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Juscilene De Sales Botelho x Atma Participacoes S.A. e outros

ID: 323471877

Tribunal: TRT5 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000482-26.2021.5.05.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUSCILENE DE SALES BOTELHO

Polo Passivo:

ATMA PARTICIPACOES S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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WALTER MOURA FILHO

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EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

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YURI MOURA RIBEIRO DE SA

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SERVIO EMANUEL FERREIRA LIMA DE MOURA

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LUIZ FLAVIO GALVAO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000482-26.2021.5.05.0008 RECLAMANTE: JUSCILENE DE SALES BOTELHO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000482-26.2021.5.05.0008 RECLAMANTE: JUSCILENE DE SALES BOTELHO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2edf1c4 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de impugnação aos cálculos apresentada por OI S.A. (ID 3d43292), com contestação apresentada pela reclamante (ID 3c8c74e). Passo à análise dos pontos controvertidos: FUNDAMENTOS 1. Índices de correção monetária e juros A Reclamada impugna os cálculos sob o argumento de que o reclamante não observou os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, requerendo ainda a aplicação da Lei nº 14.905/2024 a partir de sua vigência. Procede em parte. A atualização do débito deverá observar o IPCA na fase extrajudicial (inclusive os juros equivalentes à TRD) e apenas a SELIC a partir do ajuizamento, nos termos das ADCs 58 e 59 do STF, aplicando-se a Lei nº 14.905/2024 a partir de 01/09/2024. Considerando que os cálculos não observam este procedimento, julgo procedente a impugnação. Retifiquem-se as contas. 2. Base de cálculo das horas extras e multa do art. 477 da CLT A OI S.A. afirma que houve integração indevida de remuneração variável nas bases de cálculo das horas extras e da multa do art. 477 da CLT, sem comprovação nos autos. A reclamante aponta que a remuneração variável foi pleiteada na inicial e não foi objeto de impugnação específica pelas reclamadas, estando comprovada nos autos. Sem razão a reclamada. A remuneração variável está comprovada nas fichas financeiras e na própria confissão tácita diante da ausência de impugnação específica, integrando a base de cálculo das horas extras e da multa do art. 477 da CLT, nos termos do art. 457 da CLT e jurisprudência consolidada. Nada a retificar. 3. Apuração das horas extras durante o período de afastamento A OI S.A. alega que o reclamante incluiu no cálculo das horas extras o período em que esteve afastado ou com o contrato suspenso. A reclamante reconhece erro material na apuração e apresentou planilhas retificadas. Procede o apontamento, reconhecido pela própria parte autora. Determino a retificação dos cálculos para exclusão das horas extras nos períodos de afastamento. 4. Multa do art. 477 da CLT A OI S.A. sustenta que a multa deveria incidir apenas sobre o salário-base, não havendo título executivo que autorize a inclusão de outras verbas. A reclamante defende que integram a base da multa todas as parcelas de natureza salarial pagas com habitualidade. Nada a retificar. A base de cálculo da multa do art. 477 deve englobar todas as parcelas de natureza salarial pagas com habitualidade, conforme art. 457 da CLT, não se limitando ao salário-base. 5. Custas sobre INSS A OI S.A. alega irregularidade na cobrança de custas sobre contribuição previdenciária, afirmando afronta ao princípio do não confisco e vedação ao bis in idem tributário. A reclamante sustenta ausência de demonstração concreta do prejuízo. Sem razão a impugnante. As custas processuais incidem sobre o valor da condenação e incluem os encargos legais, conforme previsto no art. 789 da CLT. Nada a retificar. 6. Limitação da incidência de juros e correção até o pedido de recuperação judicial A OI S.A. requer limitação da atualização até a data do pedido de recuperação judicial da Contax S.A. A reclamante argumenta que não cabe limitação diante da existência de título executivo judicial. Dispõe o art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005: “A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (…) II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.” Assim, o crédito sujeito ao regime da recuperação judicial deve ser apurado até o marco da data do pedido de recuperação, assegurando-se o tratamento isonômico entre os credores, conforme previsto na legislação específica. A continuidade da incidência de juros e correção monetária após tal data importaria em violação ao princípio da paridade entre os créditos concursais, além de eventual majoração indevida do crédito habilitado. No caso dos autos, a Contax S.A., devedora principal, encontra-se em recuperação judicial, com pedido formulado em 07/06/2022 (processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100). Considerando o disposto na Lei nº 11.101/2005 e o caráter do crédito trabalhista enquanto crédito concursal, impõe-se a limitação da atualização monetária e dos juros até a referida data. Assim, determino que os cálculos sejam retificados para limitar a incidência da atualização monetária e dos juros até 07/06/2022, data do pedido de recuperação judicial da Contax S.A. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada por OI S.A, nos termos da fundamentação. Registre-se que as retificações já foram feitas nas contas em anexo que integram a sentença. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. FABIANO DE ARAGAO VEIGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Erica Cristina Gomes De Freitas x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 263038194

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001632-93.2023.5.02.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ERICA CRISTINA GOMES DE FREITAS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TICKET SERVICOS SA TIM S A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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GISELE RIBEIRO DA SILVA

