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"1036244-96.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 87 de 90

Processo nº 0059721-68.2023.8.26.0100

ID: 311574471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0059721-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FORT LEST IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FIORIM BELEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: … Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: Homologo a desistência em relação à Etelvina Gabriela Ricaldes Miranda. Anote-se. No mais, a exeqüente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a fim de que sejam incluídos no pólo passivo da execução os seus sócios. É certo que a personalidade (e o patrimônio) da sociedade não se confunde com a personalidade (e o patrimônio) dos sócios. Todavia, excepcionalmente, nossa doutrina (por importação da teoria conhecida por disregard of legal entity, e legislação (com destaque ao art. 50 do CC e ao art. 135 do CTN), têm admitido a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, para se atingir os bens particulares dos sócios. Destacam-se como hipóteses que justificam a desconsideração da personalidade jurídica, (a) o desvio de finalidade, (b) a prática de atos com infração ou fraude à lei ou em prejuízo de terceiros, (c) a prática de atos com excesso de poderes ou abusivos, (d) a confusão patrimonial ou de negócios, ou, ainda, (e) a dissolução irregular da sociedade. Logo, se configurada alguma dessas causas, correta a aplicação excepcional da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Tal entendimento também é o que vem prevalecendo no C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL O RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE INDUSTRIAL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA COMPROVADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. CABIMENTO. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP n.° 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp n.° 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp n.° 704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp n.° 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.° 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004. 2. In casu, assentou o acórdão recorrido que 'Comprovada a dissolução da sociedade, o inadimplemento perante a Fazenda Pública e a ausência de bens para satisfação da obrigação tributária, é possível a constrição de bens do patrimônio pessoal dos sócios que, à época da ocorrência dos fatos geradores, exerciam poderes típicos de gerência', o que indica a dissolução irregular da sociedade, a autorizar redirecionamento da execução. 3. Nada obstante, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que 'a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa' (Precedentes:REsp 953.956/PR, Rei. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.08.2008, DJE 26.08.2008; AgRg no REsp 672.346/PR, Rei. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 01.04.2008; Resp 944.872/RS, Rei. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.09.2007, DJ 08.10.2007; e AgRg no Ag 752.956/BA, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.12.2006, DJ 18.12.2006). 4. A 1ª. Seção no julgamento do ERESP 716.412/PR, DJe 22/09/2008, estabeleceu que: 'O sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151, do CC, e arts. 1o, 2o, e 32, da Lei 8.934/1994, entre outros). A não localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em Embargos à Execução.' 5. A existência de indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada autoriza o redirecionamento do feito executório à pessoa do sócio. Precedentes: REsp 750335, desta Relatoria, DJ de 14/11/2005; AgRg no REsp n.° 643.918/PR, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/05/2005; REsp n.° 462.440/RS, Rei. Min. Franciulli Netto, DJ de 18/10/2004; e REsp n.° 474.105/SP, Rei. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2003. 6. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1200879/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j . 05/10/2010). Devidamente citado (fls. 36) , o sócio Uiliam nada disse. Não bastasse, os elementos constantes dos autos indicam que a empresa-executada encontra-se irregular, eis que não apresenta declaração de rendimentos e bens, o que configura dissolução irregular. Sendo assim, decorrido o prazo para eventual recurso, defiro a inclusão do sócio UILIAM FREDERICO RICALDES MIRANDA no polo passivo do cumprimento de sentença, prosseguindo-se naqueles autos. - ADV: MARCELO FIORIM BELEM (OAB 177460/SP)

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Processo nº 0059721-68.2023.8.26.0100

ID: 311513038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0059721-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Intimação

