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Processo nº 1000962-52.2025.8.11.0000

ID: 261980962

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000962-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON GIONGO

Acórdão

Advogados:

VINICIUS DALL COMUNE HUNHOFF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000962-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Levantamento de Valor] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000962-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Levantamento de Valor] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [FABIO ADAIR GRANCE MARTINS - CPF: 010.374.651-05 (ADVOGADO), PEDRO GARCIA TATIM - CPF: 249.137.230-49 (AGRAVANTE), MILTON GIONGO - CPF: 285.540.009-00 (AGRAVADO), VINICIUS DALL COMUNE HUNHOFF - CPF: 957.493.811-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES DESTINADOS AO EXECUTADO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO EM QUE ESTE É HERDEIRO – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR – POSSIBILIDADE DE PENHORA – COTA-PARTE DELIMITÁVEL – PROTEÇÃO AO CREDOR – ART. 833, § 2º, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A cota-parte pertencente ao herdeiro no inventário é passível de penhora e transferência, desde que a fração seja delimitável e a medida não comprometa a continuidade do espólio ou os direitos dos demais herdeiros. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, o que lhes confere prioridade na satisfação, nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC, podendo ser objeto de constrição patrimonial desde que respeitados os limites legais. Demonstrada a existência de valores depositados no inventário, bem como a cota-parte específica do herdeiro executado, é legítima a transferência da fração identificada para a execução do crédito alimentar. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça admite a penhora da cota-parte de herdeiro, considerando-a instrumento legítimo para garantir a efetividade da tutela executiva, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO GARCIA TATIM, em face da decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Comodoro que nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA nº 1001878-55.2019.8.11.0046, indeferiu o pedido de levantamento de valores referentes à cota-parte de MILTON GIONGO, herdeiro, depositados nos autos do Inventário nº 0002872-76.2014. Na decisão agravada, o juízo de origem justificou o indeferimento sob o argumento de que a cota-parte do herdeiro no patrimônio do espólio não estaria formalmente delimitada e que eventual transferência poderia comprometer o curso regular do inventário. Aduz a parte agravante que a decisão merece ser reformada, uma vez que é exequente em ação de execução de título extrajudicial, e busca a medida com o objetivo de garantir a satisfação de débito no valor de R$ 228.803,08, decorrente de honorários advocatícios. Alega que a cota-parte do executado é de fácil identificação, representando 1/12 do total depositado, ou seja, R$162.162,43. Sustenta que a penhora e a transferência não comprometem o espólio nem prejudicam os demais herdeiros, considerando que se limitam à fração que pertence exclusivamente ao executado. Destaca, ainda, que o crédito em execução possui natureza alimentar, dada sua origem em honorários advocatícios, o que justifica a concessão de tutela provisória para assegurar a efetividade da execução. Desse modo, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo, a fim de determinar a intimação do espólio para a delimitação da cota-parte do herdeiro Milton Giongo e, posteriormente, o deferimento da transferência dos valores do processo de inventário para o processo de execução, assegurando a continuidade do trâmite executivo. No mérito, pretende a reforma da decisão combatida para: Liminar recursal indeferida (ID 266184770). Informações prestadas pelo Juízo a quo (ID 268214408). Contrarrazões recursais devidamente apresentadas (ID 271254371). O i. Procurador de Justiça, Dr. Wagner Cezar Fachone deixou de emitir parecer (ID 277619899). É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. O recurso merece prosperar. No presente caso, o agravante busca a transferência da cota-parte pertencente ao executado Milton Giongo no total depositado no inventário, correspondente a 1/12 do montante, como forma de garantir a satisfação de débito oriundo de honorários advocatícios, no valor atualizado de R$228.803,08. Verifica-se que o crédito exequendo possui natureza alimentar, sendo oriundo de honorários advocatícios regularmente reconhecidos, conferindo prioridade à sua satisfação. Admite-se, com respaldo em entendimento consolidado, a possibilidade de constrição patrimonial sobre a fração ideal pertencente a herdeiro no âmbito de inventário, desde que observados determinados requisitos. Tal medida pode ser implementada quando a parcela correspondente ao quinhão hereditário for passível de individualização e a sua constrição não acarretar prejuízo à continuidade dos atos de administração, liquidação ou partilha dos bens integrantes do acervo hereditário. Além disso, valores que integrem a cota-parte atribuída ao herdeiro podem ser objeto de penhora em benefício de credores, desde que a medida seja proporcional e não comprometa os direitos dos demais interessados na sucessão, assegurando-se, ainda, a regular tramitação do procedimento sucessório. Assim, preserva-se o equilíbrio entre a satisfação do crédito e a proteção da estrutura patrimonial do espólio, evitando-se que a medida executiva inviabilize a conclusão da partilha ou prejudique os demais sucessores. No caso em análise, o montante depositado nos autos do inventário é de R$1.945.949,19, e a fração de 1/12 pertencente ao herdeiro executado corresponde a R$ 162.162,43, sendo plenamente identificável, de modo que a transferência não compromete o espólio nem prejudica os demais herdeiros. Nos estudos doutrinários, destaca-se o entendimento de que a responsabilidade patrimonial no contexto sucessório não está restrita ao conjunto integral dos bens que compõem o espólio. Há a possibilidade de que o herdeiro, de forma individualizada, venha a responder por obrigações pendentes, desde que essa responsabilização recaia exclusivamente sobre a parte que lhe corresponde no acervo hereditário. Essa medida, contudo, somente se mostra viável quando a fração do patrimônio atribuída ao herdeiro puder ser destacada de modo a não comprometer a liquidez dos bens do espólio, tampouco interferir na continuidade ou funcionalidade do inventário. Assim, resguarda-se o adequado desenvolvimento do procedimento sucessório, ao mesmo tempo em que se permite a satisfação de eventuais créditos, de forma equilibrada e sem prejuízo à coletividade dos herdeiros. Por fim, a demora no levantamento da cota-parte do executado pode inviabilizar a satisfação do crédito do agravante, especialmente em razão da natureza alimentar dos honorários advocatícios. O artigo 833, § 2º, do CPC reforça o caráter prioritário de créditos alimentares, assegurando-lhes proteção reforçada no âmbito da execução, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” Por outro lado, a suspensão da transferência não gera prejuízo irreparável ao espólio ou aos demais herdeiros, considerando que se limita exclusivamente à cota-parte do herdeiro executado, que já está devidamente identificada e delimitada. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, determinando a transferência do valor correspondente a 1/12 do montante depositado no inventário, no total de R$ 162.162,43, pertencente ao herdeiro Milton Giongo, para a execução promovida pelo agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1001878-85.2018.8.11.0015