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001632-93.2023.5.02.0022 : ERICA CRISTINA GOMES DE FREITAS : CONTAX S.A. - EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001632-93.2023.5.02.0022 : ERICA CRISTINA GOMES DE FREITAS : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4037b4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 29 de abril de 2025. MARCELLA DE CARVALHO RIFAS Vistos etc. Sentença de Liquidação: Os cálculos apresentados pelas 2ª e 3ª reclamadas estão de acordo com o comando decisório e, diante da concordância expressa do reclamante, HOMOLOGO-os, fixando o valor bruto exequendo em face da 1ª reclamada em R$ 4.755,09 atualizado até 31/03/2025 pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir da distribuição, sendo R$ 4.127,81 relativo ao principal e, R$ 627,28 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Deverá ser deduzido do crédito do autor o valor de R$ 89,50 a título de contribuição previdenciária. Imposto de Renda, isento. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 160,00, isenta. Contribuição previdenciária da parte patronal nos termos da fundamentação, no importe de R$ 422,24. A ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico, no importe de R$ 475,51. Fixo o valor bruto exequendo em face da 2ª reclamada, responsável subsidiária pelo período da admissão até 29/12/2022, em R$ 312,90 atualizado até 31/03/2025 pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir da distribuição, sendo R$ 271,41 relativo ao principal e, R$ 41,49 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Não há contribuição previdenciária e fiscal a serem recolhidas pelas partes, ante a natureza indenizatória da verba deferida. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 160,00, isenta. A 2ª ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico, no importe de R$ 31,29. Fixo o valor bruto exequendo em face da 3ª reclamada, responsável subsidiária pelo período de 30/12/2022 até a rescisão, em R$ 4.442,18 atualizado até 31/03/2025 pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir da distribuição, sendo R$ 3.856,40 relativo ao principal e, R$ 585,79 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Deverá ser deduzido do crédito do autor o valor de R$ 89,50 a título de contribuição previdenciária. Imposto de Renda, isento. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 160,00, isenta. Contribuição previdenciária da parte patronal nos termos da fundamentação, no importe de R$ 422,24. A 3ª ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico, no importe de R$ 444,22. O autor arcará com os honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, no importe de R$ 1.095,73, ficando a exigibilidade do seu pagamento sob condição suspensiva pelo período de 2 anos, conforme previsto no art. 791-A, § 4º da CLT, tendo em vista que houve deferimento do benefício da justiça gratuita. Intime-se a 1ª reclamada para providenciar a anotação pertinente na CTPS digital da reclamante (Id 6cf8fdb), no prazo de 10 dias, devendo no mesmo prazo juntar em Secretaria as guia TRCT e seguro-desemprego. Tendo em vista a inidoneidade da 1ª ré que se encontra em situação de inadimplência perante grande parte dos processos em seu desfavor e, em vista da decretação de recuperação judicial perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais – Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos autos nº 1058558-70.2022.8.26.0100 bem como o fato de terem sido condenadas subsidiariamente, intimem-se as 2ª e 3ª rés para que efetuem o pagamento do crédito relativo ao seu período respectivo e comprove os recolhimentos devidos no prazo de 15 dias sob pena de penhora. Cumprido, libere-se ao reclamante seu crédito liquido, transfiram-se os recolhimentos aos órgãos competentes, remetendo-se os autos ao arquivo em definitivo. Em sendo negativo o resultado da execução em face das 2ª e 3ª rés, expeça-se certidão para habilitação do crédito junto ao juízo da recuperação judicial, devendo nos 60 dias subsequentes o reclamante dar notícias de sua habilitação. Infrutífera a medida, a secretaria realizará de ofício todas as diligências executivas de praxe em face das executadas. I. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. SAMIR SOUBHIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERICA CRISTINA GOMES DE FREITAS

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Erica Cristina Gomes De Freitas x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 263038201

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001632-93.2023.5.02.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ERICA CRISTINA GOMES DE FREITAS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TICKET SERVICOS SA TIM S A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GISELE RIBEIRO DA SILVA

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001632-93.2023.5.02.0022 : ERICA CRISTINA GOMES DE FREITAS : CONTAX S.A. - EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001632-93.2023.5.02.0022 : ERICA CRISTINA GOMES DE FREITAS : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4037b4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 29 de abril de 2025. MARCELLA DE CARVALHO RIFAS Vistos etc. Sentença de Liquidação: Os cálculos apresentados pelas 2ª e 3ª reclamadas estão de acordo com o comando decisório e, diante da concordância expressa do reclamante, HOMOLOGO-os, fixando o valor bruto exequendo em face da 1ª reclamada em R$ 4.755,09 atualizado até 31/03/2025 pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir da distribuição, sendo R$ 4.127,81 relativo ao principal e, R$ 627,28 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Deverá ser deduzido do crédito do autor o valor de R$ 89,50 a título de contribuição previdenciária. Imposto de Renda, isento. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 160,00, isenta. Contribuição previdenciária da parte patronal nos termos da fundamentação, no importe de R$ 422,24. A ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico, no importe de R$ 475,51. Fixo o valor bruto exequendo em face da 2ª reclamada, responsável subsidiária pelo período da admissão até 29/12/2022, em R$ 312,90 atualizado até 31/03/2025 pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir da distribuição, sendo R$ 271,41 relativo ao principal e, R$ 41,49 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Não há contribuição previdenciária e fiscal a serem recolhidas pelas partes, ante a natureza indenizatória da verba deferida. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 160,00, isenta. A 2ª ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico, no importe de R$ 31,29. Fixo o valor bruto exequendo em face da 3ª reclamada, responsável subsidiária pelo período de 30/12/2022 até a rescisão, em R$ 4.442,18 atualizado até 31/03/2025 pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir da distribuição, sendo R$ 3.856,40 relativo ao principal e, R$ 585,79 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Deverá ser deduzido do crédito do autor o valor de R$ 89,50 a título de contribuição previdenciária. Imposto de Renda, isento. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 160,00, isenta. Contribuição previdenciária da parte patronal nos termos da fundamentação, no importe de R$ 422,24. A 3ª ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico, no importe de R$ 444,22. O autor arcará com os honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, no importe de R$ 1.095,73, ficando a exigibilidade do seu pagamento sob condição suspensiva pelo período de 2 anos, conforme previsto no art. 791-A, § 4º da CLT, tendo em vista que houve deferimento do benefício da justiça gratuita. Intime-se a 1ª reclamada para providenciar a anotação pertinente na CTPS digital da reclamante (Id 6cf8fdb), no prazo de 10 dias, devendo no mesmo prazo juntar em Secretaria as guia TRCT e seguro-desemprego. Tendo em vista a inidoneidade da 1ª ré que se encontra em situação de inadimplência perante grande parte dos processos em seu desfavor e, em vista da decretação de recuperação judicial perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais – Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos autos nº 1058558-70.2022.8.26.0100 bem como o fato de terem sido condenadas subsidiariamente, intimem-se as 2ª e 3ª rés para que efetuem o pagamento do crédito relativo ao seu período respectivo e comprove os recolhimentos devidos no prazo de 15 dias sob pena de penhora. Cumprido, libere-se ao reclamante seu crédito liquido, transfiram-se os recolhimentos aos órgãos competentes, remetendo-se os autos ao arquivo em definitivo. Em sendo negativo o resultado da execução em face das 2ª e 3ª rés, expeça-se certidão para habilitação do crédito junto ao juízo da recuperação judicial, devendo nos 60 dias subsequentes o reclamante dar notícias de sua habilitação. Infrutífera a medida, a secretaria realizará de ofício todas as diligências executivas de praxe em face das executadas. I. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. SAMIR SOUBHIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A - TICKET SERVICOS SA - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Geisiane Patrini Pereira De Castro