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Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: … Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: Homologo a desistência em relação à Etelvina Gabriela Ricaldes Miranda. Anote-se. No mais, a exeqüente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a fim de que sejam incluídos no pólo passivo da execução os seus sócios. É certo que a personalidade (e o patrimônio) da sociedade não se confunde com a personalidade (e o patrimônio) dos sócios. Todavia, excepcionalmente, nossa doutrina (por importação da teoria conhecida por disregard of legal entity, e legislação (com destaque ao art. 50 do CC e ao art. 135 do CTN), têm admitido a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, para se atingir os bens particulares dos sócios. Destacam-se como hipóteses que justificam a desconsideração da personalidade jurídica, (a) o desvio de finalidade, (b) a prática de atos com infração ou fraude à lei ou em prejuízo de terceiros, (c) a prática de atos com excesso de poderes ou abusivos, (d) a confusão patrimonial ou de negócios, ou, ainda, (e) a dissolução irregular da sociedade. Logo, se configurada alguma dessas causas, correta a aplicação excepcional da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Tal entendimento também é o que vem prevalecendo no C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL O RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE INDUSTRIAL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA COMPROVADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. CABIMENTO. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP n.° 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp n.° 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp n.° 704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp n.° 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.° 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004. 2. In casu, assentou o acórdão recorrido que 'Comprovada a dissolução da sociedade, o inadimplemento perante a Fazenda Pública e a ausência de bens para satisfação da obrigação tributária, é possível a constrição de bens do patrimônio pessoal dos sócios que, à época da ocorrência dos fatos geradores, exerciam poderes típicos de gerência', o que indica a dissolução irregular da sociedade, a autorizar redirecionamento da execução. 3. Nada obstante, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que 'a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa' (Precedentes:REsp 953.956/PR, Rei. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.08.2008, DJE 26.08.2008; AgRg no REsp 672.346/PR, Rei. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 01.04.2008; Resp 944.872/RS, Rei. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.09.2007, DJ 08.10.2007; e AgRg no Ag 752.956/BA, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.12.2006, DJ 18.12.2006). 4. A 1ª. Seção no julgamento do ERESP 716.412/PR, DJe 22/09/2008, estabeleceu que: 'O sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151, do CC, e arts. 1o, 2o, e 32, da Lei 8.934/1994, entre outros). A não localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em Embargos à Execução.' 5. A existência de indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada autoriza o redirecionamento do feito executório à pessoa do sócio. Precedentes: REsp 750335, desta Relatoria, DJ de 14/11/2005; AgRg no REsp n.° 643.918/PR, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/05/2005; REsp n.° 462.440/RS, Rei. Min. Franciulli Netto, DJ de 18/10/2004; e REsp n.° 474.105/SP, Rei. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2003. 6. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1200879/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j . 05/10/2010). Devidamente citado (fls. 36) , o sócio Uiliam nada disse. Não bastasse, os elementos constantes dos autos indicam que a empresa-executada encontra-se irregular, eis que não apresenta declaração de rendimentos e bens, o que configura dissolução irregular. Sendo assim, decorrido o prazo para eventual recurso, defiro a inclusão do sócio UILIAM FREDERICO RICALDES MIRANDA no polo passivo do cumprimento de sentença, prosseguindo-se naqueles autos. - ADV: MARCELO FIORIM BELEM (OAB 177460/SP)

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Processo nº 0059721-68.2023.8.26.0100

ID: 311537061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0059721-68.2023.8.26.0100

