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Gustavo Sisterolli e outros x Fundacao De Assistencia Estudo E Pesquisa De Uberlandia

ID: 335605636

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010159-42.2024.5.03.0134

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SISTEROLLI JOSE ROBERTO PEREIRA DA SILVA OSMAR MARTINS DE MELO

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ASSISTENCIA ESTUDO E PESQUISA DE UBERLANDIA

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS GOMES RODRIGUES

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ROMILDO CORREA DA SILVA

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APARECIDA JESUS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010159-42.2024.5.03.0134 AUTOR: JOSE ROBERTO PEREIRA DA SILVA RÉU: FUNDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010159-42.2024.5.03.0134 AUTOR: JOSE ROBERTO PEREIRA DA SILVA RÉU: FUNDACAO DE ASSISTENCIA ESTUDO E PESQUISA DE UBERLANDIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29a0f22 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO JOSÉ ROBERTO PEREIRA DA SILVA e FUNDACAO DE ASSISTENCIA ESTUDO E PESQUISA DE UBERLANDIA, já qualificados, apresentaram, respectivamente, impugnação à sentença de liquidação e embargos à execução, apontando incorreções no cálculo pericial homologado. As partes tiveram a oportunidade de se manifestar acerca da insurgência apresentada pela para adversa. O perito apresentou esclarecimentos. É o relatório. FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Próprias e tempestivas, garantido o Juízo, recebo as medidas. EMBARGOS À EXECUÇÃO (Id f7c7ad3) HORAS EXTRAS. INCORREÇÃO REFLEXOS Pretende a executada que seja considerada na apuração das horas extras as horas excedentes a 44ª semanal, e não apuração diária (acima da 8ª diária), conforme laudo pericial contábil. Pede o reconhecimento da incorreção em reflexos. Pois bem. A embargada não demonstrou de forma ilustrativa e pormenorizada que o laudo pericial contábil está contrário ao título exequendo. Pretende apenas que seja aplicada a sua metodologia apresentada. Tratando-se de perito de confiança do Juízo, nada a reparar. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO (Id b06b4ae) QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS O exequente também não demonstrou de forma fundamentada (artigo 879§ 2º da CLT) que a metodologia utilizada pelo perito não observou o título exequendo. Tratando-se de perito de confiança do perito, nada a reparar. LIBERAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO Não há que falar em liberação de valor incontroverso, considerando-se a discussão das partes quanto ao cálculo pericial homologado pelo Juízo. Indefiro, por ora, o pedido. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos dos fundamentos supra, que integram este dispositivo, conheço dos embargos à execução apresentados por FUNDACAO DE ASSISTENCIA ESTUDO E PESQUISA DE UBERLANDIA para julgá-los IMPROCEDENTES; conheço, ainda, da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por JOSÉ ROBERTO PEREIRA DA SILVA, para julgá-la IMPROCEDENTE, nos termos e fundamentos supra. Custas pela executada, no valor de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, inciso V da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 25 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO PEREIRA DA SILVA

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Maria Aparecida De Campos x Municipio De Aluminio

ID: 338779514

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011329-60.2025.5.15.0108

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE CAMPOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALUMINIO

Notificação

Advogados:

CAMILA MORAIS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SOROCABA CumSen 0011329-60.2025.5.15.0108 EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE CAMPOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SOROCABA CumSen 0011329-60.2025.5.15.0108 EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE CAMPOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE ALUMINIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b436ca2 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença - CumSen, com base no título judicial concedido por sentença da Ação Coletiva nº 0010159-63.2019.5.15.0108, com trânsito em julgado em27/07/2021. Verifica-se que nos autos da ação coletiva já foi homologado o cálculo referente à parte autora, limitado a 31/01/2022, não sendo cabível nova discussão de cálculos nestes autos. Ressalta-se que os cálculos utilizados serão o que foi homologado na ação coletiva, devendo a parte autora reapresentar através do PJeCalc e arquivo PJC, observada a data de atualização fixada na ação principal/coletiva (não atualizar para data diferente), documentos pessoais, dados bancários, procuração com poderes para receber e dar quitação, eventual contrato de honorários para destacamento da verba e outros, no prazo de 08 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Nos termos do Provimento GP-CR 06/2025, de 15/05/2025, em especial o artigo 20 e seguintes, os cálculos homologados pelo Juízo da Execução deverá estar em estrita observância da coisa julgada, com apresentação oriunda do sistema PjeCalc, contendo a demonstração das operações aritméticas efetuadas para obtenção do resultado final e, no tocante ao imposto de renda, com observância do disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 de 29/10/2014, com indicação do número de meses, valores tributáveis e base de cálculo. Ressalta-se que se a parte autora optou por ajuizar ação trabalhista individual, e não requereu a suspensão da ação individual, não será beneficiada pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, nos termos do art. 104 do CDC. Após, se atendido os critérios acima, providencie a Secretaria a atualização do cálculo para a data atual e intime-se a executada para manifestação tão somente quanto à regularidade (parte autora contemplado na coletiva, cálculo juntado corretamente, documentação pessoal, procuração e outros). No silêncio, expeça-se o precatório / ofício requisitório. Intimem-se. Cumpra-se. SOROCABA/SP, 29 de julho de 2025 MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA DE CAMPOS

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Gustavo Pereira Dos Santos Barbosa e outros x Autosete Veiculos E Pecas Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 338244923

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010159-74.2023.5.03.0167

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS BARBOSA JUAREZ FERNANDO DOS SANTOS TANIA MARA FERNANDES

Polo Passivo:

AUTOSETE VEICULOS E PECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS

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GUSTAVO DE AQUINO LEONARDO LOPES

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LORENA MICHELE COSTA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010159-74.2023.5.03.0167 AUTOR: GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS BARBOSA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010159-74.2023.5.03.0167 AUTOR: GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS BARBOSA RÉU: AUTOSETE VEICULOS E PECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3ebb87 proferida nos autos. Vistos. Homologo os cálculos apresentados pela perita Tânia Mara Fernandes (id 6b83f99). Prossiga-se, independentemente da atuação dos órgãos da Procuradoria Geral Federal. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$1.500,00, a cargo da reclamada, tendo em vista o princípio da causalidade, já que ela é parte sucumbente no objeto da pretensão na fase de conhecimento. Cite-se executada, pessoalmente, para quitar seu débito ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, no valor de R$62.027,99 (Liquido do reclamante: R$40.194,33; FGTS + 40% p/ depósito na conta vinculada: R$4.578,53; INSS - cota reclamante: R$3.067,81; INSS - cota reclamada: R$8.753,34; Honorários advocatícios a cargo da Reclamada: R$2.347,23; honorários periciais (insalubridade): R$1.586,75 e honorários periciais contábeis:R$1.500,00), cálculo atualizado até 30.04.2025, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da execução, bem assim inclusão de seu nome no BNDT. Não pagando nem indicando bens à penhora no prazo que acima lhe é assinalado, deve , em 05 dias, indicar ao Juízo quais são e onde se encontram seus bens que legalmente estão sujeitos à penhora e seus respectivos valores (art. 774, V, do CPC), observada a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, bem ainda a advertência de que, omitindo-se no cumprimento dessa determinação, tal proceder constitui ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 772, II, do CPC), circunstância em que será multado em importância correspondente a 20% do valor da execução (art. 774, parágrafo único, do CPC). Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pela parte via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial, sendo que o marco temporal definidor da nova forma de recolhimento será a data do trânsito em julgado da sentença (de conhecimento, homologatória ou de liquidação) transitada em julgado a partir de 01-10-2023. ajc SETE LAGOAS/MG, 29 de julho de 2025. CAROLINA NEVES VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AUTOSETE VEICULOS E PECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gustavo Pereira Dos Santos Barbosa e outros x Autosete Veiculos E Pecas Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 338244943

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010159-74.2023.5.03.0167

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS BARBOSA JUAREZ FERNANDO DOS SANTOS TANIA MARA FERNANDES

Polo Passivo:

AUTOSETE VEICULOS E PECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE AQUINO LEONARDO LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA MICHELE COSTA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010159-74.2023.5.03.0167 AUTOR: GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS BARBOSA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010159-74.2023.5.03.0167 AUTOR: GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS BARBOSA RÉU: AUTOSETE VEICULOS E PECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3ebb87 proferida nos autos. Vistos. Homologo os cálculos apresentados pela perita Tânia Mara Fernandes (id 6b83f99). Prossiga-se, independentemente da atuação dos órgãos da Procuradoria Geral Federal. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$1.500,00, a cargo da reclamada, tendo em vista o princípio da causalidade, já que ela é parte sucumbente no objeto da pretensão na fase de conhecimento. Cite-se executada, pessoalmente, para quitar seu débito ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, no valor de R$62.027,99 (Liquido do reclamante: R$40.194,33; FGTS + 40% p/ depósito na conta vinculada: R$4.578,53; INSS - cota reclamante: R$3.067,81; INSS - cota reclamada: R$8.753,34; Honorários advocatícios a cargo da Reclamada: R$2.347,23; honorários periciais (insalubridade): R$1.586,75 e honorários periciais contábeis:R$1.500,00), cálculo atualizado até 30.04.2025, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da execução, bem assim inclusão de seu nome no BNDT. Não pagando nem indicando bens à penhora no prazo que acima lhe é assinalado, deve , em 05 dias, indicar ao Juízo quais são e onde se encontram seus bens que legalmente estão sujeitos à penhora e seus respectivos valores (art. 774, V, do CPC), observada a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, bem ainda a advertência de que, omitindo-se no cumprimento dessa determinação, tal proceder constitui ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 772, II, do CPC), circunstância em que será multado em importância correspondente a 20% do valor da execução (art. 774, parágrafo único, do CPC). Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pela parte via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial, sendo que o marco temporal definidor da nova forma de recolhimento será a data do trânsito em julgado da sentença (de conhecimento, homologatória ou de liquidação) transitada em julgado a partir de 01-10-2023. ajc SETE LAGOAS/MG, 29 de julho de 2025. CAROLINA NEVES VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS BARBOSA

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Conservo Servicos Gerais Ltda x Adeilson De Sousa Ramos e outros

ID: 326180363

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010159-39.2024.5.03.0135

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

ADEILSON DE SOUSA RAMOS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - CEASAMINAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDER FELICIO DE MOURA

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SAMUEL PEREIRA BARRETO

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ADRIANA DORADO TORRES

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JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACINARA GABRIELA MARTINS BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DORADO TORRES

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CARULINA DE FREITAS CHAGAS

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HELIO CASSIO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010159-39.2024.5.03.0135 AGRAVANTE: CONSERVO SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010159-39.2024.5.03.0135 AGRAVANTE: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA AGRAVADO: ADEILSON DE SOUSA RAMOS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010159-39.2024.5.03.0135 AGRAVANTE: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADA: Dra. FLAVIA DORADO TORRES ADVOGADA: Dra. ADRIANA DORADO TORRES ADVOGADA: Dra. JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: ADEILSON DE SOUSA RAMOS ADVOGADA: Dra. JACINARA GABRIELA MARTINS BARRETO ADVOGADO: Dr. HELIO CASSIO DE SOUSA ADVOGADO: Dr. EDER FELICIO DE MOURA AGRAVADO: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - CEASAMINAS ADVOGADA: Dra. CARULINA DE FREITAS CHAGAS ADVOGADO: Dr. SAMUEL PEREIRA BARRETO GPACV/rv D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo, dispensado o preparo (empresa em recuperação judicial - id 26768f1), comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Quanto à aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT a empresas em recuperação judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT e de que (...) Deferido o processamento da recuperação judicial, a empresa não está impedida de ter a administração de seu patrimônio e de continuar com o negócio, nem está isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Por isso, deve arcar com as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Inaplicável o disposto na Súmula nº 388 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-100658-31.2019.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022; Ag-AIRR-100577-19.2018.5.01.0481, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1109-62.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-101170-14.2019.5.01.0481, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-100971-86.2019.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; AIRR-11445-51.2019.5.03.0095, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022; RR-101574-77.2016.5.01.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022 e AIRR-10704-52.2019.5.15.0135, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/02/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA

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Conservo Servicos Gerais Ltda x Adeilson De Sousa Ramos e outros

