Resultados para "0011030-51.2023.8.26.0996" – Página 88 de 92

Processo nº 0011030-26.2009.8.14.0301

ID: 300099272

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011030-26.2009.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO TRINDADE

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº. 0011030-26.2009.8.14.0301 Vistos os autos. Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº. 0011030-26.2009.8.14.0301 Vistos os autos. Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de Executada (já qualificada nos autos), com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), onde se objetiva a cobrança dos créditos tributários referente aos exercícios discriminados na CDA. Em análise processual, este juízo verificou possível vício que viesse a inquinar a CDA que instrui o processo, considerando que apenas o IPTU foi indicado como objeto da dívida, inexistindo menção às taxas vinculadas ao imóvel que são cobradas conjuntamente ao referido imposto, tais como, TU, TRS e, eventualmente, COSIP, deixando, portanto, de observar os requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80. Instada a se manifestar, a Municipalidade aduziu que nas Certidões de Dívida Ativa antigas era lançado apenas o valor total do débito e que a decomposição da dívida consta do Sistema de Arrecadação Tributária do Município, juntando print com a indicação analítica das parcelas que compõe o montante do valor exequendo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A Certidão de Dívida Ativa consiste em título executivo extrajudicial, conforme art. 784, IX, do CPC/2015, dotada de presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade, recaindo sobre o executado o ônus probatório caso tencione sua desconstituição, podendo ser ilidida mediante prova inequívoca. O art. 2º, §8º da Lei nº 6.830/80, prevê que a CDA poderá ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância, sendo devolvido o prazo para oferecimento de embargos pelo executado. No caso dos autos, verifica-se que o título executivo aponta no campo “natureza da dívida” tão somente o Imposto Predial e Territorial Urbano, com seu fundamento legal, a saber, o art. 4º da Lei nº 7.056/77, não fazendo menção a nenhum outro tributo, do que se infere que o montante da dívida cobrada se refere apenas àquele imposto. Não obstante isso, à época dos exercícios exigidos na CDA, já haviam sido instituídas a Taxa de Urbanização (Lei nº 7.677/93) e Taxa de resíduos Sólidos (Lei nº 7.192/81), que sabidamente são cobrados concomitantemente com o IPTU, sendo a soma de tais parcelas o valor total apontado no carnê. Desta forma, deixou a Fazenda Pública Municipal de incluir na CDA as taxas vinculadas ao imóvel que são cobradas conjuntamente ao IPTU, uma vez que o valor global inclui todos os tributos incidentes sobre o bem, inexistindo, portanto, a individualização das parcelas que integraram a exação fiscal. Pontua-se que, por força do disposto no art. 2º, § 5º, III da LEF, a CDA deve indicar com precisão a origem da dívida referente a cada tributo perseguido além do correspondente fundamento legal, propiciando ao contribuinte a correta identificação da dívida de que é sujeito passivo, a fim de que possa exercer plenamente seu direito fundamental à ampla defesa. Em sendo assim, CDA que não faz qualquer menção a tributo nela cobrado, omissa quanto à outras parcelas que compõe o valor integral da dívida fiscal, deixando de esclarecer detalhadamente qual a fonte da cobrança, é causa de nulidade da inscrição e do processo dela decorrente, ante a ausência de informação da origem e natureza do crédito, nos termos do art. 2º, § 5º da LEF e art. 202 do CTN. Patente, portanto, a nulidade da CDA que instrui a inicial, porquanto inexistente a indispensável identificação dos tributos nela constantes, que, a partir de sua soma, formam o montante exequendo, tampouco os correspondentes fundamentos legais, em plena inobservância da legislação aplicável, uma vez que a simples análise do título executivo deve ser suficiente para que o contribuinte compreenda do que está sendo executado, em decorrência dos elementos que possui, posto que tem o direito à ciência plena sobre qual fato está sendo cobrado. Ora, observa-se que no presente caso, e de forma continuada durante determinado período, o Município expedia CDA’s sem a especificação de todos os tributos que compunham o montante cobrado, não indicando também o seu fundamento legal, o que inevitavelmente gera dificuldade ao exercício de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Admitir que Certidão de Dívida Ativa que deixa de satisfazer as poucas exigências que a legislação impõe, configura não apenas violação ao princípio da legalidade estrita, aplicado à administração pública, mas, em análise mais ampla, ao próprio princípio do devido processo bem como ao da ampla defesa e contraditório. Importante ainda pontuar que, não obstante a permissão insculpida no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/80 para substituição da Certidão de Dívida Ativa até a decisão de primeira instância, não se vislumbra tal possibilidade para o presente caso. Com efeito, em situações em que há equívocos no próprio lançamento ou na inscrição da dívida, sendo necessária modificação do sujeito passivo ou fundamento legal, nova apuração do tributo devido com utilização de base de cálculo por critérios diversos, deverá ser revisado o próprio lançamento, se ainda viável frente ao prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas no título executivo. Isso porque a certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). Nesse mesmo sentido, já se manifestaram os Tribunais: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido da possibilidade de se emendar ou substituir a CDA por erro material ou formal do título, até a prolação da sentença de embargos, desde que não implique modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392 do STJ. Tal substituição também não é possível quando os vícios decorrem do próprio lançamento e/ou da inscrição. 2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.045.472/BA, sob o regime do artigo 543-C do CPC. 3. Na hipótese dos autos, não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. 4. Recurso especial não provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1225978 RJ 2010/0226588-5) DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INCLUSÃO DA TAXA DE LIXO. ALTERAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. A substituição da CDA até a decisão de primeira instância, nos termos do art. 203 do CTN e do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, somente é facultada na hipótese de erro formal ou material no título executivo. Impossibilidade de modificação no caso concreto, em que a Municipalidade moveu execução fiscal objetivando inicialmente a cobrança de imposto predial, com posterior pedido de substituição da certidão original por outra, incluindo a cobrança de taxa de coleta de lixo, tributo de natureza diversa, alterando a causa de pedir. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70022334767, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 28/11/2007) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE. É Inadmissível a substituição de CDA referente à cobrança de IPTU por outra em que o Município exclui a cobrança originária e inclui àquela relativa à Taxa de Coleta de Lixo, porquanto isso não configura simples correção de erro material ou formal do título executivo, mas sim modificação substancial da causa de pedir, ou seja, do próprio lançamento tributário. Circunstância não albergada pelo CTN, LEF e CPC. AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70011401379, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 14/04/2005) A inclusão de taxas que não estavam discriminadas na CDA originária não se trata de simples alteração por irregularidade do título executivo, passível de correção, porquanto há substancial modificação da causa de pedir e do pedido, quando substituída a própria espécie de tributo executada. Como visto, é inviável a substituição da CDA para trocar a fundamentação legal da cobrança de imposto para incluir taxas diversas, por implicar a nulidade da CDA em vício no próprio lançamento tributário, incorrigível por essa via. Esse o entendimento perfilhado em recente julgamento do TJPA, em caso análogo ao presente: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA PELO ENTE MUNICIPAL. (ART. 150, IV, C, DA C.F.). CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXIGÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO ÀS TAXAS DE RESÍDUOS SÓLIDOS E URBANIZAÇÃO NO TITULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA MODIFICAR A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA COBRANÇA DE IMPOSTO PARA TAXAS. VÍCIO QUE IMPLICARIA EM ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE. 1. O próprio Município de Belém, que ingressou com a ação de Execução Fiscal para a cobrança de IPTU, reconhece a imunidade recíproca do Estado do Pará com relação ao imposto, assegurada no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, sendo incontroversa essa questão. 2. Na composição do valor exigido constante da Certidão de Dívida Ativa que instrui a ação executiva foi levado em consideração tão somente a cobrança do IPTU, inexistindo qualquer menção às taxas de resíduos sólidos e urbanização. Título executivo nulo, ante a Imunidade Tributária Reciproca entre os entes federativos. 3. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 4. A inclusão de taxas não discriminadas no título executivo originário implicaria em substancial modificação da causa de pedir e do pedido da ação, vez que haveria substituição da própria espécie de tributo executado. Impossibilidade de substituição da CDA para modificar a fundamentação legal da cobrança de imposto para taxas. Vício que implicaria em alteração do próprio lançamento tributário. 5. Em atenção ao princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas dela decorrentes, portanto, tendo em vista que a Fazenda Pública Municipal deu causa à instauração do processo, baseando-se em título executivo eivado de vício insanável, deve arcar com a verba honorária, fixada pelo Juízo de origem, em 5% do valor da causa, com fulcro no art. 20, §4º do CPC, cujo valor obedece aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. 6. Fazenda Pública isenta de custas. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE. (TJPA 0043121-57.2009.8.14.0301; 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO; RELATORA: Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA; JULGAMENTO EM 03/12/2018) Sendo assim, nulo o título executivo extrajudicial que instrui a inicial do processo executivo fiscal, e face a impossibilidade de sua substituição, o feito executivo não deve ter prosseguimento, sendo a sua extinção medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, reconhecida a nulidade da CDA que embasa a execução fiscal, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Deixo de condenar o Município em honorários sucumbenciais, porquanto a extinção do processo decorreu de matéria conhecida de ofício por este juízo. ISENTA DE CUSTAS, por tratar-se de Fazenda Pública. Deixo de remeter os autos em reexame necessário, por força do art. 496, §3º, II do CPC. Caso haja penhora, a baixa deverá ser efetivada, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém, na data da assinatura digital. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eutalia Rangel Fonseca e outros x Magazine Luiza S/A

ID: 321293682

Tribunal: TRT3 Órgão: 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011516-40.2017.5.03.0025

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EUTALIA RANGEL FONSECA ROSELAINE ALVES BARRERA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