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Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: … Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: Homologo a desistência em relação à Etelvina Gabriela Ricaldes Miranda. Anote-se. No mais, a exeqüente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a fim de que sejam incluídos no pólo passivo da execução os seus sócios. É certo que a personalidade (e o patrimônio) da sociedade não se confunde com a personalidade (e o patrimônio) dos sócios. Todavia, excepcionalmente, nossa doutrina (por importação da teoria conhecida por disregard of legal entity, e legislação (com destaque ao art. 50 do CC e ao art. 135 do CTN), têm admitido a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, para se atingir os bens particulares dos sócios. Destacam-se como hipóteses que justificam a desconsideração da personalidade jurídica, (a) o desvio de finalidade, (b) a prática de atos com infração ou fraude à lei ou em prejuízo de terceiros, (c) a prática de atos com excesso de poderes ou abusivos, (d) a confusão patrimonial ou de negócios, ou, ainda, (e) a dissolução irregular da sociedade. Logo, se configurada alguma dessas causas, correta a aplicação excepcional da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Tal entendimento também é o que vem prevalecendo no C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL O RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE INDUSTRIAL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA COMPROVADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. CABIMENTO. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP n.° 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp n.° 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp n.° 704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp n.° 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.° 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004. 2. In casu, assentou o acórdão recorrido que 'Comprovada a dissolução da sociedade, o inadimplemento perante a Fazenda Pública e a ausência de bens para satisfação da obrigação tributária, é possível a constrição de bens do patrimônio pessoal dos sócios que, à época da ocorrência dos fatos geradores, exerciam poderes típicos de gerência', o que indica a dissolução irregular da sociedade, a autorizar redirecionamento da execução. 3. Nada obstante, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que 'a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa' (Precedentes:REsp 953.956/PR, Rei. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.08.2008, DJE 26.08.2008; AgRg no REsp 672.346/PR, Rei. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 01.04.2008; Resp 944.872/RS, Rei. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.09.2007, DJ 08.10.2007; e AgRg no Ag 752.956/BA, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.12.2006, DJ 18.12.2006). 4. A 1ª. Seção no julgamento do ERESP 716.412/PR, DJe 22/09/2008, estabeleceu que: 'O sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151, do CC, e arts. 1o, 2o, e 32, da Lei 8.934/1994, entre outros). A não localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em Embargos à Execução.' 5. A existência de indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada autoriza o redirecionamento do feito executório à pessoa do sócio. Precedentes: REsp 750335, desta Relatoria, DJ de 14/11/2005; AgRg no REsp n.° 643.918/PR, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/05/2005; REsp n.° 462.440/RS, Rei. Min. Franciulli Netto, DJ de 18/10/2004; e REsp n.° 474.105/SP, Rei. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2003. 6. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1200879/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j . 05/10/2010). Devidamente citado (fls. 36) , o sócio Uiliam nada disse. Não bastasse, os elementos constantes dos autos indicam que a empresa-executada encontra-se irregular, eis que não apresenta declaração de rendimentos e bens, o que configura dissolução irregular. Sendo assim, decorrido o prazo para eventual recurso, defiro a inclusão do sócio UILIAM FREDERICO RICALDES MIRANDA no polo passivo do cumprimento de sentença, prosseguindo-se naqueles autos. - ADV: MARCELO FIORIM BELEM (OAB 177460/SP)

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Processo nº 0059721-68.2023.8.26.0100

ID: 311571421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0059721-68.2023.8.26.0100

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Intimação

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Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: … Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: Homologo a desistência em relação à Etelvina Gabriela Ricaldes Miranda. Anote-se. No mais, a exeqüente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a fim de que sejam incluídos no pólo passivo da execução os seus sócios. É certo que a personalidade (e o patrimônio) da sociedade não se confunde com a personalidade (e o patrimônio) dos sócios. Todavia, excepcionalmente, nossa doutrina (por importação da teoria conhecida por disregard of legal entity, e legislação (com destaque ao art. 50 do CC e ao art. 135 do CTN), têm admitido a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, para se atingir os bens particulares dos sócios. Destacam-se como hipóteses que justificam a desconsideração da personalidade jurídica, (a) o desvio de finalidade, (b) a prática de atos com infração ou fraude à lei ou em prejuízo de terceiros, (c) a prática de atos com excesso de poderes ou abusivos, (d) a confusão patrimonial ou de negócios, ou, ainda, (e) a dissolução irregular da sociedade. Logo, se configurada alguma dessas causas, correta a aplicação excepcional da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Tal entendimento também é o que vem prevalecendo no C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL O RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE INDUSTRIAL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA COMPROVADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. CABIMENTO. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP n.° 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp n.° 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp n.° 704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp n.° 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.° 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004. 2. In casu, assentou o acórdão recorrido que 'Comprovada a dissolução da sociedade, o inadimplemento perante a Fazenda Pública e a ausência de bens para satisfação da obrigação tributária, é possível a constrição de bens do patrimônio pessoal dos sócios que, à época da ocorrência dos fatos geradores, exerciam poderes típicos de gerência', o que indica a dissolução irregular da sociedade, a autorizar redirecionamento da execução. 3. Nada obstante, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que 'a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa' (Precedentes:REsp 953.956/PR, Rei. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.08.2008, DJE 26.08.2008; AgRg no REsp 672.346/PR, Rei. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 01.04.2008; Resp 944.872/RS, Rei. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.09.2007, DJ 08.10.2007; e AgRg no Ag 752.956/BA, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.12.2006, DJ 18.12.2006). 4. A 1ª. Seção no julgamento do ERESP 716.412/PR, DJe 22/09/2008, estabeleceu que: 'O sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151, do CC, e arts. 1o, 2o, e 32, da Lei 8.934/1994, entre outros). A não localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em Embargos à Execução.' 5. A existência de indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada autoriza o redirecionamento do feito executório à pessoa do sócio. Precedentes: REsp 750335, desta Relatoria, DJ de 14/11/2005; AgRg no REsp n.° 643.918/PR, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/05/2005; REsp n.° 462.440/RS, Rei. Min. Franciulli Netto, DJ de 18/10/2004; e REsp n.° 474.105/SP, Rei. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2003. 6. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1200879/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j . 05/10/2010). Devidamente citado (fls. 36) , o sócio Uiliam nada disse. Não bastasse, os elementos constantes dos autos indicam que a empresa-executada encontra-se irregular, eis que não apresenta declaração de rendimentos e bens, o que configura dissolução irregular. Sendo assim, decorrido o prazo para eventual recurso, defiro a inclusão do sócio UILIAM FREDERICO RICALDES MIRANDA no polo passivo do cumprimento de sentença, prosseguindo-se naqueles autos. - ADV: MARCELO FIORIM BELEM (OAB 177460/SP)

