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Joelene Ferreira De Souza x Ricardo De Aguiar Wolter

ID: 334715322

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001816-61.2025.5.10.0802

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOELENE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

RICARDO DE AGUIAR WOLTER

Notificação

Advogados:

NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

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ANA CLÁUDIA PEREIRA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001816-61.2025.5.10.0802 RECLAMANTE: JOELENE FERREIRA DE SOUZA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001816-61.2025.5.10.0802 RECLAMANTE: JOELENE FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: RICARDO DE AGUIAR WOLTER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e575a2a proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão feita pelo(a) servidor(a) LUCIMAR MARIA DOS ANJOS, em 24 de julho de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que esta Unidade Judiciária não mais é aderente ao Juízo 100% Digital, determino a retificação do cadastro no PJE, caso tenha sido ativado no sistema eletrônico, a fim de que se retire a referida informação do presente feito. Quando houver registro de segredo de justiça/sigilo e quando não contempladas as hipóteses previstas no art. 189 do CPC (interesse público e social, questões de família, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, arbitragem com cláusula de confidencialidade comprovada) e nem outro motivo adequadamente fundamentado que justifique o sigilo, fica autorizada a retirada dessa característica dos autos. Designo audiência INICIAL PRESENCIAL para 14/10/2025 10:05. A audiência NÃO SERÁ UNA. Local da audiência: CEJUSC PALMAS situado no endereço Foro Trabalhista de Palmas-TO Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1ª, Palmas-TO, CEP 77006-338. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 1ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados automaticamente pelo sistema Pje, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 2ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados pelo sistema PJe, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do(s) CPF(s) do(s) proprietário(s) ou sócios (Provimento CGJT s/nº, de 06/04/2016). As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844 da CLT). A parte Reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de REVELIA (art. 844, §5°), além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT (recomenda-se pelo menos 48 horas de antecedência), valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, art 22, § 1º). Não serão conhecidos os documentos lançados na qualidade de sigilosos que não estejam previstos nas hipóteses legais. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. Os arquivos juntados aos autos eletrônicos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente (CSJT, Resolução nº 185/2017, art. 13, §1º), sob pena de não conhecimento/exclusão (idem, art. 15). A parte interessada deverá disponibilizar o arquivo de mídia em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando o respectivo link de acesso em petição protocolizada no processo. Nos termos da Portaria PRE-SGJUD nº 20, de 13 de agosto de 2020, o interessado também deverá informar o código hash do arquivo, por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em https://www.trt10.jus.br/setin/procedimento_gerar_conferir_hash.pdf , devendo assegurar que os arquivos eletrônicos estejam livres de “códigos maliciosos”, sob pena de serem desconsiderados. Nessa audiência, em termo prévio à entrega da defesa, será procedida tentativa de acordo a fim de que, colhendo-se parâmetros apresentados com boa vontade pelos próprios interessados, se verifique a possibilidade de o litígio ser solucionado desde já, amigavelmente, com inegável economia de tempo e de recursos. Assim, recomenda-se à (s) parte (s) reclamada (s) trazer uma proposta que viabilize o início das negociações. Registre-se que, em um acordo, podem as partes - conhecedoras da verdade dos fatos e da condição financeira uma da outra - fixar parcelamento e outras facilidades inexistentes em eventual execução de sentença condenatória. E registre-se também que não há necessidade de se aguardar a audiência ou mesmo a condução da conversa pelo magistrado, para o início das tratativas, sendo possível e desejável que reclamante (s) e reclamada (s) se contactem antes mesmo de virem a Juízo para uma negociação prévia menos apressada. Publique-se para ciência do reclamante. NOTIFIQUE-SE o(s) Reclamado(s) via e-Carta com AR DIGITAL. PALMAS/TO, 24 de julho de 2025. GIMENA DE LUCIA BUBOLZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOELENE FERREIRA DE SOUZA

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Anny Caroliny Rask Silva e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 260630987

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001816-12.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANNY CAROLINY RASK SILVA BRUNA MARQUES HIPOLITO GUSTAVO HENRIQUE CHICHERA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Conclusão

Advogados:

GABRIELA CICHOKI CANDIDO COUTINHO

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RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001816-12.2025.8.16.0069 Processo: 0001816-12.2025.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$31.477,60 Polo Ativo(s): ANNY CAROLINY RASK SILVA Bruna Marques Hipolito GUSTAVO HENRIQUE CHICHERA Polo Passivo(s): HURB TECHNOLOGIES S.A. R E L A T Ó R I O Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O O julgamento antecipado da lide se impõe porque a matéria fática está devidamente comprovada, conforme faculdade prevista no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Primeiramente, em que pese os argumentos delineados pela parte ré, não há que se falar em suspensão do feito, diante do que dispõe os Temas nº 60 e 589 do STJ, até que sejam julgadas as ações civis públicas nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e 0854669-59.2023.8.19.0001, em curso na 4ª Vara Empresarial do da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, isso porque embora o objetivo daquelas demandas, de fato, tenha pedido idênticos à presente demanda, não há qualquer decisão no bojo das referidas ações civis públicas deferindo o pedido suspensivo requerido. E ainda, a existência de ação coletiva não inviabiliza o ajuizamento de demanda individual, não se vislumbrando no caso concreto motivo para a suspensão do trâmite processual destes autos. Isso porque da simples leitura do Tema 589 do STJ, firmada no julgamento do Resp. 1353801/RS, o citado precedente apenas reconheceu a possibilidade de suspensão das demandas individuais, não havendo imposição da suspensão das demandas individuais de forma automática ou que possa ser determinada de qualquer forma. Assim sendo, a suspensão deve ser decidida na ação coletiva, não se verificando, portanto, neste momento a necessidade da suspensão destes autos, isso porque o julgamento destes autos não depende do julgamento da referida ação civil pública, não havendo relação de prejudicialidade entre as demandas que possa justificar a suspensão do feito. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO SALARIAL DE MAGISTÉRIO. Decisão agravada que determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0228901- 59.2018.8.19.0001. Inexistência de determinação de suspensão de demandas individuais em trâmite no bojo da ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001. ACP em curso que não afasta o direito da autora, de buscar individualmente seus direitos, se assim desejar. Tese firmada no julgamento do Resp. 1353801/RS (Tema 589 STJ), pelo rito dos repetitivos, que reconheceu a possibilidade de suspensão das lides individuais. Suspensão que, no entanto, não é automática. Providência que deve ser tomada de forma homogênea, para todas as demandas individuais e que, portanto, não deve ser decidida em cada processo individual, mas sim pelo Juízo da causa coletiva. Precedentes do TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO. ” (TJ-RJ - AI: 00039227820228190000, Relator: Des (a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 17/03/2022, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2022) Rejeitada a preliminar arguida, passa-se à análise do mérito. Iniciando o cotejo dos fatos, cabe apontar que a relação travada entre as partes é de consumo e, portanto, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a análise do caso será sob a perspectiva desta legislação específica. Conforme define Ada Pellegrini Grinover, em sua obra comentada pelos autores do anteprojeto do CODECON: [...] o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente de caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria e não para o desenvolvimento de uma outra atividade negocial. Na mesma obra, define-se fornecedor como: [...] qualquer pessoa física, ou seja, qualquer um que, a título singular, mediante desempenho de atividade mercantil ou civil de forma habitual, ofereça no mercado produtos ou serviços, e a jurídica, da mesma forma, mas em associação mercantil ou civil de forma habitual. Assim, entendendo que fornecedor de serviço é o próprio prestador ou qualquer partícipe da cadeia de produção e de distribuição, respondendo todos objetiva e solidariamente frente aos prejuízos ocasionados ao consumidor, possível a responsabilização da ré, sendo legitimada para ação, não importando a que título, segundo previsto no acima citado. Considerando que a matéria trazida à baila trata-se de dano decorrente de prestação defeituosa do serviço da ré, deve ser aplicado a regra do artigo 14 do CDC, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Referido artigo se funda na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. E na lição RIZZATO NUNNES ao analisar o referido tema esclarece que: No mundo atual, de consumo de massa, o importante é o fato de que mesmo que o fabricante ou o prestador do serviço não aja com culpa, ainda assim seus produtos e serviços têm defeitos e podem ocasionar danos. É a chamada “responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço” prestado ou, em outras palavras, é a preocupação com o dano que a coisa, os produtos, bem como o serviço em si, possam causar ao consumidor. É a teoria moderna que coloca o próprio objeto e serviço como causas do evento danoso. São os produtos ou os serviços em si mesmos os causadores do evento danoso. Visto assim, não há que se cogitar se houve ou não culpa do fabricante, produtor etc., na elaboração do produto, ou do prestador na realização do serviço. Uma vez que estes — os produtos e os serviços — encontram-se no mercado de consumo e podem potencialmente ocasionar danos ao consumidor, é a eles que o Código dirige sua preocupação. Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo de causalidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o evento que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o evento e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, o construtor, o importador ou o prestador do serviço, que colocaram o produto ou o serviço no mercado. Portanto, a ré é responsável por eventuais danos causados aos seus consumidores, na forma do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Pleiteiam os autores a reparação por dano material em razão da parte ré não ter restituído os valores despendidos por viagens devidamente canceladas, bem como indenização por danos morais diante da falha de prestação dos serviços da ré. Para tanto, alegam os autores que adquiriram dois pacotes de viagem para casal, com destino Cancún México com All Incluse. Ainda, informam os autores que, nas datas de 28.10.2023 e 09.04.2024, através da política de cancelamento gratuito, realizaram o cancelamento do pacote e solicitaram o reembolso dos valores despendidos, situação em que a parte ré estabeleceu que os reembolsos seriam realizados até a data de 26.01.2024 e 08.07.2024, respectivamente. Contudo, aduz que, encerrado os prazos, a parte ré não realizou o reembolso dos valores pagos pelo pacote cancelado. Por fim, destaca que os autores apenas optaram por realizar o cancelamento após verificar que a ré não estava cumprindo com suas obrigações referente aos pacotes de viagens de outros clientes. A ré em sede de contestação, diz que o reembolso ainda está em processamento, e o atraso se deve em razão da empresa estar passando por um processo de restruturação. Compulsando-se os autos, com razão as partes autoras. Pois, considerando que as partes autoras através dos documentos juntados na sequência 1.5, logrou êxito em comprovar que efetuou o cancelamento dos pacotes, ônus que competia a ré, em observância à inversão concedida alhures, lastreada no CDC, como também pelo dever imposto pelo art. 373, II, do CPC, fazer prova modificativa, impeditiva ou extintiva do direito dos autores, no sentido de demonstrar a legalidade da sua conduta em não ter realizado a devolução do dinheiro pago pela viagem dentro do prazo, inequivocamente, por conta do conhecido descumprimento contratual por parte da empresa, que motivou ao cancelamento do pacote, contudo, deixou de apresentar qualquer documento hábil para tal. Assim o valor total de R$ 7.477,60, comprovadamente pago pelas partes na sequência 1.5, deverá ser restituído, com correção monetária pelo IPCA-E desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês, desde a data de citação. Destarte, diante dos fundamentos acima expendidos, tem-se que o fato ocorrido é passível de ensejar danos morais indenizáveis, uma vez que restou configurado falha na prestação de serviços da empresa ré ao não efetuar a restituição dos valores despendidos pelas viagens devidamente canceladas. Assim, provado o ato ilícito, há que se falar no dever de indenizar por parte da empresa ré, responsabilidade está de índole objetiva e solidária, independendo da extensão da culpa, sendo sua excludente a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do usuário ou do terceiro, o que não ocorre no caso em tela. Nesse sentido o mestre JOÃO BATISTA DE ALMEIDA: “Consagrada a responsabilidade objetiva do fornecedor, não se perquire a existência de culpa; sua ocorrência é irrelevante e sua verificação desnecessária, pois não há interferência na responsabilização. Para a reparação de danos, no particular, basta a demonstração do evento danoso, do nexo causal e do dano ressarcível e sua extensão”. Desta feita, a lesão de ordem moral é clarividente e merece compensação. Anote-se, por oportuno, que segundo as palavras de Sérgio Cavalieri, somente deve se reputar como dano moral: “A dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angustias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da orbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”.[1] Ainda sobre a caracterização do dano moral preleciona Carlos Roberto Gonçalves: “O dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É a lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III e 5º, V e X, da constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.[2] Nessa linha, tem-se que a reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista que restou devidamente demonstrada a falha na prestação de serviços da ré. Tenha-se em conta que o dano moral, por afetar o âmago do lesado, não pode ser mensurado e provado, bastando que se possa presumi-lo, a partir dos elementos objetivos do caso concreto. Sobre o assunto, disserta Cavalieri Filho, in literis: [...]o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural...” [3] Diante do acima declinado, presumido o abalo moral, pela falha na prestação de serviços da ré, fixo os danos morais em R$ 6.000,00, sendo R$2.000,00 para cada autor, o qual entendo perfeitamente cabíveis no presente feito. Imperiosa, pois, a procedência parcial da pretensão. D I S P O S I T I V O Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos estampados na inicial, para o fim de reconhecer a falha na prestação dos serviços da ré e, por conseguinte, condena-la na compensação do montante de R$ 7.477,60, devendo ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde da data de desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a data de citação, bem como no pagamento de R$6.000,00 sendo R$2.000,00 para cada autor, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, nos termos do enunciado 4.5, “a”, da Turma Recursal do Paraná, resolvendo-se o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo. Em conformidade com os arts. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 7º da Lei Estadual nº 18.413/2014, deixo de condenar a parte em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. [1] Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.78 [2] Gonçalves, Carlos Roberto - Direito civil brasileiro, volume 4: responsabilidade civil / Carlos Roberto Gonçalves. — 7. ed. — São Paulo: Saraiva, 2012. Pag. 326. [3] Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.97. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

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Processo nº 1017174-51.2025.8.11.0000