ADALBERTO PEREIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELDER LUIZ DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGIS ANDRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA DE ALMEIDA FONSECA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011516-40.2017.5.03.0025 AUTOR: ROSELAINE ALVES BARRERA RÉU: MAGAZI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011516-40.2017.5.03.0025 AUTOR: ROSELAINE ALVES BARRERA RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06c8f7f proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO MAGAZINE LUIZA S/A opôs embargos à execução, sob ID d5b25db. A exequente ROSELAINE ALVES BARRERA apresentou impugnação à liquidação, sob ID b370e0d. Manifestação das partes. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Aviados a tempo e modo, estando o Juízo garantido, conheço dos incidentes opostos. Mérito EMBARGOS À EXECUÇÃO - Base de cálculo - Horas Extras, Intervalares, Domingos e Feriados A executada alega que os cálculos estariam incorretos, pois o perito teria incluído os valores pagos de RSR em contracheque na base de cálculo das Horas Extras, Intervalares, Domingos e Feriados, contrariando o título judicial transitado em julgado. Sem razão. Conforme demonstrado pela perita, “(...) não assiste razão à reclamada, pois não foi considerado o RSR pago na base de cálculo do adicional horas extras, conforme Decisão ID. 9d9fad5. (...) Nas demais parcelas que não se aplicam à súmula 340 do TST, foram consideradas todas as parcelas salariais para a base de cálculo o cálculo, conforme súmula 264 do TST.”. Nada a deferir. - Limitação – Período de apuração das horas extras A Executada alega que os cálculos estariam incorretos em relação ao período em que as horas extras foram apuradas, tendo a profissional apurado horas extras após outubro de 2015, desrespeitando o título executivo. Com razão. Conforme se aduz da Sentença de id. 94dd647, as horas extras foram deferidas apenas até a data de 31/10/2015. Tal conclusão não foi alterada em 2ª instância, conforme se depreende do acórdão de id. 4e709c3. Assim, os cálculos devem ser retificados no aspecto, pela perita, para que obedeçam ao comando exequendo. - Quantitativo de horas extras A executada alega que a perita teria apurado incorretamente o quantitativo de horas extras, não tendo observado a frequência prevista nos cartões de ponto, exemplificando com os dias 28 a 30 de julho de 2015. O comando exequendo assim fixou (decisão de id. 9d9fad5 em sede de embargos): (...) Cabe esclarecer, ainda, que será observada a frequência consignada nos registros de ponto para apuração das horas extras, excluídos, portanto, os dias de faltas ao serviço, licenças, férias e afastamentos, incluídos os dias de labor sem registro fixados na decisão. E no caso de ausência de registro observar-se-á a frequência integral. Conforme fundamentação da expert, tal parâmetro não foi observado. Assim, os cálculos devem ser retificados no aspecto, pela perita, para que obedeçam ao comando exequendo. - Súmula 340 – Domingos e Feriados Insurge-se a parte embargante em face dos cálculos homologados, sustentando que, equivocadamente, o perito não aplicou a Súmula 340 do TST em relação aos domingos e feriados laborados. Sem razão a embargante. A Decisão ID. 9d9fad5 expressamente indeferiu a aplicação da súmula 340 do TST sobre os domingos e feriados. Os cálculos não demandam reparos no aspecto alegado. - RSR – Comissões e Prêmios A reclamada impugna os cálculos alegando que a perita considerou os dias efetivamente laborados para cálculo dos reflexos de RSR. Pleiteia que sejam considerados apenas os dias úteis. Sem razão. A condenação afasta a apuração somente de períodos não trabalhados, o que se entende por férias ou afastamentos de natureza diversa, o que foi observado. Nada a retificar, no particular. - Valores negativos – atualização Suscita a embargante que os cálculos estariam incorretos, pois a perita não considerou valores negativos, não tendo realizado a compensação global nos termos da OJ 415 do C. TST. Sem razão. Os comandos exequendos não fazem nenhuma menção à OJ 415 da SBDI-I do TST, mesmo porque a dedução de horas extras, pelo critério global estabelecido na referida Orientação Jurisprudencial, não autoriza a dedução de horas extras decorrentes de fatos geradores diversos, como bem ressaltado pela expert. Nada a retificar, no aspecto. - Juros – Fase Pré-Processual A embargante impugna os cálculos alegando que a perita aplicou indevidamente juros TRD na fase pré-judicial. Sem razão. A “expert” se manteve adstrita ao título judicial transitado em julgado, especificamente a decisão de id. cdbe2fa. Nada a retificar. - Descontos Previdenciários – Cota Empregado A executada alega incorreção quanto à falta de atualização dos valores a título de contribuição previdenciária a serem deduzidos da reclamante, na forma da Súmula de nº 26 do TRT 3 e da Orientação Jurisprudencial de nº 88. Mais uma vez, as considerações da Embargante não merecem prosperar. As contribuições sociais deverão ser apuradas pelo regime de competência, nos termos do art. 43, § 2o, da Lei 8.212/1991, sendo que o valor apurado nos meses respectivos do fato gerador deverá ser acrescido dos juros legais e da correção monetária, valendo assinalar que a taxa Selic, aplicável à espécie, já engloba ambos os acréscimos (juros e correção). Aliás, tal matéria já se encontra pacificada no âmbito do TST, por meio da edição da Súmula 368/TST, em seu item V, in verbis: “Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)” Frente ao exposto, inexiste qualquer incorreção nos cálculos periciais. Logo, rejeito os embargos opostos. - Juros de Mora – Base de Cálculo Discorda a embargante da apuração de juros de mora sobre o principal atualizado, alegando que “é de entendimento amplamente utilizado na Justiça do Trabalho que a aplicação dos juros deve ocorrer sobre o principal líquido do INSS do reclamante, tendo em vista que a ré não pode ser penalizada pela aplicação de juros sobre uma parcela que não é de sua responsabilidade”. Aduz, ainda, que o critério utilizado no cálculo fere o disposto na súmula 52 do TRT da 4ª Região, segundo a qual a apuração dos juros de mora deve ser feita após a dedução dos valores devidos à Previdência Social. Nos termos da Súmula 200/TST, "os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente". Logo, a base de cálculo dos juros de mora é o valor bruto da condenação, sem exclusão das deduções fiscais e previdenciárias. Nesse sentido são os seguintes julgados: BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEDUÇÃO. A base de cálculo dos juros de mora é o valor bruto da condenação, sem exclusão das deduções previdenciárias, conforme entendimento consolidado pela Súmula 200/TST, inexistindo regra que estabeleça a exclusão da contribuição previdenciária. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011030-63.2017.5.03.0087 (AP); Disponibilização: 06/05/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta) AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. Nos termos do art. 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula 200 do TST, a base de cálculo dos juros de mora é o valor do débito principal corrigido e não o valor líquido da condenação, já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. Assim, de acordo com a Súmula nº 200 do TST, os juros de mora incidem sobre a totalidade das verbas deferidas na sentença, devidamente atualizadas, inexistindo regra que estabeleça a dedução da contribuição previdenciária antes do cálculo dos juros de mora. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010097-87.2020.5.03.0054 (AP); Disponibilização: 24/02/2025; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Marcelo Silva) AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADO. DEDUÇÃO. Apesar de ser cabível a dedução da cota-parte da contribuição devida pelo exequente, esse valor integra o montante que lhe é devido, estando sujeito à incidência da atualização monetária. Assim, até o pagamento efetivo, a parcela previdenciária recebe a mesma atualização e juros disciplinados pela legislação trabalhista, procedendo-se à apuração dos juros sobre o valor bruto e posterior dedução da cota-parte devida pelo agravante. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011238-72.2015.5.03.0069 (AP); Disponibilização: 26/06/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Lucas Vanucci Lins) Portanto, corretos os cálculos. Nada a retificar, no particular. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO TÓPICOS RETIFICADOS – CÁLCULOS ID. bf1cef7 No tocante aos tópicos I até III e V (I - NÃO APURAÇÃO DO INTERVALO DO ARTIGO 384/CLT/II - NÃO REPERCUSSÃO DO REFLEXO EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3 E AVISO PRÉVIO INDENIZADO SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS/ III - BASE DE CÁLCULO DA APURAÇÃO DA DIFERENÇA DE COMISSÃO – JUROS DE FINANCIAMENTO/ V - APURAÇÃO DE VALORES NEGATIVOS – ATUALIZAÇÃO DOS VALORES NEGATIVOS – SÚMULA 187/TST), a perita já teria realizado a adequação nos cálculos. No tocante ao tópico IV (BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS INTERVALARES, DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO), a perita teria retificado parcialmente os cálculos. No tocante aos tópicos I até III e V, verifico que, nos cálculos de ID. bf1cef7, a perita realizou corretamente a adequação dos cálculos aos comandos exequendos transitados em julgado, devendo prevalecer os cálculos retificados, no particular. Em relação ao tópico IV, além da retificação já implementada pela perita, a profissional também deverá adequar os cálculos em relação aos intervalos intrajornadas, domingos e feriados em dobro. No caso, a base de cálculo deve, sim, computar os RSRs sobre comissões e prêmios, inclusive diferenças deferidas, haja vista que não se aplica a Súmula 340/TST relativamente às horas extras intervalares. Isso porque os RSRs sobre comissões e prêmios têm nítida natureza salarial, a teor do que estabelecem o artigo 457, § 1º/CLT, Lei 605/49 e Súmula 27/TST. Determino a retificação, no particular. - FORMA DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA E 44ª semanal A exequente alega que a perita não considerou as horas extras diárias observando 4 horas no dia do sábado. Sem razão. Conforme esclarecido com precisão, “(...) não assiste razão à autora, pois a Sentença determinou a apuração de horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal. Apurar horas extras além da 4ª hora no sábado violaria o determinado em sentença. As horas extras foram calculadas pelo PJE-CALC observando o critério mais vantajoso à autora”. Nada a retificar. - Base de cálculo – FGTS + 40% Afirma a exequente que a perita não teria considerado na base de cálculo do FGTS os reflexos das parcelas deferidas em RSR, 13º salário, férias + 1/3 e aviso prévio indenizado. Sem razão. Conforme justificado com precisão, apenas foram deferidos reflexos de FGTS + 40% sobre o principal e sobre os reflexos de RSR, que foram retificados. Não há determinação para apurar reflexos de FGTS + 40% sobre os demais reflexos de aviso prévio indenizatória, férias + 1/3 e 13º salário. Nada a retificar, no particular. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MAGAZINE LUIZA S/A e da IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO oposta por ROSELAINE ALVES BARRERA e, no mérito, julgo-os PARCIALMENTE PROCEDENTES, para determinar que a perita, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, proceda à adequação dos cálculos, nos termos e com base na fundamentação supra, parte integrante deste decisum. Custas pela executada, no valor de R$44,26 e R$55,35, nos termos do artigo 789-A, incisos V e VII, da CLT. Advirto às partes que não serão tolerados recursos meramente protelatórios, opostos ao argumento de exercício de direito de defesa, de certo que serão severamente reprimidos por aplicação de multas previstas nos arts. 793-B e 793-C, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. CLAUDIO ROBERTO CARNEIRO DE CASTRO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSELAINE ALVES BARRERA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eutalia Rangel Fonseca e outros x Magazine Luiza S/A

ID: 321293685

Tribunal: TRT3 Órgão: 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011516-40.2017.5.03.0025

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EUTALIA RANGEL FONSECA ROSELAINE ALVES BARRERA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

ADALBERTO PEREIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELDER LUIZ DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGIS ANDRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA DE ALMEIDA FONSECA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011516-40.2017.5.03.0025 AUTOR: ROSELAINE ALVES BARRERA RÉU: MAGAZI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011516-40.2017.5.03.0025 AUTOR: ROSELAINE ALVES BARRERA RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06c8f7f proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO MAGAZINE LUIZA S/A opôs embargos à execução, sob ID d5b25db. A exequente ROSELAINE ALVES BARRERA apresentou impugnação à liquidação, sob ID b370e0d. Manifestação das partes. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Aviados a tempo e modo, estando o Juízo garantido, conheço dos incidentes opostos. Mérito EMBARGOS À EXECUÇÃO - Base de cálculo - Horas Extras, Intervalares, Domingos e Feriados A executada alega que os cálculos estariam incorretos, pois o perito teria incluído os valores pagos de RSR em contracheque na base de cálculo das Horas Extras, Intervalares, Domingos e Feriados, contrariando o título judicial transitado em julgado. Sem razão. Conforme demonstrado pela perita, “(...) não assiste razão à reclamada, pois não foi considerado o RSR pago na base de cálculo do adicional horas extras, conforme Decisão ID. 9d9fad5. (...) Nas demais parcelas que não se aplicam à súmula 340 do TST, foram consideradas todas as parcelas salariais para a base de cálculo o cálculo, conforme súmula 264 do TST.”. Nada a deferir. - Limitação – Período de apuração das horas extras A Executada alega que os cálculos estariam incorretos em relação ao período em que as horas extras foram apuradas, tendo a profissional apurado horas extras após outubro de 2015, desrespeitando o título executivo. Com razão. Conforme se aduz da Sentença de id. 94dd647, as horas extras foram deferidas apenas até a data de 31/10/2015. Tal conclusão não foi alterada em 2ª instância, conforme se depreende do acórdão de id. 4e709c3. Assim, os cálculos devem ser retificados no aspecto, pela perita, para que obedeçam ao comando exequendo. - Quantitativo de horas extras A executada alega que a perita teria apurado incorretamente o quantitativo de horas extras, não tendo observado a frequência prevista nos cartões de ponto, exemplificando com os dias 28 a 30 de julho de 2015. O comando exequendo assim fixou (decisão de id. 9d9fad5 em sede de embargos): (...) Cabe esclarecer, ainda, que será observada a frequência consignada nos registros de ponto para apuração das horas extras, excluídos, portanto, os dias de faltas ao serviço, licenças, férias e afastamentos, incluídos os dias de labor sem registro fixados na decisão. E no caso de ausência de registro observar-se-á a frequência integral. Conforme fundamentação da expert, tal parâmetro não foi observado. Assim, os cálculos devem ser retificados no aspecto, pela perita, para que obedeçam ao comando exequendo. - Súmula 340 – Domingos e Feriados Insurge-se a parte embargante em face dos cálculos homologados, sustentando que, equivocadamente, o perito não aplicou a Súmula 340 do TST em relação aos domingos e feriados laborados. Sem razão a embargante. A Decisão ID. 9d9fad5 expressamente indeferiu a aplicação da súmula 340 do TST sobre os domingos e feriados. Os cálculos não demandam reparos no aspecto alegado. - RSR – Comissões e Prêmios A reclamada impugna os cálculos alegando que a perita considerou os dias efetivamente laborados para cálculo dos reflexos de RSR. Pleiteia que sejam considerados apenas os dias úteis. Sem razão. A condenação afasta a apuração somente de períodos não trabalhados, o que se entende por férias ou afastamentos de natureza diversa, o que foi observado. Nada a retificar, no particular. - Valores negativos – atualização Suscita a embargante que os cálculos estariam incorretos, pois a perita não considerou valores negativos, não tendo realizado a compensação global nos termos da OJ 415 do C. TST. Sem razão. Os comandos exequendos não fazem nenhuma menção à OJ 415 da SBDI-I do TST, mesmo porque a dedução de horas extras, pelo critério global estabelecido na referida Orientação Jurisprudencial, não autoriza a dedução de horas extras decorrentes de fatos geradores diversos, como bem ressaltado pela expert. Nada a retificar, no aspecto. - Juros – Fase Pré-Processual A embargante impugna os cálculos alegando que a perita aplicou indevidamente juros TRD na fase pré-judicial. Sem razão. A “expert” se manteve adstrita ao título judicial transitado em julgado, especificamente a decisão de id. cdbe2fa. Nada a retificar. - Descontos Previdenciários – Cota Empregado A executada alega incorreção quanto à falta de atualização dos valores a título de contribuição previdenciária a serem deduzidos da reclamante, na forma da Súmula de nº 26 do TRT 3 e da Orientação Jurisprudencial de nº 88. Mais uma vez, as considerações da Embargante não merecem prosperar. As contribuições sociais deverão ser apuradas pelo regime de competência, nos termos do art. 43, § 2o, da Lei 8.212/1991, sendo que o valor apurado nos meses respectivos do fato gerador deverá ser acrescido dos juros legais e da correção monetária, valendo assinalar que a taxa Selic, aplicável à espécie, já engloba ambos os acréscimos (juros e correção). Aliás, tal matéria já se encontra pacificada no âmbito do TST, por meio da edição da Súmula 368/TST, em seu item V, in verbis: “Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)” Frente ao exposto, inexiste qualquer incorreção nos cálculos periciais. Logo, rejeito os embargos opostos. - Juros de Mora – Base de Cálculo Discorda a embargante da apuração de juros de mora sobre o principal atualizado, alegando que “é de entendimento amplamente utilizado na Justiça do Trabalho que a aplicação dos juros deve ocorrer sobre o principal líquido do INSS do reclamante, tendo em vista que a ré não pode ser penalizada pela aplicação de juros sobre uma parcela que não é de sua responsabilidade”. Aduz, ainda, que o critério utilizado no cálculo fere o disposto na súmula 52 do TRT da 4ª Região, segundo a qual a apuração dos juros de mora deve ser feita após a dedução dos valores devidos à Previdência Social. Nos termos da Súmula 200/TST, "os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente". Logo, a base de cálculo dos juros de mora é o valor bruto da condenação, sem exclusão das deduções fiscais e previdenciárias. Nesse sentido são os seguintes julgados: BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEDUÇÃO. A base de cálculo dos juros de mora é o valor bruto da condenação, sem exclusão das deduções previdenciárias, conforme entendimento consolidado pela Súmula 200/TST, inexistindo regra que estabeleça a exclusão da contribuição previdenciária. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011030-63.2017.5.03.0087 (AP); Disponibilização: 06/05/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta) AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. Nos termos do art. 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula 200 do TST, a base de cálculo dos juros de mora é o valor do débito principal corrigido e não o valor líquido da condenação, já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. Assim, de acordo com a Súmula nº 200 do TST, os juros de mora incidem sobre a totalidade das verbas deferidas na sentença, devidamente atualizadas, inexistindo regra que estabeleça a dedução da contribuição previdenciária antes do cálculo dos juros de mora. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010097-87.2020.5.03.0054 (AP); Disponibilização: 24/02/2025; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Marcelo Silva) AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADO. DEDUÇÃO. Apesar de ser cabível a dedução da cota-parte da contribuição devida pelo exequente, esse valor integra o montante que lhe é devido, estando sujeito à incidência da atualização monetária. Assim, até o pagamento efetivo, a parcela previdenciária recebe a mesma atualização e juros disciplinados pela legislação trabalhista, procedendo-se à apuração dos juros sobre o valor bruto e posterior dedução da cota-parte devida pelo agravante. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011238-72.2015.5.03.0069 (AP); Disponibilização: 26/06/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Lucas Vanucci Lins) Portanto, corretos os cálculos. Nada a retificar, no particular. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO TÓPICOS RETIFICADOS – CÁLCULOS ID. bf1cef7 No tocante aos tópicos I até III e V (I - NÃO APURAÇÃO DO INTERVALO DO ARTIGO 384/CLT/II - NÃO REPERCUSSÃO DO REFLEXO EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3 E AVISO PRÉVIO INDENIZADO SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS/ III - BASE DE CÁLCULO DA APURAÇÃO DA DIFERENÇA DE COMISSÃO – JUROS DE FINANCIAMENTO/ V - APURAÇÃO DE VALORES NEGATIVOS – ATUALIZAÇÃO DOS VALORES NEGATIVOS – SÚMULA 187/TST), a perita já teria realizado a adequação nos cálculos. No tocante ao tópico IV (BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS INTERVALARES, DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO), a perita teria retificado parcialmente os cálculos. No tocante aos tópicos I até III e V, verifico que, nos cálculos de ID. bf1cef7, a perita realizou corretamente a adequação dos cálculos aos comandos exequendos transitados em julgado, devendo prevalecer os cálculos retificados, no particular. Em relação ao tópico IV, além da retificação já implementada pela perita, a profissional também deverá adequar os cálculos em relação aos intervalos intrajornadas, domingos e feriados em dobro. No caso, a base de cálculo deve, sim, computar os RSRs sobre comissões e prêmios, inclusive diferenças deferidas, haja vista que não se aplica a Súmula 340/TST relativamente às horas extras intervalares. Isso porque os RSRs sobre comissões e prêmios têm nítida natureza salarial, a teor do que estabelecem o artigo 457, § 1º/CLT, Lei 605/49 e Súmula 27/TST. Determino a retificação, no particular. - FORMA DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA E 44ª semanal A exequente alega que a perita não considerou as horas extras diárias observando 4 horas no dia do sábado. Sem razão. Conforme esclarecido com precisão, “(...) não assiste razão à autora, pois a Sentença determinou a apuração de horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal. Apurar horas extras além da 4ª hora no sábado violaria o determinado em sentença. As horas extras foram calculadas pelo PJE-CALC observando o critério mais vantajoso à autora”. Nada a retificar. - Base de cálculo – FGTS + 40% Afirma a exequente que a perita não teria considerado na base de cálculo do FGTS os reflexos das parcelas deferidas em RSR, 13º salário, férias + 1/3 e aviso prévio indenizado. Sem razão. Conforme justificado com precisão, apenas foram deferidos reflexos de FGTS + 40% sobre o principal e sobre os reflexos de RSR, que foram retificados. Não há determinação para apurar reflexos de FGTS + 40% sobre os demais reflexos de aviso prévio indenizatória, férias + 1/3 e 13º salário. Nada a retificar, no particular. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MAGAZINE LUIZA S/A e da IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO oposta por ROSELAINE ALVES BARRERA e, no mérito, julgo-os PARCIALMENTE PROCEDENTES, para determinar que a perita, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, proceda à adequação dos cálculos, nos termos e com base na fundamentação supra, parte integrante deste decisum. Custas pela executada, no valor de R$44,26 e R$55,35, nos termos do artigo 789-A, incisos V e VII, da CLT. Advirto às partes que não serão tolerados recursos meramente protelatórios, opostos ao argumento de exercício de direito de defesa, de certo que serão severamente reprimidos por aplicação de multas previstas nos arts. 793-B e 793-C, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. CLAUDIO ROBERTO CARNEIRO DE CASTRO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flaminio De Lima Oliveira e outros x F. Torres Lanchonetes