ID: 257469287

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0025066-13.2022.5.24.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RENATA PAULA KRONKA CANDIDO DIAS

Polo Passivo:

GEISIANE PATRINI PEREIRA DE CASTRO

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0025066-13.2022.5.24.0003 : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0025066-13.2022.5.24.0003 : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL : GEISIANE PATRINI PEREIRA DE CASTRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0025066-13.2022.5.24.0003 (AP) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Recorrente : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado (a) : Leonardo Santini Echenique Recorrido (a) : GEISIANE PATRINI PEREIRA DE CASTRO Advogado (a) : Kelly Luiza Ferreira do Valle Origem : 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS AGRAVO DE PETIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DIVORCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. Visando o recurso à reforma da sentença impugnada, deve atacar os fundamentos por ela utilizados, demonstrando inequivocamente o desacerto da decisão, impugnando especificamente os fundamentos em que ela se baseou, permitindo, dessarte, que o Juízo ad quem verifique a possibilidade de correção/incorreção, o que não é o caso dos autos. Agravo de petição não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos (Proc. n. 0025066-13.2022.5.24.0003-AP) em que são partes as acima indicadas. Trata-se de agravo de petição interposto pelo executada, proferida pelo Juiz do Trabalho MARCO ANTONIO DE FREITAS, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, que não conheceu dos embargos à execução, ao entendimento de a matéria veiculada acerca da inclusão de juros da TR na fase pré-judicial já encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada material. Insurge-se a executada às fls. 1428/1439, alegando que a suspensão processual e habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Não houve recolhimento de preparo, eis que comprovado que a recorrente se encontra em recuperação judicial. A matéria controvertida encontra-se devidamente delimitada. Ausente a contraminuta ao agravo de petição. Pelo disposto no art. 84 do Regimento Interno desta Corte, os presentes autos não foram remetidos à d. Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Embora tempestivo e regular a representação legal por advogado regularmente constituído, o presente recurso não passa pelo crivo do conhecimento. O juízo de primeiro grau decidiu, in verbis(fls. 1425/1426): "Em sede de embargos à execução, a executada se opôs à inclusão de juros da TR na fase pré-judicial. No entanto, embargante se olvida de que a matéria já foi decidida na sentença de impugnação à conta de liquidação de f. 1.278-1.280, que desafiava a interposição de agravo de petição. Destaca-se que o TRT da 24ª Região fixou a seguinte tese no IUJ 24121-35.2022.5.24.0000: "1. A decisão de liquidação que enfrenta as questões envolvidas na elaboração da conta (CLT, 879, § 2º) desafia impugnação por recurso de agravo de petição (Súmulas TST ns. 266 e 399, II). 2. Não interposto o recurso de agravo de petição, a decisão ficará acobertada pela coisa julgada material e somente poderá ser desconstituída por ação rescisória (CPC, 966, caput; Súmula TST n. 399, II). 3. Deliberar sobre a decisão resolutiva da impugnação aos cálculos de liquidação em embargos do executado viola a coisa julgada material (CF, 5º, XXXVI) e afronta a Súmula TST n. 399, II". Portanto, considerando que a matéria ora discutida pela embargante já se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada material, não conheço dos embargos à execução". Nada obstante, a executada interpôs agravo de petição, pugnando pela reforma da decisão, requerendo que lhe seja oportunizado saldar a presente execução trabalhista no prazo previsto pelo §4º, do art. 6º da Lei nº 11.101/05, na forma planejada e definida pelo administrador judicial designado nos autos do processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100. Nesse contexto, indene de dúvidas que o presente recurso não passa pelo crivo do conhecimento, ante a evidente inovação recursal, eis que a matéria não foi trazida pelas partes à apreciação do juízo a quo,de modo que não há se falar em efeito devolutivo em profundidade, eis que inexistente pedido. Demais disso, as razões recursais se encontram em dissonância ao decisum e, portanto, ausente a dialeticidade recursal, uma vez que não rebate adequadamente os fundamentos da sentença. Aliás, esse é o teor da Súmula 422, I, do TST, verbis: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Ante o exposto, por qualquer ângulo que se avalie, não conheço do agravo de petição da executada. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, não conhecer do agravo de petição da executada, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (relator). Campo Grande, MS, 09 de abril de 2025. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 15 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Geisiane Patrini Pereira De Castro

