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"1002074-53.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 87 de 88

Processo nº 1003399-34.2023.4.01.3400

ID: 278181669

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003399-34.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANDERE CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR FOLENA DIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELA MENDES SCARAMUSSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOMES RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003399-34.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003399-34.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: GUSTA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003399-34.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003399-34.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: GUSTAVO DE LIMA FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL GOMES RODRIGUES - DF28716-A e MARCELA MENDES SCARAMUSSA - DF61416-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A, GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG68004-A, THIAGO LOES - DF30365-A e DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1003399-34.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que negou provimento à apelação. Em suas razões de embargo, o Embargante alega as seguintes omissões: "o enquadramento do apelante como cotista no ENAM – Exame Nacional da Magistratura (ID 420479649), é prova determinante de que o apelante foi considerado como pessoa negra pelo Administração Pública. Conforme já mencionado, no julgamento da ADC 41, o eg. STF firmou o entendimento de que "quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial". A omissão fica ainda mais acentuada ao considerar, juntamente com a prova de ID 420479649, o disposto na Portaria Normativa nº 4/2018, que regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos públicos federais, nos termos da Lei nº 12.990/2014. Segundo, o v. acórdão embargado desconsiderou que o próprio Distrito Federal classifica o apelante como pardo, conforme verifica-se do documento emitido pela Polícia Civil do DF, expedido em 25/1/2000 (prova de ID 1457876883). Terceiro, é importante salientar a definição de negro-pardo proposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na qual se incluiu, expressamente, a pessoa com características indígenas como negro-pardo (documento em ID 419023019 - Pág. 8). (...) Por oportuno, peço vênia aos eméritos julgadores para destacar as fotografias da avó materna e da mãe do agravante, juntadas aos autos de origem, de modo a evidenciarue herdou, de sua ancestralidade materna, a fisionomia e traços de negros, indicandoinquestionavelmente sua miscigenação e multirracialidade, típica de negros-pardos." Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1003399-34.2023.4.01.3400 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). Vale lembrar, outrossim, que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. Em suas razões de recurso, o Embargante alega que o enquadramento do apelante como cotista no ENAM – Exame Nacional da Magistratura (ID 420479649), é prova determinante de que o apelante foi considerado como pessoa negra pelo Administração Pública. A parte embargante se inscreveu no concurso público para o cargo de Analista Legislativo, especialidade Processo Legislativo, do Senado Federal, para concorrer a uma das vagas destinadas às cotas para candidatos pretos/pardos, na forma da Lei nº 12.990/2014. O candidato obteve aprovação em todas as etapas do concurso, mas, por ocasião da convocação para procedimento de verificação de sua autodeclaração como negro/pardo, a comissão destinada para tal fim concluiu que o candidato não possuía as características fenotípicas de pessoas negras ou pardas. A Lei n. 12.990/2014, que determina a reserva aos negros/pardos de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública, assim dispõe com relação à eliminação do concurso: Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. No julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 41, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da reserva de vagas a candidatos negros, adotando a seguinte tese: É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa Assim, diante do exposto acima, não restam dúvidas quanto à possibilidade do procedimento administrativo de verificação da condição de candidato negro, para fins de comprovação da veracidade da autodeclaração feita por candidatos em concurso público, com a finalidade de concorrer às vagas reservadas em certame público pela Lei 12.990/2014. No tocante à subjetividade do referido procedimento, decerto que os editais das seleções públicas devem prever e detalhar os métodos de verificação da veracidade da autodeclaração, contudo, a subjetividade é algo inerente a tal procedimento. Na verdade, não se busca somente aferir o genótipo do candidato. Muito mais do que a sua origem genética, o que se pretende verificar é, se socialmente, por causa de sua cor, ela já sofreu alguma restrição em seus direitos. Assim, tal verificação é voltada ao fenótipo dos candidatos, tornando ainda mais intrínseco a subjetividade existente em tal procedimento. É cediço que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reavaliar conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. O STF, em repercussão geral, já decidiu sobre o tema: Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas aos candidatos e notas a elas atribuídas (RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, julgado em 23/04/2015 (repercussão geral) – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). Apesar da utilização de critérios de heteroidentificação ser legítima, deve-se respeitar o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como deve haver decisão motivada justificando objetivamente a recusa aos candidatos. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando o candidato já foi considerado negro ou pardo em concurso pretérito para fins de concorrência pelo sistema de cotas raciais fazendo jus à mesma conclusão em certame seguinte, sob pena de irrazoabilidade ou excesso de subjetivismo nos critérios de aferição das cotas raciais. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DA BAHIA (TRE/BA). EDITAL º 01/ 2017. SISTEMA DE COTAS ÉTNICO-RACIAIS. VAGAS RESERVADAS A CANDIDATOS NEGROS E PARDOS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CANDIDATO ELIMINADO. CONDIÇÃO DE NEGRO RECONHECIDO EM OUTRO CONCURSO PROMOVIDO PELO CEBRASPE. DIREITO DE CONCORRER A UMA DAS VAGAS DESTINADAS ÀS COTAS RACIAIS RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, o candidato prestou o concurso para provimento do cargo de Analista Judiciário Área Administrativa do TRE/BA (Edital nº 01, de 20 de junho de 2017), concorrendo na condição de pessoa parda às vagas destinadas a cotas raciais. Foi reprovado no procedimento administrativo de verificação da condição de candidato negro e, consequentemente, eliminado do concurso, em virtude da prestação de declaração falsa. Porém, consta nos autos que a autodeclaração de pardo foi homologadoaem concurso anterior prestado pelo autor para o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, tendo logrado aprovação para uma das vagas neste certame, também realizado pela mesma banca examinadora Cebraspe. 2. Nos termos da jurisprudência firmada por esta Corte Regional, candidato que foi considerado negro ou pardo em concurso pretérito para fins de concorrência pelo sistema de cotas raciais faz jus à mesma conclusão em certame seguinte, mormente quando realizado em data próxima pela mesma banca organizadora, sob pena de irrazoabilidade ou excesso de subjetivismo nos critérios de aferição das cotas raciais (AMS 1007874-72.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 25/09/2020). Nesse mesmo sentido: AC 1009965-13.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 20/10/2021; AMS 1002074-52.2018.4.01.3803, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 12/08/2021 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 4. Considerado o baixo valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 - mil reais), fixam-se os honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), já incluído o valor correspondente aos honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), a serem suportados pela parte requerida. (AC 1007547-10.2017.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES EBSERH. ANALISTA ADMINISTRATIVO (CONTABILIDADE). SISTEMA DE COTAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS. CANDIDATO RECONHECIDO COMO NEGRO/PARDO EM OUTROS CERTAMES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA PARA AS EMPRESAS PÚBLICAS. SENTENÇA MANTIDA. I - Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da EBSERH, uma vez que a referida instituição é a responsável pela deflagração do certame em apreço e posterior homologação do seu resultado final, bem como pelo provimento dos cargos. II - Harmonizando-se os fundamentos do julgado recorrido com as razões que serviram de suporte à inicial e com o pedido ali formulado, como no caso, não se afigura presente, na espécie, a ocorrência de julgamento extra petita. Preliminar rejeitada. III - A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo o afastamento das conclusões da banca examinadora de concurso público, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. Preliminar rejeitada. IV - No caso em exame, a autora demonstrou satisfatoriamente sua condição de parda, por meio de fotografias aptas a comprovar, à saciedade, a veracidade da autodeclaração de cor levada a feito pela suplicante, além do fato de que ela foi reconhecida como pessoa parda em outros concursos nos quais foi aprovada. V - De ver-se, porém, que, na hipótese dos autos, o juiz monocrático limitou-se a anular a avaliação telepresencial feita pela banca examinadora, determinando a realização de uma nova avaliação presencial no prazo de 30 dias, e, em caso de impossibilidade, a manutenção da requerente na lista de candidatos aprovados para o sistema de cotas, impondo-se a manutenção do decidum recorrido. VI - A isenção de custas concedida à União e suas autarquias não abrange as empresas públicas federais, não havendo como, portanto, dispensar a EBSERH do ressarcimento das custas recolhidas pela impetrante caso eventualmente saia vencida na demanda. (AMS 0074092-75.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:12/12/2017.) VII Recursos de apelação desprovidos. Sentença confirmada. Afiguram-se incabíveis os honorários advocatícios recursais, na espécie, tendo em vista a não apresentação de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do NCPC. (AC 1017080-31.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/11/2021 PAG.) Compulsando os autos, verifico que o embargante foi reconhecido como cotista no ENAM – Exame Nacional da Magistratura (ID 420479649), e portanto, entendo ser prova determinante de que o apelante foi considerado como pessoa negra pelo Administração Pública, sendo efetivamente aprovado e reconhecido como cotista negro em sede de avaliação de heteroidentificação. Nesse contexto, não restam dúvidas quanto a ser o candidato da raça parda, fazendo jus a participar do certame nas vagas destinadas para os candidatos negros, em obediência à Lei nº 12.990/2014. Dessa forma, há fundamento para a modificação da decisão embargada, pois o precedente desta Corte Regional deve ser aplicado ao presente caso. Defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a banca examinadora suspenda o ato administrativo ilegal que recusou a autodeclaração de pardo do requerente, bem como para incluir o autor na lista do resultado final de aprovados. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação e determinar a inclusão do apelante no resultado final de aprovados negros e a retificação do edital de homologação do certame. No caso, considerando a inversão da sucumbência, aplica-se o disposto no art. 85, § 2º e § 8º, do CPC e, considerando o valor irrisório da causa, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata. É como voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003399-34.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003399-34.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: GUSTAVO DE LIMA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL GOMES RODRIGUES - DF28716-A e MARCELA MENDES SCARAMUSSA - DF61416-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A, GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG68004-A, THIAGO LOES - DF30365-A e DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 1 SENADO FEDERAL 2022. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PRETO OU PARDO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. ILEGALIDADE. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022) Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, sob a alegação de omissão quanto ao enquadramento do apelante como cotista no ENAM – Exame Nacional da Magistratura (ID 420479649), sendo prova determinante de que o apelante foi considerado como pessoa negra pelo Administração Pública. A parte embargante se inscreveu no concurso público para o cargo de Analista Legislativo, especialidade Processo Legislativo, do Senado Federal, para concorrer a uma das vagas destinadas às cotas para candidatos pretos/pardos, na forma da Lei nº 12.990/2014. O candidato obteve aprovação em todas as etapas do concurso, mas, por ocasião da convocação para procedimento de verificação de sua autodeclaração como negro/pardo, a comissão destinada para tal fim concluiu que o candidato não possuía as características fenotípicas de pessoas negras ou pardas. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado reconheceu a regularidade no procedimento de verificação realizado pela Administração. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando o candidato já foi considerado negro ou pardo em concurso pretérito para fins de concorrência pelo sistema de cotas raciais fazendo jus à mesma conclusão em certame seguinte, sob pena de irrazoabilidade ou excesso de subjetivismo nos critérios de aferição das cotas raciais. Precedentes Compulsando os autos, verifico que o embargante foi reconhecido como cotista no ENAM – Exame Nacional da Magistratura (ID 420479649), e, portanto, entendo ser prova determinante de que o apelante foi considerado como pessoa negra pelo Administração Pública, sendo efetivamente aprovado e reconhecido como cotista negro em sede de avaliação de heteroidentificação. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação e determinar a inclusão do apelante no resultado final de aprovados negros e a retificação do edital de homologação do certame. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 1003399-34.2023.4.01.3400