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Processo nº 0059721-68.2023.8.26.0100

ID: 311543713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0059721-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FORT LEST IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FIORIM BELEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: … Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: Homologo a desistência em relação à Etelvina Gabriela Ricaldes Miranda. Anote-se. No mais, a exeqüente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a fim de que sejam incluídos no pólo passivo da execução os seus sócios. É certo que a personalidade (e o patrimônio) da sociedade não se confunde com a personalidade (e o patrimônio) dos sócios. Todavia, excepcionalmente, nossa doutrina (por importação da teoria conhecida por disregard of legal entity, e legislação (com destaque ao art. 50 do CC e ao art. 135 do CTN), têm admitido a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, para se atingir os bens particulares dos sócios. Destacam-se como hipóteses que justificam a desconsideração da personalidade jurídica, (a) o desvio de finalidade, (b) a prática de atos com infração ou fraude à lei ou em prejuízo de terceiros, (c) a prática de atos com excesso de poderes ou abusivos, (d) a confusão patrimonial ou de negócios, ou, ainda, (e) a dissolução irregular da sociedade. Logo, se configurada alguma dessas causas, correta a aplicação excepcional da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Tal entendimento também é o que vem prevalecendo no C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL O RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE INDUSTRIAL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA COMPROVADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. CABIMENTO. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP n.° 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp n.° 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp n.° 704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp n.° 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.° 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004. 2. In casu, assentou o acórdão recorrido que 'Comprovada a dissolução da sociedade, o inadimplemento perante a Fazenda Pública e a ausência de bens para satisfação da obrigação tributária, é possível a constrição de bens do patrimônio pessoal dos sócios que, à época da ocorrência dos fatos geradores, exerciam poderes típicos de gerência', o que indica a dissolução irregular da sociedade, a autorizar redirecionamento da execução. 3. Nada obstante, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que 'a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa' (Precedentes:REsp 953.956/PR, Rei. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.08.2008, DJE 26.08.2008; AgRg no REsp 672.346/PR, Rei. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 01.04.2008; Resp 944.872/RS, Rei. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.09.2007, DJ 08.10.2007; e AgRg no Ag 752.956/BA, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.12.2006, DJ 18.12.2006). 4. A 1ª. Seção no julgamento do ERESP 716.412/PR, DJe 22/09/2008, estabeleceu que: 'O sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151, do CC, e arts. 1o, 2o, e 32, da Lei 8.934/1994, entre outros). A não localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em Embargos à Execução.' 5. A existência de indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada autoriza o redirecionamento do feito executório à pessoa do sócio. Precedentes: REsp 750335, desta Relatoria, DJ de 14/11/2005; AgRg no REsp n.° 643.918/PR, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/05/2005; REsp n.° 462.440/RS, Rei. Min. Franciulli Netto, DJ de 18/10/2004; e REsp n.° 474.105/SP, Rei. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2003. 6. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1200879/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j . 05/10/2010). Devidamente citado (fls. 36) , o sócio Uiliam nada disse. Não bastasse, os elementos constantes dos autos indicam que a empresa-executada encontra-se irregular, eis que não apresenta declaração de rendimentos e bens, o que configura dissolução irregular. Sendo assim, decorrido o prazo para eventual recurso, defiro a inclusão do sócio UILIAM FREDERICO RICALDES MIRANDA no polo passivo do cumprimento de sentença, prosseguindo-se naqueles autos. - ADV: MARCELO FIORIM BELEM (OAB 177460/SP)