ID: 257469324

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0025066-13.2022.5.24.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RENATA PAULA KRONKA CANDIDO DIAS

Polo Passivo:

GEISIANE PATRINI PEREIRA DE CASTRO

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0025066-13.2022.5.24.0003 : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0025066-13.2022.5.24.0003 : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL : GEISIANE PATRINI PEREIRA DE CASTRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0025066-13.2022.5.24.0003 (AP) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Recorrente : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado (a) : Leonardo Santini Echenique Recorrido (a) : GEISIANE PATRINI PEREIRA DE CASTRO Advogado (a) : Kelly Luiza Ferreira do Valle Origem : 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS AGRAVO DE PETIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DIVORCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. Visando o recurso à reforma da sentença impugnada, deve atacar os fundamentos por ela utilizados, demonstrando inequivocamente o desacerto da decisão, impugnando especificamente os fundamentos em que ela se baseou, permitindo, dessarte, que o Juízo ad quem verifique a possibilidade de correção/incorreção, o que não é o caso dos autos. Agravo de petição não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos (Proc. n. 0025066-13.2022.5.24.0003-AP) em que são partes as acima indicadas. Trata-se de agravo de petição interposto pelo executada, proferida pelo Juiz do Trabalho MARCO ANTONIO DE FREITAS, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, que não conheceu dos embargos à execução, ao entendimento de a matéria veiculada acerca da inclusão de juros da TR na fase pré-judicial já encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada material. Insurge-se a executada às fls. 1428/1439, alegando que a suspensão processual e habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Não houve recolhimento de preparo, eis que comprovado que a recorrente se encontra em recuperação judicial. A matéria controvertida encontra-se devidamente delimitada. Ausente a contraminuta ao agravo de petição. Pelo disposto no art. 84 do Regimento Interno desta Corte, os presentes autos não foram remetidos à d. Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Embora tempestivo e regular a representação legal por advogado regularmente constituído, o presente recurso não passa pelo crivo do conhecimento. O juízo de primeiro grau decidiu, in verbis(fls. 1425/1426): "Em sede de embargos à execução, a executada se opôs à inclusão de juros da TR na fase pré-judicial. No entanto, embargante se olvida de que a matéria já foi decidida na sentença de impugnação à conta de liquidação de f. 1.278-1.280, que desafiava a interposição de agravo de petição. Destaca-se que o TRT da 24ª Região fixou a seguinte tese no IUJ 24121-35.2022.5.24.0000: "1. A decisão de liquidação que enfrenta as questões envolvidas na elaboração da conta (CLT, 879, § 2º) desafia impugnação por recurso de agravo de petição (Súmulas TST ns. 266 e 399, II). 2. Não interposto o recurso de agravo de petição, a decisão ficará acobertada pela coisa julgada material e somente poderá ser desconstituída por ação rescisória (CPC, 966, caput; Súmula TST n. 399, II). 3. Deliberar sobre a decisão resolutiva da impugnação aos cálculos de liquidação em embargos do executado viola a coisa julgada material (CF, 5º, XXXVI) e afronta a Súmula TST n. 399, II". Portanto, considerando que a matéria ora discutida pela embargante já se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada material, não conheço dos embargos à execução". Nada obstante, a executada interpôs agravo de petição, pugnando pela reforma da decisão, requerendo que lhe seja oportunizado saldar a presente execução trabalhista no prazo previsto pelo §4º, do art. 6º da Lei nº 11.101/05, na forma planejada e definida pelo administrador judicial designado nos autos do processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100. Nesse contexto, indene de dúvidas que o presente recurso não passa pelo crivo do conhecimento, ante a evidente inovação recursal, eis que a matéria não foi trazida pelas partes à apreciação do juízo a quo,de modo que não há se falar em efeito devolutivo em profundidade, eis que inexistente pedido. Demais disso, as razões recursais se encontram em dissonância ao decisum e, portanto, ausente a dialeticidade recursal, uma vez que não rebate adequadamente os fundamentos da sentença. Aliás, esse é o teor da Súmula 422, I, do TST, verbis: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Ante o exposto, por qualquer ângulo que se avalie, não conheço do agravo de petição da executada. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, não conhecer do agravo de petição da executada, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (relator). Campo Grande, MS, 09 de abril de 2025. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 15 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GEISIANE PATRINI PEREIRA DE CASTRO

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Luiz Henrique Dos Santos Silva x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256444453

Tribunal: TRT1 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Macaé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100195-73.2025.5.01.0483

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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ADRIANA DA SILVA MARTINS BUENO