ID: 326180404

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010159-39.2024.5.03.0135

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

ADEILSON DE SOUSA RAMOS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - CEASAMINAS

Notificação

Advogados:

EDER FELICIO DE MOURA

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SAMUEL PEREIRA BARRETO

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ADRIANA DORADO TORRES

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JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

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JACINARA GABRIELA MARTINS BARRETO

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FLAVIA DORADO TORRES

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CARULINA DE FREITAS CHAGAS

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HELIO CASSIO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010159-39.2024.5.03.0135 AGRAVANTE: CONSERVO SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010159-39.2024.5.03.0135 AGRAVANTE: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA AGRAVADO: ADEILSON DE SOUSA RAMOS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010159-39.2024.5.03.0135 AGRAVANTE: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADA: Dra. FLAVIA DORADO TORRES ADVOGADA: Dra. ADRIANA DORADO TORRES ADVOGADA: Dra. JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: ADEILSON DE SOUSA RAMOS ADVOGADA: Dra. JACINARA GABRIELA MARTINS BARRETO ADVOGADO: Dr. HELIO CASSIO DE SOUSA ADVOGADO: Dr. EDER FELICIO DE MOURA AGRAVADO: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - CEASAMINAS ADVOGADA: Dra. CARULINA DE FREITAS CHAGAS ADVOGADO: Dr. SAMUEL PEREIRA BARRETO GPACV/rv D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo, dispensado o preparo (empresa em recuperação judicial - id 26768f1), comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Quanto à aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT a empresas em recuperação judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT e de que (...) Deferido o processamento da recuperação judicial, a empresa não está impedida de ter a administração de seu patrimônio e de continuar com o negócio, nem está isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Por isso, deve arcar com as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Inaplicável o disposto na Súmula nº 388 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-100658-31.2019.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022; Ag-AIRR-100577-19.2018.5.01.0481, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1109-62.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-101170-14.2019.5.01.0481, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-100971-86.2019.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; AIRR-11445-51.2019.5.03.0095, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022; RR-101574-77.2016.5.01.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022 e AIRR-10704-52.2019.5.15.0135, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/02/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ADEILSON DE SOUSA RAMOS

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Conservo Servicos Gerais Ltda x Adeilson De Sousa Ramos e outros

ID: 326180452

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010159-39.2024.5.03.0135

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

ADEILSON DE SOUSA RAMOS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - CEASAMINAS

Notificação

Advogados:

EDER FELICIO DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL PEREIRA BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACINARA GABRIELA MARTINS BARRETO

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FLAVIA DORADO TORRES

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CARULINA DE FREITAS CHAGAS

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HELIO CASSIO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010159-39.2024.5.03.0135 AGRAVANTE: CONSERVO SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010159-39.2024.5.03.0135 AGRAVANTE: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA AGRAVADO: ADEILSON DE SOUSA RAMOS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010159-39.2024.5.03.0135 AGRAVANTE: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADA: Dra. FLAVIA DORADO TORRES ADVOGADA: Dra. ADRIANA DORADO TORRES ADVOGADA: Dra. JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: ADEILSON DE SOUSA RAMOS ADVOGADA: Dra. JACINARA GABRIELA MARTINS BARRETO ADVOGADO: Dr. HELIO CASSIO DE SOUSA ADVOGADO: Dr. EDER FELICIO DE MOURA AGRAVADO: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - CEASAMINAS ADVOGADA: Dra. CARULINA DE FREITAS CHAGAS ADVOGADO: Dr. SAMUEL PEREIRA BARRETO GPACV/rv D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo, dispensado o preparo (empresa em recuperação judicial - id 26768f1), comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Quanto à aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT a empresas em recuperação judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT e de que (...) Deferido o processamento da recuperação judicial, a empresa não está impedida de ter a administração de seu patrimônio e de continuar com o negócio, nem está isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Por isso, deve arcar com as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Inaplicável o disposto na Súmula nº 388 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-100658-31.2019.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022; Ag-AIRR-100577-19.2018.5.01.0481, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1109-62.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-101170-14.2019.5.01.0481, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-100971-86.2019.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; AIRR-11445-51.2019.5.03.0095, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022; RR-101574-77.2016.5.01.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022 e AIRR-10704-52.2019.5.15.0135, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/02/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - CEASAMINAS