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Processo nº 0059721-68.2023.8.26.0100

ID: 311593879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0059721-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FORT LEST IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FIORIM BELEM

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Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: … Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: Homologo a desistência em relação à Etelvina Gabriela Ricaldes Miranda. Anote-se. No mais, a exeqüente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a fim de que sejam incluídos no pólo passivo da execução os seus sócios. É certo que a personalidade (e o patrimônio) da sociedade não se confunde com a personalidade (e o patrimônio) dos sócios. Todavia, excepcionalmente, nossa doutrina (por importação da teoria conhecida por disregard of legal entity, e legislação (com destaque ao art. 50 do CC e ao art. 135 do CTN), têm admitido a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, para se atingir os bens particulares dos sócios. Destacam-se como hipóteses que justificam a desconsideração da personalidade jurídica, (a) o desvio de finalidade, (b) a prática de atos com infração ou fraude à lei ou em prejuízo de terceiros, (c) a prática de atos com excesso de poderes ou abusivos, (d) a confusão patrimonial ou de negócios, ou, ainda, (e) a dissolução irregular da sociedade. Logo, se configurada alguma dessas causas, correta a aplicação excepcional da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Tal entendimento também é o que vem prevalecendo no C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL O RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE INDUSTRIAL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA COMPROVADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. CABIMENTO. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP n.° 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp n.° 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp n.° 704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp n.° 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.° 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004. 2. In casu, assentou o acórdão recorrido que 'Comprovada a dissolução da sociedade, o inadimplemento perante a Fazenda Pública e a ausência de bens para satisfação da obrigação tributária, é possível a constrição de bens do patrimônio pessoal dos sócios que, à época da ocorrência dos fatos geradores, exerciam poderes típicos de gerência', o que indica a dissolução irregular da sociedade, a autorizar redirecionamento da execução. 3. Nada obstante, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que 'a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa' (Precedentes:REsp 953.956/PR, Rei. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.08.2008, DJE 26.08.2008; AgRg no REsp 672.346/PR, Rei. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 01.04.2008; Resp 944.872/RS, Rei. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.09.2007, DJ 08.10.2007; e AgRg no Ag 752.956/BA, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.12.2006, DJ 18.12.2006). 4. A 1ª. Seção no julgamento do ERESP 716.412/PR, DJe 22/09/2008, estabeleceu que: 'O sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151, do CC, e arts. 1o, 2o, e 32, da Lei 8.934/1994, entre outros). A não localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em Embargos à Execução.' 5. A existência de indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada autoriza o redirecionamento do feito executório à pessoa do sócio. Precedentes: REsp 750335, desta Relatoria, DJ de 14/11/2005; AgRg no REsp n.° 643.918/PR, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/05/2005; REsp n.° 462.440/RS, Rei. Min. Franciulli Netto, DJ de 18/10/2004; e REsp n.° 474.105/SP, Rei. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2003. 6. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1200879/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j . 05/10/2010). Devidamente citado (fls. 36) , o sócio Uiliam nada disse. Não bastasse, os elementos constantes dos autos indicam que a empresa-executada encontra-se irregular, eis que não apresenta declaração de rendimentos e bens, o que configura dissolução irregular. Sendo assim, decorrido o prazo para eventual recurso, defiro a inclusão do sócio UILIAM FREDERICO RICALDES MIRANDA no polo passivo do cumprimento de sentença, prosseguindo-se naqueles autos. - ADV: MARCELO FIORIM BELEM (OAB 177460/SP)

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Processo nº 0059721-68.2023.8.26.0100

ID: 311509402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0059721-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FORT LEST IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FIORIM BELEM

