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W.B. x J.D.S.

ID: 281939956

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Vara de Família Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0001869-03.2025.8.16.0195

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

W.B.

Polo Passivo:

J.D.S.

Conclusão

Advogados:

MANOEL DE MELO BORBA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - Celular: (41) 3312-6915 - E-mail: forumboqueiraovarafamilia@tjpr.jus.br Autos nº. 0001869-03.2025.8.16.0195 Processo: 0001869-03.2025.8.16.0195 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Extinção do Poder Familiar Valor da Causa: R$2.000,00 Requerente(s): WILLIAM BLANC Requerido(s): JONATHAN DOS SANTOS Vistos etc. 1. WILL IAM BLANC ajuizou TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE em face de JONATHAN DOS SANTOS, devidamente qualificado. Alega que é convivente de Thais Cristina Goloiuh, mãe de Arthur Goloiuh dos Santos, de 10 anos, filho do requerido. Afirma que o requerido é usuário de drogas e tem comportamento agressivo, colocando em risco a integridade física e emocional do filho. Relata que o requerido agredia a ex-companheira na presença da criança e já foi preso por assaltos e outros crimes. Argumenta ainda que em 2021 o requerido ameaçou a ex-companheira e o filho, chegando a atear fogo na casa onde moravam anteriormente. Após ameaças de morte, a genitora e a criança passaram a residir em local desconhecido pelo requerido. Informa que há uma ação de guarda movida pela genitora contra o requerido, na qual foi deferida tutela de urgência em favor dela. Requer a concessão de tutela antecipada para determinar o sigilo dos seus dados qualificadores juntados aos autos, alegando que a divulgação dessas informações poderia colocar em risco a integridade física e a vida de sua convivente e do enteado. Pede ainda a citação do réu, concessão de justiça gratuita, intimação do Ministério Público e, ao final, a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários. Juntou documentos. O Ministério Público apresentou parecer favorável a tutela pretendida pela parte autora (mov. 14.1). Vieram os autos conclusos para decisão inicial. É o relato dos autos, DECIDO. 2. Sobre a tutela de urgência: Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da medida pleiteada. O fumus boni iuris encontra-se evidenciado pela documentação acostada aos autos, que demonstra o histórico de violência doméstica praticada pelo requerido contra a genitora da criança, incluindo ameaças de morte e incêndio criminoso na residência familiar, fatos que culminaram em sua prisão. A existência de decisão judicial anterior nos autos n. 0002250-79.2023.8.16.0195, deferindo medida cautelar de sigilo de endereço em favor da genitora e da criança, corrobora a verossimilhança das alegações. O periculum in mora resta configurado pelo risco concreto de que a divulgação dos dados pessoais do autor possa comprometer a segurança da família, considerando que este reside com a genitora e a criança no mesmo endereço. O histórico de comportamento violento e ameaçador do requerido, aliado ao seu desconhecimento sobre o atual paradeiro da família, justifica a necessidade de manutenção do sigilo para preservar a integridade física e psíquica dos envolvidos. A medida encontra amparo legal no artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, que determina o segredo de justiça quando o exigir o interesse público ou social. No presente caso, a proteção de criança em situação de vulnerabilidade constitui interesse social relevante que justifica a restrição à publicidade dos atos processuais. Ademais, o artigo 100, parágrafo único, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a necessidade de preservação da intimidade, identidade, imagem e demais dados da criança e adolescente. O princípio do melhor interesse da criança, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 1º do ECA, impõe ao Poder Judiciário o dever de garantir proteção integral, inclusive no que se refere à segurança e ao direito à convivência familiar em ambiente livre de violência. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) também fundamenta a medida, especialmente quando se trata de dados pessoais sensíveis, como endereço residencial de vítimas de violência, conforme dispõem os artigos 5º, inciso II, e 11, alínea "e", da referida norma. O requisito da reversibilidade da medida está presente, uma vez que, caso posteriormente se verifique a improcedência das alegações ou a desnecessidade da manutenção do sigilo, a medida poderá ser revista sem maiores prejuízos às partes envolvidas. Quanto ao pedido de justiça gratuita, defiro o benefício com base na declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência cautelar antecedente requerida para determinar: 1) O SIGILO ABSOLUTO dos dados qualificadores do autor constantes dos documentos juntados aos autos nos movs. 1.1, 1.2, 1.3, 1.4, 1.5 e 1.14, bem como de quaisquer outros dados pessoais que possam revelar sua localização ou comprometer a segurança da família; 2) Que os presentes autos tramitem em SEGREDO DE JUSTIÇA, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil; 3) A concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA ao autor, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Demais providências: 3. Cite-se o requerido para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a reforma, modificação ou cassação da tutela antecipada ou da medida cautelar, conforme dispõe o artigo 304 do Código de Processo Civil. 4. Decorrido o prazo acima mencionado sem manifestação do requerido, ou após eventual decisão sobre pedido de reforma da medida, intime-se o autor para aditar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, adequando-a ao procedimento comum e formulando os pedidos definitivos de destituição do poder familiar e adoção, nos termos do artigo 303, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Diligências necessárias. Curitiba, 27 de maio de 2025. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