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Suzi Laine Longo Dos Santos Bacci x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 257855727

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010159-69.2023.5.03.0104

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SUZI LAINE LONGO DOS SANTOS BACCI

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH FUNDACAO DE ASSISTENCIA ESTUDO E PESQUISA DE UBERLANDIA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLâNDIA

Acórdão

Advogados:

ROMILDO CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA RAFAELLA MAIA DA ESCOSSIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GERMANO GIOVANNI CORREIA FERREIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO CARVALHO MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010159-69.2023.5.03.0104 : SUZI LAINE LONGO DOS SANTOS BACCI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010159-69.2023.5.03.0104 : SUZI LAINE LONGO DOS SANTOS BACCI : FUNDACAO DE ASSISTENCIA ESTUDO E PESQUISA DE UBERLANDIA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO: 0010159-69.2023.5.03.0104 (AP) AGRAVANTE: SUZI LAINE LONGO DOS SANTOS BACCI AGRAVADOS FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ESTUDO E PESQUISA DE UBERLÂNDIA, UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS PERICIAIS REALIZADOS NO PJE-CALC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EQUÍVOCO. Os cálculos realizados no PJe-Calc, ferramenta regulamentada pelas Resoluções CSJT n. 185/2017 e CSJT.GP.SG n. 146/2020, asseguram uniformidade, transparência e precisão, sendo válidos quando realizados em conformidade com o título executivo judicial. A mera discordância da parte agravante, desacompanhada de demonstração objetiva de erro material ou prejuízo concreto, não autoriza a revisão dos cálculos homologados. Ademais, evidenciada nos autos a ausência do equívoco apontado pela parte, solução outra não há que o desprovimento do apelo. RELATÓRIO O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, por meio da sentença de id. c06fb1d, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou improcedentes os embargos à execução. Agravo de petição interposto pela exequente (id. deee7d6), versando sobre incorreção dos cálculos, ao que se refere à dedução das contribuições previdenciárias/sociais. Apesar de intimados (id. 7e1b47d), os executados não apresentaram contraminuta. Dispensado o parecer do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela exequente. MÉRITO ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Aduz a exequente que na atualização dos cálculos realizada pela SLJ (planilha de cálculos - id. c62ef0f), não foram considerados os valores já descontados de seu crédito a título de Contribuição Social. Afirma que "nos cálculos de ID. 5c62df0 a Contribuição Social no valor de R$4.092,69 foi descontada do valor total a ser recebido pela Agravante" (id. deee7d6 - Pág. 4). Argumenta que o valor foi novamente descontado, quando da atualização, gerando bis in idem. Instado a se manifestar sobre a impugnação da exequente, a SLJ assim esclareceu (id. c852f58): Em atenção ao r. despacho ID. cbde25a, vem este SCJ, respeitosamente ratificar a atualização dos cálculos anexados ID. c62ef0f, informando que este SLJ procedeu a dedução do valor pago a título de Contribuição Previdenciária devido, conforme comprovante de pagamento anexado pela CEF ID. B0602b6 (fls. 1303 do PDF), no total de R$2.271,09, e planilha deste SLJ fls. 1326 do PDF, restando o valor ainda devido pela reclamada de R$2.495,56. Informamos ainda, que o sistema PJE-Calc não permite que o calculista altere suas planilhas, informando os dados conforme solicita o autor, por ser um sistema fechado. Ele efetua a dedução da contribuição previdenciária devida pelo autor uma única vez, e, somente ao final do cálculo, apesar de aparecer nas planilhas de fls. 3 e 4: R$6.105,98 - R$4.092,69 = R$2.013,29 (valor líquido devido ao autor). (Destaque acrescido). Observa-se que na planilha de cálculos de id. 5c62df0, atualizada em 19/4/2024, constou no campo informativo o valor deduzido da exequente a título de contribuição previdenciária, no importe de R$4.092,69. O comprovante de depósito do montante exequendo (id. 65ed87f) já engloba a dedução retro aludida, e prova disso é que no despacho de id. fd2ab52 consta como crédito líquido da exequente o importe de R$137.970,55, exatamente o montante obtido já após o desconto a título de contribuição social, no quadro "Dedução de Créditos e Descontos do Reclamante" (id. 5c62df0). No contexto, vale frisar que o montante de R$5.647,20, constante da planilha de id. c62ef0f ("Planilha de Atualização de Cálculo"), é devido pela executada, conforme se verifica da última linha do quadro ("Total Devido Pelo Reclamado"), e foi também devidamente ressaltado pelo juízo na decisão agravada ("Ressalto que o valor a ser pago é de responsabilidade da reclamada"). Consoante informado pelo setor, o sistema PJE-Calc efetua a dedução da contribuição previdenciária devida pelo exequente uma única vez, e somente ao final do cálculo, o que restou observado na hipótese, sendo certo que o se executa, por hora, somente a atualização dos cálculos. Os cálculos realizados no PJe-Calc, ferramenta regulamentada pelas Resoluções CSJT nº 185/2017 e CSJT.GP.SG nº 146/2020, asseguram uniformidade, transparência e precisão, sendo válidos quando realizados em conformidade com o título executivo judicial. A mera discordância da parte agravante, desacompanhada de demonstração objetiva de erro material ou prejuízo concreto, não autoriza a revisão dos cálculos homologados. À míngua de evidência de equívoco nos cálculos homologados, esses devem ser mantidos. Provimento negado. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pela exequente. No mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela exequente. No mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator st/p BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - SUZI LAINE LONGO DOS SANTOS BACCI