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33789d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Na ação movida por Luiz Henrique dos Santos … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33789d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Na ação movida por Luiz Henrique dos Santos Silva em face de Elfe Operação e Manutenção S.A. Em Recuperação Judicial e Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás, nos termos da fundamentação, que a este dispositivo integra, decido afastar as preliminares de suspensão do processo, impugnação ao valor da causa, ilegitimidade passiva da segunda reclamada e falta de interesse processual. Reconheço, de ofício, a incompetência da justiça do trabalho para determinar os recolhimentos das pretensões condenatórias relativas aos recolhimentos previdenciários incidentes sobre as rubricas já quitadas ao longo do contrato. No particular, extingo o processo sem resolução do mérito. Determino a tramitação prioritária do feito. Para este efeito, procedera a Secretaria a respectiva anotação. Julgo a ação parcialmente procedente, condenando exclusivamente a primeira reclamada ao pagamento das seguintes pretensões condenatórias: 1 – Verbas calculadas a partir da remuneração: 06 dias de saldo de salário;33 dias de aviso prévio;Férias simples 2023/2024 + 1/3;09/12 de 13º salário 2024/2025 + 1/3;09/12 de 13º salário de 2024;FGTS incidente sobre as verbas rescisórias (o que engloba as competências de setembro em diante) + 40%. 2 – Multa do art.477 da CLT, observado o salário base do autor. 3 – Multa do art.467 da CLT, observadas as verbas rescisórias do item 1 acima. Deverá a reclamada, em 5 dias úteis após a sua intimação pessoal (Súmula 410 STJ) proceder à emissão das guias necessárias para habilitação no seguro-desemprego e soerguimento do FGTS, sob pena de multa de R$ 1.000,00, a incidir em uma única oportunidade, em prol do reclamante (art.537 CPC), sem prejuízo daquela penalidade fixada para fins de retificação da CTPS. Descumprido o prazo para emissão das guias citadas, e sem prejuízo da execução da multa imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à expedição de alvará para habilitação no seguro-desemprego e soerguimento do FGTS. Caso a parte autora comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a parte reclamante, tendo como data base para correção monetária e juros de mora o primeiro dia subsequente às datas em que seriam devidas as parcelas pela União. Defiro ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça. Condeno a primeira reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do/da reclamante no montante de 10% sobre o valor da condenação. De mesma ordem, e considerada a sucumbência recíproca (art.791-A, §3º, CLT), condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das reclamadas no importe de 10% sobre dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, e considerando o consignado pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos débitos da parte autora envolvendo os honorários advocatícios. Poderá haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Autorizo a ocorrência de dedução quanto às parcelas quitadas sob idêntica rubrica – art.884 CCB. Na fase pré-judicial, determino a incidência do INPC (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91). Lado outro, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59. Entretanto, e razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/24, determino que, a partir de 30/08/2024, a correção monetária ocorra pela variação do IPCA, nos termos da nova redação do caput e §1º do art.389 CCB. Por sua vez, os juros incidentes serão aqueles fixados de acordo com a “taxa legal”, que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art.406, caput e §§1º a 3º, CCB. A primeira reclamada efetuará os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Em razão da adoção do rito sumaríssimo, o valor atribuído aos pedidos na petição inicial limitará a liquidação e a execução. Com a apuração do quantum debeatur, determino a expedição de ofícios para a habilitação dos créditos junto ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo nos autos 1058558-70.2022.8.26.0100. Afinal, a primeira ré se encontra em processo de recuperação judicial (art.6º, §2º, da lei 11.101/05). Arbitro à condenação o valor de R$ 25.000,00, fixando as custas em R$ 500,00, pela primeira reclamada (art.789, I, CLT). Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 582/13 do Ministério da Fazenda c/c Portaria 839/13 da AGU/PGF. Cumpra-se. DIOGO NOGUEIRA MACIEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

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Luiz Henrique Dos Santos Silva x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256444457

Tribunal: TRT1 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Macaé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100195-73.2025.5.01.0483

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DA SILVA MARTINS BUENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33789d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Na ação movida por Luiz Henrique dos Santos … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33789d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Na ação movida por Luiz Henrique dos Santos Silva em face de Elfe Operação e Manutenção S.A. Em Recuperação Judicial e Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás, nos termos da fundamentação, que a este dispositivo integra, decido afastar as preliminares de suspensão do processo, impugnação ao valor da causa, ilegitimidade passiva da segunda reclamada e falta de interesse processual. Reconheço, de ofício, a incompetência da justiça do trabalho para determinar os recolhimentos das pretensões condenatórias relativas aos recolhimentos previdenciários incidentes sobre as rubricas já quitadas ao longo do contrato. No particular, extingo o processo sem resolução do mérito. Determino a tramitação prioritária do feito. Para este efeito, procedera a Secretaria a respectiva anotação. Julgo a ação parcialmente procedente, condenando exclusivamente a primeira reclamada ao pagamento das seguintes pretensões condenatórias: 1 – Verbas calculadas a partir da remuneração: 06 dias de saldo de salário;33 dias de aviso prévio;Férias simples 2023/2024 + 1/3;09/12 de 13º salário 2024/2025 + 1/3;09/12 de 13º salário de 2024;FGTS incidente sobre as verbas rescisórias (o que engloba as competências de setembro em diante) + 40%. 2 – Multa do art.477 da CLT, observado o salário base do autor. 3 – Multa do art.467 da CLT, observadas as verbas rescisórias do item 1 acima. Deverá a reclamada, em 5 dias úteis após a sua intimação pessoal (Súmula 410 STJ) proceder à emissão das guias necessárias para habilitação no seguro-desemprego e soerguimento do FGTS, sob pena de multa de R$ 1.000,00, a incidir em uma única oportunidade, em prol do reclamante (art.537 CPC), sem prejuízo daquela penalidade fixada para fins de retificação da CTPS. Descumprido o prazo para emissão das guias citadas, e sem prejuízo da execução da multa imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à expedição de alvará para habilitação no seguro-desemprego e soerguimento do FGTS. Caso a parte autora comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a parte reclamante, tendo como data base para correção monetária e juros de mora o primeiro dia subsequente às datas em que seriam devidas as parcelas pela União. Defiro ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça. Condeno a primeira reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do/da reclamante no montante de 10% sobre o valor da condenação. De mesma ordem, e considerada a sucumbência recíproca (art.791-A, §3º, CLT), condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das reclamadas no importe de 10% sobre dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, e considerando o consignado pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos débitos da parte autora envolvendo os honorários advocatícios. Poderá haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Autorizo a ocorrência de dedução quanto às parcelas quitadas sob idêntica rubrica – art.884 CCB. Na fase pré-judicial, determino a incidência do INPC (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91). Lado outro, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59. Entretanto, e razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/24, determino que, a partir de 30/08/2024, a correção monetária ocorra pela variação do IPCA, nos termos da nova redação do caput e §1º do art.389 CCB. Por sua vez, os juros incidentes serão aqueles fixados de acordo com a “taxa legal”, que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art.406, caput e §§1º a 3º, CCB. A primeira reclamada efetuará os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Em razão da adoção do rito sumaríssimo, o valor atribuído aos pedidos na petição inicial limitará a liquidação e a execução. Com a apuração do quantum debeatur, determino a expedição de ofícios para a habilitação dos créditos junto ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo nos autos 1058558-70.2022.8.26.0100. Afinal, a primeira ré se encontra em processo de recuperação judicial (art.6º, §2º, da lei 11.101/05). Arbitro à condenação o valor de R$ 25.000,00, fixando as custas em R$ 500,00, pela primeira reclamada (art.789, I, CLT). Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 582/13 do Ministério da Fazenda c/c Portaria 839/13 da AGU/PGF. Cumpra-se. DIOGO NOGUEIRA MACIEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Kahache Empreendimentos E Participações Ltda x Rogéria Maria Do Nascimento