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Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: … Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: Homologo a desistência em relação à Etelvina Gabriela Ricaldes Miranda. Anote-se. No mais, a exeqüente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a fim de que sejam incluídos no pólo passivo da execução os seus sócios. É certo que a personalidade (e o patrimônio) da sociedade não se confunde com a personalidade (e o patrimônio) dos sócios. Todavia, excepcionalmente, nossa doutrina (por importação da teoria conhecida por disregard of legal entity, e legislação (com destaque ao art. 50 do CC e ao art. 135 do CTN), têm admitido a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, para se atingir os bens particulares dos sócios. Destacam-se como hipóteses que justificam a desconsideração da personalidade jurídica, (a) o desvio de finalidade, (b) a prática de atos com infração ou fraude à lei ou em prejuízo de terceiros, (c) a prática de atos com excesso de poderes ou abusivos, (d) a confusão patrimonial ou de negócios, ou, ainda, (e) a dissolução irregular da sociedade. Logo, se configurada alguma dessas causas, correta a aplicação excepcional da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Tal entendimento também é o que vem prevalecendo no C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL O RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE INDUSTRIAL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA COMPROVADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. CABIMENTO. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP n.° 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp n.° 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp n.° 704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp n.° 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.° 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004. 2. In casu, assentou o acórdão recorrido que 'Comprovada a dissolução da sociedade, o inadimplemento perante a Fazenda Pública e a ausência de bens para satisfação da obrigação tributária, é possível a constrição de bens do patrimônio pessoal dos sócios que, à época da ocorrência dos fatos geradores, exerciam poderes típicos de gerência', o que indica a dissolução irregular da sociedade, a autorizar redirecionamento da execução. 3. Nada obstante, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que 'a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa' (Precedentes:REsp 953.956/PR, Rei. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.08.2008, DJE 26.08.2008; AgRg no REsp 672.346/PR, Rei. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 01.04.2008; Resp 944.872/RS, Rei. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.09.2007, DJ 08.10.2007; e AgRg no Ag 752.956/BA, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.12.2006, DJ 18.12.2006). 4. A 1ª. Seção no julgamento do ERESP 716.412/PR, DJe 22/09/2008, estabeleceu que: 'O sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151, do CC, e arts. 1o, 2o, e 32, da Lei 8.934/1994, entre outros). A não localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em Embargos à Execução.' 5. A existência de indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada autoriza o redirecionamento do feito executório à pessoa do sócio. Precedentes: REsp 750335, desta Relatoria, DJ de 14/11/2005; AgRg no REsp n.° 643.918/PR, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/05/2005; REsp n.° 462.440/RS, Rei. Min. Franciulli Netto, DJ de 18/10/2004; e REsp n.° 474.105/SP, Rei. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2003. 6. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1200879/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j . 05/10/2010). Devidamente citado (fls. 36) , o sócio Uiliam nada disse. Não bastasse, os elementos constantes dos autos indicam que a empresa-executada encontra-se irregular, eis que não apresenta declaração de rendimentos e bens, o que configura dissolução irregular. Sendo assim, decorrido o prazo para eventual recurso, defiro a inclusão do sócio UILIAM FREDERICO RICALDES MIRANDA no polo passivo do cumprimento de sentença, prosseguindo-se naqueles autos. - ADV: MARCELO FIORIM BELEM (OAB 177460/SP)

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Processo nº 0059721-68.2023.8.26.0100

ID: 311623036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0059721-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FORT LEST IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FIORIM BELEM