ID: 299829787

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001878-85.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAJE TRANSPORTES LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO DE PINHO MASIERO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001878-85.2018.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Aquisição] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001878-85.2018.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Aquisição] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [PAJE TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 03.683.551/0001-95 (EMBARGANTE), FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), JUARES DOMINGOS DOS SANTOS - CPF: 208.954.701-44 (EMBARGANTE), VALMIR ANTONIO DE MORAES - CPF: 346.470.821-72 (ADVOGADO), JOSE CARLOS CARDOSO - CPF: 938.045.711-15 (EMBARGADO), NERY BARCO HERNANDES JUNIOR - CPF: 712.488.031-91 (ADVOGADO), JUARES DOMINGOS DOS SANTOS - CPF: 208.954.701-44 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO CONFIGURADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a extinção, sem resolução de mérito, dos embargos de terceiro, ante a perda superveniente do objeto decorrente do levantamento da constrição judicial sobre o bem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre a ausência de trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento da constrição, circunstância que, segundo a embargante, afastaria a perda superveniente do objeto. III. Razões de decidir 3. Não há omissão no acórdão embargado, que apreciou de forma clara e fundamentada a perda superveniente do objeto, salientando que, uma vez levantada a constrição judicial, inexiste risco à posse do bem ou interesse jurídico na manutenção da demanda. 4. O inconformismo com o resultado do julgamento não se confunde com vício sanável por meio de embargos de declaração, os quais não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 5. O prequestionamento implícito é suficiente para fins recursais, não sendo obrigatória a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: "1. A perda superveniente do objeto justifica a extinção dos embargos de terceiro quando não mais subsiste risco à posse do bem. 2. O prequestionamento não exige manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes, sendo suficiente o debate efetivo da matéria. 3. Ausente intuito protelatório, não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1011017-49.2022.8.11.0006, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025, DJE 30.04.2025; TJMT, N.U 0002427-48.2018.8.11.0004, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025, DJE 03.05.2025; TJMT, N.U 1004534-16.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025, DJE 03.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Pajé Transportes Ltda. - ME, em face de acórdão proferido por esta Quarta Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, mantendo inalterada a sentença que julgou extintos, sem resolução de mérito, os embargos de terceiro ajuizados com fundamento na perda superveniente do objeto, diante do levantamento da constrição judicial sobre a máquina pá carregadeira Caterpillar, modelo 924H, objeto da lide. A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, sob o argumento de que não houve manifestação expressa acerca da alegada ausência de trânsito em julgado da decisão proferida na ação principal, que determinou o levantamento da constrição. Defende que, enquanto não esgotadas as vias recursais, haveria risco de restabelecimento da medida constritiva, o que afastaria a configuração da perda superveniente do objeto e impediria a extinção dos embargos de terceiro. Aduz, ainda, que a ausência de pronunciamento sobre tal questão configura omissão relevante, capaz de ensejar a integração do julgado, requerendo, ao final, o acolhimento dos embargos para que se manifeste expressamente sobre a matéria ventilada, inclusive para fins de prequestionamento. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026 do CPC (Id. 288364356). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. A embargante defende a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que não teria havido manifestação expressa acerca da ausência de trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento da constrição sobre o bem objeto dos embargos de terceiro. Ocorre que não se verificam os vícios indicados, uma vez que o acórdão embargado apreciou, forma clara e fundamentada todas as questões pertinentes à solução da controvérsia, especialmente quanto à perda superveniente do objeto, decorrente do levantamento da constrição judicial sobre o bem que motivou a oposição dos embargos de terceiro. Restou expressamente consignado que, uma vez levantada a constrição, não mais subsiste risco à posse do bem ou à esfera jurídica do terceiro, o que conduz à extinção do feito, por ausência superveniente do interesse de agir. Além disso, o acórdão destacou que: “[...] não se vislumbra, no caso concreto, interesse jurídico da apelante no prosseguimento da presente demanda. Isso porque os embargos de terceiro foram ajuizados pelo apelado, na condição de terceiro prejudicado pela constrição judicial determinada nos autos principais, sendo ele o titular da pretensão resistida. A extinção da demanda por perda superveniente do objeto não gera prejuízo à apelante, que não é parte legítima para postular a continuidade dos embargos, especialmente diante da desconstituição da medida que atingia o bem.” Verifica-se, portanto, que os argumentos trazidos nos embargos demonstram apenas o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito da causa por meio de instrumento processual que não se presta a tal finalidade. De igual forma: “[...] Os Embargos de Declaração não se destinam à rediscussão do mérito nem à reapreciação da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para correção de vícios formais da decisão judicial.” (N.U 1011017-49.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “[...] A via dos embargos de declaração não é adequada para rediscutir fundamentos da decisão, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” (N.U 0002427-48.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) Consigna-se, por fim, que, ainda que não tenham sido citados de forma literal todos os artigos indicados pela embargante, a jurisprudência consolidada admite o prequestionamento implícito, bastando que a matéria tenha sido efetivamente debatida, o que se verifica no caso concreto. Nesse sentido, é uniforme o entendimento desta eg. Câmara: “[...] Não há obrigação do julgador de rebater expressamente todos os dispositivos legais ou constitucionais indicados pelas partes, desde que a fundamentação seja suficiente, nos termos da jurisprudência do STJ. O pedido de prequestionamento, por si só, não legitima o provimento dos embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. [...] O julgador não está obrigado a rebater expressamente cada dispositivo legal invocado, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada [...]” (N.U 1004534-16.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) Em que pese a improcedência dos embargos, não se vislumbra, na espécie, intuito manifestamente protelatório por parte da embargante, razão pela qual deve ser afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Diante do exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1001878-85.2018.8.11.0015

ID: 299829788

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001878-85.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS CARDOSO

Acórdão

Advogados:

NERY BARCO HERNANDES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001878-85.2018.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Aquisição] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001878-85.2018.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Aquisição] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [PAJE TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 03.683.551/0001-95 (EMBARGANTE), FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), JUARES DOMINGOS DOS SANTOS - CPF: 208.954.701-44 (EMBARGANTE), VALMIR ANTONIO DE MORAES - CPF: 346.470.821-72 (ADVOGADO), JOSE CARLOS CARDOSO - CPF: 938.045.711-15 (EMBARGADO), NERY BARCO HERNANDES JUNIOR - CPF: 712.488.031-91 (ADVOGADO), JUARES DOMINGOS DOS SANTOS - CPF: 208.954.701-44 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO CONFIGURADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a extinção, sem resolução de mérito, dos embargos de terceiro, ante a perda superveniente do objeto decorrente do levantamento da constrição judicial sobre o bem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre a ausência de trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento da constrição, circunstância que, segundo a embargante, afastaria a perda superveniente do objeto. III. Razões de decidir 3. Não há omissão no acórdão embargado, que apreciou de forma clara e fundamentada a perda superveniente do objeto, salientando que, uma vez levantada a constrição judicial, inexiste risco à posse do bem ou interesse jurídico na manutenção da demanda. 4. O inconformismo com o resultado do julgamento não se confunde com vício sanável por meio de embargos de declaração, os quais não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 5. O prequestionamento implícito é suficiente para fins recursais, não sendo obrigatória a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: "1. A perda superveniente do objeto justifica a extinção dos embargos de terceiro quando não mais subsiste risco à posse do bem. 2. O prequestionamento não exige manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes, sendo suficiente o debate efetivo da matéria. 3. Ausente intuito protelatório, não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1011017-49.2022.8.11.0006, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025, DJE 30.04.2025; TJMT, N.U 0002427-48.2018.8.11.0004, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025, DJE 03.05.2025; TJMT, N.U 1004534-16.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025, DJE 03.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Pajé Transportes Ltda. - ME, em face de acórdão proferido por esta Quarta Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, mantendo inalterada a sentença que julgou extintos, sem resolução de mérito, os embargos de terceiro ajuizados com fundamento na perda superveniente do objeto, diante do levantamento da constrição judicial sobre a máquina pá carregadeira Caterpillar, modelo 924H, objeto da lide. A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, sob o argumento de que não houve manifestação expressa acerca da alegada ausência de trânsito em julgado da decisão proferida na ação principal, que determinou o levantamento da constrição. Defende que, enquanto não esgotadas as vias recursais, haveria risco de restabelecimento da medida constritiva, o que afastaria a configuração da perda superveniente do objeto e impediria a extinção dos embargos de terceiro. Aduz, ainda, que a ausência de pronunciamento sobre tal questão configura omissão relevante, capaz de ensejar a integração do julgado, requerendo, ao final, o acolhimento dos embargos para que se manifeste expressamente sobre a matéria ventilada, inclusive para fins de prequestionamento. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026 do CPC (Id. 288364356). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. A embargante defende a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que não teria havido manifestação expressa acerca da ausência de trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento da constrição sobre o bem objeto dos embargos de terceiro. Ocorre que não se verificam os vícios indicados, uma vez que o acórdão embargado apreciou, forma clara e fundamentada todas as questões pertinentes à solução da controvérsia, especialmente quanto à perda superveniente do objeto, decorrente do levantamento da constrição judicial sobre o bem que motivou a oposição dos embargos de terceiro. Restou expressamente consignado que, uma vez levantada a constrição, não mais subsiste risco à posse do bem ou à esfera jurídica do terceiro, o que conduz à extinção do feito, por ausência superveniente do interesse de agir. Além disso, o acórdão destacou que: “[...] não se vislumbra, no caso concreto, interesse jurídico da apelante no prosseguimento da presente demanda. Isso porque os embargos de terceiro foram ajuizados pelo apelado, na condição de terceiro prejudicado pela constrição judicial determinada nos autos principais, sendo ele o titular da pretensão resistida. A extinção da demanda por perda superveniente do objeto não gera prejuízo à apelante, que não é parte legítima para postular a continuidade dos embargos, especialmente diante da desconstituição da medida que atingia o bem.” Verifica-se, portanto, que os argumentos trazidos nos embargos demonstram apenas o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito da causa por meio de instrumento processual que não se presta a tal finalidade. De igual forma: “[...] Os Embargos de Declaração não se destinam à rediscussão do mérito nem à reapreciação da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para correção de vícios formais da decisão judicial.” (N.U 1011017-49.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “[...] A via dos embargos de declaração não é adequada para rediscutir fundamentos da decisão, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” (N.U 0002427-48.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) Consigna-se, por fim, que, ainda que não tenham sido citados de forma literal todos os artigos indicados pela embargante, a jurisprudência consolidada admite o prequestionamento implícito, bastando que a matéria tenha sido efetivamente debatida, o que se verifica no caso concreto. Nesse sentido, é uniforme o entendimento desta eg. Câmara: “[...] Não há obrigação do julgador de rebater expressamente todos os dispositivos legais ou constitucionais indicados pelas partes, desde que a fundamentação seja suficiente, nos termos da jurisprudência do STJ. O pedido de prequestionamento, por si só, não legitima o provimento dos embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. [...] O julgador não está obrigado a rebater expressamente cada dispositivo legal invocado, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada [...]” (N.U 1004534-16.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) Em que pese a improcedência dos embargos, não se vislumbra, na espécie, intuito manifestamente protelatório por parte da embargante, razão pela qual deve ser afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Diante do exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1001878-87.2024.4.01.3604

ID: 297948391

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001878-87.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDEMAR DE FREITAS CAMARGO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAYANE DA SILVA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001878-87.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001878-87.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDEMAR DE FREITAS CAMARGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYANE DA SILVA ROCHA - MT29352/O e JOSELIA RIBEIRO DA SILVA - MT27552/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. De acordo com a redação do art. 48, §1º, da Lei n. 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que tiver completado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta), se homem. Referida lei estabelece, ainda, em seus arts. 39, I e 48, §2º, que para a concessão do benefício o trabalhador rural deverá comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência, conforme tabela inserta no art. 142 do mesmo diploma. Conquanto a legislação estabeleça que a prova deva corresponder ao período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, admite-se, em homenagem à garantia constitucional do direito adquirido e afastando-se de interpretação meramente literal do dispositivo em comento, que o tempo de exercício rural se conte relativamente ao período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário para a obtenção do benefício. Nesse sentido também é o entendimento da TNU, conforme enunciado da Súmula n. 54: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. No que tange especificamente ao tempo de serviço rural anterior ao advento da lei n. 8.213/91, o STJ firmou a seguinte tese, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1007 – REsp 1674221/SP e REsp 1788404/PR): “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. Quanto à comprovação do exercício da atividade rural, o art. 106 da Lei n. 8.213/91 traz uma relação meramente exemplificativa de documentos, sendo pacífico o entendimento de que a prova não precisa corresponder a todo o período equivalente à carência (Súmula n. 14 da TNU), embora se exija que ela seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula n. 34 da TNU). Frise-se, ainda, que a prova do exercício da atividade rural não pode ser exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ), devendo estar lastreada em início razoável de prova material. A Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, deu nova redação ao art. 48 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, permitindo, ainda, que o tempo de atividade urbana seja somado ao tempo de trabalho rural para fins de concessão da aposentadoria por idade, observando-se a majoração da idade mínima para 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, respectivamente, para mulheres e homens. Em se tratando de “aposentadoria híbrida”, de acordo com o sistema normativo vigente até o advento da EC n. 103/2019, o cálculo do benefício deve ocorrer na forma do disposto no inciso II do caput do art. 29 da Lei n. 8.213/91, sendo que, nas competências em que foi exercido o labor rurícola sem o recolhimento de contribuições, o valor a integrar o período básico de cálculo - PBC será o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social (RESP 201402093744, SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:08/10/2015 RIOBTP VOL.:00318 PG:00146; AGRESP 201402175780, ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:20/05/2015; AGRESP 201402258624, OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/05/2015). Com a promulgação da mencionada Emenda Constitucional, alterou-se a redação do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, passando-se a exigir, em relação aos trabalhadores urbanos, idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos, para a mulher, mantendo-se a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, para o homem. O art. 19, caput, da Emenda, por sua vez, estabelece regra transitória, que será aplicada até que seja editada lei que disponha a respeito, impondo a necessidade de comprovação de 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. Para os novos segurados, que ingressaram no RGPS após a entrada em vigor da EC n. 103/2019, ou seja, que se filiaram a partir de 14/11/2019, são exigidos os seguintes requisitos para a concessão de aposentadoria por idade urbana: a) idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos e tempo de contribuição mínimo de 15 (quinze) anos, se mulher; e b) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos e tempo de contribuição mínimo de 20 (vinte) anos, se homem. Ressalte-se que as novas regras constitucionais relativas ao trabalhador urbano não afetam os trabalhadores exclusivamente rurais (exceto no que tange à forma de cálculo da RMI), mas se aplicam aos casos em que se pleiteia aposentadoria por idade híbrida. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Da Idade Mínima. A documentação carreada aos autos comprova o cumprimento do requisito etário de 65 (sessenta e cinco) anos em 23/09/2020, data posterior à EC n. 103/2019. Uma vez atendido esse requisito, deve o segurado comprovar que atende também ao requisito temporal previsto na legislação de regência. Da carência. De acordo com as informações constantes no CNIS, até a DER 17/01/2023, a parte autora não contava com tempo de trabalho suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida pelo sistema normativo estabelecido na EC n. 103/2019. Assim, afirma que desenvolveu atividade rural por mais de 10 anos, porém, não especificou o período. Para fins de comprovar o tempo de atividade rural, a autora trouxe aos autos os seguintes documentos: a) escritura de compra e venda de imóvel rural; b) carteira de trabalho. Da análise da documentação apresentada, verifica-se a fragilidade de início de prova material. A escritura de compra e venda de imóvel rural e carteira de trabalho não possuem aptidão probatória suficiente para comprovar o modo, tempo e local em que a parte autora exercia a atividade rural em regime de economia familiar de subsistência. Desse modo, não há comprovação de que, efetivamente, a parte autora tenha trabalhado por período rural para contagem de tempo de serviço. Assim, não há, neste cenário probatório, a carência exigida para fins da aposentadoria ora vindicada, de sorte que não detém qualquer aptidão probatória a prova oral produzida, ante o disposto na súmula 149 do STJ (a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário) e 27 do TRF/1ª Região (não é admissível prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei n. 8.213/91, art. 55, § 3º). Dessa feita, verifica-se que a demandante não preenche os requisitos necessários para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade híbrida, de acordo com o sistema normativo na EC n. 103/2019. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser remetidos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1001878-59.2020.4.01.3400

ID: 293788891

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001878-59.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001878-59.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001878-59.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NEIDE MARIA FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE DA COSTA - DF38067 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por NEIDE MARIA FERREIRA DA SILVA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, objetivando, no mérito: “92. Que seja extirpada da evolução financial a prática da capitalização mensal de juros, bem como o ANATOCISMO, de acordo com a Súmula 121 do STF e a exclusão do SAC, que contém em sua fórmula juros compostos, utilizando-se os juros em sua forma simples; 93. Seja reconhecida a relação de consumo entre os litigantes, bem como que seja relativizado o pacta sunt servanda e, consequentemente, sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor ao contrato em tela, na forma dos artigos 46, 47, 51, IV, 52 e 54, parágrafos 3º e 4º deste diploma legal; 94. Tendo a Autora o direito de exercer o instituto da compensação, em virtude aos valores a receber face a procedência dos pedidos ofertados na presente, em relação ao saldo devedor e/ou prestações referentes ao presente pacto; 95. Requer ainda que a Ré seja condenado em restituir em dobro os valores pagos a maior pelo Autor, nos termos do art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor;(...) 98. Que seja confirmada no mérito a tutela requerida; 99.Seja declarada nula a cláusula segunda, parágrafo terceiro do referido contrato, eis que em que pese o contrato estabelece juros nominal de 8,5563% aa, as prestações foram pagas pela autora considerando a taxa de juros nominal de 9,5690% aa;". Decisão Num. 154800887, declinou da competência para o Juizado Especial Federal Cível. Decisão Num. 353518894, indeferiu a tutela de urgência e deferiu os benefícios da Justiça Gratuita. A CAIXA apresentou Contestação de Num. 375064868, pela improcedência dos pedidos. Alegou ainda incorreção do valor da causa, inépcia da inicial e impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. Intimado o autor, apresentou Réplica Num. 700776545. Decisão Num. 2123344817, declarou a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal e determinou a redistribuição para a 21ª Vara Federal desta Seção Judiciária, de onde proveio o processo. Despacho Num. 2170744446, declinou competência para uma das Varas Comuns da SJDF. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo a análise das preliminares levantadas pela requerida. No que tange ao valor da causa, verifica-se que a matéria restou devidamente dirimida por meio da Decisão proferida de Num. 2123344817, a qual procedeu à retificação do valor da causa para R$ 134.775,77, conferindo plena adequação formal e material ao polo processual. No que se refere à preliminar quanto ao benefício da Gratuidade de Justiça, concedida ao autor, a impugnação da requerida não merece prosperar, A requerida não trouxe qualquer comprovação de que a renda mensal auferida pelo autor seja superior ao limite de 10 (dez) salários mínimos estabelecido pela jurisprudência aplicada no âmbito do TRF1, ou que a autora possa arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio. Por tais razões, afasto a referida impugnação. A requerida ainda em preliminar, argui a inépcia da petição inicial, sustentando que a autora não teria instruído a exordial com documentos hábeis a demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, alegando que as provas juntadas por ele são de produção unilateral e não comprovam nada e nenhum erro da CEF. Assim, não há documentos mínimos a possibilitar qualquer juízo acerca do dano alegado. Tal alegação, contudo, não merece acolhida. A peça inaugural descreve de forma suficiente os fatos que embasam a pretensão autoral e indica, ainda que de forma simplificada, o direito que entende violado, revisão contratual. Eventuais fragilidades probatórias devem ser enfrentadas no mérito e não configuram, por si só, vício que acarrete a inépcia da inicial. Nesse sentido, afasto a preliminar suscitada. Quanto ao mérito a controvérsia reside na legalidade da capitalização composta de juros, na aplicação do sistema de amortização SAC, na ocorrência do Anatocismo e na mitigação do pacta sunt servanda, existência de encargos abusivos. Sustenta a autora que o contrato de financiamento habitacional, embora mencione a taxa anual de juros, não teria trazido previsão clara quanto à capitalização mensal, o que configuraria anatocismo vedado, em virtude da cobrança de juros compostos, o que seria vedado em nosso ordenamento jurídico. Contudo, nos termos da Súmula 539 do STJ, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. No caso, verifica-se que a taxa efetiva anual consta expressamente no contrato, e a jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que essa indicação é suficiente para configurar a pactuação clara e válida da capitalização composta, conforme fixado no REsp 1.388.972/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Assim, não há qualquer ilegalidade na adoção da capitalização mensal, estando o contrato em conformidade com a orientação jurisprudencial dominante. A parte autora ainda alega que o sistema de amortização SAC contém juros exponenciais, alegando que o sistema contratado teria gerado prestações iniciais elevadas e valores pagos a maior. Ocorre que o SAC é sistema amplamente aceito e utilizado nos contratos do SFH, regulado pela legislação de regência. A jurisprudência, tem reiteradamente reconhecido a validade da cláusula que prevê a adoção do SAC, desde que pactuada, o que se verifica nos autos. A simples expectativa da parte autora de obtenção de método mais benéfico não é suficiente para invalidar cláusula contratual legítima. Incide, nesse ponto, o princípio do pacta sunt servanda. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a propósito, é pacífica na validade da adoção do SAC como método de amortização, não configurando anatocismo nem qualquer forma de capitalização ilícita de juros, conforme se extrai do seguinte julgado, que bem ilustra a matéria: “O Sistema de Amortização Constante (SAC) é um sistema de amortização no qual as parcelas têm valores decrescentes, sendo largamente utilizado em financiamentos imobiliários e não pressupõe juros capitalizados. (...) No caso em comente, a utilização do SAC como sistema de amortização não se revela como anatocismo, pois permite maior amortização do valor emprestado, reduzindo, ao mesmo tempo, a parcela de juros sobre o saldo devedor.” (STJ - AREsp: 1554689 MS 2019/0224141-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 28/02/2023).” Diante desse cenário, não há qualquer vício a ser reconhecido na adoção do sistema SAC, vejamos o entendimento do TRF 4ª Região: "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. AFASTAMENTO DA MORA. INOCORRÊNCIA . O Sistema de Amortização Constante (SAC) caracteriza-se por prestações decrescentes, compostas de parcela de juros e de amortização, sendo estas constantes, o que permite ao devedor perceber claramente o endividamento mensal contratado. Nesse sistema não há acréscimo de juros ao saldo devedor, mas a atribuição às prestações e ao próprio saldo do mesmo índice de atualização, restando íntegras as parcelas de amortização e de juros que compõem as prestações. Dessa forma, o SAC, por sua sistemática, não implica capitalização de juros ou onerosidade excessiva à parte tomadora do empréstimo. Não há que se falar, portanto, em afastamento da mora . (TRF-4 - AC: 50112780820174047100 RS, Relator.: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 10/11/2021, 4ª Turma)". Verifica-se, portanto, que os pedidos deduzidos na inicial carecem de respaldo fático e jurídico. O contrato firmado está em conformidade com a legislação aplicável, não havendo cláusulas abusivas ou ilegais que justifiquem a intervenção judicial. Por fim, no que tange à legalidade das cláusulas contratuais impugnadas, entendemos que a imposição de encargos decorrentes do contrato habitacional e sistema SAC, não configura prática abusiva, quando ajustados de forma transparente e regular. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela autora, em ressarcimento. Condeno-a ainda ao pagamento de honorários sucumbências, que fixo nos percentuais mínimos I e ss. do §2º do art. 85 do NCPC, sobre o valor atualizado da causa. Tais obrigações ficam com a exigibilidade suspensa, diante da concessão de AJG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001878-34.2022.4.01.3903