ID: 278181672

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003399-34.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANDERE CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR FOLENA DIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELA MENDES SCARAMUSSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOMES RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003399-34.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003399-34.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: GUSTA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003399-34.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003399-34.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: GUSTAVO DE LIMA FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL GOMES RODRIGUES - DF28716-A e MARCELA MENDES SCARAMUSSA - DF61416-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A, GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG68004-A, THIAGO LOES - DF30365-A e DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1003399-34.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que negou provimento à apelação. Em suas razões de embargo, o Embargante alega as seguintes omissões: "o enquadramento do apelante como cotista no ENAM – Exame Nacional da Magistratura (ID 420479649), é prova determinante de que o apelante foi considerado como pessoa negra pelo Administração Pública. Conforme já mencionado, no julgamento da ADC 41, o eg. STF firmou o entendimento de que "quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial". A omissão fica ainda mais acentuada ao considerar, juntamente com a prova de ID 420479649, o disposto na Portaria Normativa nº 4/2018, que regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos públicos federais, nos termos da Lei nº 12.990/2014. Segundo, o v. acórdão embargado desconsiderou que o próprio Distrito Federal classifica o apelante como pardo, conforme verifica-se do documento emitido pela Polícia Civil do DF, expedido em 25/1/2000 (prova de ID 1457876883). Terceiro, é importante salientar a definição de negro-pardo proposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na qual se incluiu, expressamente, a pessoa com características indígenas como negro-pardo (documento em ID 419023019 - Pág. 8). (...) Por oportuno, peço vênia aos eméritos julgadores para destacar as fotografias da avó materna e da mãe do agravante, juntadas aos autos de origem, de modo a evidenciarue herdou, de sua ancestralidade materna, a fisionomia e traços de negros, indicandoinquestionavelmente sua miscigenação e multirracialidade, típica de negros-pardos." Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1003399-34.2023.4.01.3400 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). Vale lembrar, outrossim, que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. Em suas razões de recurso, o Embargante alega que o enquadramento do apelante como cotista no ENAM – Exame Nacional da Magistratura (ID 420479649), é prova determinante de que o apelante foi considerado como pessoa negra pelo Administração Pública. A parte embargante se inscreveu no concurso público para o cargo de Analista Legislativo, especialidade Processo Legislativo, do Senado Federal, para concorrer a uma das vagas destinadas às cotas para candidatos pretos/pardos, na forma da Lei nº 12.990/2014. O candidato obteve aprovação em todas as etapas do concurso, mas, por ocasião da convocação para procedimento de verificação de sua autodeclaração como negro/pardo, a comissão destinada para tal fim concluiu que o candidato não possuía as características fenotípicas de pessoas negras ou pardas. A Lei n. 12.990/2014, que determina a reserva aos negros/pardos de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública, assim dispõe com relação à eliminação do concurso: Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. No julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 41, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da reserva de vagas a candidatos negros, adotando a seguinte tese: É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa Assim, diante do exposto acima, não restam dúvidas quanto à possibilidade do procedimento administrativo de verificação da condição de candidato negro, para fins de comprovação da veracidade da autodeclaração feita por candidatos em concurso público, com a finalidade de concorrer às vagas reservadas em certame público pela Lei 12.990/2014. No tocante à subjetividade do referido procedimento, decerto que os editais das seleções públicas devem prever e detalhar os métodos de verificação da veracidade da autodeclaração, contudo, a subjetividade é algo inerente a tal procedimento. Na verdade, não se busca somente aferir o genótipo do candidato. Muito mais do que a sua origem genética, o que se pretende verificar é, se socialmente, por causa de sua cor, ela já sofreu alguma restrição em seus direitos. Assim, tal verificação é voltada ao fenótipo dos candidatos, tornando ainda mais intrínseco a subjetividade existente em tal procedimento. É cediço que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reavaliar conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. O STF, em repercussão geral, já decidiu sobre o tema: Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas aos candidatos e notas a elas atribuídas (RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, julgado em 23/04/2015 (repercussão geral) – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). Apesar da utilização de critérios de heteroidentificação ser legítima, deve-se respeitar o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como deve haver decisão motivada justificando objetivamente a recusa aos candidatos. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando o candidato já foi considerado negro ou pardo em concurso pretérito para fins de concorrência pelo sistema de cotas raciais fazendo jus à mesma conclusão em certame seguinte, sob pena de irrazoabilidade ou excesso de subjetivismo nos critérios de aferição das cotas raciais. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DA BAHIA (TRE/BA). EDITAL º 01/ 2017. SISTEMA DE COTAS ÉTNICO-RACIAIS. VAGAS RESERVADAS A CANDIDATOS NEGROS E PARDOS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CANDIDATO ELIMINADO. CONDIÇÃO DE NEGRO RECONHECIDO EM OUTRO CONCURSO PROMOVIDO PELO CEBRASPE. DIREITO DE CONCORRER A UMA DAS VAGAS DESTINADAS ÀS COTAS RACIAIS RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, o candidato prestou o concurso para provimento do cargo de Analista Judiciário Área Administrativa do TRE/BA (Edital nº 01, de 20 de junho de 2017), concorrendo na condição de pessoa parda às vagas destinadas a cotas raciais. Foi reprovado no procedimento administrativo de verificação da condição de candidato negro e, consequentemente, eliminado do concurso, em virtude da prestação de declaração falsa. Porém, consta nos autos que a autodeclaração de pardo foi homologadoaem concurso anterior prestado pelo autor para o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, tendo logrado aprovação para uma das vagas neste certame, também realizado pela mesma banca examinadora Cebraspe. 2. Nos termos da jurisprudência firmada por esta Corte Regional, candidato que foi considerado negro ou pardo em concurso pretérito para fins de concorrência pelo sistema de cotas raciais faz jus à mesma conclusão em certame seguinte, mormente quando realizado em data próxima pela mesma banca organizadora, sob pena de irrazoabilidade ou excesso de subjetivismo nos critérios de aferição das cotas raciais (AMS 1007874-72.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 25/09/2020). Nesse mesmo sentido: AC 1009965-13.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 20/10/2021; AMS 1002074-52.2018.4.01.3803, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 12/08/2021 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 4. Considerado o baixo valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 - mil reais), fixam-se os honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), já incluído o valor correspondente aos honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), a serem suportados pela parte requerida. (AC 1007547-10.2017.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES EBSERH. ANALISTA ADMINISTRATIVO (CONTABILIDADE). SISTEMA DE COTAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS. CANDIDATO RECONHECIDO COMO NEGRO/PARDO EM OUTROS CERTAMES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA PARA AS EMPRESAS PÚBLICAS. SENTENÇA MANTIDA. I - Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da EBSERH, uma vez que a referida instituição é a responsável pela deflagração do certame em apreço e posterior homologação do seu resultado final, bem como pelo provimento dos cargos. II - Harmonizando-se os fundamentos do julgado recorrido com as razões que serviram de suporte à inicial e com o pedido ali formulado, como no caso, não se afigura presente, na espécie, a ocorrência de julgamento extra petita. Preliminar rejeitada. III - A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo o afastamento das conclusões da banca examinadora de concurso público, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. Preliminar rejeitada. IV - No caso em exame, a autora demonstrou satisfatoriamente sua condição de parda, por meio de fotografias aptas a comprovar, à saciedade, a veracidade da autodeclaração de cor levada a feito pela suplicante, além do fato de que ela foi reconhecida como pessoa parda em outros concursos nos quais foi aprovada. V - De ver-se, porém, que, na hipótese dos autos, o juiz monocrático limitou-se a anular a avaliação telepresencial feita pela banca examinadora, determinando a realização de uma nova avaliação presencial no prazo de 30 dias, e, em caso de impossibilidade, a manutenção da requerente na lista de candidatos aprovados para o sistema de cotas, impondo-se a manutenção do decidum recorrido. VI - A isenção de custas concedida à União e suas autarquias não abrange as empresas públicas federais, não havendo como, portanto, dispensar a EBSERH do ressarcimento das custas recolhidas pela impetrante caso eventualmente saia vencida na demanda. (AMS 0074092-75.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:12/12/2017.) VII Recursos de apelação desprovidos. Sentença confirmada. Afiguram-se incabíveis os honorários advocatícios recursais, na espécie, tendo em vista a não apresentação de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do NCPC. (AC 1017080-31.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/11/2021 PAG.) Compulsando os autos, verifico que o embargante foi reconhecido como cotista no ENAM – Exame Nacional da Magistratura (ID 420479649), e portanto, entendo ser prova determinante de que o apelante foi considerado como pessoa negra pelo Administração Pública, sendo efetivamente aprovado e reconhecido como cotista negro em sede de avaliação de heteroidentificação. Nesse contexto, não restam dúvidas quanto a ser o candidato da raça parda, fazendo jus a participar do certame nas vagas destinadas para os candidatos negros, em obediência à Lei nº 12.990/2014. Dessa forma, há fundamento para a modificação da decisão embargada, pois o precedente desta Corte Regional deve ser aplicado ao presente caso. Defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a banca examinadora suspenda o ato administrativo ilegal que recusou a autodeclaração de pardo do requerente, bem como para incluir o autor na lista do resultado final de aprovados. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação e determinar a inclusão do apelante no resultado final de aprovados negros e a retificação do edital de homologação do certame. No caso, considerando a inversão da sucumbência, aplica-se o disposto no art. 85, § 2º e § 8º, do CPC e, considerando o valor irrisório da causa, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata. É como voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003399-34.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003399-34.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: GUSTAVO DE LIMA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL GOMES RODRIGUES - DF28716-A e MARCELA MENDES SCARAMUSSA - DF61416-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A, GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG68004-A, THIAGO LOES - DF30365-A e DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 1 SENADO FEDERAL 2022. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PRETO OU PARDO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. ILEGALIDADE. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022) Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, sob a alegação de omissão quanto ao enquadramento do apelante como cotista no ENAM – Exame Nacional da Magistratura (ID 420479649), sendo prova determinante de que o apelante foi considerado como pessoa negra pelo Administração Pública. A parte embargante se inscreveu no concurso público para o cargo de Analista Legislativo, especialidade Processo Legislativo, do Senado Federal, para concorrer a uma das vagas destinadas às cotas para candidatos pretos/pardos, na forma da Lei nº 12.990/2014. O candidato obteve aprovação em todas as etapas do concurso, mas, por ocasião da convocação para procedimento de verificação de sua autodeclaração como negro/pardo, a comissão destinada para tal fim concluiu que o candidato não possuía as características fenotípicas de pessoas negras ou pardas. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado reconheceu a regularidade no procedimento de verificação realizado pela Administração. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando o candidato já foi considerado negro ou pardo em concurso pretérito para fins de concorrência pelo sistema de cotas raciais fazendo jus à mesma conclusão em certame seguinte, sob pena de irrazoabilidade ou excesso de subjetivismo nos critérios de aferição das cotas raciais. Precedentes Compulsando os autos, verifico que o embargante foi reconhecido como cotista no ENAM – Exame Nacional da Magistratura (ID 420479649), e, portanto, entendo ser prova determinante de que o apelante foi considerado como pessoa negra pelo Administração Pública, sendo efetivamente aprovado e reconhecido como cotista negro em sede de avaliação de heteroidentificação. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação e determinar a inclusão do apelante no resultado final de aprovados negros e a retificação do edital de homologação do certame. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Jorge Luiz Alves Vasconcelos e outros x Jorge Luiz Alves Vasconcelos e outros

ID: 319511817

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0100136-59.2023.5.01.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

MARIANA DE SOUZA AZEVEDO

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FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

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JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg RR 0100136-59.2023.5.01.0482 AGRAVANTE: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg RR 0100136-59.2023.5.01.0482 AGRAVANTE: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS E OUTROS (1) AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0100136-59.2023.5.01.0482 AGRAVANTE: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS ADVOGADA: Dra. MARIANA DE SOUZA AZEVEDO ADVOGADO: Dr. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS AGRAVADO: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS ADVOGADO: Dr. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES ADVOGADA: Dra. MARIANA DE SOUZA AZEVEDO RECORRENTE: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS ADVOGADO: Dr. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES ADVOGADA: Dra. MARIANA DE SOUZA AZEVEDO RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS GMHCS/gcs D E C I S Ã O 1. Relatório Pelo despacho de admissibilidade de fls. 2378/2382 foi negado seguimento ao recurso de revista da reclamada e parcialmente admitido o recurso de revista do reclamante, apenas quanto ao tema dos “reflexos das horas extras – parcelas vincendas”, o que ensejou a interposição dos agravos de instrumento de fls. 2437/2452 (reclamada) e 2455/2461 (reclamante). A reclamada apresentou contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2389/2436 e contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2499/2501. O reclamante apresentou contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2468/2483 e contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2485/2497. Às fls. 2511/2512 o ministro Presidente do TST determinou a redistribuição dos autos, na forma regimental. O Ministério Público do Trabalho não foi consultado, tendo em vista o permissivo regimental. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento da reclamada Tempestivo o recurso, regular a representação (fls. 2335/2339 e 2329) e com preparo efetuado, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, quanto aos temas agravados, aos seguintes fundamentos: “CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / PETROLEIRO / REGIME DE REVEZAMENTO DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85, item III do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 5811/1972, artigo 2º; artigo 3º, inciso II; artigo 7º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º; artigo 461, §2º; artigo 461, §3º; artigo 767; Código Civil, artigo 112; artigo 113; artigo 114; artigo 884; Lei nº 6051/1949, artigo 7º; Código de Defesa do Consumidor, artigo 103,. - divergência jurisprudencial . - má aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (IUJ nº 0000062-32.2016.5.01.0000). - violação do disposto na Cláusula 11ª do ACT 2019/2020. - violação da norma interna sobre pagamentos de horas extras, PE-OV4-00011-D, item 6.4.7.1.1. - inobservância à decisão do STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1046. Registra-se, inicialmente, que o recurso de revista não se credencia por violação de cláusula de Acordo Coletivo ou de norma interna da empregadora, ante os termos do artigo 896 da CLT, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou da Constituição da República. De toda sorte, ante as considerações feitas pela Turma, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos dispositivos que disciplinam a matéria, em consonância com a Tese Prevalecente nº 4 deste Regional, o que não permite o processamento do recurso. No caso em apreço, para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, procedimento vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Ademais, não se vislumbra na decisão recorrida qualquer contrariedade à Súmula 85 do TST, mormente no tocante ao item III do verbete, por inaplicável à espécie, diante das particularidades do caso concreto. Quanto ao dissenso jurisprudencial, os arestos transcritos não se prestam ao desejado confronto de teses, alguns porque inservíveis, quando procedentes de Turmas do TST, hipótese não contemplada na alínea "a" do art. 896 da CLT, já o excerto válido trazido, a seu turno, não se revela específico, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST, notadamente por não refutar diretamente todos os fundamentos expendidos na decisão recorrida. Por fim, nos termos em que prolatada a decisão, não se vislumbra a alegada contrariedade à tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema n° 1046. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.”(fls. 2378/2380) Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Insurge-se contra os temas da nulidade do sistema de compensação de folgas e dos reflexos das horas extras nas férias e no 13º salário. Decido. Na hipótese, as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. De fato, a despeito das razões articuladas nas razões de agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não aos agravos de instrumento. Em face do exposto, nego provimento. 2.2. Agravo de instrumento do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação (fl. 232) e isento de preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, quanto ao tema agravado, aos seguintes fundamentos: “CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / PETROLEIRO / REGIME DE REVEZAMENTO DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611, caput. - divergência jurisprudencial. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Acrescenta-se que, do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST. No mais, os arestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso.”(fls. 2380/2381) Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Alega que a decisão agravada extrapola os limites da competência do TRT da 1ª Região, pois não verifica apenas se o agravante apontou os dispositivos legais violados, mas julga o próprio recurso. Insurge-se contra o tema da aplicabilidade da sentença normativa, diante da ausência de previsão de banco de horas para compensação de folgas. Decido. Saliento, de início, que não há falar em extrapolação de competência, pelo TRT, quando da análise do recurso de revista. De fato, cabe ao Tribunal de origem o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, nos moldes do art. 896, § 1º, da CLT. Acaso inconformada com eventual negativa de seguimento, a parte interessada pode remeter a análise dos correspondentes pressupostos para o Tribunal competente para o julgamento do recurso, pela via do agravo de instrumento, como efetuado na espécie. Constato, ademais, que as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. De fato, a despeito das razões articuladas nas razões de agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não aos agravos de instrumento. Em face do exposto, nego provimento. 2.3. Recurso de revista do reclamante Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, referentes à tempestividade e à regularidade de representação (fl. 232) e estando isento o preparo, passo ao exame dos intrínsecos. Reflexos das horas extras. Parcelas vincendas. Eis os fundamentos da decisão regional: “C- REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. (...) Portanto, considerando que a reclamada não procedia à correta integração das horas suplementares nas férias, gratificação de férias e nos décimos-terceiros salários, o reclamante faz jus às diferenças devidas (pedido da alínea "c" da inicial - ID. e49b887, fls. 12), com reflexos sobre o FGTS, observada a prescrição parcial. No tocante às parcelas vincendas, contudo, é certo que, em se tratando de pagamento por serviço excedente, a condenação deve se ater, necessariamente, a eventos pretéritos, pois não há como presumir a respectiva consolidação futura do mesmo quadro fático. Portanto, as verbas deferidas ao reclamante nesta ação não podem abranger prestações vincendas.”(fl. 2229) Destaco que sublinhei na transcrição acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional que foram indicados no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º, da CLT. Os trechos indicados tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. O reclamante sustenta, nas razões de recurso de revista, serem devidas as parcelas vincendas das folgas suprimidas e dos reflexos das horas extras. Aduz ser “presumível que a conduta ilícita do empregador se prolongue além da data de ingresso da ação ou do proferimento da sentença.”(fl. 2251). Indica violação do art. 323 do CPC e traz jurisprudência a confronto. Ao exame. Verifico, de início, que a condenação ao pagamento das folgas suprimidas está limitada a 01/01/2020 (fl. 2226), o que afasta a possibilidade de pagamento de parcelas vincendas quanto a esse aspecto. Observo, na sequência, que, no tocante aos reflexos das horas extras deferidos, razão assiste à parte. De fato, publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). Constato haver transcendência, considerando que a decisão regional dissente da jurisprudência uniforme desta Corte Superior. Com efeito, este Tribunal há muito sedimentou a compreensão de que é admitida a condenação ao pagamento de horas extras em parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que ensejaram a obrigação, evitando-se, com isso, o ajuizamento de várias ações sucessivas. Nessa linha, rememoro julgados da subseção uniformizadora da jurisprudência do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, §2º DA CLT. Segundo a jurisprudência iterativa e notória do TST, é entendimento consolidado nesta Corte a tese no sentido de que a exegese da norma inserta no art. 323 do CPC revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação, aspecto esse que autoriza a condenação ao pagamento de horas extras vincendas. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Portanto, diante da pacificação da controvérsia quanto ao tema, e estando a decisão da Turma em conformidade com o entendimento firmado no âmbito desta Subseção, não cabe o exame de divergência jurisprudencial em sentido contrário, nos termos do art. 894, §2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-11410-93.2015.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. Esta Subseção firmou entendimento de que se afigura viável a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos dos arts. 323 do CPC/15 (art. 290 do CPC/73) e 892 da CLT, de modo a evitar o ajuizamento de reclamações trabalhistas sucessivas com o mesmo objeto. Recurso de embargos conhecido e provido (E-ED-ED-ED-ARR-2970-90. 2013.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/10/2019). EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. Trata-se de pedido de condenação da reclamada ao pagamento de parcelas vincendas relativas às horas extras deferidas pela Turma pela concessão irregular do intervalo intrajornada. Estabelece o artigo 323 do CPC de 2015: " Art. 323 Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, estas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação ". Como se observa, a norma legal transcrita autoriza o julgador a proferir sentença voltada para o futuro. Estabelece, por sua vez, o artigo 892 da CLT: " Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data de ingresso na execução ". Assim, enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório. A SbDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 290 do CPC/73 (artigo 323 do CPC/2015), de modo que evite a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Embargos conhecidos e providos (E-ED-ED-RR-996-18.2010.5.09.0892, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019). Na mesma linha, colho julgados desta Primeira Turma: "(...) C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) 2) PARCELAS VINCENDAS. DEVIDAS. 2.1. Hipótese em que o e. Tribunal concluiu que "O deferimento de parcelas vincendas deve restringir-se às situações já consolidadas, em que há pouca possibilidade de alteração do panorama fático, já que não se admite decisão condicional. Considerando-se as especificidades do caso dos autos, não há que se falar em deferimento de parcelas vincendas". 2.2. A jurisprudência assente nesta Corte é no sentido da possibilidade de incluir na condenação o pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do art. 323 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido, no tema; (...)" (RR-1001183-85.2014.5.02.0464, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). "(...) II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 1. Não é juridicamente razoável impor à parte autora que proponha nova demanda para exigir o cumprimento de obrigação relativa às parcelas que já foram objeto de condenação. 2. Enquanto mantida a situação de fato - e o ônus de demonstrar o contrário é da empresa - o comando judicial deve incluir as prestações vincendas, enquanto durar a obrigação (arts. 323 do CPC e 892 da CLT). Recurso de revista conhecido e provido " (ARR-1000031-33.2017.5.02.0064, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior, considerando o teor do art. 323 do CPC, tem entendido possível a condenação em parcelas vincendas a título de horas extras, enquanto perdurar a condição de fato que as originou e quando ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho. Tal entendimento é uma forma de evitar a propositura de sucessivas demandas abordando o mesmo tema. Assim, uma vez que não há notícias nos autos de que o contrato tenha sido extinto, presume-se a manutenção das condições fáticas acerca do direito às horas extras, fazendo incidir, portanto, a regra inserta no art. 323 do CPC. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002074-36.2016.5.02.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). Conheço, pois, do recurso de revista, por violação do art. 323 do CPC, em relação aos reflexos das horas extras. Mérito Reflexos das horas extras. Parcelas vincendas. A consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 323 do CPC, é o seu provimento para reconhecer o direito da parte reclamante às parcelas vincendas, referentes aos reflexos das horas extras, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação. Recurso de revista provido. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - conheço e nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada; II – conheço e nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante; e III - conheço do recurso de revista do reclamante, quanto ao tema dos “reflexos das horas extras – parcelas vincendas”, por violação do art. 323 do CPC, e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer o direito da parte reclamante às parcelas vincendas, referentes aos reflexos das horas extras, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação. Custas inalteradas. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS

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Jorge Luiz Alves Vasconcelos e outros x Jorge Luiz Alves Vasconcelos e outros

ID: 319511827

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0100136-59.2023.5.01.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

MARIANA DE SOUZA AZEVEDO

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FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

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JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg RR 0100136-59.2023.5.01.0482 AGRAVANTE: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg RR 0100136-59.2023.5.01.0482 AGRAVANTE: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS E OUTROS (1) AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0100136-59.2023.5.01.0482 AGRAVANTE: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS ADVOGADA: Dra. MARIANA DE SOUZA AZEVEDO ADVOGADO: Dr. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS AGRAVADO: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS ADVOGADO: Dr. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES ADVOGADA: Dra. MARIANA DE SOUZA AZEVEDO RECORRENTE: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS ADVOGADO: Dr. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES ADVOGADA: Dra. MARIANA DE SOUZA AZEVEDO RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS GMHCS/gcs D E C I S Ã O 1. Relatório Pelo despacho de admissibilidade de fls. 2378/2382 foi negado seguimento ao recurso de revista da reclamada e parcialmente admitido o recurso de revista do reclamante, apenas quanto ao tema dos “reflexos das horas extras – parcelas vincendas”, o que ensejou a interposição dos agravos de instrumento de fls. 2437/2452 (reclamada) e 2455/2461 (reclamante). A reclamada apresentou contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2389/2436 e contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2499/2501. O reclamante apresentou contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2468/2483 e contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2485/2497. Às fls. 2511/2512 o ministro Presidente do TST determinou a redistribuição dos autos, na forma regimental. O Ministério Público do Trabalho não foi consultado, tendo em vista o permissivo regimental. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento da reclamada Tempestivo o recurso, regular a representação (fls. 2335/2339 e 2329) e com preparo efetuado, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, quanto aos temas agravados, aos seguintes fundamentos: “CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / PETROLEIRO / REGIME DE REVEZAMENTO DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85, item III do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 5811/1972, artigo 2º; artigo 3º, inciso II; artigo 7º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º; artigo 461, §2º; artigo 461, §3º; artigo 767; Código Civil, artigo 112; artigo 113; artigo 114; artigo 884; Lei nº 6051/1949, artigo 7º; Código de Defesa do Consumidor, artigo 103,. - divergência jurisprudencial . - má aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (IUJ nº 0000062-32.2016.5.01.0000). - violação do disposto na Cláusula 11ª do ACT 2019/2020. - violação da norma interna sobre pagamentos de horas extras, PE-OV4-00011-D, item 6.4.7.1.1. - inobservância à decisão do STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1046. Registra-se, inicialmente, que o recurso de revista não se credencia por violação de cláusula de Acordo Coletivo ou de norma interna da empregadora, ante os termos do artigo 896 da CLT, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou da Constituição da República. De toda sorte, ante as considerações feitas pela Turma, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos dispositivos que disciplinam a matéria, em consonância com a Tese Prevalecente nº 4 deste Regional, o que não permite o processamento do recurso. No caso em apreço, para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, procedimento vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Ademais, não se vislumbra na decisão recorrida qualquer contrariedade à Súmula 85 do TST, mormente no tocante ao item III do verbete, por inaplicável à espécie, diante das particularidades do caso concreto. Quanto ao dissenso jurisprudencial, os arestos transcritos não se prestam ao desejado confronto de teses, alguns porque inservíveis, quando procedentes de Turmas do TST, hipótese não contemplada na alínea "a" do art. 896 da CLT, já o excerto válido trazido, a seu turno, não se revela específico, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST, notadamente por não refutar diretamente todos os fundamentos expendidos na decisão recorrida. Por fim, nos termos em que prolatada a decisão, não se vislumbra a alegada contrariedade à tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema n° 1046. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.”(fls. 2378/2380) Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Insurge-se contra os temas da nulidade do sistema de compensação de folgas e dos reflexos das horas extras nas férias e no 13º salário. Decido. Na hipótese, as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. De fato, a despeito das razões articuladas nas razões de agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não aos agravos de instrumento. Em face do exposto, nego provimento. 2.2. Agravo de instrumento do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação (fl. 232) e isento de preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, quanto ao tema agravado, aos seguintes fundamentos: “CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / PETROLEIRO / REGIME DE REVEZAMENTO DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611, caput. - divergência jurisprudencial. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Acrescenta-se que, do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST. No mais, os arestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso.”(fls. 2380/2381) Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Alega que a decisão agravada extrapola os limites da competência do TRT da 1ª Região, pois não verifica apenas se o agravante apontou os dispositivos legais violados, mas julga o próprio recurso. Insurge-se contra o tema da aplicabilidade da sentença normativa, diante da ausência de previsão de banco de horas para compensação de folgas. Decido. Saliento, de início, que não há falar em extrapolação de competência, pelo TRT, quando da análise do recurso de revista. De fato, cabe ao Tribunal de origem o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, nos moldes do art. 896, § 1º, da CLT. Acaso inconformada com eventual negativa de seguimento, a parte interessada pode remeter a análise dos correspondentes pressupostos para o Tribunal competente para o julgamento do recurso, pela via do agravo de instrumento, como efetuado na espécie. Constato, ademais, que as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. De fato, a despeito das razões articuladas nas razões de agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não aos agravos de instrumento. Em face do exposto, nego provimento. 2.3. Recurso de revista do reclamante Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, referentes à tempestividade e à regularidade de representação (fl. 232) e estando isento o preparo, passo ao exame dos intrínsecos. Reflexos das horas extras. Parcelas vincendas. Eis os fundamentos da decisão regional: “C- REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. (...) Portanto, considerando que a reclamada não procedia à correta integração das horas suplementares nas férias, gratificação de férias e nos décimos-terceiros salários, o reclamante faz jus às diferenças devidas (pedido da alínea "c" da inicial - ID. e49b887, fls. 12), com reflexos sobre o FGTS, observada a prescrição parcial. No tocante às parcelas vincendas, contudo, é certo que, em se tratando de pagamento por serviço excedente, a condenação deve se ater, necessariamente, a eventos pretéritos, pois não há como presumir a respectiva consolidação futura do mesmo quadro fático. Portanto, as verbas deferidas ao reclamante nesta ação não podem abranger prestações vincendas.”(fl. 2229) Destaco que sublinhei na transcrição acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional que foram indicados no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º, da CLT. Os trechos indicados tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. O reclamante sustenta, nas razões de recurso de revista, serem devidas as parcelas vincendas das folgas suprimidas e dos reflexos das horas extras. Aduz ser “presumível que a conduta ilícita do empregador se prolongue além da data de ingresso da ação ou do proferimento da sentença.”(fl. 2251). Indica violação do art. 323 do CPC e traz jurisprudência a confronto. Ao exame. Verifico, de início, que a condenação ao pagamento das folgas suprimidas está limitada a 01/01/2020 (fl. 2226), o que afasta a possibilidade de pagamento de parcelas vincendas quanto a esse aspecto. Observo, na sequência, que, no tocante aos reflexos das horas extras deferidos, razão assiste à parte. De fato, publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). Constato haver transcendência, considerando que a decisão regional dissente da jurisprudência uniforme desta Corte Superior. Com efeito, este Tribunal há muito sedimentou a compreensão de que é admitida a condenação ao pagamento de horas extras em parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que ensejaram a obrigação, evitando-se, com isso, o ajuizamento de várias ações sucessivas. Nessa linha, rememoro julgados da subseção uniformizadora da jurisprudência do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, §2º DA CLT. Segundo a jurisprudência iterativa e notória do TST, é entendimento consolidado nesta Corte a tese no sentido de que a exegese da norma inserta no art. 323 do CPC revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação, aspecto esse que autoriza a condenação ao pagamento de horas extras vincendas. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Portanto, diante da pacificação da controvérsia quanto ao tema, e estando a decisão da Turma em conformidade com o entendimento firmado no âmbito desta Subseção, não cabe o exame de divergência jurisprudencial em sentido contrário, nos termos do art. 894, §2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-11410-93.2015.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. Esta Subseção firmou entendimento de que se afigura viável a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos dos arts. 323 do CPC/15 (art. 290 do CPC/73) e 892 da CLT, de modo a evitar o ajuizamento de reclamações trabalhistas sucessivas com o mesmo objeto. Recurso de embargos conhecido e provido (E-ED-ED-ED-ARR-2970-90. 2013.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/10/2019). EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. Trata-se de pedido de condenação da reclamada ao pagamento de parcelas vincendas relativas às horas extras deferidas pela Turma pela concessão irregular do intervalo intrajornada. Estabelece o artigo 323 do CPC de 2015: " Art. 323 Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, estas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação ". Como se observa, a norma legal transcrita autoriza o julgador a proferir sentença voltada para o futuro. Estabelece, por sua vez, o artigo 892 da CLT: " Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data de ingresso na execução ". Assim, enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório. A SbDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 290 do CPC/73 (artigo 323 do CPC/2015), de modo que evite a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Embargos conhecidos e providos (E-ED-ED-RR-996-18.2010.5.09.0892, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019). Na mesma linha, colho julgados desta Primeira Turma: "(...) C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) 2) PARCELAS VINCENDAS. DEVIDAS. 2.1. Hipótese em que o e. Tribunal concluiu que "O deferimento de parcelas vincendas deve restringir-se às situações já consolidadas, em que há pouca possibilidade de alteração do panorama fático, já que não se admite decisão condicional. Considerando-se as especificidades do caso dos autos, não há que se falar em deferimento de parcelas vincendas". 2.2. A jurisprudência assente nesta Corte é no sentido da possibilidade de incluir na condenação o pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do art. 323 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido, no tema; (...)" (RR-1001183-85.2014.5.02.0464, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). "(...) II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 1. Não é juridicamente razoável impor à parte autora que proponha nova demanda para exigir o cumprimento de obrigação relativa às parcelas que já foram objeto de condenação. 2. Enquanto mantida a situação de fato - e o ônus de demonstrar o contrário é da empresa - o comando judicial deve incluir as prestações vincendas, enquanto durar a obrigação (arts. 323 do CPC e 892 da CLT). Recurso de revista conhecido e provido " (ARR-1000031-33.2017.5.02.0064, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior, considerando o teor do art. 323 do CPC, tem entendido possível a condenação em parcelas vincendas a título de horas extras, enquanto perdurar a condição de fato que as originou e quando ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho. Tal entendimento é uma forma de evitar a propositura de sucessivas demandas abordando o mesmo tema. Assim, uma vez que não há notícias nos autos de que o contrato tenha sido extinto, presume-se a manutenção das condições fáticas acerca do direito às horas extras, fazendo incidir, portanto, a regra inserta no art. 323 do CPC. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002074-36.2016.5.02.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). Conheço, pois, do recurso de revista, por violação do art. 323 do CPC, em relação aos reflexos das horas extras. Mérito Reflexos das horas extras. Parcelas vincendas. A consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 323 do CPC, é o seu provimento para reconhecer o direito da parte reclamante às parcelas vincendas, referentes aos reflexos das horas extras, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação. Recurso de revista provido. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - conheço e nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada; II – conheço e nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante; e III - conheço do recurso de revista do reclamante, quanto ao tema dos “reflexos das horas extras – parcelas vincendas”, por violação do art. 323 do CPC, e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer o direito da parte reclamante às parcelas vincendas, referentes aos reflexos das horas extras, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação. Custas inalteradas. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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ID: 319511842

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0100136-59.2023.5.01.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

MARIANA DE SOUZA AZEVEDO

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FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

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JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg RR 0100136-59.2023.5.01.0482 AGRAVANTE: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg RR 0100136-59.2023.5.01.0482 AGRAVANTE: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS E OUTROS (1) AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0100136-59.2023.5.01.0482 AGRAVANTE: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS ADVOGADA: Dra. MARIANA DE SOUZA AZEVEDO ADVOGADO: Dr. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS AGRAVADO: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS ADVOGADO: Dr. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES ADVOGADA: Dra. MARIANA DE SOUZA AZEVEDO RECORRENTE: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS ADVOGADO: Dr. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES ADVOGADA: Dra. MARIANA DE SOUZA AZEVEDO RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS GMHCS/gcs D E C I S Ã O 1. Relatório Pelo despacho de admissibilidade de fls. 2378/2382 foi negado seguimento ao recurso de revista da reclamada e parcialmente admitido o recurso de revista do reclamante, apenas quanto ao tema dos “reflexos das horas extras – parcelas vincendas”, o que ensejou a interposição dos agravos de instrumento de fls. 2437/2452 (reclamada) e 2455/2461 (reclamante). A reclamada apresentou contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2389/2436 e contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2499/2501. O reclamante apresentou contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2468/2483 e contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2485/2497. Às fls. 2511/2512 o ministro Presidente do TST determinou a redistribuição dos autos, na forma regimental. O Ministério Público do Trabalho não foi consultado, tendo em vista o permissivo regimental. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento da reclamada Tempestivo o recurso, regular a representação (fls. 2335/2339 e 2329) e com preparo efetuado, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, quanto aos temas agravados, aos seguintes fundamentos: “CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / PETROLEIRO / REGIME DE REVEZAMENTO DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85, item III do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 5811/1972, artigo 2º; artigo 3º, inciso II; artigo 7º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º; artigo 461, §2º; artigo 461, §3º; artigo 767; Código Civil, artigo 112; artigo 113; artigo 114; artigo 884; Lei nº 6051/1949, artigo 7º; Código de Defesa do Consumidor, artigo 103,. - divergência jurisprudencial . - má aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (IUJ nº 0000062-32.2016.5.01.0000). - violação do disposto na Cláusula 11ª do ACT 2019/2020. - violação da norma interna sobre pagamentos de horas extras, PE-OV4-00011-D, item 6.4.7.1.1. - inobservância à decisão do STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1046. Registra-se, inicialmente, que o recurso de revista não se credencia por violação de cláusula de Acordo Coletivo ou de norma interna da empregadora, ante os termos do artigo 896 da CLT, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou da Constituição da República. De toda sorte, ante as considerações feitas pela Turma, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos dispositivos que disciplinam a matéria, em consonância com a Tese Prevalecente nº 4 deste Regional, o que não permite o processamento do recurso. No caso em apreço, para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, procedimento vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Ademais, não se vislumbra na decisão recorrida qualquer contrariedade à Súmula 85 do TST, mormente no tocante ao item III do verbete, por inaplicável à espécie, diante das particularidades do caso concreto. Quanto ao dissenso jurisprudencial, os arestos transcritos não se prestam ao desejado confronto de teses, alguns porque inservíveis, quando procedentes de Turmas do TST, hipótese não contemplada na alínea "a" do art. 896 da CLT, já o excerto válido trazido, a seu turno, não se revela específico, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST, notadamente por não refutar diretamente todos os fundamentos expendidos na decisão recorrida. Por fim, nos termos em que prolatada a decisão, não se vislumbra a alegada contrariedade à tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema n° 1046. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.”(fls. 2378/2380) Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Insurge-se contra os temas da nulidade do sistema de compensação de folgas e dos reflexos das horas extras nas férias e no 13º salário. Decido. Na hipótese, as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. De fato, a despeito das razões articuladas nas razões de agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não aos agravos de instrumento. Em face do exposto, nego provimento. 2.2. Agravo de instrumento do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação (fl. 232) e isento de preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, quanto ao tema agravado, aos seguintes fundamentos: “CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / PETROLEIRO / REGIME DE REVEZAMENTO DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611, caput. - divergência jurisprudencial. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Acrescenta-se que, do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST. No mais, os arestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso.”(fls. 2380/2381) Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Alega que a decisão agravada extrapola os limites da competência do TRT da 1ª Região, pois não verifica apenas se o agravante apontou os dispositivos legais violados, mas julga o próprio recurso. Insurge-se contra o tema da aplicabilidade da sentença normativa, diante da ausência de previsão de banco de horas para compensação de folgas. Decido. Saliento, de início, que não há falar em extrapolação de competência, pelo TRT, quando da análise do recurso de revista. De fato, cabe ao Tribunal de origem o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, nos moldes do art. 896, § 1º, da CLT. Acaso inconformada com eventual negativa de seguimento, a parte interessada pode remeter a análise dos correspondentes pressupostos para o Tribunal competente para o julgamento do recurso, pela via do agravo de instrumento, como efetuado na espécie. Constato, ademais, que as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. De fato, a despeito das razões articuladas nas razões de agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não aos agravos de instrumento. Em face do exposto, nego provimento. 2.3. Recurso de revista do reclamante Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, referentes à tempestividade e à regularidade de representação (fl. 232) e estando isento o preparo, passo ao exame dos intrínsecos. Reflexos das horas extras. Parcelas vincendas. Eis os fundamentos da decisão regional: “C- REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. (...) Portanto, considerando que a reclamada não procedia à correta integração das horas suplementares nas férias, gratificação de férias e nos décimos-terceiros salários, o reclamante faz jus às diferenças devidas (pedido da alínea "c" da inicial - ID. e49b887, fls. 12), com reflexos sobre o FGTS, observada a prescrição parcial. No tocante às parcelas vincendas, contudo, é certo que, em se tratando de pagamento por serviço excedente, a condenação deve se ater, necessariamente, a eventos pretéritos, pois não há como presumir a respectiva consolidação futura do mesmo quadro fático. Portanto, as verbas deferidas ao reclamante nesta ação não podem abranger prestações vincendas.”(fl. 2229) Destaco que sublinhei na transcrição acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional que foram indicados no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º, da CLT. Os trechos indicados tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. O reclamante sustenta, nas razões de recurso de revista, serem devidas as parcelas vincendas das folgas suprimidas e dos reflexos das horas extras. Aduz ser “presumível que a conduta ilícita do empregador se prolongue além da data de ingresso da ação ou do proferimento da sentença.”(fl. 2251). Indica violação do art. 323 do CPC e traz jurisprudência a confronto. Ao exame. Verifico, de início, que a condenação ao pagamento das folgas suprimidas está limitada a 01/01/2020 (fl. 2226), o que afasta a possibilidade de pagamento de parcelas vincendas quanto a esse aspecto. Observo, na sequência, que, no tocante aos reflexos das horas extras deferidos, razão assiste à parte. De fato, publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). Constato haver transcendência, considerando que a decisão regional dissente da jurisprudência uniforme desta Corte Superior. Com efeito, este Tribunal há muito sedimentou a compreensão de que é admitida a condenação ao pagamento de horas extras em parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que ensejaram a obrigação, evitando-se, com isso, o ajuizamento de várias ações sucessivas. Nessa linha, rememoro julgados da subseção uniformizadora da jurisprudência do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, §2º DA CLT. Segundo a jurisprudência iterativa e notória do TST, é entendimento consolidado nesta Corte a tese no sentido de que a exegese da norma inserta no art. 323 do CPC revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação, aspecto esse que autoriza a condenação ao pagamento de horas extras vincendas. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Portanto, diante da pacificação da controvérsia quanto ao tema, e estando a decisão da Turma em conformidade com o entendimento firmado no âmbito desta Subseção, não cabe o exame de divergência jurisprudencial em sentido contrário, nos termos do art. 894, §2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-11410-93.2015.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. Esta Subseção firmou entendimento de que se afigura viável a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos dos arts. 323 do CPC/15 (art. 290 do CPC/73) e 892 da CLT, de modo a evitar o ajuizamento de reclamações trabalhistas sucessivas com o mesmo objeto. Recurso de embargos conhecido e provido (E-ED-ED-ED-ARR-2970-90. 2013.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/10/2019). EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. Trata-se de pedido de condenação da reclamada ao pagamento de parcelas vincendas relativas às horas extras deferidas pela Turma pela concessão irregular do intervalo intrajornada. Estabelece o artigo 323 do CPC de 2015: " Art. 323 Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, estas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação ". Como se observa, a norma legal transcrita autoriza o julgador a proferir sentença voltada para o futuro. Estabelece, por sua vez, o artigo 892 da CLT: " Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data de ingresso na execução ". Assim, enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório. A SbDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 290 do CPC/73 (artigo 323 do CPC/2015), de modo que evite a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Embargos conhecidos e providos (E-ED-ED-RR-996-18.2010.5.09.0892, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019). Na mesma linha, colho julgados desta Primeira Turma: "(...) C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) 2) PARCELAS VINCENDAS. DEVIDAS. 2.1. Hipótese em que o e. Tribunal concluiu que "O deferimento de parcelas vincendas deve restringir-se às situações já consolidadas, em que há pouca possibilidade de alteração do panorama fático, já que não se admite decisão condicional. Considerando-se as especificidades do caso dos autos, não há que se falar em deferimento de parcelas vincendas". 2.2. A jurisprudência assente nesta Corte é no sentido da possibilidade de incluir na condenação o pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do art. 323 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido, no tema; (...)" (RR-1001183-85.2014.5.02.0464, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). "(...) II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 1. Não é juridicamente razoável impor à parte autora que proponha nova demanda para exigir o cumprimento de obrigação relativa às parcelas que já foram objeto de condenação. 2. Enquanto mantida a situação de fato - e o ônus de demonstrar o contrário é da empresa - o comando judicial deve incluir as prestações vincendas, enquanto durar a obrigação (arts. 323 do CPC e 892 da CLT). Recurso de revista conhecido e provido " (ARR-1000031-33.2017.5.02.0064, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior, considerando o teor do art. 323 do CPC, tem entendido possível a condenação em parcelas vincendas a título de horas extras, enquanto perdurar a condição de fato que as originou e quando ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho. Tal entendimento é uma forma de evitar a propositura de sucessivas demandas abordando o mesmo tema. Assim, uma vez que não há notícias nos autos de que o contrato tenha sido extinto, presume-se a manutenção das condições fáticas acerca do direito às horas extras, fazendo incidir, portanto, a regra inserta no art. 323 do CPC. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002074-36.2016.5.02.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). Conheço, pois, do recurso de revista, por violação do art. 323 do CPC, em relação aos reflexos das horas extras. Mérito Reflexos das horas extras. Parcelas vincendas. A consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 323 do CPC, é o seu provimento para reconhecer o direito da parte reclamante às parcelas vincendas, referentes aos reflexos das horas extras, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação. Recurso de revista provido. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - conheço e nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada; II – conheço e nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante; e III - conheço do recurso de revista do reclamante, quanto ao tema dos “reflexos das horas extras – parcelas vincendas”, por violação do art. 323 do CPC, e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer o direito da parte reclamante às parcelas vincendas, referentes aos reflexos das horas extras, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação. Custas inalteradas. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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ID: 319511855

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0100136-59.2023.5.01.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Advogados:

MARIANA DE SOUZA AZEVEDO

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FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

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JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg RR 0100136-59.2023.5.01.0482 AGRAVANTE: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg RR 0100136-59.2023.5.01.0482 AGRAVANTE: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS E OUTROS (1) AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0100136-59.2023.5.01.0482 AGRAVANTE: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS ADVOGADA: Dra. MARIANA DE SOUZA AZEVEDO ADVOGADO: Dr. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS AGRAVADO: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS ADVOGADO: Dr. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES ADVOGADA: Dra. MARIANA DE SOUZA AZEVEDO RECORRENTE: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS ADVOGADO: Dr. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES ADVOGADA: Dra. MARIANA DE SOUZA AZEVEDO RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS GMHCS/gcs D E C I S Ã O 1. Relatório Pelo despacho de admissibilidade de fls. 2378/2382 foi negado seguimento ao recurso de revista da reclamada e parcialmente admitido o recurso de revista do reclamante, apenas quanto ao tema dos “reflexos das horas extras – parcelas vincendas”, o que ensejou a interposição dos agravos de instrumento de fls. 2437/2452 (reclamada) e 2455/2461 (reclamante). A reclamada apresentou contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2389/2436 e contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2499/2501. O reclamante apresentou contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2468/2483 e contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2485/2497. Às fls. 2511/2512 o ministro Presidente do TST determinou a redistribuição dos autos, na forma regimental. O Ministério Público do Trabalho não foi consultado, tendo em vista o permissivo regimental. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento da reclamada Tempestivo o recurso, regular a representação (fls. 2335/2339 e 2329) e com preparo efetuado, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, quanto aos temas agravados, aos seguintes fundamentos: “CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / PETROLEIRO / REGIME DE REVEZAMENTO DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85, item III do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 5811/1972, artigo 2º; artigo 3º, inciso II; artigo 7º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º; artigo 461, §2º; artigo 461, §3º; artigo 767; Código Civil, artigo 112; artigo 113; artigo 114; artigo 884; Lei nº 6051/1949, artigo 7º; Código de Defesa do Consumidor, artigo 103,. - divergência jurisprudencial . - má aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (IUJ nº 0000062-32.2016.5.01.0000). - violação do disposto na Cláusula 11ª do ACT 2019/2020. - violação da norma interna sobre pagamentos de horas extras, PE-OV4-00011-D, item 6.4.7.1.1. - inobservância à decisão do STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1046. Registra-se, inicialmente, que o recurso de revista não se credencia por violação de cláusula de Acordo Coletivo ou de norma interna da empregadora, ante os termos do artigo 896 da CLT, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou da Constituição da República. De toda sorte, ante as considerações feitas pela Turma, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos dispositivos que disciplinam a matéria, em consonância com a Tese Prevalecente nº 4 deste Regional, o que não permite o processamento do recurso. No caso em apreço, para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, procedimento vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Ademais, não se vislumbra na decisão recorrida qualquer contrariedade à Súmula 85 do TST, mormente no tocante ao item III do verbete, por inaplicável à espécie, diante das particularidades do caso concreto. Quanto ao dissenso jurisprudencial, os arestos transcritos não se prestam ao desejado confronto de teses, alguns porque inservíveis, quando procedentes de Turmas do TST, hipótese não contemplada na alínea "a" do art. 896 da CLT, já o excerto válido trazido, a seu turno, não se revela específico, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST, notadamente por não refutar diretamente todos os fundamentos expendidos na decisão recorrida. Por fim, nos termos em que prolatada a decisão, não se vislumbra a alegada contrariedade à tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema n° 1046. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.”(fls. 2378/2380) Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Insurge-se contra os temas da nulidade do sistema de compensação de folgas e dos reflexos das horas extras nas férias e no 13º salário. Decido. Na hipótese, as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. De fato, a despeito das razões articuladas nas razões de agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não aos agravos de instrumento. Em face do exposto, nego provimento. 2.2. Agravo de instrumento do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação (fl. 232) e isento de preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, quanto ao tema agravado, aos seguintes fundamentos: “CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / PETROLEIRO / REGIME DE REVEZAMENTO DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611, caput. - divergência jurisprudencial. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Acrescenta-se que, do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST. No mais, os arestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso.”(fls. 2380/2381) Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Alega que a decisão agravada extrapola os limites da competência do TRT da 1ª Região, pois não verifica apenas se o agravante apontou os dispositivos legais violados, mas julga o próprio recurso. Insurge-se contra o tema da aplicabilidade da sentença normativa, diante da ausência de previsão de banco de horas para compensação de folgas. Decido. Saliento, de início, que não há falar em extrapolação de competência, pelo TRT, quando da análise do recurso de revista. De fato, cabe ao Tribunal de origem o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, nos moldes do art. 896, § 1º, da CLT. Acaso inconformada com eventual negativa de seguimento, a parte interessada pode remeter a análise dos correspondentes pressupostos para o Tribunal competente para o julgamento do recurso, pela via do agravo de instrumento, como efetuado na espécie. Constato, ademais, que as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. De fato, a despeito das razões articuladas nas razões de agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não aos agravos de instrumento. Em face do exposto, nego provimento. 2.3. Recurso de revista do reclamante Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, referentes à tempestividade e à regularidade de representação (fl. 232) e estando isento o preparo, passo ao exame dos intrínsecos. Reflexos das horas extras. Parcelas vincendas. Eis os fundamentos da decisão regional: “C- REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. (...) Portanto, considerando que a reclamada não procedia à correta integração das horas suplementares nas férias, gratificação de férias e nos décimos-terceiros salários, o reclamante faz jus às diferenças devidas (pedido da alínea "c" da inicial - ID. e49b887, fls. 12), com reflexos sobre o FGTS, observada a prescrição parcial. No tocante às parcelas vincendas, contudo, é certo que, em se tratando de pagamento por serviço excedente, a condenação deve se ater, necessariamente, a eventos pretéritos, pois não há como presumir a respectiva consolidação futura do mesmo quadro fático. Portanto, as verbas deferidas ao reclamante nesta ação não podem abranger prestações vincendas.”(fl. 2229) Destaco que sublinhei na transcrição acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional que foram indicados no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º, da CLT. Os trechos indicados tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. O reclamante sustenta, nas razões de recurso de revista, serem devidas as parcelas vincendas das folgas suprimidas e dos reflexos das horas extras. Aduz ser “presumível que a conduta ilícita do empregador se prolongue além da data de ingresso da ação ou do proferimento da sentença.”(fl. 2251). Indica violação do art. 323 do CPC e traz jurisprudência a confronto. Ao exame. Verifico, de início, que a condenação ao pagamento das folgas suprimidas está limitada a 01/01/2020 (fl. 2226), o que afasta a possibilidade de pagamento de parcelas vincendas quanto a esse aspecto. Observo, na sequência, que, no tocante aos reflexos das horas extras deferidos, razão assiste à parte. De fato, publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). Constato haver transcendência, considerando que a decisão regional dissente da jurisprudência uniforme desta Corte Superior. Com efeito, este Tribunal há muito sedimentou a compreensão de que é admitida a condenação ao pagamento de horas extras em parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que ensejaram a obrigação, evitando-se, com isso, o ajuizamento de várias ações sucessivas. Nessa linha, rememoro julgados da subseção uniformizadora da jurisprudência do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, §2º DA CLT. Segundo a jurisprudência iterativa e notória do TST, é entendimento consolidado nesta Corte a tese no sentido de que a exegese da norma inserta no art. 323 do CPC revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação, aspecto esse que autoriza a condenação ao pagamento de horas extras vincendas. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Portanto, diante da pacificação da controvérsia quanto ao tema, e estando a decisão da Turma em conformidade com o entendimento firmado no âmbito desta Subseção, não cabe o exame de divergência jurisprudencial em sentido contrário, nos termos do art. 894, §2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-11410-93.2015.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. Esta Subseção firmou entendimento de que se afigura viável a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos dos arts. 323 do CPC/15 (art. 290 do CPC/73) e 892 da CLT, de modo a evitar o ajuizamento de reclamações trabalhistas sucessivas com o mesmo objeto. Recurso de embargos conhecido e provido (E-ED-ED-ED-ARR-2970-90. 2013.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/10/2019). EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. Trata-se de pedido de condenação da reclamada ao pagamento de parcelas vincendas relativas às horas extras deferidas pela Turma pela concessão irregular do intervalo intrajornada. Estabelece o artigo 323 do CPC de 2015: " Art. 323 Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, estas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação ". Como se observa, a norma legal transcrita autoriza o julgador a proferir sentença voltada para o futuro. Estabelece, por sua vez, o artigo 892 da CLT: " Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data de ingresso na execução ". Assim, enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório. A SbDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 290 do CPC/73 (artigo 323 do CPC/2015), de modo que evite a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Embargos conhecidos e providos (E-ED-ED-RR-996-18.2010.5.09.0892, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019). Na mesma linha, colho julgados desta Primeira Turma: "(...) C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) 2) PARCELAS VINCENDAS. DEVIDAS. 2.1. Hipótese em que o e. Tribunal concluiu que "O deferimento de parcelas vincendas deve restringir-se às situações já consolidadas, em que há pouca possibilidade de alteração do panorama fático, já que não se admite decisão condicional. Considerando-se as especificidades do caso dos autos, não há que se falar em deferimento de parcelas vincendas". 2.2. A jurisprudência assente nesta Corte é no sentido da possibilidade de incluir na condenação o pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do art. 323 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido, no tema; (...)" (RR-1001183-85.2014.5.02.0464, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). "(...) II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 1. Não é juridicamente razoável impor à parte autora que proponha nova demanda para exigir o cumprimento de obrigação relativa às parcelas que já foram objeto de condenação. 2. Enquanto mantida a situação de fato - e o ônus de demonstrar o contrário é da empresa - o comando judicial deve incluir as prestações vincendas, enquanto durar a obrigação (arts. 323 do CPC e 892 da CLT). Recurso de revista conhecido e provido " (ARR-1000031-33.2017.5.02.0064, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior, considerando o teor do art. 323 do CPC, tem entendido possível a condenação em parcelas vincendas a título de horas extras, enquanto perdurar a condição de fato que as originou e quando ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho. Tal entendimento é uma forma de evitar a propositura de sucessivas demandas abordando o mesmo tema. Assim, uma vez que não há notícias nos autos de que o contrato tenha sido extinto, presume-se a manutenção das condições fáticas acerca do direito às horas extras, fazendo incidir, portanto, a regra inserta no art. 323 do CPC. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002074-36.2016.5.02.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). Conheço, pois, do recurso de revista, por violação do art. 323 do CPC, em relação aos reflexos das horas extras. Mérito Reflexos das horas extras. Parcelas vincendas. A consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 323 do CPC, é o seu provimento para reconhecer o direito da parte reclamante às parcelas vincendas, referentes aos reflexos das horas extras, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação. Recurso de revista provido. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - conheço e nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada; II – conheço e nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante; e III - conheço do recurso de revista do reclamante, quanto ao tema dos “reflexos das horas extras – parcelas vincendas”, por violação do art. 323 do CPC, e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer o direito da parte reclamante às parcelas vincendas, referentes aos reflexos das horas extras, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação. Custas inalteradas. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS

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Jorge Luiz Alves Vasconcelos e outros x Jorge Luiz Alves Vasconcelos e outros

ID: 319511873

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0100136-59.2023.5.01.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

MARIANA DE SOUZA AZEVEDO

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FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

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JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg RR 0100136-59.2023.5.01.0482 AGRAVANTE: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg RR 0100136-59.2023.5.01.0482 AGRAVANTE: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS E OUTROS (1) AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0100136-59.2023.5.01.0482 AGRAVANTE: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS ADVOGADA: Dra. MARIANA DE SOUZA AZEVEDO ADVOGADO: Dr. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS AGRAVADO: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS ADVOGADO: Dr. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES ADVOGADA: Dra. MARIANA DE SOUZA AZEVEDO RECORRENTE: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS ADVOGADO: Dr. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES ADVOGADA: Dra. MARIANA DE SOUZA AZEVEDO RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS GMHCS/gcs D E C I S Ã O 1. Relatório Pelo despacho de admissibilidade de fls. 2378/2382 foi negado seguimento ao recurso de revista da reclamada e parcialmente admitido o recurso de revista do reclamante, apenas quanto ao tema dos “reflexos das horas extras – parcelas vincendas”, o que ensejou a interposição dos agravos de instrumento de fls. 2437/2452 (reclamada) e 2455/2461 (reclamante). A reclamada apresentou contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2389/2436 e contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2499/2501. O reclamante apresentou contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2468/2483 e contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2485/2497. Às fls. 2511/2512 o ministro Presidente do TST determinou a redistribuição dos autos, na forma regimental. O Ministério Público do Trabalho não foi consultado, tendo em vista o permissivo regimental. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento da reclamada Tempestivo o recurso, regular a representação (fls. 2335/2339 e 2329) e com preparo efetuado, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, quanto aos temas agravados, aos seguintes fundamentos: “CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / PETROLEIRO / REGIME DE REVEZAMENTO DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85, item III do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 5811/1972, artigo 2º; artigo 3º, inciso II; artigo 7º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º; artigo 461, §2º; artigo 461, §3º; artigo 767; Código Civil, artigo 112; artigo 113; artigo 114; artigo 884; Lei nº 6051/1949, artigo 7º; Código de Defesa do Consumidor, artigo 103,. - divergência jurisprudencial . - má aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (IUJ nº 0000062-32.2016.5.01.0000). - violação do disposto na Cláusula 11ª do ACT 2019/2020. - violação da norma interna sobre pagamentos de horas extras, PE-OV4-00011-D, item 6.4.7.1.1. - inobservância à decisão do STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1046. Registra-se, inicialmente, que o recurso de revista não se credencia por violação de cláusula de Acordo Coletivo ou de norma interna da empregadora, ante os termos do artigo 896 da CLT, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou da Constituição da República. De toda sorte, ante as considerações feitas pela Turma, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos dispositivos que disciplinam a matéria, em consonância com a Tese Prevalecente nº 4 deste Regional, o que não permite o processamento do recurso. No caso em apreço, para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, procedimento vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Ademais, não se vislumbra na decisão recorrida qualquer contrariedade à Súmula 85 do TST, mormente no tocante ao item III do verbete, por inaplicável à espécie, diante das particularidades do caso concreto. Quanto ao dissenso jurisprudencial, os arestos transcritos não se prestam ao desejado confronto de teses, alguns porque inservíveis, quando procedentes de Turmas do TST, hipótese não contemplada na alínea "a" do art. 896 da CLT, já o excerto válido trazido, a seu turno, não se revela específico, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST, notadamente por não refutar diretamente todos os fundamentos expendidos na decisão recorrida. Por fim, nos termos em que prolatada a decisão, não se vislumbra a alegada contrariedade à tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema n° 1046. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.”(fls. 2378/2380) Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Insurge-se contra os temas da nulidade do sistema de compensação de folgas e dos reflexos das horas extras nas férias e no 13º salário. Decido. Na hipótese, as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. De fato, a despeito das razões articuladas nas razões de agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não aos agravos de instrumento. Em face do exposto, nego provimento. 2.2. Agravo de instrumento do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação (fl. 232) e isento de preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, quanto ao tema agravado, aos seguintes fundamentos: “CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / PETROLEIRO / REGIME DE REVEZAMENTO DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611, caput. - divergência jurisprudencial. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Acrescenta-se que, do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST. No mais, os arestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso.”(fls. 2380/2381) Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Alega que a decisão agravada extrapola os limites da competência do TRT da 1ª Região, pois não verifica apenas se o agravante apontou os dispositivos legais violados, mas julga o próprio recurso. Insurge-se contra o tema da aplicabilidade da sentença normativa, diante da ausência de previsão de banco de horas para compensação de folgas. Decido. Saliento, de início, que não há falar em extrapolação de competência, pelo TRT, quando da análise do recurso de revista. De fato, cabe ao Tribunal de origem o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, nos moldes do art. 896, § 1º, da CLT. Acaso inconformada com eventual negativa de seguimento, a parte interessada pode remeter a análise dos correspondentes pressupostos para o Tribunal competente para o julgamento do recurso, pela via do agravo de instrumento, como efetuado na espécie. Constato, ademais, que as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. De fato, a despeito das razões articuladas nas razões de agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não aos agravos de instrumento. Em face do exposto, nego provimento. 2.3. Recurso de revista do reclamante Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, referentes à tempestividade e à regularidade de representação (fl. 232) e estando isento o preparo, passo ao exame dos intrínsecos. Reflexos das horas extras. Parcelas vincendas. Eis os fundamentos da decisão regional: “C- REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. (...) Portanto, considerando que a reclamada não procedia à correta integração das horas suplementares nas férias, gratificação de férias e nos décimos-terceiros salários, o reclamante faz jus às diferenças devidas (pedido da alínea "c" da inicial - ID. e49b887, fls. 12), com reflexos sobre o FGTS, observada a prescrição parcial. No tocante às parcelas vincendas, contudo, é certo que, em se tratando de pagamento por serviço excedente, a condenação deve se ater, necessariamente, a eventos pretéritos, pois não há como presumir a respectiva consolidação futura do mesmo quadro fático. Portanto, as verbas deferidas ao reclamante nesta ação não podem abranger prestações vincendas.”(fl. 2229) Destaco que sublinhei na transcrição acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional que foram indicados no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º, da CLT. Os trechos indicados tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. O reclamante sustenta, nas razões de recurso de revista, serem devidas as parcelas vincendas das folgas suprimidas e dos reflexos das horas extras. Aduz ser “presumível que a conduta ilícita do empregador se prolongue além da data de ingresso da ação ou do proferimento da sentença.”(fl. 2251). Indica violação do art. 323 do CPC e traz jurisprudência a confronto. Ao exame. Verifico, de início, que a condenação ao pagamento das folgas suprimidas está limitada a 01/01/2020 (fl. 2226), o que afasta a possibilidade de pagamento de parcelas vincendas quanto a esse aspecto. Observo, na sequência, que, no tocante aos reflexos das horas extras deferidos, razão assiste à parte. De fato, publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). Constato haver transcendência, considerando que a decisão regional dissente da jurisprudência uniforme desta Corte Superior. Com efeito, este Tribunal há muito sedimentou a compreensão de que é admitida a condenação ao pagamento de horas extras em parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que ensejaram a obrigação, evitando-se, com isso, o ajuizamento de várias ações sucessivas. Nessa linha, rememoro julgados da subseção uniformizadora da jurisprudência do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, §2º DA CLT. Segundo a jurisprudência iterativa e notória do TST, é entendimento consolidado nesta Corte a tese no sentido de que a exegese da norma inserta no art. 323 do CPC revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação, aspecto esse que autoriza a condenação ao pagamento de horas extras vincendas. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Portanto, diante da pacificação da controvérsia quanto ao tema, e estando a decisão da Turma em conformidade com o entendimento firmado no âmbito desta Subseção, não cabe o exame de divergência jurisprudencial em sentido contrário, nos termos do art. 894, §2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-11410-93.2015.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. Esta Subseção firmou entendimento de que se afigura viável a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos dos arts. 323 do CPC/15 (art. 290 do CPC/73) e 892 da CLT, de modo a evitar o ajuizamento de reclamações trabalhistas sucessivas com o mesmo objeto. Recurso de embargos conhecido e provido (E-ED-ED-ED-ARR-2970-90. 2013.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/10/2019). EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. Trata-se de pedido de condenação da reclamada ao pagamento de parcelas vincendas relativas às horas extras deferidas pela Turma pela concessão irregular do intervalo intrajornada. Estabelece o artigo 323 do CPC de 2015: " Art. 323 Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, estas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação ". Como se observa, a norma legal transcrita autoriza o julgador a proferir sentença voltada para o futuro. Estabelece, por sua vez, o artigo 892 da CLT: " Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data de ingresso na execução ". Assim, enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório. A SbDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 290 do CPC/73 (artigo 323 do CPC/2015), de modo que evite a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Embargos conhecidos e providos (E-ED-ED-RR-996-18.2010.5.09.0892, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019). Na mesma linha, colho julgados desta Primeira Turma: "(...) C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) 2) PARCELAS VINCENDAS. DEVIDAS. 2.1. Hipótese em que o e. Tribunal concluiu que "O deferimento de parcelas vincendas deve restringir-se às situações já consolidadas, em que há pouca possibilidade de alteração do panorama fático, já que não se admite decisão condicional. Considerando-se as especificidades do caso dos autos, não há que se falar em deferimento de parcelas vincendas". 2.2. A jurisprudência assente nesta Corte é no sentido da possibilidade de incluir na condenação o pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do art. 323 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido, no tema; (...)" (RR-1001183-85.2014.5.02.0464, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). "(...) II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 1. Não é juridicamente razoável impor à parte autora que proponha nova demanda para exigir o cumprimento de obrigação relativa às parcelas que já foram objeto de condenação. 2. Enquanto mantida a situação de fato - e o ônus de demonstrar o contrário é da empresa - o comando judicial deve incluir as prestações vincendas, enquanto durar a obrigação (arts. 323 do CPC e 892 da CLT). Recurso de revista conhecido e provido " (ARR-1000031-33.2017.5.02.0064, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior, considerando o teor do art. 323 do CPC, tem entendido possível a condenação em parcelas vincendas a título de horas extras, enquanto perdurar a condição de fato que as originou e quando ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho. Tal entendimento é uma forma de evitar a propositura de sucessivas demandas abordando o mesmo tema. Assim, uma vez que não há notícias nos autos de que o contrato tenha sido extinto, presume-se a manutenção das condições fáticas acerca do direito às horas extras, fazendo incidir, portanto, a regra inserta no art. 323 do CPC. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002074-36.2016.5.02.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). Conheço, pois, do recurso de revista, por violação do art. 323 do CPC, em relação aos reflexos das horas extras. Mérito Reflexos das horas extras. Parcelas vincendas. A consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 323 do CPC, é o seu provimento para reconhecer o direito da parte reclamante às parcelas vincendas, referentes aos reflexos das horas extras, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação. Recurso de revista provido. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - conheço e nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada; II – conheço e nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante; e III - conheço do recurso de revista do reclamante, quanto ao tema dos “reflexos das horas extras – parcelas vincendas”, por violação do art. 323 do CPC, e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer o direito da parte reclamante às parcelas vincendas, referentes aos reflexos das horas extras, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação. Custas inalteradas. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS

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Jorge Luiz Alves Vasconcelos e outros x Jorge Luiz Alves Vasconcelos e outros

ID: 319511888

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0100136-59.2023.5.01.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

MARIANA DE SOUZA AZEVEDO

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FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

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JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg RR 0100136-59.2023.5.01.0482 AGRAVANTE: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg RR 0100136-59.2023.5.01.0482 AGRAVANTE: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS E OUTROS (1) AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0100136-59.2023.5.01.0482 AGRAVANTE: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS ADVOGADA: Dra. MARIANA DE SOUZA AZEVEDO ADVOGADO: Dr. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS AGRAVADO: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS ADVOGADO: Dr. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES ADVOGADA: Dra. MARIANA DE SOUZA AZEVEDO RECORRENTE: JORGE LUIZ ALVES VASCONCELOS ADVOGADO: Dr. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES ADVOGADA: Dra. MARIANA DE SOUZA AZEVEDO RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS GMHCS/gcs D E C I S Ã O 1. Relatório Pelo despacho de admissibilidade de fls. 2378/2382 foi negado seguimento ao recurso de revista da reclamada e parcialmente admitido o recurso de revista do reclamante, apenas quanto ao tema dos “reflexos das horas extras – parcelas vincendas”, o que ensejou a interposição dos agravos de instrumento de fls. 2437/2452 (reclamada) e 2455/2461 (reclamante). A reclamada apresentou contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2389/2436 e contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2499/2501. O reclamante apresentou contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2468/2483 e contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2485/2497. Às fls. 2511/2512 o ministro Presidente do TST determinou a redistribuição dos autos, na forma regimental. O Ministério Público do Trabalho não foi consultado, tendo em vista o permissivo regimental. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento da reclamada Tempestivo o recurso, regular a representação (fls. 2335/2339 e 2329) e com preparo efetuado, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, quanto aos temas agravados, aos seguintes fundamentos: “CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / PETROLEIRO / REGIME DE REVEZAMENTO DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85, item III do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 5811/1972, artigo 2º; artigo 3º, inciso II; artigo 7º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º; artigo 461, §2º; artigo 461, §3º; artigo 767; Código Civil, artigo 112; artigo 113; artigo 114; artigo 884; Lei nº 6051/1949, artigo 7º; Código de Defesa do Consumidor, artigo 103,. - divergência jurisprudencial . - má aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (IUJ nº 0000062-32.2016.5.01.0000). - violação do disposto na Cláusula 11ª do ACT 2019/2020. - violação da norma interna sobre pagamentos de horas extras, PE-OV4-00011-D, item 6.4.7.1.1. - inobservância à decisão do STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1046. Registra-se, inicialmente, que o recurso de revista não se credencia por violação de cláusula de Acordo Coletivo ou de norma interna da empregadora, ante os termos do artigo 896 da CLT, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou da Constituição da República. De toda sorte, ante as considerações feitas pela Turma, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos dispositivos que disciplinam a matéria, em consonância com a Tese Prevalecente nº 4 deste Regional, o que não permite o processamento do recurso. No caso em apreço, para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, procedimento vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Ademais, não se vislumbra na decisão recorrida qualquer contrariedade à Súmula 85 do TST, mormente no tocante ao item III do verbete, por inaplicável à espécie, diante das particularidades do caso concreto. Quanto ao dissenso jurisprudencial, os arestos transcritos não se prestam ao desejado confronto de teses, alguns porque inservíveis, quando procedentes de Turmas do TST, hipótese não contemplada na alínea "a" do art. 896 da CLT, já o excerto válido trazido, a seu turno, não se revela específico, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST, notadamente por não refutar diretamente todos os fundamentos expendidos na decisão recorrida. Por fim, nos termos em que prolatada a decisão, não se vislumbra a alegada contrariedade à tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema n° 1046. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.”(fls. 2378/2380) Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Insurge-se contra os temas da nulidade do sistema de compensação de folgas e dos reflexos das horas extras nas férias e no 13º salário. Decido. Na hipótese, as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. De fato, a despeito das razões articuladas nas razões de agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não aos agravos de instrumento. Em face do exposto, nego provimento. 2.2. Agravo de instrumento do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação (fl. 232) e isento de preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, quanto ao tema agravado, aos seguintes fundamentos: “CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / PETROLEIRO / REGIME DE REVEZAMENTO DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611, caput. - divergência jurisprudencial. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Acrescenta-se que, do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST. No mais, os arestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso.”(fls. 2380/2381) Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Alega que a decisão agravada extrapola os limites da competência do TRT da 1ª Região, pois não verifica apenas se o agravante apontou os dispositivos legais violados, mas julga o próprio recurso. Insurge-se contra o tema da aplicabilidade da sentença normativa, diante da ausência de previsão de banco de horas para compensação de folgas. Decido. Saliento, de início, que não há falar em extrapolação de competência, pelo TRT, quando da análise do recurso de revista. De fato, cabe ao Tribunal de origem o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, nos moldes do art. 896, § 1º, da CLT. Acaso inconformada com eventual negativa de seguimento, a parte interessada pode remeter a análise dos correspondentes pressupostos para o Tribunal competente para o julgamento do recurso, pela via do agravo de instrumento, como efetuado na espécie. Constato, ademais, que as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. De fato, a despeito das razões articuladas nas razões de agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não aos agravos de instrumento. Em face do exposto, nego provimento. 2.3. Recurso de revista do reclamante Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, referentes à tempestividade e à regularidade de representação (fl. 232) e estando isento o preparo, passo ao exame dos intrínsecos. Reflexos das horas extras. Parcelas vincendas. Eis os fundamentos da decisão regional: “C- REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. (...) Portanto, considerando que a reclamada não procedia à correta integração das horas suplementares nas férias, gratificação de férias e nos décimos-terceiros salários, o reclamante faz jus às diferenças devidas (pedido da alínea "c" da inicial - ID. e49b887, fls. 12), com reflexos sobre o FGTS, observada a prescrição parcial. No tocante às parcelas vincendas, contudo, é certo que, em se tratando de pagamento por serviço excedente, a condenação deve se ater, necessariamente, a eventos pretéritos, pois não há como presumir a respectiva consolidação futura do mesmo quadro fático. Portanto, as verbas deferidas ao reclamante nesta ação não podem abranger prestações vincendas.”(fl. 2229) Destaco que sublinhei na transcrição acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional que foram indicados no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º, da CLT. Os trechos indicados tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. O reclamante sustenta, nas razões de recurso de revista, serem devidas as parcelas vincendas das folgas suprimidas e dos reflexos das horas extras. Aduz ser “presumível que a conduta ilícita do empregador se prolongue além da data de ingresso da ação ou do proferimento da sentença.”(fl. 2251). Indica violação do art. 323 do CPC e traz jurisprudência a confronto. Ao exame. Verifico, de início, que a condenação ao pagamento das folgas suprimidas está limitada a 01/01/2020 (fl. 2226), o que afasta a possibilidade de pagamento de parcelas vincendas quanto a esse aspecto. Observo, na sequência, que, no tocante aos reflexos das horas extras deferidos, razão assiste à parte. De fato, publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). Constato haver transcendência, considerando que a decisão regional dissente da jurisprudência uniforme desta Corte Superior. Com efeito, este Tribunal há muito sedimentou a compreensão de que é admitida a condenação ao pagamento de horas extras em parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que ensejaram a obrigação, evitando-se, com isso, o ajuizamento de várias ações sucessivas. Nessa linha, rememoro julgados da subseção uniformizadora da jurisprudência do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, §2º DA CLT. Segundo a jurisprudência iterativa e notória do TST, é entendimento consolidado nesta Corte a tese no sentido de que a exegese da norma inserta no art. 323 do CPC revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação, aspecto esse que autoriza a condenação ao pagamento de horas extras vincendas. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Portanto, diante da pacificação da controvérsia quanto ao tema, e estando a decisão da Turma em conformidade com o entendimento firmado no âmbito desta Subseção, não cabe o exame de divergência jurisprudencial em sentido contrário, nos termos do art. 894, §2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-11410-93.2015.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. Esta Subseção firmou entendimento de que se afigura viável a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos dos arts. 323 do CPC/15 (art. 290 do CPC/73) e 892 da CLT, de modo a evitar o ajuizamento de reclamações trabalhistas sucessivas com o mesmo objeto. Recurso de embargos conhecido e provido (E-ED-ED-ED-ARR-2970-90. 2013.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/10/2019). EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. Trata-se de pedido de condenação da reclamada ao pagamento de parcelas vincendas relativas às horas extras deferidas pela Turma pela concessão irregular do intervalo intrajornada. Estabelece o artigo 323 do CPC de 2015: " Art. 323 Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, estas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação ". Como se observa, a norma legal transcrita autoriza o julgador a proferir sentença voltada para o futuro. Estabelece, por sua vez, o artigo 892 da CLT: " Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data de ingresso na execução ". Assim, enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório. A SbDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 290 do CPC/73 (artigo 323 do CPC/2015), de modo que evite a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Embargos conhecidos e providos (E-ED-ED-RR-996-18.2010.5.09.0892, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019). Na mesma linha, colho julgados desta Primeira Turma: "(...) C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) 2) PARCELAS VINCENDAS. DEVIDAS. 2.1. Hipótese em que o e. Tribunal concluiu que "O deferimento de parcelas vincendas deve restringir-se às situações já consolidadas, em que há pouca possibilidade de alteração do panorama fático, já que não se admite decisão condicional. Considerando-se as especificidades do caso dos autos, não há que se falar em deferimento de parcelas vincendas". 2.2. A jurisprudência assente nesta Corte é no sentido da possibilidade de incluir na condenação o pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do art. 323 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido, no tema; (...)" (RR-1001183-85.2014.5.02.0464, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). "(...) II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 1. Não é juridicamente razoável impor à parte autora que proponha nova demanda para exigir o cumprimento de obrigação relativa às parcelas que já foram objeto de condenação. 2. Enquanto mantida a situação de fato - e o ônus de demonstrar o contrário é da empresa - o comando judicial deve incluir as prestações vincendas, enquanto durar a obrigação (arts. 323 do CPC e 892 da CLT). Recurso de revista conhecido e provido " (ARR-1000031-33.2017.5.02.0064, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior, considerando o teor do art. 323 do CPC, tem entendido possível a condenação em parcelas vincendas a título de horas extras, enquanto perdurar a condição de fato que as originou e quando ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho. Tal entendimento é uma forma de evitar a propositura de sucessivas demandas abordando o mesmo tema. Assim, uma vez que não há notícias nos autos de que o contrato tenha sido extinto, presume-se a manutenção das condições fáticas acerca do direito às horas extras, fazendo incidir, portanto, a regra inserta no art. 323 do CPC. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002074-36.2016.5.02.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). Conheço, pois, do recurso de revista, por violação do art. 323 do CPC, em relação aos reflexos das horas extras. Mérito Reflexos das horas extras. Parcelas vincendas. A consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 323 do CPC, é o seu provimento para reconhecer o direito da parte reclamante às parcelas vincendas, referentes aos reflexos das horas extras, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação. Recurso de revista provido. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - conheço e nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada; II – conheço e nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante; e III - conheço do recurso de revista do reclamante, quanto ao tema dos “reflexos das horas extras – parcelas vincendas”, por violação do art. 323 do CPC, e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer o direito da parte reclamante às parcelas vincendas, referentes aos reflexos das horas extras, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação. Custas inalteradas. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Processo nº 1000106-34.2019.4.01.3000

ID: 280674366

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000106-34.2019.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L K F BARBOSA IMPORTACAO & EXPORTACAO - EPP

Acórdão

Advogados:

JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000106-34.2019.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000106-34.2019.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000106-34.2019.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000106-34.2019.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:L K F BARBOSA IMPORTACAO & EXPORTACAO - EPP REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS - RO3611-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000106-34.2019.4.01.3000 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela União contra a sentença proferida, em 10/02/2021, pelo Juízo da 1ª Vara Federal da SJ/AC, pela qual julgou procedente o pedido deduzido pela autora, LKF Barbosa Importação e Exportação EPP, em ação de rito ordinário, para depositar a quinta parcela da entrada e continuar a consolidação da dívida negociada no parcelamento denominado Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – PERT-SN, instituído pela Lei Complementar n. 162/2018, ao fundamento de que a autora poderia efetuar o pagamento da entrada até 30/11/2018, como pretendia (fls. 120-123). O juízo a quo entendeu que o art. 6º da Instrução Normativa RFB n. 1.808/2018, que regulamentou o PERT-SN, instituído pela LC n. 162, de 06/04/2018, permitia que o contribuinte efetuasse o pagamento da entrada de 5% do valor da dívida “até o último dia útil do 5º (quinto) mês de ingresso no Pert-SN", sob pena de ter o requerimento de adesão cancelado, e tendo a autora aderido ao parcelamento em 09/07/2018, poderia pagar essa entrada até o dia 30/11/2018, mas foi impedida de gerar a guia de pagamento da quinta parcela no Sistema da SRFB. A autora narrou que, tendo atrasado o pagamento da 4ª (quarta) parcela da entrada de 5% (cinco por cento) do total da dívida negociada, buscou pagá-la juntamente com a 5ª (quinta) e última parcela da entrada no dia 30/11/2018, último dia para fazê-lo, mas não conseguiu gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS para pagamento desta última pelo Sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB e, por isso, foi excluída do PERT-SN. Inconformada, apela a União, sustentando, em suma, que: a) a adesão ao parcelamento é uma faculdade do contribuinte e que, uma vez feita, pressupõe a aceitação de todas as regras estabelecidas pela Administração Pública; b) não houve o cumprimento de todos os requisitos necessários para a formalização do parcelamento, não tendo a autora direito à reinclusão de seus débitos no parcelamento da LC n. 162/18; c) o pagamento da entrada deve ocorrer em 5 (cinco) meses, sem qualquer dilação prazal, nos termos do inciso I do art. 1º a LC n. 162/2018; d) a autora aderiu ao parcelamento em 09/07/2018, assumindo o ônus de adimplir a entrada de 5% dos débitos negociados em 5 parcelas, sendo a primeira paga em julho/2018 e a última em 30/11/2018, mas nessa data pagou a 4ª parcela; e) o atraso na entrada culminou na exclusão do parcelamento. Requer, ao final, o provimento do recurso e a reforma da sentença (fls. 127-141). Não foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000106-34.2019.4.01.3000 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Trata-se de apelação interposta pela União contra a sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela autora, LKF Barbosa Importação e Exportação EPP, em ação de rito ordinário, para depositar a quinta parcela da entrada e continuar a consolidação da dívida do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – PERT-SN, instituído pela Lei Complementar n. 162/2018, ao fundamento de que a autora poderia efetuar o pagamento da entrada até 30/11/2018, como pretendia. Contudo, não assiste razão à apelante. A LC n. 162/2018 instituiu o PERT-SN nos seguintes termos: Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), relativo aos débitos de que trata o § 15 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observadas as seguintes condições: I - pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, e o restante: a) liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; b) parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou c) parcelado em até cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; (...) À sua vez, o art. 6º da Instrução Normativa RFB n. 1.808/2018, que regulamentou o PERT-SN, instituído pela LC n. 162/2018, permitia que o contribuinte efetuasse o pagamento da entrada de 5% (cinco por cento) do valor da dívida negociada “até o último dia útil do 5º (quinto) mês de ingresso no Pert-SN”, sob pena de ter o requerimento de adesão cancelado. Confira-se o teor dessa norma: Art. 6º O sujeito passivo que não efetuar o pagamento integral do valor previsto no caput do art. 3º, correspondente a 5% (cinco por cento) da dívida consolidada, até o último dia útil do 5º (quinto) mês de ingresso no Pert-SN, terá o requerimento de adesão cancelado. No caso, a autora requereu a adesão ao parcelamento em 09/07/2018 e poderia efetuar o pagamento dessa entrada até o dia 30/11/2018. Nesse contexto, a autora efetuou o pagamento da 4ª (quarta) parcela, embora com atraso, em 30/11/2018, e pretendendo efetuar o pagamento da 5ª (quinta) parcela da entrada nesse mesmo dia, ficou impossibilitada de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional para pagamento dessa última parcela no Sistema Informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB. Portanto, a pretensão autoral é legítima, devendo ser mantida a sentença pela sua própria fundamentação, que ora transcrevo e de que me valho como razões de decidir: A decisão que deferiu a tutela de urgência restou assentada nos seguintes termos, os quais adoto como razões de decidir: A Lei Complementar n. 162/18 instituiu parcelamento especial em favor das empresas optantes do pelo Simples Nacional, condicionando a adesão ao parcelamento ao pagamento de entrada, correspondente a 5% da dívida consolidada. A Instrução Normativa n. 1.808/18, regulamentando a mencionada lei, estabeleceu que: Art. 6º O sujeito passivo que não efetuar o pagamento integral do valor previsto no caput do art. 3º, correspondente a 5% (cinco por cento) da dívida consolidada, até o último dia útil do 5º (quinto) mês de ingresso no Pert-SN, terá o requerimento de adesão cancelado. Portanto, de acordo com a expressa dicção constante da norma regulamentadora, o cancelamento do requerimento de adesão apenas poderia sobrevir caso constatado o inadimplemento do valor integral no último dia útil do quinto mês de ingresso do Pert-SN. E, considerando que a empresa ingressou no Pert em 9.7.2018 (conforme documento de ID 31308483, pp. 1/3), teria até o dia 30.11.2018 para recolher o valor correspondente a 5% da dívida consolidada. Não obstante, após o pagamento das quatro primeiras parcelas (documento de ID 31308483, p. 4 e seguintes), não pôde a empresa autora emitir o documento de arrecadação para adimplemento da quinta parcela, por ter realizado a destempo a satisfação da quarta prestação, fato este não refutado pela ré. Logo, vislumbro plausibilidade na alegação deduzida pela empresa autora, tendo em vista que esta poderia realizar o pagamento de qualquer das parcelas até o dia 30.11.2018, desde que promovesse o adimplemento integral da entrada naquele momento. E, não tendo a Fazenda Nacional comprovado a possibilidade de emissão do documento de arrecadação relativo à quinta prestação, ressai verossímil a versão sustentada pela autora na inicial. Após o devido contraditório, não houve alteração fática ou jurídica que ensejasse a alteração do que anteriormente decidido. A União/Fazenda Nacional, em sede de contestação, insurge-se contra o pedido da autora ao fundamento de que o pagamento da entrada do parcelamento deve ocorrer no prazo de 05 meses, não se aplicando o art. 9º, caput e §2º, da Lei n. 13.496/17, que dispõe que o pagamento das parcelas com até 30 dias de atraso não implicará em exclusão do PERT, visto que tal norma é aplicável às parcelas a serem pagas após a entrada e não às parcelas da entrada em si. Ocorre que, conforme disposto na decisão supracitada, a autora não conseguiu efetuar o pagamento integral da entrada no prazo de 05 meses, com termo final em 30/11/2018, visto que ficou impossibilitada de emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) referente à quinta parcela em razão de ter realizado o pagamento da quarta parcela a destempo – apesar de dentro do período de cinco meses. Desta forma, a não integralização da entrada até o termo final decorreu de fato não imputado à autora, de modo que sua permanência no PERT-SN é medida que se impõe. Em tais circunstâncias, a exclusão revela-se indevida, frustrando, com isso, o interesse de ambas as partes na preservação do parcelamento para a regularização tributária do contribuinte, o que iria ao encontro da finalidade da Lei Complementar n. 162/2018. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento acerca da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para orientar a interpretação das regras que disciplinam os parcelamentos tributários, visando sua preservação para que este atinja sua finalidade de viabilizar a quitação da dívida do contribuinte e, com isso, a regularização tributária pretendida, desde que configurada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao Erário. Confira-se a jurisprudência do STJ sobre a matéria: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS. FACULDADE. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A Lei n. 10.684/2003, que instituiu o PAES - Programa de Parcelamento Especial, não prevê a inclusão de todos os débitos da respectiva pessoa jurídica como condição para sua adesão, permitindo ao contribuinte a opção de inclusão ou não daqueles que haja pertinência no parcelamento.3.O entendimento consolidado desta Corte Superior é o de que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são aplicáveis na hipótese de se perquirir pela exclusão ou não do contribuinte do parcelamento, "quando essa procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do Erário"(AgInt no REsp 1.660.934/RS, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 05/04/2018, DJe 17/04/2018). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.703.979/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 3/10/2022) A jurisprudência deste Tribunal não diverge desse entendimento: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. PERT. RESCISÃO AUTOMÁTICA. INDEVIDA. EQUÍVOCO QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À UNIÃO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE DE REINCLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mandado de segurança impetrado a fim de garantir a manutenção da impetrante SANEAMENTO DE GOIAS S/A no programa de parcelamento nº 1439131 - PERT, bem como para determinar à UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) que possibilite pagamento da parcela nº 7, vencida em 28/03/2018 e não paga por conta de sua exclusão do programa, mediante emissão de DARF. 2. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) alegou a não observância da exigência prevista no art. 10 da Portaria PGFN nº 690/2017, visto que o recolhimento de parcelas foi feito via GPS e não via DARF, o que justifica sua exclusão do PERT. 3. A apelante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. Devem incidir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade nos casos de parcelamentos tributários nos quais não há prejuízo ao erário e a boa-fé do contribuinte deve ser prestigiada. 4. Precedente: "3. Destaque-se que não houve contraposição quanto à efetivação do pagamento das parcelas, a motivação para exclusão se restringiu ao fato de que ao invés de efetuar o pagamento das parcelas subsequentes mediante DARF, o contribuinte procedeu ao recolhimento através de GPS. (...) 10. Ainda em reforço ao acima afirmado, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado, segundo o qual a boa-fé do contribuinte, presente na situação posta, e a "ratio essendi" do parcelamento devem ser levados em consideração pela Fazenda Pública. 11. Disso resulta que eventual equívoco no direcionamento do parcelamento deve ser relativizado, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam a conduta da Administração, mormente quando verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo para o fisco." (TRF-5 - Apelação: 08007559520194058100, Relator: Desembargador Federal Fernando Braga, Data de Julgamento: 11/12/2019, 3ª Turma) 5. Honorários incabíveis por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 6. Apelação e remessa necessária não providas. (AMS 1002074-88.2018.4.01.3500, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 – Décima Terceira Turma, PJe 15/03/2024 - grifei) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. PERT. LEI 13.496/2017. EXCLUSÃO. INADIMPLÊNCIA DE PARCELAS. POSTERIOR QUITAÇÃO DO DÉBITO. REINCLUSÃO NO PERT. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A adesão do devedor a um programa de parcelamento fiscal é voluntária e, além de caracterizar confissão extrajudicial irrevogável e irretratável do débito (Súmula 653, STJ), não prescinde do cumprimento de requisitos e condições específicos do programa, além da consolidação e da negociação da dívida, momento em que o contribuinte indica os débitos a serem parcelados e efetua o pagamento das parcelas em valor compatível com o montante integral em parcelamento. Dessa forma, os parcelamentos previstos em lei visam, mediante mútuas concessões entre Fisco e contribuinte, a efetivação da regularização de débitos tributários. 2. No caso, a Fazenda Nacional se apoia na reconhecida inadimplência da contribuinte/apelada de 3 (três) parcelas, embasando-se nos preceitos do art. 2°, § 7º da lei 12.996/2017 c/c art. 1º, § 9º da lei 11.491/2009. No entanto, foi emitido DARF pela própria RFB, com o devido cálculo dos valores de juros e/ou encargos da dívida, tendo sido tempestivamente pago. 3. O STJ tem entendimento consolidado em favor da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade às regras de deferimento, exclusão, manutenção e reinclusão em parcelamentos tributários quando, evidenciada a boa-fé da empresa contribuinte, a adoção da medida pleiteada, a um só tempo, se mostrar compatível com o propósito de renúncia fiscal dos programas, bem como não acarretar prejuízo ao erário. Precedentes do STJ e do TRF1. 4. Apesar do atraso no pagamento de algumas parcelas, deve ser considerado que o contribuinte buscou efetuar o pagamento da dívida, tendo inclusive, movido pedido administrativo de regularização, o que atesta a sua boa-fé e a ausência de prejuízo ao erário, descabendo falar em exclusão do programa, caso a discussão travada nestes autos seja o único óbice. 5. Apelação não provida. 6. Honorários advocatícios majorados. (AC 1018044-87.2020.4.01.3200, Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 – Décima Terceira Turma, PJe 31/10/2023 – grifei) Diante disso, a sentença deve ser mantida. Dos honorários advocatícios sucumbenciais A sentença, proferida em 10/02/2021, condenou a ré, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 1.500,00 – mil e quinhentos reais. Dos honorários advocatícios recursais Cabível a majoração dos honorários em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, previstos no art. 85, §§ 1º e 11 do CPC atual. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação; honorários advocatícios recursais arbitrados. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000106-34.2019.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000106-34.2019.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:L K F BARBOSA IMPORTACAO & EXPORTACAO - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS - RO3611-A E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL – PERT-SN. LEI COMPLEMENTAR N. 162/2018. EXCLUSÃO. INADIMPLÊNCIA DA ÚLTIMA PARCELA DA ENTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR GUIA DE RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO. REINCLUSÃO. LEGÍTIMA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra a sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela autora, em ação de rito ordinário, para depositar a quinta parcela da entrada e continuar a consolidação da dívida negociada no parcelamento denominado Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – PERT-SN, instituído pela Lei Complementar n. 162/2018, ao fundamento de que a autora poderia efetuar o pagamento da entrada até 30/11/2018, como pretendia 2. A autora atrasou o pagamento da 4ª (quarta) parcela da entrada de 5% (cinco por cento) do total da dívida negociada (LC 162/2018, art. 1, inc. I) e buscou pagá-la juntamente com a 5ª (quinta) e última parcela no dia 30/11/2018, último dia para fazê-lo, mas não conseguiu gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS desta última no Sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB e, por isso, foi excluída do PERT-SN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão versa a possibilidade de o contribuinte pagar as parcelas faltantes da entrada no último dia do prazo previsto no PERT-SN, instituído pela LC n. 162/2018. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei Complementar n. 162/2018 instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – PERT-SN e previu o pagamento de entrada de “5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas” (art. 1, inc. I). Ao regulamentar essa lei, o art. 6º da Instrução Normativa RFB n. 1.808/2018 permitiu que o contribuinte efetuasse o pagamento dessa entrada “até o último dia útil do 5º (quinto) mês de ingresso no Pert-SN”, sob pena de ter o requerimento de adesão cancelado. 5. No caso, a autora requereu a adesão ao parcelamento em 09/07/2018 e poderia efetuar o pagamento dessa entrada até o dia 30/11/2018. A autora efetuou o pagamento da 4ª (quarta) parcela da entrada, embora com atraso, em 30/11/2018 e pretendendo pagar também a 5ª (quinta) parcela nesse mesmo dia, ficou impossibilitada de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional para pagamento dessa última parcela no Sistema Informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB. Revela-se, pois, legítima sua pretensão de manter-se no PERT-SN. 6. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento acerca da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para orientar a interpretação das regras que disciplinam os parcelamentos tributários, visando à preservação desse negócio jurídico para que atinja sua finalidade de viabilizar a quitação da dívida do contribuinte e, com isso, a regularização tributária pretendida, desde que configurada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao Erário. Precedentes declinados no voto. 7. Arbitrados honorários advocatícios recursais. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “O pagamento da entrada deve ocorrer até o último dia do quinto mês do requerimento de adesão ao PERT-SN, conforme art. 6º da IN RFB n. 1.808/2018, que regulamentou o inciso I do art. 1º a LC n. 162/2018.” Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 162/2018, art. 1º; IN SRF n. 1.808/2018, art. 6º. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 09/05/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Leonardo Lisboa Santos x Atria Comercio De Veiculos Ltda e outros

ID: 311322558

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009586-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LISBOA SANTOS

Polo Passivo:

ATRIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA

Sentença

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

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ALEXANDRE ANTONIO LEO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. LEONARDO LISBOA SANTOS ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS em face de CAOA MONTADORA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. LEONARDO LISBOA SANTOS ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS em face de CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA e ATRIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Alega que no dia 26/03/2024 adquiriu um veículo destinado a Pessoa com Deficiência (PCD), com a promessa de entrega no prazo de 60 dias e preço previamente definido, contudo, o veículo foi entregue com prazo superior a 200 dias. Além disso, dispõe que adquiriu o veículo, no valor de R$ 127.218,54, contudo, foi surpreendido com o aumento no valor final do veículo, consistente no valor de R$ 136.505,24. Por isso, requer indenização por danos morais e materiais. Audiência realizada restou infrutífera. A parte reclamada, CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA, apresentou defesa sob o ID 187985685, sustentando a ausência de comprovação dos fatos alegados na exordial, bem como a inexistência de ato ilícito passível de indenização. Alegou que a demora na entrega do veículo decorreu da alteração, por iniciativa do autor, da cor originalmente escolhida (branca) para a cor cinza, no curso da transação. Em razão disso, foi necessário emitir nova nota fiscal, o que inviabilizou o faturamento imediato do bem em virtude de entraves burocráticos junto à Receita Federal. Asseverou, ainda, que o cliente, ao final, optou por desistir da compra, sendo-lhe oferecida, como forma de compensação, a aquisição de um veículo zero quilômetro por valor inferior ao custo. Por fim, informou que a empresa atravessa período de alta demanda, sendo certo que alguns modelos “não se encontram disponíveis a pronta entrega”. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica ao ID 189017538. Síntese. DA REVELIA DA REQUERIDA ÁTRIA COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA Nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. No caso, nota-se que a parte reclamada foi regularmente citada, em 22/04/2025 (ID 193690407), mas não compareceu à audiência de conciliação realizada em 30/04/2025 (ID 192473092), nem justificou sua ausência. Vale consignar também que não houve qualquer justificativa que pudesse autorizar a redesignação da audiência, como postulado na peça de ID. 196463855. Em que pese o reconhecimento da revelia, no caso concreto não são aplicados os efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil, uma vez que há litisconsórcio passivo e a primeira requerida apresentou defesa, nos termos do artigo 345, inciso I, do mesmo diploma legal e compareceu à audiência de conciliação (art. 20 da LJE). Desta feita, resta afastada a aplicação dos efeitos da revelia, passando-se à análise do mérito propriamente dito. Desta forma, considera-se revel a parte reclamada. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR. Nos termos do artigo 3º da Lei 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda 40 salários-mínimos (inciso I). Neste sentido, a parte reclamada arguiu a preliminar de incompetência, diante da afirmação de que o valor da causa excede o teto do Juizado. Contudo, no caso em análise, a parte reclamante postulou indenização por danos morais no valor de R$ 43.513,30 e danos materiais em R$ 9.286,70, atribuindo à causa o valor de R$ 52.800,00, dentro da alçada. Outrossim, não há que se cogitar da necessidade de adequação do valor da causa ao montante do contrato ou ao preço do veículo, porquanto o reclamante não pleiteia a rescisão contratual, mas sim indenização por danos materiais e morais. Portanto, OPINO pela rejeição da aludida preliminar. INTERESSE PROCESSUAL Em regra, as condições da ação são aferidas por meio da Teoria da Asserção, segundo a qual a análise ficará restrita aos fundamentos trazidos na petição inicial. Todavia, existem situações específicas em que há exigências pré-definidas para a satisfação das condições da ação. Não obstante existir casos previstos em lei que o acesso ao Poder Judiciário esteja condicionado à prévia tentativa da solução administrativa do problema (a exemplo do Tema 915, Recurso Repetitivo, REsp 1304736/RS), no presente caso, por inexistir norma que estabeleça esta condição, deve prevalecer o Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da CF). Neste sentido já manifestou a Turma Recursal: (...) 4. Interesse processual. As condições da ação são aferidas através da Teoria da Asserção, ficando a análise restrita aos fundamentos da petição inicial, salvo situações excepcionais. Inexistindo regra que estabeleça a necessidade de prévia solicitação administrativa para, somente depois, formular requerimento na via judicial, não há que se falar em ausência de interesse processual, devendo ser observado o Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário, conforme assegurado no art. 5º, inciso XXXV, da CF (N.U 1002074-40.2019.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/03/2021, publicado no DJE 05/03/2021). O ajuizamento de ação visando garantir o direito ao recebimento do abono de permanência não exige a apresentação de prévio requerimento administrativo. (...) (N.U 0002192-40.2016.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024). Por esta razão, o simples fato de a parte reclamante não ter procurado a parte reclamada administrativamente para tentar solucionar o problema não evidencia o seu desinteresse processual, logo, a preliminar deve ser rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ATRIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA Apesar da revelia, observa-se que a segunda reclamada suscitou, por meio da petição de ID 196463855, preliminar de ilegitimidade passiva, matéria de ordem pública, razão pela qual passo à sua análise. A legitimidade passiva deve ser aferida mediante a análise abstrata da narrativa apresentada pela parte autora em suas razões iniciais, em conformidade com a "teoria da asserção". Ademais, as empresas que participam da mesma cadeia de consumo respondem solidariamente pela reparação do dano (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Outrossim, o artigo 25, § 1º do CDC consagra a regra da solidariedade entre os fornecedores, não sendo justa e razoável a absolvição de qualquer parte que ingressou na cadeia produtiva, especialmente quem se beneficiou com a venda do produto (comerciante). Desse modo, todas as pessoas que apareçam na cadeia causal do evento danoso respondem pelo ato praticado em face do consumidor, seja direto ou equiparado, não havendo a comprovação inequívoca de qualquer escusa prevista em lei a excluir ou atenuar o dever obrigacional. E, no caso específico dos autos, a responsabilidade solidária do fabricante e do comerciante de produtos duráveis (o pedido foi realizado com intervenção da concessionária reclamada – ID. 183918730) está prevista nos artigos 18 e 19, também do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma PROPONHO rejeitar a preliminar suscitada. MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se a matéria “sub judice” não demandar instrução adicional, além de já se encontrar nos autos a necessária prova documental. Impende consignar que há, in casu, nítida relação de consumo entre as partes, eis que se enquadram nos conceitos de consumidor/fornecedor previstos nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplicam-se as regras incidentes neste Diploma Legal, em especial a norma que autoriza a inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora para a facilitação de sua defesa em juízo, eis que nítida a hipossuficiência técnica da demandante e a verossimilhança em suas alegações (art. 6º, VIII, CDC). De maneira que, malgrado possam estar formadas por pessoas jurídicas diferentes, frente ao consumidor, deve suportar a responsabilidade solidária. O cerne da controvérsia consiste na alegação da parte autora de descumprimento da proposta de compra e venda de veículo zero quilometro, celebrado com a concessionária, que prometera a entrega do bem, no prazo máximo de 180 dias, contudo, a entrega se deu em 200 dias, bem como, alteração do valor final do bem. A reclamada, por sua vez, apresentou uma defesa genérica e com relatos, apresentando documentos de parte estranha à lide. A reclamada apresentou defesa, entretanto, os documentos e argumentos colacionados revelam-se genéricos e se referem a partes estranhas à lide, sem qualquer pertinência específica com os fatos narrados ou com os contratos celebrados entre as partes deste feito. Tal peça defensiva, destituída de individualização e enfrentamento concreto da controvérsia, mostra-se absolutamente incapaz de infirmar as alegações do autor. Cabe consignar que ao documento acostado ao ID 183918732, pág.03 confirma que o prazo máximo para entrega do veículo era de 180 dias. Além do mais, verifica-se nos autos que a parte autora demonstrou que realizou a compra o veículo, no dia 26/03/2024, contudo, a nota fiscal foi emitida, em 06/11/2024. (Id. 183918730, 183920392), o que, por não haver impugnação, resta incontroverso. É incontroverso o atraso substancial na entrega do veículo adquirido pelo autor, cuja contratação vinculava-se ao atendimento de suas necessidades específicas de saúde e locomoção. O descumprimento contratual restou demonstrado pelos documentos acostados à inicial, especialmente o comprovante de pagamento do valor adicional de R$ 9.286,70, exigido para confirmação do pedido, valor este que extrapolou o montante inicialmente pactuado. Cabia às requeridas o dever de informar adequadamente a consumidora, antes da venda, sobre os trâmites burocráticos que envolviam seu pedido, a fim de possibilitar sua organização ou até desistência, ônus do qual não se desincumbiram, restando frustrada a confiança depositada pela parte autora na relação contratual. Neste sentido: AÇÃO COMINATÓRIA. ENTREGA DE VEÍCULO ADQUIRIDO. VENDA DIRETA. Autor que requer a condenação da ré em obrigação de fazer, consistente na entrega de veículo nas condições originalmente pactuada sem venda direta. Sentença de procedência. Apelo da ré fabricante. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso sub judice. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário afastada. Ausência de interesse da União na lide. Art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Mérito. Autor que contratou a concessionária ré para emitir a documentação necessária à aquisição de veículo com isenção de impostos, por ser portador de necessidades especiais. Pedido de faturamento após a emissão das cartas de isenção de impostos, com posterior comunicação de que o modelo do automóvel escolhido não seria mais fabricado. Requerimento de faturamento que constou o modelo certo e preço líquido da operação, vinculando os fornecedores nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor. Pedido efetuado muito após a declaração de calamidade pública em razão da pandemia de COVID-19, se mostrando inverossímil a tese de que as requeridas não possuíam condições de mensurar os impactos sobre sua atividade comercial. Obrigação de realizar a venda nos termos previamente acordados. Eventual impossibilidade de entregado produto adquirido que deve ser discutida em sede de cumprimento de sentença, ocasião na qual serão apuradas as perdas e danos ao consumidor. Renovação das cartas de isenção. Autor que entregou toda a documentação de forma tempestiva às rés, prescindindo de nova emissão. Contudo, caso se mostre necessária a apresentação de novas cartas de isenção, seus custos devem ser imputados às rés. Consectário natural da obrigação de entrega do produto. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente e provido. (TJSP; Apelação Cível 1010459-88.2021.8.26.0008; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ªCâmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Datado Julgamento: 15/07/2022; Data de Registro: 15/07/2022). APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c.c Danos Morais Contemplação em Consórcio Demora na entrega do bem Sentença que julgou extinto o pedido quanto a obrigação de fazer, ante a entrega do veículo Improcedência do pleito de danos morais Recurso do Autor Cabimento Danos morais caracterizados Demora de quase 06 meses para entrega do veículo Dobro do prazo estabelecido Justificação da demora pelas empresas rés, ante a paralização da fábrica pela pandemia da Covid Infactível Isso porque as consequências da crise mundial já ocorriam quando da formação da relação jurídica entre as partes Informação de demora maior que deveria ter sido informada ao autor desde o início ou concessão de prazo diferente do que foi proposto Entrega do bem que só seu dera a partir da judicialização da questão Situação que ultrapassa mero dissabor Responsabilização solidaria das empresas rés, ante a cadeia estabelecida para fornecimento de serviços - Fixação de indenização no valor de R$5.000,00 Sentença reformada Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035845420218260024 SP 1003584-54.2021.8.26.0024, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 24/03/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022). Assim, tendo sido realizado pedido de compra, na modalidade venda direta (PCD) para a fabricante (id. 183918730) e diante do mencionado atraso da indústria automobilística em qualquer justificativa plausível, ressalto, cabia às requeridas informarem corretamente o consumidor, ônus do qual não se desincumbiram, nos termos do art. 373, II do CPC. Embora “pedido de compra” não configura contrato de compra e venda, mas sim mera intenção de aquisição de veículo, elucidando os trâmites para faturamento e venda do veículo, não lograram êxito em provar que referidas informações foram devidas e suficientemente prestadas ao reclamante. No presente caso, a ciência sobre a data de faturamento e entrega do bem é de suma importância, eis que informação essencial ao consumidor, mormente para que possa se organizar financeiramente a fim de efetuar o pagamento por ocasião de sua retirada. Com relação ao valor pago pelo automóvel, entendo que a falta de esclarecimentos ou, ainda, a insuficiência das informações prestadas por parte das requeridas inviabilizou que o autor buscasse outras opções de veículos nos preços encontrados à época, eis que aguardou a concretização do negócio em comento nos autos. Embora não se olvide que o preço dos automóveis sofreu considerável aumento no lapso temporal entre a data da solicitação, tal fato não pode acarretar prejuízo ao autor, com os quais não concorreu e tampouco deu causa. Logo, imperiosa a condenação das requeridas à devolução do valor pago a maior, nos termos do que foi ajustado no pedido de vendas firmado em março/2024 (id 183918730). A devolução deverá ser de forma simples, visto que não comprovada a má-fé das reclamadas, elemento indispensável para a devolução em dobro prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também deve ser deferido, pois há extravasamento dos limites sociais de tolerância quanto ao molestamento sofrido pelo autor com o presente caso, eis que se deparou com prazo desarrazoado para a entrega do veículo, em evidente descaso das requeridas. Observa-se que o pedido foi formalizado por meio da concessionária requerida em março/2024 e o veículo somente foi entregue ao autor em novembro/2024, restando claro que a demora na entrega supera a razoabilidade, em especial diante da ausência do dever de prestar as informações. Assim, evidente a falha na prestação de serviços das requeridas, bem como os danos causados ao requerente, pessoa com deficiência, que necessita de veículo adaptado para a sua condição. A injustificada demora no cumprimento da obrigação expôs o autor à situação que transborda em muito os limites do mero aborrecimento inerente às relações na sociedade de consumo, para atingir diretamente sua dignidade, enquanto consumidor, assim violada pela prática abusiva perpetrada pelas requeridas. Neste sentido: Compra e venda de veículo zero quilômetro por pessoa portadora de deficiência (PCD) Demora na entrega Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais Sentença de procedência Apelos das rés Corré fabricante, acabou por depositar nos autos o valor da condenação, tendo requerido outrossim a extinção do feito. Destarte, de rigor a conclusão de que o recurso da fabricante restou prejudicado, ex vi do que dispõe o art. 493, do CPC - Prosseguimento do feito para análise do apelo da concessionária, devedora solidária. Relação de consumo CDC Aplicabilidade Demora excessiva na entrega do veículo à autora que restou comprovada. Logo, as rés devem responder por todas as consequências daí advindas. Falha na prestação do serviço evidenciada Destarte, de rigor reconhecer a responsabilidade solidária das rés na medida em que integram a mesma cadeia de consumo, ex vi do que dispõem os arts. 7º., § único, 25, § 1º., 14 e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, não colhe êxito a discussão armada pela concessionária suplicada no sentido de impor à fabricante a culpa pelo atraso na montagem e entrega do veículo à autora. Danos materiais Ocorrência [...] Danos morais Ocorrência Efeitos do inadimplemento contratual que extrapolaram o mero aborrecimento Direitos de locomoção, fruição e pleno gozo do veículo adquirido que foram restringidos a pessoa com mobilidade reduzida. E, como cediço, a impossibilidade de uso de veículo automotivo hodiernamente, impacta diretamente e de forma negativa, a dinâmica da vida pessoal e profissional do indivíduo em especial na condição da autora, cuja utilização do veículo facilitaria a sua rotina pessoal e profissional. Fácil, portanto, entender as privações e aborrecimento desmesurados, sofridos pela requerente, por fato que não deu causa. Outrossim, as requeridas não só tinham condições de prever as consequências de sua incúria, como também de se determinar em sentido contrário. Indenização Montante indenizatório fixado pelo MM. Juízo a quo com parcimônia e razoabilidade, não havendo que se falar em redução Recurso da montadora prejudicado e parcialmente provido o recurso da concessionária ré. (TJ-SP - AC: 10383471020188260114 SP 1038347-10.2018.8.26.0114, Relator: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 11/01/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2022). Deveras, no caso em apreço, o dano moral decorre da má prestação dos serviços pela promovida, consubstanciada no descumprimento contratual, além da necessidade imposta à parte autora de recorrer ao Poder Judiciário para buscar a tutela de seu direito. De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Vale ressaltar que o desvio produtivo é uma subespécie do dano moral e não um dano autônomo, mas deve ser indenizado. Nesse sentido tem sido a jurisprudência das Turmas Recursais: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) (...) 4. Dano moral. Desvio produtivo. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. No caso concreto, não houve questionamento quanto ao dever da instituição de ensino de realizar o aproveitamento das matérias, como requerido pela parte reclamante, nem houve recurso contra a decisão que determinou que tal medida fosse adotada. Assim, o tempo despendido pela parte consumidora buscando solucionar o problema administrativamente a fim de realizar o aproveitamento das matérias que já havia cursado para os cursos de matemática e pedagogia, somado ainda aos obstáculos colocados pela instituição de ensino para que realizasse o aproveitamento das matérias compatíveis, assim como a legítima expectativa criada na parte reclamante de que poderia finalizar os cursos de forma antecipada e sem qualquer problema, são hipóteses suficientes para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. (...) (N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024) Em exame do caso concreto, nota-se que o consumidor, buscando resolver o problema, tentou primeiro os meios administrativos disponíveis (IDs. 183918732, 183920391, 183920397 e seguintes), consoante alegado em sua inicial, recebendo resposta que não solucionou a questão, o qual necessitou ingressar com ação judicial. Portanto, encontra-se devidamente demonstrado o dispêndio de tempo útil do consumidor, em razão de falha na prestação do serviço, caracterizando o desvio produtivo indenizável, nos termos acima explicitados. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da parte Reclamada, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o desgaste experimentado pela parte Reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a parte reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do vigente CPC, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, para: 1- CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagarem ao autor a importância de R$ 9.286,70 (nove mil duzentos e oitenta e seis reais e setenta centavos), com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; 2 - CONDENAR as reclamadas, de forma solidária, a pagarem ao reclamante o valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da TAXA LEGAL de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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