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Processo nº 0001869-27.2025.8.27.2707

ID: 315367215

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível, da Fazenda Pública e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Araguatins Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001869-27.2025.8.27.2707

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSSIVALDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA PEREIRA DA SILVA SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 0001869-27.2025.8.27.2707/TO REQUERENTE : JOSSIVALDO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PATRICIA PEREIRA DA SILVA SANTOS (OAB TO011192) SENTENÇA As partes acima identificadas celebra… Petição Cível Nº 0001869-27.2025.8.27.2707/TO REQUERENTE : JOSSIVALDO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PATRICIA PEREIRA DA SILVA SANTOS (OAB TO011192) SENTENÇA As partes acima identificadas celebraram acordo extrajudicial, no qual procederam a exoneração da pensão alimentícia. As partes são maiores e capazes, em razão disso, não há necessidade de manifestação pelo Ministério Público. Passo a decidir. O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea b, inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil. Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º do Código de Processo Civil, devendo ser estimulada no curso do processo. O acordo extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito. O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos. Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes. Não há cláusula que viole interesse de incapaz. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de exoneração de alimentos formulado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . Sem custas e honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Ciência às partes. Tratando-se de vontade das partes incompatível com o direito de recorrer, determino seja certificado de imediato o trânsito em julgado (artigo 1.000 do CPC). Serve a presente sentença como OFÍCIO , acompanhado da cópia do acordo e certidão de trânsito em julgado, para que o ÓRGÃO EMPREGADOR do acordante providencie a suspensão dos descontos em conformidade ao acordo homologado, cabendo ao interessado sua impressão e distribuição. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas normativas. Cumpra-se. Araguatins-TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0001869-27.2025.8.27.2707

ID: 315375705

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível, da Fazenda Pública e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Araguatins Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001869-27.2025.8.27.2707

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSSIVALDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA PEREIRA DA SILVA SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 0001869-27.2025.8.27.2707/TO REQUERENTE : JOSSIVALDO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PATRICIA PEREIRA DA SILVA SANTOS (OAB TO011192) SENTENÇA As partes acima identificadas celebra… Petição Cível Nº 0001869-27.2025.8.27.2707/TO REQUERENTE : JOSSIVALDO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PATRICIA PEREIRA DA SILVA SANTOS (OAB TO011192) SENTENÇA As partes acima identificadas celebraram acordo extrajudicial, no qual procederam a exoneração da pensão alimentícia. As partes são maiores e capazes, em razão disso, não há necessidade de manifestação pelo Ministério Público. Passo a decidir. O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea b, inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil. Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º do Código de Processo Civil, devendo ser estimulada no curso do processo. O acordo extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito. O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos. Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes. Não há cláusula que viole interesse de incapaz. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de exoneração de alimentos formulado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . Sem custas e honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Ciência às partes. Tratando-se de vontade das partes incompatível com o direito de recorrer, determino seja certificado de imediato o trânsito em julgado (artigo 1.000 do CPC). Serve a presente sentença como OFÍCIO , acompanhado da cópia do acordo e certidão de trânsito em julgado, para que o ÓRGÃO EMPREGADOR do acordante providencie a suspensão dos descontos em conformidade ao acordo homologado, cabendo ao interessado sua impressão e distribuição. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas normativas. Cumpra-se. Araguatins-TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0001869-27.2025.8.27.2707

ID: 315372452

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível, da Fazenda Pública e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Araguatins Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001869-27.2025.8.27.2707

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSSIVALDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA PEREIRA DA SILVA SANTOS

