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Rosa De Pontes x Banco Bradesco S.A.

ID: 291728006

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001764-49.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSA DE PONTES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001764-49.2024.8.11.0044 AUTOR: ROSA DE PONTES REU: BANCO BRADESCO S.A. I – Relatório. Trata-se de ação declaratória … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001764-49.2024.8.11.0044 AUTOR: ROSA DE PONTES REU: BANCO BRADESCO S.A. I – Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por ROSA DE PONTES em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que jamais firmou contrato de empréstimo consignado nº 0123327139992 junto ao réu, embora tenha verificado descontos mensais incidentes em seu benefício previdenciário desde julho de 2017, no valor de R$ 125,48, cuja origem desconhece. Sustenta que não recebeu qualquer valor decorrente do referido contrato, tratando-se, portanto, de cobrança indevida. Postula, assim, a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito, bem como indenização por danos morais. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a exibição do suposto contrato. Decisão de ID. 163706304, deferiu os benefícios da gratuidade judiciária. A parte ré, em contestação, aduz, preliminarmente, a necessidade de emenda da inicial, impugna a gratuidade concedida a parte autora e suscita prejudicial de mérito ante a prescrição. No mérito, defende a regularidade do contrato, sustentando que as contratações bancárias podem ocorrer presencialmente ou por meio de canais digitais (internet banking, aplicativo ou autoatendimento), sendo desnecessária a apresentação de contrato físico, pois a formalização ocorre via registros eletrônicos, com autenticação mediante senha ou biometria. Alega, ainda, a adoção de todos os protocolos de segurança, não se podendo responsabilizar o banco em caso de eventual fraude praticada por terceiros, sem participação da instituição. Por fim, refuta o pedido de indenização por danos morais e de repetição do indébito, pugnando pela improcedência total dos pedidos (ID. 166793460). Impugnação à contestação apresentada sob o ID. 167571476. Decisão saneadora proferida em ID. 185425700, rejeitou a impugnação a gratuidade, mantendo o benefício à autora; indeferiu o pedido de emenda a inicial e rejeitou a prejudicial de mérito. Além disso, fixou os pontos controvertidos, distribuiu o ônus da prova em desfavor da parte ré, determinando que apresentasse o contrato firmado entre as partes e indicou quais os meios de provas cabíveis. Com vista dos autos, ambas requereram o julgamento antecipado do feito. É o sucinto e necessário relatório. Decido. II – Fundamentação. II.1 – JULGAMENTO ANTECIPADO Não se observa questões processuais pendentes, bem como, foi sanada a preliminar e prejudicial de mérito suscitadas. Assim, ausentes nulidades reconhecíveis de ofício e dispensada a instrução probatória, ante a manifestação das partes no desinteresse da produção da prova, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. II.2 – Mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, em que a parte autora sustenta que a parte ré tem efetuado descontos em sua folha de pagamento, todavia, não reconhece os valores cobrados, requerendo, assim, a declaração de inexistência de débito, bem como condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos e que seja realizado a devolução em dobro. Incide no presente caso o regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), porquanto autor e réu inserem-se no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos artigos 2° e 3°, caput, do CDC. Nesse sentido, deve-se pontuar que a Súmula n. 297 do STJ estabelece que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Cinge-se a controvérsia na resolução da questão envolvendo a existência ou não da dívida, bem como a respeito da existência dos danos morais e seus reflexos. Não se extrai dos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar a efetiva celebração do contrato entre as partes. Ressalte-se que, embora devidamente intimada para apresentar o suposto instrumento contratual, a parte ré permaneceu inerte. Ademais, a parte autora, de forma expressa e inequívoca, nega ter realizado a contratação junto à instituição demandada. Observa-se que, no presente caso, foi distribuído o ônus da prova, cabendo a parte ré a prova da regularidade da contratação do empréstimo consignado, mediante a exibição do contrato original, devidamente assinado pela parte autora, bem como outros documentos que pudessem demonstrar a efetiva celebração do negócio jurídico, contudo, devidamente intimada, a parte ré limitou-se a requerer o julgamento antecipado do feito. Ressalto que, nos presentes autos, não há elementos que permitam a análise comparativa entre a assinatura constante no suposto contrato e a assinatura da parte autora. Nesse contexto, a apresentação do instrumento contratual era imprescindível, a fim de possibilitar a verificação de eventual desconformidade gráfica, discrepância ou até mesmo indícios de falsificação grosseira. Consigo que cabia à parte ré comprovar que a assinatura aposta nos contratos era de titularidade da parte autora, nos termos do art. 429 do CPC, o que não ocorreu, apesar de devidamente intimada para produção de provas, ou seja, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus, qual seja, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Em resumo, os documentos contidos nos autos, revelaram-se insuficientes, não se mostrando aptos a estabelecer com segurança a veracidade da contratação. Diante do exposto, e considerando a ausência de provas documentais aptas, não se verifica nos autos elementos suficientes que possam conduzir ao reconhecimento da dívida alegada. Quanto a responsabilidade do banco réu, consigno que este não procedeu com a cautela necessária na disponibilização de seus serviços, quebrando o dever legal de vigilância e agindo com negligência, caracterizando-se assim o ato ilícito, o qual é passível de indenização. Imperioso repisar que, a teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa pela ré, que deve assumir os riscos da atividade lucrativa. Destarte, o ato fraudulento praticado não constitui fato de terceiro passível de eximir a ré da responsabilidade civil, na medida em que não rompe o nexo causal entre o ato comissivo e o dano moral dele resultante, caracterizando-se como fortuito interno, que não afasta a responsabilidade do fornecedor. Configurada a responsabilidade do banco réu, passo a análise do pedido indenizatório. Em relação ao pedido devolução em dobro dos valores descontados de forma indevida, observa-se a redação do art. 42, parágrafo único, do CPC: “Art. 42.(...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Considerando o recente entendimento da Corte Especial do STJ de que a repetição do indébito em dobro é devida independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança, tem-se que é devida a restituição em dobro. Nesse sentido, fixou a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (Recurso Especial nº 1.823.218/AC)." Cumpre destacar que a Corte modulou os efeitos de referida decisão, de forma que o entendimento somente poderá ser aplicado aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, ou seja, após 30/03/2021. Portanto, as cobranças que se deram em data posterior a acima assinalada, ou seja, a partir de 30/03/2021, deverão ser restituídas de maneira dobrada. Por conseguinte, este Juízo entende que deve julgar parcialmente procedente a pretensão a fim de determinar a condenação do requerido à restituição em dobro de valores debitados na folha de pagamento do demandante, devendo, no entanto, ocorrer a compensação, caso seja comprovado, em sede de liquidação, que a parte autora recebeu valores em razão do suposto empréstimo consignado. Os danos morais correspondem a violações aos direitos da personalidade da pessoa (art. 11 a 21 do CC e 5° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88). Havendo violação dos danos morais, nasce o direito à devida reparação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a fraude bancária gera dano moral in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Significa que, pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo aconteceu, assim, não é necessário a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral à pessoa. O próprio fato já configura o dano. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora foi vítima de fraude, o que gera dano moral, sendo certo que independe da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela parte (in re ipsa). Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONSTATADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. MÉRITO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. MANTIDO O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais, ajuizada por consumidor idoso, para declarar a inexistência de contratos de empréstimo consignado firmados mediante fraude, determinar a restituição dos valores descontados e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a tempestividade do recurso de apelação; (ii) definir se a instituição financeira possui legitimidade passiva na demanda; e (iii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço bancário, ensejando a devolução dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de apelação é tempestivo, pois os embargos de declaração opostos pelo recorrente suspenderam o prazo recursal, nos termos do art. 1.026 do CPC. A instituição financeira possui legitimidade passiva, pois, nos termos da teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser feita com base na narrativa da petição inicial, sendo a responsabilidade da instituição financeira matéria de mérito. A responsabilidade civil do banco é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e a teoria do risco do negócio, sendo o evento fraudulento caracterizado como fortuito interno, o que impede a exclusão da responsabilidade da instituição financeira. O banco não comprovou a adoção de medidas de segurança eficazes para evitar a fraude, sendo sua a responsabilidade pelos danos sofridos pelo consumidor. Nos termos da jurisprudência do STJ, a fraude bancária configura falha na prestação do serviço e enseja a restituição dos valores descontados e a reparação por danos morais, que, nesses casos, são presumidos (in re ipsa). A condição de hipervulnerabilidade do consumidor idoso reforça a necessidade de reparação, sendo indevida a compensação dos valores depositados na conta da vítima e posteriormente transferidos aos fraudadores. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença (R$ 8.000,00) é proporcional e adequado, não havendo motivos para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade da instituição financeira por fraudes bancárias é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, aplicando-se a teoria do risco do negócio. O evento fraudulento decorrente de falha na segurança bancária constitui fortuito interno, não eximindo o banco do dever de indenizar. Nos casos de fraude bancária, o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação específica do abalo moral sofrido pela vítima. O consumidor que foi vítima de fraude bancária não pode ser obrigado a restituir ou compensar valores contratados sem sua anuência, especialmente quando não teve proveito econômico da operação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º e §11, e 1.026; CDC, arts. 6º, 14 e 39, IV; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297 e 479; STJ, AgInt no AREsp 1.230.412/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 22.11.2019; STJ, REsp 1.568.244/SP; STJ, AgRg no REsp 1378791/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 15.12.2015; TJMT, N.U 0004488-08.2020.8.11.0004, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09.08.2023, DJE 14.08.2023. (N.U 1001924-68.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) Caracterizada a responsabilidade da ré, o nexo causal e o dano moral sofrido pelo autor, resta analisar o quantum indenizatório devido. O dano moral tem função reparatória do sofrimento/frustração sentidos pela vítima. Nesse sentido é a lição de Flávio Tartuce: "Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais." [1] Sendo assim, deve seu valor ter como parâmetro as peculiaridades do caso concreto, e ser fixado dentro da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser fonte de enriquecimento à vítima e nem ser irrisório a ponto de não ser sentido pelo causador do dano. O ato ilícito cometido pela ré não pode ser classificado como grave, ao passo que, apesar de isso não excluir sua responsabilidade, também foi vítima de fraude. Outro fator a influenciar o valor do dano moral é a condição econômica da ré, por se tratar de instituição financeira, possuindo alta lucratividade, o que merece ser considerado para fixação da indenização, sob pena de não ser nem mesmo sentida. Nesse diapasão, ainda, merece destaque a hipossuficiência livremente declarada pelo autor, circunstância que ratifica o enriquecimento ilícito do valor inicialmente pretendido a título de danos morais. Por todo o exposto, vejo por bem fixar a indenização por danos morais em favor do autor, no montante de R$3.000,00 (três mil reais). Com relação ao dano moral, cumpre, ainda, fazer a seguinte consideração. O autor pediu a condenação da ré em R$6.000,00. Este juiz entendeu por bem fixar valor abaixo do pedido, qual seja, R$3.000,00 (três mil reais). Isso não importa em sucumbência recíproca, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça na Súmula 326, in verbis: Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” III - Dispositivo Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e resolvo o mérito da demanda, a teor do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito entre as partes e por consequência, determinar que a parte ré se abstenha, em definitivo, de realizar qualquer cobrança em razão desta dívida. b) CONDENAR o réu à restituição dos valores cobrados na folha de pagamento da demandante, sendo que, a partir de 30/03/2021, a devolução deverá se dar em dobro, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo (data em que os valores foram debitados), bem como de juros moratórios pela Taxa SELIC desde a citação (art. 405 do CC), descontada a correção monetária (art. 406 do CC); c) O valor a ser restituído à parte autora deverá ser compensado com o montante recebido a título da contratação fraudulenta, caso seja comprovado em sede de liquidação que a parte autora, de fato, recebeu o valor do empréstimo, devendo o valor auferido pela autora ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do crédito; d) CONDENAR o réu ao pagamento ao autor, a título de danos morais o valor de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora pela Taxa Selic desde o evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ), descontado o índice de correção monetária (art. 406 do CC). O cálculo das obrigações acima deverá ser liquidado. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sobrevindo a apresentação de Recurso de Apelação por qualquer das partes, dê-se vista à parte apelada para contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). Vindo aos autos as Contrarrazões ou certificada a inércia do Apelado, remetam-se os autos ao TJMT, dispensando-se a admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Com o decurso do prazo recursal, CERTIFIQUE o trânsito em julgado, e ARQUIVEM os autos com as baixas e anotações de praxe, observando-se as disposições do art. 242 da CNGC (Provimento CGJ n. 39, de 16 de dezembro de 2020). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] (Tartuce, FLÁVIO. Manual de direito civil: volume único. 2020. Pág. 753).

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Angela Sao Pedro Pedroso e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 324099257

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001764-52.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA SAO PEDRO PEDROSO KLEBER BATISTA VASCONCELOS MARCIO PAULO DIAS TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO DE MELO CONTI

