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Processo nº 5000766-46.2025.8.21.2001

ID: 275354732

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000766-46.2025.8.21.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARTINS & COPETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERA REGINA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000766-46.2025.8.21.2001/RS EXEQUENTE : MARTINS & COPETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : VERA REGINA MARTINS (OAB RS034607) ATO ORDINATÓRIO Certificado nos autos o cu…

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Joao Vitor Monteiro Quilelli x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 323298239

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000766-36.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR MONTEIRO QUILELLI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA LUIZA TAVARES FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000766-36.2025.8.24.0005/SC RELATOR : Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE : JOAO VITOR MONTEIRO QUILELLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATA LUIZA TAVARES FERREIRA (OAB PA033300)…

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Processo nº 5000766-40.2024.4.03.6326

ID: 262623833

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000766-40.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NAIR APARECIDA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO MELLEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000766-40.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: NAIR APARECIDA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000766-40.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: NAIR APARECIDA GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO MELLEGA - SP187942 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria 161/2024, deste Juizado, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Fica a parte autora e seu advogado cientes de que: a) foi efetuado o depósito, pelo Tribunal, junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, dos valores referentes à requisição de pagamento expedida, junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal; b) o levantamento poderá ser efetivado pessoalmente pelo beneficiário da conta junto às respectivas instituições bancárias, atendendo-se ao disposto em normas para saque, mediante a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência atualizado; c) caso não realize o referido levantamento no prazo de 30 dias, os autos serão remetidos ao arquivo sobrestados e, decorrido o respectivo prazo prescricional, os valores poderão ser declarados abandonados, na forma do art. 1.275, III, do Código Civil e do que foi decidido na ADI 5755 – STF; d) o benefício da justiça gratuita concedida à parte autora não se estende ao advogado constituído e que os valores se encontram à disposição da parte autora, a qual poderá efetuar o levantamento dos respectivos valores, independente de alvará, bastando a apresentação de documentos pessoais na agência bancária, conforme previsto no art. 49, § 1º da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Mas, caso opte o advogado em fazer o saque dos valores depositados em favor da parte autora, deverá recolher as devidas custas para expedição de “certidão de advogado constituído nos autos”. Saliento que as custas da certidão deverão ser recolhidas por meio de GRU, na Caixa Econômica Federal e comprovadas nos autos, conforme segue: Guia: GRU: Código de recolhimento: 18710-0 - UG/Gestão: 090017 / 00001 - Valor do Principal: R$ 8,00 (ORDEM DE SERVIÇO DFORSP Nº. 41, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022)... e) a Pesquisa sobre o pagamento poderá ser realizada pelo link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag f) a Guia GRU de custas poderá ser obtida no link: https://web.trf3.jus.br/custas/ g) o Prazo de validade da certidão da certidão de advogado constituído é de 30 dias - art. 49, §10 da Resolução 822/2023 do CJF - (Obs: a perda da validade acarretará a necessidade do recolhimento de novas custas para expedição de nova certidão).

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Processo nº 5000766-63.2021.8.08.0056

ID: 261759643

Tribunal: TJES Órgão: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000766-63.2021.8.08.0056

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000766-63.2021.8.08.0056 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: ROSIMAR PEREIRA DE LIMA INACIO Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 DECISÃO Defiro a consulta ao sistema RENAJUD. No entanto, conforme guia de consulta anexa, o resultado restou infrutífero. Por outro lado, no que diz respeito ao requerimento de consulta ao sistema INFOJUD, não se pode olvidar que este é um sistema eletrônico que permite a consulta de dados protegidos por sigilo fiscal, podendo ser utilizado pelos órgãos da Justiça excepcionalmente, o que não é o caso dos autos, pelo que indefiro tal requerimento. Intime-se a parte exequente, através de seus procuradores, para apresentar o valor atualizado do débito, assim como indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que lhe aprouver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito. Decorrido o prazo sem manifestação ou não sendo indicado bens à penhora, determino, desde já, a suspensão da execução. Nesse sentido, conforme estabelece o artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, a não citação do devedor e/ou a ausência de bens passíveis de penhora, acarreta o início automático da suspensão do feito, independentemente da prolação de decisão judicial. Após o prazo de suspensão, começa-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, que, de acordo com o Enunciado da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, sujeitava-se ao mesmo prazo prescricional da ação. No caso dos autos, tendo em vista que a parte exequente teve ciência acerca da inexistência de bens penhoráveis em 17/07/2024, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam localizados bens penhoráveis, determino, desde já, o arquivamento dos autos, até a data de 17/07/2030, nos termos do §2º do artigo 921 do Código de Processo Civil e do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Advirto que a presente ação permanecerá suspensa/arquivada provisoriamente até a efetiva localização de bens penhoráveis. Transcorrido o prazo do arquivamento, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligencie-se. SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito

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Processo nº 5000766-77.2025.4.02.5115

ID: 328272013

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-77.2025.4.02.5115

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA GRACA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATHAN COSTA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-77.2025.4.02.5115/RJ AUTOR : LUIZ CARLOS DA GRACA JUNIOR ADVOGADO(A) : JONATHAN COSTA FERREIRA (OAB RJ261703) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de benefício…