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Processo nº 0001869-68.2025.4.05.8205

ID: 297679601

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-68.2025.4.05.8205

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DELMARE DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

THAISE MARQUES TEODORO FRAGOSO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0001869-68.2025.4.05.8205 AUTOR: DELMARE DA SILVA COSTA Advogado do… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0001869-68.2025.4.05.8205 AUTOR: DELMARE DA SILVA COSTA Advogado do(a) AUTOR: THAISE MARQUES TEODORO FRAGOSO - PB21342 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para apresentar, no prazo constante no menu “Expedientes”: * Comprovante de residência ou declaração de residência: Juntar aos autos comprovante de residência em nome da parte autora, com data não superior a um ano, a fim de determinar a competência para o processamento do presente feito. Caso o comprovante não esteja em nome da parte autora, deverá: a) Caso resida com pessoa que tenha algum grau de parentesco: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do respectivo parente, acompanhado de documento que comprove essa condição. b) Caso resida em imóvel alugado: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do locador, acompanhado do instrumento contratual que autorize a parte autora a residir no imóvel. c) Caso resida em imóvel de terceiros e não haja vínculo de parentesco ou nenhum tipo de contrato escrito: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do proprietário do imóvel, além de declaração assinada em que este informe que a parte autora reside no endereço, acompanhada de documento oficial do proprietário que contenha assinatura e foto, facultado o reconhecimento de firma em cartório. Na hipótese do proprietário ser analfabeto, a declaração deverá ser subscrita por duas testemunhas (apresentar cópia de documento oficial das testemunhas que contenha assinatura e foto). d) Caso não seja possível apresentar nenhum tipo de comprovante ou atender aos requisitos anteriores: juntar aos autos a declaração de endereço baseada na Lei nº 7.115/1983, datada e subscrita pela parte autora, em que declare residir no endereço sob as penas da lei, esclarecendo, na própria declaração, o motivo de não haver nenhum comprovante ou de não atender aos critérios estabelecidos por este Juízo. Não serão aceitas justificativas genéricas. Na hipótese da parte autora ser analfabeta, a declaração deverá ser subscrita por duas testemunhas (apresentar cópia de documento oficial das testemunhas que contenha assinatura e foto) ou e) CadÚnico atualizado. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Patos, data supra.

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Vni Cobranças Ltda x Jucélia Martins

ID: 319136057

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-85.2025.8.16.0200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VNI COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