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FERNANDA GIMENEZ CIRIACO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001764-52.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: ANGELA SAO PEDRO PEDROSO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001764-52.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: ANGELA SAO PEDRO PEDROSO RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 651366d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho da Segunda Região 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Processo 1001764-52.2023.5.02.0087 Reclamante: ANGELA SÃO PEDRO PEDROSO Reclamadas: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E TOOLS SOLUÇÕES E SERVIÇOS COMPARTILHADOS LTDA RELATÓRIO RICARDO APARECIDO DOS SANTOS ajuíza reclamação trabalhista em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e TOOLS SOLUÇÕES E SERVIÇOS COMPARTILHADOS LTDA em28-05-2024. Sustenta que houve admissão em 11-01-2023 e término do contrato em 12-06-2023. Alega a existência de diversas verbas não pagas no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 90.000,00. As reclamadas respondem, por escrito, na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, negam a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretendem a total rejeição dos pedidos da inicial. Colhida a prova oral. Juntada de documentos. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a impugnação porque a parte autora conferiu aos pedidos o valor dos benefícios econômicos pleiteados. LEGITIMIDADE A análise da legitimidade ad causam, que pode, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo juízo, há de ser feita in abstracto, consoante reza a teoria da asserção, ou seja, sem adentrar no mérito, como pretende a reclamada. A parte autora afirma, na petição inicial, que houve prestação de serviços à reclamada, motivo pelo qual não há falar em carência da ação por ilegitimidade ad causam. De toda sorte, eventual reconhecimento de vínculo de emprego ou de inexistência de responsabilidade das reclamadas deve culminar numa sentença definitiva de improcedência, e não em sentença terminativa de extinção por carência da ação. Rejeito, portanto, a preliminar.) PRESCRIÇÃO TOTAL Alega a reclamada prescrição total quanto ao pedido de gratificação especial. Trata-se de demanda em que se pleiteia o pagamento de gratificação especial no momento da rescisão contratual, em parcela única, razão pela qual não há falar em prescrição total de prestações sucessivas (C. TST Súmula 294). Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O Protesto Interruptivo de Prescrição 1000855-31.2016.5.02.0709 foi ajuizado em 05-05-2016 e, portanto, interrompeu a contagem do tempo para propositura de demandas por empregados não enquadrados no 224, §2º., CLT submetidos a jornada de oito horas (202 CC e OJ 392 SDI-1 C. TST). O marco inicial da interrupção do prazo é a data do protocolo inicial do Protesto Interruptivo de Prescrição, ou seja, 05-05-2016, permitindo ser reiniciada a contagem do prazo quinquenal para empregados com pretensões condenatórias desde cinco anos antes (05-05-2011) até cinco anos depois da distribuição do Protesto (05-05-2021). A presente demanda foi distribuída em 16-11-2023, ou seja, data em que ainda não findara o prazo quinquenal renovado, expirado em 05-05-2021 e computado a partir do marco inicial em 05-05-2016, razão pela qual a arguição de interrupção da prescrição beneficia a parte autora. Declaro a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores à data do protocolo inicial do Protesto Interruptivo de Prescrição 1000855-31.2016.5.02.0709, ou seja, 05-05-2016, observado, ainda, o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020), com relação ao pedido de horas extras decorrentes do afastamento do fato impeditivo consistente no artigo 224, §2º., da CLT. Ficam ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios. A prescrição, quanto ao FGTS, deve observar a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF. O pedido remanescente (intervalo do artigo 384 da CLT) não está acobertado pelo protesto interruptivo de prescrição. Declaro, quanto ao intervalo do artigo 384 da CLT, a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores a cinco anos da data da propositura da demanda, (artigo 7º., XXIX, CR), devendo, quanto ao FGTS, ser observada a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF e ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios, bem como observado no cálculo acima o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020). CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA ATA DE AUDIÊNCIA: RENÚNCIA Em audiência de instrução realizada em 24-06-2025, a ilustre advogada da parte autora informou ao juízo que sua cliente renunciaria ao pedido de PLR proporcional, tendo em vista que já fora quitada pela reclamada. A ilustre advogada da reclamada manifestou concordância com a renúncia. A procuração ofertada confere poderes especiais para renunciar, conforme CPC 105. Homologo a renúncia ao pedido de PLR proporcional (alínea 15.2.4. do rol de pedidos), a teor do artigo 487, III, "c", do Código de Processo Civil combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários advocatícios conforme CPC 90. VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Pretende a parte autora a declaração de vínculo de emprego com o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., tendo em vista que a transferência para TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA teria ocorrido com desvio de finalidade tão somente para fraudar direitos trabalhistas. A parte autora, em depoimento pessoal, disse: “Vínculo Depois da transferência passou a ser subordinada ao Valdir, coordenador da área de emissão de contratos, parte da manufatura. Antes de ser subordinada à Tools, era subordinada ao Valdir era coordenador da área de manufatura na emissão de contratos. Não houve nenhuma modificação na função da depoente, comparando-se antes e depois da transferência. A Márcia não foi coordenadora da depoente. Roberto era acima do Valdir (antes e depois datransferência). Todos eram Santander e passaram para Tools. Houve transferência de local. 224, §2º. A depoente fazia emissão de contratos de crédito relacionados a comércio exterior. Contrato de empréstimo, carta de crédito. Nenhuma outra função. A depoente recebia operações tratadas em outras áreas (comercial por exemplo) e a depoente formalizava o contrato com os dados que estavam no sistema. Preenchia na macro os dados do sistema daquela operação específica no esboço do contrato. Quem negociava o empréstimo não era a depoente, era outro setor. Passava os dados cadastrais da empresa e das pessoas que a representavam (nome, cpf, endereço), valor da operação, data de início e vencimento. Não tinha acesso a conta corrente. Não verificava erros no contrato, era outra área. Gratificação Especial Os critérios para receber gratificação especial era ter mais de dez anos de contrato e ser dispensado sem justa causa. Os critérios sabe por conversas entre pessoas que trabalharam na reclamada porque ficaram sabendo de pessoas que saíram e receberam.” A parte reclamada, em depoimento pessoal, disse: “Vínculo Comparando-se o período antes e depois da transferência, mudou a gama de clientes. Santander atendia clientes do Santander. Na Tools atendiam empresas do grupo (getnet ou Webmotors) e de fora do grupo. Além dos clientes, nada mudou. Houve opção de realocação em outras áreas do Santander mediante processo seletivo. Empresas que não eram do grupo: Davita. O sistema acessado pela reclamante manteve-se o mesmo por alguns meses e depois a Tools comprou o sistema do Santander. A chefia continuou a mesma porque o bloco inteiro foi transferido. 224, §2º. Analista de processamento e operações fazia os cuidados dos valores dos produtos de exportação, emitiam documento que vai para fora do país para que os produtos sejam exportados, alimentava o sistema, cuidava de verificar se era um produto lícito ou não. Quando vira analista de tecnologia e operação, em 2021, cuida das importações, o que vem de fora para dentro, fornece garantia para o banco de fora, fazemos documento com base no que o cliente dá como garantia, fornece doc para o banco e fazemos o pagamento independentemente de o cliente nos pagar ou não. O banco de fora comunica ao cliente para entregar ao país destinatário. A autonomia da reclamante se ela entendesse que a garantia não existia realmente o investimento, dizia que não tinha como emitir os documentos e devolvia para o setor anterior. Tinha que ver se o que estava sendo importado existia e ter cuidado para não importar nem exportar ilícitos. A reclamante fazia conciliação contábil das garantias que ela gerava para ver se batia. A reclamante tinha acesso a conta corrente, investimentos dos clientes, se desse bem em garantia tinha acesso aos dados do bem, tinha como ver se o bem já estava garantido em outros bancos também. A reclamante aprovava e reprovava operações. A reclamante fazia análise de risco das operações. A reclamante não era ponto focal. A reclamante cuidava de liberação a clientes. O trabalho da reclamante não demandava validação. No Santander era subordinada a um supervisor Márcia e na Tools era subordinada a um líder Roberto. Todos analistas da área tinham liberação de acesso igual à reclamante. Gratificação especial Não há critérios, é pago por mera liberalidade. Foi paga até 2012.” A testemunha da parte autora Márcio disse: “Trabalhou no Santander desde 2002 e Tools saiu em ago 2023. Era líder técnico nos dois últimos anos. Nos anteriores era analista. Trabalhou com a reclamante nas duas empresas e no mesmo setor. Vínculo de emprego Comparando-se o período antes e depois da transferência para a Tools, não mudou atividade nenhuma. Chefia não mudou. A equipe não mudou. Não houve opção de não mudar para a Tools. A reclamante não prestava serviços para empresa que não fosse do grupo Santander. O sistema acessado pela reclamante era do Santander. O depoente passou a ser Tools na mesma data que todos, 01-10-2021. Era líder técnico da equipe de emissão. A reclamante fazia parte da equipe do depoente. Não abriram vagas para outros setores do banco. 224 §2 A função da reclamante era emissão de contrato de crédito. Ela pegava informações no sistema e migrava para formulários e enviava para clientes. Não tinha autonomia no exercício das funções. Não podia barrar o processo. A reclamante não fazia análise de risco dos contratos. A reclamante tinha acesso a dados cadastrais do cliente e da operação disponibilizada no sistema. A reclamante não fazia conciliação contábil. A reclamante não fazia operações banking trade e change nem adiantamento de contrato câmbio. Nâo fazia conferência de cartas crédito de importação e emissão msg sistema. A reclamante não atendia clientes. Reclamante não analisava dados de aval e garantia das cartas de crédito. Após envio para cliente, havia área reformalística que validava as informações da reclamante. Não acessava movimentação financeira de clientes. Não liberava valores aos clientes. Quem fazia essas funções todas: conferência era pela área de reformalística. Liberação era pela área de liberação. Operação banking trade e change são sistemas do banco para registro e utilizadas por outras áreas. Quem fazia banking trade e change emprega evasivas. As informações às quais a reclamante acessava no sistema não eram sigilosas. A reclamante não tinha acesso a dados financeiros da operação. Muda para dizer que a reclamante tinha acesso a dados financeiros da operação. A reclamante não conferia dados apenas inseria no sistema. Gratificação especial O critério para receber era ser dispensado e trabalhar mais de dez anos na reclamada. Não conhece normativo. Ficou sabendo por comentários de pessoas que tinham saído e em reunião de corredor.” A testemunha da parte autora Kleber disse: “Ambientação Trabalhou com a reclamante nos últimos 5 anos, o depoente saiu em julho de 2023. Trabalhava no setor de FINIMP. O setor da reclamante era de emissão de contratos. Era no mesmo andar sem divisória. Da mesa do depoente via a reclamante bem bem distante. Vínculo Comparando-se o período antes e depois da transferência para a Tools, não mudou nada. Chefia não mudou, o setor continuou o mesmo. Os clientes eram os mesmos. Tinha contato apenas visual com a reclamante. A reclamante emitia os contratos das operações em que o depoente trabalhava. Não entrava em contato com a reclamante, somente por email. O depoente começou em 06-1991 e parou em 07-2022. Foi transferido para a Tools em out 2022. A reclamante mandava email para todos clientes que a área comercial fechava contrato. O conteúdo dos emails eram cópias do contrato para assinatura. O cliente era somente Santander. 224 A reclamante fazia emissão de contratos de operação de comércio exterior. A reclamante entrava em fila onde havia operações, pegava operação, digitava contrato com nome do cliente valor e prazos. Passava a limpo as operações. Não negociava, apenas digitava. Não tinha autonomia no exercício das funções. Sabe disso porque o setor da reclamante recebia as informações da área comercial. O serviço da reclamante não ia para o depoente. Ia para a área reformalística, que recebia contrato assinado pelo cliente. A reclamante não identificava erros nos dados passados ao contrato. A reclamante não fazia liberações aos clientes. Nome valor prazos taxas eram os dados inseridos no sistema pela reclamante. Não sabe que tipo de acesso a reclamante tinha no sistema. Gratificação especial Para receber gratificação especial tem que trabalhar por mais de dez anos na reclamada. Não há nenhum outro critério. Não tem informação de registro. Sabe disso por pessoas que saíram anteriormente e pela famosa “rádio corredor”. Não conhece ninguém que tenha recebido, apenas ouviu dizer. Não sabe o cálculo.” A testemunha da parte reclamada Lucimara disse: “Ambientação Trabalha na Tools há 18 anos, inclusive Santander. Na Tools há quase 3 anos. É líder. Na época da reclamante a depoente era supervisora e antes analista e especialista. Na época da reclamante, trabalhavam as duas na emissão de contratos. Vínculo Comparando-se o período Santander e o período Tools, não houve alteração nas funções da reclamante. A gestão da emissão de contratos foi para a Tools. O local foi alterado. O acesso ao sistema continuou o mesmo, mudou somente email. A reclamante não atendia cliente que não pertencesse ao grupo Santander. Não houve opção de continuar no banco Santander. Muda para dizer que houve opção de o próprio empregado ir atrás de oportunidade no Santander. 224 A reclamante trabalhava com emissão de contrato de operação de moeda estrangeira. Preenchia os contratos das operações de empréstimo, preenchia as minutas de contratos. Tinha acesso ao sistema de cadastro do cliente, sistema de boletas de operações, basicamente isso. Tinha acesso a dados financeiros dos clientes. Dependia da validação do superior coordenador ou gerente, se tivesse alguma situação não de acordo ou informação incorreta para seguir, normalmente tinha que ser cancelado pela área solicitante mesa de operações. Quem identificava os erros poderia ser a reclamante. Quando identificava erro, ela reprovava a operação e não precisava passar para ninguém validar. Dados de contas e aplicações financeiras a reclamante acessava. Após enviar ao cliente, o contrato era validado pela área de reformalística. A reclamante não liberava valores aos clientes. Contratos lançados no sitema pela recte vinham negociados. Reclamatne não fazia conciliação contábil. Não sabe se o reclamante era responsável por liquidação de operações de adiantamento de ct câmbio. Recte não atendia clientes externos. Análise de avalização a recte não fazia. Análise de garantia não fazia. Gratificação especial Não conhece os critérios para pagamento de gratificação especial.” A testemunha da parte reclamada Kelen disse: “Ambientação No Santander em 2007. Trabalhou com a reclamante em 2022 mais ou menos. Trabalhou com a reclamante não sabe de qual mês a qual mês. Foi da metade de 2022 até a saída dela. Trabalhou com a reclamante até ela sair e foi no ano de 2022. Vínculo Comparando-se o período Santander e Tools, nada mudou na função da reclamante. O sistema continuou o mesmo. Trabalhava no mesmo setor que a reclamante. A Tools não atendia clientes que não fossem do grupo Santander. 224 Funções da reclamante eram emissão de contratos. A reclamante não negociava os contratos, apenas emitia: chega a operação na fila para emissão do contrato para ser enviado ao cliente. A reclamante não inseria dados no sistema, o sistema já vinha com os dados inseridos por outra área. Pega as informações do sistema e passa para contrato. Não inseria dado no sistema. Pegava os dados e inseria os dados no word no contrato. O contrato era salvo em pdf e encaminhado por email para os responsáveis da agência (GO) para encaminhar para o cliente ou encaminhavam diretamente ao cliente. Não sabe se a reclamante tinha autonomia no exercício das funções. Se a reclamante identificasse erro, reprovava a operação. Reprovava sozinha e voltava para a fase anterior. Quando contrato voltava do cliente depois da assinatura ia para outra área para liberação. A reclamante não fazia liberação de valores. A reclamante tinha acesso a todos dados do cliente no contrato. A reclamante não tinha acesso a conta corrente e investimentos do cliente. Gratificação especial Desconhece.” Estabelece a Súmula 239 do C. TST: BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, exceto quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros. A reclamada, em depoimento pessoal, informou que a Tools prestava serviços para empresas não integrantes do grupo econômico Santander. Indagada para dizer quais seriam essas empresas, indicou somente uma: Davita. A informação, contudo, não foi confirmada pelas testemunhas da reclamada, que deixaram certo que a Tools não prestava serviços para empresas que não fossem integrantes do mesmo grupo econômico. Ausente, portanto, a exceção prevista na Súmula 239 do C. TST. Indagada para dizer o que teria mudado, comparando-se o período SANTANDER e o período TOOLS do contrato da parte autora, a reclamada explicou, em depoimento pessoal, que teria havido alteração nos clientes. A chefia permaneceu a mesma, o sistema permaneceu o mesmo, ou seja, não foram indicadas alterações no contrato de trabalho da autora que justificassem sua desclassificação como bancária em razão de transferência para empresa de processamento de dados. A transferência da parte autora do SANTANDER para a TOOLS teve por objetivo fraudar direitos trabalhistas e suprimir direitos da categoria dos bancários, razão pela qual é nula (CLT 9º.). Declaro nula a transferência da parte autora, realizada em 01-10-2022, do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA e declaro que o vínculo de emprego da parte autora com a reclamada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. teve início em 01-03-2004, com concessão de aviso prévio em 03-08-2023 e projeção do término do contrato na forma da Lei Lei 12.506/2011. Providencie a reclamada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. as anotações em CTPS. No silêncio, serão efetuadas pela Secretaria da Vara. HORAS EXTRAS A jornada especial dos bancários prevista no caput do artigo 224 da CLT não se aplica àqueles que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenham outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. A expressão cargos de confiança contida no parágrafo segundo do artigo 224 da CLT possui alcance muito maior do que o artigo 62, II, da CLT, uma vez que não exige amplos poderes de gestão para sua configuração. É necessário, contudo, que o bancário tenha um mínimo de poder de mando e gestão que possa distingui-lo dos demais empregados do banco. A prova dos fatos que façam crer que a parte autora estaria enquadrada no conceito do artigo 224 da CLT e que, portanto, haveria fato impeditivo à percepção das horas laboradas em sobrejornada, é da reclamada, ônus do qual não se desincumbiu, em face da prova oral colhida. A atuação da parte autora, em regra, era meramente burocrática (inserir informações mediante digitação) e ocorria mediante balizas pré-estabelecidas pelo próprio banco, via sistema, razão pela qual não tinha, ainda que em pequeno grau, um certo poder de mando e gestão que a distinguisse dos demais empregados. Afasto a exceção alegada pela reclamada, por ausente o exercício de cargo de confiança previsto no artigo 224, §2º., da Consolidação das Leis do Trabalho. Prevalecem as anotações de horário efetuadas nos controles de jornada juntados com a contestação, não impugnados. Divisor aplicável: 180 (Súmula 124, “I”, “a”, do C. TST). Lícita a cláusula 11 da CCT 2018/2020, a teor do artigo 611-I da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, não há inconstitucionalidade incidental a ser declarada, tendo em vista a validade do negociado sobre o legislado, em face do princípio da autonomia privada (C. STF Tema 1046). Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, observados os critérios de liquidação. Critérios de liquidação: O cálculo das horas suplementares será apurado em liquidação de sentença e deverá observar: 1. Duração do trabalho em jornada registrada nos cartões de ponto; 2. Na hipótese de haver cartões faltando, a jornada a ser considerada correta é a indicada na inicial (Súmula 338 do C. TST); 3. Divisor 180; 4. O que exceder à sexta hora diária e à trigésima semanal; 5. Evolução salarial da parte autora; 6. Adicional de 50% ou adicional mais favorável previsto em instrumento normativo, observado o respectivo prazo de vigência; 7. Base de cálculo consoante Súmula 264 do C. TST (composta do valor da hora normal acrescida de todas as parcelas de natureza salarial, inclusive adicionais, inclusive adicional de tempo de serviço (conforme norma coletiva), inclusive gratificação de função, sobre cuja totalidade incide o adicional correspondente ao serviço suplementar); 8. Observância da Súmula 366 do C. TST; 9. Observância da cláusula 11 da CCT 2018/2020 e das normas coletivas seguintes, observado o prazo de vigência e o prazo do contrato de trabalho. Tratando-se de horas extras prestadas até 19-03-2023: defiro a integração, por habituais, das horas extras em descansos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados, conforme norma coletiva), gratificações natalinas, férias com um terço, aviso prévio e FGTS com 40%. Indevidos os reflexos de repousos semanais remunerados, já majorados pela integração das horas extras, em outras parcelas, sob pena de caracterização de “bis in idem” (horas extras prestadas até 19-03-2023, conforme OJ 394 SDI-1 do C. TST). Tratando-se de horas extras prestadas a partir de 20-03-2023: defiro a integração, por habituais, das horas extras em descansos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados, conforme norma coletiva) e, com estes, em gratificações natalinas, férias com um terço, aviso prévio e FGTS com 40% (horas extras prestadas a partir de 20-03-2023, conforme OJ 394 SDI-1 do C. TST). GRATIFICAÇÃO ESPECIAL Incumbia à parte autora a prova de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC cumulado com o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não restou comprovada a alegação de que, à época de sua dispensa, vigorasse regra de contrato individual, norma coletiva ou regulamento que estabelecesse o dever de pagar gratificação especial aos empregados dispensados sem justa causa. Nem se alegue ofensa à isonomia, vez que a parte autora também não comprovou que, no momento de sua dispensa, houvesse na reclamada empregados com situação contratual equivalente e que tivessem percebido a parcela pleiteada. Em face do exposto, rejeito o pedido. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT No período não prescrito o intervalo pleiteado não é devido, tendo em vista a vigência da Lei 13.467/2017. Rejeito. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Em face da fraude verificada, condeno as reclamadas BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA a responderem solidariamente pelo total dos efeitos condenatórios da presente sentença (CLT 9º. e CC 942). FGTS Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O C. STF, em julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) determinou que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, taxa SELIC (CC art. 406). Não incidem juros de mora, vez que a taxa SELIC é um índice composto indexador de correção monetária com juros de mora já embutidos (STF RECL 46023). Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. A Justiça do Trabalho somente tem competência para cobrar as contribuições previdenciárias (conceito que não se aplica às contribuições sociais devidas a terceiros) relativas às parcelas objeto das sentenças condenatórias que proferir, em consonância com a r. decisão do C. STF prolatada em sede de controle difuso (RE 569056). Quanto aos demais débitos previdenciários, cabe à União proceder ao lançamento, à inscrição na dívida ativa e, posteriormente, à cobrança judicial dos valores respectivos perante a Justiça Federal, se for o caso. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. COMPENSAÇÃO A compensação, na esfera trabalhista, está restrita a dívidas de natureza trabalhista e só pode ser arguida com a contestação (artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho Súmulas 18 e 48 do C. TST). Podem ser reciprocamente compensadas dívidas líquidas, vencidas, fungíveis e de mesma natureza (artigos 369 e 370 do Código Civil). Não há, no presente caso, dívidas que preencham os requisitos autorizadores da compensação previstos no Código Civil. DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se insere a conduta das partes nas hipóteses do artigo 793-B da CLT. A jurisprudência e a doutrina majoritárias entendem que o mero exercício do direito de ação, direito fundamental assegurado constitucionalmente, com os meios e recursos a ele inerentes, não enseja, por si só, a presunção de má-fé. Cumpre asseverar que há de se garantir a máxima efetividade ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, há que se conceder às partes amplas oportunidades de manifestação e de defesa de seus direitos. Há que se ressaltar, ainda, a existência do princípio da indeclinabilidade da jurisdição, segundo o qual as partes têm livre acesso ao Judiciário para exercitar seu direito de ação e de defesa. Dentro do exercício do direito de ação e contestação, as partes formulam pretensões, produzem provas, praticam atos, enfim, combatem de forma a conquistar o bem da vida almejado, seja a procedência ou a improcedência do pedido, fatos que, por si sós, não conduzem à presunção de má-fé. Rejeito o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por RICARDO APARECIDO DOS SANTOS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e TOOLS SOLUÇÕES E SERVIÇOS COMPARTILHADOS LTDA, declaro-me absolutamente incompetente para processar e julgar os pedidos de apresentação de GFIP ou SEFIP ou CNIS relativo a parcelas quitadas durante o contrato de trabalho. Declaro a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores à data do protocolo inicial do Protesto Interruptivo de Prescrição 1000855-31.2016.5.02.0709, ou seja, 05-05-2016, observado, ainda, o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020), com relação ao pedido de horas extras decorrentes do afastamento do fato impeditivo consistente no artigo 224, §2º., da CLT. Ficam ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios. A prescrição, quanto ao FGTS, deve observar a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF. O pedido remanescente (intervalo do artigo 384 da CLT) não está acobertado pelo protesto interruptivo de prescrição. Declaro, quanto ao intervalo do artigo 384 da CLT, a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores a cinco anos da data da propositura da demanda, (artigo 7º., XXIX, CR), devendo, quanto ao FGTS, ser observada a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF e ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios, bem como observado no cálculo acima o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020). Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em face das reclamadas, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Homologo a renúncia ao pedido de PLR proporcional (alínea 15.2.4. do rol de pedidos), a teor do artigo 487, III, "c", do Código de Processo Civil combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários advocatícios conforme CPC 90. Condeno as reclamadas BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA a responderem solidariamente pelo total dos efeitos condenatórios da presente sentença (CLT 9º. e CC 942). Declaro nula a transferência da parte autora, realizada em 01-10-2022, do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA e declaro que o vínculo de emprego da parte autora com a reclamada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. teve início em 01-03-2004, com concessão de aviso prévio em 03-08-2023 e projeção do término do contrato na forma da Lei Lei 12.506/2011. Providencie a reclamada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. as anotações em CTPS. No silêncio, serão efetuadas pela Secretaria da Vara. Integra o presente dispositivo a declaração incidental de que houve término do contrato por iniciativa da parte autora, que comunicou sua demissão à reclamada em 12-06-2023, a teor do disposto no artigo 503 do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, conforme critérios de liquidação detalhadamente expostos na fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de 15 minutos previstos no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho e reflexos, conforme critérios de liquidação detalhadamente expostos na fundamentação. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Os demais pedidos são rejeitados. Condeno a parte autora a pagar aos advogados das reclamadas honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da parte sucumbente do pedido, em condição suspensa de exigibilidade. Condeno as reclamadas a pagar aos advogados da parte autora honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora. Em havendo pluralidade de credores no mesmo polo do processo, com advogados distintos, a verba honorária será proporcionalmente rateada entre eles, a teor do artigo 87 do CPC. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.) A petição inicial foi distribuída após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto no artigo 840, §1º., da Consolidação das Leis do Trabalho, com a liquidação de todos os pedidos. A liquidação do julgado não pode, portanto, exceder os limites do que foi pleiteado na inicial, em afronta ao disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, não podendo exceder os limites dos valores atribuídos aos pedidos que constam na petição inicial, atualizados até a data da liquidação. Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. Custas repartidas igualmente entre a parte autora (isenta) e as reclamadas, em razão da sucumbência recíproca, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 180.000,00. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA SAO PEDRO PEDROSO

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Angela Sao Pedro Pedroso e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 324099266