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Suzi Laine Longo Dos Santos Bacci x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 257855751

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010159-69.2023.5.03.0104

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SUZI LAINE LONGO DOS SANTOS BACCI

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH FUNDACAO DE ASSISTENCIA ESTUDO E PESQUISA DE UBERLANDIA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLâNDIA

Acórdão

Advogados:

ROMILDO CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA RAFAELLA MAIA DA ESCOSSIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GERMANO GIOVANNI CORREIA FERREIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO CARVALHO MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010159-69.2023.5.03.0104 : SUZI LAINE LONGO DOS SANTOS BACCI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010159-69.2023.5.03.0104 : SUZI LAINE LONGO DOS SANTOS BACCI : FUNDACAO DE ASSISTENCIA ESTUDO E PESQUISA DE UBERLANDIA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO: 0010159-69.2023.5.03.0104 (AP) AGRAVANTE: SUZI LAINE LONGO DOS SANTOS BACCI AGRAVADOS FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ESTUDO E PESQUISA DE UBERLÂNDIA, UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS PERICIAIS REALIZADOS NO PJE-CALC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EQUÍVOCO. Os cálculos realizados no PJe-Calc, ferramenta regulamentada pelas Resoluções CSJT n. 185/2017 e CSJT.GP.SG n. 146/2020, asseguram uniformidade, transparência e precisão, sendo válidos quando realizados em conformidade com o título executivo judicial. A mera discordância da parte agravante, desacompanhada de demonstração objetiva de erro material ou prejuízo concreto, não autoriza a revisão dos cálculos homologados. Ademais, evidenciada nos autos a ausência do equívoco apontado pela parte, solução outra não há que o desprovimento do apelo. RELATÓRIO O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, por meio da sentença de id. c06fb1d, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou improcedentes os embargos à execução. Agravo de petição interposto pela exequente (id. deee7d6), versando sobre incorreção dos cálculos, ao que se refere à dedução das contribuições previdenciárias/sociais. Apesar de intimados (id. 7e1b47d), os executados não apresentaram contraminuta. Dispensado o parecer do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela exequente. MÉRITO ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Aduz a exequente que na atualização dos cálculos realizada pela SLJ (planilha de cálculos - id. c62ef0f), não foram considerados os valores já descontados de seu crédito a título de Contribuição Social. Afirma que "nos cálculos de ID. 5c62df0 a Contribuição Social no valor de R$4.092,69 foi descontada do valor total a ser recebido pela Agravante" (id. deee7d6 - Pág. 4). Argumenta que o valor foi novamente descontado, quando da atualização, gerando bis in idem. Instado a se manifestar sobre a impugnação da exequente, a SLJ assim esclareceu (id. c852f58): Em atenção ao r. despacho ID. cbde25a, vem este SCJ, respeitosamente ratificar a atualização dos cálculos anexados ID. c62ef0f, informando que este SLJ procedeu