JUCéLIA MARTINS

Conclusão

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: curitiba9juizadoespecial@tjpr.jus.br Autos nº. 0001869-85.2025.8.16.0200 Vistos e examinados. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por VNI COBRANÇAS LTDA em face de JUCÉLIA MARTINS, objetivando o recebimento de valores referente a serviços prestados e não pagos pela parte reclamada. Cumpre esclarecer que os autos vieram conclusos apenas nesse momento, ocasião em que foi observada questão processual que impõe o reconhecimento da incompetência deste Juízo. Sabe-se que a definição da competência para as demandas dos Juizados Especiais Cíveis deve observar, concomitantemente, as regras elencadas na Resolução nº 93/2013, do TJ/PR e na Lei nº 9.099/95. Em se tratando de ações de cobrança, é competente para processar e julgar a demanda o Juizado do foro onde a obrigação deva ser satisfeita, conforme estabelece o artigo 4º, inciso II da Lei nº.9.099/95, ou caso não haja local determinado pelas partes, é competente o Juízo do Foro de domicilio do devedor, aplicando-se neste caso a regra geral dos Juizados Especiais contida no artigo 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei 9.099/95. No caso em apreço, verifica-se do contrato que não fora estabelecido pelas partes local de pagamento, e a reclamada está domiciliada no Bairro Alto, conforme se extrai da exordial, devendo neste caso aplicar-se a regra geral. Diante disso, o presente Juízo é incompetente para conhecer da ação. Isto se dá, porque o local de domicilio do devedor não se encontra compreendido dentro da competência territorial deste juízo. É que a Resolução 93/2013, em seu artigo 150, § 9º, dispõe que: [...] § 9º A Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) possui competência, unicamente, sobre os bairros Sítio Cercado, Ganchinho e Umbará. Deste modo, resta prejudicado o prosseguimento do feito neste Juizado ante a incompetência deste Juízo para processar a demanda. Ressalte-se, por fim, que a incompetência desse Juízo para o prosseguimento da ação é declinável de ofício a qualquer momento, é o que se extrai do enunciado 89 do FONAJE, que dispõe que “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Ante todo o exposto, DECLARO a incompetência deste Juizado Especial Cível para processar a demanda, e por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, a que faço com base no artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Baixas e anotações. Intimações e diligencias necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito EP

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Processo nº 0001869-90.2014.8.17.1090

ID: 318728742

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001869-90.2014.8.17.1090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NANCY JOSE SOARES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VINICIUS DE ANDRADE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 2ª Vara Cível… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0001869-90.2014.8.17.1090 AUTOR(A): NANCY JOSE SOARES RÉU: ARMANDO MANOEL GOMES PORDEUS, MARY LOU DE OLIVEIRA WETTERS PAULISTA, 7 de julho de 2025. INTIMAÇÃO (VIA SISTEMA) Através da presente, fica V.S. ª. INTIMADO(A) para comparecer(em) na audiência designada, tudo conforme decisão prolatada e diante da petição inicial, cujas cópias seguem em anexo, como parte(s) integrante(s) deste. Audiência: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: Sala A (2VCCP) Data: 28/08/2025 Hora: 12:00 . Observações: 1. A ausência injustificada à audiência de conciliação ou de mediação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa. (§ 8º do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). 2. A(O)(s) Ré(u)(s) deverá(ão) comparecer acompanhada(o)(s) de advogado ou defensor público e poderá(ão) constituir representante com poderes para negociar e transigir (§§ 9º e 10 do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). Advertências: 1. Demonstrado expressamente desinteresse na composição consensual pelo(a)(s) Autor(a)(es), na petição inicial, a audiência não será realizada caso a(o)(s) Ré(u)(s) também demonstre(m) expressamente seu desinteresse, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da audiência acima designada (§§ 4º e 5º do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). 2. O prazo para responder a ação, querendo, é de 15 (quinze) dias, contado da data da audiência quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ou ainda, contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado LUCAS ALVES MEIRELES Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Assina por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0001869-68.2025.4.05.8205