ID: 329859249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022280-70.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KAHACHE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

ROGéRIA MARIA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

VITOR LUIZ COSTA

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IGOR GOES LOBATO

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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Processo 1022280-70.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Kahache Empreendimentos e Participações Ltda - Rogéria Maria do Nascimento - Vistos. Fl.340/343: de rigor… Processo 1022280-70.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Kahache Empreendimentos e Participações Ltda - Rogéria Maria do Nascimento - Vistos. Fl.340/343: de rigor o indeferimento das medidas executivas atípicas requeridas. A propósito, não se desconhece o resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.941 proferido pelo e. Supremo Tribunal Federal em 09/02/2023, pelo qual restou confirmada a constitucionalidade do art. 139, IV do Código de Processo Civil. Foi reputada válida a aplicação de medidas coercitivas atípicas para o cumprimento de determinação judicial. Todavia, conforme consignado no v. acórdão proferido àquela ocasião, a utilização das medidas executivas atípicas deve preservar direitos fundamentais da parte devedora e observar os demais valores vigentes no ordenamento jurídico, notadamente a proporcionalidade e a razoabilidade. Ademais, de rigor que a adoção dessas medidas se dê de maneira subsidiária em relação às demais, como também já se conheceu no âmbito do e. STJ: A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (REsp n. 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019). Em suma, necessário indagar caso a caso sobre a utilidade efetiva de cada uma das medidas requeridas pela parte interessada diante do contexto dos autos da execução. A esse respeito, não são admissíveis medidas que tenham por escopo único a punição pessoal do executado, com ameaça aos seus direitos constitucionais como o de ir e vir. É essa também a orientação do e. TJSP, conforme ementas que se seguem: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Crédito quirografário. Execução que se arrasta há quase uma década, sem solução do crédito. Medidas constritivas inócuas. Discussão sobre a imposição de medidas coercitivas para compelir os executados a saldar o crédito. Pedido de suspensão da CNH e apreensão dos passaportes dos devedores. Indeferimento na origem. A adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para dar efetividade a uma ordem judicial encontra limitações nos direitos e garantias fundamentais do devedor. Inteligência do artigo 139, IV, do CPC/2015. Constitucionalidade da norma (STF, ADIn 5941-DF). Impertinente a suspensão da CNH dos devedores, pois tal medida não guarda relação com o fim perseguido, que é a satisfação do crédito. Suspensão da CNH onera o devedor de forma desproporcional e alheia aos fins a que se destina o processo. Razoável, à vista das circunstâncias do caso concreto, a apreensão dos passaportes dos executados, sem prejuízo da adoção de outras medidas pertinentes para compelir a satisfação do crédito. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento n. 2107890-61.2023.8.26.0000; Rel.: Francisco Loureiro; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; J: 24/10/2023.); AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Decisão que indefere pedido formulado pela exequente de bloqueio de cartões de crédito, do passaporte e da CNH dos executados (pessoas físicas) O bloqueio pedido não permitirá, por si só, alcançar o resultado prático almejado pela exequente (quitação do débito), além de caracterizar negativa de vigência às próprias disposições do NCPC, e nem condizente com a proporcionalidade e ponderação exigidas no tratamento processual das partes, não fazendo coro ainda com o direito fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, artigo 1º, III) Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento n. 2309625-48.2023.8.26.0000; Rel.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; J: 24/11/2023). Na espécie, a despeito das dificuldades nas tentativas (infrutíferas) de satisfação do débito exequendo, não vislumbro resultado prático possível nas medidas requeridas pela parte credora para satisfação de seu crédito. Em que pesem as dificuldades relatadas pela parte exequente, não verifico utilidade nas medidas atípicas requeridas pelo credor para a satisfação de seu crédito, tais como a suspensão de CNH, bloqueio de passaporte e suspensão de cartões de crédito/débito. Referidas medidas teriam, no caso em tela, viés eminentemente punitivo, recaindo sobre a pessoa do devedor e restringindo seu direito de ir e vir sem qualquer contrapartida sobre o pagamento da dívida, em afronta ao princípio da responsabilidade patrimonial previsto pelo art. 789 do Código de Processo Civil. Na mesma esteira, não trouxe a parte exequente aos autos elementos específicos e suficientes que demonstrassem a pertinência entre as medidas requeridas e o adimplemento da obrigação. O polo ativo não demonstrou qualquer modificação patrimonial da parte executada que indicasse aquisição de veículos automotores ou viagens internacionais. Em suma, as medidas pretendidas,na situação examinada, mostrar-se-iam ineficazes à finalidade pretendida e, paralelamente, abusivas, razão pela qual indefiro sua adoção. Por conseguinte, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando a medida concreta que pretende e instruindo sua petição com planilha do débito atualizado e prova do pagamento relativo às despesas eventualmente necessárias às diligências que requerer, em 15 (quinze) dias. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo e ali permanecerão até o transcurso do prazo prescricional, consoante o art. 921 do CPC. Intimem-se. - ADV: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), VITOR LUIZ COSTA (OAB 361958/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

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Soldagases Comercio De Soldas E Gases Ltda x Elfe Operacao E Manutencao S.A.

ID: 282246018

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0809985-65.2023.8.19.0028

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SOLDAGASES COMERCIO DE SOLDAS E GASES LTDA

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO PEDRO JAQUEL DE FARIAS

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JOAO QUINELATO DE QUEIROZ

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PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MACAÉ JUÍZO DE DIREITO DA 3ªVARA CÍVEL PROCESSO: 0004616-60.2022.8.19.0028 AÇÃO: MONITÓRIA AUTOR: SOLDAGASES COMERCIO DE SOLDAS E GASES LTDA RÉU: … ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MACAÉ JUÍZO DE DIREITO DA 3ªVARA CÍVEL PROCESSO: 0004616-60.2022.8.19.0028 AÇÃO: MONITÓRIA AUTOR: SOLDAGASES COMERCIO DE SOLDAS E GASES LTDA RÉU: ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. SENTENÇA SOLDAGASES COMERCIO DE SOLDAS E GASES LTDA ajuizou, nos termos da emenda à inicial do ID 88557203,ação monitória em face de ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A., objetivando a expedição de mandado para que a ré efetuasse o pagamento da quantia de R$ 137.121,67, sob pena de ser constituído título executivo judicial, além da condenação aos ônus de sucumbência. Como causa de pedir, alega a autora que as partes celebraram, em 28/12/2017, Contrato de Locação de Cilindros de Oxigênio, sob demanda. Aduz que durante anos a parceria correu sem qualquer intercorrência. Em 2022, entretanto, a ELFE começou a inadimplir diversas faturas, sem, contudo, resolver o contrato. Informa que em junho de 2022, a ELFE, que integra o Grupo Atma2, teve deferido o pedido de recuperação judicial, que tramita sob o nº 1058558-70.2022.8.26.0100 na 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial da comarca da Capital de São Paulo. Com o decorrer dos meses e sem sinal de adimplemento pela ELFE, a SOLDAGASES requereu, então, em 14/04/2023, a devolução dos equipamentos que ainda estavam em posse da Ré, resilindo, assim, o contrato até então vigente. Sustenta que até a data da propositura desta demanda, em 08.2023, escorrido o prazo para a devolução previsto no Contrato, a ELFE não entregou os equipamentos à Autora, tampouco deu qualquer indicativo de pagamento do valor devido, que, atualizado e com a incidência de juros, perfaz o montante de R$ 137.121,67 Com a inicial vieram documentos. Decisão do ID 106918696 que recebeu a emenda à inicial e determinou a citação da ré. Regularmente citada, a ré ofereceu os Embargos Monitórios do ID 121735071, onde afirmou que há excesso no valor pleiteado, sustentando que os cálculos não correspondem à realidade dos fatos, uma vez que os valores de todas as faturas foram atualizados até a data da inicial (novembro de 2023), quando na realidade, deveria ter sido realizada uma distinção entre as datas dos fatos geradores de cada fatura. Requer seja reconhecida a diferença entre os valores de natureza concursal e extraconcursal, haja vista que a análise correta implica na verificação da data de cada fato gerador, com extinção do feito em relação ao crédito concursal. Impugnação aos Embargos Monitórios do ID 128067277. Decisão do ID 157099739 que determinou a habilitação dos créditos concursais na recuperação, bem como deferiu a expedição de ofício ao juízo da recuperação a fim de solicitar reserva de valor. Decisão proferida em Agravo de Instrumento, do ID 183517718, que deu parcial provimento ao recurso da ré para conceder-lhe a gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. A ação monitória, regulada pelo nosso legislador, tem como finalidade abreviar a formação de título executivo, posto, pela lei, à disposição de credor de soma de dinheiro, de coisa fungível ou bem móvel, comprovados com prova escrita, desprovida de eficácia de título executivo. O requisito indispensável para a ação monitória é a prova escrita da relação de crédito que o autor possui perante o devedor, afora os requisitos genéricos de qualquer petição inicial (CPC, arts. 319/320). Permite com isso, que o credor possa requerer em Juízo a expedição de mandado de pagamento ou entrega da coisa para a satisfação de seu direito. Vejamos decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: 2009.001.35720 - APELACAO - DES. RICARDO COUTO - Julgamento: 02/07/2009 - SETIMA CAMARA CIVEL AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - VALIDADE. A ação monitória tem natureza de processo cognitivo sumário e depende, para sua viabilidade, de prova escrita suficiente em si mesma. Ou seja, de dado probatório, de caráter documental, capaz de afirmar a presença de um débito líquido e certo, mas que não se enquadre em uma daquelas situações do art. 585, do CPC. Inicial acompanhada da cópia do contrato de empréstimo celebrado entre as partes, bem como de planilhas sucintas, indicando a liberação de empréstimos em conta corrente e os encargos incidentes. Validade para fins de comprovação do direito creditício. Procedência do pedido. Sentença que se confirma. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, do CPC. No caso dos autos, a ré não se insurgiu contra o débito reclamadode natureza extraconcursal, estando este devidamente demonstrado pelos documentos que instruem a inicial que, igualmente, não foram impugnados. Contudo, este juízo, na decisão do ID 157099739, determinou que os créditos concursais devem ser habilitados e pagos nos termos do plano de recuperação judicial no juízo universal. Deste modo, somente os créditos após 07/06/2022 deverão integrar a presente sentença. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTEo pedido inicial na forma do art. 702 §8º, do Código de Processo Civil, CONSTITUOde pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial EM MANDADO EXECUTIVO, representado pela quantia de R$ 87.312,20(oitenta e sete mil trezentos e dozereais e vinte centavos), relativo às faturas nº 106992, 108277, 108276, 109418, 110591, 110593, 110593, cujo montante deve ser monetariamente corrigido pela UFIR/RJ a partir da data do vencimento de cada débito e acrescido de juros de mora simples, calculados à taxa de 1% ao mês, e que deverão ser computados, igualmente, a partir da data do vencimento de cadadébito, na forma do disposto no art. 240 do CPC e art. 397 do Código Civil, eis que se trata obrigação positiva e líquida. JULGO EXTINTOo processo sem resolução do mérito no que concerne às faturas nº 103518, 104540 e 105333, na forma do artigo 485, inciso VI do CPC. CONDENOa ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do art. 85, § 2.º do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.I. Macaé, 27 de maio de 2025. SANDRO DE ARAUJO LONTRA Juiz de Direito

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Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Fabio Jose De Araujo Oliveira

ID: 314720760

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001272-93.2021.5.20.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RAFAELA LIMA SANTOS MELO

Polo Passivo:

FABIO JOSE DE ARAUJO OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AIAP 0001272-93.2021.5.20.0007 AGRAVANTE: ELFE OPERACAO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AIAP 0001272-93.2021.5.20.0007 AGRAVANTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: FABIO JOSE DE ARAUJO OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0001272-93.2021.5.20.0007 (AIAP) AGRAVANTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: FABIO JOSE DE ARAUJO OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTEGRAL GARANTIA DO JUÍZO. Tendo em vista que o objeto do recurso de Agravo de Petição é justamente discutir a necessidade, ou não, da integral garantia do Juízo para o conhecimento dos Embargos à Execução, deve ser destrancado o recurso. RELATÓRIO ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL interpõe AGRAVO DE INSTRUMENTO do despacho de Id. 4a13274 que negou seguimento ao seu agravo de petição, eis que o Juízo não se encontra integralmente garantido, prolatado nos autos da execução em curso na reclamação trabalhista ajuizada por FÁBIO JOSÉ DE ARAÚJO OLIVEIRA. Contraminuta apresentada pelo agravado ao Id. d4bb378. Processo em ordem e em mesa para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo dispensado (eis que se confunde com o mérito) -, conheço do recurso. MÉRITO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DE JUÍZO Explica a agravante que teve deferida a recuperação judicial pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo, sob o processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100, sendo aprovado o Plano de Recuperação Judicial em 05/04/2023. Diz que "artigo 1º, a Lei nº 11.101/2005, define a Recuperação Judicial como um procedimento destinado à superação da crise econômico-financeira do devedor e à preservação das empresas mediante a composição de seus interesses com os interesses dos credores" e, dessa forma, "não há lógica exigir da executada, que se encontra em recuperação judicial, a garantia do juízo para oferecer embargos à execução, na medida em que a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) isentou as empresas nessa condição de realizar o depósito recursal, conforme artigo 899, § 10, da CLT". Refere que "O fato de isentar as empresas em recuperação judicial de garantir o juízo mostra-se adequado, visto que elas, em geral, não dispõem de recursos financeiros suficientes para tal desiderato, aliado ao fator de que os débitos da empresa são regularmente quitados mediante habilitação no juízo competente da recuperação judicial". Aponta que "a Justiça do Trabalho somente é competente para o processamento da demanda até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença (artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005)". Entende que "impor à executada a obrigação de prestar garantia do juízo acarretaria um obstáculo ao próprio plano de recuperação judicial, cuja finalidade precípua é viabilizar a reestruturação econômica da empresa". Afirma que "essa isenção garante a essas empresas o direito de opor embargos à execução, conforme o artigo 884, § 3º, da CLT, e de interpor agravo de petição contra decisões terminativas proferidas em fase de execução, garantindo-se o contraditório, a ampla defesa e acesso à justiça, previstos no artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal". Requer o provimento do recurso para que seja determinado o processamento do Agravo de Petição interposto, visando o exame do mérito da matéria ali contida. Ao exame. Analisando os autos, verifica-se que a empresa reclamada apresentou Embargos à Execução (Id. a2f5e50), que não foram conhecidos nos seguintes termos (Id. 2393854): NÃO conheço os embargos à execução, pois ausente a garantia do juízo. Saliento que o §10, do artigo 899, da CLT alegado pela reclamada, não se aplica aos embargos à execução. Notifiquem-se as partes. Prazo de lei. Irresignada, a reclamada interpôs Agravo de Petição ao Id. 3345ca7, visando a reforma da decisão, tendo o juiz de 1ª grau proferido o seguinte (Id. 4a13274): (...) Não recebo o Agravo de Petição, por falta de garantia do Juízo, tendo em vista que o executado não comprovou o depósito da quantia devida. Assim, nego seguimento ao Agravo de Petição interposto por deserção. Notifique-se. Entretanto, tendo em vista que o objeto do recurso de Agravo de Petição é justamente discutir a necessidade, ou não, da integral garantia do Juízo para o conhecimento dos Embargos à Execução, tem-se que é descabida a negativa de seguimento do referido Agravo de Petição por ausência de integral garantia do juízo. Sendo assim, correta a irresignação da agravante, devendo ser destrancado o recurso. Conclusão Posto isso, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o destrancamento do agravo de petição interposto e, por consequência, o seu regular processamento. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o destrancamento do agravo de petição e, por consequência, o seu regular processamento. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 02 de julho de 2025. CLEONICE FRANCO BARRETO OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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