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Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: … Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: Homologo a desistência em relação à Etelvina Gabriela Ricaldes Miranda. Anote-se. No mais, a exeqüente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a fim de que sejam incluídos no pólo passivo da execução os seus sócios. É certo que a personalidade (e o patrimônio) da sociedade não se confunde com a personalidade (e o patrimônio) dos sócios. Todavia, excepcionalmente, nossa doutrina (por importação da teoria conhecida por disregard of legal entity, e legislação (com destaque ao art. 50 do CC e ao art. 135 do CTN), têm admitido a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, para se atingir os bens particulares dos sócios. Destacam-se como hipóteses que justificam a desconsideração da personalidade jurídica, (a) o desvio de finalidade, (b) a prática de atos com infração ou fraude à lei ou em prejuízo de terceiros, (c) a prática de atos com excesso de poderes ou abusivos, (d) a confusão patrimonial ou de negócios, ou, ainda, (e) a dissolução irregular da sociedade. Logo, se configurada alguma dessas causas, correta a aplicação excepcional da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Tal entendimento também é o que vem prevalecendo no C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL O RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE INDUSTRIAL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA COMPROVADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. CABIMENTO. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP n.° 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp n.° 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp n.° 704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp n.° 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.° 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004. 2. In casu, assentou o acórdão recorrido que 'Comprovada a dissolução da sociedade, o inadimplemento perante a Fazenda Pública e a ausência de bens para satisfação da obrigação tributária, é possível a constrição de bens do patrimônio pessoal dos sócios que, à época da ocorrência dos fatos geradores, exerciam poderes típicos de gerência', o que indica a dissolução irregular da sociedade, a autorizar redirecionamento da execução. 3. Nada obstante, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que 'a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa' (Precedentes:REsp 953.956/PR, Rei. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.08.2008, DJE 26.08.2008; AgRg no REsp 672.346/PR, Rei. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 01.04.2008; Resp 944.872/RS, Rei. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.09.2007, DJ 08.10.2007; e AgRg no Ag 752.956/BA, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.12.2006, DJ 18.12.2006). 4. A 1ª. Seção no julgamento do ERESP 716.412/PR, DJe 22/09/2008, estabeleceu que: 'O sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151, do CC, e arts. 1o, 2o, e 32, da Lei 8.934/1994, entre outros). A não localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em Embargos à Execução.' 5. A existência de indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada autoriza o redirecionamento do feito executório à pessoa do sócio. Precedentes: REsp 750335, desta Relatoria, DJ de 14/11/2005; AgRg no REsp n.° 643.918/PR, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/05/2005; REsp n.° 462.440/RS, Rei. Min. Franciulli Netto, DJ de 18/10/2004; e REsp n.° 474.105/SP, Rei. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2003. 6. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1200879/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j . 05/10/2010). Devidamente citado (fls. 36) , o sócio Uiliam nada disse. Não bastasse, os elementos constantes dos autos indicam que a empresa-executada encontra-se irregular, eis que não apresenta declaração de rendimentos e bens, o que configura dissolução irregular. Sendo assim, decorrido o prazo para eventual recurso, defiro a inclusão do sócio UILIAM FREDERICO RICALDES MIRANDA no polo passivo do cumprimento de sentença, prosseguindo-se naqueles autos. - ADV: MARCELO FIORIM BELEM (OAB 177460/SP)

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Processo nº 0059721-68.2023.8.26.0100

ID: 311654886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0059721-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FORT LEST IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FIORIM BELEM

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Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: … Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: Homologo a desistência em relação à Etelvina Gabriela Ricaldes Miranda. Anote-se. No mais, a exeqüente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a fim de que sejam incluídos no pólo passivo da execução os seus sócios. É certo que a personalidade (e o patrimônio) da sociedade não se confunde com a personalidade (e o patrimônio) dos sócios. Todavia, excepcionalmente, nossa doutrina (por importação da teoria conhecida por disregard of legal entity, e legislação (com destaque ao art. 50 do CC e ao art. 135 do CTN), têm admitido a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, para se atingir os bens particulares dos sócios. Destacam-se como hipóteses que justificam a desconsideração da personalidade jurídica, (a) o desvio de finalidade, (b) a prática de atos com infração ou fraude à lei ou em prejuízo de terceiros, (c) a prática de atos com excesso de poderes ou abusivos, (d) a confusão patrimonial ou de negócios, ou, ainda, (e) a dissolução irregular da sociedade. Logo, se configurada alguma dessas causas, correta a aplicação excepcional da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Tal entendimento também é o que vem prevalecendo no C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL O RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE INDUSTRIAL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA COMPROVADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. CABIMENTO. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP n.° 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp n.° 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp n.° 704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp n.° 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.° 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004. 2. In casu, assentou o acórdão recorrido que 'Comprovada a dissolução da sociedade, o inadimplemento perante a Fazenda Pública e a ausência de bens para satisfação da obrigação tributária, é possível a constrição de bens do patrimônio pessoal dos sócios que, à época da ocorrência dos fatos geradores, exerciam poderes típicos de gerência', o que indica a dissolução irregular da sociedade, a autorizar redirecionamento da execução. 3. Nada obstante, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que 'a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa' (Precedentes:REsp 953.956/PR, Rei. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.08.2008, DJE 26.08.2008; AgRg no REsp 672.346/PR, Rei. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 01.04.2008; Resp 944.872/RS, Rei. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.09.2007, DJ 08.10.2007; e AgRg no Ag 752.956/BA, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.12.2006, DJ 18.12.2006). 4. A 1ª. Seção no julgamento do ERESP 716.412/PR, DJe 22/09/2008, estabeleceu que: 'O sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151, do CC, e arts. 1o, 2o, e 32, da Lei 8.934/1994, entre outros). A não localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em Embargos à Execução.' 5. A existência de indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada autoriza o redirecionamento do feito executório à pessoa do sócio. Precedentes: REsp 750335, desta Relatoria, DJ de 14/11/2005; AgRg no REsp n.° 643.918/PR, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/05/2005; REsp n.° 462.440/RS, Rei. Min. Franciulli Netto, DJ de 18/10/2004; e REsp n.° 474.105/SP, Rei. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2003. 6. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1200879/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j . 05/10/2010). Devidamente citado (fls. 36) , o sócio Uiliam nada disse. Não bastasse, os elementos constantes dos autos indicam que a empresa-executada encontra-se irregular, eis que não apresenta declaração de rendimentos e bens, o que configura dissolução irregular. Sendo assim, decorrido o prazo para eventual recurso, defiro a inclusão do sócio UILIAM FREDERICO RICALDES MIRANDA no polo passivo do cumprimento de sentença, prosseguindo-se naqueles autos. - ADV: MARCELO FIORIM BELEM (OAB 177460/SP)