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Petição Cível Nº 0001869-27.2025.8.27.2707/TO REQUERENTE : JOSSIVALDO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PATRICIA PEREIRA DA SILVA SANTOS (OAB TO011192) SENTENÇA As partes acima identificadas celebra… Petição Cível Nº 0001869-27.2025.8.27.2707/TO REQUERENTE : JOSSIVALDO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PATRICIA PEREIRA DA SILVA SANTOS (OAB TO011192) SENTENÇA As partes acima identificadas celebraram acordo extrajudicial, no qual procederam a exoneração da pensão alimentícia. As partes são maiores e capazes, em razão disso, não há necessidade de manifestação pelo Ministério Público. Passo a decidir. O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea b, inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil. Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º do Código de Processo Civil, devendo ser estimulada no curso do processo. O acordo extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito. O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos. Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes. Não há cláusula que viole interesse de incapaz. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de exoneração de alimentos formulado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . Sem custas e honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Ciência às partes. Tratando-se de vontade das partes incompatível com o direito de recorrer, determino seja certificado de imediato o trânsito em julgado (artigo 1.000 do CPC). Serve a presente sentença como OFÍCIO , acompanhado da cópia do acordo e certidão de trânsito em julgado, para que o ÓRGÃO EMPREGADOR do acordante providencie a suspensão dos descontos em conformidade ao acordo homologado, cabendo ao interessado sua impressão e distribuição. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas normativas. Cumpra-se. Araguatins-TO, data certificada pelo sistema.

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Aparecida Maria De Jesus Teixeira e outros x Estado Da Bahia e outros

ID: 318213620

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Brumado Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001869-89.2017.5.05.0631

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA DE JESUS TEIXEIRA PAULO CESAR SILVA TRINDADE

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA SANDES CONSERVACAO SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

LAURA CHRISTIANE NEVES DE SOUSA BALEEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ATOrd 0001869-89.2017.5.05.0631 RECLAMANTE: APARECIDA MARIA DE JESUS TEIXEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ATOrd 0001869-89.2017.5.05.0631 RECLAMANTE: APARECIDA MARIA DE JESUS TEIXEIRA RECLAMADO: ESTADO DA BAHIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 289919f proferido nos autos. DESPACHO Nos termos do acórdão de id a152f2b, excluam-se o Estado da Bahia do polo passivo da lide. 1. Considerando o trânsito em julgado da sentença de conhecimento, transfiram-se estes autos para o fluxo de liquidação. 2. Notifiquem-se as partes para ciência da baixa dos autos, sendo o reclamante também para, no prazo de sessenta dias, proceder ao seguinte: a) apresentar cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas salariais deferidas (art. 879, § 1º-B, da CLT) e fiscais devidas; b) informar se, para cumprimento dos atos executórios, tem interesse no manejo dos convênios judiciais, que poderão ser utilizados para constrição de bens, pesquisa de bens e composição societária e/ou, se for o caso, desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora; c) enviar para o correio eletrônico desta Vara (1avarabru@trt5.jus.br) cópia da planilha de cálculos preferencialmente em PJe-Calc cidadão, ou, em não sendo possível, em planilha EXCEL desprotegida. 3. Transcorrido o prazo assinado ao demandante in albis notifique-se a reclamada para realizar as diligências enunciadas nas alíneas “a” e “c” do item “1” supra, no igual lapso temporal de sessenta dias. 4. Apresentadas as contas, dê-se vista à parte que não as exibiu, pelo prazo preclusivo de oito dias, para impugnação fundamentada, exatamente como preceitua o § 2º do art. 879 da CLT. 5. Impugnado o cálculo, diligencie a Secretaria intimar o proponente da liquidação, para aperfeiçoamento do contraditório, no prazo de oito dias; e, em seguida, remeter os autos à calculista do Juízo, para conferência. Caso contrário, retornem conclusos. 6. Se infrutífero o chamamento das partes para a liquidação do julgado, arquivem-se os autos até que um dos litigantes promova a retomada do andamento do feito. Antes, porém, intime-se mais uma vez o autor, desta feita pessoalmente e por intermédio de Oficial de Justiça, para ciência da iminente paralisação do processo, e, caso queira, adoção das providências capazes de evitar a caracterização de desinteresse processual e pronúncia da prescrição intercorrente, com a extinção da execução, acaso ultrapassado o prazo de dois anos. 7. A regra do art. 879, § 3º, da CLT, remete à necessidade de intimação da União da elaboração das contas pelas partes ou pelos órgão auxiliares da Justiça do Trabalho, tendo a Portaria Normativa PGF n. 47, de 7 de julho de 2023, na forma como autoriza o art. 879, § 5º, da CLT, dispensado a prática de atos processuais da União relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 8. Diante do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a improcedência dos pedidos desta ação e a sucumbência do reclamante na prova pericial, diligencie a Secretaria da Vara requisitar à União, via sistema AJ/JT, o pagamento dos honorários do perito, fixados em R$1.000,00. Notifique-se o perito daquela requisição de honorários. BRUMADO/BA, 05 de julho de 2025. CINTYA AGUIAR PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA MARIA DE JESUS TEIXEIRA