ID: 321340122

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011030-11.2024.5.15.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAMINIO DE LIMA OLIVEIRA RODRIGO EWERTON DE MENEZES REGANIN

Polo Passivo:

F. TORRES LANCHONETES

Notificação

Advogados:

ANDERSON DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ATOrd 0011030-11.2024.5.15.0014 AUTOR: RODRIGO EWERTON DE MENEZES REGANIN RÉU: F.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ATOrd 0011030-11.2024.5.15.0014 AUTOR: RODRIGO EWERTON DE MENEZES REGANIN RÉU: F. TORRES LANCHONETES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ea35e6 proferido nos autos. DESPACHO 1.) Foi certificado pela Secretaria o trânsito em julgado. 2.) Intime(m)-se a(o)(s) reclamada(o)(s), para que, no prazo de 10 (dez) dias, se outro não houver sido expressamente fixado em sentença, proceda(m) ao cumprimento da(s) obrigação(ões) de fazer que eventualmente lhe(s) tenha(m) sido imposta(s), procedendo, se o caso, às devidas anotações e/ou retificações na CTPS da(o)(s) reclamante(s), entregando-lhe(s) a(s) guia(s) necessária(s) à habilitação no programa de seguro-desemprego e ao saque dos depósitos do FGTS, bem como cópia do PPP (perfil profissiográfico previdenciário) e demais providências pertinentes. A fim de viabilizar a aposição dos registros obrigatórios ou a retificação de dados em sua CTPS, dentro do prazo acima indicado, a(o)(s) trabalhadora(or)(es) deverá(ão) comparecer no endereço da(o)(s) reclamada(o)(s), para que dê cumprimento à obrigação. Em caso de recusa/inércia da reclamada, considerando que o propósito das penalidades é assegurar o cumprimento da obrigação imposta e não remunerar a parte, a fim de evitar maiores prejuízos a si, fica autorizado o reclamante a proceder ele próprio, ou seu advogado, à anotação, sendo que a presente sentença suprirá, em tal hipótese, a ausência de carimbo do empregador. Caso a(o) trabalhadora(r) possua CTPS digital, fica autorizada, a requerimento do patrono da parte, que a anotação seja realizada pela secretaria da Vara. Tendo em vista que a conduta da reclamada pode vir a configurar o crime tipificado no artigo 297, §4º, do CP, determina-se a expedição de ofício ao MPF. 3.) Em havendo, comprove(m) a(o)(s) reclamada(o)(s), no prazo de 10 (dez) dias, se outro não houver sido expressamente fixado em sentença, o recolhimento dos depósitos fundiários e da respectiva multa, sob pena de execução direta. 4.) Se o caso, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) para autorizar a(o)(s) reclamante(s) a sacar(em) os valores depositados em sua(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, bem como a se habilitar(em) ao seguro-desemprego, verificadas pelo órgão competente as condições legais para tanto. 5.) Expeça(m)-se eventual(is) ofício(s) determinados em sentença/acórdão. Confiro ao presente despacho a qualidade de OFÍCIO, que deverá ser remetido juntamente com cópia do provimento jurisdicional. 6.) Expeça(m)-se eventual(is) requisição(ões) para pagamento dos honorários periciais determinada em sentença/acórdão, encaminhando-se à Presidência do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região por meio do Sistema AJ/JT. 7.) Apresentem as partes cálculos de liquidação, com a indicação de itens e valores que entendem devidos, no prazo de 10 dias, sendo vedado modificar ou inovar a sentença liquidanda, ou discutir matéria pertinente à causa principal (§1º, art. 879, da CLT), sob pena de indeferimento liminar da conta. No mesmo prazo, deverá a reclamada depositar e comprovar nos autos o valor que entende devido, incluindo os débitos acessórios do processo (custas, INSS, honorários periciais, honorários advocatícios sucumbenciais, conforme o caso). Nos cálculos deverão estar incluídas as contribuições previdenciárias e fiscais incidentes. Note-se que a contribuição previdenciária deverá observar o disposto na Súmula 368, incisos IV e V, do C. TST, com indicação em separado da cota empregado, cota empregador e SAT/fator de risco. A correção monetária deverá observar o quanto decidido pelo STF que, nas ADC nº. 58 e 59 e ADI nº. 5867 e 6021, julgou parcialmente procedentes os pedidos das ADC, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº. 13.467, de 2017, estabelecendo os seguintes parâmetros para a incidência de correção monetária e juros de mora, até que haja solução legislativa adequada, a saber: A – devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e para a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho; B – são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; C – os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC); e D – ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado, desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais); E– por fim: E.1 – qualquer que seja a verba objeto da condenação: E.1.1 – aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, desde o vencimento da obrigação – em regra, o 5º dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº. 381, do TST), ou data anterior definida em lei, instrumento coletivo, contrato etc, até o dia anterior à data da citação; e E.1.2 – aplicação da taxa SELIC a partir da data da citação, considerando-se esta realizada na data em que se completar 48 horas da expedição da notificação citatória (Súmula nº. 16, do TST), salvo certificação expressa nos autos em data distinta; E.2 – se houver litisconsórcio passivo, considerar-se-á a data da citação do empregador, assim definido na sentença e/ou acórdão, porque outros condenados têm apenas responsabilidade subsidiária, que não existe sem a obrigação e responsabilidade primária daquele; E.3 – nas indenizações de danos de natureza pessoal (moral, estético, existencial etc), como não será mais possível a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (art. 883, da CLT) – exceto se houver decisão com trânsito em sentido contrário –, deverá ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento do valor da indenização (Súmula nº. 439, do TST); E.4 – em relação aos honorários de sucumbência, quando arbitrados sobre o valor atualizado da causa, sobre o qual devem incidir os juros de mora, aplicar-se-á apenas a taxa SELIC – que engloba correção monetária e juros –, para evitar-se o bis in idem, desde a data do ajuizamento da ação, até a data do pagamento; E.5 – sobre o valor apurado da taxa SELIC não incide imposto de renda, porque este imposto não incide sobre juros de mora e, uma vez mais, SELIC engloba correção monetária e juros (OJ nº. 400, da SBDI-I, do TST). Os cálculos apresentados já deverão conter o abatimento dos pagamentos realizados aos respectivos credores nas épocas próprias. DESTACO, AINDA, QUE PARA AS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DEVERÁ SE LIMITAR À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO, ENQUANTO NO CASO DAS MASSAS FALIDAS ESSA LIMITAÇÃO DEVERÁ OBSERVAR A DATA DA QUEBRA. 8.) Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 8 dias para as partes, querendo, impugnarem as contas apresentadas pela parte contrária, indicando os itens e valores objeto da discordância, de forma fundamentada, sob pena de preclusão, nos termos do §2º, do artigo 879, da CLT. 9.) Na hipótese de o comando condenatório ter estabelecido responsabilidade subsidiária limitada a quaisquer da(o)(s) reclamada(o)(s), a conta de liquidação deverá conter quadro-resumo em que se destaque o montante devido pela(o)(s) responsável(is) principal(is) e por cada uma(um) da(o)(s) responsável(is) subsidiária(os)(s). 10.) Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34, do Provimento GP-VPJ-CR nº. 05/2012 (alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR n. 001/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão off-line do PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e índices utilizados. 11.) Em havendo a necessidade de apresentação de documentos que estejam em poder de quaisquer das partes para a elaboração dos cálculos de liquidação, o não cumprimento da intimação expedida por este Juízo na primeira oportunidade configurará ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o infrator à multa prevista na legislação processual (artigo 77, IV, §§1º e 2º, do CPC). 12.) Na hipótese do item anterior, independentemente da incidência da penalidade pecuniária, fica(m) a parte ex adversa e/ou a(o) Perita(o) Contábil desde logo autorizada(o)(s) a prosseguir com a apuração dos cálculos pela média encontrada ou por arbitramento. 13.) Eventual(is) depósito(s) judicial(is) realizado(s) pela(o)(s) devedora(or)(es) principal(is) ou solidária(o)(s) deverá(ão) ser imediatamente liberado(s) à(ao)(s) respectiva(o)(s) credora(or)(es) até o limite do incontroverso, preferencialmente mediante transferência bancária. 14.) Com vistas a imprimir maior celeridade e efetividade à tramitação processual, em especial na hipótese de eventual liberação de valores, caso ainda não o tenham feito, intimem-se as partes para que, no mesmo prazo supramencionado, informem nos autos os seguintes dados para transferência em seu favor ou de sua(eu)(s) advogada(o)(s) com poderes para o ato: titular da conta, CPF/CNPJ, banco, número da agência e número da conta, informando se conta-corrente ou poupança. 15.) Apresentados os cálculos, tendo em vista a relevância da atividade conciliatória nesta Justiça Especializada (artigo 764, da CLT), remetam-se os autos ao CEJUSC para a designação de audiência de tentativa de conciliação, se expressamente requerido por ambas as partes. 16.) Caso as partes deixem de apresentar suas respectivas contas de liquidação, haja discrepância significativa entre os cálculos apresentados ou a sua complexidade assim o recomende, fica desde já determinada a realização de perícia contábil às expensas da(o)(s) reclamada(o)(s), nomeando-se, para tanto, a(o) Sra.(Sr.). KATIA REGINA NEVES TOBIAS, que deverá apresentar o seu laudo impreterivelmente no prazo de 30 dias úteis, a contar de sua intimação via sistema e da liberação do processo no painel do perito. 17.) Não obtida solução conciliatória nos autos por qualquer meio, apresentados os os cálculos ou juntado o laudo pela(o) Sra.(Sr.) Perita(o) Judicial, voltem os autos conclusos para deliberações ou eventual homologação. LIMEIRA/SP, 08 de julho de 2025 THIAGO HENRIQUE AMENT Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO EWERTON DE MENEZES REGANIN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kbr Administracao E Servicos Ltda x Ivo Luiz Zanatta