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Processo nº 0059721-68.2023.8.26.0100

ID: 311635522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0059721-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FORT LEST IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FIORIM BELEM

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Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: … Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: Homologo a desistência em relação à Etelvina Gabriela Ricaldes Miranda. Anote-se. No mais, a exeqüente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a fim de que sejam incluídos no pólo passivo da execução os seus sócios. É certo que a personalidade (e o patrimônio) da sociedade não se confunde com a personalidade (e o patrimônio) dos sócios. Todavia, excepcionalmente, nossa doutrina (por importação da teoria conhecida por disregard of legal entity, e legislação (com destaque ao art. 50 do CC e ao art. 135 do CTN), têm admitido a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, para se atingir os bens particulares dos sócios. Destacam-se como hipóteses que justificam a desconsideração da personalidade jurídica, (a) o desvio de finalidade, (b) a prática de atos com infração ou fraude à lei ou em prejuízo de terceiros, (c) a prática de atos com excesso de poderes ou abusivos, (d) a confusão patrimonial ou de negócios, ou, ainda, (e) a dissolução irregular da sociedade. Logo, se configurada alguma dessas causas, correta a aplicação excepcional da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Tal entendimento também é o que vem prevalecendo no C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL O RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE INDUSTRIAL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA COMPROVADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. CABIMENTO. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP n.° 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp n.° 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp n.° 704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp n.° 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.° 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004. 2. In casu, assentou o acórdão recorrido que 'Comprovada a dissolução da sociedade, o inadimplemento perante a Fazenda Pública e a ausência de bens para satisfação da obrigação tributária, é possível a constrição de bens do patrimônio pessoal dos sócios que, à época da ocorrência dos fatos geradores, exerciam poderes típicos de gerência', o que indica a dissolução irregular da sociedade, a autorizar redirecionamento da execução. 3. Nada obstante, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que 'a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa' (Precedentes:REsp 953.956/PR, Rei. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.08.2008, DJE 26.08.2008; AgRg no REsp 672.346/PR, Rei. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 01.04.2008; Resp 944.872/RS, Rei. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.09.2007, DJ 08.10.2007; e AgRg no Ag 752.956/BA, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.12.2006, DJ 18.12.2006). 4. A 1ª. Seção no julgamento do ERESP 716.412/PR, DJe 22/09/2008, estabeleceu que: 'O sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151, do CC, e arts. 1o, 2o, e 32, da Lei 8.934/1994, entre outros). A não localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em Embargos à Execução.' 5. A existência de indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada autoriza o redirecionamento do feito executório à pessoa do sócio. Precedentes: REsp 750335, desta Relatoria, DJ de 14/11/2005; AgRg no REsp n.° 643.918/PR, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/05/2005; REsp n.° 462.440/RS, Rei. Min. Franciulli Netto, DJ de 18/10/2004; e REsp n.° 474.105/SP, Rei. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2003. 6. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1200879/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j . 05/10/2010). Devidamente citado (fls. 36) , o sócio Uiliam nada disse. Não bastasse, os elementos constantes dos autos indicam que a empresa-executada encontra-se irregular, eis que não apresenta declaração de rendimentos e bens, o que configura dissolução irregular. Sendo assim, decorrido o prazo para eventual recurso, defiro a inclusão do sócio UILIAM FREDERICO RICALDES MIRANDA no polo passivo do cumprimento de sentença, prosseguindo-se naqueles autos. - ADV: MARCELO FIORIM BELEM (OAB 177460/SP)

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