ID: 324839588

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001878-34.2022.4.01.3903

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HISLLAYANNY ALMEIDA SOUSA

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LARISSA QUEIROZ CAMARA

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YOHANA SANTOS AIRES FERREIRA

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LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001878-34.2022.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001878-34.2022.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: HISLLAYANNY ALMEIDA SOUSA - TO11.400, LARISSA QUEIROZ CAMARA - TO4910, LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858, YOHANA SANTOS AIRES FERREIRA - TO9711 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 700.590.522-95 DIB: 06/12/2022 DIP: 01/07/2025 Cidade de pagamento: SENADOR JOSé PORFíRIO - PA RMI: Benefício restabelecido: Trata-se de ação previdenciária proposta por ANTONIO BARBOSA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de BPC-LOAS (NB 7089496512 e DER 30/01/2021). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, a concessão do BPC ao idoso depende do preenchimento do requisito etário e da situação de miserabilidade; a concessão do BPC ao deficiente, por seu turno, depende da comprovação da deficiência e da situação de miserabilidade. No que tange ao pressuposto comum, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial. Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício. Se, por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial. A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador. Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93). Destaque-se ainda que a Turma Nacional de Uniformização firmou tese no sentido de que "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)". (TEMA 173) No caso em discussão, o laudo médico pericial (id 2170551138), comprova que a parte autora possui impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. No que tange ao segundo requisito, o Cadastro Único, atualizado em 16/11/2021 (id 1145248285 - Pág. 3) e o laudo de perícia social (id 2173895622) indicam que a parte autora possui situação socioeconômica compatível com as diretrizes que norteiam o benefício assistencial. Destaque-se que o benefício assistencial recebido pela companheira, não integra o cálculo da renda familiar, nos termos do art. 20, § 14 da L8.742/91 Assim, faz jus ao benefício pleiteado. Todavia, a data do início do benefício (DIB) deverá ser fixada na data da citação (06/12/2022), tendo em vista que o cadastro único apresentado (id 2156864252 - Pág. 15) foi atualizado em 16/11/2021, não havendo elementos que indiquem o cumprimento do critério socioeconômico à época do requerimento administrativo realizado em 30/01/2021. De igual maneira, a data do início do impedimento constatado no laudo médico pericial mencionado, foi fixado em 05/10/2021, data superveniente à DER. Sobre o ponto, salutar destacar que "a ausência de comprovação de hipossuficiência na Data de Entrada do Requerimento (DER) inviabiliza a concessão de efeitos retroativos ao benefício." Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/93, art. 20; Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT e RE 580.963/PR; STJ, REsp 1369165/SP. (AC 1003278-79.2023.4.01.3602, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG). Por fim, verifico que estão presentes os requisitos explicitados no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Existe probabilidade do direito pleiteado, conforme consignado ao longo da sentença. O periculum in mora decorre da natureza alimentar do benefício vindicado. ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial e condeno o INSS a: a) Conceder à parte autora o benefício de prestação continuada, com DIB (data do início do benefício) na data da citação (06/12/2022) e DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês seguinte ao da intimação da presente sentença. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Defiro, nesta sentença, a tutela de urgência antecipada e determino ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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ID: 259908670

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000370-86.2020.5.02.0031

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA SPEDALETTI VIVILECHIO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FERNANDA CRISTINA SPEDALETTI VIVILECHIO ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MICHEL BORGES DA SILVA