ID: 312227114

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017174-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDINEI VIANNA

Intimação

Advogados:

BRUNA SUELEN SCHWINN

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LELIANE REAMI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017174-51.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: VALDINEI VIANNA Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que, em ação anulatória de débito fiscal nº 1001399-37.2025.8.11.0051 proposta por Valdinei Vianna, deferiu a tutela provisória de urgência, determinado a liberação dos valores bloqueados nos autos da execução fiscal nº 0001816-85.2017.8.11.0051, na qual parte dos créditos tributários refere-se ao não recolhimento da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN). Aduz que não foi observado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1417155/RN, com repercussão geral (Tema nº 1282), o qual estabeleceu que é constitucional a cobrança de taxas pelos estados em razão da utilização, real ou presumida, de serviços públicos relacionados à prevenção e ao combate de incêndios, bem como às atividades de busca, salvamento ou resgate, prestados diretamente ao contribuinte ou colocados à sua disposição pelos corpos de bombeiros militares. Assevera que, nos termos do artigo 927, III e V, do Código de Processo Civil, o referido precedente possui efeito vinculante e prevalece sobre decisões anteriores, como a proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2908/SE. Ao fim, requer a suspensão da eficácia da decisão e, no mérito, o provimento do recurso para que a tutela provisória de urgência seja indeferida. Deferido o efeito suspensivo (Id. 289572358). Contrarrazões de Valdinei Vianna (Id. 294654855). A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer da doutora Elisamara Sigles Vodonós Portela (Id. 295911379), manifestou pelo provimento do recurso para que seja reconhecida a constitucionalidade da cobrança da Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN). É o relatório. Decido. A controvérsia dos autos versa sobre a constitucionalidade da instituição das taxas de prevenção e combate a incêndios, matéria que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1417155 RG/RN, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema nº 1282), fixando, em sessão plenária realizada em 26 de março de 2025, a seguinte tese: [...] ‘São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares’. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia, que negavam provimento ao recurso. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 26.3.2025. [...]. O acórdão paradigma foi publicado em 29 de maio de 2025, o que, em princípio, permitiria a retomada dos processos sobrestados para aplicação da tese firmada, nos termos do artigo 1.040, III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: I – o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II – o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III – os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; [...]. Todavia, tal dispositivo pressupõe a definitividade da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, requisito que ainda não se encontra presente na hipótese em análise. Com efeito, conforme consulta aos andamentos processuais daquela Corte, foram opostos Embargos de Declaração contra o acórdão do Recurso Extraordinário nº 1.417.155 RG/RN, os quais permanecem pendentes de julgamento. A pendência de julgamento dos referidos embargos, no âmbito da repercussão geral, reveste-se de relevância jurídica, porquanto o recurso tem o potencial de ensejar a modulação temporal dos efeitos da tese fixada, nos termos do artigo 26 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e do artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil. Art. 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: [...] § 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. [...]. Assim, enquanto não há definição quanto ao alcance e ao momento de aplicação da tese firmada, revela-se prudente aguardar o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, a fim de evitar decisões conflitantes, retratações e assegurar a segurança jurídica e a isonomia no tratamento das demandas repetitivas. É certo que, em regra, os Embargos de Declaração não possuem efeito suspensivo, conforme disposto no artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Contudo, sua pendência de apreciação, em contexto de repercussão geral, recomenda cautela e prudência jurisdicional, com fundamento nos princípios da economia processual, da coerência jurisprudencial e da autoridade das decisões da Corte Superior. Precedentes relevantes demonstram essa possibilidade: STF, ADC 49 ED/RN, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 19.4.2023; STF, RE 574706 ED/PR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 13.5.2021; STF, RE 500171 ED/GO, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 16.3.2011. Ademais, artigo 313, V, ‘a’, do Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa que constitua o objeto principal de processo pendente, como ocorre no presente caso. Não se trata, portanto, de simples sobrestamento automático, mas de medida de natureza prudencial, compatível com a sistemática dos precedentes qualificados e voltada à preservação da racionalidade decisória do Poder Judiciário. Ante o exposto, determino o SOBRESTAMENTO do feito até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário 1417155 RG/RN, submetido ao regime de repercussão geral (Tema nº 1282). Cuiabá/MT, data registrada no sistema. DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Municipio De Resende x Alexandra Dias Costa e outros

ID: 314018262

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0043965-52.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RESENDE

Polo Passivo:

ALEXANDRA DIAS COSTA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARLÚCIA PEREIRA CALDERON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043965-52.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043965-52.2025.8.19.0000 Assunto: Juros / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0001816-37.2024.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00473368 AGTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE AGDO: ALEXANDRA DIAS COSTA ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA OAB/RJ-105746 ADVOGADO: MARLÚCIA PEREIRA CALDERON OAB/RJ-203468 Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0043965-52.2025.8.19.0000 Agravante: MUNICÍPIO DE RESENDE Agravado: ALEXANDRA DIAS COSTA Juízo de origem: Segunda Vara Cível da Comarca de Resende Relatora: Desembargadora LIDIA MARIA SODRÉ DE MORAES DECISÃO Recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Resende, visando a reforma da decisão do MM Juízo de Segunda Vara Cível da Comarca de Resende que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo Município de Resende, na Ação de Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva ajuizada por Alexandra Dias Costa. Alega o agravante, em síntese, a parte autora não tem legitimidade ativa, tendo em vista que a exequente não era filiada à Associação autora da ação coletiva, e não estava listada na relação de filiados, juntada à inicial do processo de conhecimento, com base no TEMA 499 STF. Aduz que também requereu a revogação do benefício de gratuidade de justiça deferido, tendo em vista que a exequente possui renda mensal de aproximadamente R$ 15.402,43, nos termos do artigo 100 do CPC. Requer, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo da decisão, no mérito, a consolidação da medida com o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida a fim de cassar a referida decisão, com o fito de declarar a ilegitimidade ativa da agravada, com base no Tema 499 do STF e nos termos dos artigos 924, I, e 927, III do CPC c/c o artigo 485, VI do CPC. É o breve relatório. Passo a decidir. Trata-se, na origem, de Ação de Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva, na qual a parte autora pleiteia o cumprimento da obrigação de fazer imposta no acórdão da Apelação Cível nº 0008245-64.2017.8.19.0045, de regularização da fórmula de cálculo nos contracheques dos servidores municipais que tiveram a forma de cálculo modificada em razão de ato administrativo do Tribunal de Contas do Estado. Cumpre destacar que, para a concessão do efeito suspensivo ao recurso, na forma do inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, devem estar presentes os requisitos previstos no parágrafo único do artigo 995 do referido diploma legal, ou seja, deve haver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Assim, em exame perfunctório, verifica-se que as alegações do agravante não apresentam consistência suficiente para que seja atribuído efeito suspensivo à decisão, mormente, tendo-se em consideração que a questão liminar se confunde com o mérito do próprio recurso e como deve ser analisada, após o contraditório. Registre-se, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.148.296/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, nos termos do art. 527, V, do Código de Processo Civil, é imprescindível a intimação do agravado para contrarrazoar o recurso, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A ausência de intimação causa prejuízo ao agravado, até mesmo na hipótese de decisão monocrática, em que, embora não haja impedimento à interposição de recurso para o colegiado, não é permitida a juntada de documentos" vide AgRg nos EDcl no AgRg no Ag nº 1.190.708/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 13/06/2013. Ademais, como é de sabença geral, a interposição do recurso, por si só, não impede a eficácia da decisão proferida, salvo disposição legal ou decisão judicial, podendo, contudo, o Relator suspender a eficácia da decisão impugnada, conforme previsto no art. 995, caput e parágrafo único, ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal consoante art. 1.019, I, ambos do CPC. Nessa linha de raciocínio, a concessão do pleito liminar impõe a demonstração da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme esclarece a lição de Luiz Guilherme Marinoni in "Código de Processo Comentado", in verbis: "A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). Como o direito brasileiro admite expressamente tutela contra o ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC), é um equívoco imaginar que apenas a tutela de urgência contra o dano ("risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação") justifica a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Se há iminência da prática, reiteração ou continuação de um ato ilícito ou se é urgente a remoção do ilícito, esses fatos servem igualmente para evidenciar a necessidade de tutela de urgência capaz de justificar a concessão de efeito suspensivo. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal" Desta forma, em que pese os argumentos do agravante, notadamente, no que diz respeito à urgência da questão, não se vislumbra, no momento, a presença dos pressupostos necessários à concessão da medida pleiteada, tendo em vista se tratar de questão que demanda cognição mais aprofundada. O indeferimento da medida é a providência que se impõe, nos termos do art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, I, ambos do CPC. Pelo exposto, e na atual fase dos autos, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo da decisão. Após, intime-se a parte agravada para que, dentro do prazo legal, querendo, apresente contrarrazões. Após a douta Procuradoria de Justiça para, também, querendo, emitir parecer. Tudo pronto, voltem-me. Rio de Janeiro, datado e assinado digitalmente. Lidia Maria Sodré de Moraes Desembargadora Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sexta Câmara de Direito Público Secretaria da Sexta Câmara de Direito Público Rua Dom Manuel, 37 - Lâmina III - sala 236 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6603 - E-mail: 06cdirpub@tjrj.jus.br [a]

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Dayanne Ferreira Toledo Soares x Raia Drogasil S/A

ID: 280286023

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001816-31.2024.5.08.0130

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAYANNE FERREIRA TOLEDO SOARES

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

CAIO HENRIQUE RIBEIRO DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS 0001816-31.2024.5.08.0130 : DAYANNE FERREIRA TOLEDO SOARES : RAIA DROGASIL S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS 0001816-31.2024.5.08.0130 : DAYANNE FERREIRA TOLEDO SOARES : RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 455e26e proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista a publicação da Portaria Conjunta PRESI/CR nº 004/2025, que convoca a magistratura do 1º grau deste E. Tribunal para participação no V Simpósio Internacional EJUD8 – “Sustentabilidade, Trabalho e Amazônia no Contexto da COP 30”, que ocorrerá nos dias 5 e 6 de junho de 2025, torna-se necessária a adequação da pauta de audiências desta Vara no referido período. Diante disso, RESDESIGNO a audiência para o dia 16/09/2025 09:00, para os mesmos fins e sob as mesmas penalidades da anteriormente marcada. Poderão as partes optar pela adoção do Juízo 100% digital, de maneira que os atos processuais deverão ser praticados de forma exclusivamente de forma virtual por meio eletrônico, inclusive as audiências nos termos do art.5º da resolução 345/2020 alterada pela resolução 481/2022, todas do CNJ. IMPENDE, POR OPORTUNO, RESSALTAR QUE A ADOÇÃO, PELAS PARTES DO JUÍZO 100% DIGITAL, NÃO IMPEDE A PRODUÇÃO DE PROVA OU PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE FORMA PRESENCIAL (FÍSICA) NO PRÉDIO DA VARA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART.1º,§2º DA RESOLUÇÃO 345/2020 DO CNJ. Merecem destaque os 190 e 193 do CPC, verbis: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. Nesta audiência, após tentativa de conciliação, O Juiz irá receber a(s) defesa(s) apresentada(s) e, em caso de omissão/ausência, haverá a INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA, na forma da Lei. A defesa deverá observar o disposto no art.13, §1º da Resolução 185/2017 do CSJT, bem assim o disposto no art.15 da mesma norma. A ausência injustificada do autor ensejará o arquivamento dos presentes autos (extinção do feito sem resolução do mérito), na forma do art. 844 da CLT e aplicação do disposto no parágrafo 2º do referido artigo (ADI 5766). O acesso à sala de audiências virtual será realizada pelo aplicativo Zoom e se dará por meio do seguinte link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/87253458977?pwd=K00rOWgwMzR6WWpaZGhyWk83dmNZdz09 ; ID da reunião: 872 5345 8977; Senha de acesso: 3VT.pebas Ao entrar no link, as partes devem acessar o menu SALA SIMULTÂNEAS (ou breakout rooms , caso a versão do ZOOM seja a estrangeira) e ingressar na respectiva sala virtual que estará descrita com o número do processo e o horário da audiência. Eventual alteração do link de acesso à audiência será informado por certidão nos autos. A parte deverá acessar a audiência no horário indicado, devendo aguardar o acesso concedido pelo anfitrião, após o encerramento da audiência anterior. Em caso de dúvida, entrar em contato com o atendimento da secretaria virtual por meio do seguinte link do Google meet: https://meet.google.com/pgn-bmsh-saj Com relação ao acesso às salas virtuais: a) as partes podem ingressar através de computadores (desktop) ou de celulares/smartphones/tablets; b) Utilizando-se computadores (desktop): o ingresso pode ocorrer através da versão web da plataforma Zoom, sem a necessidade de baixar o aplicativo ou de prévio cadastro, observado-se o seguinte procedimento: copiar o LINK da audiência (acima informado) e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. c) Utilizando-se celulares/tablets: as partes devem, previamente, baixar o aplicativo “Zoom Cloud Meetings” e, no dia e horário designado, ingressar na reunião inserindo ID e SENHA (acima informados) ou clicando no link que será disponibilizado pela Secretaria através de certidão (o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo); d) As partes que acessarem a sala virtual por meio de smartphone/tablet, devem fazer uso de fones de ouvidos com microfone, para evitar redundância sonora (eco); e) É necessário que as partes, ao ingressarem na sala de audiência, identifiquem-se corretamente (no campo “seu nome”), podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação; f) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. g) Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão; h) É ônus da parte logar na sala virtual, ficando em ambiente de espera, onde deverá aguardar a migração para a sala de audiências e o pregão de sua audiência; i) Destaco às partes que não haverá o envio de links, por e-mail, devendo ser utilizado os acima informados; Caso as partes pretendam produzir provas testemunhais ficam cientes que, com intuito de resguardar o direito do contraditório e da ampla defesa, bem como de preservar a incomunicabilidade, as testemunhas, que estiverem telepresencialmente por meio da rede mundial de computadores, deverão também conectar-se ao ZOOM e serão ouvidas em equipamentos e locais distintos dos advogados e das partes. Fica advertido que é responsabilidade das partes apresentarem as testemunhas por ocasião do início da sessão (art. 845 da CLT), seja de forma física na sala de audiências, seja por meio do link já informado. Reclamante e reclamada(s) cientes por meio da publicação do despacho. PARAUAPEBAS/PA, 26 de maio de 2025. ALBENIZ MARTINS E SILVA SEGUNDO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAYANNE FERREIRA TOLEDO SOARES

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Dayanne Ferreira Toledo Soares x Raia Drogasil S/A

ID: 280286066

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001816-31.2024.5.08.0130

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAYANNE FERREIRA TOLEDO SOARES

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

CAIO HENRIQUE RIBEIRO DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS 0001816-31.2024.5.08.0130 : DAYANNE FERREIRA TOLEDO SOARES : RAIA DROGASIL S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS 0001816-31.2024.5.08.0130 : DAYANNE FERREIRA TOLEDO SOARES : RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 455e26e proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista a publicação da Portaria Conjunta PRESI/CR nº 004/2025, que convoca a magistratura do 1º grau deste E. Tribunal para participação no V Simpósio Internacional EJUD8 – “Sustentabilidade, Trabalho e Amazônia no Contexto da COP 30”, que ocorrerá nos dias 5 e 6 de junho de 2025, torna-se necessária a adequação da pauta de audiências desta Vara no referido período. Diante disso, RESDESIGNO a audiência para o dia 16/09/2025 09:00, para os mesmos fins e sob as mesmas penalidades da anteriormente marcada. Poderão as partes optar pela adoção do Juízo 100% digital, de maneira que os atos processuais deverão ser praticados de forma exclusivamente de forma virtual por meio eletrônico, inclusive as audiências nos termos do art.5º da resolução 345/2020 alterada pela resolução 481/2022, todas do CNJ. IMPENDE, POR OPORTUNO, RESSALTAR QUE A ADOÇÃO, PELAS PARTES DO JUÍZO 100% DIGITAL, NÃO IMPEDE A PRODUÇÃO DE PROVA OU PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE FORMA PRESENCIAL (FÍSICA) NO PRÉDIO DA VARA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART.1º,§2º DA RESOLUÇÃO 345/2020 DO CNJ. Merecem destaque os 190 e 193 do CPC, verbis: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. Nesta audiência, após tentativa de conciliação, O Juiz irá receber a(s) defesa(s) apresentada(s) e, em caso de omissão/ausência, haverá a INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA, na forma da Lei. A defesa deverá observar o disposto no art.13, §1º da Resolução 185/2017 do CSJT, bem assim o disposto no art.15 da mesma norma. A ausência injustificada do autor ensejará o arquivamento dos presentes autos (extinção do feito sem resolução do mérito), na forma do art. 844 da CLT e aplicação do disposto no parágrafo 2º do referido artigo (ADI 5766). O acesso à sala de audiências virtual será realizada pelo aplicativo Zoom e se dará por meio do seguinte link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/87253458977?pwd=K00rOWgwMzR6WWpaZGhyWk83dmNZdz09 ; ID da reunião: 872 5345 8977; Senha de acesso: 3VT.pebas Ao entrar no link, as partes devem acessar o menu SALA SIMULTÂNEAS (ou breakout rooms , caso a versão do ZOOM seja a estrangeira) e ingressar na respectiva sala virtual que estará descrita com o número do processo e o horário da audiência. Eventual alteração do link de acesso à audiência será informado por certidão nos autos. A parte deverá acessar a audiência no horário indicado, devendo aguardar o acesso concedido pelo anfitrião, após o encerramento da audiência anterior. Em caso de dúvida, entrar em contato com o atendimento da secretaria virtual por meio do seguinte link do Google meet: https://meet.google.com/pgn-bmsh-saj Com relação ao acesso às salas virtuais: a) as partes podem ingressar através de computadores (desktop) ou de celulares/smartphones/tablets; b) Utilizando-se computadores (desktop): o ingresso pode ocorrer através da versão web da plataforma Zoom, sem a necessidade de baixar o aplicativo ou de prévio cadastro, observado-se o seguinte procedimento: copiar o LINK da audiência (acima informado) e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. c) Utilizando-se celulares/tablets: as partes devem, previamente, baixar o aplicativo “Zoom Cloud Meetings” e, no dia e horário designado, ingressar na reunião inserindo ID e SENHA (acima informados) ou clicando no link que será disponibilizado pela Secretaria através de certidão (o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo); d) As partes que acessarem a sala virtual por meio de smartphone/tablet, devem fazer uso de fones de ouvidos com microfone, para evitar redundância sonora (eco); e) É necessário que as partes, ao ingressarem na sala de audiência, identifiquem-se corretamente (no campo “seu nome”), podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação; f) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. g) Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão; h) É ônus da parte logar na sala virtual, ficando em ambiente de espera, onde deverá aguardar a migração para a sala de audiências e o pregão de sua audiência; i) Destaco às partes que não haverá o envio de links, por e-mail, devendo ser utilizado os acima informados; Caso as partes pretendam produzir provas testemunhais ficam cientes que, com intuito de resguardar o direito do contraditório e da ampla defesa, bem como de preservar a incomunicabilidade, as testemunhas, que estiverem telepresencialmente por meio da rede mundial de computadores, deverão também conectar-se ao ZOOM e serão ouvidas em equipamentos e locais distintos dos advogados e das partes. Fica advertido que é responsabilidade das partes apresentarem as testemunhas por ocasião do início da sessão (art. 845 da CLT), seja de forma física na sala de audiências, seja por meio do link já informado. Reclamante e reclamada(s) cientes por meio da publicação do despacho. PARAUAPEBAS/PA, 26 de maio de 2025. ALBENIZ MARTINS E SILVA SEGUNDO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Ofício De Registro De Imóveis De Sombrio/Sc e outros x Gilmar Pedroso Rabello

ID: 321643190

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000041-49.2014.5.12.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OFíCIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SOMBRIO/SC SELCO FRANCISCO PEREIRA

Polo Passivo:

GILMAR PEDROSO RABELLO

Acórdão

Advogados:

LUIZ WANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA

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SABRINA CONSTANT GOULART

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000041-49.2014.5.12.0023 AGRAVANTE: SELCO FRANCISCO PEREIRA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000041-49.2014.5.12.0023 AGRAVANTE: SELCO FRANCISCO PEREIRA AGRAVADO: GILMAR PEDROSO RABELLO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000041-49.2014.5.12.0023 (AP) AGRAVANTE: SELCO FRANCISCO PEREIRA AGRAVADO: GILMAR PEDROSO RABELLO RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE CÔNJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO. PENHORA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. Para inclusão do cônjuge no polo passivo da execução, não basta a comprovação da existência de casamento ou união estável, sendo necessário demonstrar que aludida pessoa se beneficiou economicamente da relação jurídica discutida na demanda. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da Vara do Trabalho de Araranguá, SC, sendo agravante SELCO FRANCISCO PEREIRA e agravado GILMAR PEDROSO RABELLO. Inconformada com a decisão de fl. 827, proferida pelo(a) Juiz(a) Rodrigo Goldschmidt, recorre o exequente quanto ao indeferimento de diligências em face da esposa do executado. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE 1 - INCLUSÃO DE CÔNJUGE - DILIGÊNCIAS PARA PENHORA DE BENS DE ESPOSA DO EXECUTADO Aduz o exequente, fls. 833/836, que "em todas as vezes em que foi solicitada à penhora das contas bancárias e investimentos da esposa do agravado, SEMPRE foi pleiteado que fosse observado os 50% da meação, o que até então não seria necessário, pois tendo em vista parte da dívida ter sido revertida em benefício do casal, pois o imóvel citado na petição inicial é aquele que está em nome somente da esposa do reclamado". Também relata que "no regime de comunhão parcial os cônjuges compartilham a responsabilidade pelas dívidas, independentemente de quem as contraiu". Por fim, afirma que "a negativa de penhora contra a esposa do agravado é uma situação de profunda injustiça e baseada em critérios extremamente insuficientes e contrários o que permite a legislação". Sem razão. O exequente em seu pedido não demonstrou que o labor desenvolvido beneficiou a sociedade conjugal. Ao contrário, embasa sua pretensão exclusivamente no fato da agravante ser casada com o executado. Dessa forma, a pessoa indicada pelo exequente não figura no título executivo judicial, além de inexistir qualquer prova no sentido de que tenha se beneficiado diretamente dos atos praticados pelo executado em sua atividade empresarial. Nesse sentido, é o entendimento majoritário deste Tribunal: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE CÔNJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO. PENHORA DE BENS. Para inclusão do cônjuge no polo passivo da execução, não basta a comprovação da existência de casamento ou união estável, sendo necessário demonstrar que aludida pessoa se beneficiou economicamente da relação jurídica discutida na demanda. (TRT12 - AP - 0000711-55.2018.5.12.0053, HELIO BASTIDA LOPES, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 01/02/2021) EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DO CÔNJUGE DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Não há regra legal autorizando a promoção da execução em face do cônjuge do devedor. No caso, a mera condição de cônjuge da executada, por si só, é insuficiente para permitir o direcionamento da execução contra os bens de sua propriedade, principalmente quando ele nem sequer é parte integrante do polo passivo da demanda, sendo pessoa estranha ao feito, e, também, porque não há prova de que tenha se beneficiado dos lucros advindos da atividade econômica desenvolvida pela executada. (TRT12 - AP - 0001816-29.2016.5.12.0056, Rel. GISELE PEREIRA ALEXANDRINO, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 03/11/2020) PEDIDO DE INCLUSÃO DE CÔNJUGE DE SÓCIO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DAEXECUÇÃO. INVIABILIDADE. Inviável a inclusão de cônjuge de sócio executado no polo passivo da execução quando não demonstrado que as obrigações trabalhistas descumpridas pelo cônjuge se reverteram em benefício do casal ou de sua família. (TRT12 - AP - 0001088-95.2017.5.12.0009, Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, 4ª Câmara, Data de Assinatura: 06/04/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE TERCEIRO. É inviável a inclusão de terceiro estranho à lide, que não integra o polo passivo da demanda. A condição de cônjuge não é suficiente para direcionar a execução contra os bens de sua propriedade. (TRT12 - AP - 0000493-35.2014.5.12.0031, Rel. EDSON MENDES DE OLIVEIRA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/07/2016) Acrescento ser aplicável ao caso, por analogia, a súmula n. 251 do STJ: A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal. Nego provimento ao recurso do exequente. PREQUESTIONAMENTO e ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). A função jurisdicional do Magistrado prolator do acórdão consiste na entrega da decisão indicando a resolução dada ao litígio e os fundamentos fáticos e jurídicos que influíram na formação do seu convencimento. Desse modo, todas as teses e alegações que com eles não se coadunem restam evidentemente afastadas. Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará na imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas de R$ 44,26, pelo executado, conforme dispõe o art. 789-A, IV, da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR PEDROSO RABELLO

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Ofício De Registro De Imóveis De Sombrio/Sc e outros x Gilmar Pedroso Rabello

ID: 321643223

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000041-49.2014.5.12.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OFíCIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SOMBRIO/SC SELCO FRANCISCO PEREIRA

Polo Passivo:

GILMAR PEDROSO RABELLO

Acórdão

Advogados:

LUIZ WANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SABRINA CONSTANT GOULART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000041-49.2014.5.12.0023 AGRAVANTE: SELCO FRANCISCO PEREIRA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000041-49.2014.5.12.0023 AGRAVANTE: SELCO FRANCISCO PEREIRA AGRAVADO: GILMAR PEDROSO RABELLO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000041-49.2014.5.12.0023 (AP) AGRAVANTE: SELCO FRANCISCO PEREIRA AGRAVADO: GILMAR PEDROSO RABELLO RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE CÔNJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO. PENHORA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. Para inclusão do cônjuge no polo passivo da execução, não basta a comprovação da existência de casamento ou união estável, sendo necessário demonstrar que aludida pessoa se beneficiou economicamente da relação jurídica discutida na demanda. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da Vara do Trabalho de Araranguá, SC, sendo agravante SELCO FRANCISCO PEREIRA e agravado GILMAR PEDROSO RABELLO. Inconformada com a decisão de fl. 827, proferida pelo(a) Juiz(a) Rodrigo Goldschmidt, recorre o exequente quanto ao indeferimento de diligências em face da esposa do executado. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE 1 - INCLUSÃO DE CÔNJUGE - DILIGÊNCIAS PARA PENHORA DE BENS DE ESPOSA DO EXECUTADO Aduz o exequente, fls. 833/836, que "em todas as vezes em que foi solicitada à penhora das contas bancárias e investimentos da esposa do agravado, SEMPRE foi pleiteado que fosse observado os 50% da meação, o que até então não seria necessário, pois tendo em vista parte da dívida ter sido revertida em benefício do casal, pois o imóvel citado na petição inicial é aquele que está em nome somente da esposa do reclamado". Também relata que "no regime de comunhão parcial os cônjuges compartilham a responsabilidade pelas dívidas, independentemente de quem as contraiu". Por fim, afirma que "a negativa de penhora contra a esposa do agravado é uma situação de profunda injustiça e baseada em critérios extremamente insuficientes e contrários o que permite a legislação". Sem razão. O exequente em seu pedido não demonstrou que o labor desenvolvido beneficiou a sociedade conjugal. Ao contrário, embasa sua pretensão exclusivamente no fato da agravante ser casada com o executado. Dessa forma, a pessoa indicada pelo exequente não figura no título executivo judicial, além de inexistir qualquer prova no sentido de que tenha se beneficiado diretamente dos atos praticados pelo executado em sua atividade empresarial. Nesse sentido, é o entendimento majoritário deste Tribunal: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE CÔNJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO. PENHORA DE BENS. Para inclusão do cônjuge no polo passivo da execução, não basta a comprovação da existência de casamento ou união estável, sendo necessário demonstrar que aludida pessoa se beneficiou economicamente da relação jurídica discutida na demanda. (TRT12 - AP - 0000711-55.2018.5.12.0053, HELIO BASTIDA LOPES, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 01/02/2021) EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DO CÔNJUGE DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Não há regra legal autorizando a promoção da execução em face do cônjuge do devedor. No caso, a mera condição de cônjuge da executada, por si só, é insuficiente para permitir o direcionamento da execução contra os bens de sua propriedade, principalmente quando ele nem sequer é parte integrante do polo passivo da demanda, sendo pessoa estranha ao feito, e, também, porque não há prova de que tenha se beneficiado dos lucros advindos da atividade econômica desenvolvida pela executada. (TRT12 - AP - 0001816-29.2016.5.12.0056, Rel. GISELE PEREIRA ALEXANDRINO, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 03/11/2020) PEDIDO DE INCLUSÃO DE CÔNJUGE DE SÓCIO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DAEXECUÇÃO. INVIABILIDADE. Inviável a inclusão de cônjuge de sócio executado no polo passivo da execução quando não demonstrado que as obrigações trabalhistas descumpridas pelo cônjuge se reverteram em benefício do casal ou de sua família. (TRT12 - AP - 0001088-95.2017.5.12.0009, Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, 4ª Câmara, Data de Assinatura: 06/04/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE TERCEIRO. É inviável a inclusão de terceiro estranho à lide, que não integra o polo passivo da demanda. A condição de cônjuge não é suficiente para direcionar a execução contra os bens de sua propriedade. (TRT12 - AP - 0000493-35.2014.5.12.0031, Rel. EDSON MENDES DE OLIVEIRA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/07/2016) Acrescento ser aplicável ao caso, por analogia, a súmula n. 251 do STJ: A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal. Nego provimento ao recurso do exequente. PREQUESTIONAMENTO e ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). A função jurisdicional do Magistrado prolator do acórdão consiste na entrega da decisão indicando a resolução dada ao litígio e os fundamentos fáticos e jurídicos que influíram na formação do seu convencimento. Desse modo, todas as teses e alegações que com eles não se coadunem restam evidentemente afastadas. Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará na imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas de R$ 44,26, pelo executado, conforme dispõe o art. 789-A, IV, da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SELCO FRANCISCO PEREIRA

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Vitor Colodetti Boynard Pinto x Centro Medico Hospitalar De Vila Velha S/A

ID: 324782777

Tribunal: TRT17 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001816-66.2024.5.17.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VITOR COLODETTI BOYNARD PINTO

Polo Passivo:

CENTRO MEDICO HOSPITALAR DE VILA VELHA S/A

Notificação

Advogados:

DANIEL ASSAD GALVEAS

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PRISCYLLA MARQUES LANES EUFRAZIO

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EDUARDO BENEVENUT CHEQUER SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0001816-66.2024.5.17.0005 RECLAMANTE: VITOR COLODETTI BOYNARD PINTO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0001816-66.2024.5.17.0005 RECLAMANTE: VITOR COLODETTI BOYNARD PINTO RECLAMADO: CENTRO MEDICO HOSPITALAR DE VILA VELHA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99a5668 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO e do direito aplicável à espécie, observados os parâmetros da fundamentação supra que integram este dispositivo, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por VITOR COLODETTI BOYNARD PINTO para condenar CENTRO MEDICO HOSPITALAR DE VILA VELHA S/A ao cumprimento de obrigação de fazer e ao pagamento dos seguintes títulos reconhecidos e deferidos nesta decisão: - verbas rescisórias de um pedido de demissão: Saldo de salários: 29 (vinte e nove) dias do mês de novembro de 2024 (R$ 3.296,93); b) Férias proporcionais + 1/3: 1/12 (um doze avos) do período aquisitivo de 2024/2025, acrescidas de 1/3 (R$ 378,95); c) 13º salário proporcional: 11/12 (onze doze avos) do ano de 2024 (R$ 3.126,40). Deverá ser considerado o último salário contratual anotado em sua CTPS, R$ 3.410,62 (CTPS, f. 20). Autoriza-se a dedução do valor correspondente ao aviso prévio não cumprido pelo reclamante, nos termos do art. 487, § 2º, da CLT (R$ 3.410,62). Ainda, a reclamada deverá proceder à baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do reclamante, com data de saída em 29-11-2024. Após o trânsito em julgado, a parte passiva será intimada a comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a comunicação correta ao eSocial da anotação da CTPS digital do autor (artigos 14 e 29, § 7º). Independentemente da modalidade rescisória, os valores devidos a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, conforme determina o parágrafo único do artigo 26 da Lei 8036/90. Comprovados os recolhimentos, não cabe a expedição de alvará, em razão da modalidade rescisória reconhecida (pedido de demissão). - Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor bruto (OJ 348, SDI-1) que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput, da CLT), em favor do patrono da parte autora. Em que pese a sucumbência parcial da parte autora, esta é beneficiária da gratuidade de justiça, logo, os honorários sucumbenciais em favor da reclamada ficam sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 791-A, § 3º da CLT. Os recolhimentos fiscais e previdenciários devem ser efetuados pela ré, autorizada a dedução da quota parte do reclamante - OJ 363 SDI-I. Os recolhimentos previdenciários serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST e IN RFB 1127/2011. O cálculo da contribuição fiscal deve observar o regime de competência, tendo em vista a nova redação da Súmula 368, II, TST. A parcela devida pelo empregado é obrigação própria não podendo ser suportada pelo empregador, nem sendo devida indenização substitutiva, já que o recolhimento legal não gera dano indenizável. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a ré deverá observar as parcelas nas quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. No julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, o Supremo Tribunal Federal (Plenário, 18.12.2020 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) firmou que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho “deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação trabalhista, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, que já inclui juros e correção monetária. Com base nos precedentes de observância obrigatória mencionados e considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, produzindo efeitos a partir de 30/08/2024 (art. 5º, II, da referida lei), determino que sejam aplicados os seguintes critérios: Período pré-judicial: Aplicação do índice IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos, no período compreendido entre o primeiro dia do mês seguinte à prestação dos serviços (conforme Súmula 381 do TST) até a data do ajuizamento da ação. A este montante, acrescem-se os juros de mora legais equivalentes à TRD, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Período entre o ajuizamento da ação e 29/08/2024: Aplicação exclusivamente da taxa SELIC, que abarca, simultaneamente, correção monetária e juros de mora. Período a partir de 30/08/2024: Aplicação do índice IPCA como fator de correção monetária. Os juros de mora serão calculados pela diferença entre a SELIC e o IPCA, sendo que, em caso de apuração de resultado negativo, este será considerado igual a zero, conforme o entendimento consolidado no processo E-RR-713-03.2010.5.04.0029 (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em que pese a Súmula 439 do TST relativa aos juros e atualização monetária da indenização relativa ao dano moral, deve-se seguir o disposto na mencionada ADC 58, haja vista adoção da taxa Selic afasta a possibilidade de se separar os termos iniciais dos juros e da correção monetária, sendo assim, aplica-se o disposto no artigo 407 do Código Civil, isto é, a data da fixação judicial dos danos morais (ou de sua posterior alteração) será o marco inicial para os juros de mora. Custas no importe de R$ 74,61 pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, no importe de R$ 3.730,83. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. VERONICA RIBEIRO SARAIVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO MEDICO HOSPITALAR DE VILA VELHA S/A