a dedução do valor pago a título de Contribuição Previdenciária devido, conforme comprovante de pagamento anexado pela CEF ID. B0602b6 (fls. 1303 do PDF), no total de R$2.271,09, e planilha deste SLJ fls. 1326 do PDF, restando o valor ainda devido pela reclamada de R$2.495,56. Informamos ainda, que o sistema PJE-Calc não permite que o calculista altere suas planilhas, informando os dados conforme solicita o autor, por ser um sistema fechado. Ele efetua a dedução da contribuição previdenciária devida pelo autor uma única vez, e, somente ao final do cálculo, apesar de aparecer nas planilhas de fls. 3 e 4: R$6.105,98 - R$4.092,69 = R$2.013,29 (valor líquido devido ao autor). (Destaque acrescido). Observa-se que na planilha de cálculos de id. 5c62df0, atualizada em 19/4/2024, constou no campo informativo o valor deduzido da exequente a título de contribuição previdenciária, no importe de R$4.092,69. O comprovante de depósito do montante exequendo (id. 65ed87f) já engloba a dedução retro aludida, e prova disso é que no despacho de id. fd2ab52 consta como crédito líquido da exequente o importe de R$137.970,55, exatamente o montante obtido já após o desconto a título de contribuição social, no quadro "Dedução de Créditos e Descontos do Reclamante" (id. 5c62df0). No contexto, vale frisar que o montante de R$5.647,20, constante da planilha de id. c62ef0f ("Planilha de Atualização de Cálculo"), é devido pela executada, conforme se verifica da última linha do quadro ("Total Devido Pelo Reclamado"), e foi também devidamente ressaltado pelo juízo na decisão agravada ("Ressalto que o valor a ser pago é de responsabilidade da reclamada"). Consoante informado pelo setor, o sistema PJE-Calc efetua a dedução da contribuição previdenciária devida pelo exequente uma única vez, e somente ao final do cálculo, o que restou observado na hipótese, sendo certo que o se executa, por hora, somente a atualização dos cálculos. Os cálculos realizados no PJe-Calc, ferramenta regulamentada pelas Resoluções CSJT nº 185/2017 e CSJT.GP.SG nº 146/2020, asseguram uniformidade, transparência e precisão, sendo válidos quando realizados em conformidade com o título executivo judicial. A mera discordância da parte agravante, desacompanhada de demonstração objetiva de erro material ou prejuízo concreto, não autoriza a revisão dos cálculos homologados. À míngua de evidência de equívoco nos cálculos homologados, esses devem ser mantidos. Provimento negado. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pela exequente. No mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela exequente. No mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator st/p BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE ASSISTENCIA ESTUDO E PESQUISA DE UBERLANDIA

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Suzi Laine Longo Dos Santos Bacci x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 257855772

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010159-69.2023.5.03.0104

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SUZI LAINE LONGO DOS SANTOS BACCI

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH FUNDACAO DE ASSISTENCIA ESTUDO E PESQUISA DE UBERLANDIA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLâNDIA

Acórdão

Advogados:

ROMILDO CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA RAFAELLA MAIA DA ESCOSSIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GERMANO GIOVANNI CORREIA FERREIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO CARVALHO MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010159-69.2023.5.03.0104 : SUZI LAINE LONGO DOS SANTOS BACCI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010159-69.2023.5.03.0104 : SUZI LAINE LONGO DOS SANTOS BACCI : FUNDACAO DE ASSISTENCIA ESTUDO E PESQUISA DE UBERLANDIA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO: 0010159-69.2023.5.03.0104 (AP) AGRAVANTE: SUZI LAINE LONGO DOS SANTOS BACCI AGRAVADOS FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ESTUDO E PESQUISA DE UBERLÂNDIA, UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS PERICIAIS REALIZADOS NO PJE-CALC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EQUÍVOCO. Os cálculos realizados no PJe-Calc, ferramenta regulamentada pelas Resoluções CSJT n. 185/2017 e CSJT.GP.SG n. 146/2020, asseguram uniformidade, transparência e precisão, sendo válidos quando realizados em conformidade com o título executivo judicial. A mera discordância da parte agravante, desacompanhada de demonstração objetiva de erro material ou prejuízo concreto, não autoriza a revisão dos cálculos homologados. Ademais, evidenciada nos autos a ausência do equívoco apontado pela parte, solução outra não há que o desprovimento do apelo. RELATÓRIO O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, por meio da sentença de id. c06fb1d, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou improcedentes os embargos à execução. Agravo de petição interposto pela exequente (id. deee7d6), versando sobre incorreção dos cálculos, ao que se refere à dedução das contribuições previdenciárias/sociais. Apesar de intimados (id. 7e1b47d), os executados não apresentaram contraminuta. Dispensado o parecer do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela exequente. MÉRITO ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Aduz a exequente que na atualização dos cálculos realizada pela SLJ (planilha de cálculos - id. c62ef0f), não foram considerados os valores já descontados de seu crédito a título de Contribuição Social. Afirma que "nos cálculos de ID. 5c62df0 a Contribuição Social no valor de R$4.092,69 foi descontada do valor total a ser recebido pela Agravante" (id. deee7d6 - Pág. 4). Argumenta que o valor foi novamente descontado, quando da atualização, gerando bis in idem. Instado a se manifestar sobre a impugnação da exequente, a SLJ assim esclareceu (id. c852f58): Em atenção ao r. despacho ID. cbde25a, vem este SCJ, respeitosamente ratificar a atualização dos cálculos anexados ID. c62ef0f, informando que este SLJ procedeu a dedução do valor pago a título de Contribuição Previdenciária devido, conforme comprovante de pagamento anexado pela CEF ID. B0602b6 (fls. 1303 do PDF), no total de R$2.271,09, e planilha deste SLJ fls. 1326 do PDF, restando o valor ainda devido pela reclamada de R$2.495,56. Informamos ainda, que o sistema PJE-Calc não permite que o calculista altere suas planilhas, informando os dados conforme solicita o autor, por ser um sistema fechado. Ele efetua a dedução da contribuição previdenciária devida pelo autor uma única vez, e, somente ao final do cálculo, apesar de aparecer nas planilhas de fls. 3 e 4: R$6.105,98 - R$4.092,69 = R$2.013,29 (valor líquido devido ao autor). (Destaque acrescido). Observa-se que na planilha de cálculos de id. 5c62df0, atualizada em 19/4/2024, constou no campo informativo o valor deduzido da exequente a título de contribuição previdenciária, no importe de R$4.092,69. O comprovante de depósito do montante exequendo (id. 65ed87f) já engloba a dedução retro aludida, e prova disso é que no despacho de id. fd2ab52 consta como crédito líquido da exequente o importe de R$137.970,55, exatamente o montante obtido já após o desconto a título de contribuição social, no quadro "Dedução de Créditos e Descontos do Reclamante" (id. 5c62df0). No contexto, vale frisar que o montante de R$5.647,20, constante da planilha de id. c62ef0f ("Planilha de Atualização de Cálculo"), é devido pela executada, conforme se verifica da última linha do quadro ("Total Devido Pelo Reclamado"), e foi também devidamente ressaltado pelo juízo na decisão agravada ("Ressalto que o valor a ser pago é de responsabilidade da reclamada"). Consoante informado pelo setor, o sistema PJE-Calc efetua a dedução da contribuição previdenciária devida pelo exequente uma única vez, e somente ao final do cálculo, o que restou observado na hipótese, sendo certo que o se executa, por hora, somente a atualização dos cálculos. Os cálculos realizados no PJe-Calc, ferramenta regulamentada pelas Resoluções CSJT nº 185/2017 e CSJT.GP.SG nº 146/2020, asseguram uniformidade, transparência e precisão, sendo válidos quando realizados em conformidade com o título executivo judicial. A mera discordância da parte agravante, desacompanhada de demonstração objetiva de erro material ou prejuízo concreto, não autoriza a revisão dos cálculos homologados. À míngua de evidência de equívoco nos cálculos homologados, esses devem ser mantidos. Provimento negado. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pela exequente. No mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela exequente. No mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator st/p BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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