ID: 258992760

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011857-44.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KBR ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

IVO LUIZ ZANATTA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ROBERTO VARELA TORRES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0011857-44.2024.5.18.0012 : KBR ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA : IVO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0011857-44.2024.5.18.0012 : KBR ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA : IVO LUIZ ZANATTA PROCESSO TRT - ROT-0011857-44.2024.5.18.0012 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO PEDRA RECORRENTE(S) : KBR ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(S) : FLAVIO ROBERTO VARELA TORRES JUNIOR RECORRIDO(S) : IVO LUIZ ZANATTA ADVOGADO(S) : RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : HELVAN DOMINGOS PREGO EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL TRABALHISTA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REQUISITOS DE VALIDADE. A validade do acordo extrajudicial trabalhista, assim como dos negócios jurídicos em geral, pressupõe a observância dos requisitos agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104/CC). O procedimento de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes (rectius: requerentes ou interessados) por advogado, que não pode ser comum (art. 855-B, § 1º/CLT). Presentes os requisitos acima, e não demonstrado, objetivamente, o uso desvirtuado do procedimento, impõe-se a homologação do que livre e licitamente tenham acordado os transigentes. RELATÓRIO O MM. Juiz HELVAN DOMINGOS PREGO, da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia, por meio da decisão de ID ce6eac5, indeferiu o requerimento de homologação de acordo extrajudicial formulado por IVO LUIZ ZANATTA e KBR ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. A requerente KBR ADMINISTRACAO E SERVIÇOS LTDA interpõe recurso ordinário (ID d50df6b). Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário. MÉRITO ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO O Juízo de origem indeferiu o requerimento de homologação de acordo extrajudicial aos seguintes fundamentos: "(...) No caso, analisando-se cuidadosamente os autos, verifica-se que a extinção do contrato ocorreu em 06/11/2024 e o valor acordado (R$22.993,33) refere-se exclusivamente às verbas rescisórias, acrescido dos honorários advocatícios, conforme discriminado na própria petição de acordo (Id. 480a43e). Com efeito, o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, quando o acordo ocorre na rescisão do contrato, é pressuposto para o procedimento de homologação de transação extrajudicial, mas não pode ser o objeto mesmo e único desse acordo. Neste sentido, como respaldo ao entendimento deste Juízo, cito jurisprudência pacífica no âmbito do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, do que servem de exemplo as seguintes ementas de acórdãos: ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Estando demonstrado que, por meio do acordo extrajudicial, as partes pretendem apenas substituir o acerto rescisório previsto em lei com o escopo de obter quitação plena, geral e irrestrita do contrato de trabalho, é inviável a homologação pretendida. Recurso ordinário dos acordantes a que se nega provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010140- 64.2023.5.18.0001; Data: 31-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). "ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERSA OBJETO DA TRANSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial (art. 855- B e ss. da CLT) não tem a finalidade de conferir apenas efeito liberatório às rescisões contratuais, sob pena de o Judiciário se transformar em mero órgão homologador de rescisões. No caso, diante da ausência de discriminação da matéria controversa objeto da transação e referindo-se o acordo ao pagamento de verbas meramente rescisórias, correto o d. juízo de origem em negar a homologação.; (TRT18, ROT - 0010745- 51.2021.5.18.0010, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 17/11/2021)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010770-09.2022.5.18.0017; Data: 16-12-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ESPECIFICAÇÃO DE DIREITOS TRANSACIONADOS. Além da petição conjunta e representação obrigatória das partes por advogados distintos, a homologação de acordo extrajudicial pressupõe o pagamento das verbas rescisórias, como se depreende do art. 855-C consolidado, e exige a especificação dos direitos transacionados, porque "a petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados" (CLT, art. 855-E). A inobservância de qualquer dos pressupostos e requisitos impede a homologação do acordo extrajudicial. Assim, não pode ser homologado o acordo que contempla exclusivamente o pagamento das verbas rescisórias, especialmente se o reclamante, por este pagamento, dá quitação de todas as obrigações do contrato de trabalho. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011030-52.2023.5.18.0017; Data de assinatura: 19-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator (a): MARIO SERGIO BOTTAZZO). Por tais razões, ante o disposto nos arts. 855-B e 855-C e restringindo-se a transação exclusivamente ao pagamento das verbas rescisórias, indefere-se o requerimento de homologação do acordo extrajudicial." A empresa requerente recorre, alegando que: "O Recorrente, juntamente com o Requerente, realizaram a juntada de petição para homologação de transação extrajudicial, entabulado entre as partes de com o fim de evitar futura lide e demanda trabalhista, considerando o interesse no rompimento do vínculo de emprego com a opção de rescisão contratual por mútuo acordo entre as partes - razão pela qual as partes devidamente assistidas por advogados por elas constituídos, acordaram colocar fim ao vínculo empregatício sem justa causa, requerendo sua homologação extrajudicial nos termos que estabelece o art. 855-B da CLT. As partes optaram pelo procedimento previsto no Art. 855-B e seguintes da CLT, em razão da celeridade processual e por terem conseguido, com a mediação de seus advogados, chegarem a um ponto de autossuficiência em razão da quebra de contrato. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar a vontade das partes envolvidas e do mérito do acordado. Sendo válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelas interessadas, com quitação geral e irrestrita do contrato havido. (...) No que toca a forma da extinção contratual está equivocado o entendimento do Julgador. O legislador quando acrescentou na reforma trabalhistas a forma de homologação judicial não exigiu formalidades ou requisitos acerca da forma da extinção laboral, sendo que o Judiciário, então, não pode substitui-lo ou escolher a forma da rescisão com a quitação integral do contrato de trabalho. A quitação integral por acordo é totalmente legal e possível. Por fim, quanto as verbas, observe que a distribuição dos valores correspondem as diferenças que esse faria jus em eventual processo trabalhista. Os direitos transacionados não são irrenunciáveis e não há ilícito, o acordo celebrado entre as partes é transação válida, merecendo homologação. (...) Ressalta-se, mais uma vez que o acordo foi celebrado após o integral pagamento de todas as verbas rescisórias, de modo que o único benefício auferido pela empresa recorrente, em troca dos valores e vantagens oferecidas ao ex-empregado, é a segurança jurídica representada pela concessão da ampla e geral quitação do contrato de trabalho já encerrado." Pugna pela "reforma da respeitável sentença proferida pelo juízo a quo, com o consequente restabelecimento das condições pactuadas entre as partes, sobretudo no que tange à quitação integral da obrigação, conforme originalmente acordado". Analisa-se. Entre as inovações trazidas à legislação trabalhista pela Lei n.º 13.467/2017, está o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, regido pelos artigos 855-B a 855-E da CLT. Transcreve-se: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." A finalidade do novo procedimento é permitir que a transação extrajudicial seja utilizada pelos sujeitos da relação jurídica material que pretendam a solução consensual sobre determinada matéria controversa relativa ao pacto laboral e, assim, reduzir a judicialização dos conflitos nas relações laborais, além de evitar o ajuizamento de lides simuladas. Em se tratando de um acordo de vontades, a regularidade do procedimento sujeita-se, como os atos jurídicos em geral, à observância do disposto no art. 104 do Código Civil, segundo o qual, a validade do negócio jurídico requer a presença dos requisitos agente capaz, licitude do objeto e forma prescrita ou não defesa em lei. Somam-se a esses pressupostos aqueles previstos no artigo 855-B da CLT e artigos 840 a 850 do CC. Ressalta-se que, além dos requisitos formais, cabe ao magistrado avaliar com prudência os termos da pactuação, a fim de evitar o uso desvirtuado do instituto, com objetivo de fraude à legislação. No caso, o objeto do acordo é o pagamento das verbas rescisórias, no valor de R$22.593,33, discriminadas na planilha de ID 480a43e, incluindo saldo de salário, férias + 1/3, aviso prévio indenizado, gorjeta, 13º salário e indenização. Constou expressamente no acordo que "a multa do FGTS será integralizada em conta vinculada" ficando convencionado também a entrega do TRCT e das guias para requerimento do seguro-desemprego, além da anotação do desligamento na CTPS. Verifica-se não haver nos autos qualquer elemento a indicar a presença de vício de vontade quanto à natureza e aos desdobramentos do negócio jurídico firmado, tampouco indício de simulação. Assim, considerando que os requerentes, pessoas capazes, estão assistidos por advogados diferentes, que o objeto do acordo é lícito e que houve atendimento à forma prevista em lei, tem-se por atendidos os requisitos para a validade do negócio jurídico. Revelando-se formalmente válida a transação extrajudicial realizada pelos requerentes, e restando demonstrado que ao anuir com os seus termos o requerente IVO LUIZ ZANATTA, com assessoria jurídica de advogado, aceitou dar quitação pelo extinto contrato de trabalho, após o cumprimento por parte da empresa das obrigações ajustadas, impõe-se a reforma da r. sentença para homologar o acordo, conforme postulado pelos interessados. Destaca-se que o pagamento do crédito previdenciário deverá ser comprovado nos autos pelo empregador, mediante a juntada de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021. Dá-se provimento. CONCLUSÃO Recurso ordinário conhecido e ao qual se dá provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Requerente (KBR ADMINISTRACAO E SERVIÇOS LTDA) e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KBR ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kbr Administracao E Servicos Ltda x Ivo Luiz Zanatta

ID: 258992787

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011857-44.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KBR ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