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Processo nº 0001869-04.2025.8.26.0428

ID: 319734334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-04.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ESTEVAM DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA ALVES GUIMARÃES

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Processo 0001869-04.2025.8.26.0428 (processo principal 1003934-23.2023.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Aparecida Estevam de Andrade - Vistos. Inicialmente, requer-se à pa… Processo 0001869-04.2025.8.26.0428 (processo principal 1003934-23.2023.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Aparecida Estevam de Andrade - Vistos. Inicialmente, requer-se à parte exequente que observe os princípios da urbanidade e da técnica processual, abstendo-se de utilizar, em suas manifestações, expressões redigidas em letras garrafais, integralmente maiúsculas, grifadas ou sublinhadas de forma excessiva e desnecessária. Tal prática, além de comprometer a clareza e a sobriedade dos autos, pode ser interpretada como tentativa de intimidação ou desequilíbrio na relação processual, o que não se coaduna com o espírito colaborativo e respeitoso que deve nortear o processo judicial. 1. Da análise dos autos, constato que a parte exequente não conseguiu recategorizar os documentos de fl. 746, devido a impossibilidade no sistema. É importante ressaltar que é responsabilidade da parte indicar a nomenclatura de cada documento no momento do ajuizamento ou protocolo, para facilitar a agilidade na prestação jurisdicional, consagrando o princípio da celeridade processual. Contudo, em razão da inviabilidade de cumprimento da decisão de recategorização, decido que os autos devem permanecer inalterados, com a recomendação à patrona para que fique atento aos próximos protocolos. 2. Sem prejuízo, recebo o presente incidente como cumprimento definitivo de sentença. Isso porque, ao contrário do alegado pela parte exequente, verifica-se que os autos principais transitaram em julgado em 06 de maio de 2025, conforme consta da certidão de fl. 658 daqueles autos, ou seja, em data anterior à distribuição do presente incidente, ocorrida em 27 de maio de 2025. 3. Recebo o cumprimento de sentença como obrigação de pagar. Anote-se. 4. Informe a parte exequente a folha, deste autos, em que consta a procuração da parte executada, para que se possa fazer o cadastramento do advogado da parte contrária no sistema. 5. Cumpra a parte exequente o quanto determinado na decisão retro, para que, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/13460, junte nova planilha de débitos, incluindo as custas e despesas processuais não recolhidas em razão da gratuidade, de todos os atos praticados nos autos principais, indicando a quantidade de vezes que o ato foi praticado e o valor não recolhido em razão da gratuidade. Abaixo segue um roteiro para indicação de custas e despesas processuais: ( ) taxa de distribuição da ação (1,5% do valor da causa; mínimo de 5 UFESP): R$*,*. (em 2024, o valor mínimo é R$176,80) ( ) taxa de distribuição de carta precatória (10 UFESP): * cartas precatórias, num total de R$*,*. (em 2024, o valor é R$353,60) ( ) expedição de carta AR (em 2024, o valor é R$32,75): * cartas, num total de R$*,*. ( ) diligência dos oficiais de justiça (3 UFESP): * mandados, num total de R$*,*. (em 2024, o valor é R$106,08) ( ) pesquisas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ONR, SNIPER, ETC. (Cada sistema tem um valor, de acordo com o Provimento CSM 2684/2023. Consultar cada caso deste item no site do TJSP cujo endereço segue: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao): * pesquisas, num total de R$*,*. ( ) publicação de edital a fls. * - 0,008 UFESP por caractere (em 2024, o valor é R$0,28 por caractere): R$*,*. ( ) Multa Processual Ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, § 2º, CPC): Decisão que fixou a multa: fls.* : R$*,*. ( ) taxa de preparo (4% do valor da causa ou da condenação; mínimo 5 UFESP): R$*,*. (em 2024, o valor é R$176,80) ( ) taxa de interposição de Agravo de Instrumento: 10 UFESPs: R$*,*. (em 2024, o valor é R$353,60) Intime-se. - ADV: GRAZIELA ALVES GUIMARÃES (OAB 321423/SP)