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001764-52.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA SAO PEDRO PEDROSO KLEBER BATISTA VASCONCELOS MARCIO PAULO DIAS TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GIMENEZ CIRIACO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001764-52.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: ANGELA SAO PEDRO PEDROSO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001764-52.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: ANGELA SAO PEDRO PEDROSO RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 651366d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho da Segunda Região 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Processo 1001764-52.2023.5.02.0087 Reclamante: ANGELA SÃO PEDRO PEDROSO Reclamadas: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E TOOLS SOLUÇÕES E SERVIÇOS COMPARTILHADOS LTDA RELATÓRIO RICARDO APARECIDO DOS SANTOS ajuíza reclamação trabalhista em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e TOOLS SOLUÇÕES E SERVIÇOS COMPARTILHADOS LTDA em28-05-2024. Sustenta que houve admissão em 11-01-2023 e término do contrato em 12-06-2023. Alega a existência de diversas verbas não pagas no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 90.000,00. As reclamadas respondem, por escrito, na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, negam a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretendem a total rejeição dos pedidos da inicial. Colhida a prova oral. Juntada de documentos. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a impugnação porque a parte autora conferiu aos pedidos o valor dos benefícios econômicos pleiteados. LEGITIMIDADE A análise da legitimidade ad causam, que pode, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo juízo, há de ser feita in abstracto, consoante reza a teoria da asserção, ou seja, sem adentrar no mérito, como pretende a reclamada. A parte autora afirma, na petição inicial, que houve prestação de serviços à reclamada, motivo pelo qual não há falar em carência da ação por ilegitimidade ad causam. De toda sorte, eventual reconhecimento de vínculo de emprego ou de inexistência de responsabilidade das reclamadas deve culminar numa sentença definitiva de improcedência, e não em sentença terminativa de extinção por carência da ação. Rejeito, portanto, a preliminar.) PRESCRIÇÃO TOTAL Alega a reclamada prescrição total quanto ao pedido de gratificação especial. Trata-se de demanda em que se pleiteia o pagamento de gratificação especial no momento da rescisão contratual, em parcela única, razão pela qual não há falar em prescrição total de prestações sucessivas (C. TST Súmula 294). Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O Protesto Interruptivo de Prescrição 1000855-31.2016.5.02.0709 foi ajuizado em 05-05-2016 e, portanto, interrompeu a contagem do tempo para propositura de demandas por empregados não enquadrados no 224, §2º., CLT submetidos a jornada de oito horas (202 CC e OJ 392 SDI-1 C. TST). O marco inicial da interrupção do prazo é a data do protocolo inicial do Protesto Interruptivo de Prescrição, ou seja, 05-05-2016, permitindo ser reiniciada a contagem do prazo quinquenal para empregados com pretensões condenatórias desde cinco anos antes (05-05-2011) até cinco anos depois da distribuição do Protesto (05-05-2021). A presente demanda foi distribuída em 16-11-2023, ou seja, data em que ainda não findara o prazo quinquenal renovado, expirado em 05-05-2021 e computado a partir do marco inicial em 05-05-2016, razão pela qual a arguição de interrupção da prescrição beneficia a parte autora. Declaro a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores à data do protocolo inicial do Protesto Interruptivo de Prescrição 1000855-31.2016.5.02.0709, ou seja, 05-05-2016, observado, ainda, o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020), com relação ao pedido de horas extras decorrentes do afastamento do fato impeditivo consistente no artigo 224, §2º., da CLT. Ficam ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios. A prescrição, quanto ao FGTS, deve observar a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF. O pedido remanescente (intervalo do artigo 384 da CLT) não está acobertado pelo protesto interruptivo de prescrição. Declaro, quanto ao intervalo do artigo 384 da CLT, a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores a cinco anos da data da propositura da demanda, (artigo 7º., XXIX, CR), devendo, quanto ao FGTS, ser observada a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF e ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios, bem como observado no cálculo acima o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020). CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA ATA DE AUDIÊNCIA: RENÚNCIA Em audiência de instrução realizada em 24-06-2025, a ilustre advogada da parte autora informou ao juízo que sua cliente renunciaria ao pedido de PLR proporcional, tendo em vista que já fora quitada pela reclamada. A ilustre advogada da reclamada manifestou concordância com a renúncia. A procuração ofertada confere poderes especiais para renunciar, conforme CPC 105. Homologo a renúncia ao pedido de PLR proporcional (alínea 15.2.4. do rol de pedidos), a teor do artigo 487, III, "c", do Código de Processo Civil combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários advocatícios conforme CPC 90. VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Pretende a parte autora a declaração de vínculo de emprego com o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., tendo em vista que a transferência para TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA teria ocorrido com desvio de finalidade tão somente para fraudar direitos trabalhistas. A parte autora, em depoimento pessoal, disse: “Vínculo Depois da transferência passou a ser subordinada ao Valdir, coordenador da área de emissão de contratos, parte da manufatura. Antes de ser subordinada à Tools, era subordinada ao Valdir era coordenador da área de manufatura na emissão de contratos. Não houve nenhuma modificação na função da depoente, comparando-se antes e depois da transferência. A Márcia não foi coordenadora da depoente. Roberto era acima do Valdir (antes e depois datransferência). Todos eram Santander e passaram para Tools. Houve transferência de local. 224, §2º. A depoente fazia emissão de contratos de crédito relacionados a comércio exterior. Contrato de empréstimo, carta de crédito. Nenhuma outra função. A depoente recebia operações tratadas em outras áreas (comercial por exemplo) e a depoente formalizava o contrato com os dados que estavam no sistema. Preenchia na macro os dados do sistema daquela operação específica no esboço do contrato. Quem negociava o empréstimo não era a depoente, era outro setor. Passava os dados cadastrais da empresa e das pessoas que a representavam (nome, cpf, endereço), valor da operação, data de início e vencimento. Não tinha acesso a conta corrente. Não verificava erros no contrato, era outra área. Gratificação Especial Os critérios para receber gratificação especial era ter mais de dez anos de contrato e ser dispensado sem justa causa. Os critérios sabe por conversas entre pessoas que trabalharam na reclamada porque ficaram sabendo de pessoas que saíram e receberam.” A parte reclamada, em depoimento pessoal, disse: “Vínculo Comparando-se o período antes e depois da transferência, mudou a gama de clientes. Santander atendia clientes do Santander. Na Tools atendiam empresas do grupo (getnet ou Webmotors) e de fora do grupo. Além dos clientes, nada mudou. Houve opção de realocação em outras áreas do Santander mediante processo seletivo. Empresas que não eram do grupo: Davita. O sistema acessado pela reclamante manteve-se o mesmo por alguns meses e depois a Tools comprou o sistema do Santander. A chefia continuou a mesma porque o bloco inteiro foi transferido. 224, §2º. Analista de processamento e operações fazia os cuidados dos valores dos produtos de exportação, emitiam documento que vai para fora do país para que os produtos sejam exportados, alimentava o sistema, cuidava de verificar se era um produto lícito ou não. Quando vira analista de tecnologia e operação, em 2021, cuida das importações, o que vem de fora para dentro, fornece garantia para o banco de fora, fazemos documento com base no que o cliente dá como garantia, fornece doc para o banco e fazemos o pagamento independentemente de o cliente nos pagar ou não. O banco de fora comunica ao cliente para entregar ao país destinatário. A autonomia da reclamante se ela entendesse que a garantia não existia realmente o investimento, dizia que não tinha como emitir os documentos e devolvia para o setor anterior. Tinha que ver se o que estava sendo importado existia e ter cuidado para não importar nem exportar ilícitos. A reclamante fazia conciliação contábil das garantias que ela gerava para ver se batia. A reclamante tinha acesso a conta corrente, investimentos dos clientes, se desse bem em garantia tinha acesso aos dados do bem, tinha como ver se o bem já estava garantido em outros bancos também. A reclamante aprovava e reprovava operações. A reclamante fazia análise de risco das operações. A reclamante não era ponto focal. A reclamante cuidava de liberação a clientes. O trabalho da reclamante não demandava validação. No Santander era subordinada a um supervisor Márcia e na Tools era subordinada a um líder Roberto. Todos analistas da área tinham liberação de acesso igual à reclamante. Gratificação especial Não há critérios, é pago por mera liberalidade. Foi paga até 2012.” A testemunha da parte autora Márcio disse: “Trabalhou no Santander desde 2002 e Tools saiu em ago 2023. Era líder técnico nos dois últimos anos. Nos anteriores era analista. Trabalhou com a reclamante nas duas empresas e no mesmo setor. Vínculo de emprego Comparando-se o período antes e depois da transferência para a Tools, não mudou atividade nenhuma. Chefia não mudou. A equipe não mudou. Não houve opção de não mudar para a Tools. A reclamante não prestava serviços para empresa que não fosse do grupo Santander. O sistema acessado pela reclamante era do Santander. O depoente passou a ser Tools na mesma data que todos, 01-10-2021. Era líder técnico da equipe de emissão. A reclamante fazia parte da equipe do depoente. Não abriram vagas para outros setores do banco. 224 §2 A função da reclamante era emissão de contrato de crédito. Ela pegava informações no sistema e migrava para formulários e enviava para clientes. Não tinha autonomia no exercício das funções. Não podia barrar o processo. A reclamante não fazia análise de risco dos contratos. A reclamante tinha acesso a dados cadastrais do cliente e da operação disponibilizada no sistema. A reclamante não fazia conciliação contábil. A reclamante não fazia operações banking trade e change nem adiantamento de contrato câmbio. Nâo fazia conferência de cartas crédito de importação e emissão msg sistema. A reclamante não atendia clientes. Reclamante não analisava dados de aval e garantia das cartas de crédito. Após envio para cliente, havia área reformalística que validava as informações da reclamante. Não acessava movimentação financeira de clientes. Não liberava valores aos clientes. Quem fazia essas funções todas: conferência era pela área de reformalística. Liberação era pela área de liberação. Operação banking trade e change são sistemas do banco para registro e utilizadas por outras áreas. Quem fazia banking trade e change emprega evasivas. As informações às quais a reclamante acessava no sistema não eram sigilosas. A reclamante não tinha acesso a dados financeiros da operação. Muda para dizer que a reclamante tinha acesso a dados financeiros da operação. A reclamante não conferia dados apenas inseria no sistema. Gratificação especial O critério para receber era ser dispensado e trabalhar mais de dez anos na reclamada. Não conhece normativo. Ficou sabendo por comentários de pessoas que tinham saído e em reunião de corredor.” A testemunha da parte autora Kleber disse: “Ambientação Trabalhou com a reclamante nos últimos 5 anos, o depoente saiu em julho de 2023. Trabalhava no setor de FINIMP. O setor da reclamante era de emissão de contratos. Era no mesmo andar sem divisória. Da mesa do depoente via a reclamante bem bem distante. Vínculo Comparando-se o período antes e depois da transferência para a Tools, não mudou nada. Chefia não mudou, o setor continuou o mesmo. Os clientes eram os mesmos. Tinha contato apenas visual com a reclamante. A reclamante emitia os contratos das operações em que o depoente trabalhava. Não entrava em contato com a reclamante, somente por email. O depoente começou em 06-1991 e parou em 07-2022. Foi transferido para a Tools em out 2022. A reclamante mandava email para todos clientes que a área comercial fechava contrato. O conteúdo dos emails eram cópias do contrato para assinatura. O cliente era somente Santander. 224 A reclamante fazia emissão de contratos de operação de comércio exterior. A reclamante entrava em fila onde havia operações, pegava operação, digitava contrato com nome do cliente valor e prazos. Passava a limpo as operações. Não negociava, apenas digitava. Não tinha autonomia no exercício das funções. Sabe disso porque o setor da reclamante recebia as informações da área comercial. O serviço da reclamante não ia para o depoente. Ia para a área reformalística, que recebia contrato assinado pelo cliente. A reclamante não identificava erros nos dados passados ao contrato. A reclamante não fazia liberações aos clientes. Nome valor prazos taxas eram os dados inseridos no sistema pela reclamante. Não sabe que tipo de acesso a reclamante tinha no sistema. Gratificação especial Para receber gratificação especial tem que trabalhar por mais de dez anos na reclamada. Não há nenhum outro critério. Não tem informação de registro. Sabe disso por pessoas que saíram anteriormente e pela famosa “rádio corredor”. Não conhece ninguém que tenha recebido, apenas ouviu dizer. Não sabe o cálculo.” A testemunha da parte reclamada Lucimara disse: “Ambientação Trabalha na Tools há 18 anos, inclusive Santander. Na Tools há quase 3 anos. É líder. Na época da reclamante a depoente era supervisora e antes analista e especialista. Na época da reclamante, trabalhavam as duas na emissão de contratos. Vínculo Comparando-se o período Santander e o período Tools, não houve alteração nas funções da reclamante. A gestão da emissão de contratos foi para a Tools. O local foi alterado. O acesso ao sistema continuou o mesmo, mudou somente email. A reclamante não atendia cliente que não pertencesse ao grupo Santander. Não houve opção de continuar no banco Santander. Muda para dizer que houve opção de o próprio empregado ir atrás de oportunidade no Santander. 224 A reclamante trabalhava com emissão de contrato de operação de moeda estrangeira. Preenchia os contratos das operações de empréstimo, preenchia as minutas de contratos. Tinha acesso ao sistema de cadastro do cliente, sistema de boletas de operações, basicamente isso. Tinha acesso a dados financeiros dos clientes. Dependia da validação do superior coordenador ou gerente, se tivesse alguma situação não de acordo ou informação incorreta para seguir, normalmente tinha que ser cancelado pela área solicitante mesa de operações. Quem identificava os erros poderia ser a reclamante. Quando identificava erro, ela reprovava a operação e não precisava passar para ninguém validar. Dados de contas e aplicações financeiras a reclamante acessava. Após enviar ao cliente, o contrato era validado pela área de reformalística. A reclamante não liberava valores aos clientes. Contratos lançados no sitema pela recte vinham negociados. Reclamatne não fazia conciliação contábil. Não sabe se o reclamante era responsável por liquidação de operações de adiantamento de ct câmbio. Recte não atendia clientes externos. Análise de avalização a recte não fazia. Análise de garantia não fazia. Gratificação especial Não conhece os critérios para pagamento de gratificação especial.” A testemunha da parte reclamada Kelen disse: “Ambientação No Santander em 2007. Trabalhou com a reclamante em 2022 mais ou menos. Trabalhou com a reclamante não sabe de qual mês a qual mês. Foi da metade de 2022 até a saída dela. Trabalhou com a reclamante até ela sair e foi no ano de 2022. Vínculo Comparando-se o período Santander e Tools, nada mudou na função da reclamante. O sistema continuou o mesmo. Trabalhava no mesmo setor que a reclamante. A Tools não atendia clientes que não fossem do grupo Santander. 224 Funções da reclamante eram emissão de contratos. A reclamante não negociava os contratos, apenas emitia: chega a operação na fila para emissão do contrato para ser enviado ao cliente. A reclamante não inseria dados no sistema, o sistema já vinha com os dados inseridos por outra área. Pega as informações do sistema e passa para contrato. Não inseria dado no sistema. Pegava os dados e inseria os dados no word no contrato. O contrato era salvo em pdf e encaminhado por email para os responsáveis da agência (GO) para encaminhar para o cliente ou encaminhavam diretamente ao cliente. Não sabe se a reclamante tinha autonomia no exercício das funções. Se a reclamante identificasse erro, reprovava a operação. Reprovava sozinha e voltava para a fase anterior. Quando contrato voltava do cliente depois da assinatura ia para outra área para liberação. A reclamante não fazia liberação de valores. A reclamante tinha acesso a todos dados do cliente no contrato. A reclamante não tinha acesso a conta corrente e investimentos do cliente. Gratificação especial Desconhece.” Estabelece a Súmula 239 do C. TST: BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, exceto quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros. A reclamada, em depoimento pessoal, informou que a Tools prestava serviços para empresas não integrantes do grupo econômico Santander. Indagada para dizer quais seriam essas empresas, indicou somente uma: Davita. A informação, contudo, não foi confirmada pelas testemunhas da reclamada, que deixaram certo que a Tools não prestava serviços para empresas que não fossem integrantes do mesmo grupo econômico. Ausente, portanto, a exceção prevista na Súmula 239 do C. TST. Indagada para dizer o que teria mudado, comparando-se o período SANTANDER e o período TOOLS do contrato da parte autora, a reclamada explicou, em depoimento pessoal, que teria havido alteração nos clientes. A chefia permaneceu a mesma, o sistema permaneceu o mesmo, ou seja, não foram indicadas alterações no contrato de trabalho da autora que justificassem sua desclassificação como bancária em razão de transferência para empresa de processamento de dados. A transferência da parte autora do SANTANDER para a TOOLS teve por objetivo fraudar direitos trabalhistas e suprimir direitos da categoria dos bancários, razão pela qual é nula (CLT 9º.). Declaro nula a transferência da parte autora, realizada em 01-10-2022, do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA e declaro que o vínculo de emprego da parte autora com a reclamada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. teve início em 01-03-2004, com concessão de aviso prévio em 03-08-2023 e projeção do término do contrato na forma da Lei Lei 12.506/2011. Providencie a reclamada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. as anotações em CTPS. No silêncio, serão efetuadas pela Secretaria da Vara. HORAS EXTRAS A jornada especial dos bancários prevista no caput do artigo 224 da CLT não se aplica àqueles que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenham outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. A expressão cargos de confiança contida no parágrafo segundo do artigo 224 da CLT possui alcance muito maior do que o artigo 62, II, da CLT, uma vez que não exige amplos poderes de gestão para sua configuração. É necessário, contudo, que o bancário tenha um mínimo de poder de mando e gestão que possa distingui-lo dos demais empregados do banco. A prova dos fatos que façam crer que a parte autora estaria enquadrada no conceito do artigo 224 da CLT e que, portanto, haveria fato impeditivo à percepção das horas laboradas em sobrejornada, é da reclamada, ônus do qual não se desincumbiu, em face da prova oral colhida. A atuação da parte autora, em regra, era meramente burocrática (inserir informações mediante digitação) e ocorria mediante balizas pré-estabelecidas pelo próprio banco, via sistema, razão pela qual não tinha, ainda que em pequeno grau, um certo poder de mando e gestão que a distinguisse dos demais empregados. Afasto a exceção alegada pela reclamada, por ausente o exercício de cargo de confiança previsto no artigo 224, §2º., da Consolidação das Leis do Trabalho. Prevalecem as anotações de horário efetuadas nos controles de jornada juntados com a contestação, não impugnados. Divisor aplicável: 180 (Súmula 124, “I”, “a”, do C. TST). Lícita a cláusula 11 da CCT 2018/2020, a teor do artigo 611-I da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, não há inconstitucionalidade incidental a ser declarada, tendo em vista a validade do negociado sobre o legislado, em face do princípio da autonomia privada (C. STF Tema 1046). Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, observados os critérios de liquidação. Critérios de liquidação: O cálculo das horas suplementares será apurado em liquidação de sentença e deverá observar: 1. Duração do trabalho em jornada registrada nos cartões de ponto; 2. Na hipótese de haver cartões faltando, a jornada a ser considerada correta é a indicada na inicial (Súmula 338 do C. TST); 3. Divisor 180; 4. O que exceder à sexta hora diária e à trigésima semanal; 5. Evolução salarial da parte autora; 6. Adicional de 50% ou adicional mais favorável previsto em instrumento normativo, observado o respectivo prazo de vigência; 7. Base de cálculo consoante Súmula 264 do C. TST (composta do valor da hora normal acrescida de todas as parcelas de natureza salarial, inclusive adicionais, inclusive adicional de tempo de serviço (conforme norma coletiva), inclusive gratificação de função, sobre cuja totalidade incide o adicional correspondente ao serviço suplementar); 8. Observância da Súmula 366 do C. TST; 9. Observância da cláusula 11 da CCT 2018/2020 e das normas coletivas seguintes, observado o prazo de vigência e o prazo do contrato de trabalho. Tratando-se de horas extras prestadas até 19-03-2023: defiro a integração, por habituais, das horas extras em descansos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados, conforme norma coletiva), gratificações natalinas, férias com um terço, aviso prévio e FGTS com 40%. Indevidos os reflexos de repousos semanais remunerados, já majorados pela integração das horas extras, em outras parcelas, sob pena de caracterização de “bis in idem” (horas extras prestadas até 19-03-2023, conforme OJ 394 SDI-1 do C. TST). Tratando-se de horas extras prestadas a partir de 20-03-2023: defiro a integração, por habituais, das horas extras em descansos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados, conforme norma coletiva) e, com estes, em gratificações natalinas, férias com um terço, aviso prévio e FGTS com 40% (horas extras prestadas a partir de 20-03-2023, conforme OJ 394 SDI-1 do C. TST). GRATIFICAÇÃO ESPECIAL Incumbia à parte autora a prova de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC cumulado com o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não restou comprovada a alegação de que, à época de sua dispensa, vigorasse regra de contrato individual, norma coletiva ou regulamento que estabelecesse o dever de pagar gratificação especial aos empregados dispensados sem justa causa. Nem se alegue ofensa à isonomia, vez que a parte autora também não comprovou que, no momento de sua dispensa, houvesse na reclamada empregados com situação contratual equivalente e que tivessem percebido a parcela pleiteada. Em face do exposto, rejeito o pedido. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT No período não prescrito o intervalo pleiteado não é devido, tendo em vista a vigência da Lei 13.467/2017. Rejeito. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Em face da fraude verificada, condeno as reclamadas BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA a responderem solidariamente pelo total dos efeitos condenatórios da presente sentença (CLT 9º. e CC 942). FGTS Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O C. STF, em julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) determinou que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, taxa SELIC (CC art. 406). Não incidem juros de mora, vez que a taxa SELIC é um índice composto indexador de correção monetária com juros de mora já embutidos (STF RECL 46023). Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. A Justiça do Trabalho somente tem competência para cobrar as contribuições previdenciárias (conceito que não se aplica às contribuições sociais devidas a terceiros) relativas às parcelas objeto das sentenças condenatórias que proferir, em consonância com a r. decisão do C. STF prolatada em sede de controle difuso (RE 569056). Quanto aos demais débitos previdenciários, cabe à União proceder ao lançamento, à inscrição na dívida ativa e, posteriormente, à cobrança judicial dos valores respectivos perante a Justiça Federal, se for o caso. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. COMPENSAÇÃO A compensação, na esfera trabalhista, está restrita a dívidas de natureza trabalhista e só pode ser arguida com a contestação (artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho Súmulas 18 e 48 do C. TST). Podem ser reciprocamente compensadas dívidas líquidas, vencidas, fungíveis e de mesma natureza (artigos 369 e 370 do Código Civil). Não há, no presente caso, dívidas que preencham os requisitos autorizadores da compensação previstos no Código Civil. DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se insere a conduta das partes nas hipóteses do artigo 793-B da CLT. A jurisprudência e a doutrina majoritárias entendem que o mero exercício do direito de ação, direito fundamental assegurado constitucionalmente, com os meios e recursos a ele inerentes, não enseja, por si só, a presunção de má-fé. Cumpre asseverar que há de se garantir a máxima efetividade ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, há que se conceder às partes amplas oportunidades de manifestação e de defesa de seus direitos. Há que se ressaltar, ainda, a existência do princípio da indeclinabilidade da jurisdição, segundo o qual as partes têm livre acesso ao Judiciário para exercitar seu direito de ação e de defesa. Dentro do exercício do direito de ação e contestação, as partes formulam pretensões, produzem provas, praticam atos, enfim, combatem de forma a conquistar o bem da vida almejado, seja a procedência ou a improcedência do pedido, fatos que, por si sós, não conduzem à presunção de má-fé. Rejeito o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por RICARDO APARECIDO DOS SANTOS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e TOOLS SOLUÇÕES E SERVIÇOS COMPARTILHADOS LTDA, declaro-me absolutamente incompetente para processar e julgar os pedidos de apresentação de GFIP ou SEFIP ou CNIS relativo a parcelas quitadas durante o contrato de trabalho. Declaro a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores à data do protocolo inicial do Protesto Interruptivo de Prescrição 1000855-31.2016.5.02.0709, ou seja, 05-05-2016, observado, ainda, o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020), com relação ao pedido de horas extras decorrentes do afastamento do fato impeditivo consistente no artigo 224, §2º., da CLT. Ficam ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios. A prescrição, quanto ao FGTS, deve observar a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF. O pedido remanescente (intervalo do artigo 384 da CLT) não está acobertado pelo protesto interruptivo de prescrição. Declaro, quanto ao intervalo do artigo 384 da CLT, a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores a cinco anos da data da propositura da demanda, (artigo 7º., XXIX, CR), devendo, quanto ao FGTS, ser observada a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF e ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios, bem como observado no cálculo acima o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020). Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em face das reclamadas, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Homologo a renúncia ao pedido de PLR proporcional (alínea 15.2.4. do rol de pedidos), a teor do artigo 487, III, "c", do Código de Processo Civil combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários advocatícios conforme CPC 90. Condeno as reclamadas BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA a responderem solidariamente pelo total dos efeitos condenatórios da presente sentença (CLT 9º. e CC 942). Declaro nula a transferência da parte autora, realizada em 01-10-2022, do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA e declaro que o vínculo de emprego da parte autora com a reclamada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. teve início em 01-03-2004, com concessão de aviso prévio em 03-08-2023 e projeção do término do contrato na forma da Lei Lei 12.506/2011. Providencie a reclamada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. as anotações em CTPS. No silêncio, serão efetuadas pela Secretaria da Vara. Integra o presente dispositivo a declaração incidental de que houve término do contrato por iniciativa da parte autora, que comunicou sua demissão à reclamada em 12-06-2023, a teor do disposto no artigo 503 do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, conforme critérios de liquidação detalhadamente expostos na fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de 15 minutos previstos no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho e reflexos, conforme critérios de liquidação detalhadamente expostos na fundamentação. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Os demais pedidos são rejeitados. Condeno a parte autora a pagar aos advogados das reclamadas honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da parte sucumbente do pedido, em condição suspensa de exigibilidade. Condeno as reclamadas a pagar aos advogados da parte autora honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora. Em havendo pluralidade de credores no mesmo polo do processo, com advogados distintos, a verba honorária será proporcionalmente rateada entre eles, a teor do artigo 87 do CPC. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.) A petição inicial foi distribuída após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto no artigo 840, §1º., da Consolidação das Leis do Trabalho, com a liquidação de todos os pedidos. A liquidação do julgado não pode, portanto, exceder os limites do que foi pleiteado na inicial, em afronta ao disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, não podendo exceder os limites dos valores atribuídos aos pedidos que constam na petição inicial, atualizados até a data da liquidação. Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. Custas repartidas igualmente entre a parte autora (isenta) e as reclamadas, em razão da sucumbência recíproca, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 180.000,00. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

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Deivid Henrique Inacio De Araujo e outros x Deivid Henrique Inacio De Araujo e outros

ID: 260580036

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011271-04.2024.5.18.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DEIVID HENRIQUE INACIO DE ARAUJO DENISE QUEIROZ DE SOUZA PRIMORDIALLE DIGITAL LAB LTDA THAMIRES ALINE CASTELANO SUZUKI

Polo Passivo:

DEIVID HENRIQUE INACIO DE ARAUJO PRIMORDIALLE DIGITAL LAB LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO GONCALVES SOARES SIGNORELI FILHO

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LUIS GUSTAVO NICOLI

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ANDRE SOUZA PEDROSO DE MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011271-04.2024.5.18.0013 : DEIVID HENRIQUE INACIO DE ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011271-04.2024.5.18.0013 : DEIVID HENRIQUE INACIO DE ARAUJO E OUTROS (1) : PRIMORDIALLE DIGITAL LAB LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011271-04.2024.5.18.0013 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : DEIVID HENRIQUE INACIO DE ARAUJO ADVOGADO : LUIS GUSTAVO NICOLI RECORRENTE : PRIMORDIALLE DIGITAL LAB LTDA ADVOGADO : ANDRE SOUZA PEDROSO DE MORAES ADVOGADO : LEONARDO GONCALVES SOARES SIGNORELI FILHO RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : LUCIANO SANTANA CRISPIM EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 4º DO ATO CONJUNTO Nº 1 TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. PRESCINDIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A apólice de seguro garantia que contém cláusula em desacordo com o art. 4º do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, leva ao não conhecimento do recurso, por deserção, sendo prescindível a concessão de prazo para regularização, uma vez que o art. 12 do referido ato aplica-se apenas a casos de seguros garantia apresentados no período de 11/11/2017 a 16/10/2019, vale dizer, no interregno entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e a edição da norma conjunta, quando ainda não havia regulamentação da matéria. RECURSO DO RECLAMANTE. LABOR EM DIA DESTINADO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SEM COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. O dia destinado ao repouso semanal remunerado em que houver labor, sem compensação, deve ser pago em dobro, independente da jornada cumprida. Aplicação da Súmula 146 do C. TST. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz Luciano Santana Crisipim, da Eg. 13ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, proferiu sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados por DEIVID HENRIQUE INÁCIO DE ARAÚJO em desfavor de PRIMORDIALE DIGITAL LAB LTDA. Reclamante e reclamada interpõem recursos ordinários. Contrarrazões recíprocas. Sem remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso do reclamante. Embora o reclamante afirme que há irregularidade de representação, em razão de a procuração juntada aos autos pela reclamada estar sem assinatura, o vício foi suprido pelo comparecimento do advogado subscritor do recurso em audiência (id 7c0e606, fl. 177) configurando-se o mandato tácito. Apesar de regular e tempestivo, o recurso da reclamada não foi devidamente preparado. Explico. Os §§1º e 11, do art. 899, da CLT, assim dispõem: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. § 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vêzes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz (...) § 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial." A substituição do depósito recursal pelo seguro garantia foi regulamentada pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, que estabeleceu a necessidade de a apólice conter algumas cláusulas que prevenissem eventual obstáculo à sua finalidade, que é a garantia de eventual e futura execução. Nesse sentido, o § 1º, do art. 3º e o art. 4º do referido Ato Conjunto assim dispõem: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; (...) Art. 4º As apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo." (grifou-se) Ocorre que na cláusula 7 da apólice consta o seguinte: "7. Extinção da garantia 7.1. A garantia do seguro será extinta quando da ocorrência das seguintes situações: I. Decisão favorável ao Tomador que ponha fim ao processo sem condenação ao pagamento de qualquer quantia, desde que transitada em julgado; II. Satisfação das obrigações garantidas pela Apólice pelo Tomador; III. Transação entre as partes, desde que devidamente homologada pelo Juízo e transitada em julgado; IV. Substituição da Apólice por outra garantia aceita pelo Juízo; V. Quando o pagamento da Indenização atingir o LMG." (id 5d473e9, grifou-se) Considerando que a apólice deve permanecer válida enquanto houver risco a ser coberto, esta não pode ser extinta automaticamente em caso de transação entre as partes, com sentença homologatória transitada em julgado, uma vez que a depender dos termos do que foi acordado, ainda poderá haver eventual e futura execução. A transação, portanto, pode não afastar o risco a ser coberto, de modo que o item III da cláusula 7.1 não está de acordo com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, porque estabelece a possibilidade de extinguir a garantia quando esta ainda for necessária. A concessão de prazo para adequação da apólice aos requisitos exigidos pelo Ato conjunto (Art. 12), aplica-se apenas a casos de seguros garantia apresentados no período de 11/11/2017 a 16/10/2019, vale dizer, no interregno entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e a edição da norma conjunta, quando ainda não havia regulamentação da matéria. Considerando que o recurso da reclamada foi interposto na data de 12/12/2024, não é admissível a concessão de prazo para adequação da apólice, por falta de previsão legal e regulamentar. Esse é o entendimento prevalecente do C. TST, conforme ilustram os seguintes julgados: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CONHECIMENTO DE NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA MATÉRIA. I. No caso dos autos, manteve-se, na decisão agravada, o despacho de admissibilidade a quo no qual se considerou deserto o recurso de revista da reclamada, em razão da ausência de comprovação do registro da apólice do seguro garantia judicial na SUSEP. II. Nas razões de agravo interno, toda a insurgência da demandada consiste na defesa de que é necessária a abertura de prazo para regularizar o defeito. III. Sucede que o entendimento dominante desta Corte Superior, do qual guardo ressalva, é no sentido de que, nos casos posteriores a vigência do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019, não se aplica o artigo 12 do citado ato, que determina que seja concedido prazo para adequação da apólice, considerando deserto recurso no qual não se apresentou comprovação do registro da apólice na SUSEP. Precedentes. IV. Todavia, em que pese o recurso de revista estar fadado ao insucesso, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria" (AIRR-0001000-94.2023.5.17.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Consoante atual jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de apresentação de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Não sendo juntada a referida certidão, entende-se que há irregularidade na apólice do seguro garantia judicial, situação que equivale à ausência de depósito recursal. II. No caso vertente, ao interpor o recurso de revista, a parte reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial, todavia desacompanhada de certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. III. Configurada, portanto, a deserção do recurso de revista. Ressalte-se que a concessão de prazo para a adequação, prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1/2019, refere-se aos seguros garantias judiciais apresentados no interstício entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e o referido Ato Conjunto, o que não é o caso destes autos. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-1001764-78.2022.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/02/2025). Assim, não conheço do recurso da reclamada, por deserto. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DOMINGOS EM DOBRO Após postular horas extras pelo labor de segunda a sábado nas jornadas indicadas na inicial, o autor, em tópico separado, afirmou que laborava, em média, dois domingos por mês, cumprindo uma jornada de 2 horas nesses dias. Em razão deste fato e com fulcro no art. 9º da Lei nº 605/49 e na Súmula 146 do C. TST, pediu o pagamento desses domingos em dobro, com os respectivos reflexos. O d. juízo de origem assim decidiu: "Atendo-se ao conjunto probatório e à razoabilidade, declara-se que o reclamante cumpria a seguinte jornada de trabalho: de segunda a sexta-feira das 8h às 19h, com 1 hora de intervalo intrajornada, e em três sábados e em dois domingos por mês, laborava por duas horas. Destarte, tomando-se por base a jornada ora arbitrada, apurem- e como extras as horas prestadas além da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% e divisor 220, com os reflexos legais, que deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se restritamente a incidência nas verbas de natureza salarial indicadas na petição inicial. Defere-se o pagamento das horas trabalhadas aos domingos em dobro, com os reflexos legais, que deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se restritamente a incidência nas verbas de natureza salarial indicadas na petição inicial." (id 0b2828c, fl. 219) O reclamante insurge-se, afirmando que a finalidade do repouso semanal remunerado é propiciar o descanso por 24 horas consecutivas e que o pagamento do descanso semanal remunerado em dobro não se confunde com o pagamento de horas extras, uma vez que são institutos com fatos geradores distintos. Invoca em seu favor o disposto nos artigos 7º, XV, da CF e 67 da CLT e na OJ 410, da SDI-1, do C. TST, requerendo, ao final, o pagamento dos domingos laborados em dobro. Razão lhe assiste, conforme ilustram os julgados abaixo transcritos: "(...) TRABALHO EM DOMINGOS SEM COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO DA DOBRA DA REMUNERAÇÃO. SÚMULA 146 DO TST. O col. Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, manteve a r. sentença que deferiu o pedido de condenação ao pagamento da dobra de 02 domingos por mês no período entre 28/4/2017 a 16/3/2020. O acórdão regional registrou que ficou constatado o trabalho aos domingos sem que a ré tenha comprovado a concessão de folgas compensatórias no período apropriado. A Súmula n. º 146 do TST dispõe que 'O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal'. Portanto, a decisão regional está em conformidade com o estabelecido na Súmula n. º 146 do TST. Ademais, as horas extras e a dobra da remuneração dos domingos possuem fatos geradores diferentes, quais sejam, o trabalho que ultrapassa a carga horária semanal e a prestação de serviços em dias destinados ao descanso. Além disso, verifica-se que a matéria envolve insatisfação com o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional quanto à avaliação fática e probatória realizada no presente caso, fato que, por si só, impossibilita o acesso ora pretendido à instância extraordinária. Assim, para se chegar à decisão diversa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0001109-61.2022.5.07.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/03/2025). "(...) RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS SEM COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO DA DOBRA DA REMUNERAÇÃO. SÚMULA 146 DO TST. 1. No caso dos autos, foi reconhecida a prestação de serviços em um domingo por mês e em alguns feriados, por quatro horas, em extrapolação à carga horária semanal e sem compensação. 2. Nos termos da Lei 605/49, tratando-se de empregado mensalista, a remuneração do descanso semanal remunerado e dos feriados corresponde ao valor de um dia de trabalho. Se há trabalho nesses dias de descanso, sem a devida compensação, tal remuneração deve ser paga em dobro, nos termos da Súmula 146 do TST: 'o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal'. 3. Assim, considerando que o reclamante era mensalista e 'já recebeu na sua remuneração o pagamento dos domingos e feriados', faz jus ao pagamento da dobra da remuneração dos domingos e feriados trabalhados, que, como já referido, equivale a um dia normal de trabalho. É devido, pois, 1/30 (um trinta avos) da remuneração por domingo/feriado trabalhado e não compensado. 4. Não altera tal conclusão o fato de a empregadora ter sido condenada ao pagamento, como extras, com o adicional de 100% previsto em norma coletiva, das quatro horas trabalhadas aos domingos e feriados. Com efeito, as horas extras e a dobra da remuneração dos domingos e feriados (Súmula 146 do TST) têm fatos geradores diversos, quais sejam, o trabalho excedente da carga horária semanal e a prestação de serviços em dias destinados ao descanso. Recurso de embargos conhecido e provido" (Ag-E-ED-RR-3646-03.2010.5.12.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/10/2023). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE (...) 2 - HORAS EXTRAS PRESTADAS EM FERIADOS. ADICIONAL INCIDENTE. 2.1. Não se coaduna com a garantia contemplada no art. 7º, XVI, da Constituição Federal a conclusão do Tribunal Regional de que o trabalho em feriado é uma "forma qualificada de jornada extraordinária" e, por essa razão, contempla a retribuição majorada do sobrelabor prestado nesse dia. 2.2. A dobra salarial prevista no art. 9º da Lei 605/49 destina-se a remunerar o labor não compensado em domingos e feriados, concebido esse trabalho nos limites da jornada contratual. Esse plus salarial não se confunde com o adicional de horas extras, decorrente do referido comando constitucional de retribuição diferenciada do sobrelabor. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000011-25.2015.5.02.0254, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/04/2022). Observo que, no tópico do labor extraordinário, o reclamante não postulou as horas extras laboradas aos domingos, tendo postulado apenas o pagamento do dia em dobro pela não concessão do repouso semanal remunerado. Assim, reformo a sentença para deferir ao reclamante o pagamento de dois domingos por mês em dobro (e não duas horas com adicional de 100%), com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40%. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O reclamante requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15%, em razão do "minucioso trabalho técnico" realizado por seu patrono e em razão da reforma da sentença. Pede ainda a suspensão da exigibilidade da execução dos honorários por ele devidos por dois anos, em virtude da gratuidade de justiça (ADI 5766/STF). Pois bem. O art. 85, § 11, do CPC, determina que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Contudo, o C. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.059, fixou a seguinte tese a respeito da interpretação desse dispositivo legal: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Considerando essa diretriz jurisprudencial, e tendo em vista que o recurso da reclamada não foi conhecido, majoro o percentual dos honorários por ela devidos ao patrono do reclamante para 11%. Dou parcial provimento. Quanto aos honorários devidos pelo reclamante, o d. juízo de origem já estabeleceu a aplicação do entendimento fixado no julgamento da ADI 5766. ANÁLISE DE OFÍCIO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A respeito da correção monetária dos créditos trabalhistas deferidos, a sentença determinou que fosse realizada segundo os critérios definidos nas decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas nas ADC 58 e ADC 59. A matéria não foi objeto de recurso por nenhuma das partes. Contudo, considerando que a correção monetária e os juros de mora constituem matéria acessória de ordem pública, devem ser analisados de ofício. Assim, diante da edição da Lei nº 14.905/2024, que altera o Código Civil quanto às regras de atualização monetária, cuja vigência iniciou em 30/08/2024, determino, de ofício, que as verbas deferidas ao autor devem ser corrigidas nos moldes da decisão da SDI1 do c. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Ex.mo Ministro Relator ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicada no dia 25.10.2024, aplicando-se: "a) do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." CONCLUSÃO Conheço do recurso do reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Não conheço do recurso da reclamada, por deserto. Mantenho o valor arbitrado à condenação, por permanecer razoável. Majoro o percentual dos honorários de sucumbência devidos pela reclamada. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário da reclamada, por deserto; conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, majorando, de ofício, o honorários sucumbenciais devidos pela reclamada, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Sustentou oralmente, pelo recorrente/reclamante (Deivid Henrique Inácio de Araujo), o advogado Rafael Augusto Teles. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEIVID HENRIQUE INACIO DE ARAUJO

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Deivid Henrique Inacio De Araujo e outros x Deivid Henrique Inacio De Araujo e outros

ID: 260580074

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011271-04.2024.5.18.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DEIVID HENRIQUE INACIO DE ARAUJO DENISE QUEIROZ DE SOUZA PRIMORDIALLE DIGITAL LAB LTDA THAMIRES ALINE CASTELANO SUZUKI

Polo Passivo:

DEIVID HENRIQUE INACIO DE ARAUJO PRIMORDIALLE DIGITAL LAB LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO GONCALVES SOARES SIGNORELI FILHO

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LUIS GUSTAVO NICOLI

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ANDRE SOUZA PEDROSO DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011271-04.2024.5.18.0013 : DEIVID HENRIQUE INACIO DE ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011271-04.2024.5.18.0013 : DEIVID HENRIQUE INACIO DE ARAUJO E OUTROS (1) : PRIMORDIALLE DIGITAL LAB LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011271-04.2024.5.18.0013 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : DEIVID HENRIQUE INACIO DE ARAUJO ADVOGADO : LUIS GUSTAVO NICOLI RECORRENTE : PRIMORDIALLE DIGITAL LAB LTDA ADVOGADO : ANDRE SOUZA PEDROSO DE MORAES ADVOGADO : LEONARDO GONCALVES SOARES SIGNORELI FILHO RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : LUCIANO SANTANA CRISPIM EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 4º DO ATO CONJUNTO Nº 1 TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. PRESCINDIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A apólice de seguro garantia que contém cláusula em desacordo com o art. 4º do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, leva ao não conhecimento do recurso, por deserção, sendo prescindível a concessão de prazo para regularização, uma vez que o art. 12 do referido ato aplica-se apenas a casos de seguros garantia apresentados no período de 11/11/2017 a 16/10/2019, vale dizer, no interregno entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e a edição da norma conjunta, quando ainda não havia regulamentação da matéria. RECURSO DO RECLAMANTE. LABOR EM DIA DESTINADO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SEM COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. O dia destinado ao repouso semanal remunerado em que houver labor, sem compensação, deve ser pago em dobro, independente da jornada cumprida. Aplicação da Súmula 146 do C. TST. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz Luciano Santana Crisipim, da Eg. 13ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, proferiu sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados por DEIVID HENRIQUE INÁCIO DE ARAÚJO em desfavor de PRIMORDIALE DIGITAL LAB LTDA. Reclamante e reclamada interpõem recursos ordinários. Contrarrazões recíprocas. Sem remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso do reclamante. Embora o reclamante afirme que há irregularidade de representação, em razão de a procuração juntada aos autos pela reclamada estar sem assinatura, o vício foi suprido pelo comparecimento do advogado subscritor do recurso em audiência (id 7c0e606, fl. 177) configurando-se o mandato tácito. Apesar de regular e tempestivo, o recurso da reclamada não foi devidamente preparado. Explico. Os §§1º e 11, do art. 899, da CLT, assim dispõem: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. § 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vêzes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz (...) § 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial." A substituição do depósito recursal pelo seguro garantia foi regulamentada pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, que estabeleceu a necessidade de a apólice conter algumas cláusulas que prevenissem eventual obstáculo à sua finalidade, que é a garantia de eventual e futura execução. Nesse sentido, o § 1º, do art. 3º e o art. 4º do referido Ato Conjunto assim dispõem: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; (...) Art. 4º As apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo." (grifou-se) Ocorre que na cláusula 7 da apólice consta o seguinte: "7. Extinção da garantia 7.1. A garantia do seguro será extinta quando da ocorrência das seguintes situações: I. Decisão favorável ao Tomador que ponha fim ao processo sem condenação ao pagamento de qualquer quantia, desde que transitada em julgado; II. Satisfação das obrigações garantidas pela Apólice pelo Tomador; III. Transação entre as partes, desde que devidamente homologada pelo Juízo e transitada em julgado; IV. Substituição da Apólice por outra garantia aceita pelo Juízo; V. Quando o pagamento da Indenização atingir o LMG." (id 5d473e9, grifou-se) Considerando que a apólice deve permanecer válida enquanto houver risco a ser coberto, esta não pode ser extinta automaticamente em caso de transação entre as partes, com sentença homologatória transitada em julgado, uma vez que a depender dos termos do que foi acordado, ainda poderá haver eventual e futura execução. A transação, portanto, pode não afastar o risco a ser coberto, de modo que o item III da cláusula 7.1 não está de acordo com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, porque estabelece a possibilidade de extinguir a garantia quando esta ainda for necessária. A concessão de prazo para adequação da apólice aos requisitos exigidos pelo Ato conjunto (Art. 12), aplica-se apenas a casos de seguros garantia apresentados no período de 11/11/2017 a 16/10/2019, vale dizer, no interregno entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e a edição da norma conjunta, quando ainda não havia regulamentação da matéria. Considerando que o recurso da reclamada foi interposto na data de 12/12/2024, não é admissível a concessão de prazo para adequação da apólice, por falta de previsão legal e regulamentar. Esse é o entendimento prevalecente do C. TST, conforme ilustram os seguintes julgados: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CONHECIMENTO DE NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA MATÉRIA. I. No caso dos autos, manteve-se, na decisão agravada, o despacho de admissibilidade a quo no qual se considerou deserto o recurso de revista da reclamada, em razão da ausência de comprovação do registro da apólice do seguro garantia judicial na SUSEP. II. Nas razões de agravo interno, toda a insurgência da demandada consiste na defesa de que é necessária a abertura de prazo para regularizar o defeito. III. Sucede que o entendimento dominante desta Corte Superior, do qual guardo ressalva, é no sentido de que, nos casos posteriores a vigência do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019, não se aplica o artigo 12 do citado ato, que determina que seja concedido prazo para adequação da apólice, considerando deserto recurso no qual não se apresentou comprovação do registro da apólice na SUSEP. Precedentes. IV. Todavia, em que pese o recurso de revista estar fadado ao insucesso, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria" (AIRR-0001000-94.2023.5.17.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Consoante atual jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de apresentação de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Não sendo juntada a referida certidão, entende-se que há irregularidade na apólice do seguro garantia judicial, situação que equivale à ausência de depósito recursal. II. No caso vertente, ao interpor o recurso de revista, a parte reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial, todavia desacompanhada de certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. III. Configurada, portanto, a deserção do recurso de revista. Ressalte-se que a concessão de prazo para a adequação, prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1/2019, refere-se aos seguros garantias judiciais apresentados no interstício entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e o referido Ato Conjunto, o que não é o caso destes autos. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-1001764-78.2022.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/02/2025). Assim, não conheço do recurso da reclamada, por deserto. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DOMINGOS EM DOBRO Após postular horas extras pelo labor de segunda a sábado nas jornadas indicadas na inicial, o autor, em tópico separado, afirmou que laborava, em média, dois domingos por mês, cumprindo uma jornada de 2 horas nesses dias. Em razão deste fato e com fulcro no art. 9º da Lei nº 605/49 e na Súmula 146 do C. TST, pediu o pagamento desses domingos em dobro, com os respectivos reflexos. O d. juízo de origem assim decidiu: "Atendo-se ao conjunto probatório e à razoabilidade, declara-se que o reclamante cumpria a seguinte jornada de trabalho: de segunda a sexta-feira das 8h às 19h, com 1 hora de intervalo intrajornada, e em três sábados e em dois domingos por mês, laborava por duas horas. Destarte, tomando-se por base a jornada ora arbitrada, apurem- e como extras as horas prestadas além da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% e divisor 220, com os reflexos legais, que deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se restritamente a incidência nas verbas de natureza salarial indicadas na petição inicial. Defere-se o pagamento das horas trabalhadas aos domingos em dobro, com os reflexos legais, que deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se restritamente a incidência nas verbas de natureza salarial indicadas na petição inicial." (id 0b2828c, fl. 219) O reclamante insurge-se, afirmando que a finalidade do repouso semanal remunerado é propiciar o descanso por 24 horas consecutivas e que o pagamento do descanso semanal remunerado em dobro não se confunde com o pagamento de horas extras, uma vez que são institutos com fatos geradores distintos. Invoca em seu favor o disposto nos artigos 7º, XV, da CF e 67 da CLT e na OJ 410, da SDI-1, do C. TST, requerendo, ao final, o pagamento dos domingos laborados em dobro. Razão lhe assiste, conforme ilustram os julgados abaixo transcritos: "(...) TRABALHO EM DOMINGOS SEM COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO DA DOBRA DA REMUNERAÇÃO. SÚMULA 146 DO TST. O col. Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, manteve a r. sentença que deferiu o pedido de condenação ao pagamento da dobra de 02 domingos por mês no período entre 28/4/2017 a 16/3/2020. O acórdão regional registrou que ficou constatado o trabalho aos domingos sem que a ré tenha comprovado a concessão de folgas compensatórias no período apropriado. A Súmula n. º 146 do TST dispõe que 'O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal'. Portanto, a decisão regional está em conformidade com o estabelecido na Súmula n. º 146 do TST. Ademais, as horas extras e a dobra da remuneração dos domingos possuem fatos geradores diferentes, quais sejam, o trabalho que ultrapassa a carga horária semanal e a prestação de serviços em dias destinados ao descanso. Além disso, verifica-se que a matéria envolve insatisfação com o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional quanto à avaliação fática e probatória realizada no presente caso, fato que, por si só, impossibilita o acesso ora pretendido à instância extraordinária. Assim, para se chegar à decisão diversa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0001109-61.2022.5.07.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/03/2025). "(...) RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS SEM COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO DA DOBRA DA REMUNERAÇÃO. SÚMULA 146 DO TST. 1. No caso dos autos, foi reconhecida a prestação de serviços em um domingo por mês e em alguns feriados, por quatro horas, em extrapolação à carga horária semanal e sem compensação. 2. Nos termos da Lei 605/49, tratando-se de empregado mensalista, a remuneração do descanso semanal remunerado e dos feriados corresponde ao valor de um dia de trabalho. Se há trabalho nesses dias de descanso, sem a devida compensação, tal remuneração deve ser paga em dobro, nos termos da Súmula 146 do TST: 'o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal'. 3. Assim, considerando que o reclamante era mensalista e 'já recebeu na sua remuneração o pagamento dos domingos e feriados', faz jus ao pagamento da dobra da remuneração dos domingos e feriados trabalhados, que, como já referido, equivale a um dia normal de trabalho. É devido, pois, 1/30 (um trinta avos) da remuneração por domingo/feriado trabalhado e não compensado. 4. Não altera tal conclusão o fato de a empregadora ter sido condenada ao pagamento, como extras, com o adicional de 100% previsto em norma coletiva, das quatro horas trabalhadas aos domingos e feriados. Com efeito, as horas extras e a dobra da remuneração dos domingos e feriados (Súmula 146 do TST) têm fatos geradores diversos, quais sejam, o trabalho excedente da carga horária semanal e a prestação de serviços em dias destinados ao descanso. Recurso de embargos conhecido e provido" (Ag-E-ED-RR-3646-03.2010.5.12.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/10/2023). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE (...) 2 - HORAS EXTRAS PRESTADAS EM FERIADOS. ADICIONAL INCIDENTE. 2.1. Não se coaduna com a garantia contemplada no art. 7º, XVI, da Constituição Federal a conclusão do Tribunal Regional de que o trabalho em feriado é uma "forma qualificada de jornada extraordinária" e, por essa razão, contempla a retribuição majorada do sobrelabor prestado nesse dia. 2.2. A dobra salarial prevista no art. 9º da Lei 605/49 destina-se a remunerar o labor não compensado em domingos e feriados, concebido esse trabalho nos limites da jornada contratual. Esse plus salarial não se confunde com o adicional de horas extras, decorrente do referido comando constitucional de retribuição diferenciada do sobrelabor. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000011-25.2015.5.02.0254, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/04/2022). Observo que, no tópico do labor extraordinário, o reclamante não postulou as horas extras laboradas aos domingos, tendo postulado apenas o pagamento do dia em dobro pela não concessão do repouso semanal remunerado. Assim, reformo a sentença para deferir ao reclamante o pagamento de dois domingos por mês em dobro (e não duas horas com adicional de 100%), com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40%. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O reclamante requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15%, em razão do "minucioso trabalho técnico" realizado por seu patrono e em razão da reforma da sentença. Pede ainda a suspensão da exigibilidade da execução dos honorários por ele devidos por dois anos, em virtude da gratuidade de justiça (ADI 5766/STF). Pois bem. O art. 85, § 11, do CPC, determina que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Contudo, o C. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.059, fixou a seguinte tese a respeito da interpretação desse dispositivo legal: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Considerando essa diretriz jurisprudencial, e tendo em vista que o recurso da reclamada não foi conhecido, majoro o percentual dos honorários por ela devidos ao patrono do reclamante para 11%. Dou parcial provimento. Quanto aos honorários devidos pelo reclamante, o d. juízo de origem já estabeleceu a aplicação do entendimento fixado no julgamento da ADI 5766. ANÁLISE DE OFÍCIO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A respeito da correção monetária dos créditos trabalhistas deferidos, a sentença determinou que fosse realizada segundo os critérios definidos nas decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas nas ADC 58 e ADC 59. A matéria não foi objeto de recurso por nenhuma das partes. Contudo, considerando que a correção monetária e os juros de mora constituem matéria acessória de ordem pública, devem ser analisados de ofício. Assim, diante da edição da Lei nº 14.905/2024, que altera o Código Civil quanto às regras de atualização monetária, cuja vigência iniciou em 30/08/2024, determino, de ofício, que as verbas deferidas ao autor devem ser corrigidas nos moldes da decisão da SDI1 do c. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Ex.mo Ministro Relator ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicada no dia 25.10.2024, aplicando-se: "a) do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." CONCLUSÃO Conheço do recurso do reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Não conheço do recurso da reclamada, por deserto. Mantenho o valor arbitrado à condenação, por permanecer razoável. Majoro o percentual dos honorários de sucumbência devidos pela reclamada. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário da reclamada, por deserto; conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, majorando, de ofício, o honorários sucumbenciais devidos pela reclamada, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Sustentou oralmente, pelo recorrente/reclamante (Deivid Henrique Inácio de Araujo), o advogado Rafael Augusto Teles. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRIMORDIALLE DIGITAL LAB LTDA

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Maria Carolina Brito Nunes e outros x Maria Carolina Brito Nunes e outros

ID: 260307174

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011276-78.2023.5.18.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA BRITO NUNES RAIA DROGASIL S/A WANDA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

MARIA CAROLINA BRITO NUNES RAIA DROGASIL S/A

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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BRENO DIAS DE PINA

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MAISA CAMARGOS DE ASSIS

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DENISE SILVA DIAS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011276-78.2023.5.18.0007 : RAIA DROGASIL S/A E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011276-78.2023.5.18.0007 : RAIA DROGASIL S/A E OUTROS (1) : MARIA CAROLINA BRITO NUNES E OUTROS (1) PROCESSO TRT-ROT-0011276-78.2023.5.18.0007 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : RAIA DROGASIL S.A. ADVOGADA : ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER RECORRENTE : MARIA CAROLINA BRITO NUNES ADVOGADA : DENISE SILVA DIAS VIEIRA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES OLIVEIRA EMENTA: PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se o cerceamento do direito de produzir prova o indeferimento da produção de prova oral que pode ser relevante ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Declara-se a nulidade parcial da sentença e determina-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza Maria das Graças Gonçalves Oliveira, da Eg. 7ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença julgando procedentes, em parte, os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por MARIA CAROLINA BRITO NUNES em face de RAIA DROGASIL S.A. A reclamada interpõe recurso ordinário buscando a reforma da sentença nos seguintes pontos: adicional de insalubridade, honorários periciais, reversão da justa causa, concessão da justiça gratuita à reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais e encargos legais. A reclamante também recorre, arguindo as preliminares de nulidade processual por cerceamento do direito de produzir prova e de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração, por negativa da prestação jurisdicional. No mérito, insurge-se contra o indeferimento do pedido de diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função, horas extras, rescisão indireta e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões recíprocas. Consultadas sobre a possibilidade de designação de audiência para tentativa de conciliação, as partes manifestaram desinteresse. Dispensada a remessa dos autos à d. PRT, por força do que prevê o art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela reclamada está regular e tempestivo, e a representação processual encontra-se regular, mas não merece ser conhecido, por deserção. Explico. Ao interpor o recurso, a reclamada apresentou comprovante de pagamento das custas processuais (ID.fccc5ef, fls. 1837/1838), apólice de seguro garantia vinculada a este feito (ID.af04d1a, fls. 1826/1831), comprovante de consulta do registro da apólice na SUSEP (ID.ab52261, fls. 1832/1833), certidão de regularidade dos administradores (ID.8818199, fls. 1834/1835) e certidão de licenciamento (ID.9006651, fl. 1836), que passou a ser exigível em substituição à certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP a partir de 01/07/2024, em decorrência no novo Sistema de Emissão de Certidões do referido órgão. O art. 899, § 11, da CLT preceitua que o depósito recursal pode ser substituído por seguro garantia judicial, sendo que, para regulamentar essa substituição, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, cujo art. 5º, I a III, e §1º assim estabelece: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. (...)" No caso, verifico que a certidão de regularidade/licenciamento da seguradora não é válida. Com efeito, referida certidão foi emitida em 03/12/2024 e dela consta expressamente que "esta certidão é válida por 30 dias, não prevalecendo sobre certidões geradas posteriormente" (ID.9006651, fl. 1836). Ocorre que ela foi juntada aos autos na data de interposição do recurso, em 22/01/2025, quando já não tinha mais validade, o que equivale à ausência do documento, de modo que não foi preenchido o requisito previsto no art. 5º, III, do citado Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT/2019, o que leva ao não conhecimento do recurso, nos termos do art. 6º, II, da mesma norma, verbis: "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção.(...)" A deserção recursal em razão da juntada de certidão de regularidade/licenciamento da seguradora com prazo de validade vencido já foi enfrentada pelo C. TST, que não conhece de recurso nessas condições. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A) NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional consignou que houve irregularidade no seguro garantia judicial apresentado para substituição do depósito recursal, porque a reclamada juntou certidão de regularidade da sociedade seguradora com prazo de validade vencido, contrariando, portanto, os arts. 3º, § 1º e 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. 2. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. Não se cogita da concessão de prazo para correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. II - (...)" (AIRR-0010816-94.2022.5.18.0082, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 08/10/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA VENCIDA. A juntada de certidão de regularidade da sociedade seguradora vencida implica a deserção do apelo. Não há falar na incidência do disposto no artigo 1.007, § 2.º, do CPC e do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n. º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento. Precedente. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10184-44.2023.5.18.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024) A concessão de prazo para adequação da apólice aos requisitos exigidos pelo Ato Conjunto (art. 12), aplica-se apenas aos casos de seguro garantia apresentado no período de 11/11/2017 a 16/10/2019, vale dizer, no interregno entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e a edição da norma conjunta, quando ainda não havia regulamentação da matéria. Considerando que o recurso da reclamada foi interposto na data de 22/01/2025, não é admissível a concessão de prazo para adequação da apólice, por falta de previsão legal e regulamentar. Esse é o entendimento prevalecente do C. TST, conforme ilustram os seguintes julgados: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CONHECIMENTO DE NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA MATÉRIA. I. No caso dos autos, manteve-se, na decisão agravada, o despacho de admissibilidade a quo no qual se considerou deserto o recurso de revista da reclamada, em razão da ausência de comprovação do registro da apólice do seguro garantia judicial na SUSEP. II. Nas razões de agravo interno, toda a insurgência da demandada consiste na defesa de que é necessária a abertura de prazo para regularizar o defeito. III. Sucede que o entendimento dominante desta Corte Superior, do qual guardo ressalva, é no sentido de que, nos casos posteriores a vigência do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019, não se aplica o artigo 12 do citado ato, que determina que seja concedido prazo para adequação da apólice, considerando deserto recurso no qual não se apresentou comprovação do registro da apólice na SUSEP. Precedentes. IV. Todavia, em que pese o recurso de revista estar fadado ao insucesso, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria." (AIRR-0001000-94.2023.5.17.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Consoante atual jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de apresentação de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Não sendo juntada a referida certidão, entende-se que há irregularidade na apólice do seguro garantia judicial, situação que equivale à ausência de depósito recursal. II. No caso vertente, ao interpor o recurso de revista, a parte reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial, todavia desacompanhada de certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. III. Configurada, portanto, a deserção do recurso de revista. Ressalte-se que a concessão de prazo para a adequação, prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1/2019, refere-se aos seguros garantias judiciais apresentados no interstício entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e o referido Ato Conjunto, o que não é o caso destes autos. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR-1001764-78.2022.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/02/2025) Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário da reclamada, por deserção. Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso da reclamante, bem como da cópia de acórdão a ele anexada, utilizada como subsídio jurisprudencial, cuja juntada nessa fase processual não encontra óbice no teor da Súmula 8 do C. TST. PRELIMINAR NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE E OITIVA DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO Sustenta a reclamante que, ao indeferir a produção de prova oral, o d. Juízo a quo contrariou o ordenamento jurídico e os princípios constitucionais que norteiam o processo, notadamente os do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, incorrendo em evidente cerceamento de defesa. Alega que na petição inicial já havia requerido expressamente a produção de prova oral, salientando que a oitiva de testemunhas e o interrogatório da reclamada eram necessários para esclarecimento pleno das questões controvertidas, especialmente em relação à jornada de trabalho, acúmulo de função e o assédio moral sofrido. Argumenta que na audiência de instrução apresentou protesto antipreclusivo diante do indeferimento da prova. Afirma "o indeferimento dos pedidos referentes a 'II.1 ACÚMULO DE FUNÇÃO/DIFERENÇA SALARIAL, INTEGRAÇÃO E REFLEXOS', 'II.2 HORAS EXTRAS, INTEGRAÇÃO E REFLEXOS/AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA/TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS /ADICIONAL NOTURNO/JORNADA DE '6X1' e 'II.3 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS', foi pautada na alegada ausência de provas nos autos, atribuindo-se à Reclamante o ônus de comprovar suas alegações" (ID.16dbcf3, fl. 1845), razão pela qual o indeferimento da prova acarretou-lhe prejuízo processual, apto a ensejar a nulidade da sentença proferida (art. 794 da CLT). Pugna pela declaração de nulidade do processo por cerceamento de defesa, a partir da ata da audiência que declarou encerrada a instrução processual, determinando-se a reabertura da instrução processual para realização de audiência de instrução onde poderão as partes produzir prova oral, proferindo-se nova sentença, conforme entender de direito. Ao exame. Infere-se dos autos que na audiência inicial, realizada no CEJUSC GOIÂNIA, e na qual estavam presentes as partes e seus advogados, a MM. Juíza do Trabalho concedeu prazo para que os litigantes indicassem as provas que pretendiam produzir: "As partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, principalmente se pretendem produzir prova oral, devendo indicar claramente seu objeto (fatos controvertidos relevantes), pertinência e finalidade, no prazo comum de 5 dias, a contar de 01/12/2023, sob pena de preclusão e de consideração de que a parte silente não pretende produzir outras provas além das documentais já carreadas aos autos. A parte autora reitera o pedido de realização de perícia técnica Determina-se a realização de perícia de insalubridade." (ID.fdbdea8, fl. 1523; negritos originais) Antes do prazo concedido, a reclamada apresentou petição especificando as provas que pretendia produzir (fls. 1534/1535). A reclamante permaneceu silente, a respeito. Na audiência de instrução o d. Juízo de 1º Grau indeferiu a oitiva das partes e testemunhas, nos seguintes termos: "(...) A reclamante requereu a oitiva da preposta da reclamada, de uma testemunha presente e de outra testemunha, esta por videoconferência ou por carta precatória. A advogada da reclamada requereu o depoimento da parte autora. A advogada da reclamante requereu ainda a juntada de depoimentos tomados em outros processos, procedimento que denomina 'prova emprestada'. Tendo em vista que a reclamante não cumpriu a determinação quanto à especificação de prova constante da ata de audiência inicial, indefiro a produção de prova oral, sob protestos. Por sua vez, a reclamada especificou a prova antes da manifestação de documentos, portanto, extemporaneamente, razão pela qual também indefiro a produção de sua prova oral, sob protestos. Sem outras provas a produzir, encerra-se a instrução. (...)" (ID.f593fc2, fl. 1719) É certo que a reclamante, ciente do prazo que lhe foi assinalado na audiência inicial, não se manifestou, não reiterou interesse na produção da prova citada na petição inicial, deixando de especificar as provas que pretendia produzir. Ocorre que o d. Juízo de origem, ao designar a audiência de instrução, havia proferido o seguinte despacho: "(...) DESIGNO AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO DE INSTRUÇÃO MISTA para o seguinte dia e horário: 11/11/2024 15:30, mantidas as cominações legais, que funcionará do seguinte modo: 1) O Magistrado e os advogados participarão OBRIGATORIAMENTE de maneira telepresencial, acessando o seguinte link: https://trt18-jus-br.zoom.us/j/7249412380 (ID: 724 941 2380). 2) As partes DEVERÃO comparecer presencialmente na sala de audiências desta 7ª Vara do Trabalho, no dia e horário acima nominados, sob pena de confissão quanto à matéria fática, a fim de prestar depoimento utilizando a estrutura fornecida pelo TRT 18; 3) As testemunhas DEVERÃO comparecer PRESENCIAL e ESPONTANEAMENTE na sala de audiências desta 7ª Vara do Trabalho no dia e horário determinados, a fim de prestar depoimento utilizando a estrutura fornecida pelo TRT 18, garantida a incomunicabilidade. Ficam as partes intimadas por seus procuradores, cientes que deverão informar seus constituintes. No mais, aguarde-se a audiência." (ID.ecb173c, fl. 1703) Ora, conquanto na primeira audiência realizada no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC tenha sido concedido prazo para que as partes indicassem as provas que pretendiam produzir "sob pena de preclusão e de consideração de que a parte silente não pretende produzir outras provas além das documentais já carreadas aos autos", deve ser considerado que, posteriormente, ao designar a data da audiência de instrução, a MM. Juíza do Trabalho determinou que as partes e testemunhas deveriam comparecer presencial e espontaneamente à sala de audiência no dia designado para realização da audiência. E assim procedendo, conclui-se que, não obstante a determinação anterior, fixando prazo para a indicação das provas que os litigantes pretendiam produzir, posteriormente, o d. Juízo decidiu, por bem, ouvir as partes e testemunhas, determinando a produção de tais provas na audiência, mesmo porque, é ele e não as partes, o destinatário das provas produzidas. Logo, na data designada para a realização da audiência de instrução, ao indeferir a produção de prova oral, sob o fundamento de que "a reclamante não cumpriu a determinação quanto à especificação de prova constante da ata de audiência inicial" (ID.f593fc2, fl. 1719), sob protesto antipreclusivo imediato da parte, houve cerceamento do direito de defesa da reclamante. Registro que, conforme alegado no recurso, na sentença, os pedidos formulados nos tópicos "II.1 ACÚMULO DE FUNÇÃO/DIFERENÇA SALARIAL, INTEGRAÇÃO E REFLEXOS", "II.2 HORAS EXTRAS, INTEGRAÇÃO E REFLEXOS/AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA/TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS /ADICIONAL NOTURNO/JORNADA DE '6X1'" e "II.3 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" (ID.9ab562f, fls. 1732/1739) foram indeferidos em razão da ausência de provas por parte da reclamante, sendo flagrante o prejuízo por ela sofrido. O respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório (art. 5º, inciso LV), garantem às partes o direito de produzir prova testemunhal para corroborarem suas alegações. A prova testemunhal é um meio legítimo de se esclarecer a matéria fática, em especial, diante da alegação lançada na exordial de irregularidades nos registros de ponto, de que havia acúmulo de funções e de que laborava em clima de tesão e medo de sofrer assaltos, sendo imprescindível que a matéria seja devidamente apurada. Assim, a decisão que indeferiu a produção da prova oral implica cerceamento do direito de defesa/de produzir prova da reclamante, o que macula a sentença proferida, restando ofendidas diretamente as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV) e acarretando à autora prejuízo processual, a ensejar a nulidade da sentença proferida (art. 794 da CLT). A tais fundamentos, acolho a preliminar e declaro a nulidade parcial da sentença quanto aos tópicos "II.1 ACÚMULO DE FUNÇÃO/DIFERENÇA SALARIAL, INTEGRAÇÃO E REFLEXOS", "II.2 HORAS EXTRAS, INTEGRAÇÃO E REFLEXOS/AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA/TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS /ADICIONAL NOTURNO/JORNADA DE '6X1'" e "II.3 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", em razão do cerceamento de defesa/do direito de produzir prova. Determino o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, permitindo às partes o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas quanto à jornada de trabalho e invalidades dos registros de ponto, acúmulo de função e danos morais, proferindo-se novo julgamento conforme entender de direito. Resta prejudicada a análise de tais matérias apresentadas no recurso da autora. Fica sobrestado o exame dos demais tópicos do apelo da reclamante ("NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO/VERBAS RESCISÓRIAS" e "DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA"). Dou provimento. Por fim, em atenção ao julgamento do Tema 1059 pelo C. STJ, não conhecido o recurso da reclamada, mas considerando que os honorários sucumbenciais devidos aos advogados da reclamante foram arbitrados na sentença no percentual máximo legal (15%), deixo de majorá-los, de ofício, nesta fase processual. CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário da reclamada, por deserto. Conheço do recurso ordinário da reclamante e dou-lhe provimento para declarar a nulidade parcial da sentença por cerceamento do direito de defesa, determinando o retorno dos autos à Eg. Vara do Trabalho de origem para reabertura da instrução e produção da prova oral quanto à jornada de trabalho e invalidade dos registros de ponto, acúmulo de função e danos morais, proferindo-se novo julgamento conforme entender de direito. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22.04.2025 a 23.04.2025, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto pela reclamada, por deserção; conhecer do recurso interposto pelo reclamante e DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a nulidade parcial da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Inscreveu-se para sustentar oralmente, pelo recorrente/reclamante (Maria Carolina Brita Nunes), a advogada Denise Silva Dias. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Maria Carolina Brito Nunes e outros x Maria Carolina Brito Nunes e outros

ID: 260307181

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011276-78.2023.5.18.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA BRITO NUNES RAIA DROGASIL S/A WANDA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

MARIA CAROLINA BRITO NUNES RAIA DROGASIL S/A

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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BRENO DIAS DE PINA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAISA CAMARGOS DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENISE SILVA DIAS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011276-78.2023.5.18.0007 : RAIA DROGASIL S/A E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011276-78.2023.5.18.0007 : RAIA DROGASIL S/A E OUTROS (1) : MARIA CAROLINA BRITO NUNES E OUTROS (1) PROCESSO TRT-ROT-0011276-78.2023.5.18.0007 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : RAIA DROGASIL S.A. ADVOGADA : ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER RECORRENTE : MARIA CAROLINA BRITO NUNES ADVOGADA : DENISE SILVA DIAS VIEIRA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES OLIVEIRA EMENTA: PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se o cerceamento do direito de produzir prova o indeferimento da produção de prova oral que pode ser relevante ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Declara-se a nulidade parcial da sentença e determina-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza Maria das Graças Gonçalves Oliveira, da Eg. 7ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença julgando procedentes, em parte, os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por MARIA CAROLINA BRITO NUNES em face de RAIA DROGASIL S.A. A reclamada interpõe recurso ordinário buscando a reforma da sentença nos seguintes pontos: adicional de insalubridade, honorários periciais, reversão da justa causa, concessão da justiça gratuita à reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais e encargos legais. A reclamante também recorre, arguindo as preliminares de nulidade processual por cerceamento do direito de produzir prova e de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração, por negativa da prestação jurisdicional. No mérito, insurge-se contra o indeferimento do pedido de diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função, horas extras, rescisão indireta e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões recíprocas. Consultadas sobre a possibilidade de designação de audiência para tentativa de conciliação, as partes manifestaram desinteresse. Dispensada a remessa dos autos à d. PRT, por força do que prevê o art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela reclamada está regular e tempestivo, e a representação processual encontra-se regular, mas não merece ser conhecido, por deserção. Explico. Ao interpor o recurso, a reclamada apresentou comprovante de pagamento das custas processuais (ID.fccc5ef, fls. 1837/1838), apólice de seguro garantia vinculada a este feito (ID.af04d1a, fls. 1826/1831), comprovante de consulta do registro da apólice na SUSEP (ID.ab52261, fls. 1832/1833), certidão de regularidade dos administradores (ID.8818199, fls. 1834/1835) e certidão de licenciamento (ID.9006651, fl. 1836), que passou a ser exigível em substituição à certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP a partir de 01/07/2024, em decorrência no novo Sistema de Emissão de Certidões do referido órgão. O art. 899, § 11, da CLT preceitua que o depósito recursal pode ser substituído por seguro garantia judicial, sendo que, para regulamentar essa substituição, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, cujo art. 5º, I a III, e §1º assim estabelece: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. (...)" No caso, verifico que a certidão de regularidade/licenciamento da seguradora não é válida. Com efeito, referida certidão foi emitida em 03/12/2024 e dela consta expressamente que "esta certidão é válida por 30 dias, não prevalecendo sobre certidões geradas posteriormente" (ID.9006651, fl. 1836). Ocorre que ela foi juntada aos autos na data de interposição do recurso, em 22/01/2025, quando já não tinha mais validade, o que equivale à ausência do documento, de modo que não foi preenchido o requisito previsto no art. 5º, III, do citado Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT/2019, o que leva ao não conhecimento do recurso, nos termos do art. 6º, II, da mesma norma, verbis: "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção.(...)" A deserção recursal em razão da juntada de certidão de regularidade/licenciamento da seguradora com prazo de validade vencido já foi enfrentada pelo C. TST, que não conhece de recurso nessas condições. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A) NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional consignou que houve irregularidade no seguro garantia judicial apresentado para substituição do depósito recursal, porque a reclamada juntou certidão de regularidade da sociedade seguradora com prazo de validade vencido, contrariando, portanto, os arts. 3º, § 1º e 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. 2. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. Não se cogita da concessão de prazo para correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. II - (...)" (AIRR-0010816-94.2022.5.18.0082, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 08/10/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA VENCIDA. A juntada de certidão de regularidade da sociedade seguradora vencida implica a deserção do apelo. Não há falar na incidência do disposto no artigo 1.007, § 2.º, do CPC e do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n. º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento. Precedente. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10184-44.2023.5.18.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024) A concessão de prazo para adequação da apólice aos requisitos exigidos pelo Ato Conjunto (art. 12), aplica-se apenas aos casos de seguro garantia apresentado no período de 11/11/2017 a 16/10/2019, vale dizer, no interregno entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e a edição da norma conjunta, quando ainda não havia regulamentação da matéria. Considerando que o recurso da reclamada foi interposto na data de 22/01/2025, não é admissível a concessão de prazo para adequação da apólice, por falta de previsão legal e regulamentar. Esse é o entendimento prevalecente do C. TST, conforme ilustram os seguintes julgados: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CONHECIMENTO DE NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA MATÉRIA. I. No caso dos autos, manteve-se, na decisão agravada, o despacho de admissibilidade a quo no qual se considerou deserto o recurso de revista da reclamada, em razão da ausência de comprovação do registro da apólice do seguro garantia judicial na SUSEP. II. Nas razões de agravo interno, toda a insurgência da demandada consiste na defesa de que é necessária a abertura de prazo para regularizar o defeito. III. Sucede que o entendimento dominante desta Corte Superior, do qual guardo ressalva, é no sentido de que, nos casos posteriores a vigência do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019, não se aplica o artigo 12 do citado ato, que determina que seja concedido prazo para adequação da apólice, considerando deserto recurso no qual não se apresentou comprovação do registro da apólice na SUSEP. Precedentes. IV. Todavia, em que pese o recurso de revista estar fadado ao insucesso, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria." (AIRR-0001000-94.2023.5.17.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Consoante atual jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de apresentação de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Não sendo juntada a referida certidão, entende-se que há irregularidade na apólice do seguro garantia judicial, situação que equivale à ausência de depósito recursal. II. No caso vertente, ao interpor o recurso de revista, a parte reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial, todavia desacompanhada de certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. III. Configurada, portanto, a deserção do recurso de revista. Ressalte-se que a concessão de prazo para a adequação, prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1/2019, refere-se aos seguros garantias judiciais apresentados no interstício entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e o referido Ato Conjunto, o que não é o caso destes autos. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR-1001764-78.2022.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/02/2025) Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário da reclamada, por deserção. Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso da reclamante, bem como da cópia de acórdão a ele anexada, utilizada como subsídio jurisprudencial, cuja juntada nessa fase processual não encontra óbice no teor da Súmula 8 do C. TST. PRELIMINAR NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE E OITIVA DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO Sustenta a reclamante que, ao indeferir a produção de prova oral, o d. Juízo a quo contrariou o ordenamento jurídico e os princípios constitucionais que norteiam o processo, notadamente os do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, incorrendo em evidente cerceamento de defesa. Alega que na petição inicial já havia requerido expressamente a produção de prova oral, salientando que a oitiva de testemunhas e o interrogatório da reclamada eram necessários para esclarecimento pleno das questões controvertidas, especialmente em relação à jornada de trabalho, acúmulo de função e o assédio moral sofrido. Argumenta que na audiência de instrução apresentou protesto antipreclusivo diante do indeferimento da prova. Afirma "o indeferimento dos pedidos referentes a 'II.1 ACÚMULO DE FUNÇÃO/DIFERENÇA SALARIAL, INTEGRAÇÃO E REFLEXOS', 'II.2 HORAS EXTRAS, INTEGRAÇÃO E REFLEXOS/AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA/TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS /ADICIONAL NOTURNO/JORNADA DE '6X1' e 'II.3 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS', foi pautada na alegada ausência de provas nos autos, atribuindo-se à Reclamante o ônus de comprovar suas alegações" (ID.16dbcf3, fl. 1845), razão pela qual o indeferimento da prova acarretou-lhe prejuízo processual, apto a ensejar a nulidade da sentença proferida (art. 794 da CLT). Pugna pela declaração de nulidade do processo por cerceamento de defesa, a partir da ata da audiência que declarou encerrada a instrução processual, determinando-se a reabertura da instrução processual para realização de audiência de instrução onde poderão as partes produzir prova oral, proferindo-se nova sentença, conforme entender de direito. Ao exame. Infere-se dos autos que na audiência inicial, realizada no CEJUSC GOIÂNIA, e na qual estavam presentes as partes e seus advogados, a MM. Juíza do Trabalho concedeu prazo para que os litigantes indicassem as provas que pretendiam produzir: "As partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, principalmente se pretendem produzir prova oral, devendo indicar claramente seu objeto (fatos controvertidos relevantes), pertinência e finalidade, no prazo comum de 5 dias, a contar de 01/12/2023, sob pena de preclusão e de consideração de que a parte silente não pretende produzir outras provas além das documentais já carreadas aos autos. A parte autora reitera o pedido de realização de perícia técnica Determina-se a realização de perícia de insalubridade." (ID.fdbdea8, fl. 1523; negritos originais) Antes do prazo concedido, a reclamada apresentou petição especificando as provas que pretendia produzir (fls. 1534/1535). A reclamante permaneceu silente, a respeito. Na audiência de instrução o d. Juízo de 1º Grau indeferiu a oitiva das partes e testemunhas, nos seguintes termos: "(...) A reclamante requereu a oitiva da preposta da reclamada, de uma testemunha presente e de outra testemunha, esta por videoconferência ou por carta precatória. A advogada da reclamada requereu o depoimento da parte autora. A advogada da reclamante requereu ainda a juntada de depoimentos tomados em outros processos, procedimento que denomina 'prova emprestada'. Tendo em vista que a reclamante não cumpriu a determinação quanto à especificação de prova constante da ata de audiência inicial, indefiro a produção de prova oral, sob protestos. Por sua vez, a reclamada especificou a prova antes da manifestação de documentos, portanto, extemporaneamente, razão pela qual também indefiro a produção de sua prova oral, sob protestos. Sem outras provas a produzir, encerra-se a instrução. (...)" (ID.f593fc2, fl. 1719) É certo que a reclamante, ciente do prazo que lhe foi assinalado na audiência inicial, não se manifestou, não reiterou interesse na produção da prova citada na petição inicial, deixando de especificar as provas que pretendia produzir. Ocorre que o d. Juízo de origem, ao designar a audiência de instrução, havia proferido o seguinte despacho: "(...) DESIGNO AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO DE INSTRUÇÃO MISTA para o seguinte dia e horário: 11/11/2024 15:30, mantidas as cominações legais, que funcionará do seguinte modo: 1) O Magistrado e os advogados participarão OBRIGATORIAMENTE de maneira telepresencial, acessando o seguinte link: https://trt18-jus-br.zoom.us/j/7249412380 (ID: 724 941 2380). 2) As partes DEVERÃO comparecer presencialmente na sala de audiências desta 7ª Vara do Trabalho, no dia e horário acima nominados, sob pena de confissão quanto à matéria fática, a fim de prestar depoimento utilizando a estrutura fornecida pelo TRT 18; 3) As testemunhas DEVERÃO comparecer PRESENCIAL e ESPONTANEAMENTE na sala de audiências desta 7ª Vara do Trabalho no dia e horário determinados, a fim de prestar depoimento utilizando a estrutura fornecida pelo TRT 18, garantida a incomunicabilidade. Ficam as partes intimadas por seus procuradores, cientes que deverão informar seus constituintes. No mais, aguarde-se a audiência." (ID.ecb173c, fl. 1703) Ora, conquanto na primeira audiência realizada no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC tenha sido concedido prazo para que as partes indicassem as provas que pretendiam produzir "sob pena de preclusão e de consideração de que a parte silente não pretende produzir outras provas além das documentais já carreadas aos autos", deve ser considerado que, posteriormente, ao designar a data da audiência de instrução, a MM. Juíza do Trabalho determinou que as partes e testemunhas deveriam comparecer presencial e espontaneamente à sala de audiência no dia designado para realização da audiência. E assim procedendo, conclui-se que, não obstante a determinação anterior, fixando prazo para a indicação das provas que os litigantes pretendiam produzir, posteriormente, o d. Juízo decidiu, por bem, ouvir as partes e testemunhas, determinando a produção de tais provas na audiência, mesmo porque, é ele e não as partes, o destinatário das provas produzidas. Logo, na data designada para a realização da audiência de instrução, ao indeferir a produção de prova oral, sob o fundamento de que "a reclamante não cumpriu a determinação quanto à especificação de prova constante da ata de audiência inicial" (ID.f593fc2, fl. 1719), sob protesto antipreclusivo imediato da parte, houve cerceamento do direito de defesa da reclamante. Registro que, conforme alegado no recurso, na sentença, os pedidos formulados nos tópicos "II.1 ACÚMULO DE FUNÇÃO/DIFERENÇA SALARIAL, INTEGRAÇÃO E REFLEXOS", "II.2 HORAS EXTRAS, INTEGRAÇÃO E REFLEXOS/AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA/TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS /ADICIONAL NOTURNO/JORNADA DE '6X1'" e "II.3 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" (ID.9ab562f, fls. 1732/1739) foram indeferidos em razão da ausência de provas por parte da reclamante, sendo flagrante o prejuízo por ela sofrido. O respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório (art. 5º, inciso LV), garantem às partes o direito de produzir prova testemunhal para corroborarem suas alegações. A prova testemunhal é um meio legítimo de se esclarecer a matéria fática, em especial, diante da alegação lançada na exordial de irregularidades nos registros de ponto, de que havia acúmulo de funções e de que laborava em clima de tesão e medo de sofrer assaltos, sendo imprescindível que a matéria seja devidamente apurada. Assim, a decisão que indeferiu a produção da prova oral implica cerceamento do direito de defesa/de produzir prova da reclamante, o que macula a sentença proferida, restando ofendidas diretamente as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV) e acarretando à autora prejuízo processual, a ensejar a nulidade da sentença proferida (art. 794 da CLT). A tais fundamentos, acolho a preliminar e declaro a nulidade parcial da sentença quanto aos tópicos "II.1 ACÚMULO DE FUNÇÃO/DIFERENÇA SALARIAL, INTEGRAÇÃO E REFLEXOS", "II.2 HORAS EXTRAS, INTEGRAÇÃO E REFLEXOS/AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA/TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS /ADICIONAL NOTURNO/JORNADA DE '6X1'" e "II.3 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", em razão do cerceamento de defesa/do direito de produzir prova. Determino o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, permitindo às partes o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas quanto à jornada de trabalho e invalidades dos registros de ponto, acúmulo de função e danos morais, proferindo-se novo julgamento conforme entender de direito. Resta prejudicada a análise de tais matérias apresentadas no recurso da autora. Fica sobrestado o exame dos demais tópicos do apelo da reclamante ("NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO/VERBAS RESCISÓRIAS" e "DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA"). Dou provimento. Por fim, em atenção ao julgamento do Tema 1059 pelo C. STJ, não conhecido o recurso da reclamada, mas considerando que os honorários sucumbenciais devidos aos advogados da reclamante foram arbitrados na sentença no percentual máximo legal (15%), deixo de majorá-los, de ofício, nesta fase processual. CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário da reclamada, por deserto. Conheço do recurso ordinário da reclamante e dou-lhe provimento para declarar a nulidade parcial da sentença por cerceamento do direito de defesa, determinando o retorno dos autos à Eg. Vara do Trabalho de origem para reabertura da instrução e produção da prova oral quanto à jornada de trabalho e invalidade dos registros de ponto, acúmulo de função e danos morais, proferindo-se novo julgamento conforme entender de direito. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22.04.2025 a 23.04.2025, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto pela reclamada, por deserção; conhecer do recurso interposto pelo reclamante e DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a nulidade parcial da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Inscreveu-se para sustentar oralmente, pelo recorrente/reclamante (Maria Carolina Brita Nunes), a advogada Denise Silva Dias. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CAROLINA BRITO NUNES

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Processo nº 1001764-14.2025.4.01.3508

ID: 314742079

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001764-14.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA GONCALVES MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE DIVINO MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001764-14.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA GONCALVES MORAIS Adv… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001764-14.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA GONCALVES MORAIS Advogado do(a) AUTOR: JOSE DIVINO MORAIS - GO19399 REU: ESTADO DE GOIAS, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por ANA MARIA GONCALVES MORAIS, em face da UNIÃO e do ESTADO DE GOIÁS, objetivando, em sede de tutela de urgência, a disponibilização do medicamento de alto custo o ZANUBRUTINIB de 80MG (02 comprimidos a cada 12 horas), registrado na Anvisa, mas não disponibilizado pelo SUS, conforme relatório médico. Em síntese, consta na inicial que a parte autora recebeu o diagnóstico de Linfoma da Zona do Manto (CID: C-83.0) no ano de 2023. Relata a autora que em março de 2025 houve indicação médica para a utilização do medicamento Zanubrutinib 80MG, considerado imprescindível para a estabilização e o controle efetivo da condição patológica subjacente, inclusive com a superveniência da necessidade de procedimento cirúrgico de amigdalectomia. Nesse sentido, a demandante alega a indispensabilidade do fármaco Zanubrutinib 80 MG, na posologia de 02 (dois) comprimidos a cada 12 (doze) horas, em virtude da inviabilidade de continuidade do tratamento previamente prescrito. Por fim, argumenta sobre sua hipossuficiência financeira para arcar com os custos do medicamento, o qual não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e teve seu fornecimento negado pelo ente estatal, estimando-se o dispêndio anual para o tratamento no montante de R$ 685.662,48 (seiscentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos). A inicial veio instruída com documentos. O feito foi, inicialmente, distribuído perante o Juízo Estadual da Comarca de Morrinhos/GO, posteriormente declinado a esta SSJ-IUB por meio da decisão de Id 2195228195, p. 55/56, em virtude da inclusão da União Federal ao polo passivo da demanda. É o relato. Decido. I. Da competência. Medicamento registrado na Anvisa, não constante na lista do SUS. A autora propôs ação em face da União Federal e do Estado de Goiás, para fornecimento do medicamento Zanubrutnibe, a fim de dar continuidade ao tratamento oncológico. Sobre a solidariedade dos entes federados, discorro o seguinte. O Supremo Tribunal Federal reiterou sua jurisprudência no sentido de que os entes federados têm responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde. Na sessão plenária ocorrida no dia 23/05/2019, no julgamento do RE 855.178 (Tribunal Pleno, Luiz Fux, relator para acórdão Edson Fachin, Dje 16/04/2020, Tema 793 RG), fixou-se a tese de que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde, de forma que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente; e, a fim de otimizar a compensação entre os entes federados, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Ainda, reafirmou-se que as ações que demandem medicamento sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. No mais, a questão relativa à participação necessária da União em demandas que pleiteiam medicamento registrado na ANVISA mas não integrante da lista da SUS (RENAME), por envolver a CONITEC - Comissão vinculada ao Ministério da Saúde e responsável pela incorporação do medicamento ao SUS -, foi objeto do desenvolvimento da tese de solidariedade dos votos da maioria dos Ministros do STF no Tema 793, a exemplo dos Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso, que defenderam a sua necessária composição no polo passivo, considerando que não incluído o medicamento, tratamento ou procedimento nas políticas públicas, recairia sobre o ente federal o dever de indicar o motivo de não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise da inclusão, via Ministério da Saúde/Conitec, nos termos que dispõe o art. 19-Q da Lei n. 8.080/90. Contudo, em razão da situação fática, objeto do julgamento, envolver medicamento já integrante da lista do SUS, essa discussão foi retirada, conforme se verifica nos seguintes trechos dos debates, in verbis: “O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): É, mas aqui há uma questão. A sugestão feita por mim inicialmente veiculava uma definição para medicamentos, tratamentos e materiais que não estão previstos nas políticas públicas. Mas, no caso concreto, não foram abordadas essas questões, Ministro Gilmar. Por isso que, na discussão com o eminente Relator, Sua Excelência fixou-se apenas na primeira proposição feita por mim com adequações por meio das quais Sua Excelência, com sua capacidade, aprimorou a redação. Por quê? Porque, no caso concreto, se trata de um objeto previsto nas políticas públicas. Então, nós não temos aqui, neste caso, a discussão a respeito desse tema relativo a tratamentos que não estão previstos na listagem da política pública para a saúde. (p. 141 do acordão). O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Talvez aqui o minimalismo nos ajude, Ministro Gilmar. Aqui, o caso concreto era o de fornecimento de medicamento que constava da lista. Então, nós estamos produzindo uma tese só para esta hipótese. A tese para medicamentos não constantes de lista, que seria a última que Vossa Excelência tinha proposto, nós retiramos. Então, a tese minimalista é: nas hipóteses em que existe determinação legal de dispensação de medicamento, é o ente político que tem o dever de dispensá-lo que deve ser demandado. É isso que nós estamos dizendo aqui. (p. 142 do acórdão).” Nesses termos, até então, o posicionamento da Suprema Corte era que a legitimidade passiva necessária da União se daria apenas nas demandas relacionadas a medicamentos não registrados na Anvisa, sendo as demais hipóteses de ações que visam assistência à saúde pelo SUS, de solidariedade e litisconsórcio passivo facultativo entre os entes federativos, de forma a ser atribuído ao autor o direito de escolher contra quem quer litigar, não cabendo ao Juiz obrigá-lo a incluir determinado devedor solidário. Por este ângulo, é que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a competência da Justiça Estadual nas demandas que envolviam medicamentos registrados na ANVISA, ao interpretar a tese da solidariedade fixada pelo STF. Precedentes: STJ, AgInt no CC 178.534/PR, Primeira Seção, Og Fernandes, DJe 15/03/2022; AgInt no CC 182.570/SC, Primeira Seção, Benedito Gonçalves, DJe 17/02/2022. Transcrevo, para elucidação, trechos do voto do Relator Ministro Og Fernandes, do julgado ora mencionado: “A Primeira Seção do STJ, ao examinar os Conflitos de Competência nºs 175.234/PR e 174.749/PR, proferiu juízo negativo de retratação, reconhecendo que a Suprema Corte reafirmou a tese de solidariedade entre os entes federativos nas demandas prestacionais de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. Ao final das discussões travadas no Pretório Excelso, afastou-se expressamente a existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos, ressalvando-se a possibilidade daquela entidade que suportou o ônus financeiro da causa buscar o ressarcimento ou compensação, conforme as regras de repartição de competência, considerando-se o nível e a estrutura normativa de regulamentos aplicáveis no âmbito do SUS. Portanto, a tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. A referida orientação jurisprudencial não modifica a jurisprudência há muito consolidada sobre tema, persistindo a tese da solidariedade entre os entes federativos, bem como o entendimento de que se trata de litisconsórcio facultativo.” Por conseguinte, foi mantida a compreensão por este Juízo até eventual nova apreciação pelo STF. Não obstante, em julgados posteriores, a Primeira Turma da Suprema Corte, ao analisar a controvérsia de fixação de competência sobre este tema (RE 1368340, Rosa Weber, DJe 01/06/2022; RE 1377996 AgR, Rosa Weber, DJe 29/06/2022), subsidiada no Voto do condutor dos embargos de declaração no Tema 793 (RE 855178), externou que, se o medicamento pleiteado não estiver incorporado ao SUS, torna obrigatória a presença da União no polo passivo da demanda. Desse modo, ficou adotado o posicionamento da 1ª Turma do STF, de obrigatoriedade da União no polo passivo da ação em que se pleiteia medicamento registrado na Anvisa, mas não integrante do SUS, com ressalva de que o tema permaneceria em estudo, sem compromisso de adoção definitiva deste entendimento por este Juízo, pelas seguintes razões: (i) a interpretação feita pela 1ª Turma do STF do julgado do Plenário da própria Corte correspondente ao Tema 793, parece expressar condição que nele não se contém, qual seja, inclusão obrigatória da União quando pleiteados medicamentos não incorporados ao protocolo do SUS, eis que ali a tese se limitou a enunciar a solidariedade passiva entre os entes federados, que, por definição, gera para o credor a faculdade de escolha do devedor a ser demandado; (ii) no sentido de que o Tema 793 do STF se limitou a enunciar a tese da solidariedade, sem impor seja a União necessariamente demandada, consoante interpretação dada pelo STJ (a exemplo: AgInt no RMS n. 68.116/GO, Segunda Turma, Francisco Falcão, DJe de 22/6/2022). Inclusive, a corroborar com as ressalvas alinhavadas, o Supremo Tribunal Federal afetou como de repercussão geral tal controvérsia, para definir a legitimidade passiva da União e a consectária competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS (RE 1366243 RG, Tribunal Pleno, Ministra Presidente Rosa Weber, DJe 13/09/2022, Tema 1234). Em sua manifestação, até então relator, Ministro Luiz Fux, externou que no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), o Plenário inicialmente reafirmou sua jurisprudência dominante, decidindo pela responsabilidade solidária dos entes federados quanto à prestação do direito à saúde, mas que remanesceram questões polêmicas sobre a competência para o processamento e julgamento dessas lides, o que acarretava sobremaneira insegurança jurídica no País, de modo que o objeto do presente recurso extraordinário, ao discutir a obrigatoriedade de a União Federal integrar o polo passivo de demanda que trate do fornecimento de medicamento não padronizado no SUS, embora registrado na Anvisa, tem clara relação com o decidido e fixado no Tema 793. Destacou que o fato da Corte ter concluído pela solidariedade dos entes federados no fornecimento de medicamentos como forma de não obstar o acesso à Justiça, principalmente no que se refere a habitantes de municípios longínquos, por outro lado, não se pode desconsiderar que o processamento de ações contra entes que não sejam os responsáveis primeiros pelo cumprimento da obrigação, leva a demandas de ressarcimento desnecessárias, que apenas contribuem para o abarrotamento do Poder Judiciário. Ainda, que nos julgamentos pelo STF tem prevalecido o entendimento de que é imprescindível o ingresso da União nas demandas que versem especificamente sobre o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados no SUS. De modo contrário, há a decisão preferida na Rcl 53.632, de relatoria do Ministro André Mendonça (DJe de 30/5/2022), no sentido de que a inclusão da União no polo passivo é exigida apenas no caso de fornecimento de medicamentos não registrados na Anvisa. Ao final, salientou que a definição sobre a quem cabe arcar com os custos de medicamento ou tratamento requeridos judicialmente, além da competência para o processamento e julgamento dessas demandas, alinha-se com a meta de assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as idades (ODS 3 da Agenda 2030 das Nações Unidas). De qualquer forma, como no RE 1366243 (Tema 1234) não havia ordem de suspensão para os processos pendentes que versassem sobre a questão, conforme facultado pelo artigo 1.035, §5º, do CPC/2015, descabia a este Juízo suspender de ofício o andamento das ações, para aguardar do desfecho do RE, já que, consoante jurisprudência assente naquela Corte Suprema (RE 1.141.156, Pleno, Edson Fachin, DJe 03/04/2020), a suspensão é faculdade discricionária do relator do recurso no Supremo, que não foi exercida pela eminente Ministra Presidente Relatora, Rosa Weber. Assim, até aquele momento, este Juízo adotava o posicionamento de que, havendo dificuldade de compelir o ente originariamente competente a cumprir a ordem judicial e não podendo a parte autora aguardar indefinidamente a solução do impasse, caberia acionar em favor desta o benefício da solidariedade: dirigir-se-á a ordem a ente diverso, sendo este ressarcido nos mesmos autos pelo ente originariamente competente, via expedição de RPV ou precatório. Discorridos tais pontos, segue o atual posicionamento sobre a competência jurisdicional, definida no Tema 1234 (RE 1366243, Tribunal Pleno, Gilmar Mendes, Dje 19/09/2024). I.i. Medicamentos não incorporados ao SUS. Inicialmente, considerou-se como medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; previstos nos PCDTs para outras finalidades; sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico (item 2.1 da ementa). Para as ações de fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, restou mantida a tese fixada no Tema 500, de que compete a Justiça Federal julgá-las, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema (item 2.1.1). Para as ações de fornecimento de medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na Anvisa, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC (item 1 – ementa). Ainda: “1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.” Por outro lado, se o custo anual do tratamento for inferior a 210 salários-mínimos, a demanda tramitará na Justiça Estadual. I.ii. Medicamentos incorporados ao SUS. Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordaram em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido, cabendo a(o) magistrada(o) determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município. (item 6 e 6.1). Por sua vez, no Anexo 1 do acordão (p. 101-105), verifica-se que a responsabilidade de fornecimento do medicamento postulado ao ente federado (União, Estado e Município), depende de qual grupo é pertencente, por componente especializado (CEAF – grupos 1A, 1B, 2 e 3), componente básico (CBAF) e componente estratégico (CESAF), a saber: Grupo 1A – Competência da Justiça Federal, diante da concordância de que a União deve compor o polo passivo, com ressarcimento posterior pela União, caso os demais entes federativos sejam responsabilizados pelo fornecimento do medicamento no processual judicial; Grupo 1B – Competência da Justiça Estadual, diante da concordância de que a União não deve compor o polo passivo, com ressarcimento posterior pela União, no caso de ausência/insuficiência de financiamento por este ente federal; Grupo 2 – Competência da Justiça Estadual, diante da regra de repartição de competência do SUS, com concordância de que a União não deve compor o polo passivo; Grupo 3 - Competência da Justiça Estadual, diante da regra de repartição de competência do SUS, com a concordância de que a União não deve compor o polo passivo, com ressarcimento de acordo com a divisão pactuada pela CIT posterior pela União, no caso de ausência/insuficiência de financiamento por este ente federal; Componente básico/CBAF (anexo I da RENAME, o qual incluem medicamentos fitoterápicos e medicamento homeopáticos, conforme Farmacopeia Homeopática Brasileira (3ª edição)) – Competência da Justiça Estadual, diante da regra de repartição de competência do SUS, com concordância de que a União não deve compor o polo passivo, com ressarcimento de acordo com a divisão pactuada pela CIT posterior pela União, no caso de ausência/insuficiência de financiamento por este ente federal; sob nenhuma hipótese, haverá deslocamento da competência para Justiça Federal, em situações específicas, cuja aquisição, programação e distribuição sejam feitas pela União. Componente estratégico/CESAF (anexo da RENAME), no que se inclui os medicamentos oncológicos - competência da Justiça Federal, diante da concordância de que a União deve compor o polo passivo, com ressarcimento posterior pela União, caso os demais entes federativos sejam responsabilizados pelo fornecimento do medicamento no processo judicial, salvo se tratar de ato atribuído aos estados e municípios. I.iii. Modulação dos efeitos quanto à competência e disposições decorrentes. Os efeitos da decisão foram modulados, quanto ao item 1 do acordo firmado – medicamentos não incorporados ao SUS, mas com registro na Anvisa –, unicamente quanto ao deslocamento da competência, determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (DJe 19/09/2024), afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Igualmente, restou aclarado que “para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. Estabeleceu-se, também, que, excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985. I.iv. Caso concreto. Competência e valor da causa. A autora pleiteia o medicamento não incorporado ao SUS – Zanubrutnibe – para tratamento oncológico e, conforme fundamentação alhures, a União Federal deve figurar no polo passivo da demanda. No mais, sobre o custo anual do tratamento, para fins de fixação do valor da causa, deve ser considerado o preço estabelecido na tabela CMED (atual: publicada em 06/06/2025), pelo Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG (situado na alíquota zero). Para o medicamento - Brukinsa/zanubrutinibe 80 MG cáps. Dura, cx. c/ 60 – é previsto o valor unitário de R$ 26.752,42. De acordo com a prescrição médica (Id 2195228195, p. 01), datada de 12/04/2025, foi recomendada a dosagem de 02 comprimidos a cada 12 horas. Destarte, para um tratamento anual, o montante a ser dispendido é de R$ 321.029,04. Isto posto, concluo por: a) corrigir de ofício, nos termos do art. 292, §3º, CPC, o valor da causa para R$ 321.029,04. Anote-se; b) receber o presente declínio de competência pelo Juízo Estadual da Comarca de Morrinhos/GO. II. Da tutela de urgência. Sobre o pedido de tutela de urgência, na hipótese dos autos, tem-se como razoável a audiência da parte contrária, antes da apreciação, a fim de munir o Juízo de mais elementos de convicção aptos a subsidiarem a análise da questão debatida no feito, oportunizando-se, assim, o fechamento do contraditório mínimo. Isso porque, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (STJ, Resp 1.657.156, 1ª Seção, Benedito Gonçalves, 25/05/2017), é imprescindível o cumprimento simultâneo dos seguintes requisitos: (i) subjetivo – incapacidade financeira do réu de arcar com os custos do medicamento postulado; (ii) objetivo – laudo circunstanciado e fundamentado de seu médico assistente pela necessidade do medicamento postulado e ineficácia dos congêneres compreendidos no protocolo oficial; (iii) formal – existência de registro na ANVISA do medicamento requerido. Quanto ao médico assistente, necessário que o acompanhamento do tratamento seja feito por médico em unidades UNACON (Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia) ou CACON (Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia), disponibilizadas pelo SUS. Veja-se que tais unidades de tratamento têm aptidão para prescrição específica e individualizada para o tratamento afeto à Oncologia, prescrição não limitada a medicamentos protocolares. Nesse sentido, tem-se o Enunciado 07 da Jornada de Direito de Saúde do Conselho Nacional de Justiça: Sem prejuízo dos casos urgentes, visando respeitar as competências do Sistema Único de Saúde – SUS definidas em lei para o atendimento universal às demandas do setor de saúde, recomenda-se nas demandas contra o poder público nas quais se pleiteia dispensação de medicamentos ou tratamentos para o câncer, caso atendidos por médicos particulares, que os juízes determinem a inclusão no cadastro, o acompanhamento e o tratamento junto a uma unidade Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – CACON ou Unidade de Assistência de alta Complexidade – UNACON. Assim, a necessidade de intervenção judicial na política pública de saúde depende da demonstração da inaptidão da proposta terapêutica a ser apresentada por UNACON ou CACON, cuja informação precisa ser esclarecida pelo autor. Ademais disso, observo que, a negativa administrativa apresentada nos autos (Id 2195228195, p. 02) foi emitida pela Secretaria Estadual de Saúde, com recomendação de que, o pedido de fornecimento do medicamento supracitado fosse feito diretamente a uma das unidades CACON/UNACON e, em caso de resposta negativa, direcionada ao Ministério da Saúde. Dessa forma, é necessário aparelhar os presentes autos para apreciação da tutela urgência requerida, adotando-se o disposto nos Enunciados 57 e 58 da II Jornada de Direito da Saúde. Com fundamento no exposto, determino: 1) intime-se a autora, a título de emenda à inicial, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, esclareça se a prescrição do medicamento vindicado, foi feita em nome de alguma unidade CACON/UNACON; caso negativo, apresentar nova receita médica atualizada e subscrita por médico vinculado a uma destas unidades. No mesmo prazo, deve a autora apresentar negativa administrativa feita a uma das unidades CACON/UNACON; 2) apresentada a emenda e devidamente identificado o médico assistente vinculado à CACON/UNACON, oficie-se a ele, requisitando que, dirigindo-se diretamente a este Juiz Federal, responda, em 5 (cinco) dias, às seguintes questões sobre o medicamento postulado – Zanubrutnibe– registrado na Anvisa, mas não integrante da lista do SUS/Rename: (i) Tem conhecimento do protocolo oficial de tratamento médico adotado pelo SUS para o tratamento da doença (CID 10 – C61) do autor? Quais medicamentos, insumos e procedimentos cirúrgicos compõem tal protocolo? (iii) Dos medicamentos componentes do protocolo retro, quais já foram prescritos ou ministrados ao autor? Em que, concretamente, consistiu na inidoneidade destes ao tratamento necessitado? (iv) Dos medicamentos componentes do protocolo retro, quais ainda não foram prescritos ou ministrados ao autor? Estes seriam idôneos a seu tratamento médico? Por quê? (v) Há algum medicamento com custo inferior ao prescrito e que tenha a mesma aptidão ao tratamento do autor? (v) V.Sa. declara, sob as penas da lei, não ter qualquer outro interesse pessoal na prescrição do Zanubrutnibe? (vi) Há algum estudo da CONITEC (ou qualquer outro órgão técnico federal com atribuição para o caso) a respeito da idoneidade desse medicamento? (vii) A CONITEC (ou qualquer outro órgão técnico federal com atribuição para o caso) já se manifestou sobre a integração de tal medicamento na lista do SUS? Apresentar estudos e manifestações eventualmente existentes. 3) recebida resposta ou decorridos os prazos acima, intimem-se os entes federados réus para, em 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a liminar, bem como (i) informarem se há fundamentação do CONITEC para não incorporação do medicamento no protocolo do SUS, (ii) se existem estudos científicos que confirmem ou afastem a alegação de ser o medicamento chancelado pela 'medicina baseada em evidências'; iii) facultar a apresentação de informações técnicas sobre o protocolo oficial do SUS para o tratamento da doença em questão, já que, se comprovada a idoneidade deste protocolo para a garantia do direito à saúde da parte autora, inexistirá o direito aqui invocado; 4) com as respostas ou transcorrido o prazo, venham-me imediatamente conclusos para apreciação da tutela requerida. Às providências, em caráter de urgência. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DRS

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Processo nº 5756072-53.2024.8.09.0149

ID: 299697616

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5756072-53.2024.8.09.0149

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI CRUZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5756072-53.2024.8.09.0149Polo ativ… Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5756072-53.2024.8.09.0149Polo ativo: Valdeci Cruz De OliveiraPolo passivo: Banco Safra S ANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais proposta por VALDECI CRUZ DE OLIVEIRA em face de BANCO SAFRA S/A, sob a alegação de que não fez e desconhece o empréstimo consignado efetivado por meio do contrato nº 000022943382.Salienta a Autora que possui vários empréstimos consignados, mas, em razão da significativa redução do valor da sua aposentadoria, “de posse do documento fornecido pelo INSS (Consulta de Empréstimos Consignado), constatou descontos referentes a empréstimos que não foram contratados pelo Autor”.Defende a Autora “a impossibilidade de autorização” do empréstimo “por telefone, onde a gravação de voz funcione como prova do ato, conforme estabelece o art. 1º, VI, § 7º da IN/INSS/DC 121/2005”.Requereu os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, pediu a declaração de nulidade e de inexigibilidade da operação bancária e postulou pela condenação do Réu a restituir em dobro os valores descontados indevidamente e também em danos morais de R$15.000,00. Juntou documentos pessoais e pertinentes à causa.Este juízo, em sede de decisão interlocutória, inverteu o ônus da prova em desfavor do Réu e concedeu os benefícios da justiça gratuita à Autora.Citado, o Banco Réu ofereceu contestação, sustentando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a conexão. No mérito, defende que a Autora celebrou o contrato em ambiente criptografado, sendo suas informações pessoais validadas por algoritmo de segurança, inclusive via “selfie”, afastando qualquer possibilidade de alegação de fraude e de viabilidade dos pedidos iniciais. Juntou documentos.Em réplica, a Autora rebateu os fundamentos invocados na resistência e ratificou os termos da petição inicial. Instados para manifestarem sobre o interesse na produção de novas provas, o Banco Réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide; enquanto a Autora requereu a prova técnica. Relatados. Fundamento e decido.Da arguição de falta de interesse de agir.O interesse de agir ou interesse processual está atrelado à aplicação do binômio necessidade + adequação. A necessidade consiste em a parte autora evidenciar, na propositura da ação, que precisa do exercício da função jurisdicional como única forma de solucionar o conflito de interesses anunciado, em razão da proibição da realização de justiça pelas próprias mãos (autotutela); ao passo que a adequação consiste na utilização da ação e do procedimento corretos para obtenção da providência jurisdicional invocada na petição inicial.Portanto, se a parte desconhece, como na espécie, o teor do negócio jurídico pactuado e a parte Ré, apesar de ciente desta ação, ratifica a valida das cláusulas contratuais e mantém os descontos, cabe ao interessado, ora Autor(a), adotar as medidas judiciais necessárias e adequadas, tendo em vista a resistência e a proibição da autotutela – “justiça pelas próprias mãos”.Logo, diante da evidente relutância por parte ré, exsurge ao(à) Autor(a) o interesse de agir, razão pela qual REJEITO a tese de falta de interesse de agir.Da conexão.Da inteligência do artigo 55 do Código de Processo Civil, extrai-se que é possível haver conexão, quando o pedido ou a causa de pedir de duas ações diferentes forem comuns. No caso dos autos, no entanto, a causa petendi se funde em contratos distintos, valores diversos e consignações em momentos diferentes, não havendo que se falar em conexão, tampouco em possibilidade de decisões conflitantes.Nesse sentido, precedentes pretorianas:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXATIVIDADE MITIGADA. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATOS DISTINTOS. Embora as ações possuam identidade de partes e de pedidos, fato é que elas discutem contratos distintos, e, portanto, dizem respeito a relações jurídicas diversas, não havendo que se falar em conexão”. (TJMG; AI 1056179-31.2022.8.13.0000; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Lailson Braga Baeta Neves; Julg. 20/07/2022; DJEMG 21/07/2022) [GRIFEI]“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. Precedente distribuição à C. 23ª Câmara de Direito Privado que declinou da competência, reputando preventa esta C. 13ª Câmara, em razão de anterior julgamento da apelação nº 1007555-82.2021.8.26.0077. Conquanto ambas as ações revisionais envolvam as mesmas partes, tratam de contratos distintos e autônomos, sem qualquer vínculo de interdependência. Conexão inexistente. Ausência de risco de decisões conflitantes. Artigo 55, caput e §3º, do CPC e art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, suscitando-se conflito de competência e determinando-se a remessa à Turma Especial da Seção de Direito Privado. (TJSP; AC 1009156-26.2021.8.26.0077; Ac. 15832170; Birigui; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Giaquinto; Julg. 07/07/2022; DJESP 12/07/2022; Pág. 1433) [GRIFEI]REJEITO, pois, a alegação de conexão.Da regularidade da representação processual.É impertinente a alegação de necessidade de regularidade da representação processual da Autora, uma vez que este Juízo em decisões pretéritas já determinou diligências com esse intuito e que foram devidamente atendidas.Do julgamento da lide.O processo comporta resolução imediata de mérito, pois as alegações fáticas controversas, pertinentes e relevantes da causa estão provadas por documentos (CPC, art. 355, I). Assim, a eventual demora do julgador em decidir o mérito desta demanda configuraria violação do direito fundamental à duração razoável do processo.A respeito da perícia documentostópica, entendo pela sua desnecessidade. Isso porque, a Autora ingressou com a presente ação, negando a existência do contrato indicado na petição inicial. Como o Réu exibiu o contrato questionado devidamente assinado pela Autora, esta não requereu documentoscópica, sob a justificativa genérica de supostas “transposições” e “modificações” realizadas pelo Réu no instrumento contratual.Não negando a Autora a autenticidade do contrato, presume-se a existência deste. Por essa razão, mesmo que uma perícia documentoscópica concluísse pelo preenchimento posterior do contrato questionado, isso não significaria que a relação jurídica material entre as partes não existiu. Pelo contrário, quando o signatário assina um documento particular em branco, cabe a ele impugnar não a existência do pacto, mas as cláusulas abusivas nele inseridas (CPC, art. 428, II e p. único). Porém, essa discussão não é cabível no caso concreto, sob pena de inovação do pedido e da causa de pedir após a citação do Réu (CPC, 329, II).Ressalte-se que, ao assinar um documento em branco, o signatário confere mandato tácito ao seu portador e assume o risco e responsabilidade pelo que será inserido no documento.Nesse sentido, registrem-se os seguintes precedentes:“PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA - Descabimento - Ausência de indicação dos motivos que pudessem justificar suspeita de falsificação física do contrato - Possibilidade de perícia grafotécnica sobre via digitalizada e se não for possível, a perita informará - Comparação entre vias do contrato que dispensa a realização de perícia - Se a demandante tivesse juntado via não preenchida, presumir-se-ia que dados faltantes foram acrescidos posteriormente, mas não juntou - Cabe ao Julgador atribuir o valor que mereçam as provas - Perícia além da grafotécnica já determinada que é desnecessária - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2118710-42.2023.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2023; Data de Registro: 23/06/2023) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO E FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ASSINATURA DE DOCUMENTO EM BRANCO - MANDATO TÁCITO - PROVA DO DOLO OU DO PREENCHIMENTO INDEVIDO - ÔNUS DE QUEM ALEGA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. - Como consabido, os negócios jurídicos podem ser anulados quando presente os vícios de consentimento dispostos no artigo 171, II do Código Civil. Neste caso, incumbe a parte que alega a existência do vício o ônus de prová-lo, em consonância com o artigo 373, I do CPC. - Inexistindo elementos aptos a demonstrar a existência de vício de consentimento na celebração de contrato particular, não há que se falar em nulidade. - A assinatura de documento em branco implica em mandato tácito do signatário, que assume o risco total e a responsabilidade pelo seu conteúdo.- Para a invalidade de instrumento particular assinado em branco, é imprescindível a comprovação da má-fé ou da abusividade daquele que procedeu a seu preenchimento posterior. - Inexistindo nulidade no negócio jurídico celebrado, não há que se falar em ato irregular do Município que, atendendo à autorização de desconto de empréstimo consignado, passou a proceder à dedução em sua folha de pagamento.- Não há dano moral diante do exercício regular de um direito pela parte contrária.” (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.292725-4/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2022, publicação da súmula em 11/08/2022) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO EM BRANCO. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Contrato assinado em branco consiste em autorização para posterior preenchimento pelo credor.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015517-36.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 05.02.2020)“AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE ADESÃO – O fato de o contrato ser de adesão não implica, por si só, em abusividade – Existência de manifestação de vontade do aderente ao celebrar a avença – Ausência de demonstração de que tivesse sido assinado em branco pelo autor e preenchido de má-fé pelo banco réu. (...). RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1001764-45.2021.8.26.0106; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023)Dessarte, não havendo a necessidade de produção de outras provas, INDEFIRO o requerimento de perícia documentoscópica e anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, visto que se cuida de matéria de direito e de fato, cuja prova produzida basta. Aliás, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513).Trata a questão de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e reparação de danos morais em que a Autora alega estar sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão do contrato de empréstimo consignado nº 000022943382.No entanto, o Réu defende a regularidade da contratação, sob a tese de que foi realizada com a autorização da Autora, sob a forma digital, com reconhecimento facial, para liberação de créditos em conta do valor de R$1.803,81.Verifica-se, no caso, relação tipicamente consumerista, sendo aplicável o que dispõe a Lei n° 8.078/1990, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n° 297.Pois bem. Ainda que se considere a responsabilidade objetiva do Banco Réu em face da incidência do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com inversão do ônus da prova, verifica-se que o Réu se desincumbiu desse ônus, porquanto colacionou o contrato eletrônico, subscrito digitalmente pela Autora, instruído, ademais, com “selfie” tirada no momento da contratação, com exibição de documento pessoal.A propósito, o Sodalício goiano tem entendido pela validade dos contratos firmados por meio de biometria facial, desde que comprovado nos autos, como é o presente caso. Vide:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DISSONANTE COM OS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PACTUADO POR MEIO ELETRÔNICO. PROVA PERICIAL. INVIABILIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE/ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS PELO AUTOR. JUNTADA DO AJUSTE EFETIVADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, ANTERIORMENTE APRESENTADOS NOUTRO CONTRATO. PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INALTERABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Evidenciando-se inocorrente juntada de documentos nos autos, na movimentação apontada pelo apelante, descabe acolher sua alegação de ofensa ao princípio da não surpresa, por não lhe ter sido oportunizado falar sobre tais documentos, acarretando, consequentemente, o não conhecimento da insurgência nesta parte. 2. A negativa de realização de prova pericial grafotécnica, tratando-se de contrato eletrônico, no qual se exige reconhecimento facial do consumidor, considerando que a assinatura é digital e não física, mostra-se inviável. 2.1. Nesse diapasão, o julgamento antecipado da lide não implicou no cerceamento de defesa, pois a dilação probatória mostra-se desnecessária, em razão da forma de contratação discutida dos autos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, possui jurisprudência no sentido de que, ‘diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura’ (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). Logo, válido o contrato quanto à forma. 4. Conquanto a hipótese vertente discuta relação de consumo, ao autor/apelante impõe a comprovação mínima do alegado na peça inicial (art. 373, I, CPC), porquanto a inversão do ônus da prova não o exonera do ônus de fazer o seu encargo, ou seja, provar minimamente o fato constitutivo do alegado direito. 4.1 Para comprovação do negócio jurídico realizado por meio eletrônico, admite-se a sua existência e validade por intermédio do conjunto probatório consistente no contrato de conta-corrente, extratos bancários e demonstrativo de operação que atestem a efetiva disponibilização dos valores ao mutuário, a utilização destes e o montante da dívida cobrada. 4.2. In casu, considerando que o contrato em discussão cuida-se refinanciamento, onde para sua celebração, inobstante ser digital, foram apresentados os mesmos documentos acostados quando do ajuste refinanciado, o endereço é idêntico ao trazido pelo apelante, a fotografia tirada para sua realização, a ausência de apresentação, sequer, dos extratos bancários, para fins de comprovação do não recebimento da importância contratada, aliado, ainda, ao pagamento de 09 (nove) parcelas do empréstimo/refinanciamento, é de se declarar ausente qualquer óbice à admissão/validade do pacto celebrado, aqui objeto de apreço, mormente considerando a liberdade de contratar estampada no artigo 107, do Código Civil. 5. É dever das partes e de todos aqueles que participam do processo expor os fatos em juízo conforme a verdade e proceder com lealdade e boa-fé, não formulando pretensões quando cientes de que são destituídas de fundamento. Nesta linha, induzir o julgador em erro com a alteração da verdade dos fatos constitui litigância de má-fé, punível nos termos da lei processual vigente. 5.1. Evidenciado que na situação em testilha valera-se o demandante, exclusivamente, de alegações genéricas, falsas e destituídas de qualquer fundamento ou substrato, tal atitude configura-se como clara tentativa de alterar a verdade dos fatos, consoante dicção do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil. 5.2. Portanto, comprovada a ocorrência de dolo processual imputável à parte autora, subsiste a litigância de má-fé, bem como a penalidade para reprimir e combater esse comportamento inidôneo, mostrando se adequado o percentual fixado pelo juiz de origem, à vista do fim pedagógico e punitivo da referida imputação processual. 6. Remanescendo sucumbente o apelante, também nesta instância ad quem, a majoração dos honorários sucumbenciais, outrora arbitrados em seu desproveito, é medida de rigor, com suspensão da exigibilidade, por se beneficiário da assistência judiciária, suspensão essa que não abrange os ônus quanto à multa por litigância de má-fé. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5551344-04.2021.8.09.0069, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não há se falar em cerceamento de defesa face ao julgamento antecipado da lide, pois a dilação probatória mostra-se desnecessária em razão da forma de contratação discutida nos autos, porquanto o contrato é digital, no qual se exigiu o reconhecimento via biometria facial. Assim, a assinatura era digital e não física e, por isso, não comporta a análise por perícia grafotécnica. 2. As normas do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, impondo-se a estas a responsabilidade objetiva pelos serviços inerentes às suas atividades e acerca do dever de informação sobre os produtos disponibilizados à clientela, conforme estabelece o art. 6º do aludido diploma legal. 3. No caso, a instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo consignado pela apelante, mediante apresentação da cópia do contrato firmado eletronicamente por meio de biometria facial, com ‘selfie’ referente à biometria facial da apelante, cópia dos documentos pessoais, além do histórico de créditos, relatório de geolocalização, e relatório demonstrativo de movimentação para uso interno, o que corrobora autenticidade à contratação. 4. Portanto, não há como reconhecer a inexistência de débito ou irregularidade dos descontos realizados no benefício da apelante, e, por conseguinte, afasta-se a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais, porquanto não houve prática de ato ilícito pela apelada. 5. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, porquanto encontram-se fixados no percentual máximo permitido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5482599-26.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2022, DJe de 22/11/2022) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIADADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDÍCIOS DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO COLACIONADO PELA RÉ NO PROCESSO. BIOMETRIA FACIAL. ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não há se falar em afronta ao princípio da dialeticidade, quando a apelante impugnou os fundamentos invocados no ato judicial recorrido. 2. O contrato discutido no processo tem modalidade digital, via aplicativo, no qual se exigiu reconhecimento fácil do consumidor, via biometria facial. Nesse passo, considerando que a assinatura é digital e não física não comporta perícia requestada. 3. Nesse diapasão, o julgamento antecipado da lide não implicou no cerceamento de defesa, pois a dilação probatória mostra-se desnecessária, em razão da forma de contratação discutida dos autos. 4.Nas relações entre particulares e instituições financeiras tem-se caracterizado uma relação consumerista, conforme se extrai do enunciado da Súmula 297 do STJ. 5. O Código de Defesa do Consumidor, no art. 6º, inciso VIII, garante a inversão do ônus da prova como um facilitador na defesa dos direitos do consumidor. 6. Não obstante o ônus probatório recair sobre a parte ré no caso de inversão do ônus da prova decorrente das relações consumeristas e das ações declaratórias negativas, tal fato não isenta a parte autora em demonstrar a fidedignidade e veracidade de suas alegações, bem como a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de exercício vindicado pela parte contrária. 7. Pelos documentos colacionados pelo apelado, nota-se a comprovação da relação jurídica entre as partes, configurando exercício regular de direito os descontos no benefício previdenciário da recorrente. 8. A avença foi firmada de forma eletrônica, por meio de assinatura via biometria facial, tendo observado as formalidades legais. Nessa seara, os contratos eletrônicos não afastam sua obrigatoriedade, uma vez que se trata de um meio idôneo atualmente admitido e muito utilizado na nova realidade comercial. 9. Comprovada a existência da negociação, constata-se que o apelado agiu no exercício regular do direito ao promover descontos no benefício previdenciário da apelante, motivo pelo qual não há que se falar em má-fé, dever de compensar, tampouco em restituição de quaisquer valores, isso porque, considerando que não houve ato ilícito, incabível a condenação do recorrido a repetição do indébito e no pagamento de danos morais. 10. Corolário desta decisão, e na forma do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários sucumbenciais a encargo da recorrente. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5673206-93.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022) [GRIFEI]Admoeste-se que a Autora não colocou em dúvida a legitimidade da sua carteira de identidade exibida com a contestação, tampouco arguiu que seus documentos tenham sido subtraídos, perdidos ou clonados, de modo a terem sido manuseados por estelionatários.Mas não é só isso. A Autora, apesar de negado inicialmente o contrato, em réplica, não negou a titularidade da conta bancária indicada pelo Réu. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem entendimento pacífico e reiterado de que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o dispensa de produzir prova mínima do fato constitutivo do seu direito. Vide as ementas citadas acima.Consigne-se que a tecnologia alterou de forma inquestionável os meios de contratação das operações bancárias, chegando a ficar até mesmo em desuso a contratação escrita por meio de assinatura física, o que reforça ainda mais a validade do contrato firmado entre as partes.Por conseguinte, se não há ato ilícito, não há que se cogitar em declaração de inexistência do negócio jurídico e restituição de indébito, tampouco em danos morais, com retorno das partes ao “status quo ante”, sendo, assim, de rigor o reconhecimento da improcedência dos pedidos deduzidos na petição inicial.No tocante ao pedido de condenação da Autora à litigância de má-fé, o Código de Processo Civil dispõe que:“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”“Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.(...)”In casu, a conduta processual da Autora configura apenas exercício do seu direito de ação, manejado sob a fé de que faria jus à pretensão veiculada na petição inicial. Ademais, a não comprovação da ilegalidade das cobranças não induz, por si só, à conclusão de que a autuação desta demanda tenha sido realizada com o escopo de ludibriar o julgadorNesse sentido, registrem-se orientações do Sodalício goiano:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA EFETUAR SAQUES COMPLEMENTARES. SAQUES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. DISTINGUISHING. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – (...). V - Para a condenação em litigância de má-fé, a situação processual há de estar regularmente caracterizada, nos termos do art. 80 do CPC, já que presumível a boa-fé que rege as relações jurídicas. VI - O fato de o apelante não ter comprovado a invalidade do contrato celebrado com a apelada não induz a conclusão de que a presente ação foi proposta com a finalidade de ludibriar o julgador, razão pela qual merece reforma a sentença, a fim de afastar a condenação por litigância de má-fé. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5334659-23.2021.8.09.0127, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Pires do Rio - 1ª Vara Cível, julgado em 27/04/2023, DJe, de 27/04/2023) [GRIFEI]“APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL DEMONSTRADA.(...) II - Para a condenação nas penas da litigância de má-fé, a situação processual há de estar regularmente caracterizada, já que presumível a boa-fé que rege as relações jurídicas, hipótese diversa dos autos. III – Apelo conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.” (TJGO, Apelação Cível 5603201-85.2019.8.09.0093, Rel. Des (a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/02/2021, DJe de 12/02/2021) [GRIFEI]Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e CONDENO a Autora ao pagamento das despesas processuais e honorários do advogado da parte contrária, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, mas suspendo a exigibilidade, na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, após as providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5756072-53.2024.8.09.0149