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Processo nº 5000766-52.2025.4.03.6343

ID: 257258109

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-52.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DESSILDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-52.2025.4.03.6343 / 1ª Va… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-52.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: MARIA DESSILDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA - SP259276 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 222.671.614-3; DER 23/08/2024), requerendo a averbação dos períodos especiais descritos no pedido (fls. 8, petição inicial, id.299492851), com reafirmação da DER. É o breve relato. Decido. Não vislumbro as hipóteses de prevenção, litispendência ou coisa julgada entre a presente ação e aquela apontada pela pesquisa de prevenção, na aba "Associados" por ter sido extinta sem resolução de mérito. Dê-se regular curso ao feito. Examinando o pedido de medida antecipatória verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. O pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legalidade. Portanto, indefiro, por ora, a medida antecipatória postulada. Intime-se a parte para que anexe aos autos cópia legível do comprovante de residência, a exemplo de fatura de energia elétrica, água, telefone, ou sob a chancela dos Correios, em seu nome e contemporâneo ao ajuizamento da ação, limitado aos 90 (noventa) dias anteriores à propositura dela. Calha destacar que nas hipóteses em que a parte autora apresentar documento de endereço em nome de terceiro intimo a parte autora para que apresente: a) declaração do terceiro, com firma reconhecida, sob as penas da lei; b) ou providencie o comparecimento do proprietário do imóvel na Secretaria do Juizado para confirmar que a parte autora reside no endereço fornecido, devendo ser certificado nos autos a declaração. Deverá também apresentar cópia do documento de identificação (RG ou CNH) e do comprovante de endereço em nome do proprietário do imóvel, emitido até 90 dias antes do ajuizamento da ação. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Regularizada a documentação, cite-se o INSS; desnecessária a determinação de juntada do Processo Administrativo NB, já que a parte autora procedeu à juntada (fls.1/96; id.359735220). No entanto, tendo em vista a informação dos autos administrativos de que houve aproveitamento da análise realizada em requerimento anterior (id 359735220 - p. 64), oficie-se a CEAB/DJ para juntada dos autos do NB 184.920.686-1. Intime-se. Mauá, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000766-45.2023.8.24.0930

ID: 331450843

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-45.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000766-45.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ATO ORDINATÓRIO Considerando a(…

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Processo nº 5000766-11.2024.4.02.5116

ID: 333597011

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000766-11.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIA DA SILVA NUNES RICARDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ALEXANDRE DA SILVA COELHO DE PAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000766-11.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE : JULIA DA SILVA NUNES RICARDO ADVOGADO(A) : LUCAS ALEXANDRE DA SILVA COELHO DE PAIVA (OAB RJ245775) D…

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Processo nº 5000766-40.2025.8.13.0232

ID: 333852601

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-40.2025.8.13.0232

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA

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ALISON DONIZETE DO COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5000766-40.2025.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ELZA MARIA DA SILVA CPF: 053.206.296-56 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Trata-se de requerimento formulado por Elza Maria da Silva, no qual a parte autora pugna pelo prosseguimento do feito em trâmite sob este número, sustentando a inexistência de conexão com a ação nº 5000767-25.2025.8.13.0232. Alega que, embora ambas as ações tenham por objeto a declaração de nulidade de negócio jurídico envolvendo as mesmas partes, dizem respeito a contratos distintos, inexistindo, portanto, identidade de pedidos ou de causas de pedir, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Analisando os fundamentos apresentados, verifica-se que, de fato, as ações tratam de negócios jurídicos diversos, decorrentes de contratos distintos. Assim, nos termos da jurisprudência do TJMG, não se configura a conexão processual quando não há identidade de pedido ou de causa de pedir, ainda que as partes sejam as mesmas. A finalidade da norma que autoriza a reunião de processos é evitar decisões conflitantes. Todavia, tratando-se de demandas independentes, referentes a relações contratuais distintas, não há risco de prolação de decisões contraditórias que justifique a modificação da competência do juízo natural. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da parte autora para que os autos prossigam de forma autônoma. Ademais, verifica-se que a parte autora requer os benefícios da justiça gratuita. Dessa forma, considerando que a declaração de pobreza é elemento inicial, mas não absoluto, determino a intimação da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a documentação comprobatória de sua condição financeira, nos termos do art. 99, §2º, CPC. A documentação deverá incluir: a) Comprovantes de renda mensal dos últimos seis meses; b) Cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d) Cópia de certidão do Detran sobre veículos de sua propriedade; e) Cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho. A ausência de apresentação da referida documentação poderá ensejar o indeferimento do benefício. Sendo o caso, no mesmo prazo, poderá a parte autora efetuar o pagamento das custas e despesas de ingresso. Intime-se. Cumpra-se. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

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Processo nº 5000766-79.2024.4.03.6119

ID: 295670118

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000766-79.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DENVER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5000766-79.2024.4.03.6119 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5000766-79.2024.4.03.6119 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 23-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: DENVER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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