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LEANDRO GONZALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI 1000370-86.2020.5.02.0031 : FERNANDA CRISTINA SPEDALETTI VIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI 1000370-86.2020.5.02.0031 : FERNANDA CRISTINA SPEDALETTI VIVILECHIO E OUTROS (1) : FERNANDA CRISTINA SPEDALETTI VIVILECHIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69e37f9 proferida nos autos. 1000370-86.2020.5.02.0031 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. FERNANDA CRISTINA SPEDALETTI VIVILECHIO Advogados do RECORRENTE: MICHEL BORGES DA SILVA, LEANDRO GONZALES Recorrido(a)(s): 1. FERNANDA CRISTINA SPEDALETTI VIVILECHIO 2. ITAU UNIBANCO S.A. Advogados do RECORRIDO: MICHEL BORGES DA SILVA, LEANDRO GONZALES RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 796139a; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 5036ba4). Regular a representação processual (Id 78d6e44 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 64df10b e f39dca9 ; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que o Regional foi omisso quanto às provas trazidas aos autos em relação às atividades desenvolvidas pela recorrida, as quais comprovam a fidúcia decorrente do cargo de confiança exercido. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): Defende a improcedência do pleito de pagamento de horas extras, ao fundamento de que a recorrida estava investida no cargo de gerente de relacionamento e, portanto, detinha fidúcias típicas da função mediana. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que a condenação deve ficar limitada aos valores indicados na inicial. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: FERNANDA CRISTINA SPEDALETTI VIVILECHIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 4cdce18; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id a83c123). Regular a representação processual (Id 609bfdc ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta omissão do acórdão no tocante ao adicional de periculosidade. Afirma que não houve pronunciamento sobre o desatendimento de diversos requisitos da NR 20 do MTE (itens 20.17.1, 20.12.2 e 20.17.2.1), em especial porque o banco recorrido não comprovou em nenhum momento a impossibilidade de instalação enterrada dos tanques de óleo diesel. Aduz que o Regional não se manifestou acerca do fato de que a estrutura vertical do prédio implicava risco para todos os trabalhadores, independentemente da distância física dos tanques de óleo diesel, também não se manifestando sobre a quantidade total armazenada. Alega omissão quanto ao fato de que a análiseda NR-20 deve ser feita e interpretada em conjunto com a NR-16, assim, tratando-se de edifício e não estando os tanques enterrados, a área de risco tem que ser considerada como toda a área do prédio. A configuração da nulidade em tela pressupõe a falta de explicitação dos motivos do ato que indefere a pretensão da parte litigante, sendo que a leitura do julgado autoriza a conclusão de que a matéria debatida se encontra devidamente fundamentada, ainda que em tese contrária à sustentada pelo recorrente. Assim, não se vislumbra ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 832, da CLT e 489, do CPC. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta, em suma, que restou demonstrado nos autos que os tanques que alimentam os geradores, instalados no interior do edifício, armazenavam, em conjunto, 300 litros de óleo diesel, e não eram enterrados, sendo que, não houve comprovação por parte do recorrido quanto ao implemento das condições previstas no item 20.17.2.1., da NR-20, que possibilitam a utilização de tanque de superfície para o armazenamento de óleo diesel. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA CRISTINA SPEDALETTI VIVILECHIO - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 259908696

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000370-86.2020.5.02.0031

Data de Disponibilização: 24/04/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI 1000370-86.2020.5.02.0031 : FERNANDA CRISTINA SPEDALETTI VIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI 1000370-86.2020.5.02.0031 : FERNANDA CRISTINA SPEDALETTI VIVILECHIO E OUTROS (1) : FERNANDA CRISTINA SPEDALETTI VIVILECHIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69e37f9 proferida nos autos. 1000370-86.2020.5.02.0031 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. FERNANDA CRISTINA SPEDALETTI VIVILECHIO Advogados do RECORRENTE: MICHEL BORGES DA SILVA, LEANDRO GONZALES Recorrido(a)(s): 1. FERNANDA CRISTINA SPEDALETTI VIVILECHIO 2. ITAU UNIBANCO S.A. Advogados do RECORRIDO: MICHEL BORGES DA SILVA, LEANDRO GONZALES RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 796139a; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 5036ba4). Regular a representação processual (Id 78d6e44 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 64df10b e f39dca9 ; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que o Regional foi omisso quanto às provas trazidas aos autos em relação às atividades desenvolvidas pela recorrida, as quais comprovam a fidúcia decorrente do cargo de confiança exercido. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): Defende a improcedência do pleito de pagamento de horas extras, ao fundamento de que a recorrida estava investida no cargo de gerente de relacionamento e, portanto, detinha fidúcias típicas da função mediana. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que a condenação deve ficar limitada aos valores indicados na inicial. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: FERNANDA CRISTINA SPEDALETTI VIVILECHIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 4cdce18; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id a83c123). Regular a representação processual (Id 609bfdc ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta omissão do acórdão no tocante ao adicional de periculosidade. Afirma que não houve pronunciamento sobre o desatendimento de diversos requisitos da NR 20 do MTE (itens 20.17.1, 20.12.2 e 20.17.2.1), em especial porque o banco recorrido não comprovou em nenhum momento a impossibilidade de instalação enterrada dos tanques de óleo diesel. Aduz que o Regional não se manifestou acerca do fato de que a estrutura vertical do prédio implicava risco para todos os trabalhadores, independentemente da distância física dos tanques de óleo diesel, também não se manifestando sobre a quantidade total armazenada. Alega omissão quanto ao fato de que a análiseda NR-20 deve ser feita e interpretada em conjunto com a NR-16, assim, tratando-se de edifício e não estando os tanques enterrados, a área de risco tem que ser considerada como toda a área do prédio. A configuração da nulidade em tela pressupõe a falta de explicitação dos motivos do ato que indefere a pretensão da parte litigante, sendo que a leitura do julgado autoriza a conclusão de que a matéria debatida se encontra devidamente fundamentada, ainda que em tese contrária à sustentada pelo recorrente. Assim, não se vislumbra ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 832, da CLT e 489, do CPC. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta, em suma, que restou demonstrado nos autos que os tanques que alimentam os geradores, instalados no interior do edifício, armazenavam, em conjunto, 300 litros de óleo diesel, e não eram enterrados, sendo que, não houve comprovação por parte do recorrido quanto ao implemento das condições previstas no item 20.17.2.1., da NR-20, que possibilitam a utilização de tanque de superfície para o armazenamento de óleo diesel. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA CRISTINA SPEDALETTI VIVILECHIO - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1001878-62.2025.4.01.3601

ID: 282923861

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001878-62.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GERSON NILSON DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001878-62.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001878-62.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GERSON NILSON DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER PERUCHI DE MATOS - MT9865/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por GERSON NILSON DOS REIS em desfavor do GERENTE EXECUTIVO - APS MIRASSOL D'OESTE/MT, vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de segurança para determinar que a autoridade coatora decida o seu requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência, sob o protocolo nº 1983199176 (Id 2188483606). O impetrante alega que protocolou, em 31/07/2024 (Protocolo: 1983199176 – Id 2188483606), o seu requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência, tendo transcorrido mais de 250 (duzentos e cinquenta) dias de espera sem a sua análise. Os autos vieram à conclusão. Decido. A concessão de mandado de segurança se submete ao requisito indisponível da comprovação, de plano, de direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal/1988 e artigo 1.º da Lei n.º 12.016/2009. Nesse sentido, constituem requisitos legais para a concessão da medida de urgência: o fumus boni júris (fundamento relevante da demanda) e periculum in mora (risco de ineficácia da medida em razão da demora). Somente quando ambos estiverem devidamente caracterizados é permitido ao julgador deferir o pedido liminar (Lei Federal n.º 12.016/09, art. 7.º, III). Sobre a mora administrativa, o art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, dispõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por sua vez, o "caput" do artigo 37, da CF/1988, dispõe que um dos princípios que norteiam a Administração Pública é o da eficiência. O art. 48 da lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo INSS deve observância, determina que a administração tem o dever de explicitamente proferir decisões nos processos administrativos, solicitações e reclamações de sua competência. O art. 49 da lei n. 9.784/1999 dispõe que, após a conclusão da instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. O requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência foi protocolado em 31/07/2024 (Protocolo: 1983199176 – Id 2188483606). Destarte, transcorreram mais de 250 (duzentos e cinquenta) dias sem que a autoridade coatora/INSS proferisse decisão sobre o pedido de benefício de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. A jurisprudência do TRF da 1.ª Região tem pacificado que, em função do que dispõe o art. 59, § 1.º, da lei n.º 9.784/1999, o INSS tem o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para decidir sobre os pedidos de sua competência, mostrando-se desarrazoada e abusiva a conduta perpetrada pela autoridade coatora, caso ultrapassado este prazo. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. INÉRCIA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem-se por interposta a remessa necessária, conforme art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009, porquanto proferida sentença concessiva de segurança. 2. O § 1º do art. 59 da Lei 9.784/1999 fixa o prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias para decisão do recurso administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada (§ 2º). Dispositivo legal que encontra amparo no art. 5º, XXXIII e LXXVIII, da CR/1988, que, respectivamente, rezam que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. A manifestação da autarquia previdenciária é obrigatória, e, no caso de entender desatendida a diligência determinada ao interessado, caberia manifestar-se e arquivar o processo (art. 40 da Lei 9.784/1999), mas jamais poderia manter-se silente. 4. No caso concreto, a inércia da Administração ficou devidamente caracterizada, vez que a parte impetrante ingressou com pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, pretendendo o reconhecimento de determinados períodos de trabalho sujeitos a condições especiais, na data de 11/10/2004, que foi indeferido. Interposto recurso à Junta de Recursos da Previdência Social em 30/06/2005, até o momento da prolação de sentença neste mandado de segurança em 05/12/2006 não tinha sido analisado, mas convertido em diligências para a apresentação de documentos. 5. Apelação do INSS e remessa necessária, tida por interposta, não providas.(AMS 0001910-27.2006.4.01.3803, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 04/11/2015 PAG 2551.) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGENDAMENTO. PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONFIGURADO INTERESSE PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. FILIAÇÃO AO RGPS ANTERIOR A 24/07/1991. PREEENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO REGRA TRANSITÓRIA DO ART. 142 DA LEI 8.213/91. CONCOMITÂNCIA DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL 1. O mandado de segurança é meio processual hábil para reivindicar concessão de benefícios previdenciários sempre que a prova documental pré-constituída for suficiente para dirimir a lide. 2. A Constituição Federal/88 assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, no art. 5º, inciso LXXVIII, mostrando-se desarrazoada e abusiva a espera de seis meses apenas para protocolização de um pedido administrativo, de modo que se reputa presente o interesse processual da impetrante, mesmo que não tenha havido prévia apreciação do pedido pelo INSS. Caso concreto com peculiaridades que afastam a aplicação da diretriz formulada no RE 631.240-MG, julgado em 3/9/2014, sob o regime da repercussão geral. 3. Comprovado o requisito etário do art. 48 da lei 8213/91 e cumprida a carência legalmente exigida no art. 25, II, levando-se em conta o ano em que implementou o requisito etário (art. 48, caput, c/c art. 142, ambos da Lei 8.213/91), possui direito ao benefício de aposentadoria por idade o trabalhador urbano. 4. A regra de transição de que trata o artigo 142 da Lei 8.213/91 é aplicada a todos os segurados inscritos na Previdência Social antes de 24.07.1991, não fazendo a lei distinção entre aqueles que perderam ou não a qualidade de segurado. 5. Com a edição da lei 10.666/03, foi positivada a jurisprudência que entendia que os requisitos para a aposentadoria por idade urbana não precisam ser atingidos concomitantemente. 6. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a notificação ou desde quando devidos, se posteriores à notificação, além de correção monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante, restrita a execução às parcelas devidas a partir do ajuizamento. 7. Remessa oficial parcialmente provida e apelação do INSS não provida. (AMS 0037647-03.2006.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 16/10/2015 PAG 4398.) Além do que, o INSS celebrou acordo no STF, vide RE n.º 1.171.152/SC (Tema 1066), em que se comprometeu a decidir pedido de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência no prazo de 90 (noventa) dias, o que, no caso concreto, já foi extrapolado. O requisito periculum in mora também está demonstrado nos autos, vez que o pagamento do benefício previdenciário tem natureza de verba alimentar, não podendo (o)a Impetrante aguardar até o final da lide para que o seu pedido seja apreciado, visto que não poderá prover o seu sustento e o de sua família. Diante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar que o INSS proferida decisão administrativa no requerimento administrativo (Protocolo: 1983199176 – Id 2188483606), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação da autoridade coatora, o que faço nos termos da fundamentação. RETIFIQUE-SE a autuação para que conste no polo passivo o Chefe da Agência de Previdência Social de Mirassol D’Oeste/MT NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora (Chefe da Agência de Previdência Social de Mirassol D’Oeste/MT), para prestar as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7.º, inciso I, da Lei n.º 12.016/2009). CIENTIFIQUE-SE o Órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INSS), nos termos do artigo 7.º, inciso II, da Lei Federal n.º 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para se manifestar, nos termos do art. 12 da Lei Federal n.º 12.016/2009. Defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor do Impetrante. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

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Processo nº 0801458-41.2024.8.10.0093

ID: 278495348

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Itinga do Maranhão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801458-41.2024.8.10.0093

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO JOSE HIPOLITI

Intimação

Advogados:

JULIANO JOSE HIPOLITI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SILVA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo Eletrônico n°: 0801458-41.2024.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: MARIA LUANE FELIX DOS SANTOS PEREIRA Advogado da Parte Autora: Advogado do(a) AUTOR: FERN… Processo Eletrônico n°: 0801458-41.2024.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: MARIA LUANE FELIX DOS SANTOS PEREIRA Advogado da Parte Autora: Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO SILVA SANTOS - MA18052-A Parte requerida: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado da Parte Requerida: Advogado do(a) REU: JULIANO JOSE HIPOLITI - MS11513-A SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARIA LUANE FELIX DOS SANTOS PEREIRA em desfavor de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, sob o argumento de que a requerida não retirou o gravame do veículo pertencente a autora. A parte requerente informa que seu veículo sofreu busca e apreensão no processo de número 0800004-26.2024.8.10.0093, este sentenciado, reconhecida a procedência do pedido em razão do pagamento do valor devido pela devedora e aceito pela credora. No entanto, a requerente informa que não houve baixa do gravame do veículo até o presente momento, impedindo-a de dispor de seu bem de acordo com sua vontade. A parte requerida apresentou contestação no ID 138218945, alegando que ainda não recebeu o valor pago na busca e apreensão, não houve ilicitude, a autora que deu causa a ação de busca e que não é caso de indenização por danos morais por não ultrapassar a esfera do mero aborrecimento. A parte requerente se manifestou no ID 139038030. É o que cabe relatar. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, nota-se que dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação dos autos, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, visto que cada uma das partes apresentaram versões antagônicas, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. DO MÉRITO No caso específico das relações de consumo, deve-se ter em mente que o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor elenca como fornecedor “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. A petição inicial veio acompanhada de documentos pessoais, cópia do processo de busca e apreensão, documento do veículo, valor comercial do veículo, dentre outros. No mérito, alega a requerida que a ação de busca e apreensão foi ajuizada por uma interposta e que até o presente momento não recebeu o valor do pagamento do bem realizado por esta parte requerente nos autos de busca e apreensão. Alegou ainda que o processo de busca e apreensão ainda aguarda julgamento de um recurso e que não passa de mero dissabor a situação vivida pela requerente. Trouxe aos autos históricos de pagamento do veículo e contrato. Cabe ao presente caso a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, visto tratar-se de típica relação de consumo. Assim, entre outros institutos jurídicos previstos naquele diploma, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, restrita, entretanto, às questões fáticas, ligadas diretamente ao objeto discutido, em que o consumidor se mostre como parte hipossuficiente, ou seja, em que esteja inviabilizado de produzir prova do alegado. O Código Civil, em seu artigo 186, estabelece que o ato ilícito a ensejar responsabilidade civil subjetiva deve ser composto por quatro requisitos: conduta (comissiva ou omissiva), dano, nexo causal e culpa lato sensu (dolo ou culpa strictu sensu). É importante considerar, portanto, que para que haja a configuração de um dano indenizável, importante o preenchimento de quatro requisitos: a existência de uma ação ou omissão por parte do agente causador; um dano, ou seja, um prejuízo resultante da ação ou omissão; o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano sofrido; e a existência de culpa lato sensu, a depender de quem seja o agente causador. Nota-se do conjunto probatório acostado ao feito que a requerida não cumpriu com sua obrigação de baixa do gravame do veículo da requerente, incorrendo em ato ilícito. Assim, os pedidos são procedentes. O requerido por não ter realizado a baixa do gravame, incorreu em ato ilícito, contrariando o disposto no artigo 16º da Resolução nº 689/2017 do CONTRAN: Art. 16. Após cumprida pela instituição credora a obrigação de prestar informação relativa a quitação das obrigações do devedor perante a instituição, o órgão ou entidade de trânsito de registro do veículo procederá, de forma obrigatória, automática e eletrônica, a baixa do Gravame constante no cadastro do veículo, no prazo máximo de 10 dias, sem qualquer custo para o Declarante, independentemente da transferência de propriedade do veículo em razão do contrato que originou o Gravame ou da existência de débitos incidentes sobre o veículo. A sentença foi proferida ainda em janeiro de 2024, até o cumprimento da liminar (ID138218956) com ordem judicial não havia sido realizada a baixa do gravame. É obrigação da requerida prestar as informações necessárias para baixa do gravame. Resta suficientemente demonstrada a falha na prestação de serviço por parte do apelante, tendo em vista a demora excessiva em realizar a comunicação ao Detran para a baixa do gravame após o adimplemento das parcelas de financiamento pela requerente. Configurada a falha na prestação do serviço do banco, por conta da demora excessiva em realizar a baixa da alienação fiduciária registrada no veículo objeto do financiamento, mesmo após a quitação do contrato, mostra-se evidente o descaso com o consumidor, impondo-se o dever de indenizar. Neste sentido segue a jurisprudência deste Tribunal: "BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PRETÉRITA - AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME - AUTORA IMPEDIDA DE DISPOR LIVREMENTE DO VEÍCULO - CONDUTA DEFICITÁRIA DA RÉ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM BEM FIXADO - EXCLUSÃO DA ASTREINTE - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS - MAJORAÇÃO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESACOLHIDO O APELO DA RÉ". "Após a quitação do contrato de financiamento, é imperiosa a baixa do gravame que recai sobre o veículo junto ao órgão de trânsito, conforme dispõe a Resolução nº 689/2017 do Contran". (TJ-SP - AC: 10018788920198260417 SP 1001878-89.2019 .8.26.0417, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 24/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021) Diante da demora e injustificável baixa do gravame, é correto o pedido da requerente em condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Em relação à fixação do valor de danos morais, leva-se em consideração o princípio da razoabilidade, a capacidade econômica do ofensor e o grau de sua culpa; as condições do ofendido e a repercussão do mal sofrido, tudo sem se esquecer do caráter pedagógico mediante o cuidado de evitar enriquecimento sem causa. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “(...).2. No tocante à indenização por danos morais, esta acaba por se perfazer mediante recomposição, ou seja, através da fixação de valor em pecúnia, forma de tentar minorar a contrariedade vivenciada, cujo montante há de ser compatível à extensão do dano causado, ao abalo psíquico suportado, sem dar ensejo ao enriquecimento sem causa, bem como ostentar feitio de reprimenda ao responsável pela ocorrência fática, para que em tal conduta não venha a reincidir, devendo ser de igual modo ponderada a situação econômica de ambas as partes. ( AgInt no AREsp 925.161/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 08/11/2016). Em conclusão, os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação, dor, estresse acima dos níveis normais, etc. Isso é o que vislumbro no caso dos autos, a requerida é instituição financeira de grande porte, e ainda, o gravame indevido permaneceu por mais de 1 (um) ano após proferida a sentença. Dessa forma, condeno a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais a parte requerente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos apresentados pela parte requerente em face da parte requerida, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e resolvo o mérito do processo, nos termos da fundamentação ora esboçada para: a) CONFIRMAR a liminar de ID 135331355; b) CONDENAR a empresa requerida a indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com aplicação da taca SELIC, que é composta por juros moratórios e de correção monetária, a contar do evento danoso (29/05/2024). Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de. Caso interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso adesivo, INTIME-SE A PRIMEIRA RECORRENTE para, querendo, também apresentar contrarrazões. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Ademais, a parte exequente pode se valer do instrumento de cumprimento de sentença ou execução, executando a decisão, sendo que eventual necessidade cópia de sentença pode ser facilmente suprida pela Secretaria Judicial diante da virtualização do registro de sentenças, ficando compilados e salvos no sistema. Podendo a parte credora seguir o §2º do artigo 509 do CPC. Havendo cumprimento voluntário, e não havendo recurso, expeça-se alvará judicial em favor da parte requerente. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado/ofício/carta precatória. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Vara Única de Itinga do Maranhão

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