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Belotti - Advogados Associados x Allianz Brasil Seguradora S/A e outros

ID: 335791071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001816-81.2022.8.26.0572

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BELOTTI - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S/A BRUNO DE SOUSA CARMEM TRANSPORTE LTDA EXPRESSO RODOVIARIO TRANSCARMEN LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO GOUVÊA VIEIRA DE ALMEIDA E SILVA

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PASCOAL BELOTTI NETO

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MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI

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LUCAS DOMINGUES FUSTER PINHEIRO

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CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS

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CARLOS HENRIQUE SALEM CAGGIANO

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Processo 0001816-81.2022.8.26.0572 (processo principal 0004418-26.2014.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Belotti - Advogados Associados - Allianz Brasil Seguradora … Processo 0001816-81.2022.8.26.0572 (processo principal 0004418-26.2014.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Belotti - Advogados Associados - Allianz Brasil Seguradora S/A - - Carmem Transporte Ltda - - Expresso Rodoviario Transcarmen Ltda - - Bruno de Sousa - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por BELOTTI - ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de ALLIANZ SEGUROS S/A visando o recebimento do importe de R$ 81.300,53, (oitenta e um e mil trezentos reais e cinquenta e três centavos). O executado apresentou embargos à execução (fls.45/49). Alega, em síntese, que celebrou dois acordos com os autores no processo principal, sendo o primeiro no valor de R$ 762.322,76, pago em 16/10/2018. Posteriormente, com o julgamento parcial da impugnação apresentada pela parte autora, a executada pagou mais R$ 550.000, dos quais R$ 374.000 foram destinados aos autores e o restante aos advogados. Assim, alega excesso de execução, uma vez que os honorários deveriam ser calculados sobre o valor de R$ 374.000. Impugnação aos embargos (fls.58/62). Inicialmente, alegou inépcia da peça processual por erro grosseiro. Ademais, aduz que condenação fixou o pagamento dos honorários de sucumbência no valor de 10% sobre o proveito econômico obtido, ou seja, R$ 774.451,71 (setecentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e um centavos). Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença (fls.342/343). Embargos de declaração (fls.346/347) e decisão que os negou provimento (fls.353/354). Agravo de instrumento (fls.362/381) e decisão (fls.487/508) a qual rejeitou a impugnação apresentada. Laudo pericial (fls.681/691) e manifestação da perita (fls.708/711). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia diz respeito à identificação de qual seria o proveito econômico a ser considerado na fixação dos honorários advocatícios. De acordo com o § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: Quanto ao conceito de proveito econômico, no caso em tela, observo que deve ser considerado como o valor da obrigação imputada ao executado, em razão da ação principal (processo n° 0004418-26.2014.8.26.0572). respeitando-se os limites da decisão judicial transitada em julgado que reconheceu tal obrigação. No presente caso, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais já foi objeto de decisão judicial com trânsito em julgado, nos autos do cumprimento de sentença, que expressamente reconheceu como proveito econômico obtido pela parte a quantia de R$ 374.000,00 (trezentos e setenta e quatro mil reais), correspondente ao valor remanescente pago aos autores da ação originária, excluídos os valores reconhecidos e quitados de forma espontânea e os honorários pagos diretamente à parte adversa. Essa delimitação foi expressamente fixada na decisão de fls. 342/343 e reafirmada quando do julgamento dos embargos de declaração (fls. 353/354), o que torna incontroversa a base de cálculo adotada. O valor de R$ 774.451,71, embora mencionado na fase de conhecimento como o montante total da condenação teórica, não pode ser considerado como proveito econômico efetivamente obtido pela segurada litisdenunciante, uma vez que parte expressiva desse valor foi objeto de acordos celebrados diretamente entre a seguradora e os autores principais, antes mesmo da formação do título executivo judicial. Em respeito à coisa julgada e ao princípio da legalidade, é vedado ao julgador reabrir a controvérsia sobre a base de cálculo dos honorários após a estabilização da decisão que a definiu, sob pena de ofensa ao art. 502 do CPC. A alegação da parte exequente, no sentido de que o laudo pericial reflete corretamente o montante devido (R$ 81.300,53), não pode ser acolhida, pois parte de premissas que contrariam o comando judicial vigente. O perito não pode ultrapassar os contornos da decisão exequenda. Ainda que o laudo tenha sido tecnicamente elaborado, não tem o condão de prevalecer sobre os limites objetivos da coisa julgada. Ademais, o princípio da relatividade dos contratos impede que eventuais acordos celebrados entre a seguradora e os autores da ação principal produzam efeitos em relação à sociedade de advogados ora exequente, que não participou da negociação. Contudo, tal princípio já foi devidamente considerado pela decisão judicial que delimitou o valor do proveito econômico, não sendo possível ampliá-lo posteriormente por mera interpretação ampliativa do título. Importante frisar que a decisão que fixou a base de cálculo dos honorários (R$ 374.000,00) já havia reconhecido, inclusive, a exclusão de valores pagos a título de honorários advocatícios aos patronos da parte adversa (R$ 176.000,00), bem como dos valores pagos espontaneamente pela seguradora (R$ 762.322,76), os quais não representam proveito econômico em favor da segurada. Diante disso, verifica-se que a sociedade de advogados, ora exequente, tem o direito de receber honorários advocatícios calculados sobre a base já delimitada judicialmente, sendo vedada a execução por valor superior. Nesse cenário, o laudo pericial de fls. 681/691, ao adotar como base de cálculo valor diverso daquele fixado por decisão anterior, deve ser HOMOLOGADO apenas no que respeita ao valor efetivamente apurado com base na quantia de R$ 374.000,00, desconsiderando-se os cálculos excedentes. Considerando que já houve bloqueio judicial parcial no valor de R$ 37.888,86 (trinta e sete mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos), resta um saldo remanescente a ser pago no importe de R$ 37.110,82 (trinta e sete mil, cento e dez reais e oitenta e dois centavos), conforme atualizado nos autos. Intime-se o executado para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. P.I. - ADV: MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI (OAB 237635/SP), CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS (OAB 205396/SP), PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP), PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP), PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP), LUCAS DOMINGUES FUSTER PINHEIRO (OAB 315054/SP), CARLOS HENRIQUE SALEM CAGGIANO (OAB 23635/SP), PEDRO ANTONIO GOUVÊA VIEIRA DE ALMEIDA E SILVA (OAB 230650/SP)

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