ID: 299697617

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5756072-53.2024.8.09.0149

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Sentença

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5756072-53.2024.8.09.0149Polo ativ… Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5756072-53.2024.8.09.0149Polo ativo: Valdeci Cruz De OliveiraPolo passivo: Banco Safra S ANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais proposta por VALDECI CRUZ DE OLIVEIRA em face de BANCO SAFRA S/A, sob a alegação de que não fez e desconhece o empréstimo consignado efetivado por meio do contrato nº 000022943382.Salienta a Autora que possui vários empréstimos consignados, mas, em razão da significativa redução do valor da sua aposentadoria, “de posse do documento fornecido pelo INSS (Consulta de Empréstimos Consignado), constatou descontos referentes a empréstimos que não foram contratados pelo Autor”.Defende a Autora “a impossibilidade de autorização” do empréstimo “por telefone, onde a gravação de voz funcione como prova do ato, conforme estabelece o art. 1º, VI, § 7º da IN/INSS/DC 121/2005”.Requereu os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, pediu a declaração de nulidade e de inexigibilidade da operação bancária e postulou pela condenação do Réu a restituir em dobro os valores descontados indevidamente e também em danos morais de R$15.000,00. Juntou documentos pessoais e pertinentes à causa.Este juízo, em sede de decisão interlocutória, inverteu o ônus da prova em desfavor do Réu e concedeu os benefícios da justiça gratuita à Autora.Citado, o Banco Réu ofereceu contestação, sustentando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a conexão. No mérito, defende que a Autora celebrou o contrato em ambiente criptografado, sendo suas informações pessoais validadas por algoritmo de segurança, inclusive via “selfie”, afastando qualquer possibilidade de alegação de fraude e de viabilidade dos pedidos iniciais. Juntou documentos.Em réplica, a Autora rebateu os fundamentos invocados na resistência e ratificou os termos da petição inicial. Instados para manifestarem sobre o interesse na produção de novas provas, o Banco Réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide; enquanto a Autora requereu a prova técnica. Relatados. Fundamento e decido.Da arguição de falta de interesse de agir.O interesse de agir ou interesse processual está atrelado à aplicação do binômio necessidade + adequação. A necessidade consiste em a parte autora evidenciar, na propositura da ação, que precisa do exercício da função jurisdicional como única forma de solucionar o conflito de interesses anunciado, em razão da proibição da realização de justiça pelas próprias mãos (autotutela); ao passo que a adequação consiste na utilização da ação e do procedimento corretos para obtenção da providência jurisdicional invocada na petição inicial.Portanto, se a parte desconhece, como na espécie, o teor do negócio jurídico pactuado e a parte Ré, apesar de ciente desta ação, ratifica a valida das cláusulas contratuais e mantém os descontos, cabe ao interessado, ora Autor(a), adotar as medidas judiciais necessárias e adequadas, tendo em vista a resistência e a proibição da autotutela – “justiça pelas próprias mãos”.Logo, diante da evidente relutância por parte ré, exsurge ao(à) Autor(a) o interesse de agir, razão pela qual REJEITO a tese de falta de interesse de agir.Da conexão.Da inteligência do artigo 55 do Código de Processo Civil, extrai-se que é possível haver conexão, quando o pedido ou a causa de pedir de duas ações diferentes forem comuns. No caso dos autos, no entanto, a causa petendi se funde em contratos distintos, valores diversos e consignações em momentos diferentes, não havendo que se falar em conexão, tampouco em possibilidade de decisões conflitantes.Nesse sentido, precedentes pretorianas:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXATIVIDADE MITIGADA. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATOS DISTINTOS. Embora as ações possuam identidade de partes e de pedidos, fato é que elas discutem contratos distintos, e, portanto, dizem respeito a relações jurídicas diversas, não havendo que se falar em conexão”. (TJMG; AI 1056179-31.2022.8.13.0000; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Lailson Braga Baeta Neves; Julg. 20/07/2022; DJEMG 21/07/2022) [GRIFEI]“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. Precedente distribuição à C. 23ª Câmara de Direito Privado que declinou da competência, reputando preventa esta C. 13ª Câmara, em razão de anterior julgamento da apelação nº 1007555-82.2021.8.26.0077. Conquanto ambas as ações revisionais envolvam as mesmas partes, tratam de contratos distintos e autônomos, sem qualquer vínculo de interdependência. Conexão inexistente. Ausência de risco de decisões conflitantes. Artigo 55, caput e §3º, do CPC e art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, suscitando-se conflito de competência e determinando-se a remessa à Turma Especial da Seção de Direito Privado. (TJSP; AC 1009156-26.2021.8.26.0077; Ac. 15832170; Birigui; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Giaquinto; Julg. 07/07/2022; DJESP 12/07/2022; Pág. 1433) [GRIFEI]REJEITO, pois, a alegação de conexão.Da regularidade da representação processual.É impertinente a alegação de necessidade de regularidade da representação processual da Autora, uma vez que este Juízo em decisões pretéritas já determinou diligências com esse intuito e que foram devidamente atendidas.Do julgamento da lide.O processo comporta resolução imediata de mérito, pois as alegações fáticas controversas, pertinentes e relevantes da causa estão provadas por documentos (CPC, art. 355, I). Assim, a eventual demora do julgador em decidir o mérito desta demanda configuraria violação do direito fundamental à duração razoável do processo.A respeito da perícia documentostópica, entendo pela sua desnecessidade. Isso porque, a Autora ingressou com a presente ação, negando a existência do contrato indicado na petição inicial. Como o Réu exibiu o contrato questionado devidamente assinado pela Autora, esta não requereu documentoscópica, sob a justificativa genérica de supostas “transposições” e “modificações” realizadas pelo Réu no instrumento contratual.Não negando a Autora a autenticidade do contrato, presume-se a existência deste. Por essa razão, mesmo que uma perícia documentoscópica concluísse pelo preenchimento posterior do contrato questionado, isso não significaria que a relação jurídica material entre as partes não existiu. Pelo contrário, quando o signatário assina um documento particular em branco, cabe a ele impugnar não a existência do pacto, mas as cláusulas abusivas nele inseridas (CPC, art. 428, II e p. único). Porém, essa discussão não é cabível no caso concreto, sob pena de inovação do pedido e da causa de pedir após a citação do Réu (CPC, 329, II).Ressalte-se que, ao assinar um documento em branco, o signatário confere mandato tácito ao seu portador e assume o risco e responsabilidade pelo que será inserido no documento.Nesse sentido, registrem-se os seguintes precedentes:“PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA - Descabimento - Ausência de indicação dos motivos que pudessem justificar suspeita de falsificação física do contrato - Possibilidade de perícia grafotécnica sobre via digitalizada e se não for possível, a perita informará - Comparação entre vias do contrato que dispensa a realização de perícia - Se a demandante tivesse juntado via não preenchida, presumir-se-ia que dados faltantes foram acrescidos posteriormente, mas não juntou - Cabe ao Julgador atribuir o valor que mereçam as provas - Perícia além da grafotécnica já determinada que é desnecessária - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2118710-42.2023.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2023; Data de Registro: 23/06/2023) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO E FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ASSINATURA DE DOCUMENTO EM BRANCO - MANDATO TÁCITO - PROVA DO DOLO OU DO PREENCHIMENTO INDEVIDO - ÔNUS DE QUEM ALEGA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. - Como consabido, os negócios jurídicos podem ser anulados quando presente os vícios de consentimento dispostos no artigo 171, II do Código Civil. Neste caso, incumbe a parte que alega a existência do vício o ônus de prová-lo, em consonância com o artigo 373, I do CPC. - Inexistindo elementos aptos a demonstrar a existência de vício de consentimento na celebração de contrato particular, não há que se falar em nulidade. - A assinatura de documento em branco implica em mandato tácito do signatário, que assume o risco total e a responsabilidade pelo seu conteúdo.- Para a invalidade de instrumento particular assinado em branco, é imprescindível a comprovação da má-fé ou da abusividade daquele que procedeu a seu preenchimento posterior. - Inexistindo nulidade no negócio jurídico celebrado, não há que se falar em ato irregular do Município que, atendendo à autorização de desconto de empréstimo consignado, passou a proceder à dedução em sua folha de pagamento.- Não há dano moral diante do exercício regular de um direito pela parte contrária.” (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.292725-4/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2022, publicação da súmula em 11/08/2022) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO EM BRANCO. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Contrato assinado em branco consiste em autorização para posterior preenchimento pelo credor.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015517-36.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 05.02.2020)“AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE ADESÃO – O fato de o contrato ser de adesão não implica, por si só, em abusividade – Existência de manifestação de vontade do aderente ao celebrar a avença – Ausência de demonstração de que tivesse sido assinado em branco pelo autor e preenchido de má-fé pelo banco réu. (...). RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1001764-45.2021.8.26.0106; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023)Dessarte, não havendo a necessidade de produção de outras provas, INDEFIRO o requerimento de perícia documentoscópica e anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, visto que se cuida de matéria de direito e de fato, cuja prova produzida basta. Aliás, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513).Trata a questão de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e reparação de danos morais em que a Autora alega estar sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão do contrato de empréstimo consignado nº 000022943382.No entanto, o Réu defende a regularidade da contratação, sob a tese de que foi realizada com a autorização da Autora, sob a forma digital, com reconhecimento facial, para liberação de créditos em conta do valor de R$1.803,81.Verifica-se, no caso, relação tipicamente consumerista, sendo aplicável o que dispõe a Lei n° 8.078/1990, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n° 297.Pois bem. Ainda que se considere a responsabilidade objetiva do Banco Réu em face da incidência do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com inversão do ônus da prova, verifica-se que o Réu se desincumbiu desse ônus, porquanto colacionou o contrato eletrônico, subscrito digitalmente pela Autora, instruído, ademais, com “selfie” tirada no momento da contratação, com exibição de documento pessoal.A propósito, o Sodalício goiano tem entendido pela validade dos contratos firmados por meio de biometria facial, desde que comprovado nos autos, como é o presente caso. Vide:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DISSONANTE COM OS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PACTUADO POR MEIO ELETRÔNICO. PROVA PERICIAL. INVIABILIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE/ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS PELO AUTOR. JUNTADA DO AJUSTE EFETIVADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, ANTERIORMENTE APRESENTADOS NOUTRO CONTRATO. PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INALTERABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Evidenciando-se inocorrente juntada de documentos nos autos, na movimentação apontada pelo apelante, descabe acolher sua alegação de ofensa ao princípio da não surpresa, por não lhe ter sido oportunizado falar sobre tais documentos, acarretando, consequentemente, o não conhecimento da insurgência nesta parte. 2. A negativa de realização de prova pericial grafotécnica, tratando-se de contrato eletrônico, no qual se exige reconhecimento facial do consumidor, considerando que a assinatura é digital e não física, mostra-se inviável. 2.1. Nesse diapasão, o julgamento antecipado da lide não implicou no cerceamento de defesa, pois a dilação probatória mostra-se desnecessária, em razão da forma de contratação discutida dos autos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, possui jurisprudência no sentido de que, ‘diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura’ (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). Logo, válido o contrato quanto à forma. 4. Conquanto a hipótese vertente discuta relação de consumo, ao autor/apelante impõe a comprovação mínima do alegado na peça inicial (art. 373, I, CPC), porquanto a inversão do ônus da prova não o exonera do ônus de fazer o seu encargo, ou seja, provar minimamente o fato constitutivo do alegado direito. 4.1 Para comprovação do negócio jurídico realizado por meio eletrônico, admite-se a sua existência e validade por intermédio do conjunto probatório consistente no contrato de conta-corrente, extratos bancários e demonstrativo de operação que atestem a efetiva disponibilização dos valores ao mutuário, a utilização destes e o montante da dívida cobrada. 4.2. In casu, considerando que o contrato em discussão cuida-se refinanciamento, onde para sua celebração, inobstante ser digital, foram apresentados os mesmos documentos acostados quando do ajuste refinanciado, o endereço é idêntico ao trazido pelo apelante, a fotografia tirada para sua realização, a ausência de apresentação, sequer, dos extratos bancários, para fins de comprovação do não recebimento da importância contratada, aliado, ainda, ao pagamento de 09 (nove) parcelas do empréstimo/refinanciamento, é de se declarar ausente qualquer óbice à admissão/validade do pacto celebrado, aqui objeto de apreço, mormente considerando a liberdade de contratar estampada no artigo 107, do Código Civil. 5. É dever das partes e de todos aqueles que participam do processo expor os fatos em juízo conforme a verdade e proceder com lealdade e boa-fé, não formulando pretensões quando cientes de que são destituídas de fundamento. Nesta linha, induzir o julgador em erro com a alteração da verdade dos fatos constitui litigância de má-fé, punível nos termos da lei processual vigente. 5.1. Evidenciado que na situação em testilha valera-se o demandante, exclusivamente, de alegações genéricas, falsas e destituídas de qualquer fundamento ou substrato, tal atitude configura-se como clara tentativa de alterar a verdade dos fatos, consoante dicção do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil. 5.2. Portanto, comprovada a ocorrência de dolo processual imputável à parte autora, subsiste a litigância de má-fé, bem como a penalidade para reprimir e combater esse comportamento inidôneo, mostrando se adequado o percentual fixado pelo juiz de origem, à vista do fim pedagógico e punitivo da referida imputação processual. 6. Remanescendo sucumbente o apelante, também nesta instância ad quem, a majoração dos honorários sucumbenciais, outrora arbitrados em seu desproveito, é medida de rigor, com suspensão da exigibilidade, por se beneficiário da assistência judiciária, suspensão essa que não abrange os ônus quanto à multa por litigância de má-fé. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5551344-04.2021.8.09.0069, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não há se falar em cerceamento de defesa face ao julgamento antecipado da lide, pois a dilação probatória mostra-se desnecessária em razão da forma de contratação discutida nos autos, porquanto o contrato é digital, no qual se exigiu o reconhecimento via biometria facial. Assim, a assinatura era digital e não física e, por isso, não comporta a análise por perícia grafotécnica. 2. As normas do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, impondo-se a estas a responsabilidade objetiva pelos serviços inerentes às suas atividades e acerca do dever de informação sobre os produtos disponibilizados à clientela, conforme estabelece o art. 6º do aludido diploma legal. 3. No caso, a instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo consignado pela apelante, mediante apresentação da cópia do contrato firmado eletronicamente por meio de biometria facial, com ‘selfie’ referente à biometria facial da apelante, cópia dos documentos pessoais, além do histórico de créditos, relatório de geolocalização, e relatório demonstrativo de movimentação para uso interno, o que corrobora autenticidade à contratação. 4. Portanto, não há como reconhecer a inexistência de débito ou irregularidade dos descontos realizados no benefício da apelante, e, por conseguinte, afasta-se a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais, porquanto não houve prática de ato ilícito pela apelada. 5. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, porquanto encontram-se fixados no percentual máximo permitido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5482599-26.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2022, DJe de 22/11/2022) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIADADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDÍCIOS DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO COLACIONADO PELA RÉ NO PROCESSO. BIOMETRIA FACIAL. ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não há se falar em afronta ao princípio da dialeticidade, quando a apelante impugnou os fundamentos invocados no ato judicial recorrido. 2. O contrato discutido no processo tem modalidade digital, via aplicativo, no qual se exigiu reconhecimento fácil do consumidor, via biometria facial. Nesse passo, considerando que a assinatura é digital e não física não comporta perícia requestada. 3. Nesse diapasão, o julgamento antecipado da lide não implicou no cerceamento de defesa, pois a dilação probatória mostra-se desnecessária, em razão da forma de contratação discutida dos autos. 4.Nas relações entre particulares e instituições financeiras tem-se caracterizado uma relação consumerista, conforme se extrai do enunciado da Súmula 297 do STJ. 5. O Código de Defesa do Consumidor, no art. 6º, inciso VIII, garante a inversão do ônus da prova como um facilitador na defesa dos direitos do consumidor. 6. Não obstante o ônus probatório recair sobre a parte ré no caso de inversão do ônus da prova decorrente das relações consumeristas e das ações declaratórias negativas, tal fato não isenta a parte autora em demonstrar a fidedignidade e veracidade de suas alegações, bem como a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de exercício vindicado pela parte contrária. 7. Pelos documentos colacionados pelo apelado, nota-se a comprovação da relação jurídica entre as partes, configurando exercício regular de direito os descontos no benefício previdenciário da recorrente. 8. A avença foi firmada de forma eletrônica, por meio de assinatura via biometria facial, tendo observado as formalidades legais. Nessa seara, os contratos eletrônicos não afastam sua obrigatoriedade, uma vez que se trata de um meio idôneo atualmente admitido e muito utilizado na nova realidade comercial. 9. Comprovada a existência da negociação, constata-se que o apelado agiu no exercício regular do direito ao promover descontos no benefício previdenciário da apelante, motivo pelo qual não há que se falar em má-fé, dever de compensar, tampouco em restituição de quaisquer valores, isso porque, considerando que não houve ato ilícito, incabível a condenação do recorrido a repetição do indébito e no pagamento de danos morais. 10. Corolário desta decisão, e na forma do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários sucumbenciais a encargo da recorrente. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5673206-93.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022) [GRIFEI]Admoeste-se que a Autora não colocou em dúvida a legitimidade da sua carteira de identidade exibida com a contestação, tampouco arguiu que seus documentos tenham sido subtraídos, perdidos ou clonados, de modo a terem sido manuseados por estelionatários.Mas não é só isso. A Autora, apesar de negado inicialmente o contrato, em réplica, não negou a titularidade da conta bancária indicada pelo Réu. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem entendimento pacífico e reiterado de que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o dispensa de produzir prova mínima do fato constitutivo do seu direito. Vide as ementas citadas acima.Consigne-se que a tecnologia alterou de forma inquestionável os meios de contratação das operações bancárias, chegando a ficar até mesmo em desuso a contratação escrita por meio de assinatura física, o que reforça ainda mais a validade do contrato firmado entre as partes.Por conseguinte, se não há ato ilícito, não há que se cogitar em declaração de inexistência do negócio jurídico e restituição de indébito, tampouco em danos morais, com retorno das partes ao “status quo ante”, sendo, assim, de rigor o reconhecimento da improcedência dos pedidos deduzidos na petição inicial.No tocante ao pedido de condenação da Autora à litigância de má-fé, o Código de Processo Civil dispõe que:“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”“Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.(...)”In casu, a conduta processual da Autora configura apenas exercício do seu direito de ação, manejado sob a fé de que faria jus à pretensão veiculada na petição inicial. Ademais, a não comprovação da ilegalidade das cobranças não induz, por si só, à conclusão de que a autuação desta demanda tenha sido realizada com o escopo de ludibriar o julgadorNesse sentido, registrem-se orientações do Sodalício goiano:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA EFETUAR SAQUES COMPLEMENTARES. SAQUES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. DISTINGUISHING. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – (...). V - Para a condenação em litigância de má-fé, a situação processual há de estar regularmente caracterizada, nos termos do art. 80 do CPC, já que presumível a boa-fé que rege as relações jurídicas. VI - O fato de o apelante não ter comprovado a invalidade do contrato celebrado com a apelada não induz a conclusão de que a presente ação foi proposta com a finalidade de ludibriar o julgador, razão pela qual merece reforma a sentença, a fim de afastar a condenação por litigância de má-fé. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5334659-23.2021.8.09.0127, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Pires do Rio - 1ª Vara Cível, julgado em 27/04/2023, DJe, de 27/04/2023) [GRIFEI]“APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL DEMONSTRADA.(...) II - Para a condenação nas penas da litigância de má-fé, a situação processual há de estar regularmente caracterizada, já que presumível a boa-fé que rege as relações jurídicas, hipótese diversa dos autos. III – Apelo conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.” (TJGO, Apelação Cível 5603201-85.2019.8.09.0093, Rel. Des (a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/02/2021, DJe de 12/02/2021) [GRIFEI]Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e CONDENO a Autora ao pagamento das despesas processuais e honorários do advogado da parte contrária, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, mas suspendo a exigibilidade, na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, após as providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

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