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Processo nº 0001967-18.2019.4.03.6201

ID: 283410051

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001967-18.2019.4.03.6201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA DE SOUZA CASTELLAN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR VILELA PEREIRA

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CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA

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MARCELO FERREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001967-18.2019.4.03.6201 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: ELIZANGELA DE SOUZA CASTELLAN Advogados do(a) RECORRENTE: CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA - MS18629-A, IGOR VILELA PEREIRA - MS9421-A, MARCELO FERREIRA LOPES - SP415217-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma da lei (artigo 38 da Lei 9.099/95). V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença de parcial procedência do pedido inicial de restabelecimento do benefício por incapacidade temporária com posterior conversão em benefício por incapacidade permanente. Alega, preliminarmente, a nulidade do laudo pericial, que a parte recorrente alega ser omisso e contraditório. Quanto ao mérito, pede a reforma do julgado, a fim de que seja convertido o benefício por incapacidade temporária em benefício por incapacidade permanente e reposicionada a DII para 28/01/2019 (DER). Trago, para registro, trechos da sentença impugnada: [...] No caso em apreço, foram realizadas três perícias médicas, nas especialidades de ortopedia, psiquiátrica e reumatológica, sendo a última com parecer favorável. Conforme laudo pericial emitido pela reumatologista, a parte autora está temporariamente incapaz para o exercício de atividade laborativa. Quanto ao início da incapacidade, a perita afirmou não ser possível fixar (Id 263259646). Na impossibilidade de o perito fixar a DII, ela será definida na data da perícia médica realizada, momento em que o perito pode aferir a existência da incapacidade. Neste caso, a perícia foi realizada em 16.09.2022. A parte autora discorda do laudo pericial apresentado pela especialista em reumatologia. Sustenta que sua incapacidade é total e permanente, e que desde meados de 2016, sofre com quadro clínico psiquiátrico, reumatológico e ortopédico, tudo devidamente comprovado pela vasta documentação médica anexada aos autos. Inicialmente cabe pontuar que a parte autora se submeteu às perícias médicas com ortopedista e psiquiatra. Porém, não foi constatada incapacidade. O fato de ser portadora de doença não implica necessariamente incapacidade. A perita, especialista em reumatologia, em seu laudo, item VII – das conclusões, justifica o motivo pelo qual concluiu pela incapacidade temporária. É caso de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária. No que diz respeito aos demais requisitos, restam satisfeitos, tendo em vista que, na data do início da incapacidade, a parte autora tinha qualidade de segurada e carência, conforme documento anexado (ID 260795379). Logo, a parte autora tem direito a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária a partir da data da perícia médica, realizada em 16.09.2022. Não tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, pois não foi constatada a incapacidade permanente. A perita não aferiu prazo para recuperação, neste caso, impõe-se estabelecer a data de cessação do benefício em 120 (cento e vinte) dias a contar da data da efetiva implantação/reativação do benefício. Caso a parte autora não se considere apta a retornar ao trabalho na data prevista para a cessação, deverá fazer pedido de prorrogação junto ao INSS, nos quinze dias que antecedem o escoamento do prazo, quando então o benefício não poderá ser cessado antes que seja submetida a uma nova perícia. Da antecipação de tutela Considerando a certeza jurídica advinda desta sentença e, de outra parte, a urgência do provimento jurisdicional, diante da natureza alimentar do benefício pleiteado, concedo a antecipação da tutela reclamada. Por tais motivos, presentes os pressupostos previstos no artigo 4º da Lei 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS que implante o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias. III - Dispositivo Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o réu a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à autora a partir de 16.09.2022 (data da perícia), com renda mensal nos termos da lei com renda mensal nos termos da lei, pelo período mínimo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da efetiva implantação/reativação do benefício, findo o qual o benefício será cessado. Caso a parte autora não se considere apta a retornar ao trabalho na data prevista para a cessação, deverá fazer pedido de prorrogação junto ao INSS, nos quinze dias que antecedem o escoamento do prazo, quando então o benefício não poderá ser cessado antes que seja submetida a uma nova perícia. [...] Não há margem para a anulação ou complementação do laudo pericial. O trabalho técnico realizado apresentou conclusões fundamentadas, tendo percorrido os quesitos submetidos sem descurar da avaliação de compatibilidade entre o quadro de (in)capacidade, as habilidades laborais e demais condições de pessoais da parte autora, não havendo incompletude ou deficiência técnica passível de justificar sua complementação ou anulação. O mero inconformismo com a conclusão técnica pericial não constitui fundamento hábil a sua invalidação. Quanto ao mérito, verifico que a autora foi submetida a três perícias: com Ortopedista, com Psiquiatra e com Reumatologista. Constou dos laudos periciais que a parte autora é portadora de Fibromialgia – CID 10 M79.7; Artrite Reumatoide - CID 10 M05.8; Epicondilite Lateral – CID 10 M77.0; Coxartrose a esquerda – CID 10: M16.9; Transtorno Misto Ansioso e Depressivo – CID F 41.2.; estando incapacitada total e temporariamente ao trabalho, com relação às doenças reumatológicas, conforme laudo pericial elaborado por perito Reumatologista. Os laudos periciais de ortopedia e psiquiatria concluíram pela ausência de incapacidade laborativa. Embora o perito reumatologista não tenha fixado uma data de início de incapacidade, a r. sentença fixou-a na data da perícia (16.9.2022); argumenta, assim, a autora, que já estava incapacitada ao trabalho desde o ano de 2016. A despeito da conclusão pericial, há nos autos diversos atestados médicos e exames juntados pela autora, notadamente aquele datado de 31.10.2018 (ID 287386039, f. 11), recomendando afastamento do trabalho por tempo indeterminado, em razão da tendinite de punho e epicondilite de cotovelo, e aquele de 13.3.2021 (ID 287386256, f. 1), firmado por Reumatologista, no qual consta acompanhamento desde 2020, informando tratar-se de doença incapacitante. Nesse contexto, e considerando que o perito não afastou a ocorrência de períodos anteriores de incapacidade, entendo devida a retroação da data de início da incapacidade da parte autora para o momento da entrada do requerimento administrativo (28.1.2019). Não é o caso de concessão de aposentadoria por invalidez, pois não foi comprovada a incapacidade permanente ao trabalho. O perito reumatologista foi claro ao afirmar que a incapacidade é apenas temporária. Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, para reposicionar a DIB para a DER (28.1.2019), com incidência, sobre os valores atrasados, de juros e correção monetária conforme determina o Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal – Resolução nº 134/2010 do CJF, com a alteração promovida pela Resolução nº 267/2013 do CJF, respeitada a prescrição quinquenal. A autora informa na petição colacionada no ID 315463337 que o benefício de auxílio por incapacidade temporária não foi implantado, apesar da concessão da tutela de urgência na sentença. Desse modo, defiro o pedido formulado pela autora para determinar ao INSS que implante o benefício referido no parágrafo anterior no prazo de 15 (quinze) dias, observando ainda o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento (art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91). Sem honorários, porque não há recorrente vencido. Custas na forma da lei. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO SUFICIENTE. RETROAÇÃO DA DII. REPOSICIONADA A DIB PARA A DER. DADO PARCIAL PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO FELIPE MENEZES LOPES Juiz Federal

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Processo nº 0001967-44.2012.8.17.1220

ID: 278322572

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001967-44.2012.8.17.1220

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILIANA SILVA CRUZ

Sentença (Outras)

Advogados:

OTAVIO RUBENS ANGELIM MAIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE - CEP: 56000-000 - F:(87) 38718779 Processo nº 0001967-44.2012.8.17.1220 EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): ILIANA SILVA CRUZ SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. A presente execução foi ajuizada em 09/07/2012. O executado foi citado, mas não foram encontrados bens penhoráveis. Petição do exequente ao id. 200800419. É o que importa relatar. O processo foi ajuizado em busca de valor diminuto, na origem totalizava o valor de R$ 9.173,60 (nove mil cento e setenta e três reais sessenta centavos). A atualização dos valores pelo exequente não altera o entendimento firmado na resolução do CNJ nº 547 e o tema 1.184 do STF, uma vez que a análise do valor, para fins de extinção, deve ocorrer na data do ajuizamento da demanda. O Supremo Tribunal Federal, em tese firmada no julgamento do RE 1.355.208 (19/12/2023 – Tema 1.184) firmou o entendimento de que: “1.É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Nessa ordem de ideias, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 547, de 22.02.2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo STF, prevendo que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Por derradeiro, circulou no Diário de Justiça de 24/10/2024 a Instrução de Serviço Conjunta nº 01/2024, que disciplina procedimentos relativos ao cumprimento, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, da Resolução-CNJ nº 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais e estabelece em seu art. 2º, in verbis: Art. 2º Para os fins do disposto nesta Instrução de Serviço Conjunta, considera-se execução fiscal de baixo valor aquelas que, na data do ajuizamento, não superem o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024. No caso em exame, quando do ajuizamento da ação, o valor cobrado nesta execução fiscal era de R$ 9.173,60 (nove mil cento e setenta e três reais sessenta centavos), o que deve ser considerado para análise do valor para fins de extinção. Assim, o caso em apreço se amolda à normatividade da Resolução em testilha, sendo a extinção da execução fiscal medida que se impõe. Nesse sentido, a jurisprudência do TJPE: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010742-61.2011.8.17. 1130 Apelante: Município de Petrolina Apelado: Fred Elias Pereira dos Santos RELATOR: Des. José Ivo de Paula Guimarães 20 EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. TEMA 1184 DO STF. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS 1 – Cinge-se a controvérsia recursal a aferir se deve ou não subsistir a sentença que extinguiu a execução fiscal movida pelo Município de Petrolina, por falta de interesse em razão do baixo valor executado. 2 – O Município apelante, ajuizou ação de execução fiscal pretendendo receber o crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa , cujo valor total é R$ 573,19. Na origem foi proferida sentença de extinção da execução fiscal tendo em vista o valor baixo da execução fiscal. 3 –Ocorre que o Supremo Tribunal Federal no Leading Case RE 1355208, Tema 1184 da Repercussão Geral, cujo acórdão de mérito foi publicado em 02/04/2024, fixou a seguinte tese: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, desde que observadas as competências constitucionais de cada ente federado. 4 – Forte no julgamento da Suprema Corte, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça, no julgamento do Ato Normativo n.º 0000732-68.2024.2.00.0000, em Sessão Ordinária realizada no dia 20/02/2024, editou a Resolução n.º 547, de 2024 (publicada no DJ-CNJ, Edição nº 30/2024, p. 2-4, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024), que dispõe: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” 5 - No caso em análise, verifico que a dívida objeto da execução fiscal se enquadra como de baixo valor, conforme critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça. 6 – Assim, a pretensão deduzida no Recurso de Apelação em exame é contrária à Tese da Repercussão Geral fixada pelo STF (Tema 1184) no julgamento do RE 1355208. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. 7 - Apelo não provido (TJ-PE - Apelação Cível: 00107426120118171130, Relator: ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Data de Julgamento: 07/08/2024, Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães) (grifei) Portanto, pelo que se vislumbra, o feito caminha a medidas pouco profícuas somente se distanciando do que preconiza o princípio da eficiência na Administração Pública, algo que não se pode chancelar a toda sorte e permitir que se perenize ad eternum este processo nos escaninhos do Poder Judiciário. Nesse contexto, tenho que o interesse processual é matéria de ordem pública e, como tal, deve de ofício e a qualquer tempo ou grau de jurisdição ser apreciada. Como é cediço, inexiste interesse de agir se a vantagem pretendida tem benefício inferior ao custo necessário para obtê-la. É incoerente raciocinar ter altos custos com remuneração de servidores e magistrados, tempo de os demais serventuários do sistema de justiça com ônus que seria da parte autora ao ajuizar o feito, para a cobrança de um crédito de baixo valor. Não se desconhece a natureza indisponível do crédito tributário, contudo, também é indisponível o dinheiro público empregado pelo Poder Judiciário para a cobrança desse crédito. Por outro lado, também, é de se pensar que na execução do crédito a parte exequente já gastou mais recursos do que arrecadou e, à luz do princípio da eficiência e da razoabilidade, tal execução fiscal deve ser extinta. Ante ao exposto, em conformidade com a fundamentação precedente, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, ante a ausência do interesse de agir em razão do reduzido valor da execução. Sem custas e sem ônus de sucumbência. Havendo restrição judicial decorrente deste processo, torno-a sem efeito, procedendo-se com a consequente liberação. Eventuais expedientes para tal finalidade, quando cabível, poderão ser firmados de ordem deste Juízo. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, observando-se a titularidade do crédito objeto do processo, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas necessárias. P. R. I. Salgueiro, data da assinatura eletrônica. Ticiana Rafael Xenofonte Peixoto de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 5000535-12.2024.4.03.6100

ID: 323209037

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000535-12.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO GUIMARAES DE SEQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL RODRIGO DE SA E LIMA

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BRUNO FERREIRA DE FARIAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / nº 5000535-12.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SERGIO GUIMARAES DE SEQUEIRA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO FERREIRA DE FARIAS - SP324698, DANIE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / nº 5000535-12.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SERGIO GUIMARAES DE SEQUEIRA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO FERREIRA DE FARIAS - SP324698, DANIEL RODRIGO DE SA E LIMA - SP152978 RÉU: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação processada sob o rito comum proposta por SÉRGIO GUIMARÃES DE SEQUEIRA, em face da UNIÃO FEDERAL, visando a obter provimento jurisdicional que determine busca a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária com a anulação da Notificação de Lançamento Fiscal número 2022/104870398287409, repetição do indébito de no valor de R$ 182.656,26, bem como a condenação em honorários advocatícios. Narra o autor, em suma, que, em virtude de decisão favorável em ação trabalhista, recebeu, em 03/11/2021, rendimento acumulado (RRA) de natureza previdenciária (aposentadoria), que estaria isento de IRPF por ser portador de neoplasia maligna, nos termos do art. 6°, XIV, da Lei n. 7.713/88. Alega que, em dezembro de 2023, recebeu notificação da Receita Federal acerca de lançamento fiscal 2022/104870398287409, com a cobrança indevida do valor de R$ 308.767,10 (id 311635671). Com a inicial vieram documentos. Nesse passo, defende o direito à isenção do imposto de renda, nos termos previstos no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988. Com a petição inicial vieram documentos, laudos e requerimento administrativo acerca da isenção. A antecipação da tutela foi deferida no id 317619264, determinando a suspensão da cobrança quanto ao lançamento fiscal. Citada, a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL manifestou-se através da petição ID 317560211, alegando a ausência de comprovação ou justificação da parte autora quanto à origem dos proventos, isto é, a demonstração da natureza previdenciária, quando intimada no processo administrativo fiscal, o que combinado à presunção de legitimidade dos atos administrativos, tornariam o lançamento do tributo legal. Réplica no ID 319815771. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Decido. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal cumulada com repetição de indébito. A demanda proposta refere-se a não incidência do IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente na ação trabalhista nº n. 0001967-18.2010.5.02.0077, que foram considerados omissão de rendimentos pelo Fisco. Os mencionados rendimentos referem-se à complementação de aposentadoria devidos pela Fundação Cesp, conforme se depreende do documento de ID 311635679. Nesse sentido, a parte autora é portadora de moléstia grave, isto é, neoplasia maligna, enfermidade constante do inciso XIV, do artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 22.12.1988, que alterou a legislação do imposto de renda. De acordo com o referido dispositivo legal, Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) Acerca da matéria, importante esclarecer, ainda, que a Súmula 43 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, igualmente, robustece os direitos das pessoas físicas apontadas no dispositivo legal, na medida em que informa que “os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda”. O benefício da isenção tributária foi conferido administrativamente pelo INSS, consoante requerimento de id 311635672 (pág. 14). Ocorre que ao realizar o preenchimento de sua DIRF, a parte autora declarou equivocadamente os valores recebidos acumuladamente, na ação trabalhista, no campo destinado aos RRA tributáveis no imposto de renda referente ao exercício de 2022/Ano-Calendário 2021. Nesse passo, vejamos. A UNIÃO tem direito de exigir o pagamento do IRPF, que se encontra no âmbito de sua competência, na forma do estabelecido pelo artigo 153, inciso III, da Constituição da República, observadas as normas que delineiam o núcleo do elemento objetivo do fato gerador previsto nos termos do artigo 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional, que dispõem, in verbis: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Com efeito, a incidência sobre os valores auferidos do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, bem assim sobre acréscimos patrimoniais não pode prescindir de observar o princípio constitucional da capacidade contributiva, que está imbricado com a máxima da justiça tributária e deve permear todas as formas de tributação fiscal por meio de imposto. Segundo a lição de Antônio Roberto Sampaio Dória, a capacidade contributiva pode ser desdobrada nos elementos objetivo e subjetivo, os quais lhe concedem conteúdo. Nas suas palavras: “... objetivamente encarado, o princípio da capacidade contributiva nada mais consubstancia que a exteriorização de riquezas, capazes de suportar a incidência do ônus fiscal. Constituindo a tributação numa absorção da renda ou do patrimônio particulares, onde inexistam estes, materialmente impossível será exercer-se o poder tributário. Uma vez verificada a existência de valores tributáveis, entra em cena a capacidade contributiva subjetiva, a fim de determinar qual a proporção da renda ou do patrimônio que deve ser absorvida pela tributação, levando-se em conta fatores econômicos individuais”. (Direito Constitucional Tributário e “Due Process of Law”. Forense. Rio de Janeiro, 1986, p. 181) Dessa forma, se a hipótese de incidência do IRPF tem como elemento objetivo a efetiva percepção da disponibilidade da renda ou dos proventos de qualquer natureza, a apuração da ocorrência do fato imponível deve indicar a existência de verdadeiro acréscimo patrimonial que não se confunde, em absoluto, com verbas indenizatórias e, por óbvio, excluem-se as verbas isentas por força de lei, como é o caso das moléstias graves. Verifica-se que houve cobrança ilegal quanto ao IRPF referente à complementação de aposentadoria devidos pela Fundação Cesp, conforme esclarece a decisão judicial de id 311635679, que originou o lançamento fiscal 2022/104870398287409, com a cobrança indevida do valor de R$ 308.767,10 (id 311635671). Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, pelo que extingo o feito, com resolução de mérito, com fulcro na norma do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil, para declarar a extinção do crédito tributário, consubstanciado no Lançamento nº 2022/104870398287409 (ID 311635671), ano-calendário de 2021 e exercício de 2022, conforme apurado no processo administrativo nº 19613-738.302/2023-79 (id 340502256), reconhecendo a nulidade da incidência de IRPF sobre a complementação de aposentadoria percebida, via ação judicial, por portador de moléstia grave. Custas ex lege. Aos honorários sucumbenciais, no entanto, não faz jus a parte autora. Inicialmente, por ter dado causa à celeuma, decorrente do preenchimento equivocado de sua declaração de imposto de renda. O fato de não ter logrado êxito em solucionar a pendência na esfera administrativa ocorreu por falta de juntada de documentos. Deixo, por conseguinte, de fixar condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença publicada eletronicamente. São Paulo, data registrada no sistema. (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0001967-35.2023.8.27.2722

ID: 323278706

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001967-35.2023.8.27.2722

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MATHEUS ALVES DE CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0001967-35.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE : JEFERSON DOS SANTOS CARVALHO ADVOGADO(A) : MATHEUS ALVES DE CARVALHO (OAB TO011502) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CU… Cumprimento de sentença Nº 0001967-35.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE : JEFERSON DOS SANTOS CARVALHO ADVOGADO(A) : MATHEUS ALVES DE CARVALHO (OAB TO011502) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela executada, OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , na qual sustenta, em síntese, que o crédito perseguido pelo exequente é de natureza concursal, devendo, portanto, sujeitar-se aos efeitos do plano de recuperação judicial, o que implica a limitação da incidência de juros e correção monetária à data do pedido de recuperação (01/03/2023) e a incompetência deste juízo para prosseguir com os atos executivos. O exequente, em manifestação, refutou a impugnação, argumentando que o crédito possui natureza indenizatória por ato ilícito, não se sujeitando, assim, aos efeitos da recuperação. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se a uma única e fundamental questão de direito: a natureza do crédito exequendo e sua consequente sujeição, ou não, ao regime da recuperação judicial. A Lei nº 11.101/2005, em seu artigo 49, é categórica ao estabelecer que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". A questão crucial, portanto, é definir o momento da "existência" do crédito. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos ( Tema 1.051 ), pacificou a matéria, fixando a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador ." No caso dos autos, é fato incontroverso que o fato gerador do crédito – a cobrança e o pagamento indevido que geraram o dever de restituir – ocorreu em 07/07/2021 . O pedido de recuperação judicial da executada, por sua vez, foi deferido em 16/03/2023 . Dessa forma, o crédito do exequente já existia na data do pedido de recuperação, sendo, portanto, de natureza concursal e sujeito aos efeitos do plano, independentemente da data da sentença condenatória ou de seu trânsito em julgado. A argumentação do exequente de que o crédito, por ser "indenizatório" e decorrente de "ato ilícito", estaria excluído do plano, não encontra amparo legal. O artigo 49 da Lei 11.101/2005 prevê, em seus parágrafos, um rol taxativo de créditos que não se submetem à recuperação, como os de natureza tributária e aqueles de proprietário fiduciário, dentre outros. As indenizações por ilícitos civis, como a do caso em tela (restituição em dobro por cobrança indevida), não estão contempladas em nenhuma das exceções legais. A natureza indenizatória não descaracteriza o crédito como um passivo da empresa anterior ao pedido de recuperação. Assim, reconhecida a natureza concursal do crédito, duas consequências processuais são inafastáveis: Primeiro, a atualização do crédito deve ser limitada à data do pedido de recuperação judicial, conforme expressa disposição do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005. A impugnação da executada, que aponta excesso de execução por terem sido computados juros e correção monetária para além de 01/03/2023, está correta. Segundo, e mais importante, a competência para a prática de quaisquer atos de constrição ou pagamento relativos a créditos concursais é do Juízo Universal da Recuperação Judicial , qual seja, a 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Tal medida visa a preservar o princípio da par conditio creditorum (tratamento isonômico dos credores da mesma classe) e a viabilizar o cumprimento do plano de soerguimento da empresa, evitando que execuções individuais pulverizadas inviabilizem a recuperação. Ante o exposto: ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela executada, para RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE a apresentar o cálculo atualizado de seu pedido executório para que seja possível a expedição da certidão de crédito. Prazo de 05(cinco) dias. Ressalto que, a parte exequente deverá observar como data final para atualização o pedido de recuperação judicial, conforme determinado pelo inciso II, do art. 9º, da Lei n. 11.101/95. Após a apresentação do cálculo, DÊ-SE VISTA À PARTE EXECUTADA. Prazo de 05(cinco) dias. Em seguida, considerando a natureza concursal do crédito, DETERMINO expedição de certidão de crédito a parte exequente atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 9º da lei 11.101/05, para que proceda à habilitação do crédito. Adverte-se que o cumprimento de sentença contra empresa em recuperação judicial é incompatível com o procedimento sumaríssimo, conforme Enunciado nº 51 1 do FONAJE. Concluídas as diligências, sem mais, volvam conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi, data certificada no sistema. 1 . ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

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Processo nº 0001967-03.2009.8.24.0073

ID: 335401858

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001967-03.2009.8.24.0073

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARILY SCHUMANN BORCHARDT TEREZINHA SCHUMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROBERTO GRETTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA DALPIAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHELE DUWE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARNO ROBERTO ANDREATTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 0001967-03.2009.8.24.0073/SC REQUERENTE : TEREZINHA SCHUMANN ADVOGADO(A) : ARNO ROBERTO ANDREATTA (OAB SC007537) REQUERENTE : MARILY SCHUMANN BORCHARDT ADVOGADO(A) : Vanessa Dalpiaz (O… Inventário Nº 0001967-03.2009.8.24.0073/SC REQUERENTE : TEREZINHA SCHUMANN ADVOGADO(A) : ARNO ROBERTO ANDREATTA (OAB SC007537) REQUERENTE : MARILY SCHUMANN BORCHARDT ADVOGADO(A) : Vanessa Dalpiaz (OAB SC027410) ADVOGADO(A) : MICHELE DUWE (OAB SC030476) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inventário dos bens deixados pelo falecimento de EGOLFO SCHUMANN , falecido em 29/02/2008 (evento 39.1 , p. 4), requerido por TEREZINHA SCHUMANN , casada com o de cujus pelo regime da comunhão universal de bens (evento 39.1 , p. 5). A requerente foi nomeada inventariante (evento 39.1 , p. 10). Diante da inércia da parte, o feito foi arquivado. Realizado o desarquivamento, MARILY SCHUMANN BORCHARDT , filha do falecido, requereu sua habilitação nos autos ( evento 35, PET1 ). HOSANA MARIA DA SILVA , em evento 36, PET2 , requereu sua habilitação ao ensejo de ser companheira do finado. A inventariante prestou suas primeiras declarações em evento 51, PET1 . Segundo consta, a viúva meeira seria a inventariante, enquanto os herdeiros seriam RENATO SCHUMANN ( evento 51, PROC2 ), MARCOS SCHUMANN ( evento 51, PROC3 ) e MARILY SCHUMANN BORCHARDT ( evento 35, PROC2 ). Informou a existência dos seguintes bens: a) 50% do Terreno Urbano, situado no lado par da Rua Pomeranos, distando a 151 metros de distância da esquina com a Rua Frederico Schumann, com área de 65.949m², extremando 57 metros em linha esconsa na Rua Pomeranos, matriculado sob o nº 23 junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Timbó/SC ( evento 51, MATRIMÓVEL8 ); b) 50% do Terreno Rural, situado no lugar Travessão Pomeranos com, com área de 50.000m², conforme consta da transcrição nº 4.322-Of, junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Timbó/SC ( evento 51, MATRIMÓVEL9 ); c) 50% de parte ideal do Terreno Rural, consistente em 38,75% (trinta e oito virgula setenta e cinco por cento), do lote nº 8, situado na estrada geral Pomeranos, com área de 260.400m², conforme consta da transcrição nº 3.590- Of, junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Timbó/SC ( evento 51, MATRIMÓVEL10 ). MARILY SCHUMANN BORCHARDT se manifestou em evento 55, PET1 . Afirma que, na época do falecimento, a inventariante possuía um veículo, que deve ser partilhado, além de valores em sua conta bancária. Relata que o de cujus tinha um galpão, utilizado como oficina, o qual tem sido utilizado exclusivamente pelos irmãos da inventariante. Menciona que, após o óbito do Sr. Egolfo, a inventariante adquiriu de suas irmãs a parte que lhes cabia por herança do imóvel. Acrescenta que "a inventariante doou para o filho Renato, a sua parte do imóvel, ocorre que após o óbito do Sr. Egolfo, tal quinhão também pertencia ao espólio" . Também que "o Sr. Egolfo possui muitas cabeças de gado, muitos palmitos e um trator, bens que foram vendidos, sem qualquer prestação de contas aos herdeiros" e que "a casa que pertencia a inventariante e o de cujus, encontra-se alugada há mais de 4 anos" . Em evento 56, DESPADEC1 foi decidido que Hosana Maria da Silva não compõe o quadro de herdeiros. Manifestação da inventariante em evento 65, PET1 . Decido. As alegações de MARILY SCHUMANN BORCHARDT , em sua maioria, estão desprovidas de lastro probatório. Não foi juntado nenhum documento que indique a existência do veículo, das contas bancárias, das cabeças de gado e do trator. Não há nada comprovando a utilização exclusiva dos bens, a existência do galpão, a aquisição de parte do imóvel. Desse modo, rejeita-se parcialmente a impugnação da herdeira. Lado outro, está comprovado que a inventariante doou parte de um imóvel a RENATO SCHUMANN , conforme documento de evento 65, CONTR2 . Em razão do regime de casamento (evento 39.1 , p. 5), o citado imóvel também deve integrar a partilha. In casu , a doação é considerada adiantamento de herança, devendo ser trazida à colação pelo herdeiro Renato. A propósito, dispõe o art. 2.002 do Código Civil que "Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação" . Além disso, verifico um equívoco nas primeiras declarações: o patrimônio do espólio deve corresponder a 100% dos bens, sendo que, por ocasião da partilha, se resguarda a meação da viúva. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação de evento 55, PET1 para determinar: a) a retificação das primeiras declarações para que os imóveis sejam indicados em 100% como patrimônio do espólio; b) a retificação das primeiras declarações para inclusão dos direitos da inventariante sobre o bem listado em evento 65, CONTR2 ; c) que o bem doado seja trazido à colação pelo herdeiro RENATO SCHUMANN . Deverá a inventariante, em 15 (quinze) dias, prestar as últimas declarações, acompanhadas de plano de partilha, quitação do imposto e certidões negativas. Apresentada a partilha, abra-se vista aos demais herdeiros. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para homologação. Destaca-se, desde já, que na ausência de acordo entre os herdeiros, os bens serão partilhados em percentuais idênticos, relegando-se a discussão para eventual ação de divisão ou extinção de condomínio.

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Ana Cecconi Mendes x Anddap - Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dosaposentados E Pensionistas

ID: 282048455

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Congonhinhas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000643-38.2025.8.16.0073

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA CECCONI MENDES

Polo Passivo:

ANDDAP - ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conclusão

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530 - E-mail: con-ju-scr@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0000643-38.2025.8.16.0073 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$10.727,20 Polo Ativo(s): ANA CECCONI MENDES Polo Passivo(s): ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos. 1.Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação obrigacional c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada ajuizada por ANA CECCONI MENDES em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. A parte autora relata que recebe benefício de pensão por morte, concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). No entanto, após perceber uma redução em seu benefício, foi surpreendida com descontos indevidos realizados em favor do promovido. Afirma, ainda, que jamais estabeleceu qualquer relação jurídica com a parte promovida, inexistindo, portanto, justificativa para tais descontos. Diante disso, postula a concessão de tutela de urgência para que o promovido se abstenha de realizar as cobranças. É a síntese do necessário. Decido. 2. Do exame dos autos, verifico que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida, uma vez que há comprovação suficiente que enquadre o autor nos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim expõe o artigo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Acerca da probabilidade do direito, leciona Luiz Guilherme Marinoni: “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e a das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’”. Convém ressaltar que nesse momento processual o juiz deve contentar-se com a probabilidade da verdade, com a parcela de prova carreada pela parte autora, o que lhe era possível colacionar, o que já demonstra a ausência de qualquer pretensão exauriente. É nesse espectro que se promoverá a apreciação desse instrumental. 4. No caso concreto, pretende a parte autora a concessão da tutela de urgência para determinar que o promovido se abstenha de realizar os descontos em razão de não existir nenhuma relação jurídica que justifique tais descontos em seu benefício. Oportuno ressaltar que, tratando-se de relação de consumo, resta incidente o Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual as alegações feitas pela parte autora gozam de presunção de veracidade e somente podem ser afastadas mediante prova em contrário. 5. Por sua vez, verifico existir indicativo das alegações da inicial, consoante no extrato acostado em mov. 1.6 o qual apresenta os descontos, evidenciando, assim, a probabilidade do direito da parte autora. 6. Não bastasse, o perigo do dano repousa na manutenção da cobrança de valores indevidos, conforme alegado na inicial. Ainda, cito o precedente aplicável: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE “CAPITALIZAÇÃO”. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA UTILIZADA PARA A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR EQUIVALENTE AO SALÁRIO-MÍNIMO. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR QUE É PRESUMÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE EVIDENCIADA. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RECLAMADA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de tutela inibitória e reparatória julgada parcialmente procedente, para o fim de: a) declarar a inexistência da contratação do título de capitalização; b) declarar indevidas as cobranças realizadas na conta bancária da reclamante sob a denominação de “Capitalização” e; c) condenar o reclamado a restituir em dobro os valores descontados a título de capitalização na conta bancária da reclamante. 2. Ambas as partes apresentaram recurso. Em suas razões recursais, pugna o banco reclamado pela improcedência da demanda, sob o argumento de que “a Proposta foi redigida de forma clara e transparente, havendo harmonia, equilíbrio dos interesses e boa-fé.” e que efetuou a cobrança do título de capitalização, porque a reclamante o contratou. Por outro lado, pleiteia a reclamante pela condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, pois referido desconto teria prejudicado a sua subsistência. 3. Na hipótese, é incontroversa a cobrança da rubrica impugnada. Ainda que o reclamado defenda a legalidade da contratação, motivo pelo qual inexistiria qualquer irregularidade no desconto dos valores, deixou de apresentar o contrato ou qualquer elemento de prova apto a demonstrar que o título de capitalização foi devido e expressamente contratado. 4. É cabível, portanto, a repetição do indébito em dobro referente a todo o período indevidamente cobrado, uma vez que as cobranças se deram sem nenhum lastro contratual, tratando-se de conduta contrária à boa-fé objetiva, aplicando-se, assim, o parágrafo único do art. 42 do CDC. 5. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. COBRANÇA INDEVIDA SEM MAIORES REFLEXOS À PARTE. INEXISTÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERENTE PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001967-08.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 15.08.2022). 6. No que se refere ao pleito da reclamante de indenização por danos morais, na esteira da jurisprudência desta Turma Recursal, tratando-se de subtração de valores, deve ser analisado, a cada caso, o contexto em que se deram os descontos, seu valor, por quanto tempo perduraram, bem como a capacidade econômica do ofendido, a fim de se avaliar, precisamente, a ocorrência do dano. 7. No presente caso, assiste razão à reclamante. O desconto reputado indevido na origem atingiu benefício previdenciário de valor equivalente ao salário-mínimo, sendo possível se presumir, portanto, que houve supressão de verba essencial. Em vista a renda mensal ínfima vinculada ao benefício do INSS, cujo valor líquido percebido foi de R$ 827,52 na competência de 12.2023 (mov. 1.9), qualquer que seja o montante descontado indevidamente tem o condão de privar a beneficiária de verba de caráter alimentar e essencial, o que implica violação aos direitos da personalidade. Nesse sentido: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001273-58.2022.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 29.10.2024. 8. Reconhecido o abalo moral, deve se ter por base, para fins de sua quantificação, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração tanto as peculiaridades do caso concreto, quanto o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. No caso dos autos, considerando-se a capacidade econômica das partes, entende-se razoável o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001959-63.2023.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.05.2025) 7. Por tais fundamentos, defiro o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pela parte autora, a fim de determinar que o promovido se abstenha de efetuar os descontos referente ao benefício previdenciário n°147.521.066-0, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), com limite de até R$ 20.000 (vinte mil reais). 8. Designe-se audiência conciliatória e cite-se a parte requerida a fim de comparecer, sob pena de revelia. 9. A parte requerida poderá contestar oralmente, ou por escrito, conforme previsto no artigo 30, da Lei 9.099/95. 10. Intime-se a parte requerente para comparecimento, sob pena de extinção (art. 51, inc. I, da Lei 9099/95). Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Congonhinhas, data da assinatura digital. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

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Ana Cecconi Mendes x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 282048952

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Congonhinhas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000640-83.2025.8.16.0073

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA CECCONI MENDES

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conclusão

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530 - E-mail: con-ju-scr@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0000640-83.2025.8.16.0073 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$11.170,00 Polo Ativo(s): ANA CECCONI MENDES Polo Passivo(s): CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos. 1.Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação obrigacional c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada ajuizada por ANA CECCONI MENDES em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Relata a parte autora que recebe benefício de aposentadoria por idade, mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no valor de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais). Contudo, após perceber certa redução em seu benefício, foi surpreendida com descontos indevidos em favor do promovido. Relata ainda que jamais estabeleceu qualquer relação jurídica com a parte promovida, inexistindo, portanto, justificativa para tais descontos. Postula, assim, a concessão de tutela de urgência para que o promovido se abstenha de realizar as cobranças. É a síntese do necessário. Decido. 2. Do exame dos autos, verifico que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida, uma vez que há comprovação suficiente que enquadre o autor nos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim expõe o artigo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Acerca da probabilidade do direito, leciona Luiz Guilherme Marinoni: “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e a das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’”. Convém ressaltar que nesse momento processual o juiz deve contentar-se com a probabilidade da verdade, com a parcela de prova carreada pela parte autora, o que lhe era possível colacionar, o que já demonstra a ausência de qualquer pretensão exauriente. É nesse espectro que se promoverá a apreciação desse instrumental. 4. No caso concreto, pretende a parte autora a concessão da tutela de urgência para determinar que o promovido se abstenha de realizar os descontos em razão de não existir nenhuma relação jurídica que justifique tais descontos em seu benefício. Oportuno ressaltar que, tratando-se de relação de consumo, resta incidente o Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual as alegações feitas pela parte autora gozam de presunção de veracidade e somente podem ser afastadas mediante prova em contrário. 5. Por sua vez, verifico existir indicativo das alegações da inicial, consoante no extrato acostado em mov. 1.6 o qual apresenta os descontos, evidenciando, assim, a probabilidade do direito da parte autora. 6. Não bastasse, o perigo do dano repousa na manutenção da cobrança de valores indevidos, conforme alegado na inicial. Ainda, cito o precedente aplicável: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE “CAPITALIZAÇÃO”. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA UTILIZADA PARA A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR EQUIVALENTE AO SALÁRIO-MÍNIMO. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR QUE É PRESUMÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE EVIDENCIADA. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RECLAMADA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de tutela inibitória e reparatória julgada parcialmente procedente, para o fim de: a) declarar a inexistência da contratação do título de capitalização; b) declarar indevidas as cobranças realizadas na conta bancária da reclamante sob a denominação de “Capitalização” e; c) condenar o reclamado a restituir em dobro os valores descontados a título de capitalização na conta bancária da reclamante. 2. Ambas as partes apresentaram recurso. Em suas razões recursais, pugna o banco reclamado pela improcedência da demanda, sob o argumento de que “a Proposta foi redigida de forma clara e transparente, havendo harmonia, equilíbrio dos interesses e boa-fé.” e que efetuou a cobrança do título de capitalização, porque a reclamante o contratou. Por outro lado, pleiteia a reclamante pela condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, pois referido desconto teria prejudicado a sua subsistência. 3. Na hipótese, é incontroversa a cobrança da rubrica impugnada. Ainda que o reclamado defenda a legalidade da contratação, motivo pelo qual inexistiria qualquer irregularidade no desconto dos valores, deixou de apresentar o contrato ou qualquer elemento de prova apto a demonstrar que o título de capitalização foi devido e expressamente contratado. 4. É cabível, portanto, a repetição do indébito em dobro referente a todo o período indevidamente cobrado, uma vez que as cobranças se deram sem nenhum lastro contratual, tratando-se de conduta contrária à boa-fé objetiva, aplicando-se, assim, o parágrafo único do art. 42 do CDC. 5. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. COBRANÇA INDEVIDA SEM MAIORES REFLEXOS À PARTE. INEXISTÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERENTE PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001967-08.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 15.08.2022). 6. No que se refere ao pleito da reclamante de indenização por danos morais, na esteira da jurisprudência desta Turma Recursal, tratando-se de subtração de valores, deve ser analisado, a cada caso, o contexto em que se deram os descontos, seu valor, por quanto tempo perduraram, bem como a capacidade econômica do ofendido, a fim de se avaliar, precisamente, a ocorrência do dano. 7. No presente caso, assiste razão à reclamante. O desconto reputado indevido na origem atingiu benefício previdenciário de valor equivalente ao salário-mínimo, sendo possível se presumir, portanto, que houve supressão de verba essencial. Em vista a renda mensal ínfima vinculada ao benefício do INSS, cujo valor líquido percebido foi de R$ 827,52 na competência de 12.2023 (mov. 1.9), qualquer que seja o montante descontado indevidamente tem o condão de privar a beneficiária de verba de caráter alimentar e essencial, o que implica violação aos direitos da personalidade. Nesse sentido: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001273-58.2022.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 29.10.2024. 8. Reconhecido o abalo moral, deve se ter por base, para fins de sua quantificação, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração tanto as peculiaridades do caso concreto, quanto o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. No caso dos autos, considerando-se a capacidade econômica das partes, entende-se razoável o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001959-63.2023.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.05.2025) 7. Por tais fundamentos, defiro o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pela parte autora, a fim de determinar que o promovido se abstenha de efetuar os descontos referente ao benefício previdenciário n° 140.680.785-8, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao montante de até R$ 20.000 (vinte mil reais). 8. Designe-se audiência conciliatória e cite-se a parte promovida a fim de comparecer, sob pena de revelia. 9. A parte requerida poderá contestar oralmente, ou por escrito, conforme previsto no artigo 30, da Lei 9.099/95. 10. Intime-se a parte autora para comparecimento, sob pena de extinção (art. 51, inc. I, da Lei 9099/95). Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Congonhinhas, data da assinatura digital. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

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Ronaldo Araujo Mendes x Globalmix Tecnologia De Ponta Em Equipamentos Industriais Ltda e outros

ID: 331920633

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001967-77.2012.5.02.0261

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO ARAUJO MENDES

Polo Passivo:

GLOBALMIX TECNOLOGIA DE PONTA EM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA LEILA LUCIA RAMOS MAYER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

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MAYARA ROCHA DE LIMA PIRES

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MAURO ROBERTO PRETO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 0001967-77.2012.5.02.0261 RECLAMANTE: RONALDO ARAUJO MENDES RECLAMADO: GLOBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 0001967-77.2012.5.02.0261 RECLAMANTE: RONALDO ARAUJO MENDES RECLAMADO: GLOBALMIX TECNOLOGIA DE PONTA EM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af0506b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. MARIA DE FATIMA SILVA SPINOLA DESPACHO Vistos e examinados os autos. (#id 1fe33de): Pretende a parte autora a expedição de ofício ao COAF para que esse órgão informe a existência de bens e valores em nome dos executados. Indefiro a pretensão. Isto porque o Conselho de Controle de Atividade Financeira (COAF), órgão criado pela Lei nº 9.613/1998, tem finalidade específica prevista no artigo 14: "...Fica criado, no âmbito do Ministério da Economia, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei, sem prejuízo das competências de outros órgãos e entidades...". O Coaf, portanto, atua como órgão de prevenção e combate a crimes de lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo etc. e, in casu, não se verifica, pela análise dos autos, nenhum indício de que a reclamada ou seus sócios, tenham praticado qualquer ato que justifique a intervenção do órgão ministerial. Anoto, ainda, que este Regional mantém diversos convênios com a finalidade de localização de bens e valores passíveis de constrição (BACENJUD, CCS, RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CENSEC, entre outros), nada justificando, portanto, a expedição do ofício postulado pelo reclamante. Neste sentido: Pretende a agravante a reforma da decisão por meio da qual foi indeferida a expedição de ofício ao COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Aduz, em síntese, que o referido órgão possui registros de informações envolvendo transações financeiras referentes a móveis e imóveis de alto valor e, por isso, o ofício requerido teria a finalidade de localizar bens adquiridos pelos executados dentro e fora do estado de São Paulo. Pois bem. Esclareça-se, de plano, que o COAF constitui-se como um órgão ligado ao Ministério da Fazenda, que produz inteligência para proteger os setores econômicos contra lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas praticadas por empresas destacadas no artigo 9º da Lei 9.613/98. Assim, na hipótese de constatação de movimentações financeiras consideradas atípicas, o COAF produz um relatório de inteligência financeira por meio do qual é comunicada a operação suspeita. No caso vertente, não se constata, do rol do mencionado artigo, ser a atividade da empresa executada objeto de interesse do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, ao que se vê do objetivo social do contrato ID.7322871, porquanto se trata de empresa de pequeno porte, atuante no setor de portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet. De se ressaltar que as empresas que estão obrigadas a tais determinações são, precipuamente, aquelas arroladas no extenso rol do artigo 9º da Lei 9613/98, que pratiquem “a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira; a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial; a custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação ou administração de títulos ou valores mobiliários”. Diante de tais circunstâncias, resta claro que a expedição de ofício ao referido órgão não teria utilidade para o prosseguimento da execução, motivo pelo qual se revelaria inócua a diligência requerida. Mantém-se a decisão. TRT – 2ª Região, 13ª TURMA, PROCESSO: 0000620-02.2012.5.02.0037, AGRAVO DE PETIÇÃO, publicado em 10/08/2020. Insiste o agravante no pedido de expedição de ofício ao COAF argumentando que todas as tentativas de localização de bens em nome dos executados, através da utilização dos convênios firmados com este Tribunal, restaram infrutíferas. Sustenta que o indeferimento da providência requerida implica a extinção da execução e beneficia o mau pagador. Não tem razão. Em que pese todas as tentativas frustradas de localização de bens em nome dos executados, passíveis de penhora, a providência ora requerida revela-se inócua. A remessa de ofícios ao COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras somente se justifica quando há risco ou investigação de envios ilícitos de dinheiro, negociações ilícitas e criminosas e atos afins, o que não é o caso. Ademais, de acordo com a ficha cadastral (fl. 203), a empresa executada tem como atividade econômica a construção de edifícios e de instalações recreativas e esportivas, de modo que não se enquadra no rol das pessoas físicas e jurídicas submetidas ao controle e fiscalização do referido órgão (art. 9º, da Lei nº 9.613/98). Cito, por oportuna, a recente decisão sobre o tema: VOTO Nº 27163 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao COAF. Impossibilidade. Órgão que constitui unidade de inteligência financeira do Ministério da Fazenda, que não é voltado à localização de ativos financeiros ou repressão de fraude contra credores, tampouco se presta a exercer função de banco de informações sujeito a consultas. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei nº 9.613 /1998. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP – AI: 21339261920188260000 SP 2133926-19.2018.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 09/11/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2018) TRT – 2ª Região, 16ª TURMA, PROCESSO: 1000084-66.2015.5.02.0037, AGRAVO DE PETIÇÃO, publicado em 26/08/2020. Sustenta o agravante que todas as pesquisas realizadas nos convênios firmados por este Tribunal Regional foram infrutíferas. Salienta que em razão da dificuldade de encontrar valores e bens, assim como da inércia dos executados, o que vem buscando há mais de dez anos, não tem outra alternativa a não ser pleitear a expedição de ofícios aos órgãos competentes, no caso, ao COAF. Pontua que o indeferimento, que ora pretende alterar, na prática extingue a execução, beneficiando o mau pagador. Pondera que esclareceu ao Juízo de origem que sua intenção era a localização de bens adquiridos pelos executados dentro e fora do Estado, sendo que a pesquisa efetuada pela ARISP é restrita ao Estado de São Paulo, assim como as declarações encaminhadas à Receita Federal são unilaterais. Detalha que o art. 9º, inciso VI da Lei nº 9.613/1998 refere-se ao registro de informações de transações financeiras a móveis e imóveis de alto valor, dentro e fora do Estado de São Paulo, e os arts. 10 e 11 preveem a obrigatoriedade de declaração e registro dessas operações. A Lei 9.613/98, que criou o COAF, possui como finalidade disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas, em especial, as que consistam em ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente de atividades ilícitas. A providência pretendida pelo agravante apenas se justificaria se houvesse indícios de crime de lavagem de dinheiro, o que não se verifica nos autos. Ademais, as pessoas sujeitas ao mecanismo de controle a ser efetivado pelo COAF estão especificadas no artigo 9º da Lei 9.613/98, não havendo notícia de que os executados se incluiriam nesse rol. A não localização de bens do devedor trabalhista não caracteriza, por si só, crime de lavagem de dinheiro (artigo 1º da Lei 9.613/98) e, sendo assim, a expedição de ofício ao COAF não é medida apropriada nem razoável, no momento. Por consequência, deve permanecer incólume a decisão hostilizada. TRT – 2ª Região, 1ª TURMA, PROCESSO: 0276600-49.2004.5.02.0037, AGRAVO DE PETIÇÃO, publicado em 18/02/2021. Finalmente, conforme manifestação do próprio COAF: 1. De acordo com o disposto no art. 14 da Lei nº 9.613/98, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, tem a finalidade de receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas, definidas no artigo 11 do mesmo normativo, bem como disciplinar e aplicar penas administrativas. 2. Tais ocorrências são informadas ao COAF por meio de comunicações das entidades obrigadas, na sua grande maioria de forma eletrônica, e, após análise e confrontação com demais bancos de dados disponíveis, ou seja, após os devidos procedimentos de análise de inteligência financeira, propiciam a elaboração de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) que registram todas as informações recebidas ou agregadas. 3. Assim, desde que constatados indícios de crimes de lavagem de dinheiro ou de qualquer outro crime, os mencionados RIFs são encaminhados às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, na forma prevista no artigo 15 da supracitada Lei nº 9.613/98. 4. Nesse sentido, informo que proceder levantamento a respeito da ''existência de bens e valores em nome dos executados'', extrapola a esfera de competência deste COAF. Não cumprida a determinação de indicação de meios eficazes de prosseguimento, reputo não interrompido prazo previsto no art. 11-A da CLT. Autos ao SOBRESTAMENTO, com as mesmas cominações legais já arbitradas. Intimem-se. DIADEMA/SP, 21 de julho de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO ARAUJO MENDES

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Creuza Ribeiro x Pserv Prestacao De Servicos Ltda

ID: 337602032

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800721-54.2023.8.20.5150

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

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HUGLISON DE PAIVA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800721-54.2023.8.20.5150 Polo ativo CREUZA RIBEIRO Advogado(s): HUGLISON DE PAIV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800721-54.2023.8.20.5150 Polo ativo CREUZA RIBEIRO Advogado(s): HUGLISON DE PAIVA NUNES Polo passivo PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Advogado(s): PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO Apelação Cível n.º 0800721-54.2023.8.20.5150. Apelante: Creuza Ribeiro. Advogado: Dr. Huglison de Paiva Nunes. Apelado: Pserv Prestação de Serviços Ltda. Advogada: Dra. Priscila Schmidt Casemiro. Relator: Juiz Convocado Cícero Macedo. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO AO QUADRO DA PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DE MÉRITO. PRELIMINAR ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de natureza indenizatória. Antes da apreciação do mérito recursal, analisou-se a preliminar de nulidade da citação suscitada pelo réu, sob o fundamento de que o AR foi assinado por pessoa estranha à empresa demandada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a citação realizada por meio de aviso de recebimento (AR) assinado por terceiro não vinculado à parte ré (pessoa jurídica) configura vício apto a anular a sentença proferida e impedir o regular desenvolvimento do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 248, § 2º, do CPC determina que a citação de pessoa jurídica deve ser realizada mediante entrega da correspondência a um representante legal ou preposto autorizado. A assinatura do AR por terceiro estranho compromete a validade do ato citatório. 4. A citação válida é pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo (art. 239 do CPC), sendo vício insanável a sua ausência. Tal nulidade é absoluta e pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive por simples petição, conforme jurisprudência dominante. 5. Restou demonstrado que o AR foi recebido por empresa diversa da parte demandada, não se tratando de preposto, representante ou funcionário da ré, o que impede a convalidação do ato e torna nulos todos os atos subsequentes, inclusive a sentença proferida. 6. Diante da nulidade da citação, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem, para que se providencie nova tentativa de citação válida, nos moldes legais, tornando prejudicada a análise de mérito da apelação interposta pela autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Recurso da autora prejudicado. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, 248, § 2º. Jurisprudência relevante citada:TJMG, AI nº 1543192-03.2022.8.13.0000, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, 9ª Câm. Cível, j. 25.04.2023; TJAP, AI nº 0001967-61.2019.8.03.0000, Rel. Des. Rommel Araújo, j. 28.02.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em anular a sentença, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Creuza Ribeiro em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única de Portalegre/RN, que nos autos da Ação Declaratória de Cobrança Indevida c/c Repetição de Indébito e Danos Morais movida contra PSERV prestação de Serviços LTDA, julgou procedentes os pedidos iniciais declarando a inexistência do negócio jurídico e dos consequentes descontos advindos do contrato impugnado nos autos e determinando a restituição em dobro dos valores descontados. No mesmo dispositivo, condenou a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais ora fixo em 10% (dez por cento) da condenação. Em sede preliminar, a parte apelada apresentou petição específica (Id 29886944) requerendo a nulidade da citação, sob o fundamento de que o aviso de recebimento (AR) foi assinado por pessoa estranha ao quadro societário da empresa demandada, tratando-se de empresa diversa daquela constante na petição inicial. Sustenta que não houve ciência válida da existência da demanda, o que inviabilizou o exercício do contraditório e da ampla defesa. Igualmente irresignada, sustenta a apelante sustenta, que merece reforma no capítulo que trata da indenização por danos morais, havendo inequívoco erro in judicando. Alega ainda, que o dano é presumível ou in re ipsa, conforme arestos que foram realçados na exordial. Há de se levar em consideração também que a parte autora se trata de pessoa de poucos conhecimentos, cuja sensibilidade é exacerbada, o que incute na mente do julgador a agressão a direitos da personalidade da parte autora (art. 3° da Lei n°. 10.741/2003). Por fim, afirma a existência de danos morais. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a modificação da condenação para que se conceda indenização por danos morais sofridos pela apelante no quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 20% (vinte por cento). Não houve apresentação de contrarrazões pelo Réu. Houve manifestação pela parte Autora. (Id 31010700). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO Em sede preliminar, a parte apelada arguiu a nulidade da citação, aduzindo que o aviso de recebimento (AR) foi assinado por pessoa estranha ao quadro societário da empresa demandada, não sendo identificada como representante legal nem funcionária do ente empresarial citado, o que comprometeu o devido contraditório e a ampla defesa. Com razão. O Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que a citação das pessoas jurídicas deverá ocorrer por meio de seus representantes legais ou prepostos autorizados (art. 248, §2º, CPC). No presente caso, conforme se extrai do AR acostado aos autos (Id 29886930 e Id 29886935), verifica-se que a correspondência foi recebida por empresa diversa da constante no polo passivo da demanda, fato que, por si só, compromete a validade do ato citatório. Ressalte-se que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a ausência de citação válida constitui vício insanável, sendo nula a sentença proferida sem a regular formação da relação processual. A citação válida é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 239, CPC), e a ausência de sua formalização regular obsta o julgamento de mérito. Confira-se: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSENCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA . VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE ABSOLUTA. A citação o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou interessado para integrar a relação processual, sendo que para que se configure a regularidade do processo, torna-se indispensável a citação da parte demandada. A ausência de citação válida configura nulidade absoluta do processo, por se tratar de pressuposto de existência de relação processual, podendo se arguida a qualquer tempo e decretada até mesmo de ofício, não gerando, portanto, preclusão. Nem mesmo o trânsito em julgado da sentença de mérito é capaz de validar o vício da citação, tratando-se de nulidade absoluta de todos os atos posteriores à citação viciada." (TJMG – AI n.º 15431920320228130000 - Relator Desembargador Luiz Artur Hilário - 9ª Câmara Cível – j. em 25/04/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO. ARGUIÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1) A citação é o ato processual que dá ciência à parte contrária sobre o processo em curso e outorga a oportunidade para o sujeito passivo se defender, nos termos do art . 238 do NCPC. Na ausência de citação, o prosseguimento do processo poderá ensejar nulidade, não pela ausência do ato, mas pela violação do devido processo legal. 2) O Código de Processo Civil traz em seu texto no art. 525, § 1º, inciso I, o momento e a forma de alegar a nulidade de citação, quando o processo se encontra na fase de cumprimento de sentença, como no caso em comento . Todavia, a jurisprudência aceita a alegação de ausência de citação por simples petição, uma vez que se trata de vício que atinge a eficácia do processo em relação ao réu, afrontando o princípio do contraditório. 3) In casu, o processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, vindo a parte ré, posteriormente, a atravessar petição alegando nulidade da citação, tendo o pedido sido indeferido pelo Juízo a quo com fundamento na inadequação da via eleita. 4) A decisão merece reforma, porquanto a alegada ausência de citação, consiste em nulidade absoluta, que pode ser manifestada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Logo, possível a interposição por simples petição, mesmo na fase de cumprimento de sentença . Assim, correta a arguição da nulidade por simples petição, conforme feito pelo agravante, sendo passível de apreciação.5)Recurso provido." (TJAP - AI n.º 00019676120198030000 - Relator Desembargador Rommel Araújo de Oliveira - j. em 28/02/2020 - destaquei). Portanto, reconheço a nulidade da citação realizada, o que implica a anulação da sentença proferida nos autos, com o consequente retorno do feito à origem para que se proceda a nova tentativa de citação da parte ré, nos moldes do art. 248 e seguintes do CPC. Face ao exposto, acolho a preliminar de nulidade da citação, para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja regularmente citada a parte demandada. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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Carlindo Arfo Da Silva e outros x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 260677705

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001967-19.2012.5.03.0142

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLINDO ARFO DA SILVA EURO ALVES BORTOLETTO GIL LOPES VALE HELIO ELEUTERIO LAERCIO VILHENA BARBOSA MARCOS ANTONIO SERRANO PINTO

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS

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RENATA MOLLO DOS SANTOS

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR

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EDUARDO MACEDO LEITAO

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TATILA ANIELA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIZZI GOMES GEDEON DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA CELES CHARCHAR DE MOURA

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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FREDERICO MACHADO DE VILHENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0001967-19.2012.5.03.0142 : CARLINDO ARFO DA SILVA E OUTROS (4) : PETROLEO BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0001967-19.2012.5.03.0142 : CARLINDO ARFO DA SILVA E OUTROS (4) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d62827 proferido nos autos. Vistos os autos. (i) De partida, cabe ponderar acerca das insistentes manifestações dos procuradores do Reclamante LAÉRCIO, que vêm provocando tumulto marcha da presente execução. Desde o retorno dos autos da instância superior, em 15/02/2023, conforme manifestações aos Id d8437f3, Id 0eda2ab, Id d2a94e8, Id a8c6d37 e Id a42e4c6, os patronos do Reclamante LAERCIO apresentam questionamentos há tempos resolvido nos autos, conforme despachos de Id 2a67c8e e Id 6370b3e, em 05/02/2018 e 26/02/2018 respectivamente, dos quais a parte, ao tempo oportuno, não recorreu. Pelo contrário, diversas foram as oportunidades em que os procuradores do Reclamante LAERCIO concordaram com os cálculos periciais em momentos posteriores aos comandos decisórios contidos nos Id 2a67c8e e Id 6370b3e supracitados. Por amostragem, Id 3ab5395, Id f4d299f, Id af087aa e Id 1e38306. Dessa forma, ficam advertidos a parte e seus procuradores que nova apresentação de manifestação acerca dos fatos já decididos aos Id 2a67c8e e Id 6370b3e será considerada litigância de má-fé por atuação temerária e tentativa de obtenção de enriquecimento ilícito, nos termos do art. 793-B, II, III e V, da CLT, assim como ato atentatório a dignidade da Justiça, com aplicação das penalidades consequentes. Por outro lado, cumpre destacar que, embora tenha o despacho de Id 6adcd1a aduzido que o perito “desconsidera a constituição de novo procurador pelo reclamante LAERCIO VILHENA BARBOSA”, deve-se ter em mente que o título executivo previu pagamento de honorários apenas em favor do Sindicato, considerando que a legislação vigente à época sequer permitia a condenação de honorários advocatícios fora dos casos previstos na Lei nº 5.584/1970 c/c Súmula 219 do TST. Por oportuno, transcreve-se o enxerto da Sentença de Id 88673dd, transitada em julgado: "II.8. Honorários advocatícios assistenciais. Estando os reclamantes assistidos pelo sindicato de sua categoria (f. 444/448), devidos os honorários advocatícios assistenciais, à razão de 15% do valor bruto da condenação, consoante Súmula n. 219, I, do TST, a serem revertidos ao sindicato-assistente." Logo, chamo o feito à ordem e revejo o contido no despacho de Id 6adcd1a e de Id f887cce, para pôr fim aos questionamentos acerca de serem devidos honorários advocatícios aos novos procuradores do Reclamante LAERCIO, pois não o são. Por consequência, em fiel cumprimento ao título executivo, esclareço ao perito que a verba honorária deve ser apurada nos estreitos limites contidos no título executivo judicial, em favor do sindicato-assistente, sobre o valor bruto da condenação, inclusive acerca dos montantes devidos ao Reclamante LAERCIO, pois representado pelo sindicado à época da prolação da sentença e seu trânsito em julgado. Por fim, quanto ao referido Reclamante LAERCIO, a 2ª Reclamada comprovou a implementação das diferenças devidas em folha de pagamento em setembro de 2023, com efeitos retroativos a julho de 2023, cuja diferença foi comprovadamente quitada pela rubrica 1001, no valor de R$ 2.970,96, conforme ficha financeira de Id 5cad345 e demonstrativo de revisão efetuada de Id e9c231b. (ii) Quanto aos questionamentos do sindicato-assistente representante dos demais Reclamantes, informo ao perito que não houve liberação de valores no importe de R$ 18.496,79, conforme dedução indicada no Anexo 1 da planilha de Id 608af5d. Esclareço que nenhum valor a título de honorários advocatícios assistenciais foi liberado no ano de 2023, na ocasião de liberação de valores aos demais Reclamantes (anexos ao Id cd56ae6) e ao perito (Id f825c07 e Id c001680). Quando do cumprimento do despacho de Id 8b4dc4b, que indicou que "para beneficiar-se da imunidade tributária, os valores deverão ser depositados em conta de titularidade do Sindicato, cujos dados poderão ser informados nos autos em até 05 (cinco) dias", conforme manifestação do Sindicato ao Id 483c7d1, o despacho de Id 6adcd1a suspendeu a expedição de alvará para pagamento dos honorários advocatícios assistenciais. Deduz-se que o equívoco da dedução de R$ 18.496,79 indicada pelo perito advém da manifestação dos patronos do Reclamante LAERCIO ao Id 0eda2ab, situação já decidida nos termos acima. Acerca da implementação das diferenças devidas a título de complementação de aposentadoria em folha de pagamento dos demais Reclamantes, o sindicato assistente assim se manifestou ao Id 95232c9: "Analisando as fichas financeiras acostadas pela Exequente juntamente com a manifestação de id889321b, foi possível aferir que a mesma comprovou que procedeu a incorporação das diferenças de complementação do benefício Petros, objeto da presente demanda, em setembro/2023". A exemplo do verificado acima, a 2ª Reclamada incorporou as diferenças em setembro de 2023, com efeitos retroativos a julho de 2023, cuja diferença foi comprovadamente quitada pela rubrica 1001, conforme fichas financeiras e demonstrativo de revisão efetuada anexados com a manifestação de Id 889321b. Ante o exposto, determino a intimação do perito para que, no prazo de 10 dias, retifique a conta judicial para: a) DESCONSIDERAR as ordens contidas aos Id 6adcd1a e Id f887cce, acerca dos honorários advocatícios assistenciais. Esclareço ao perito que a verba honorária deve ser apurada nos estreitos limites contidos no título executivo judicial, em favor do sindicato-assistente, sobre o valor bruto da condenação, inclusive acerca dos montantes devidos ao Reclamante LAERCIO; b) INFORMAR ao perito que não houve liberação de valores no importe de R$ 18.496,79, a título de honorários advocatícios assistenciais, conforme dedução indicada no Anexo 1 da planilha de Id 608af5d, assim como esclareço que nenhum valor a título de honorários advocatícios assistenciais foi liberado no ano de 2023, na ocasião de liberação de valores aos demais Reclamantes (anexos ao Id cd56ae6) e ao perito (Id f825c07 e Id c001680). c) LIMITAR a apuração das diferenças devidas até junho de 2023, porquanto a 2ª Reclamada apresentou os documentos da implementação das diferenças em folha de pagamento, com os quais anuiu o sindicato-autor ao Id 95232c9, assim como comprovou o pagamento dos efeitos retroativos a julho de 2023, conforme mencionado acima. (iii) Com relação às impugnações apresentadas pela 2ª Reclamada, ao Id b7fbab2, pontua-se que a parte repete aqui a forma de atuação em outros processos que correm neste Juízo, ao reapresentar matérias já enfrentadas e transitadas em julgado, ou inovar em questionamentos vedados pelo art. 879, §1º, da CLT. Por oportuno, indico que a Sentença de Id 398cac4, que julgou os segundos Embargos à Execução opostos pela 2ª Ré, enfrentou os seguintes temas, renovados pela parte na impugnação de Id b7fbab2: "Quanto ao acréscimo da contribuição Petros ao total da condenação"; "Quanto à apuração de juros sobre as diferenças brutas"; "Quanto ao Índice de Correção". O Acórdão de Id f6b9c0a proveu, em parte, o Agravo de Petição oposto para "determinar o emprego da TR como índice de correção monetária. Do retorno dos autos da instância superior, o perito apresentou a adequação dos cálculos ao Id a205887. No prazo concedido para manifestação, a 2ª Reclamada ao Id f11dec1 apresentou os seguintes questionamentos: 1. DA RECOMPOSICÃO DA RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL FACE AO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO; 2. DO EQUILIBRIO ATUARIAL E CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 195, § 5º E ARTIGO 201 E 202) LEI COMPLEMENTAR Nº 109/01 E REGRAS REGIMENTAIS DA PETROS. O perito apresentou esclarecimentos ao Id 2684a22. Ato contínuo, os cálculos foram homologados ao Id 3de42e5. No prazo concedido para manifestação, a 2ª Reclamada ao Id 042e1ac, expressamente, concordou com os cálculos homologados, "visto que em consonância com o título executivo". Tal retrospectiva se faz importante porque a impugnação apresentada pela 2ª Reclamada ao Id b7fbab2 não se limita a enfrentar questões específicas da atualização dos cálculos com os quais concordou ao Id 042e1ac, mas aponta controvérsia acerca das seguintes matérias: III.1 DA CONTRIBUIÇÃO PETROS (SOMA AO FINAL DO CÁLCULO); III.2 DO PERÍODO DE APURAÇÃO (IMPLANTAÇÃO); IV.1 DA RESERVA MATEMÁTICA; IV.2 QUANTO A APLICAÇÃO DOS TEMAS N.º 1.021 e 955 DO STJ; VI.3 DO EQUILÍBRIO ATUARIAL E CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 195, § 5.º E ARTIGO 201 E 202) LEI COMPLEMENTAR N.º 109/01 E REGRAS REGIMENTAIS DA PETROS; V.DOS JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS; VI DO NOVO ENTENDIMENTO DO STF (TAXA SELIC); e VII. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Salvo quanto aos itens III.2 e VII, que foram enfrentados nesta decisão, note-se que as insurgências apresentadas ou já foram enfrentadas (coisa julgada), ou estão preclusas, ou estão em contradição à própria concordância expressada, ou são vedadas sua discussão, a teor do artigo 879, §1º, da CLT. Por essas razões, fica advertida a parte de se abster de práticas temerárias em incidentes e manifestações, inaugurando debates ou levantando questões já decididas em impugnações anteriores, opondo resistência injustificada ao andamento desta execução, sob pena de condenação em multa por litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça. Saliento que todo aquele que participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé, com cooperação, haja vista ser direito dos litigantes obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Dê ciência as partes. Intime-se o perito para proceder à retificação dos cálculos, conforme determinado. Após apresentação da conta retificada, conclusos para apreciação. BETIM/MG, 24 de abril de 2025. VIVIANNE CELIA FERREIRA RAMOS CORREA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO SERRANO PINTO - EURO ALVES BORTOLETTO - CARLINDO ARFO DA SILVA - LAERCIO VILHENA BARBOSA - HELIO ELEUTERIO

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