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Processo nº 0001869-04.2025.8.26.0428

ID: 319733817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-04.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ESTEVAM DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA ALVES GUIMARÃES

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Processo 0001869-04.2025.8.26.0428 (processo principal 1003934-23.2023.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Aparecida Estevam de Andrade - Vistos. Inicialmente, requer-se à pa… Processo 0001869-04.2025.8.26.0428 (processo principal 1003934-23.2023.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Aparecida Estevam de Andrade - Vistos. Inicialmente, requer-se à parte exequente que observe os princípios da urbanidade e da técnica processual, abstendo-se de utilizar, em suas manifestações, expressões redigidas em letras garrafais, integralmente maiúsculas, grifadas ou sublinhadas de forma excessiva e desnecessária. Tal prática, além de comprometer a clareza e a sobriedade dos autos, pode ser interpretada como tentativa de intimidação ou desequilíbrio na relação processual, o que não se coaduna com o espírito colaborativo e respeitoso que deve nortear o processo judicial. 1. Da análise dos autos, constato que a parte exequente não conseguiu recategorizar os documentos de fl. 746, devido a impossibilidade no sistema. É importante ressaltar que é responsabilidade da parte indicar a nomenclatura de cada documento no momento do ajuizamento ou protocolo, para facilitar a agilidade na prestação jurisdicional, consagrando o princípio da celeridade processual. Contudo, em razão da inviabilidade de cumprimento da decisão de recategorização, decido que os autos devem permanecer inalterados, com a recomendação à patrona para que fique atento aos próximos protocolos. 2. Sem prejuízo, recebo o presente incidente como cumprimento definitivo de sentença. Isso porque, ao contrário do alegado pela parte exequente, verifica-se que os autos principais transitaram em julgado em 06 de maio de 2025, conforme consta da certidão de fl. 658 daqueles autos, ou seja, em data anterior à distribuição do presente incidente, ocorrida em 27 de maio de 2025. 3. Recebo o cumprimento de sentença como obrigação de pagar. Anote-se. 4. Informe a parte exequente a folha, deste autos, em que consta a procuração da parte executada, para que se possa fazer o cadastramento do advogado da parte contrária no sistema. 5. Cumpra a parte exequente o quanto determinado na decisão retro, para que, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/13460, junte nova planilha de débitos, incluindo as custas e despesas processuais não recolhidas em razão da gratuidade, de todos os atos praticados nos autos principais, indicando a quantidade de vezes que o ato foi praticado e o valor não recolhido em razão da gratuidade. Abaixo segue um roteiro para indicação de custas e despesas processuais: ( ) taxa de distribuição da ação (1,5% do valor da causa; mínimo de 5 UFESP): R$*,*. (em 2024, o valor mínimo é R$176,80) ( ) taxa de distribuição de carta precatória (10 UFESP): * cartas precatórias, num total de R$*,*. (em 2024, o valor é R$353,60) ( ) expedição de carta AR (em 2024, o valor é R$32,75): * cartas, num total de R$*,*. ( ) diligência dos oficiais de justiça (3 UFESP): * mandados, num total de R$*,*. (em 2024, o valor é R$106,08) ( ) pesquisas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ONR, SNIPER, ETC. (Cada sistema tem um valor, de acordo com o Provimento CSM 2684/2023. Consultar cada caso deste item no site do TJSP cujo endereço segue: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao): * pesquisas, num total de R$*,*. ( ) publicação de edital a fls. * - 0,008 UFESP por caractere (em 2024, o valor é R$0,28 por caractere): R$*,*. ( ) Multa Processual Ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, § 2º, CPC): Decisão que fixou a multa: fls.* : R$*,*. ( ) taxa de preparo (4% do valor da causa ou da condenação; mínimo 5 UFESP): R$*,*. (em 2024, o valor é R$176,80) ( ) taxa de interposição de Agravo de Instrumento: 10 UFESPs: R$*,*. (em 2024, o valor é R$353,60) Intime-se. - ADV: GRAZIELA ALVES GUIMARÃES (OAB 321423/SP)

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Joel Augusto Garcia x Alta Voltagem Ltda e outros

ID: 321717807

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Araucária Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007259-76.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOEL AUGUSTO GARCIA

Polo Passivo:

ALTA VOLTAGEM LTDA CRISTIANE RODRIGUES GUTBIER EVERTON FRETTA UILIAN CESAR SOUSA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

THAINA VIEIRA PECENIS

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AUTOS Nº0007259-76.2025.8.16.0025 VISTOS ETC. 1.Trata os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por JOEL AUGUSTO GARCIA, em d… AUTOS Nº0007259-76.2025.8.16.0025 VISTOS ETC. 1.Trata os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por JOEL AUGUSTO GARCIA, em detrimento de ALTA VOLTAGEM VEÍCULOS, CRISTIANE RODRIGUES GUTBIER SILVA e EVERTON FRETTA, todos devidamente qualificados nos autos. 2.Analisando o CONTRATO DE COMPRA E VENDA anexado ao movimento 1.7, verifica-se da cláusula décima, que as partes convencionaram como foro competente para dirimir dúvidas oriundas do contrato o foro da comarca da vendedora, qual seja, o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. 3.Dispõem os artigos 62 e 63 do Código de Processo Civil: "Art.62 - A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função, é inderrogável por convenção das partes. Art.63 - As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações”. 4.Com efeito, revela-se válida e eficaz a eleição de foro prevista em contrato, sendo admitida a sua anulação somente quando fundada em fatos relevantes e excepcionais que justifiquem tal medida, conforme, inclusive, entendimento manifestado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: "A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão somente não prevalece se abusiva, o que se verifica quando constatado: a) que, no momento da celebração, a parte aderente não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e os efeitos da estipulação contratual; b) que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário; c) que se trata de contrato de obrigatória adesão, assim considerado o que tenha por objeto produto ou serviço fornecido com exclusividade por determinada empresa" (RSTJ 62/446). 5.No presente caso não se vislumbra nenhuma das hipóteses permissivas da anulação da disposição contratual acerca da eleição de foro, especialmente por tratar de contrato particular revestido das formalidades legais e firmado por pessoas capazes, não havendo que se falar em hipossuficiência ou dificuldade de entendimento quanto ao teor do contrato, nem mesmo de prejuízo para alguma das partes, porquanto tratamos de processos virtuais e sem a necessidade de deslocamentos para análise dos autos, peticionar ou participar de audiências. 6.Nestes termos, considerando que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”, nos termos do Enunciado nº89 do FONAJE, conclui-se que este juízo é incompetente para o julgamento da causa, a teor do contido no artigo 4º da Lei nº9.099/95. 7.Segue entendimento jurisprudencial:  RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NÃO SURPRESA (ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU DE DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001869-89.2021.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 06.06.2022). 8.ISTO POSTO, diante da argumentação acima expendida, e com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei nº9.099/95, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. 9.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 10.Realizem-se as diligências necessárias.      Publique-se. Registre-se. Intime-se.      Araucária, datado e assinado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz de Direito Supervisor

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Processo nº 0001869-16.2024.8.17.2230

ID: 255822447

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Barreiros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-16.2024.8.17.2230

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DENILDES AMARO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DENILDES AMARO DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Barreiros Processo nº 0001869-16.2024.8.17.2230 AUTOR(A): D. G. D., H. G. DE A. S. RÉU: … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Barreiros Processo nº 0001869-16.2024.8.17.2230 AUTOR(A): D. G. D., H. G. DE A. S. RÉU: D. G. D. F. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Barreiros, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) da expedição do termo de compromisso id 196531197 bem como do inteiro teor da Decisão de ID 190249476 , conforme transcrito abaixo: "1. Necessária a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita nos moldes da Lei nº 1.060/50. 2. Cite-se o(a) interditando(a) para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na exordial, verificando o Oficial de Justiça que o(a) citando(a) é mentalmente incapaz ou esteja impossibilitado(a) de recebê-la, escreverá e certificará minuciosamente a ocorrência (art. 245, §1º do CPC). 3. Analisando os termos da exordial e os documentos juntados aos autos, verifico a existência de URGÊNCIA e a presença dos requisitos para nomeação de curador provisório (fumus boni iuris e periculum in mora). A probabilidade do direito está presente considerando a documentação acostada e o laudo médico, bem como há perigo de dano a interditanda, caso fique sem representação alguma, vez que, em tese, não possuiria capacidade para praticar certos atos da vida civil. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar e NOMEIO CURADOR PROVISÓRIO o Sr. D. G. D., devendo este ser cientificado do encargo, intimando-se através desta decisão, de que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes a interditanda, salvo com autorização judicial, e que quaisquer valores em espécie recebidos serão única e exclusivamente aplicados em prol da curatelada. 4. Expeça-se o termo de curatela provisória. 5. Oficie-se a Secretaria de Saúde do Município para que indique médico psiquiátrico, no prazo de 15 (quinze) dias, para realizar o referido exame e responder aos quesitos: 1º) O(A) interditando(a) é portador(a) de alguma enfermidade ou deficiência menta?; 2º) – Em caso positivo, responda: 2.1 – qual a natureza e a classificação da enfermidade ou deficiência?, 2.2 – qual o CID, 2.3 – tal patologia incapacita o(a) interditando(a) a dirigir, por si só, sua pessoa, seus negócios e seus bens?, 2.4 – total ou parcialmente?, 2.5 – tal enfermidade é de caráter permanente ou provisório?, 2.6 – O(A) interditando(a) necessita de medicação permanente?, 2.7 – há necessidade de internação hospital ou de simples atendimento ambulatorial?; 3 – Estabeleça um breve diagnóstico das condições do interditando(a). O ofício deverá ser entregue ao requerente no momento da assinatura do termo de compromisso. 6. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Barreiros/PE solicitando Certidão de Imóveis em nome do interditando no prazo de 10 (dez) dias. 7. Intime-se o representante do Ministério Público para intervir nos demais atos do processo como fiscal da ordem jurídica (artigo 752, §1º, do CPC). 8. Dou a este despacho força de mandado, nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE. 9. Cumpra-se. Barreiros/PE, data da assinatura. RODRIGO CALDAS DO VALLE VIANA Juiz de Direito" BARREIROS, 11 de abril de 2025. KALLYNA ANDREWS LOPES DA SILVA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Carlos Ramon Lima Da Conceição

ID: 256435207

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Guapimirim- Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001869-02.2022.8.19.0073

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

CARLOS RAMON LIMA DA CONCEIÇÃO

Decisão em Audiência

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO BALTZ

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MINISTÉRIO PÚBLICO

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Processo nº 0001869-02.2022.8.19.0073 /r/nRequerido: CARLOS RAMON LIMA DA CONCEIÇÃO /r/n /r/r/n/nAUDIÊNCIA ADMONITÓRIA /r/n /r/r/n/nAos 09 de abril de 2025,… Processo nº 0001869-02.2022.8.19.0073 /r/nRequerido: CARLOS RAMON LIMA DA CONCEIÇÃO /r/n /r/r/n/nAUDIÊNCIA ADMONITÓRIA /r/n /r/r/n/nAos 09 de abril de 2025, na sala de audiências deste Juízo, perante a MM. Juíza de Direito, Dra. RAFAELA DE FREITAS BAPTISTA DE OLIVEIRA e o I. presentante do Ministério Público. /r/r/n/nREALIZADO o pregão, aberta a audiência, presente o apenado, que confirmou o endereço e telefone constante de fl. 404. O apenado informou que, como seu patrono cobrou-lhe valor considerável para comparecer a esta audiência, deseja, neste ato, ser assistido pela Defensoria Pública, que requereu a fixação de honorários. /r/r/n/nRegistre-se que foram fixados honorários no valor de R$200,00 tendo o apenado se comprometido a quitar tal valor no prazo de 30 dias (depósito na conta no CEJUR DPGE-Banco do Brasil - Agência: 22349 / Conta: 292014-X /CNPJ 4435260001/70). /r/r/n/nPelo Juízo, o apenado, foi cientificado das condições para SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, por período de dois anos mediante as condições do art. 78, § 2º do CP: /r/n /r/r/n/nA) Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside por mais de 10 (dez) dias, sem autorização do Juízo; /r/r/n/nB) Comparecimento obrigatório mensal até o dia 10 (dez) de cada mês para firmar termo de acompanhamento, apresentando comprovante de suas atividades; /r/r/n/nC) PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA PELO LIMITE MÍNIMO DE 500 (QUINHENTOS)METROS, NA FORMA DO ARTIGO 79 DO CP, RESSALVADO O DIREITO DO AUTOR DO FATO À VISITAÇÃO DO FILHO MENOR, DESDE QUE POR INTERMÉDIO DE INTERPOSTA PESSOA PARA BUSCA E ENTREGA DO MENOR COM A ANUÊNCIA DA VÍTIMA MÃE; /r/r/n/nD) PROIBIÇÃO DE QUALQUER CONTATO COM A VÍTIMA E SEUS FAMILIARES POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 79 DO CP; /r/r/n/nE)FREQUENTAR AS REUNIÕES DO GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS DESTE Juízo, DEVENDO O COORDENADOR. DO GRUPO INFORMAR NO CASO DE O CONDENADO NÃO COMPARECER A ALGUMA DAS REUNIÕES. /r/n /r/r/n/nPelo MM. Juiz foi proferido o seguinte DECISÃO: Expeça-se precatória para o Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Niterói, para fiscalização e cumprimento do SURSIS, intimando-se o apenado para lavrar Termo de Assinatura e cumprir as demais condições fixadas na referida Comarca. Deverá ser comunicado a este juízo eventual descumprimento, salientando-se que o apenado já está ciente das condições do SURSIS e que este ato conta como primeiro comparecimento. Publicada em audiência. Intimados os presentes. Nada mais havendo, encerrou-se a presente. Eu,........., matrícula nº 01/33672, digitei. Eu............Escrivã, subscrevo. /r/r/n/nFica consignado que a presente assentada não será assinada pelos demais participantes, sendo certo que fora digitada pela secretária do Juízo, detentora de fé pública, e assinada por esta Juíza de Direito de forma digital, estando, portanto, tais participantes de acordo com o que se encontra registrado na presente ata. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n RAFAELA DE FREITAS BAPTISTA DE OLIVEIRA /r/r/n/nJuíza de Direito /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n

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Rafael Dos Santos Machado x Rute Maria Goedert Kroon Eireli

ID: 330543366

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Balneário Camboriú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001869-74.2025.5.12.0062

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

RUTE MARIA GOEDERT KROON EIRELI

Notificação

Advogados:

MAURICIO NATAL SPILERE

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GENERIS JOSE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BALNEÁRIO CAMBORIÚ ATSum 0001869-74.2025.5.12.0062 RECLAMANTE: RAFAEL DOS SANTOS MACHADO RECLAMADO: RU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BALNEÁRIO CAMBORIÚ ATSum 0001869-74.2025.5.12.0062 RECLAMANTE: RAFAEL DOS SANTOS MACHADO RECLAMADO: RUTE MARIA GOEDERT KROON EIRELI CEJUSC-JT/Balneário Camboriú 4ª AV., 740 - CENTRO, BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC, 88330-110 INTIMAÇÃO - Processo PJe Destinatário: RAFAEL DOS SANTOS MACHADO Expediente enviado por outro meio AUDIÊNCIA: 19/11/2025 15:45 Fica Vossa Senhoria intimado(a) que foi designada audiência para tentativa de conciliação para a data e horário informados acima. Essa audiência será feita pela plataforma ZOOM. O acesso se dará a partir do link: https://trt12-jus-br.zoom.us/my/cejusc.bcu ou ID da Reunião: 473 261 1908 (no aplicativo Zoom) V. Sª deverá comparecer à audiência virtual, sob as penas do art. 844 da CLT, por ser considerada inaugural (art. 13, §3º da Portaria Conjunta n. 1/2019 do Foro Trabalhista de Balneário Camboriú - SC). Comparecendo a parte ré, sendo inexitosa a conciliação, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da audiência, para apresentar defesa e eventuais documentos, eletronicamente, por meio do sistema PJe (§4º do art. 13 da Portaria Conjunta n. 1/2019 do Foro Trabalhista de Balneário Camboriú - SC). No mesmo prazo, deverá indicar a necessidade de produção de outras provas, especificando o objeto e o meio, sob pena de aplicação da previsão normativa contida no art. 355, I, do CPC. Após o decurso do prazo para a apresentação da defesa, terá a parte autora igual prazo para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar as diferenças por amostragem que entende devidas, sob pena de se considerarem inexistentes (§5º do art. 12 da mesma Portaria) e, igualmente, manifestar se pretende a produção de outras provas, também com a indicação do objeto e meio. Fica V. Sª também intimado para manifestar, no prazo de cinco dias, interesse pela tramitação do processo pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: - As partes e seus advogados deverão fazer os testes necessários de áudio e vídeo com antecedência e, se preciso for, esclarecerem eventuais dúvidas; - Ao entrar na sala de videoconferência, na plataforma ZOOM, optar por ingressar com áudio e com vídeo. Opção diversa poderá dificultar a participação em audiência; - É necessário que o aplicativo ZOOM esteja instalado tanto no celular ou no computador, pelo qual for acessar a audiência. Se o aplicativo não estiver instalado, a reunião não acontece, ainda que tenham o link de acesso; - O acesso à audiência deverá ser feito, preferencialmente, com 10 minutos de antecedência ao horário designado; Caso necessário o contato com o CEJUSC BALNEÁRIO CAMBORIÚ/ITAPEMA: telefone (48) 3216.4387, WhatsApp (business): (48) 3216-4387, e-mail: cejuscbcu@trt12.jus.br e balcão virtual (das 12h às 18h): https://meet.google.com/vja-mwbg-ozo É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018) Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico /Analista Judiciário abaixo indicado. BALNEARIO CAMBORIU/SC, 19 de julho de 2025. MARCOS FERREIRA SILVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DOS SANTOS MACHADO

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