ID: 323541109

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-68.2025.4.05.8205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DELMARE DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE MARQUES TEODORO FRAGOSO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0001869-68.2025.4.05.8205 AUTOR: DELMARE DA SILVA COSTA Advogado do… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0001869-68.2025.4.05.8205 AUTOR: DELMARE DA SILVA COSTA Advogado do(a) AUTOR: THAISE MARQUES TEODORO FRAGOSO - PB21342 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO ORDINATÓRIO De ordem, intime-se a parte autora, através de seu advogado, acerca da designação de audiência de conciliação/instrução virtual a ser realizada na Sala de Audiências do JEF da 14ª Vara Federal (14ª Vara Federal - Sala de Vídeo 2), por meio do aplicativo Teams, através do seguinte link de acesso: Reunião do Microsoft Teams Ingressar no seu computador ou aplicativo móvel Clique para ingressar na reunião ID da Reunião: 210 824 135 056 Senha: F3PqG4 Baixar o Teams || Participe na web Ingressar em um dispositivo de videoconferência 612220374@t.plcm.vc ID de Vídeo Conferência: 111 946 269 2 Instruções VTC Alternativas Saiba mais || Opções de reunião Ficam cientes a parte autora e seu advogado de que: I – Todas as partes e as testemunhas participarão de forma remota da audiência na sala virtual da 14ª Vara Federal da Paraíba; II – no momento da realização do ato, todas as partes e as testemunhas deverão portar documento de identificação com foto; III – atrasos no início do ato de audiência de instrução virtual quanto ao horário designado poderão ocorrer em virtude do prolongamento da audiência anterior, devendo, no entanto, o advogado, a parte autora e as testemunhas estarem disponíveis a partir do horário designado para participação no ato; IV – As partes e seus procuradores devem acessar a sala apenas no horário estipulado para o início da audiência. Caso o acesso seja feito antes do início do ato, a parte será movida para a sala de espera virtual (Lobby) e aparecerá a seguinte mensagem: "Olá, alguém na reunião deixará que você ingresse em breve". V – Durante a audiência será realizada a colheita de provas com a oitiva da parte autora e testemunhas, haja vista a possibilidade de colheita de prova oral na forma facultada pelo artigo 16, §1º da Lei 12.153/2009. É da responsabilidade exclusiva do advogado da parte autora encaminhar o referido link de acesso da reunião ao seu constituinte e as testemunhas a serem ouvidas no ato, bem como todas as instruções necessárias para a participação na audiência por meio do aplicativo Teams. A Secretaria da 14ª Vara da SJPB está à disposição para esclarecer qualquer dúvida dos advogados e procuradores sobre os requisitos necessários para participar da audiência por meio do aplicativo Teams. É facultada às partes a possibilidade de participarem do ato da sede da 14ª Vara Federal, que fica localizada na Rua Bossuet Wanderley, 649, Bairro Brasília - Patos/PB. Patos, data supra.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Uirley Moreira De Souza

ID: 323504134

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001869-68.2024.5.11.0052

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE IRACEMA

Polo Passivo:

UIRLEY MOREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

MILENE EVANGELISTA DA SILVA

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PAULO SERGIO DE SOUZA

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PAULA RAFAELA PALHA DE SOUZA

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LEONARDO ROGERIO LEAL DE SOUZA

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VALDEI SARAIVA ARAUJO

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ROMULO MENDES RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001869-68.2024.5.11.0052 RECORRENTE: MUNICIPIO DE IRACEMA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001869-68.2024.5.11.0052 RECORRENTE: MUNICIPIO DE IRACEMA RECORRIDO: UIRLEY MOREIRA DE SOUZA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 85e1da5, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25061715095913100000014348283 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA LÍQUIDA SEM PLANILHA DE CÁLCULOS. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela Reclamada contra decisão que deferiu parcialmente os pedidos de indenização por danos materiais (férias, gratificação natalina e FGTS) decorrentes da reintegração tardia de agente de saúde, fixando valor líquido sem apresentação de planilha de cálculos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de planilha de cálculos em sentença líquida compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando error in procedendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de primeiro grau foi líquida, com valores determinados, mas sem a apresentação da memória de cálculo. 4. A jurisprudência do TST exige a juntada da planilha nas sentenças líquidas, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa. 5. A ausência da planilha inviabiliza a impugnação precisa dos valores, comprometendo o contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para juntada da planilha de cálculos e reabertura do prazo recursal. Tese de julgamento: 1. A ausência de planilha de cálculos em sentença líquida configura error in procedendo e enseja a nulidade do julgado, por cerceamento de defesa. ............................ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LV; CPC/2015, art. 99, § 3º; CLT, arts. 818, II, e 879; TST, IRR nº 131. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 0000322-37.2022.5.12.0051, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, j. 09.10.2024, pub. 16.10.2024. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo município reclamado e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para se que seja anexada a planilha de cálculos, devendo ser concedido novo prazo para interposição ou ratificação recursal.. Tudo conforme a fundamentação. Sessão virtual realizada no período de 2 a 7 de julho 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora" MANAUS/AM, 11 de julho de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UIRLEY MOREIRA DE SOUZA

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Exmo Sr Desembargador Corregedor Geral De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro x João Carlos De Souza Correa

ID: 263143370

Tribunal: TJRJ Órgão: SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO Nº Processo: 0063771-44.2023.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EXMO SR DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JOÃO CARLOS DE SOUZA CORREA

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO

Advogados:

JOÃO FRANCISCO NETO

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*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 0063771-44.2… *** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 0063771-44.2023.8.19.0000 Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância / Magistratura / Agentes Políticos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0001869-58.2021.2.00.0819 Protocolo: 3204/2023.00612381 REQTE: EXMO SR DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQDO: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORREA ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO NETO OAB/RJ-147291 Relator: DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Funciona: Ministério Público Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM FACE DE MAGISTRADO PARA APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO, EM TESE, AO DISPOSTO NO ART. 35, INCISO VIII C/C ART. 56, INCISO II, DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, BEM COMO NOS ARTIGOS 1º, 15, 16, E 37 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA. INSTRUÇÃO DO FEITO CONCLUÍDA COM AS ALEGAÇÕES FINAIS DAS PARTES NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2024. PEDIDO DE DIA PARA INCLUSÃO DO JULGAMENTO EM PAUTA PRESENCIAL. PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE 27/01 DO CORRENTE ANO. ADIADO POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA PARA A SESSÃO IMEDIATAMENTE POSTERIOR, DIA 03/02. NOVA RETIRADA DE PAUTA PELA ANTERIOR PRESIDÊNCIA DESTA CORTE PARA SER PAUTADO O JULGAMENTO PELA PRESIDÊNCIA QUE ESTAVA POR ASSUMIR A CORTE. DECISÃO DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL PARA QUE AS SESSÕES FOSSEM REALIZADAS QUINZENALMENTE, PREJUDICANDO A INCLUSÃO DO FEITO NA PAUTA DE 24/02, COMO AJUSTADO COM AS PARTES. DEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO POR 60 DIAS CUJO TERMO AD QUEM PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO, COM EFETIVO JULGAMENTO, QUE OCORRERÁ NO PRÓXIMO DIA 02/05. JULGAMENTO PAUTADO PELA ATUAL PRESIDÊNCIA DA CORTE PARA OCORRER NO PRÓXIMO DIA 12 DE MAIO. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO POR MAIS 60 DIAS PARA ULTIMAÇÃO DO JULGAMENTO, CONTADOS A PARTIR DO TERMO AD QUEM ANTES REFERIDO (02/05). PRAZO PRORROGADO. Conclusões: Por unanimidade de votos, foi prorrogado o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar em 60 (sessenta) dias, nos termos do voto do Desembargador Relator. Lavrará o acórdão o Exmo. Sr. DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO, DES. LUIZ ZVEITER, DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES. MAURO DICKSTEIN, DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM, DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES, DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS e DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO. Impedido o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA. Declarado suspeito o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA.

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Processo nº 0001869-16.2023.8.17.8223

ID: 262660738

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-16.2023.8.17.8223

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO S MARTINS CORREIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE MAURICIO E SILVA MARTINS CORREIA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SIDNEY CORREA DE ARAUJO FILHO

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GILVANISE E SILVA DE ARAUJO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, Km 4, 3º andar, Vila Popular,… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, Km 4, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822000 Processo nº 0001869-16.2023.8.17.8223 AUTOR(A): JOSE MAURICIO E SILVA MARTINS CORREIA RÉU: CARVALHO COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO Trata-se de requerimento do demandante para concessão da gratuidade da justiça. Inicialmente, cabe destacar que o requerente foi previamente intimado para comprovar o pressuposto constitucional para fazer jus à gratuidade reivindicada ou, alternativamente, requerer a isenção parcial ou o parcelamento. Com efeito, consoante o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ (dentre outros: AgInt no AREsp 1.104.835/RS), a declaração de pobreza ostenta presunção relativa (CPC, § 3º do art. 99), podendo o magistrado, antes de indeferir ou deferir os benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98), determinar à parte interessada a comprovação, nos termos impostos pelo § 2º do art. 99 do CPC, do pressuposto constitucional (“LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”), inclusive, se for o caso, a razão para a gratuidade, no caso concreto, não poder ser substituída pelo parcelamento das despesas processuais (CPC, § 6º do art. 98) ou “consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” (CPC, § 5º do art. 98). Entretanto, compulsando o feito, especialmente as documentações apresentadas junto com a inicial e, porventura, após intimação para comprovação da necessidade da gratuidade da justiça, verifica-se que o demandante não individualizou receitas ou despesas em valores suficientes para evidenciar que o pagamento do preparo comprometeria a sua renda ou o seu dia a dia, não revelando, portanto, verossimilhança a sua alegação de impossibilidade de pagamento, conforme cálculo obtido perante o sítio deste TJPE ("https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml"), bem assim sequer postulou a isenção parcial ou o parcelamento. Nessa linha, tem-se que o pagamento das custas processuais, seu parcelamento, (CPC, § 6º do art. 98) ou a “redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” (CPC, § 5º do art. 98), no contexto fático e probatório revelado, não acarretará em ônus exagerado ao requerente nem impedirá seu acesso à justiça e ao duplo grau de jurisdição. Ante o exposto, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se o recorrente para, querendo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, realizar o pagamento do preparo, sob pena de deserção do recurso inominado (Lei 9.099/1995, §1º do art. 42). Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. P.I. Cumpra-se. Olinda, 16 de abril de 2025. ÍGOR DA SILVA RÊGO JUIZ DE DIREITO

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M. P. S. x E. C. R. D. O. e outros

ID: 259812019

Tribunal: TJSE Órgão: 3ª Vara Cível de Socorro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-23.2024.8.25.0054

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

M. P. S.

Polo Passivo:

E. C. R. D. O. M. D. R. M. E. R. D. R.

Despacho

Advogados:

KEISE SANTOS NASCIMENTO

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ANDERSON AMORIM MINAS

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202488300657 NÚMERO ÚNICO: 0001869-23.2024.8.25.0054 REQUERENTE : . (M.P.S.) ADV. : KEISE SANTOS NASCIMENTO - OAB: 16040-SE REQUERIDO : . (M.D.R.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA … PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202488300657 NÚMERO ÚNICO: 0001869-23.2024.8.25.0054 REQUERENTE : . (M.P.S.) ADV. : KEISE SANTOS NASCIMENTO - OAB: 16040-SE REQUERIDO : . (M.D.R.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (E.C.R.D.O.) REQUERIDO : . (M.E.R.D.R.) DECISÃO/DESPACHO....: R.HOJE TRATA-SE DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL MOVIDO POR MATHEUS PEREIRA SANTOS EM FACE DE MARIA ELOÁ RODRIGUES DOS REIS, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, ELAINE CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA, TODOS QUALIFICADOS NOS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE. DESPACHO INICIAL EM 23/05/2024, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. LAUDO ANEXADO EM 08/08/2024. CERTIDÃO NOS AUTOS:CERTIFICO QUE TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE REQUERIDA ACERCA DO LAUDO DE DNA JUNTADO EM 08/08/2024, 19:22:24, APESAR DE INTIMADA PESSOALMENTE, CONSOANTE MANDADOS JUNTADOS EM 03/09/2024, ÀS 14:25:13 (MANDADO DE NÚMERO 202488307491) E EM 03/09/2024, ÀS 14:37:4 (MANDADO DE NÚMERO 202488307492). CERTIFICO AINDA QUE A PARTE AUTORA MANIFESTOU-SE TEMPESTIVAMENTE ACERCA DO REFERIDO LAUDO, CONFORME PETIÇÃO JUNTADA EM 13/08/2024. DESPACHO DO DIA 18/09/2024 DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSÃO DO GENITOR REGISTRAL. NO DIA 23/09/2024, DETERMINADA A CITAÇÃO DO GENITOR REGISTRAL. CERTIDÃO DO DIA 31/10/2024 PELA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO. CERTIDÃO DO DIA 04/11/2024 APOTANDO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA REQUERIDA. MANIFESTAÇÃO DO MP, REQUERENDO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REVELIA DECRETADA, NO DIA 18/11/2024, COM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. AUDIÊNCIA, NO DIA 05/12/2024. REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA PARA ACRESCENTAR O PEDIDO DE EXCLUSÃO DO PAI REGISTRAL DO REGISTRO CIVIL DA MENOR MARIA ELOÁ RODRIGUES DOS REIS, NA FORMA DE ADITAMENTO, NO MOVIMENTO RETRO. DESPACHO DO DIA 17/02/2025:INICIALMENTE, VERIFICA-SE QUE A DEMANDA SE ENCONTRA ESTABILIZADA, DIANTE DO DESPACHO SANEADOR QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA, CONFORME ART. 329, II DO CPC, POR ESSA RAZÃO INCOMPATÍVEL O PEDIDO DE ADITAMENTO DA INICIAL, NO ENTANTO, TENDO EM VISTA O PRINCIPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL E DO MELHOR INTERESSE DO MENOR, DEFIRO O PLEITO DE ADITAMENTO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE JÁ HOUVE CITAÇÃO DO RÉU, INTIME-SE, PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS MANIFESTARSE SOBRE O PEDIDO DE ADITAMENTO FORMULADO. DISCORDÂNCIA DO PLEITO DE ADITAMENTO, EM 14/02/2025. INDEFERIDO O PEDIDO DE ADITAMENTO, EM 14/04/2025. EM MANIFESTAÇÃO RETRO, O MP REQUEREU AUDIÊNCIA, A FIM DE SE PERQUIRIR ÀS QUESTÕES DE GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA COM A CRIANÇA. ASSIM, DEFIRO O PLEITO RETRO E DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 27/05/2025, ÀS 10H, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 3º VARA CÍVEL, FORUM PEDRO BARRETO. INTIMEM-SE. DESIGNO O DIA 27/05/2025 ÀS 10H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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Aneris Sanches Kuster x Estado Do Paraná

ID: 257114715

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001869-91.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANERIS SANCHES KUSTER

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GUILHERME FERNANDES PUPO

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MARJORYE SCHOEMBAKLA BUNN SLAVIERO DA CRUZ

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JOAO ANTONIO DA CRUZ

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DAYANE BUENO LUFT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0001869-91.2025.8.16.0004. Cisão dos autos nº 0009089-68.2010.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0001869-91.2025.8.16.0004. Cisão dos autos nº 0009089-68.2010.8.16.0004. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Aneris Sanches Kuster em face de Estado do Paraná, oriundo de cisão processual determinada nos autos nº 0009089-68.2010.8.16.0004. De acordo com o título executivo judicial, o Estado do Paraná foi condenado “a pagar aos autores 3.300 quotas mensais, de maio de 2005 a 20 de outubro de 2006” (sentença). Em sede recursal, houve alterações dos parâmetros de correção monetária e juros de mora. Após o trânsito em julgado, em 29/09/2022, a exequente deu início à persecução de R$ 336.130,18 (ref.mov. 1.16/1.17), valor do qual o executado discordou (ref.mov. 1.18/1.20). Todavia, em consulta ao comprovante de situação cadastral 1 , verificou-se o óbito da exequente em 2017, a suspender o curso processual. Inteligência do art. 313, I, do CPC. Logo, é imprescindível que seja realizada a sucessão processual. Vale ressaltar que a sucessão deve ser realizada diretamente pelos herdeiros apenas se o inventário tiver sido concluído e os bens do Espólio tiverem sido partilhados nele. Caso isso não tenha ocorrido e o bem ainda precise ser partilhado, mesmo após o término do inventário, não é possível que a sucessão seja realizada diretamente pelos herdeiros, pois o crédito em questão integra o Espólio e estará sujeito ao inventário. I. Assim, por cooperação, intimem-se os propensos herdeiros pelos mandatários para, no prazo de 90 (noventa) dias, regularização do polo ativo: a) com a juntada de certidão de óbito; b) notícia sobre ajuizamento de inventário e/ou partilha dos bens do espólio, a ser evidenciada por documentos; 1 https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublicaExibir.aspPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central c) se pendente inventário/partilha, os herdeiros devem indicar um administrador provisório (art. 1.797, CC) para exercer a representação do Espólio até a abertura de inventário; e d) em todas as hipóteses, deve ser constituído advogado para representar o espólio/herdeiros. II. Trazidos aos autos documentos, nos termos dos arts. 9º e 690 do CPC, colha-se manifestação do executado. III. Na hipótese de inércia quanto à sucessão processual, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC, intimem-se os herdeiros por edital para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 15 (quinze) dias. IV. Atendidas as determinações pretéritas, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 07 de março de 2025. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

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