IVO LUIZ ZANATTA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ROBERTO VARELA TORRES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0011857-44.2024.5.18.0012 : KBR ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA : IVO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0011857-44.2024.5.18.0012 : KBR ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA : IVO LUIZ ZANATTA PROCESSO TRT - ROT-0011857-44.2024.5.18.0012 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO PEDRA RECORRENTE(S) : KBR ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(S) : FLAVIO ROBERTO VARELA TORRES JUNIOR RECORRIDO(S) : IVO LUIZ ZANATTA ADVOGADO(S) : RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : HELVAN DOMINGOS PREGO EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL TRABALHISTA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REQUISITOS DE VALIDADE. A validade do acordo extrajudicial trabalhista, assim como dos negócios jurídicos em geral, pressupõe a observância dos requisitos agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104/CC). O procedimento de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes (rectius: requerentes ou interessados) por advogado, que não pode ser comum (art. 855-B, § 1º/CLT). Presentes os requisitos acima, e não demonstrado, objetivamente, o uso desvirtuado do procedimento, impõe-se a homologação do que livre e licitamente tenham acordado os transigentes. RELATÓRIO O MM. Juiz HELVAN DOMINGOS PREGO, da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia, por meio da decisão de ID ce6eac5, indeferiu o requerimento de homologação de acordo extrajudicial formulado por IVO LUIZ ZANATTA e KBR ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. A requerente KBR ADMINISTRACAO E SERVIÇOS LTDA interpõe recurso ordinário (ID d50df6b). Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário. MÉRITO ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO O Juízo de origem indeferiu o requerimento de homologação de acordo extrajudicial aos seguintes fundamentos: "(...) No caso, analisando-se cuidadosamente os autos, verifica-se que a extinção do contrato ocorreu em 06/11/2024 e o valor acordado (R$22.993,33) refere-se exclusivamente às verbas rescisórias, acrescido dos honorários advocatícios, conforme discriminado na própria petição de acordo (Id. 480a43e). Com efeito, o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, quando o acordo ocorre na rescisão do contrato, é pressuposto para o procedimento de homologação de transação extrajudicial, mas não pode ser o objeto mesmo e único desse acordo. Neste sentido, como respaldo ao entendimento deste Juízo, cito jurisprudência pacífica no âmbito do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, do que servem de exemplo as seguintes ementas de acórdãos: ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Estando demonstrado que, por meio do acordo extrajudicial, as partes pretendem apenas substituir o acerto rescisório previsto em lei com o escopo de obter quitação plena, geral e irrestrita do contrato de trabalho, é inviável a homologação pretendida. Recurso ordinário dos acordantes a que se nega provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010140- 64.2023.5.18.0001; Data: 31-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). "ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERSA OBJETO DA TRANSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial (art. 855- B e ss. da CLT) não tem a finalidade de conferir apenas efeito liberatório às rescisões contratuais, sob pena de o Judiciário se transformar em mero órgão homologador de rescisões. No caso, diante da ausência de discriminação da matéria controversa objeto da transação e referindo-se o acordo ao pagamento de verbas meramente rescisórias, correto o d. juízo de origem em negar a homologação.; (TRT18, ROT - 0010745- 51.2021.5.18.0010, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 17/11/2021)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010770-09.2022.5.18.0017; Data: 16-12-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ESPECIFICAÇÃO DE DIREITOS TRANSACIONADOS. Além da petição conjunta e representação obrigatória das partes por advogados distintos, a homologação de acordo extrajudicial pressupõe o pagamento das verbas rescisórias, como se depreende do art. 855-C consolidado, e exige a especificação dos direitos transacionados, porque "a petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados" (CLT, art. 855-E). A inobservância de qualquer dos pressupostos e requisitos impede a homologação do acordo extrajudicial. Assim, não pode ser homologado o acordo que contempla exclusivamente o pagamento das verbas rescisórias, especialmente se o reclamante, por este pagamento, dá quitação de todas as obrigações do contrato de trabalho. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011030-52.2023.5.18.0017; Data de assinatura: 19-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator (a): MARIO SERGIO BOTTAZZO). Por tais razões, ante o disposto nos arts. 855-B e 855-C e restringindo-se a transação exclusivamente ao pagamento das verbas rescisórias, indefere-se o requerimento de homologação do acordo extrajudicial." A empresa requerente recorre, alegando que: "O Recorrente, juntamente com o Requerente, realizaram a juntada de petição para homologação de transação extrajudicial, entabulado entre as partes de com o fim de evitar futura lide e demanda trabalhista, considerando o interesse no rompimento do vínculo de emprego com a opção de rescisão contratual por mútuo acordo entre as partes - razão pela qual as partes devidamente assistidas por advogados por elas constituídos, acordaram colocar fim ao vínculo empregatício sem justa causa, requerendo sua homologação extrajudicial nos termos que estabelece o art. 855-B da CLT. As partes optaram pelo procedimento previsto no Art. 855-B e seguintes da CLT, em razão da celeridade processual e por terem conseguido, com a mediação de seus advogados, chegarem a um ponto de autossuficiência em razão da quebra de contrato. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar a vontade das partes envolvidas e do mérito do acordado. Sendo válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelas interessadas, com quitação geral e irrestrita do contrato havido. (...) No que toca a forma da extinção contratual está equivocado o entendimento do Julgador. O legislador quando acrescentou na reforma trabalhistas a forma de homologação judicial não exigiu formalidades ou requisitos acerca da forma da extinção laboral, sendo que o Judiciário, então, não pode substitui-lo ou escolher a forma da rescisão com a quitação integral do contrato de trabalho. A quitação integral por acordo é totalmente legal e possível. Por fim, quanto as verbas, observe que a distribuição dos valores correspondem as diferenças que esse faria jus em eventual processo trabalhista. Os direitos transacionados não são irrenunciáveis e não há ilícito, o acordo celebrado entre as partes é transação válida, merecendo homologação. (...) Ressalta-se, mais uma vez que o acordo foi celebrado após o integral pagamento de todas as verbas rescisórias, de modo que o único benefício auferido pela empresa recorrente, em troca dos valores e vantagens oferecidas ao ex-empregado, é a segurança jurídica representada pela concessão da ampla e geral quitação do contrato de trabalho já encerrado." Pugna pela "reforma da respeitável sentença proferida pelo juízo a quo, com o consequente restabelecimento das condições pactuadas entre as partes, sobretudo no que tange à quitação integral da obrigação, conforme originalmente acordado". Analisa-se. Entre as inovações trazidas à legislação trabalhista pela Lei n.º 13.467/2017, está o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, regido pelos artigos 855-B a 855-E da CLT. Transcreve-se: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." A finalidade do novo procedimento é permitir que a transação extrajudicial seja utilizada pelos sujeitos da relação jurídica material que pretendam a solução consensual sobre determinada matéria controversa relativa ao pacto laboral e, assim, reduzir a judicialização dos conflitos nas relações laborais, além de evitar o ajuizamento de lides simuladas. Em se tratando de um acordo de vontades, a regularidade do procedimento sujeita-se, como os atos jurídicos em geral, à observância do disposto no art. 104 do Código Civil, segundo o qual, a validade do negócio jurídico requer a presença dos requisitos agente capaz, licitude do objeto e forma prescrita ou não defesa em lei. Somam-se a esses pressupostos aqueles previstos no artigo 855-B da CLT e artigos 840 a 850 do CC. Ressalta-se que, além dos requisitos formais, cabe ao magistrado avaliar com prudência os termos da pactuação, a fim de evitar o uso desvirtuado do instituto, com objetivo de fraude à legislação. No caso, o objeto do acordo é o pagamento das verbas rescisórias, no valor de R$22.593,33, discriminadas na planilha de ID 480a43e, incluindo saldo de salário, férias + 1/3, aviso prévio indenizado, gorjeta, 13º salário e indenização. Constou expressamente no acordo que "a multa do FGTS será integralizada em conta vinculada" ficando convencionado também a entrega do TRCT e das guias para requerimento do seguro-desemprego, além da anotação do desligamento na CTPS. Verifica-se não haver nos autos qualquer elemento a indicar a presença de vício de vontade quanto à natureza e aos desdobramentos do negócio jurídico firmado, tampouco indício de simulação. Assim, considerando que os requerentes, pessoas capazes, estão assistidos por advogados diferentes, que o objeto do acordo é lícito e que houve atendimento à forma prevista em lei, tem-se por atendidos os requisitos para a validade do negócio jurídico. Revelando-se formalmente válida a transação extrajudicial realizada pelos requerentes, e restando demonstrado que ao anuir com os seus termos o requerente IVO LUIZ ZANATTA, com assessoria jurídica de advogado, aceitou dar quitação pelo extinto contrato de trabalho, após o cumprimento por parte da empresa das obrigações ajustadas, impõe-se a reforma da r. sentença para homologar o acordo, conforme postulado pelos interessados. Destaca-se que o pagamento do crédito previdenciário deverá ser comprovado nos autos pelo empregador, mediante a juntada de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021. Dá-se provimento. CONCLUSÃO Recurso ordinário conhecido e ao qual se dá provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Requerente (KBR ADMINISTRACAO E SERVIÇOS LTDA) e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IVO LUIZ ZANATTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008125-13.2021.4.01.9999

ID: 329751683

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008125-13.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO ANTONIO ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO BACHA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1008125-13.2021.4.01.9999/MG APELADO : PEDRO ANTONIO ROCHA ADVOGADO(A) : DIOGO BACHA E SILVA (OAB MG117799) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I. Relatório Trata-se de apelação c… Apelação Cível Nº 1008125-13.2021.4.01.9999/MG APELADO : PEDRO ANTONIO ROCHA ADVOGADO(A) : DIOGO BACHA E SILVA (OAB MG117799) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I. Relatório Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de reestabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. Subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso concreto, impõe-se a declaração da incompetência deste Tribunal para julgar o recurso interposto, consoante enunciado da súmula do Supremo Tribunal Federal – STF e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Veja-se. A teor do § 3o c/c inciso I do artigo 109 da CF/88, compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao benefício e aos serviços previdenciários correspondentes ao acidente do trabalho . Nesse sentido, segundo a Súmula 501 do STF, compete à Justiça estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista . No mesmo sentido, este TRF da 6ª Região já decidiu, pela sua 1ª Turma, nos autos de nº 1012005-47.2020.4.01.9999 e 1009753-71.2020.4.01.9999, respectivamente: EM E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA FEDERAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE ORIGINADA DE ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSO DECLINADO PARA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A perícia oficial utilizou os exames clínicos do Autor para assegurar que ele, embora padeça de 04 (quatro) tipos de enfermidades, acabou inválido em razão da “disfuncionalidade quase total do membro superior direito”, causada em “acidente com Trator há 2 anos” (acidente do trabalho). 2. Sobre o tema, o inciso I do art. 109 da CR/88 dispõe que compete aos Juízes federais processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. 3. À luz dessa norma constitucional, o Plenário do STF adotou entendimento, com repercussão geral, no sentido de que compete “à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho” (RE 638483 RG/PB, j. em 09/06/2011). 4. O STJ também adota posicionamento de que, em se tratando de “ação de restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente do trabalho”, e estando a causa de pedir “diretamente atrelada ao acidente de trabalho”, dessa circunstância “decorre a competência do Juízo Estadual” (CC n. 176.903/PI, Primeira Seção, j. em 23/6/2021). 5. Declarada a ausência de competência deste TRF6 – Tribunal Regional Federal da 6ª Região para julgar Apelação interposta contra Sentença proferida no âmbito da Justiça Estadual. 6. Processamento e julgamento do feito declinado para o TJMG – Tribunal do Estado de Justiça de Minas Gerais. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, por unanimidade, declarar a incompetência desta Corte para julgar a Apelação, tudo nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte/MG, 23 de novembro de 2022. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA FEDERAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE ORIGINADA DE ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSO DECLINADO PARA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Na Apelação a parte Autora ressaltou que a incapacidade que lhe aflige foi ensejada por “acidente do trabalho”. A mesma informação constou da Sentença recorrida. 2. Sobre o tema, o inciso I do art. 109 da CR/88 dispõe que compete aos Juízes federais processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. 3. À luz dessa norma constitucional, o Plenário do STF adotou entendimento, com repercussão geral, no sentido de que compete “à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho” (RE 638483 RG/PB, j. em 09/06/2011). 4. O STJ também adota posicionamento de que, em se tratando de “ação de restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente do trabalho”, e estando a causa de pedir “diretamente atrelada ao acidente de trabalho”, dessa circunstância “decorre a competência do Juízo Estadual” (CC n. 176.903/PI, Primeira Seção, j. em 23/6/2021). 5. Declarada a ausência de competência deste TRF6 – Tribunal Regional Federal da 6ª Região para julgar Apelação interposta contra Sentença proferida no âmbito da Justiça Estadual. 6. Processamento e julgamento do feito declinado para o TJMG – Tribunal do Estado de Justiça de Minas Gerais. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, por unanimidade, declarar a incompetência desta Corte para julgar a Apelação, tudo nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte/MG, 23 de novembro de 2022. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator Em específico, no caso concreto , a parte autora narra que recebeu o benefício anterior, pela via judicial, por incapacidade fruto de acidente de trabalho: 1- Dos Fatos O autor conta com 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Laborou a vida inteira como motorista profissional. Entrementes, foi acometido de patologia que lhe retirou a capacidade para tal labor. Com efeito, no ano de 2011, ajuizou perante este juizo a Ação de número 0011030-77.2011.8.13.0141 em face do INSS por lhe ter cessado o auxílio-doença. A demanda foi julgada procedente por este juízo e depois teve a sentença confirmada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, competência recursal em virtude de acidente do trabalho, conforme se verifica pelo acórdão em questão. (...) A origem acidentária do quadro foi referida também na perícia médica oficial: "9- Sequela de fratura de coluna, que impedem o exercício pleno da função alegada. (...) 16-Há relato pelo autor de que se trata de acidente no trabalho ( evento 1, OUT2 , p. 101)". Tudo a indicar, portanto, a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito. III. Dispositivo Nesse passo, declaro a incompetência da Justiça Federal para julgar a causa e determino a remessa dos autos à instância superior da Justiça estadual (TJMG). Intimem-se as partes apelante e apelada, no prazo de 15 (quinze) dia úteis (contados em dobro para a entidade pública); Após, nada requerido, remetam-se os autos ao Eg. TJMG . Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jandira Gesualdo Fialho Carmo e outros x Jandira Gesualdo Fialho Carmo e outros

ID: 315744615

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011030-18.2023.5.03.0131

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA GESUALDO FIALHO CARMO SUPERMERCADO SUPER LUNA LTDA

Polo Passivo:

JANDIRA GESUALDO FIALHO CARMO SUPERMERCADO SUPER LUNA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0011030-18.2023.5.03.0131 AGRAVANTE: JANDIRA GESUALDO FIALHO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0011030-18.2023.5.03.0131 AGRAVANTE: JANDIRA GESUALDO FIALHO CARMO E OUTROS (1) AGRAVADO: JANDIRA GESUALDO FIALHO CARMO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011030-18.2023.5.03.0131 AGRAVANTE: JANDIRA GESUALDO FIALHO CARMO ADVOGADO: Dr. FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA AGRAVANTE: SUPERMERCADO SUPER LUNA LTDA ADVOGADA: Dra. FABIANA DINIZ ALVES ADVOGADO: Dr. RAFAEL DE LACERDA CAMPOS AGRAVADO: JANDIRA GESUALDO FIALHO CARMO ADVOGADO: Dr. FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA AGRAVADO: SUPERMERCADO SUPER LUNA LTDA ADVOGADA: Dra. FABIANA DINIZ ALVES ADVOGADO: Dr. RAFAEL DE LACERDA CAMPOS GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: JANDIRA GESUALDO FIALHO CARMO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id 61f620a; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id fd289d2). Regular a representação processual (Id 8784c5b). Preparo dispensado (Id a18999f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO /READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e IV do artigo 1º; incisos I, III e IV do artigo 3º; inciso XXVIII do artigo 7º; inciso X do artigo 5º da Constituição da República. - Alega também violação dos artigos 21, I, 60, § 4o, 62 e 118 da Lei 8.213/91. Consta do acórdão recorrido: Ao contrário do que aduz a reclamante, o laudo pericial foi preciso, claro e objetivo quanto à inexistência de concausalidade entre as doenças da autora e o labor, como se observa da conclusão: "XIII. CONCLUSÃO Assim, considerando as etiologias das alegadas patologias, relatórios médicos, queixas existentes e apresentadas pela Reclamante, assim como a descrição das atividades exercidas, é possível afirmar que não há nexo de causalidade ou de concausalidade entre as alegadas patologias e as atividades realizadas na Reclamada e não há incapacidade laboral no presente momento." (ID dcf8637 - pág. 31) Vale ressaltar que em sede de esclarecimento, que o expert ratificou o laudo pericial para confirmar a inexistência de nexo causal ou concausal entre as atividades desempenhas e as doenças que acometem a reclamante (ID's b1bddb0, 3e8a4e8 e b3f1b1a). Com efeito, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), existe uma presunção relativa de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo i. perito, para, em cada caso, embasar sua conclusão, mesmo porque se trata de profissional habilitado e de confiança do juízo. Ademais, verifica-se que a própria reclamante, em seu relato à perita médica durante o exame pericial, informou que, à época de seu desligamento, encontrava-se laborando normalmente para a reclamada, tendo seu exame demissional atestado sua aptidão para o trabalho. Informou, ainda, que, ao ser submetida a nova perícia pelo INSS em julho de 2023, mais de um ano após seu desligamento ocorrido em janeiro de 2022, em razão de diagnóstico de artrite reumatoide, teve o benefício negado. Assim, se a parte desfavorecida com a perícia limita-se a atacá- la, sem produzir prova hábil e suficiente a desconstituir o laudo elaborado pelo perito do juízo, deve sujeitar-se à conclusão da prova técnica. No caso em questão, diante do arcabouço probatório, o Magistrado sopesando as minudências e a valoração das provas, entendeu que incólume o laudo pericial, motivo pelo qual julgou rechaçou a tese de doença ocupacional e os pedidos de indenizações e estabilidade provisória. Em sendo assim, chega-se à conclusão de que as razões alinhavadas no recurso das partes são incapazes de infirmar a solidez da motivação expendida pelos Peritos do Juízo e do Magistrado de primeiro grau, devendo ser mantida a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, sob pena de se incorrer em mero exercício de redundância, em estrita observância ao princípio de celeridade processual. Desprovejo. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, inclusive no laudo pericial não infirmado por prova em contrário (... incólume o laudo pericial, motivo pelo qual julgou rechaçou a tese de doença ocupacional e os pedidos de indenizações e estabilidade provisória). Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação dos preceitos constitucionais e da legislação federal. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - Desobediência à ordem exarada na ADI 5766. Consta do acórdão (Id. 47f6881 ): A reclamante requer seja afastado os honorários devidos aos patronos da reclamada, por ser beneficiária da justiça gratuita. Melhor sorte não lhe assiste. A decisão do STF a respeito do tema, a qual me rendo, proferida quando do julgamento da ADI 5766 (Proc. 9034419-08.2017.1.00.0000), declarou a inconstitucionalidade do §4º do artigo 791-A da CLT, cabendo destacar o seguinte trecho do voto do Ministro Edson Fachin: "Da mesma forma, importante afirmar que o benefício da gratuidade de justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas sim, desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento e concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental (art. 5º, LXXIV, da CRFB)." Ressalto que a decisão proferida pelo STF, supramencionada, não inviabilizou a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, tampouco declarou a inconstitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade prevista pelo art. 791-A, § 4º, da CLT. Na verdade, apenas foi afastada a hipótese segundo a qual a obtenção, em juízo, ainda que em outro processo, de créditos capazes de suportar a despesa seria suficiente a demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Tendo sido essa a metodologia aplicada em 1ª instância, nada há que reformar neste particular. Nego provimento. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Saliento que arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SUPERMERCADO SUPER LUNA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id 13f6884; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 4dcbf98). Regular a representação processual (Id b38cdea ,c6e9bcc ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a18999f: R$ 8.000,00; Custas fixadas: R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 620b9f5 ; Custas processuais pagas no RR: id7a337ee . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. De início, saliento que, na forma da Súmula 459 do TST, a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se viabilizaria mediante indicação de violação aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC ou ao inciso IX do art. 93 da CR. Em relação ao tema - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (ofensa ao art. 93, IX, da CR) -, o recurso de revista´, todavia, não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429- 82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR- 1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Ainda que assim não fosse, não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR (a considerar sem as honras de preliminar de negativa de prestação jurisdicional), pois todas as matérias postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado, ainda que com referida decisão não haja concordância do recorrente. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 1a3ce56 ): O ofício jurisdicional foi entregue, estando o acórdão devidamente fundamentado (CF, art. 93, IX), tendo a matéria sido analisada à luz do contexto probatório e das normas legais aplicáveis à hipótese e em estrita observância ao disposto no art. 131 do CPC (art. 371 do CPC). Se a recorrente entende ter ocorrido erro quanto ao julgamento ou má apreciação da prova, deverá manifestar seu inconformismo por meio de Recurso próprio e não através da trilha estreita dos embargos de declaração. Isto porque pretenso erro de julgamento não pode ser discutido mediante embargos de declaração, mas via recurso próprio à instância superior, não sendo possível pretender tal fim pela via adotada. Destaca-se que o magistrado não está obrigado a rebater especificamente alegações da parte e afastar todos, um a um, os argumentos ou elementos trazidos aos autos pelos litigantes, devendo apenas declarar as razões que lhe formaram o convencimento (artigo 93, IX, da CR/88).) Por derradeiro, ressalto que, se há violações legais e constitucionais nascidas na decisão recorrida, também não é o caso de prequestionamento, conforme expresso na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI 1 do Colendo TST. E é desnecessário o prequestionamento quando existem teses explícitas na decisão recorrida, nos termos do que dispõe a Orientação Jurisprudencial 118 do C. TST. O prequestionamento pela Súmula 297 do Col. TST não se confunde com a simples manifestação do inconformismo das partes, pois, ao contrário, tem o propósito de obter manifestação sobre tese jurídica que não tenha sido inteiramente abordada no julgado, não sendo este o caso dos autos. Diante do exposto, nego provimento aos embargos aviados. Sendo certo que as matérias arguidas pela reclamada não justificam a interposição de Embargos Declaratórios (art. 897-A da CLT), com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC, condeno a embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da embargada, advertindo-a do §3º do mesmo artigo. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A penalidade infligida à recorrente subsume-se perfeitamente ao previsto nos dispositivos da legislação processual aplicados, os quais visam coibir a utilização inadequada dos recursos e, assim, garantir a efetividade do processo. Tratando-se de matéria regulada por norma infraconstitucional, não se há cogitar de vulneração literal e direta da Constituição da República. Não há violação direta e literal dos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Não se revela apto ao confronto de teses o aresto carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto aos temas em destaque, consta do acórdão (Id. 1a3ce56): No presente caso, a d. Turma julgadora, ao analisar detalhadamente os autos, concluiu que as multas normativas referentes aos períodos de 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021 devem ser revertidas à obreira. Ressalte-se, ainda, que não houve qualquer condenação relativa à multa prevista na CCT de 2021 /2022. Assim, revela-se incabível a pretensão da embargante em suscitar esclarecimentos quanto à legitimidade para pleitear tal multa, que, por óbvio, não integra a presente controvérsia. Transcreve-se, a seguir, trecho do acórdão que trata do referido tema: "MULTA NORMATIVA Brada a reclamante quanto ao indeferimento da multa prevista na norma coletiva, argumentando que, diante do descumprimento de cláusulas das CCTs pela reclamada, o valor da multa deve ser revertido em favor do trabalhador, e não do sindicato. Aprecio. Na sentença de mérito, o Magistrado havia deferido o pedido com os seguintes fundamentos: "Multa convencional. Defiro a multa convencional (cláusula 35ª, f. 109, por amostragem) diante da inobservância da cláusula que trata da jornada laboral (horas extras, respectivo adicional e repercussões), não ficando comprovado o descumprimento pela ré de outras cláusulas normativas." (ID a18999f - pág. 06) Contudo, em sede de embargos de declaração, houve a modificação do julgado, com indeferimento do pedido, fundamentado da seguinte forma: "A embargante alega contradição na sentença embargada no que respeita à condenação ao pagamento da multa convencional à autora. Tem razão a embargante. Embora não se trate de contradição propriamente dita, houve, de fato, equívoco na análise do pedido relativo à multa convencional, considerando que, nos termos da norma coletiva, referida multa deve ser revertida em favor da entidade sindical, e não, do trabalhador (cláusula 35ª, f. 109). Portanto, revendo o entendimento exposto na sentença embargada, a autora não faz jus à multa em questão. Dou provimento aos embargos para, atribuindo efeito modificativo, indeferir o pedido relativo à multa convencional." (ID 8e21046) Pois bem. O ponto central da controvérsia reside na interpretação da cláusula normativa que trata da multa convencional, a qual prevê penalidade pelo descumprimento de outras cláusulas do instrumento coletivo, e se estas serão devidas ao sindicato ou ao empregado prejudicado. Sem maiores divagações acadêmicas, enfrento a tese recursal. Compulsando os autos, observo que as convenções normativas juntadas aos autos pela reclamante, assim preconizam: "CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - MULTA CONVENCIONAL As empresas que deixarem de cumprir o disposto na "Cláusula Assistência Médica" da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam sujeitas à multa mensal de R$148,00 (cento e quarenta e oito reais) - dobro do valor do plano de saúde, por empregado, revertida em favor dos empregados que efetivamente sofreram o dano, enquanto perdurar a infração, independente das demais sanções por ventura previstas neste instrumento. (CCT 18/19 - ID 10e78a3 - Pág. 13) DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - MULTA CONVENCIONAL As empresas que possuírem mais de 30 empregados e que deixarem de cumprir o disposto nas cláusulas TERCEIRA, QUARTA, VIGÉSIMA QUARTA, TRIGÉSIMA, TRIGÉSIMA NONA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA e QUADRAGÉSIMA QUARTA da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam sujeitas à multa mensal de R$450,14 (quatrocentos e cinquenta reais e quatorze centavos), por empregado, revertida em favor dos empregados que efetivamente sofreram o dano, enquanto perdurar a infração, independente das demais sanções. (CCT 19/20 - ID e764cd3 - Pág. 16) DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - MULTA CONVENCIONAL As empresas que possuírem mais de 30 empregados e que deixarem de cumprir qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam sujeitas à multa de R$500,00 (quinhentos reais), por cláusula descumprida, por empregado e por mês de descumprimento, independente das demais sanções, sendo revertida em favor do empregado quando este for diretamente atingido ou em favor do sindicato laboral quando este atuar como substituto processual para pleitear o pagamento da multa convencional decorrente do descumprimento das obrigações asseguradas na presente norma convencional." (CCT 20/21 - ID 61173a5 - Pág. 15) CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - MULTA CONVENCIONAL As empresas que possuírem mais de 30 empregados e que deixarem de cumprir o disposto nas cláusulas QUARTA, QUINTA, VIGÉSIMA PRIMEIRA, TRIGÉSIMA PRIMEIRA, TRIGÉSIMA TERCEIRA ou TRIGÉSIMA QUARTA da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam sujeitas à multa mensal de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais), por empregado, revertida em favor da entidade sindical convenente, enquanto perdurar a infração, independente das demais sanções." (CCT 21 /22 - ID f3f5a94 - Pág. 13) - Destaquei Diante das transcrições das normas coletivas, as quais devem ser respeitadas em observância ao recente entendimento firmado no Tema 1046, verifica-se que as cláusulas previstas nas convenções coletivas de 2018/2019, 2019 /2020 e 2020/2021 dispõem de forma clara que as multas devem ser revertidas ao reclamante, enquanto apenas a norma de 2021/2022 prevê a destinação das multas ao sindicato. Nesse contexto, dou parcial provimento ao apelo para incluir na condenação o pagamento das multas previstas nas convenções coletivas dos períodos de 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021." (ID 47f6881 - Págs. 04 a 06 - Destaquei). A tese adotada pela Turma em cada tema trazido traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária, inclusive aos arts. 840, §1º, da CLT e 141 e 492 do CPC. O entendimento adotado pela Turma, quanto à aplicação da multa por descumprimento da norma coletiva, está assentado no substrato fático- probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta a violação dos preceitos normativos apontados e a divergência jurisprudencial específica (Súmula 296 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Registro também que inexiste a alegada ofensa ao disposto no art. 5º, incisos LIV e LV, da CR, pois a norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - JANDIRA GESUALDO FIALHO CARMO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jandira Gesualdo Fialho Carmo e outros x Jandira Gesualdo Fialho Carmo e outros

ID: 315744655

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011030-18.2023.5.03.0131

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA GESUALDO FIALHO CARMO SUPERMERCADO SUPER LUNA LTDA

Polo Passivo:

JANDIRA GESUALDO FIALHO CARMO SUPERMERCADO SUPER LUNA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0011030-18.2023.5.03.0131 AGRAVANTE: JANDIRA GESUALDO FIALHO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0011030-18.2023.5.03.0131 AGRAVANTE: JANDIRA GESUALDO FIALHO CARMO E OUTROS (1) AGRAVADO: JANDIRA GESUALDO FIALHO CARMO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011030-18.2023.5.03.0131 AGRAVANTE: JANDIRA GESUALDO FIALHO CARMO ADVOGADO: Dr. FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA AGRAVANTE: SUPERMERCADO SUPER LUNA LTDA ADVOGADA: Dra. FABIANA DINIZ ALVES ADVOGADO: Dr. RAFAEL DE LACERDA CAMPOS AGRAVADO: JANDIRA GESUALDO FIALHO CARMO ADVOGADO: Dr. FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA AGRAVADO: SUPERMERCADO SUPER LUNA LTDA ADVOGADA: Dra. FABIANA DINIZ ALVES ADVOGADO: Dr. RAFAEL DE LACERDA CAMPOS GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: JANDIRA GESUALDO FIALHO CARMO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id 61f620a; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id fd289d2). Regular a representação processual (Id 8784c5b). Preparo dispensado (Id a18999f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO /READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e IV do artigo 1º; incisos I, III e IV do artigo 3º; inciso XXVIII do artigo 7º; inciso X do artigo 5º da Constituição da República. - Alega também violação dos artigos 21, I, 60, § 4o, 62 e 118 da Lei 8.213/91. Consta do acórdão recorrido: Ao contrário do que aduz a reclamante, o laudo pericial foi preciso, claro e objetivo quanto à inexistência de concausalidade entre as doenças da autora e o labor, como se observa da conclusão: "XIII. CONCLUSÃO Assim, considerando as etiologias das alegadas patologias, relatórios médicos, queixas existentes e apresentadas pela Reclamante, assim como a descrição das atividades exercidas, é possível afirmar que não há nexo de causalidade ou de concausalidade entre as alegadas patologias e as atividades realizadas na Reclamada e não há incapacidade laboral no presente momento." (ID dcf8637 - pág. 31) Vale ressaltar que em sede de esclarecimento, que o expert ratificou o laudo pericial para confirmar a inexistência de nexo causal ou concausal entre as atividades desempenhas e as doenças que acometem a reclamante (ID's b1bddb0, 3e8a4e8 e b3f1b1a). Com efeito, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), existe uma presunção relativa de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo i. perito, para, em cada caso, embasar sua conclusão, mesmo porque se trata de profissional habilitado e de confiança do juízo. Ademais, verifica-se que a própria reclamante, em seu relato à perita médica durante o exame pericial, informou que, à época de seu desligamento, encontrava-se laborando normalmente para a reclamada, tendo seu exame demissional atestado sua aptidão para o trabalho. Informou, ainda, que, ao ser submetida a nova perícia pelo INSS em julho de 2023, mais de um ano após seu desligamento ocorrido em janeiro de 2022, em razão de diagnóstico de artrite reumatoide, teve o benefício negado. Assim, se a parte desfavorecida com a perícia limita-se a atacá- la, sem produzir prova hábil e suficiente a desconstituir o laudo elaborado pelo perito do juízo, deve sujeitar-se à conclusão da prova técnica. No caso em questão, diante do arcabouço probatório, o Magistrado sopesando as minudências e a valoração das provas, entendeu que incólume o laudo pericial, motivo pelo qual julgou rechaçou a tese de doença ocupacional e os pedidos de indenizações e estabilidade provisória. Em sendo assim, chega-se à conclusão de que as razões alinhavadas no recurso das partes são incapazes de infirmar a solidez da motivação expendida pelos Peritos do Juízo e do Magistrado de primeiro grau, devendo ser mantida a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, sob pena de se incorrer em mero exercício de redundância, em estrita observância ao princípio de celeridade processual. Desprovejo. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, inclusive no laudo pericial não infirmado por prova em contrário (... incólume o laudo pericial, motivo pelo qual julgou rechaçou a tese de doença ocupacional e os pedidos de indenizações e estabilidade provisória). Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação dos preceitos constitucionais e da legislação federal. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - Desobediência à ordem exarada na ADI 5766. Consta do acórdão (Id. 47f6881 ): A reclamante requer seja afastado os honorários devidos aos patronos da reclamada, por ser beneficiária da justiça gratuita. Melhor sorte não lhe assiste. A decisão do STF a respeito do tema, a qual me rendo, proferida quando do julgamento da ADI 5766 (Proc. 9034419-08.2017.1.00.0000), declarou a inconstitucionalidade do §4º do artigo 791-A da CLT, cabendo destacar o seguinte trecho do voto do Ministro Edson Fachin: "Da mesma forma, importante afirmar que o benefício da gratuidade de justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas sim, desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento e concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental (art. 5º, LXXIV, da CRFB)." Ressalto que a decisão proferida pelo STF, supramencionada, não inviabilizou a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, tampouco declarou a inconstitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade prevista pelo art. 791-A, § 4º, da CLT. Na verdade, apenas foi afastada a hipótese segundo a qual a obtenção, em juízo, ainda que em outro processo, de créditos capazes de suportar a despesa seria suficiente a demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Tendo sido essa a metodologia aplicada em 1ª instância, nada há que reformar neste particular. Nego provimento. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Saliento que arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SUPERMERCADO SUPER LUNA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id 13f6884; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 4dcbf98). Regular a representação processual (Id b38cdea ,c6e9bcc ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a18999f: R$ 8.000,00; Custas fixadas: R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 620b9f5 ; Custas processuais pagas no RR: id7a337ee . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. De início, saliento que, na forma da Súmula 459 do TST, a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se viabilizaria mediante indicação de violação aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC ou ao inciso IX do art. 93 da CR. Em relação ao tema - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (ofensa ao art. 93, IX, da CR) -, o recurso de revista´, todavia, não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429- 82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR- 1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Ainda que assim não fosse, não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR (a considerar sem as honras de preliminar de negativa de prestação jurisdicional), pois todas as matérias postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado, ainda que com referida decisão não haja concordância do recorrente. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 1a3ce56 ): O ofício jurisdicional foi entregue, estando o acórdão devidamente fundamentado (CF, art. 93, IX), tendo a matéria sido analisada à luz do contexto probatório e das normas legais aplicáveis à hipótese e em estrita observância ao disposto no art. 131 do CPC (art. 371 do CPC). Se a recorrente entende ter ocorrido erro quanto ao julgamento ou má apreciação da prova, deverá manifestar seu inconformismo por meio de Recurso próprio e não através da trilha estreita dos embargos de declaração. Isto porque pretenso erro de julgamento não pode ser discutido mediante embargos de declaração, mas via recurso próprio à instância superior, não sendo possível pretender tal fim pela via adotada. Destaca-se que o magistrado não está obrigado a rebater especificamente alegações da parte e afastar todos, um a um, os argumentos ou elementos trazidos aos autos pelos litigantes, devendo apenas declarar as razões que lhe formaram o convencimento (artigo 93, IX, da CR/88).) Por derradeiro, ressalto que, se há violações legais e constitucionais nascidas na decisão recorrida, também não é o caso de prequestionamento, conforme expresso na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI 1 do Colendo TST. E é desnecessário o prequestionamento quando existem teses explícitas na decisão recorrida, nos termos do que dispõe a Orientação Jurisprudencial 118 do C. TST. O prequestionamento pela Súmula 297 do Col. TST não se confunde com a simples manifestação do inconformismo das partes, pois, ao contrário, tem o propósito de obter manifestação sobre tese jurídica que não tenha sido inteiramente abordada no julgado, não sendo este o caso dos autos. Diante do exposto, nego provimento aos embargos aviados. Sendo certo que as matérias arguidas pela reclamada não justificam a interposição de Embargos Declaratórios (art. 897-A da CLT), com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC, condeno a embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da embargada, advertindo-a do §3º do mesmo artigo. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A penalidade infligida à recorrente subsume-se perfeitamente ao previsto nos dispositivos da legislação processual aplicados, os quais visam coibir a utilização inadequada dos recursos e, assim, garantir a efetividade do processo. Tratando-se de matéria regulada por norma infraconstitucional, não se há cogitar de vulneração literal e direta da Constituição da República. Não há violação direta e literal dos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Não se revela apto ao confronto de teses o aresto carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto aos temas em destaque, consta do acórdão (Id. 1a3ce56): No presente caso, a d. Turma julgadora, ao analisar detalhadamente os autos, concluiu que as multas normativas referentes aos períodos de 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021 devem ser revertidas à obreira. Ressalte-se, ainda, que não houve qualquer condenação relativa à multa prevista na CCT de 2021 /2022. Assim, revela-se incabível a pretensão da embargante em suscitar esclarecimentos quanto à legitimidade para pleitear tal multa, que, por óbvio, não integra a presente controvérsia. Transcreve-se, a seguir, trecho do acórdão que trata do referido tema: "MULTA NORMATIVA Brada a reclamante quanto ao indeferimento da multa prevista na norma coletiva, argumentando que, diante do descumprimento de cláusulas das CCTs pela reclamada, o valor da multa deve ser revertido em favor do trabalhador, e não do sindicato. Aprecio. Na sentença de mérito, o Magistrado havia deferido o pedido com os seguintes fundamentos: "Multa convencional. Defiro a multa convencional (cláusula 35ª, f. 109, por amostragem) diante da inobservância da cláusula que trata da jornada laboral (horas extras, respectivo adicional e repercussões), não ficando comprovado o descumprimento pela ré de outras cláusulas normativas." (ID a18999f - pág. 06) Contudo, em sede de embargos de declaração, houve a modificação do julgado, com indeferimento do pedido, fundamentado da seguinte forma: "A embargante alega contradição na sentença embargada no que respeita à condenação ao pagamento da multa convencional à autora. Tem razão a embargante. Embora não se trate de contradição propriamente dita, houve, de fato, equívoco na análise do pedido relativo à multa convencional, considerando que, nos termos da norma coletiva, referida multa deve ser revertida em favor da entidade sindical, e não, do trabalhador (cláusula 35ª, f. 109). Portanto, revendo o entendimento exposto na sentença embargada, a autora não faz jus à multa em questão. Dou provimento aos embargos para, atribuindo efeito modificativo, indeferir o pedido relativo à multa convencional." (ID 8e21046) Pois bem. O ponto central da controvérsia reside na interpretação da cláusula normativa que trata da multa convencional, a qual prevê penalidade pelo descumprimento de outras cláusulas do instrumento coletivo, e se estas serão devidas ao sindicato ou ao empregado prejudicado. Sem maiores divagações acadêmicas, enfrento a tese recursal. Compulsando os autos, observo que as convenções normativas juntadas aos autos pela reclamante, assim preconizam: "CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - MULTA CONVENCIONAL As empresas que deixarem de cumprir o disposto na "Cláusula Assistência Médica" da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam sujeitas à multa mensal de R$148,00 (cento e quarenta e oito reais) - dobro do valor do plano de saúde, por empregado, revertida em favor dos empregados que efetivamente sofreram o dano, enquanto perdurar a infração, independente das demais sanções por ventura previstas neste instrumento. (CCT 18/19 - ID 10e78a3 - Pág. 13) DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - MULTA CONVENCIONAL As empresas que possuírem mais de 30 empregados e que deixarem de cumprir o disposto nas cláusulas TERCEIRA, QUARTA, VIGÉSIMA QUARTA, TRIGÉSIMA, TRIGÉSIMA NONA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA e QUADRAGÉSIMA QUARTA da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam sujeitas à multa mensal de R$450,14 (quatrocentos e cinquenta reais e quatorze centavos), por empregado, revertida em favor dos empregados que efetivamente sofreram o dano, enquanto perdurar a infração, independente das demais sanções. (CCT 19/20 - ID e764cd3 - Pág. 16) DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - MULTA CONVENCIONAL As empresas que possuírem mais de 30 empregados e que deixarem de cumprir qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam sujeitas à multa de R$500,00 (quinhentos reais), por cláusula descumprida, por empregado e por mês de descumprimento, independente das demais sanções, sendo revertida em favor do empregado quando este for diretamente atingido ou em favor do sindicato laboral quando este atuar como substituto processual para pleitear o pagamento da multa convencional decorrente do descumprimento das obrigações asseguradas na presente norma convencional." (CCT 20/21 - ID 61173a5 - Pág. 15) CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - MULTA CONVENCIONAL As empresas que possuírem mais de 30 empregados e que deixarem de cumprir o disposto nas cláusulas QUARTA, QUINTA, VIGÉSIMA PRIMEIRA, TRIGÉSIMA PRIMEIRA, TRIGÉSIMA TERCEIRA ou TRIGÉSIMA QUARTA da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam sujeitas à multa mensal de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais), por empregado, revertida em favor da entidade sindical convenente, enquanto perdurar a infração, independente das demais sanções." (CCT 21 /22 - ID f3f5a94 - Pág. 13) - Destaquei Diante das transcrições das normas coletivas, as quais devem ser respeitadas em observância ao recente entendimento firmado no Tema 1046, verifica-se que as cláusulas previstas nas convenções coletivas de 2018/2019, 2019 /2020 e 2020/2021 dispõem de forma clara que as multas devem ser revertidas ao reclamante, enquanto apenas a norma de 2021/2022 prevê a destinação das multas ao sindicato. Nesse contexto, dou parcial provimento ao apelo para incluir na condenação o pagamento das multas previstas nas convenções coletivas dos períodos de 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021." (ID 47f6881 - Págs. 04 a 06 - Destaquei). A tese adotada pela Turma em cada tema trazido traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária, inclusive aos arts. 840, §1º, da CLT e 141 e 492 do CPC. O entendimento adotado pela Turma, quanto à aplicação da multa por descumprimento da norma coletiva, está assentado no substrato fático- probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta a violação dos preceitos normativos apontados e a divergência jurisprudencial específica (Súmula 296 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Registro também que inexiste a alegada ofensa ao disposto no art. 5º, incisos LIV e LV, da CR, pois a norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO SUPER LUNA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jandira Gesualdo Fialho Carmo e outros x Jandira Gesualdo Fialho Carmo e outros

ID: 315744693

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011030-18.2023.5.03.0131

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA GESUALDO FIALHO CARMO SUPERMERCADO SUPER LUNA LTDA

Polo Passivo:

JANDIRA GESUALDO FIALHO CARMO SUPERMERCADO SUPER LUNA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0011030-18.2023.5.03.0131 AGRAVANTE: JANDIRA GESUALDO FIALHO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0011030-18.2023.5.03.0131 AGRAVANTE: JANDIRA GESUALDO FIALHO CARMO E OUTROS (1) AGRAVADO: JANDIRA GESUALDO FIALHO CARMO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011030-18.2023.5.03.0131 AGRAVANTE: JANDIRA GESUALDO FIALHO CARMO ADVOGADO: Dr. FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA AGRAVANTE: SUPERMERCADO SUPER LUNA LTDA ADVOGADA: Dra. FABIANA DINIZ ALVES ADVOGADO: Dr. RAFAEL DE LACERDA CAMPOS AGRAVADO: JANDIRA GESUALDO FIALHO CARMO ADVOGADO: Dr. FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA AGRAVADO: SUPERMERCADO SUPER LUNA LTDA ADVOGADA: Dra. FABIANA DINIZ ALVES ADVOGADO: Dr. RAFAEL DE LACERDA CAMPOS GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: JANDIRA GESUALDO FIALHO CARMO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id 61f620a; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id fd289d2). Regular a representação processual (Id 8784c5b). Preparo dispensado (Id a18999f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO /READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e IV do artigo 1º; incisos I, III e IV do artigo 3º; inciso XXVIII do artigo 7º; inciso X do artigo 5º da Constituição da República. - Alega também violação dos artigos 21, I, 60, § 4o, 62 e 118 da Lei 8.213/91. Consta do acórdão recorrido: Ao contrário do que aduz a reclamante, o laudo pericial foi preciso, claro e objetivo quanto à inexistência de concausalidade entre as doenças da autora e o labor, como se observa da conclusão: "XIII. CONCLUSÃO Assim, considerando as etiologias das alegadas patologias, relatórios médicos, queixas existentes e apresentadas pela Reclamante, assim como a descrição das atividades exercidas, é possível afirmar que não há nexo de causalidade ou de concausalidade entre as alegadas patologias e as atividades realizadas na Reclamada e não há incapacidade laboral no presente momento." (ID dcf8637 - pág. 31) Vale ressaltar que em sede de esclarecimento, que o expert ratificou o laudo pericial para confirmar a inexistência de nexo causal ou concausal entre as atividades desempenhas e as doenças que acometem a reclamante (ID's b1bddb0, 3e8a4e8 e b3f1b1a). Com efeito, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), existe uma presunção relativa de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo i. perito, para, em cada caso, embasar sua conclusão, mesmo porque se trata de profissional habilitado e de confiança do juízo. Ademais, verifica-se que a própria reclamante, em seu relato à perita médica durante o exame pericial, informou que, à época de seu desligamento, encontrava-se laborando normalmente para a reclamada, tendo seu exame demissional atestado sua aptidão para o trabalho. Informou, ainda, que, ao ser submetida a nova perícia pelo INSS em julho de 2023, mais de um ano após seu desligamento ocorrido em janeiro de 2022, em razão de diagnóstico de artrite reumatoide, teve o benefício negado. Assim, se a parte desfavorecida com a perícia limita-se a atacá- la, sem produzir prova hábil e suficiente a desconstituir o laudo elaborado pelo perito do juízo, deve sujeitar-se à conclusão da prova técnica. No caso em questão, diante do arcabouço probatório, o Magistrado sopesando as minudências e a valoração das provas, entendeu que incólume o laudo pericial, motivo pelo qual julgou rechaçou a tese de doença ocupacional e os pedidos de indenizações e estabilidade provisória. Em sendo assim, chega-se à conclusão de que as razões alinhavadas no recurso das partes são incapazes de infirmar a solidez da motivação expendida pelos Peritos do Juízo e do Magistrado de primeiro grau, devendo ser mantida a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, sob pena de se incorrer em mero exercício de redundância, em estrita observância ao princípio de celeridade processual. Desprovejo. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, inclusive no laudo pericial não infirmado por prova em contrário (... incólume o laudo pericial, motivo pelo qual julgou rechaçou a tese de doença ocupacional e os pedidos de indenizações e estabilidade provisória). Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação dos preceitos constitucionais e da legislação federal. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - Desobediência à ordem exarada na ADI 5766. Consta do acórdão (Id. 47f6881 ): A reclamante requer seja afastado os honorários devidos aos patronos da reclamada, por ser beneficiária da justiça gratuita. Melhor sorte não lhe assiste. A decisão do STF a respeito do tema, a qual me rendo, proferida quando do julgamento da ADI 5766 (Proc. 9034419-08.2017.1.00.0000), declarou a inconstitucionalidade do §4º do artigo 791-A da CLT, cabendo destacar o seguinte trecho do voto do Ministro Edson Fachin: "Da mesma forma, importante afirmar que o benefício da gratuidade de justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas sim, desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento e concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental (art. 5º, LXXIV, da CRFB)." Ressalto que a decisão proferida pelo STF, supramencionada, não inviabilizou a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, tampouco declarou a inconstitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade prevista pelo art. 791-A, § 4º, da CLT. Na verdade, apenas foi afastada a hipótese segundo a qual a obtenção, em juízo, ainda que em outro processo, de créditos capazes de suportar a despesa seria suficiente a demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Tendo sido essa a metodologia aplicada em 1ª instância, nada há que reformar neste particular. Nego provimento. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Saliento que arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SUPERMERCADO SUPER LUNA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id 13f6884; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 4dcbf98). Regular a representação processual (Id b38cdea ,c6e9bcc ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a18999f: R$ 8.000,00; Custas fixadas: R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 620b9f5 ; Custas processuais pagas no RR: id7a337ee . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. De início, saliento que, na forma da Súmula 459 do TST, a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se viabilizaria mediante indicação de violação aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC ou ao inciso IX do art. 93 da CR. Em relação ao tema - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (ofensa ao art. 93, IX, da CR) -, o recurso de revista´, todavia, não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429- 82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR- 1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Ainda que assim não fosse, não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR (a considerar sem as honras de preliminar de negativa de prestação jurisdicional), pois todas as matérias postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado, ainda que com referida decisão não haja concordância do recorrente. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 1a3ce56 ): O ofício jurisdicional foi entregue, estando o acórdão devidamente fundamentado (CF, art. 93, IX), tendo a matéria sido analisada à luz do contexto probatório e das normas legais aplicáveis à hipótese e em estrita observância ao disposto no art. 131 do CPC (art. 371 do CPC). Se a recorrente entende ter ocorrido erro quanto ao julgamento ou má apreciação da prova, deverá manifestar seu inconformismo por meio de Recurso próprio e não através da trilha estreita dos embargos de declaração. Isto porque pretenso erro de julgamento não pode ser discutido mediante embargos de declaração, mas via recurso próprio à instância superior, não sendo possível pretender tal fim pela via adotada. Destaca-se que o magistrado não está obrigado a rebater especificamente alegações da parte e afastar todos, um a um, os argumentos ou elementos trazidos aos autos pelos litigantes, devendo apenas declarar as razões que lhe formaram o convencimento (artigo 93, IX, da CR/88).) Por derradeiro, ressalto que, se há violações legais e constitucionais nascidas na decisão recorrida, também não é o caso de prequestionamento, conforme expresso na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI 1 do Colendo TST. E é desnecessário o prequestionamento quando existem teses explícitas na decisão recorrida, nos termos do que dispõe a Orientação Jurisprudencial 118 do C. TST. O prequestionamento pela Súmula 297 do Col. TST não se confunde com a simples manifestação do inconformismo das partes, pois, ao contrário, tem o propósito de obter manifestação sobre tese jurídica que não tenha sido inteiramente abordada no julgado, não sendo este o caso dos autos. Diante do exposto, nego provimento aos embargos aviados. Sendo certo que as matérias arguidas pela reclamada não justificam a interposição de Embargos Declaratórios (art. 897-A da CLT), com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC, condeno a embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da embargada, advertindo-a do §3º do mesmo artigo. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A penalidade infligida à recorrente subsume-se perfeitamente ao previsto nos dispositivos da legislação processual aplicados, os quais visam coibir a utilização inadequada dos recursos e, assim, garantir a efetividade do processo. Tratando-se de matéria regulada por norma infraconstitucional, não se há cogitar de vulneração literal e direta da Constituição da República. Não há violação direta e literal dos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Não se revela apto ao confronto de teses o aresto carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto aos temas em destaque, consta do acórdão (Id. 1a3ce56): No presente caso, a d. Turma julgadora, ao analisar detalhadamente os autos, concluiu que as multas normativas referentes aos períodos de 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021 devem ser revertidas à obreira. Ressalte-se, ainda, que não houve qualquer condenação relativa à multa prevista na CCT de 2021 /2022. Assim, revela-se incabível a pretensão da embargante em suscitar esclarecimentos quanto à legitimidade para pleitear tal multa, que, por óbvio, não integra a presente controvérsia. Transcreve-se, a seguir, trecho do acórdão que trata do referido tema: "MULTA NORMATIVA Brada a reclamante quanto ao indeferimento da multa prevista na norma coletiva, argumentando que, diante do descumprimento de cláusulas das CCTs pela reclamada, o valor da multa deve ser revertido em favor do trabalhador, e não do sindicato. Aprecio. Na sentença de mérito, o Magistrado havia deferido o pedido com os seguintes fundamentos: "Multa convencional. Defiro a multa convencional (cláusula 35ª, f. 109, por amostragem) diante da inobservância da cláusula que trata da jornada laboral (horas extras, respectivo adicional e repercussões), não ficando comprovado o descumprimento pela ré de outras cláusulas normativas." (ID a18999f - pág. 06) Contudo, em sede de embargos de declaração, houve a modificação do julgado, com indeferimento do pedido, fundamentado da seguinte forma: "A embargante alega contradição na sentença embargada no que respeita à condenação ao pagamento da multa convencional à autora. Tem razão a embargante. Embora não se trate de contradição propriamente dita, houve, de fato, equívoco na análise do pedido relativo à multa convencional, considerando que, nos termos da norma coletiva, referida multa deve ser revertida em favor da entidade sindical, e não, do trabalhador (cláusula 35ª, f. 109). Portanto, revendo o entendimento exposto na sentença embargada, a autora não faz jus à multa em questão. Dou provimento aos embargos para, atribuindo efeito modificativo, indeferir o pedido relativo à multa convencional." (ID 8e21046) Pois bem. O ponto central da controvérsia reside na interpretação da cláusula normativa que trata da multa convencional, a qual prevê penalidade pelo descumprimento de outras cláusulas do instrumento coletivo, e se estas serão devidas ao sindicato ou ao empregado prejudicado. Sem maiores divagações acadêmicas, enfrento a tese recursal. Compulsando os autos, observo que as convenções normativas juntadas aos autos pela reclamante, assim preconizam: "CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - MULTA CONVENCIONAL As empresas que deixarem de cumprir o disposto na "Cláusula Assistência Médica" da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam sujeitas à multa mensal de R$148,00 (cento e quarenta e oito reais) - dobro do valor do plano de saúde, por empregado, revertida em favor dos empregados que efetivamente sofreram o dano, enquanto perdurar a infração, independente das demais sanções por ventura previstas neste instrumento. (CCT 18/19 - ID 10e78a3 - Pág. 13) DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - MULTA CONVENCIONAL As empresas que possuírem mais de 30 empregados e que deixarem de cumprir o disposto nas cláusulas TERCEIRA, QUARTA, VIGÉSIMA QUARTA, TRIGÉSIMA, TRIGÉSIMA NONA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA e QUADRAGÉSIMA QUARTA da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam sujeitas à multa mensal de R$450,14 (quatrocentos e cinquenta reais e quatorze centavos), por empregado, revertida em favor dos empregados que efetivamente sofreram o dano, enquanto perdurar a infração, independente das demais sanções. (CCT 19/20 - ID e764cd3 - Pág. 16) DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - MULTA CONVENCIONAL As empresas que possuírem mais de 30 empregados e que deixarem de cumprir qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam sujeitas à multa de R$500,00 (quinhentos reais), por cláusula descumprida, por empregado e por mês de descumprimento, independente das demais sanções, sendo revertida em favor do empregado quando este for diretamente atingido ou em favor do sindicato laboral quando este atuar como substituto processual para pleitear o pagamento da multa convencional decorrente do descumprimento das obrigações asseguradas na presente norma convencional." (CCT 20/21 - ID 61173a5 - Pág. 15) CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - MULTA CONVENCIONAL As empresas que possuírem mais de 30 empregados e que deixarem de cumprir o disposto nas cláusulas QUARTA, QUINTA, VIGÉSIMA PRIMEIRA, TRIGÉSIMA PRIMEIRA, TRIGÉSIMA TERCEIRA ou TRIGÉSIMA QUARTA da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam sujeitas à multa mensal de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais), por empregado, revertida em favor da entidade sindical convenente, enquanto perdurar a infração, independente das demais sanções." (CCT 21 /22 - ID f3f5a94 - Pág. 13) - Destaquei Diante das transcrições das normas coletivas, as quais devem ser respeitadas em observância ao recente entendimento firmado no Tema 1046, verifica-se que as cláusulas previstas nas convenções coletivas de 2018/2019, 2019 /2020 e 2020/2021 dispõem de forma clara que as multas devem ser revertidas ao reclamante, enquanto apenas a norma de 2021/2022 prevê a destinação das multas ao sindicato. Nesse contexto, dou parcial provimento ao apelo para incluir na condenação o pagamento das multas previstas nas convenções coletivas dos períodos de 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021." (ID 47f6881 - Págs. 04 a 06 - Destaquei). A tese adotada pela Turma em cada tema trazido traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária, inclusive aos arts. 840, §1º, da CLT e 141 e 492 do CPC. O entendimento adotado pela Turma, quanto à aplicação da multa por descumprimento da norma coletiva, está assentado no substrato fático- probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta a violação dos preceitos normativos apontados e a divergência jurisprudencial específica (Súmula 296 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Registro também que inexiste a alegada ofensa ao disposto no art. 5º, incisos LIV e LV, da CR, pois a norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - JANDIRA GESUALDO FIALHO CARMO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 916 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes