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Matheus Aleixo Pinto e outros x Andre Luiz Oliveira De Souza e outros

ID: 331472774

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011245-06.2020.5.15.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ALEIXO PINTO PAULA AIRES ALEIXO

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA BAR E BOTEQUIM ESPETTO CAMPINAS LTDA BRUNO LINS GORODICHT LEANDRO PEREIRA DE SOUZA LUCIO ALBERTO VILA ESPINOZA

Acórdão

Advogados:

FLORIANE POCKEL FERNANDES COPETTI

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BRUNA LONGROVA TISEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA AP 0011245-06.2020.5.15.0053 AGRAVANTE: MATHEUS ALEIXO PINTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA AP 0011245-06.2020.5.15.0053 AGRAVANTE: MATHEUS ALEIXO PINTO E OUTROS (1) AGRAVADO: LUCIO ALBERTO VILA ESPINOZA E OUTROS (4) 3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0011245-06.2020.5.15.0053 AP - AGRAVO DE PETIÇÃO DIVISÃO DE APOIO AOS MAGISTRADOS DE PIRACICABA AGRAVANTES: MATHEUS ALEIXO PINTO E PAULA AIRES ALEIXO (ex-sócios executados) AGRAVADOS: BAR E BOTEQUIM ESPETTO CAMPINAS LTDA (reclamada); LUCIO ALBERTO VILA ESPINOZA (reclamante); BRUNO LINS GORODICHT (sócio executado); LEANDRO PEREIRA DE SOUZA (sócio executado) JUIZ SENTENCIANTE: EDUARDO ALEXANDRE DA SILVA gab06 Inconformados com a sentença que rejeitou a impugnação ao IDPJ, agravam de petição os ex sócios executados, pretendendo, em resumo, verem-se livre da execução. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O Conheço do agravo, pois tempestivo. Quanto aos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, deve-se ter em mente que, diante da prevalência da "teoria menor" na seara trabalhista (retratada na redação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor), a simples constatação do resultado infrutífero dos esforços executórios contra a pessoa jurídica é suficiente para a presunção de ausência de patrimônio suficiente para a executada principal suportar o adimplemento do valor em execução - conduzindo à validade da decisão agravada sob esta perspectiva. Em outras palavras, não há que se cogitar da incidência dos requisitos constantes do art. 50 do Código Civil, que dizem respeito à "teoria maior" da desconsideração da personalidade jurídica. No caso, restou infrutífera a execução sobre os sócios atuais da reclamada e da própria empresa, conforme consta no ID. d1c4f21, o que autorizou a execução sobre os ex-sócios ora agravantes. Esse contexto fático já basta para validar a desconsideração da personalidade jurídica e legitimar a inclusão dos sócios no polo passivo. Dito isso, também não prosperam as razões recursais que se reportam à situação de ex-sócios, ou seja, ao fato de os ora agravantes terem se retirado da sociedade. Esta C. Câmara já firmou posicionamento segundo o qual a responsabilidade do sócio retirante pelas obrigações trabalhistas era disciplinada pelas regras dos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, a saber: "Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio." "Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação." Ao interpretar especificamente a parte inicial do parágrafo único acima transcrito, este colegiado já consignou que, "para que não haja a responsabilidade do sócio retirante, é imprescindível que este tenha procedido à averbação da sua saída perante a Junta Comercial, e que, de tal fato, já tenha ultrapassado o lapso temporal de dois anos entre a retirada e a propositura da ação,[...]" (0010303-72.2015.5.15.0077 AP, sessão de 10/11/2015). Adaptando a aplicação dessas regras à linguagem do direito do trabalho, a Lei 13.467/2017 incluiu na CLT o artigo 10-A, cuja transcrição se faz oportuna: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato." Pois bem. No caso dos autos, a averbação da retirada dos agravantes da sociedade ocorreu em 14/02/2019, conforme demonstra a ficha cadastral da empresa. Como a presente ação foi ajuizada 23/09/2020, foi respeitado o biênio legal, de modo que respondem os ex-sócios, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas da devedora principal relativas ao período em que figuraram como sócios (desde 31/03/2017), conforme revela o mesmo documento). No que se refere à situação de sócios minoritários não detentores de poderes de gestão, esta C. Câmara já assentou o posicionamento segundo o qual "a responsabilidade subsidiária de todos os sócios é de igual hierarquia, não se socorrendo o sócio minoritário ou não administrador de qualquer preferência em desfavor dos demais" (processo 0011281-49.2014.5.15.0153 AP; rel.: Ana Amarylis Vivacqua De Oliveira Gulla; publicação: 24/4/2018). Ademais, prevalece nesta Justiça Especializada o entendimento de que não se aplica às execuções trabalhistas a regra trazida pelo art. 1.052 do Código Civil (que limita a responsabilidade dos sócios ao valor de suas quotas), de modo que pode o empregado excutir os bens dos sócios individualmente considerados, de forma ilimitada, até o pagamento integral de seus créditos. Trata-se de decorrência da natureza alimentar do crédito trabalhista, valendo também consignar que é assegurado aos sócios o direito de, mediante ação regressiva, buscar no juízo próprio o ressarcimento de eventual prejuízo perante a sociedade e os demais sócios. Também destaco que não há que se falar em obrigações personalíssimas no que se refere às obrigações do contrato de trabalho, o que inclui eventuais multas e indenizações. Ainda menciono que o insucesso de medidas executórias contra a empresa devedora principal (o que já fora devidamente constatado) já é o suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento da execução contra os sócios e ex sócios. Observe-se que não há exigência legal de serem esgotadas todas as diligências possíveis para encontrar bens em nome da empresa antes de tal redirecionamento dos esforços executórios. Ademais, se pretendiam os ora agravantes que a execução prosseguisse em face da pessoa jurídica, caber-lhe-iam a indicação de bens livres e desembaraçados da empresa - mas, no caso vertente, não se desvencilharam de tal ônus. Por fim, ainda que os agravantes tenham se retirado da sociedade aproximadamente 1 ano antes do término do contrato de trabalho, deve se ponderar que o ex sócio Matheus, nos autos 0010948-76.2020.5.15.0092 (cujo contrato de trabalho tem exatamente o mesmo período do vínculo da presente lide), assumiu o valor da execução, sem quaisquer ressalvas, de modo que admitiu a sua responsabilidade de ex sócio, sendo incoerente, nos presentes autos, limitar a sua responsabilidade. Destaco por oportuno a manifestação do executado nas citada lide: MATHEUS ALEIXO PINTO, nos autos da Reclamação Trabalhista em que contende com HYNAJA ROSA MAITO PERON e que ora se encontra em curso perante essa MM. Vara e respectiva Secretaria, vem, por intermédio de sua procuradora ao final assinada, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se nos seguintes termos: O peticionante, ciente da transferência dos valores bloqueados, de sua titularidade, para conta do MM. Juízo, bem como que estes são suficientes para quitação do referido processo, requer, a liberação à Reclamante, com as devidas retenções referentes a INSS, honorários sucumbenciais, contábeis e custas processuais. Ato contínuo, requer a liberação dos valores bloqueados de titularidade de PAULA AIRES ALEIXO, por nada mais ser devido. Por fim, uma vez cumprida toda a obrigação, requer a extinção da execução, com a determinação do arquivamento dos autos.Por oportuno, requer que todas as intimações sejam procedidas em nome da respectiva patrona da Reclamada, Dra. Bruna Longrova Tiseo, OAB/SP nº 299.817, na forma dos artigos 106, I e 272 § 2º, ambos do NCPC e Súmula 427 do C. TST, sob pena de nulidade Desta feita, considerando-se que o reclamante respeitou o biênio legal para o ajuizamento da presente ação, que os agravantes (sócios retirantes) são casados entre si, que boa parte do vínculo empregatício abrangeu o período em que os agravantes estavam no quadro societário e que o executado Matheus assumiu a responsabilidade em lide idêntica a esta para o período até além do qual foi sócio, entendo que há elementos para manter os ora recorrentes no polo passivo da execução, bem como a penhora de valores. Agravos não providos. DO PREQUESTIONAMENTO Diante da fundamentação supra, reputam-se prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. Ressalto que não se exige o pronunciamento do julgador sobre todos os argumentos expendidos pelos litigantes, mormente quando esses, por exclusão, são contrários à posição adotada, bastando os fundamentos que formaram convicção, conforme a Súmula 297 do C. TST e o julgamento do STF no RE nº 184.347. Recurso da parte Item de recurso DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do agravo de MATHEUS ALEIXO PINTO E PAULA AIRES ALEIXO (ex-sócios executados) e não o prover. Em 17/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Convocados para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, os Exmos. Srs. Juízes Robson Adilson de Moraes e Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA

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Matheus Aleixo Pinto e outros x Andre Luiz Oliveira De Souza e outros

ID: 331472816

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011245-06.2020.5.15.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ALEIXO PINTO PAULA AIRES ALEIXO

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA BAR E BOTEQUIM ESPETTO CAMPINAS LTDA BRUNO LINS GORODICHT LEANDRO PEREIRA DE SOUZA LUCIO ALBERTO VILA ESPINOZA

Acórdão

Advogados:

FLORIANE POCKEL FERNANDES COPETTI

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BRUNA LONGROVA TISEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA AP 0011245-06.2020.5.15.0053 AGRAVANTE: MATHEUS ALEIXO PINTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA AP 0011245-06.2020.5.15.0053 AGRAVANTE: MATHEUS ALEIXO PINTO E OUTROS (1) AGRAVADO: LUCIO ALBERTO VILA ESPINOZA E OUTROS (4) 3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0011245-06.2020.5.15.0053 AP - AGRAVO DE PETIÇÃO DIVISÃO DE APOIO AOS MAGISTRADOS DE PIRACICABA AGRAVANTES: MATHEUS ALEIXO PINTO E PAULA AIRES ALEIXO (ex-sócios executados) AGRAVADOS: BAR E BOTEQUIM ESPETTO CAMPINAS LTDA (reclamada); LUCIO ALBERTO VILA ESPINOZA (reclamante); BRUNO LINS GORODICHT (sócio executado); LEANDRO PEREIRA DE SOUZA (sócio executado) JUIZ SENTENCIANTE: EDUARDO ALEXANDRE DA SILVA gab06 Inconformados com a sentença que rejeitou a impugnação ao IDPJ, agravam de petição os ex sócios executados, pretendendo, em resumo, verem-se livre da execução. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O Conheço do agravo, pois tempestivo. Quanto aos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, deve-se ter em mente que, diante da prevalência da "teoria menor" na seara trabalhista (retratada na redação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor), a simples constatação do resultado infrutífero dos esforços executórios contra a pessoa jurídica é suficiente para a presunção de ausência de patrimônio suficiente para a executada principal suportar o adimplemento do valor em execução - conduzindo à validade da decisão agravada sob esta perspectiva. Em outras palavras, não há que se cogitar da incidência dos requisitos constantes do art. 50 do Código Civil, que dizem respeito à "teoria maior" da desconsideração da personalidade jurídica. No caso, restou infrutífera a execução sobre os sócios atuais da reclamada e da própria empresa, conforme consta no ID. d1c4f21, o que autorizou a execução sobre os ex-sócios ora agravantes. Esse contexto fático já basta para validar a desconsideração da personalidade jurídica e legitimar a inclusão dos sócios no polo passivo. Dito isso, também não prosperam as razões recursais que se reportam à situação de ex-sócios, ou seja, ao fato de os ora agravantes terem se retirado da sociedade. Esta C. Câmara já firmou posicionamento segundo o qual a responsabilidade do sócio retirante pelas obrigações trabalhistas era disciplinada pelas regras dos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, a saber: "Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio." "Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação." Ao interpretar especificamente a parte inicial do parágrafo único acima transcrito, este colegiado já consignou que, "para que não haja a responsabilidade do sócio retirante, é imprescindível que este tenha procedido à averbação da sua saída perante a Junta Comercial, e que, de tal fato, já tenha ultrapassado o lapso temporal de dois anos entre a retirada e a propositura da ação,[...]" (0010303-72.2015.5.15.0077 AP, sessão de 10/11/2015). Adaptando a aplicação dessas regras à linguagem do direito do trabalho, a Lei 13.467/2017 incluiu na CLT o artigo 10-A, cuja transcrição se faz oportuna: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato." Pois bem. No caso dos autos, a averbação da retirada dos agravantes da sociedade ocorreu em 14/02/2019, conforme demonstra a ficha cadastral da empresa. Como a presente ação foi ajuizada 23/09/2020, foi respeitado o biênio legal, de modo que respondem os ex-sócios, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas da devedora principal relativas ao período em que figuraram como sócios (desde 31/03/2017), conforme revela o mesmo documento). No que se refere à situação de sócios minoritários não detentores de poderes de gestão, esta C. Câmara já assentou o posicionamento segundo o qual "a responsabilidade subsidiária de todos os sócios é de igual hierarquia, não se socorrendo o sócio minoritário ou não administrador de qualquer preferência em desfavor dos demais" (processo 0011281-49.2014.5.15.0153 AP; rel.: Ana Amarylis Vivacqua De Oliveira Gulla; publicação: 24/4/2018). Ademais, prevalece nesta Justiça Especializada o entendimento de que não se aplica às execuções trabalhistas a regra trazida pelo art. 1.052 do Código Civil (que limita a responsabilidade dos sócios ao valor de suas quotas), de modo que pode o empregado excutir os bens dos sócios individualmente considerados, de forma ilimitada, até o pagamento integral de seus créditos. Trata-se de decorrência da natureza alimentar do crédito trabalhista, valendo também consignar que é assegurado aos sócios o direito de, mediante ação regressiva, buscar no juízo próprio o ressarcimento de eventual prejuízo perante a sociedade e os demais sócios. Também destaco que não há que se falar em obrigações personalíssimas no que se refere às obrigações do contrato de trabalho, o que inclui eventuais multas e indenizações. Ainda menciono que o insucesso de medidas executórias contra a empresa devedora principal (o que já fora devidamente constatado) já é o suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento da execução contra os sócios e ex sócios. Observe-se que não há exigência legal de serem esgotadas todas as diligências possíveis para encontrar bens em nome da empresa antes de tal redirecionamento dos esforços executórios. Ademais, se pretendiam os ora agravantes que a execução prosseguisse em face da pessoa jurídica, caber-lhe-iam a indicação de bens livres e desembaraçados da empresa - mas, no caso vertente, não se desvencilharam de tal ônus. Por fim, ainda que os agravantes tenham se retirado da sociedade aproximadamente 1 ano antes do término do contrato de trabalho, deve se ponderar que o ex sócio Matheus, nos autos 0010948-76.2020.5.15.0092 (cujo contrato de trabalho tem exatamente o mesmo período do vínculo da presente lide), assumiu o valor da execução, sem quaisquer ressalvas, de modo que admitiu a sua responsabilidade de ex sócio, sendo incoerente, nos presentes autos, limitar a sua responsabilidade. Destaco por oportuno a manifestação do executado nas citada lide: MATHEUS ALEIXO PINTO, nos autos da Reclamação Trabalhista em que contende com HYNAJA ROSA MAITO PERON e que ora se encontra em curso perante essa MM. Vara e respectiva Secretaria, vem, por intermédio de sua procuradora ao final assinada, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se nos seguintes termos: O peticionante, ciente da transferência dos valores bloqueados, de sua titularidade, para conta do MM. Juízo, bem como que estes são suficientes para quitação do referido processo, requer, a liberação à Reclamante, com as devidas retenções referentes a INSS, honorários sucumbenciais, contábeis e custas processuais. Ato contínuo, requer a liberação dos valores bloqueados de titularidade de PAULA AIRES ALEIXO, por nada mais ser devido. Por fim, uma vez cumprida toda a obrigação, requer a extinção da execução, com a determinação do arquivamento dos autos.Por oportuno, requer que todas as intimações sejam procedidas em nome da respectiva patrona da Reclamada, Dra. Bruna Longrova Tiseo, OAB/SP nº 299.817, na forma dos artigos 106, I e 272 § 2º, ambos do NCPC e Súmula 427 do C. TST, sob pena de nulidade Desta feita, considerando-se que o reclamante respeitou o biênio legal para o ajuizamento da presente ação, que os agravantes (sócios retirantes) são casados entre si, que boa parte do vínculo empregatício abrangeu o período em que os agravantes estavam no quadro societário e que o executado Matheus assumiu a responsabilidade em lide idêntica a esta para o período até além do qual foi sócio, entendo que há elementos para manter os ora recorrentes no polo passivo da execução, bem como a penhora de valores. Agravos não providos. DO PREQUESTIONAMENTO Diante da fundamentação supra, reputam-se prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. Ressalto que não se exige o pronunciamento do julgador sobre todos os argumentos expendidos pelos litigantes, mormente quando esses, por exclusão, são contrários à posição adotada, bastando os fundamentos que formaram convicção, conforme a Súmula 297 do C. TST e o julgamento do STF no RE nº 184.347. Recurso da parte Item de recurso DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do agravo de MATHEUS ALEIXO PINTO E PAULA AIRES ALEIXO (ex-sócios executados) e não o prover. Em 17/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Convocados para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, os Exmos. Srs. Juízes Robson Adilson de Moraes e Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO LINS GORODICHT

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Matheus Aleixo Pinto e outros x Andre Luiz Oliveira De Souza e outros

ID: 331472868

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011245-06.2020.5.15.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ALEIXO PINTO PAULA AIRES ALEIXO

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA BAR E BOTEQUIM ESPETTO CAMPINAS LTDA BRUNO LINS GORODICHT LEANDRO PEREIRA DE SOUZA LUCIO ALBERTO VILA ESPINOZA

Acórdão

Advogados:

FLORIANE POCKEL FERNANDES COPETTI

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BRUNA LONGROVA TISEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA AP 0011245-06.2020.5.15.0053 AGRAVANTE: MATHEUS ALEIXO PINTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA AP 0011245-06.2020.5.15.0053 AGRAVANTE: MATHEUS ALEIXO PINTO E OUTROS (1) AGRAVADO: LUCIO ALBERTO VILA ESPINOZA E OUTROS (4) 3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0011245-06.2020.5.15.0053 AP - AGRAVO DE PETIÇÃO DIVISÃO DE APOIO AOS MAGISTRADOS DE PIRACICABA AGRAVANTES: MATHEUS ALEIXO PINTO E PAULA AIRES ALEIXO (ex-sócios executados) AGRAVADOS: BAR E BOTEQUIM ESPETTO CAMPINAS LTDA (reclamada); LUCIO ALBERTO VILA ESPINOZA (reclamante); BRUNO LINS GORODICHT (sócio executado); LEANDRO PEREIRA DE SOUZA (sócio executado) JUIZ SENTENCIANTE: EDUARDO ALEXANDRE DA SILVA gab06 Inconformados com a sentença que rejeitou a impugnação ao IDPJ, agravam de petição os ex sócios executados, pretendendo, em resumo, verem-se livre da execução. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O Conheço do agravo, pois tempestivo. Quanto aos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, deve-se ter em mente que, diante da prevalência da "teoria menor" na seara trabalhista (retratada na redação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor), a simples constatação do resultado infrutífero dos esforços executórios contra a pessoa jurídica é suficiente para a presunção de ausência de patrimônio suficiente para a executada principal suportar o adimplemento do valor em execução - conduzindo à validade da decisão agravada sob esta perspectiva. Em outras palavras, não há que se cogitar da incidência dos requisitos constantes do art. 50 do Código Civil, que dizem respeito à "teoria maior" da desconsideração da personalidade jurídica. No caso, restou infrutífera a execução sobre os sócios atuais da reclamada e da própria empresa, conforme consta no ID. d1c4f21, o que autorizou a execução sobre os ex-sócios ora agravantes. Esse contexto fático já basta para validar a desconsideração da personalidade jurídica e legitimar a inclusão dos sócios no polo passivo. Dito isso, também não prosperam as razões recursais que se reportam à situação de ex-sócios, ou seja, ao fato de os ora agravantes terem se retirado da sociedade. Esta C. Câmara já firmou posicionamento segundo o qual a responsabilidade do sócio retirante pelas obrigações trabalhistas era disciplinada pelas regras dos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, a saber: "Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio." "Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação." Ao interpretar especificamente a parte inicial do parágrafo único acima transcrito, este colegiado já consignou que, "para que não haja a responsabilidade do sócio retirante, é imprescindível que este tenha procedido à averbação da sua saída perante a Junta Comercial, e que, de tal fato, já tenha ultrapassado o lapso temporal de dois anos entre a retirada e a propositura da ação,[...]" (0010303-72.2015.5.15.0077 AP, sessão de 10/11/2015). Adaptando a aplicação dessas regras à linguagem do direito do trabalho, a Lei 13.467/2017 incluiu na CLT o artigo 10-A, cuja transcrição se faz oportuna: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato." Pois bem. No caso dos autos, a averbação da retirada dos agravantes da sociedade ocorreu em 14/02/2019, conforme demonstra a ficha cadastral da empresa. Como a presente ação foi ajuizada 23/09/2020, foi respeitado o biênio legal, de modo que respondem os ex-sócios, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas da devedora principal relativas ao período em que figuraram como sócios (desde 31/03/2017), conforme revela o mesmo documento). No que se refere à situação de sócios minoritários não detentores de poderes de gestão, esta C. Câmara já assentou o posicionamento segundo o qual "a responsabilidade subsidiária de todos os sócios é de igual hierarquia, não se socorrendo o sócio minoritário ou não administrador de qualquer preferência em desfavor dos demais" (processo 0011281-49.2014.5.15.0153 AP; rel.: Ana Amarylis Vivacqua De Oliveira Gulla; publicação: 24/4/2018). Ademais, prevalece nesta Justiça Especializada o entendimento de que não se aplica às execuções trabalhistas a regra trazida pelo art. 1.052 do Código Civil (que limita a responsabilidade dos sócios ao valor de suas quotas), de modo que pode o empregado excutir os bens dos sócios individualmente considerados, de forma ilimitada, até o pagamento integral de seus créditos. Trata-se de decorrência da natureza alimentar do crédito trabalhista, valendo também consignar que é assegurado aos sócios o direito de, mediante ação regressiva, buscar no juízo próprio o ressarcimento de eventual prejuízo perante a sociedade e os demais sócios. Também destaco que não há que se falar em obrigações personalíssimas no que se refere às obrigações do contrato de trabalho, o que inclui eventuais multas e indenizações. Ainda menciono que o insucesso de medidas executórias contra a empresa devedora principal (o que já fora devidamente constatado) já é o suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento da execução contra os sócios e ex sócios. Observe-se que não há exigência legal de serem esgotadas todas as diligências possíveis para encontrar bens em nome da empresa antes de tal redirecionamento dos esforços executórios. Ademais, se pretendiam os ora agravantes que a execução prosseguisse em face da pessoa jurídica, caber-lhe-iam a indicação de bens livres e desembaraçados da empresa - mas, no caso vertente, não se desvencilharam de tal ônus. Por fim, ainda que os agravantes tenham se retirado da sociedade aproximadamente 1 ano antes do término do contrato de trabalho, deve se ponderar que o ex sócio Matheus, nos autos 0010948-76.2020.5.15.0092 (cujo contrato de trabalho tem exatamente o mesmo período do vínculo da presente lide), assumiu o valor da execução, sem quaisquer ressalvas, de modo que admitiu a sua responsabilidade de ex sócio, sendo incoerente, nos presentes autos, limitar a sua responsabilidade. Destaco por oportuno a manifestação do executado nas citada lide: MATHEUS ALEIXO PINTO, nos autos da Reclamação Trabalhista em que contende com HYNAJA ROSA MAITO PERON e que ora se encontra em curso perante essa MM. Vara e respectiva Secretaria, vem, por intermédio de sua procuradora ao final assinada, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se nos seguintes termos: O peticionante, ciente da transferência dos valores bloqueados, de sua titularidade, para conta do MM. Juízo, bem como que estes são suficientes para quitação do referido processo, requer, a liberação à Reclamante, com as devidas retenções referentes a INSS, honorários sucumbenciais, contábeis e custas processuais. Ato contínuo, requer a liberação dos valores bloqueados de titularidade de PAULA AIRES ALEIXO, por nada mais ser devido. Por fim, uma vez cumprida toda a obrigação, requer a extinção da execução, com a determinação do arquivamento dos autos.Por oportuno, requer que todas as intimações sejam procedidas em nome da respectiva patrona da Reclamada, Dra. Bruna Longrova Tiseo, OAB/SP nº 299.817, na forma dos artigos 106, I e 272 § 2º, ambos do NCPC e Súmula 427 do C. TST, sob pena de nulidade Desta feita, considerando-se que o reclamante respeitou o biênio legal para o ajuizamento da presente ação, que os agravantes (sócios retirantes) são casados entre si, que boa parte do vínculo empregatício abrangeu o período em que os agravantes estavam no quadro societário e que o executado Matheus assumiu a responsabilidade em lide idêntica a esta para o período até além do qual foi sócio, entendo que há elementos para manter os ora recorrentes no polo passivo da execução, bem como a penhora de valores. Agravos não providos. DO PREQUESTIONAMENTO Diante da fundamentação supra, reputam-se prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. Ressalto que não se exige o pronunciamento do julgador sobre todos os argumentos expendidos pelos litigantes, mormente quando esses, por exclusão, são contrários à posição adotada, bastando os fundamentos que formaram convicção, conforme a Súmula 297 do C. TST e o julgamento do STF no RE nº 184.347. Recurso da parte Item de recurso DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do agravo de MATHEUS ALEIXO PINTO E PAULA AIRES ALEIXO (ex-sócios executados) e não o prover. Em 17/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Convocados para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, os Exmos. Srs. Juízes Robson Adilson de Moraes e Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO PEREIRA DE SOUZA

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Tais Cristina Carvalho Dutra x Supermercado Bahamas S/A

ID: 258734303

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011281-96.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TAIS CRISTINA CARVALHO DUTRA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO BAHAMAS S/A

Notificação

Advogados:

CAROLINA TOLEDO GUILARDUCCI

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IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES

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DANILO FERNANDES NEVES COSTA

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PEDRO HENRIQUE MARQUES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011281-96.2024.5.03.0035 : TAIS CRISTINA CARVALHO DUTRA : SUPERMERCADO BAHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011281-96.2024.5.03.0035 : TAIS CRISTINA CARVALHO DUTRA : SUPERMERCADO BAHAMAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f4b047 proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA relativa ao Processo nº 0011281-96.2024.5.03.0035 Aos 15 dias do mês de abril do ano de 2025, às 20h00, na 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG), o MM. Juiz do Trabalho AGNALDO AMADO FILHO passou a proferir julgamento na Reclamação Trabalhista proposta por TAIS CRISTINA CARVALHO DUTRA em face de SUPERMERCADOS BAHAMAS S.A. Aberta a audiência, de ordem do MM. Juiz, foram apregoadas as partes, ausentes. Em seguida, prolatou-se a seguinte S E N T E N Ç A: I) RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de feito submetido ao rito sumaríssimo (art. 852-I, da CLT). DECIDO II) FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL/DIREITO MATERIAL A Lei nº 13.467/17, que passou a viger aos 11/11/17, modificou mais de uma centena de dispositivos legais, especialmente os da CLT, e apresenta lacuna quanto à sua aplicabilidade ou eficácia no tempo, não estabelecendo qualquer regra de transição, pelo que cumpre tecer algumas considerações a respeito. Quanto ao Direito Material do Trabalho, não se pode dar efeito retroativo à lei no tempo, com adoção de efeito imediato aos contratos de trabalho extintos antes da sua vigência, sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, em confronto com os arts. 5º, XXXVI, da CF/88, e 6º, caput, da LINDB. Sob tais premissas, concluo que os contratos de trabalho já encerrados no momento da entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, não terão incidência da referida norma. Em relação aos contratos em curso no momento da entrada em vigor da Lei (caso dos presentes autos), também não seriam aplicáveis as novas disposições legais, nos aspectos em que criem novas figuras, eliminem direitos ou criem restrições desfavoráveis aos trabalhadores, pois o contrato de trabalho é de trato sucessivo e de caráter sinalagmático, tendo como base principiológica a proteção do trabalhador, conforme arts. 7º, caput, da CF/88, 444 e 468 da CLT, sob pena de infringência ao direito adquirido e ao princípio trabalhista de vedação à alteração contratual lesiva e ao retrocesso. O entendimento doutrinário abaixo transcrito também ampara essa conclusão: “Assim, o silêncio legislativo eloquente em matéria de direito intertemporal autoriza a ilação de que, como regra, os dispositivos de direito material que criem novas figuras, eliminem direitos ou criem restrições desfavoráveis aos trabalhadores somente valham para as relações de emprego inauguradas no âmbito normativo da Lei nº 13.467/17” (SOUZA JÚNIOR, Antônio Umberto de et al. Reforma Trabalhista: análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/17. São Paulo: Rideel, 2017). Não obstante, restou decidido pelo Pleno do TST, por maioria de votos, aos 25/11/2024, nos autos do processo IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, que as regras introduzidas pela Reforma Trabalhista (L. nº 13.467/2017) se aplicam aos contratos de trabalho que já vigoravam antes dela, mas somente para fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, data em que a lei entrou em vigor, por entender a Corte Superior que quando os direitos e obrigações de um contrato de trabalho decorrem de lei, a nova legislação se aplica imediatamente aos fatos pendentes ou futuros, inexistindo direito adquirido frente ao advento de uma nova ordem jurídica. A decisão tomada pelo TST deu origem à seguinte tese vinculante (Tema 23): “A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Em sendo assim, outro caminho não me resta senão seguir o entendimento da mais alta Corte trabalhista, contribuindo, assim, para que haja uniformidade nas decisões judiciais, evitando interpretações diferentes para casos semelhantes. INÉPCIA DA INICIAL Arguiu a reclamada a inépcia da inicial, pela ausência de pedido de nulidade do regime de compensação de jornada. Sem razão a reclamada. Da leitura da petição inicial, verifica-se que o pedido de pagamento das horas extras decorre da alegação de nulidade do regime de compensação adotado pela empregadora. A parte autora sustenta que o referido regime não atendia aos requisitos legais e normativos, razão pela qual entende fazer jus ao pagamento das horas extras, com os respectivos reflexos. Logo, não há inépcia a ser reconhecida, pois a narrativa fática exposta na petição inicial permite a ampla defesa e o contraditório, bem como possibilita o julgamento do pedido pelo Juízo, inexistindo qualquer violação ao disposto nos arts. 330 e 485, IV, do CPC. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela reclamada. PRESCRIÇÃO Proposta a presente reclamação em 04.10.2024, declaro prescrito o direito de ação relativo a todos os pedidos anteriores a 04.10.2019, nos termos constitucionais, c/c o art. 11 da CLT PENA DE CONFISSÃO Ante a ausência da parte autora na audiência na qual deveria depor (ata de ID. 0953dda), aplico-lhe a pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT e da Súmula 74 do C. TST. Ressalta-se, contudo, que a presunção decorrente da confissão ficta não é absoluta e pode ser elidida por outros elementos de prova constantes dos autos. HORAS EXTRAS A ausência da autora à audiência de instrução ensejou a aplicação da Súmula nº 74, inciso I, do TST, gerando presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na defesa. No que se refere à alegada compensação ilícita da jornada extraordinária, ressalto que a reclamada, em defesa, admitiu a adoção do sistema de compensação dentro do próprio mês, invocando a existência de acordo individual tácito de compensação. Nesse sentido, a cláusula 45 da CCT é expressa ao prever: É permitido às empresas integrantes da categoria econômica, negociar diretamente com os respectivos empregados e com sua concordância, o regime de compensação de jornada, para a compensação no próprio mês Esclareço que, conforme fundamentos explicitados em tópico pertinente, a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso. No presente caso, o período imprescrito do contrato está regulado pela mencionada lei, prevalecendo o disposto no art. 59, §6º, da CLT, segundo o qual: É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. Quanto à tese de invalidade do acordo de compensação de jornada, suscitada pela reclamante, o artigo 59-B, § único, da CLT, estabelece que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Para o mesmo sentido, tem se inclinado a jurisprudência, conforme decisão do C. TST, nos autos do RR-3-24.2020.5.14.0006 (DEJT de 11.2.2022), na qual fixou-se a tese de que a prestação de horas extras, por si só, não descaracteriza o acordo de compensação, podendo o labor em horas extras habituais ser autorizado por norma coletiva. Transcrevo: “PROCESSO Nº TST-RR-3-24.2020.5.14.0006 possível má aplicação da Súmula 85, IV, do TST e de violação do art. 7º, XIII e XXVI, da CF pelo Regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido, no tema. C) RECURSO DE REVISTA DO CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL – RITO SUMARÍSSIMO – REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA – AUTORIZAÇÃO PARA O LABOR EXTRAORDINÁRIO, SOBRETUDO AOS SÁBADOS, PREVISTA NA NORMA COLETIVA INSTITUIDORA DO REGIME COMPENSATÓRIO – PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS INDEVIDA – MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, IV, DO TST – VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XIII E XXVI, DA CF – TRANSCENDÊNCIAS JURÍDICA E POLÍTICA DA CAUSA - PROVIMENTO. 1. Discute-se nos presentes autos a descaracterização do regime de compensação de jornada em decorrência de labor extraordinário na hipótese em que a norma instituidora do regime compensatório expressamente prevê a possibilidade de prestação de horas extras, especialmente aos sábados, bem como a aplicabilidade dos termos da Súmula 85, IV, do TST à hipótese em análise. 2. De plano, cumpre assinalar que a questão debatida não se enquadra no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, haja vista o berço constitucional do direito à negociação coletiva para compensação de jornada de trabalho (CF, art. 7º, XIII), sendo certo, ainda, que ambas as Instâncias Ordinárias reconheceram a validade das normas coletivas que embasam o pleito do Reclamante, cingindo-se a controvérsia unicamente à descaracterização do regime compensatório previsto na norma coletiva em razão do labor extraordinário e à subsunção do caso concreto ao disposto na Súmula 85, IV, do TST. 3. Com efeito, no caso dos autos, as normas coletivas disciplinadoras do regime de compensação de jornada de trabalho autorizam expressamente a prestação de labor extraordinário, sobretudo aos sábados, sendo que os instrumentos coletivos preveem, inclusive, o adicional de 70% sobre o valor da hora normal para as horas extraordinárias desempenhadas durante a semana e que todo o labor realizado aos sábados configura hora extra, remunerado com o adicional de 80% sobre o valor da hora normal. 4. A primeira parte da Súmula 85, IV, do TST estabelece que ‘a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada’. As súmulas, como síntese da jurisprudência pacificada dos Tribunais, devem ser interpretadas à luz dos precedentes que lhes deram respaldo, na medida em que apenas estampam o comando interpretativo da norma legal, mas não a ratio decidendi e as circunstâncias fáticas que deram origem à fixação da jurisprudência nesse ou naquele sentido. Nesse contexto, o item IV da Súmula 85 do TST também deve ser aplicado segundo as hipóteses fáticas e os fundamentos jurídicos que lhe deram origem. 5. Dos precedentes que embasaram a edição da Orientação Jurisprudencial 220 da SBDI-1 desta Corte, inserida em 20/06/01 e convertida no item IV da Súmula 85 do TST, por meio da Resolução 129/05, extraem-se que as hipóteses fáticas enfrentadas pela SBDI-1 diziam respeito ao expresso descumprimento das condições ajustadas em norma coletiva, quanto ao regime de compensação, e não tratam dos casos em que há previsão nas normas coletivas quanto à possibilidade de labor extraordinário, vale dizer, não tratam das hipóteses em que a norma coletiva foi estritamente observada (distinguishing). 6. Por outro lado, cumpre notar que a autonomia privada coletiva resultou elevada para nível constitucional pelo art. 7º, XXVI, da CF, que assegura o reconhecimento das negociações coletivas. Com efeito, pelo prisma do Princípio da Autonomia Privada Coletiva, derivado do Princípio da Liberdade Sindical, consagrado internacionalmente pelas Convenções 87 e 98 da OIT e acolhido pelo art. 8º da CF, a pactuação coletiva legítima entre trabalhadores e empregadores deve ser respeitada, a menos que comprometa substancialmente a saúde e segurança dos obreiros, o que não é o caso dos autos, sob pena de o Estado se substituir aos atores sociais para lhes dizer o que é melhor para eles. Destaca-se ainda a Convenção 154 da OIT, que aponta para a necessidade de que os países membros prestigiem a negociação coletiva como a via mais eficaz de composição de conflitos coletivos de trabalho e fixação das condições de labor de cada setor produtivo. 7. In casu, a decisão do TRT manteve a condenação do Consórcio Reclamado ao pagamento de horas extras em decorrência da descaracterização do regime de compensação de jornada, com base na Súmula 85, IV, do TST, por ter havido a realização de horas extras, com labor aos sábados, e com correspondente pagamento de horas extraordinárias nos recibos de pagamento, olvidando, entretanto, do ajuste coletivo legítimo entabulado entre as Partes, com previsão expressa de possibilidade de prestação de horas extras, conforme as normas coletivas que menciona em seu acórdão. Ademais, conforme verificado no caso dos autos, o acordo coletivo contemplou a principal reivindicação da categoria, qual seja, o trabalho aos sábados e as horas extras semanais. Daí que, desconsiderar o pactuado e onerar ainda mais a Empresa que atendeu às reivindicações obreiras, soaria a suma injustiça, desequilibrando os pratos da balança da Justiça Social, dando-se guarida a pleito que beira a má-fé. 8. Ora, nos termos acima assentados, o caso dos autos diz respeito à previsão, nas normas coletivas instituidoras do regime de compensação de jornada, da possibilidade de labor extraordinário, especialmente aos sábados, hipótese não albergada pelo item IV da Súmula 85 do TST, conforme se extrai dos precedentes desta Corte Superior que lhe deram origem. 9. Conclui-se, portanto, que houve má aplicação da Súmula 85, IV, do TST pelo TRT ao caso concreto, que possui peculiaridades que o distingue das hipóteses encampadas pelo citado verbete sumular, sendo certo ainda que, ao contrário do que concluiu o Regional, não houve inobservância do pactuado; antes, verificou-se estrito cumprimento do disposto nas normas coletivas (art. 7º, XIII e XXVI, da CF). 10. Nesses termos, reconhecida a transcendência política e jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, II e IV, da CLT), bem como a má aplicação da Súmula 85, IV, do TST e a violação do art. 7º, XIII e XXVI, da CF, o recurso de revista patronal deve ser conhecido e provido para afastar a condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras, decorrentes da descaracterização do regime de compensação de jornada, e julgar improcedente a presente ação, restando prejudicada a análise do tema remanescente do apelo patronal quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do Reclamante, ante a inversão da sucumbência. Recurso de revista provido, no tópico”. Dessa forma, reconhecida a validade do regime de compensação de jornada adotado no presente caso, nos termos da legislação vigente e da norma coletiva aplicável, bem como considerando a ausência de prova em sentido contrário, afasta-se a alegação de compensação ilícita. Diante da regularidade dos controles de jornada e do sistema de compensação adotado, competia à autora indicar situações específicas em que houve prestação de labor extraordinário sem a devida compensação ou pagamento, o que não ocorreu. Fica, portanto, indeferido o pedido formulado no item B do rol dos pleitos DANOS MORAIS O pedido de pagamento de indenização por danos morais vem assim fundamentado: “A Reclamante era obrigada a mostrar sua bolsa, com seus pertences pessoais, ao preposto da Reclamada, sendo necessário retirar peças de roupa para que o conteúdo fosse inspecionado, passando diariamente por esse procedimento de revista. Essas inspeções eram realizadas diante de todos, inclusive clientes, com o propósito de prevenir possíveis furtos de mercadorias [..] Ademais, o uso do banheiro pelos empregados era restringido e limitado pelos encarregados, que retardavam a autorização para sua utilização e monitoravam o retorno dos funcionários, sob a alegação de que se tratava de norma da empresa. Tal prática também ocorria com a Reclamante, que foi submetida a constrangimentos adicionais, como o anúncio pelo sistema de som quando ia ao banheiro.”. O procedimento de revista deve pautar-se em limites, de maneira a não esbarrar na honra e intimidade do empregado. Assim, por ser fato constitutivo do direito da reclamante (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC), incumbia a ela comprovar que, de fato, era obrigada a passar por revista abusiva e vexatória, ônus do qual não se desincumbiu. Nos termos dos fundamentos acima, a autora é confessa e sequer apresentou réplica. Prevalecem, pois, as argumentações da defesa de que a revista era tão somente visual, sem qualquer exposição da autora O consenso jurisprudencial é no sentido de que a vistoria de bolsas e mochilas, ou vistoria meramente visual, e sem constrangimentos ou exposição a situações vexatórias, não gera indenização por danos morais. Nesse sentido, cito a tese firmada pelo C TST: "A realização de revista meramente visual nos pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral, sem contato físico e exposição dos trabalhadores a situação humilhante ou vexatória, não conﬁgura ato ilícito apto a gerar indenização por dano moral- Tema 58." Prevalece, ainda, a tese defensiva de que não havia restrição ao uso do banheiro, tampouco uso do sistema de som ou fiscalização quanto ao tempo de permanência. É improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais na forma pleiteada. JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência não elidida por prova em contrário, defiro à autora, com fundamento nos §§3º e 4º do art. 790 da CLT, o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA É direito fundamental dos cidadãos o acesso ao Poder Judiciário, cuja garantia se efetiva pelo dever do Estado de prestar assistência judiciária integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos, conforme disposto nos incisos XXXV, LV e LXXIV do art. 5º, da CF/88. Vale dizer, a insuficiência de recursos não pode representar óbice ao pleno exercício do direito fundamental de ação e, por consequência, não pode servir de obstáculo para acesso a direitos. Partindo-se, portanto, de tais premissas constitucionais de certa forma óbvias, cujas obviedades têm demandado, na atual quadra da história, a sua clara enunciação e reiteração, há que se interpretar o art. 791-A, da CLT, com as alterações trazidas pela L. nº 13.437/17, no que toca à responsabilidade e exigibilidade dos honorários advocatícios aos beneficiários da justiça gratuita em seara laboral. Prevê o art. 98, caput, do CPC, que as pessoas com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade de justiça, estando especificado que a mesma abarca, dentre outras despesas, os honorários de advogado (art. 98, VI, do CPC). Registro que, no processo civil, diferentemente do que ocorre nessa Justiça Especializada, a regra é o adiantamento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 82, do CPC, do qual o beneficiário da justiça gratuita é dispensado. Ainda, na sistemática do processo civil, ao final, a parte sucumbente será condenada nas custas e despesas processuais, ficando sob condição suspensiva a cobrança de tais valores, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, arcando com tais despesas o Estado, nos termos do art. 95/CPC. Difere, portanto, o processo comum, da regra literal introduzida no art. 791-A, § 4º, da CLT, no sentido de que "vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,...". O aludido texto consolidado parece ter introduzido uma pretensa presunção fictícia de que estaria elidida a situação de miserabilidade jurídica da parte reclamante, passando a ter condições financeiras de suportar o encargo relativo aos honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo mero fato de ter percebido crédito trabalhista em ação judicial. Nada mais teratológico. A lei não tem o condão de alterar a natureza das coisas. A interpretação literal da citada regra levaria a desconsiderar o fato de que o objeto da "compensação" para pagamento de honorários advocatícios é justamente o crédito trabalhista percebido pelo autor. Afinal, crédito trabalhista decorrente de comando judicial mantém inalterada sua natureza de verba alimentar, conforme art. 100, § 2º, da CF, da qual, portanto, o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família - repito. Por tal razão, sendo crédito de natureza alimentar é superprivilegiado em relação a todos os demais (conforme arts. 83, da L. nº 11.101/05, e 186, da L. nº 5.172/66), com a marca de intangibilidade garantida por toda a sistemática do ordenamento jurídico (arts. 7º, I, da CF, e 833/CPC). Por isso, deve-se dar interpretação sistemática constitucional no sentido de que, no caso concreto, os créditos percebidos pelo trabalhador nesse processo são de natureza alimentar e, portanto, não são "créditos capazes de suportar a despesa" de honorários advocatícios, de que trata o § 4º do art. 791-A, da CLT. Registro, ainda, que não há qualquer prova de que o crédito reconhecido nesse ou em outros processos tenha promovido ou alterado, de forma insofismável, a condição socioeconômica do trabalhador. Dá-se, assim, concretude à garantia constitucional de assistência jurídica integral e gratuita à parte que não pode arcar com despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família (art. 5º, LXXIV, da CF). Em face do que foi até aqui exposto, concluo que a interpretação literal do art. 791-A, da CLT, resultaria, também, em incontornável inconstitucionalidade, por ferimento aos direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, e à proteção do salário, bem como ao princípio da isonomia, porquanto seria inaugurar tratamento discriminatório para o processo do trabalho, locus processual que procura efetivar direitos sociais trabalhistas em relação marcada pela estrutural assimetria de partes, com tutela diferenciada e em patamar inferior ao previsto no processo civil. De se notar, ademais, que o CPC é expresso ao estabelecer a impossibilidade de compensação entre honorários advocatícios, o que, obviamente, torna igualmente inviável a compensação entre honorários e créditos alimentares trabalhistas, sendo que o E. STF já decidiu que “em face da sucumbência recíproca, será proporcionalizada a responsabilidade por custas e honorários advocatícios, fazendo-se as devidas compensações, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita” (STF, 1ª Turma, AgRg-Agin 304.693, Sydney Sanches, j. 9-10-2001, DJU 01/02/2002). Cito, nesse sentido, a lição da mais abalizada doutrina do eminente professor, jurista e Ministro do TST, Maurício Godinho Delgado, em comentário ao referido dispositivo: "A análise desse preceito, segundo já explicitado, evidencia o seu manifesto desapreço ao direito e garantia constitucionais da justiça gratuita (art. 5º, LXXIV, CF) e, por decorrência, ao princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Se não bastasse, desconsidera as proteções e prioridades que o ordenamento jurídico confere às verbas de natureza trabalhista, por sua natureza alimentar, submetendo-as a outros créditos emergentes do processo" (A reforma trabalhista no Brasil: comentários à L. nº 13.467/2017, São Paulo: LTr, 2017, p. 327). Não bastasse isso, registro que o Plenário do STF declarou, por maioria, aos 20/10/21, no julgamento da ADI 5.766, a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, inserido pela reforma trabalhista, não se podendo imputar à parte sucumbente, ainda que parcialmente, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita, o pagamento de honorários advocatícios. Em sendo assim, deixo de aplicar a regra contida no art. 791-A, § 4º, da CLT, por inconstitucional, conferindo, assim, efetividade ao art. 5º, XXXV, LV e LXXIV, da CF, considerando que a parte reclamante, sucumbente, é beneficiária da justiça gratuita. III) DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a preliminar de inépcia. No mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados TAIS CRISTINA CARVALHO DUTRA em face SUPERMERCADOS BAHAMAS S.A. Custas, pela reclamante, no importe de R$885,43, calculadas sobre R$44.271,54, valor dado à causa, isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. . JUIZ DE FORA/MG, 15 de abril de 2025. AGNALDO AMADO FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAIS CRISTINA CARVALHO DUTRA

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Tais Cristina Carvalho Dutra x Supermercado Bahamas S/A

ID: 258734311

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011281-96.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TAIS CRISTINA CARVALHO DUTRA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO BAHAMAS S/A

Notificação

Advogados:

CAROLINA TOLEDO GUILARDUCCI

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IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES

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DANILO FERNANDES NEVES COSTA

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PEDRO HENRIQUE MARQUES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011281-96.2024.5.03.0035 : TAIS CRISTINA CARVALHO DUTRA : SUPERMERCADO BAHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011281-96.2024.5.03.0035 : TAIS CRISTINA CARVALHO DUTRA : SUPERMERCADO BAHAMAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f4b047 proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA relativa ao Processo nº 0011281-96.2024.5.03.0035 Aos 15 dias do mês de abril do ano de 2025, às 20h00, na 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG), o MM. Juiz do Trabalho AGNALDO AMADO FILHO passou a proferir julgamento na Reclamação Trabalhista proposta por TAIS CRISTINA CARVALHO DUTRA em face de SUPERMERCADOS BAHAMAS S.A. Aberta a audiência, de ordem do MM. Juiz, foram apregoadas as partes, ausentes. Em seguida, prolatou-se a seguinte S E N T E N Ç A: I) RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de feito submetido ao rito sumaríssimo (art. 852-I, da CLT). DECIDO II) FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL/DIREITO MATERIAL A Lei nº 13.467/17, que passou a viger aos 11/11/17, modificou mais de uma centena de dispositivos legais, especialmente os da CLT, e apresenta lacuna quanto à sua aplicabilidade ou eficácia no tempo, não estabelecendo qualquer regra de transição, pelo que cumpre tecer algumas considerações a respeito. Quanto ao Direito Material do Trabalho, não se pode dar efeito retroativo à lei no tempo, com adoção de efeito imediato aos contratos de trabalho extintos antes da sua vigência, sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, em confronto com os arts. 5º, XXXVI, da CF/88, e 6º, caput, da LINDB. Sob tais premissas, concluo que os contratos de trabalho já encerrados no momento da entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, não terão incidência da referida norma. Em relação aos contratos em curso no momento da entrada em vigor da Lei (caso dos presentes autos), também não seriam aplicáveis as novas disposições legais, nos aspectos em que criem novas figuras, eliminem direitos ou criem restrições desfavoráveis aos trabalhadores, pois o contrato de trabalho é de trato sucessivo e de caráter sinalagmático, tendo como base principiológica a proteção do trabalhador, conforme arts. 7º, caput, da CF/88, 444 e 468 da CLT, sob pena de infringência ao direito adquirido e ao princípio trabalhista de vedação à alteração contratual lesiva e ao retrocesso. O entendimento doutrinário abaixo transcrito também ampara essa conclusão: “Assim, o silêncio legislativo eloquente em matéria de direito intertemporal autoriza a ilação de que, como regra, os dispositivos de direito material que criem novas figuras, eliminem direitos ou criem restrições desfavoráveis aos trabalhadores somente valham para as relações de emprego inauguradas no âmbito normativo da Lei nº 13.467/17” (SOUZA JÚNIOR, Antônio Umberto de et al. Reforma Trabalhista: análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/17. São Paulo: Rideel, 2017). Não obstante, restou decidido pelo Pleno do TST, por maioria de votos, aos 25/11/2024, nos autos do processo IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, que as regras introduzidas pela Reforma Trabalhista (L. nº 13.467/2017) se aplicam aos contratos de trabalho que já vigoravam antes dela, mas somente para fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, data em que a lei entrou em vigor, por entender a Corte Superior que quando os direitos e obrigações de um contrato de trabalho decorrem de lei, a nova legislação se aplica imediatamente aos fatos pendentes ou futuros, inexistindo direito adquirido frente ao advento de uma nova ordem jurídica. A decisão tomada pelo TST deu origem à seguinte tese vinculante (Tema 23): “A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Em sendo assim, outro caminho não me resta senão seguir o entendimento da mais alta Corte trabalhista, contribuindo, assim, para que haja uniformidade nas decisões judiciais, evitando interpretações diferentes para casos semelhantes. INÉPCIA DA INICIAL Arguiu a reclamada a inépcia da inicial, pela ausência de pedido de nulidade do regime de compensação de jornada. Sem razão a reclamada. Da leitura da petição inicial, verifica-se que o pedido de pagamento das horas extras decorre da alegação de nulidade do regime de compensação adotado pela empregadora. A parte autora sustenta que o referido regime não atendia aos requisitos legais e normativos, razão pela qual entende fazer jus ao pagamento das horas extras, com os respectivos reflexos. Logo, não há inépcia a ser reconhecida, pois a narrativa fática exposta na petição inicial permite a ampla defesa e o contraditório, bem como possibilita o julgamento do pedido pelo Juízo, inexistindo qualquer violação ao disposto nos arts. 330 e 485, IV, do CPC. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela reclamada. PRESCRIÇÃO Proposta a presente reclamação em 04.10.2024, declaro prescrito o direito de ação relativo a todos os pedidos anteriores a 04.10.2019, nos termos constitucionais, c/c o art. 11 da CLT PENA DE CONFISSÃO Ante a ausência da parte autora na audiência na qual deveria depor (ata de ID. 0953dda), aplico-lhe a pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT e da Súmula 74 do C. TST. Ressalta-se, contudo, que a presunção decorrente da confissão ficta não é absoluta e pode ser elidida por outros elementos de prova constantes dos autos. HORAS EXTRAS A ausência da autora à audiência de instrução ensejou a aplicação da Súmula nº 74, inciso I, do TST, gerando presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na defesa. No que se refere à alegada compensação ilícita da jornada extraordinária, ressalto que a reclamada, em defesa, admitiu a adoção do sistema de compensação dentro do próprio mês, invocando a existência de acordo individual tácito de compensação. Nesse sentido, a cláusula 45 da CCT é expressa ao prever: É permitido às empresas integrantes da categoria econômica, negociar diretamente com os respectivos empregados e com sua concordância, o regime de compensação de jornada, para a compensação no próprio mês Esclareço que, conforme fundamentos explicitados em tópico pertinente, a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso. No presente caso, o período imprescrito do contrato está regulado pela mencionada lei, prevalecendo o disposto no art. 59, §6º, da CLT, segundo o qual: É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. Quanto à tese de invalidade do acordo de compensação de jornada, suscitada pela reclamante, o artigo 59-B, § único, da CLT, estabelece que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Para o mesmo sentido, tem se inclinado a jurisprudência, conforme decisão do C. TST, nos autos do RR-3-24.2020.5.14.0006 (DEJT de 11.2.2022), na qual fixou-se a tese de que a prestação de horas extras, por si só, não descaracteriza o acordo de compensação, podendo o labor em horas extras habituais ser autorizado por norma coletiva. Transcrevo: “PROCESSO Nº TST-RR-3-24.2020.5.14.0006 possível má aplicação da Súmula 85, IV, do TST e de violação do art. 7º, XIII e XXVI, da CF pelo Regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido, no tema. C) RECURSO DE REVISTA DO CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL – RITO SUMARÍSSIMO – REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA – AUTORIZAÇÃO PARA O LABOR EXTRAORDINÁRIO, SOBRETUDO AOS SÁBADOS, PREVISTA NA NORMA COLETIVA INSTITUIDORA DO REGIME COMPENSATÓRIO – PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS INDEVIDA – MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, IV, DO TST – VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XIII E XXVI, DA CF – TRANSCENDÊNCIAS JURÍDICA E POLÍTICA DA CAUSA - PROVIMENTO. 1. Discute-se nos presentes autos a descaracterização do regime de compensação de jornada em decorrência de labor extraordinário na hipótese em que a norma instituidora do regime compensatório expressamente prevê a possibilidade de prestação de horas extras, especialmente aos sábados, bem como a aplicabilidade dos termos da Súmula 85, IV, do TST à hipótese em análise. 2. De plano, cumpre assinalar que a questão debatida não se enquadra no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, haja vista o berço constitucional do direito à negociação coletiva para compensação de jornada de trabalho (CF, art. 7º, XIII), sendo certo, ainda, que ambas as Instâncias Ordinárias reconheceram a validade das normas coletivas que embasam o pleito do Reclamante, cingindo-se a controvérsia unicamente à descaracterização do regime compensatório previsto na norma coletiva em razão do labor extraordinário e à subsunção do caso concreto ao disposto na Súmula 85, IV, do TST. 3. Com efeito, no caso dos autos, as normas coletivas disciplinadoras do regime de compensação de jornada de trabalho autorizam expressamente a prestação de labor extraordinário, sobretudo aos sábados, sendo que os instrumentos coletivos preveem, inclusive, o adicional de 70% sobre o valor da hora normal para as horas extraordinárias desempenhadas durante a semana e que todo o labor realizado aos sábados configura hora extra, remunerado com o adicional de 80% sobre o valor da hora normal. 4. A primeira parte da Súmula 85, IV, do TST estabelece que ‘a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada’. As súmulas, como síntese da jurisprudência pacificada dos Tribunais, devem ser interpretadas à luz dos precedentes que lhes deram respaldo, na medida em que apenas estampam o comando interpretativo da norma legal, mas não a ratio decidendi e as circunstâncias fáticas que deram origem à fixação da jurisprudência nesse ou naquele sentido. Nesse contexto, o item IV da Súmula 85 do TST também deve ser aplicado segundo as hipóteses fáticas e os fundamentos jurídicos que lhe deram origem. 5. Dos precedentes que embasaram a edição da Orientação Jurisprudencial 220 da SBDI-1 desta Corte, inserida em 20/06/01 e convertida no item IV da Súmula 85 do TST, por meio da Resolução 129/05, extraem-se que as hipóteses fáticas enfrentadas pela SBDI-1 diziam respeito ao expresso descumprimento das condições ajustadas em norma coletiva, quanto ao regime de compensação, e não tratam dos casos em que há previsão nas normas coletivas quanto à possibilidade de labor extraordinário, vale dizer, não tratam das hipóteses em que a norma coletiva foi estritamente observada (distinguishing). 6. Por outro lado, cumpre notar que a autonomia privada coletiva resultou elevada para nível constitucional pelo art. 7º, XXVI, da CF, que assegura o reconhecimento das negociações coletivas. Com efeito, pelo prisma do Princípio da Autonomia Privada Coletiva, derivado do Princípio da Liberdade Sindical, consagrado internacionalmente pelas Convenções 87 e 98 da OIT e acolhido pelo art. 8º da CF, a pactuação coletiva legítima entre trabalhadores e empregadores deve ser respeitada, a menos que comprometa substancialmente a saúde e segurança dos obreiros, o que não é o caso dos autos, sob pena de o Estado se substituir aos atores sociais para lhes dizer o que é melhor para eles. Destaca-se ainda a Convenção 154 da OIT, que aponta para a necessidade de que os países membros prestigiem a negociação coletiva como a via mais eficaz de composição de conflitos coletivos de trabalho e fixação das condições de labor de cada setor produtivo. 7. In casu, a decisão do TRT manteve a condenação do Consórcio Reclamado ao pagamento de horas extras em decorrência da descaracterização do regime de compensação de jornada, com base na Súmula 85, IV, do TST, por ter havido a realização de horas extras, com labor aos sábados, e com correspondente pagamento de horas extraordinárias nos recibos de pagamento, olvidando, entretanto, do ajuste coletivo legítimo entabulado entre as Partes, com previsão expressa de possibilidade de prestação de horas extras, conforme as normas coletivas que menciona em seu acórdão. Ademais, conforme verificado no caso dos autos, o acordo coletivo contemplou a principal reivindicação da categoria, qual seja, o trabalho aos sábados e as horas extras semanais. Daí que, desconsiderar o pactuado e onerar ainda mais a Empresa que atendeu às reivindicações obreiras, soaria a suma injustiça, desequilibrando os pratos da balança da Justiça Social, dando-se guarida a pleito que beira a má-fé. 8. Ora, nos termos acima assentados, o caso dos autos diz respeito à previsão, nas normas coletivas instituidoras do regime de compensação de jornada, da possibilidade de labor extraordinário, especialmente aos sábados, hipótese não albergada pelo item IV da Súmula 85 do TST, conforme se extrai dos precedentes desta Corte Superior que lhe deram origem. 9. Conclui-se, portanto, que houve má aplicação da Súmula 85, IV, do TST pelo TRT ao caso concreto, que possui peculiaridades que o distingue das hipóteses encampadas pelo citado verbete sumular, sendo certo ainda que, ao contrário do que concluiu o Regional, não houve inobservância do pactuado; antes, verificou-se estrito cumprimento do disposto nas normas coletivas (art. 7º, XIII e XXVI, da CF). 10. Nesses termos, reconhecida a transcendência política e jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, II e IV, da CLT), bem como a má aplicação da Súmula 85, IV, do TST e a violação do art. 7º, XIII e XXVI, da CF, o recurso de revista patronal deve ser conhecido e provido para afastar a condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras, decorrentes da descaracterização do regime de compensação de jornada, e julgar improcedente a presente ação, restando prejudicada a análise do tema remanescente do apelo patronal quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do Reclamante, ante a inversão da sucumbência. Recurso de revista provido, no tópico”. Dessa forma, reconhecida a validade do regime de compensação de jornada adotado no presente caso, nos termos da legislação vigente e da norma coletiva aplicável, bem como considerando a ausência de prova em sentido contrário, afasta-se a alegação de compensação ilícita. Diante da regularidade dos controles de jornada e do sistema de compensação adotado, competia à autora indicar situações específicas em que houve prestação de labor extraordinário sem a devida compensação ou pagamento, o que não ocorreu. Fica, portanto, indeferido o pedido formulado no item B do rol dos pleitos DANOS MORAIS O pedido de pagamento de indenização por danos morais vem assim fundamentado: “A Reclamante era obrigada a mostrar sua bolsa, com seus pertences pessoais, ao preposto da Reclamada, sendo necessário retirar peças de roupa para que o conteúdo fosse inspecionado, passando diariamente por esse procedimento de revista. Essas inspeções eram realizadas diante de todos, inclusive clientes, com o propósito de prevenir possíveis furtos de mercadorias [..] Ademais, o uso do banheiro pelos empregados era restringido e limitado pelos encarregados, que retardavam a autorização para sua utilização e monitoravam o retorno dos funcionários, sob a alegação de que se tratava de norma da empresa. Tal prática também ocorria com a Reclamante, que foi submetida a constrangimentos adicionais, como o anúncio pelo sistema de som quando ia ao banheiro.”. O procedimento de revista deve pautar-se em limites, de maneira a não esbarrar na honra e intimidade do empregado. Assim, por ser fato constitutivo do direito da reclamante (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC), incumbia a ela comprovar que, de fato, era obrigada a passar por revista abusiva e vexatória, ônus do qual não se desincumbiu. Nos termos dos fundamentos acima, a autora é confessa e sequer apresentou réplica. Prevalecem, pois, as argumentações da defesa de que a revista era tão somente visual, sem qualquer exposição da autora O consenso jurisprudencial é no sentido de que a vistoria de bolsas e mochilas, ou vistoria meramente visual, e sem constrangimentos ou exposição a situações vexatórias, não gera indenização por danos morais. Nesse sentido, cito a tese firmada pelo C TST: "A realização de revista meramente visual nos pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral, sem contato físico e exposição dos trabalhadores a situação humilhante ou vexatória, não conﬁgura ato ilícito apto a gerar indenização por dano moral- Tema 58." Prevalece, ainda, a tese defensiva de que não havia restrição ao uso do banheiro, tampouco uso do sistema de som ou fiscalização quanto ao tempo de permanência. É improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais na forma pleiteada. JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência não elidida por prova em contrário, defiro à autora, com fundamento nos §§3º e 4º do art. 790 da CLT, o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA É direito fundamental dos cidadãos o acesso ao Poder Judiciário, cuja garantia se efetiva pelo dever do Estado de prestar assistência judiciária integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos, conforme disposto nos incisos XXXV, LV e LXXIV do art. 5º, da CF/88. Vale dizer, a insuficiência de recursos não pode representar óbice ao pleno exercício do direito fundamental de ação e, por consequência, não pode servir de obstáculo para acesso a direitos. Partindo-se, portanto, de tais premissas constitucionais de certa forma óbvias, cujas obviedades têm demandado, na atual quadra da história, a sua clara enunciação e reiteração, há que se interpretar o art. 791-A, da CLT, com as alterações trazidas pela L. nº 13.437/17, no que toca à responsabilidade e exigibilidade dos honorários advocatícios aos beneficiários da justiça gratuita em seara laboral. Prevê o art. 98, caput, do CPC, que as pessoas com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade de justiça, estando especificado que a mesma abarca, dentre outras despesas, os honorários de advogado (art. 98, VI, do CPC). Registro que, no processo civil, diferentemente do que ocorre nessa Justiça Especializada, a regra é o adiantamento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 82, do CPC, do qual o beneficiário da justiça gratuita é dispensado. Ainda, na sistemática do processo civil, ao final, a parte sucumbente será condenada nas custas e despesas processuais, ficando sob condição suspensiva a cobrança de tais valores, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, arcando com tais despesas o Estado, nos termos do art. 95/CPC. Difere, portanto, o processo comum, da regra literal introduzida no art. 791-A, § 4º, da CLT, no sentido de que "vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,...". O aludido texto consolidado parece ter introduzido uma pretensa presunção fictícia de que estaria elidida a situação de miserabilidade jurídica da parte reclamante, passando a ter condições financeiras de suportar o encargo relativo aos honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo mero fato de ter percebido crédito trabalhista em ação judicial. Nada mais teratológico. A lei não tem o condão de alterar a natureza das coisas. A interpretação literal da citada regra levaria a desconsiderar o fato de que o objeto da "compensação" para pagamento de honorários advocatícios é justamente o crédito trabalhista percebido pelo autor. Afinal, crédito trabalhista decorrente de comando judicial mantém inalterada sua natureza de verba alimentar, conforme art. 100, § 2º, da CF, da qual, portanto, o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família - repito. Por tal razão, sendo crédito de natureza alimentar é superprivilegiado em relação a todos os demais (conforme arts. 83, da L. nº 11.101/05, e 186, da L. nº 5.172/66), com a marca de intangibilidade garantida por toda a sistemática do ordenamento jurídico (arts. 7º, I, da CF, e 833/CPC). Por isso, deve-se dar interpretação sistemática constitucional no sentido de que, no caso concreto, os créditos percebidos pelo trabalhador nesse processo são de natureza alimentar e, portanto, não são "créditos capazes de suportar a despesa" de honorários advocatícios, de que trata o § 4º do art. 791-A, da CLT. Registro, ainda, que não há qualquer prova de que o crédito reconhecido nesse ou em outros processos tenha promovido ou alterado, de forma insofismável, a condição socioeconômica do trabalhador. Dá-se, assim, concretude à garantia constitucional de assistência jurídica integral e gratuita à parte que não pode arcar com despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família (art. 5º, LXXIV, da CF). Em face do que foi até aqui exposto, concluo que a interpretação literal do art. 791-A, da CLT, resultaria, também, em incontornável inconstitucionalidade, por ferimento aos direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, e à proteção do salário, bem como ao princípio da isonomia, porquanto seria inaugurar tratamento discriminatório para o processo do trabalho, locus processual que procura efetivar direitos sociais trabalhistas em relação marcada pela estrutural assimetria de partes, com tutela diferenciada e em patamar inferior ao previsto no processo civil. De se notar, ademais, que o CPC é expresso ao estabelecer a impossibilidade de compensação entre honorários advocatícios, o que, obviamente, torna igualmente inviável a compensação entre honorários e créditos alimentares trabalhistas, sendo que o E. STF já decidiu que “em face da sucumbência recíproca, será proporcionalizada a responsabilidade por custas e honorários advocatícios, fazendo-se as devidas compensações, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita” (STF, 1ª Turma, AgRg-Agin 304.693, Sydney Sanches, j. 9-10-2001, DJU 01/02/2002). Cito, nesse sentido, a lição da mais abalizada doutrina do eminente professor, jurista e Ministro do TST, Maurício Godinho Delgado, em comentário ao referido dispositivo: "A análise desse preceito, segundo já explicitado, evidencia o seu manifesto desapreço ao direito e garantia constitucionais da justiça gratuita (art. 5º, LXXIV, CF) e, por decorrência, ao princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Se não bastasse, desconsidera as proteções e prioridades que o ordenamento jurídico confere às verbas de natureza trabalhista, por sua natureza alimentar, submetendo-as a outros créditos emergentes do processo" (A reforma trabalhista no Brasil: comentários à L. nº 13.467/2017, São Paulo: LTr, 2017, p. 327). Não bastasse isso, registro que o Plenário do STF declarou, por maioria, aos 20/10/21, no julgamento da ADI 5.766, a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, inserido pela reforma trabalhista, não se podendo imputar à parte sucumbente, ainda que parcialmente, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita, o pagamento de honorários advocatícios. Em sendo assim, deixo de aplicar a regra contida no art. 791-A, § 4º, da CLT, por inconstitucional, conferindo, assim, efetividade ao art. 5º, XXXV, LV e LXXIV, da CF, considerando que a parte reclamante, sucumbente, é beneficiária da justiça gratuita. III) DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a preliminar de inépcia. No mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados TAIS CRISTINA CARVALHO DUTRA em face SUPERMERCADOS BAHAMAS S.A. Custas, pela reclamante, no importe de R$885,43, calculadas sobre R$44.271,54, valor dado à causa, isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. . JUIZ DE FORA/MG, 15 de abril de 2025. AGNALDO AMADO FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO BAHAMAS S/A

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Lucas Alves De Mattos Faria x Top Service Servicos E Sistemas S/A

ID: 325903701

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011281-02.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALVES DE MATTOS FARIA

Polo Passivo:

TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

VIRGINIA BERNARDO FARIA PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS AUGUSTO BRAGA PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE RODRIGUES MARIOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATSum 0011281-02.2025.5.03.0055 AUTOR: LUCAS ALVES DE MATTOS FARIA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATSum 0011281-02.2025.5.03.0055 AUTOR: LUCAS ALVES DE MATTOS FARIA RÉU: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9352aeb proferido nos autos. DESPACHO ORDENADOR Vistos. Considerando a Resolução nº. 337, de 29/12/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que, dentre outras providências, determinou a retomada gradual das audiências no âmbito da Justiça do Trabalho, a serem realizadas por meio da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais, Zoom Meetings (Pregão Eletrônico n. 60/2020); Considerando as disposições contidas nos artigos 196, 236, 385, 453 e 461 do Código de Processo Civil, as diretrizes da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a Resolução CNJ nº 345, de 09/10/2020, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”, bem como o notório aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional com a tramitação processual por meio digital; Designo audiência UNA de forma VIRTUAL/TELEPRESENCIAL para o dia: 30/07/2025 às 11:31 horas. A audiência será realizada via plataforma Zoom Meetings, sendo que a sala virtual de audiências deverá ser acessada por meio do link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varalafaiete ou pelo número ID da reunião: 6425235320 FACULTA-SE às partes, testemunhas e procuradores, que não tiverem meios técnicos de acessarem a internet, na forma da Resolução CNJ nº 341/2020 e Recomendação CNJ nº 101/2021, e observando os princípios do acesso à justiça, celeridade e efetividade processual, comparecerem DE FORMA PRESENCIAL na Sede do Juízo, sendo que se optarem por participar de forma virtual deverão dispor de meios telemáticos confiáveis e eficazes à finalidade, hipótese em que seus dispositivos deverão conter câmera com recursos de áudio e vídeo que lhes permita o acesso seguro à plataforma virtual videoconferências – ZOOM, sendo que problema de conexão não será justificativa para adiamento da audiência, considerando a faculdade dada de serem ouvidas na sede do Juízo. Intime-se a parte reclamante, sob as cominações do art. 844/CLT. Comunique-se o(a) procurador(a) da parte reclamante. Notifique(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até o horário designado para a audiência. Observe-se o seguinte: 1) As partes deverão baixar o aplicativo para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico https://trt3-jus-br.zoom.us/download e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, nos links: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac https://support.zoom.us/hc/pt-br 2) Os participantes poderão acessar o manual com o passo a passo para configuração, acesso e operação do sistema zoom, que será utilizado para a realização da audiência através do seguinte endereço eletrônico do Eg. Tribunal da 3ª Região: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf 3) os participantes também poderão acessar uma videoaula disponibilizada pela empresa fabricante XP On, apresentando as funcionalidades da plataforma Zoom para os usuários, através do seguinte endereço eletrônico do seu canal no YouTube: https://www.youtube.com/playlist?list=PLOVTdJCn_KN2F2bCDufUNHX3r-UXBRPwW 4) Registre-se que os participantes poderão acessar a funcionalidade independentemente de cadastro prévio, pelo seu navegador de internet com o link ou ID informados, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso a wi-fi de qualidade. Observem os participantes que o uso de dois dispositivos conectados no mesmo ambiente causa interferência, dificultando a realização da audiência. 5) Esclareça-se às partes e aos i. advogados que os andamentos das audiências são noticiados em tempo real no aplicativo de celular JTe, na funcionalidade PAUTA, antes mesmo da assinatura da ata pelo magistrado. Para tanto, são disponibilizadas as seguintes informações no Jte: - Audiência “Marcada” corresponde ao status “Não apregoada”. - Audiência em andamento corresponde ao status ao “Em andamento”; - Audiência “Suspensa” corresponde ao status “Suspensa” e - Audiência “Realizada” corresponde ao status “Finalizada”. Desta forma, por meio da simples consulta às pautas de audiências disponibilizadas no aplicativo JTe pode-se ter acesso aos andamentos das audiências em tempo real. Recomenda-se o acesso de forma antecipada à plataforma para teste para que, em caso de problemas técnicos, haja tempo hábil para a comunicação pelo WhatsApp ou e-mail. ATENÇÃO: O andamento deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciária adotadas no presente despacho ordenador, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Nos termos dos arts. 653, “f” e 765/CLT e com fundamento nos princípios da economia e da duração razoável do processo, ficam as partes intimadas a observar e a cumprir as medidas ordinatórias da gestão judiciária que regerão o andamento do presente feito, bem como das diligências seguintes: I - AUDIÊNCIA UNA: deverá a parte comparecer para prestar depoimento pessoal e, querendo, produzir prova testemunhal, conforme arts. 849 e 852-C/CLT. II - DA CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO: A contestação e a reconvenção poderão ser apresentadas até o horário designado para a realização da audiência, na forma do disposto no art. 847, parágrafo único/CLT e do art. 22 da Resolução 185 do CSJT, de 24/03/17. III - PROVA DOCUMENTAL: as petições deverão observar o disposto na Resolução 185 CSJT, de 24/03/17, com destaque para os arts. 13, 14, 15, 16 e 22, §2º, em especial, no que se refere à juntada de documentos. Tendo em vista a impossibilidade de juntada de arquivos de áudio ou vídeo de tamanho superior ao permitido no sistema PJe, as partes deverão apresentar os referidos arquivos digitais em "nuvem". Para tanto, deverão juntar aos autos o link de acesso a plataformas externas de compartilhamento de arquivos, por exemplo, Google Drive, Dropbox, Onedrive, etc. A parte deverá ainda garantir o acesso ao documento sem utilização de senha, de preferência apenas com utilização do próprio link, bem como garantir sua permanência na plataforma durante toda a tramitação do feito. A permissão de acesso aos arquivos deverá ser apenas para visualização, não sendo permitida a edição durante a tramitação do feito. IV - PROVA TESTEMUNHAL: Faculta-se às partes, sob pena de preclusão, a produção de prova testemunhal, quanto a fatos que não dependam de conhecimento técnico. A RECLAMAÇÃO SERÁ INSTRUÍDA E JULGADA EM AUDIÊNCIA ÚNICA, DEVENDO AS TESTEMUNHAS, EM NÚMERO MÁXIMO DE 02 (DUAS) PARA CADA PARTE, COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ARTS. 852-C E 852-H, PARÁGRAFO 2o. DA CLT, COM REDAÇÃO DA LEI 9957/2000), MUNIDAS DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E CARTEIRA DE TRABALHO. As testemunhas também serão ouvidas por videoconferência. 4.1 - DA CARTA CONVITE: Aplica-se aos procedimentos de rito sumaríssimo quanto à exigência de comprovação da formulação de convite às testemunhas (art. 852-H/CLT) que a parte interessada pretenda ouvir, ainda que residentes em outra jurisdição, como condição para o deferimento da intimação, sob pena de preclusão. 4.2 - DAS TESTEMUNHAS QUE RESIDEM EM OUTRA JURISDIÇÃO: Ainda que as testemunhas residam em outra cidade, serão ouvidas por videoconferência. O requerimento de intimação, caso necessário, deverá ser acompanhado da carta convite, contendo os dados indispensáveis à identificação e localização da testemunha (nome completo, endereço e, quando possível, CPF e telefone). V – PROVA PERICIAL: Nos casos de prova pericial obrigatória e requerida por qualquer das partes, faculta-se às partes apresentar os quesitos até o horário da primeira audiência, assim como a indicação do(a) assistente técnico. NA PETIÇÃO DE QUESITOS, DEVERÃO SER INFORMADOS TELEFONE E EMAIL DAS PARTES E SEUS PROCURADORES, A FIM DE QUE O(A) PERITO(A) POSSA CONTACTÁ-LOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. VI – CTPS E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO: As partes deverão comparecer em Juízo portando documento de identificação, sendo que os(as) reclamantes e testemunhas deverão apresentar inclusive de carteira de trabalho. VII - CADASTRAMENTO: Nos termos dos art. 2° e 3° a Resolução Conjunta GP/CR/VCR do TRT3 n. 143/2020 e do § 1° do art. 246 do CPC, é obrigatório o cadastramento das empresas públicas e privadas, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte (para as quais é facultativo), de patrono apto a receber as intimações e citações nos processos eletrônicos, junto à Corregedoria Regional, mediante o preenchimento do Termo de Adesão e Cadastramento (Anexo Único da Resolução n. 143/2020) e envio dos documentos especificados no art. 3° da Resolução para o e-mail procuradorias@trt3.jus.br, sob pena de se reputar regular a citação e intimação efetuada por outros meios e diligências empreendidas pela secretaria, e conforme art. 16. A HABILITAÇÃO de todos os PROCURADORES NOS AUTOS caberá ao próprio patrono da parte, de forma automática com certificado digital (art. 5º, da Resolução 185 do CSJT/2017), ainda que haja a juntada de procuração ou substabelecimento em nome de mais de um procurador, inclusive para fins de aplicação da Súmula 427 do TST, sendo que a publicação exclusiva em nome de algum dos advogados dependerá da sua prévia habilitação promovida pelo próprio interessado. VIII - Considerando o que dispõem o art. 9° da Resolução 354/2020 do CNJ, as PARTES E TESTEMUNHAS DEVERÃO INFORMAR, em sua primeira intervenção nos autos, inclusive durante o cumprimento de eventual mandado por oficial de justiça, NÚMERO DE TELEFONE, APLICATIVO DE MENSAGENS E/OU ENDEREÇO ELETRÔNICO para o recebimento de futuras comunicações, devendo mantê-los atualizados durante todo o trâmite processual. IX - Registra-se que havendo notificação, POR CARTA SIMPLES, sem comprovação do aviso de recebimento (AR), acompanhada de manifestação nos autos acerca da inobservância do quinquídio legal, a referida alegação, assim como eventual incapacidade técnica das partes ou testemunhas, SERÁ APRECIADA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, sendo que as partes e/ou seus procuradores deverão comparecer na audiência já designada para fins de ciência da decisão, viabilizar a tentativa de conciliação, bem como para ciência acerca da data e do horário da próxima assentada, se for o caso de redesignação; X - Em caso de necessidade da designação de intérprete de LIBRAS deverá ser requerida com antecedência. XI - DEMAIS CASOS: Situações específicas serão apreciadas de modo a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ficam as partes desde já intimadas para, caso queiram, armazenarem os autos eletrônicos em assentamento próprio, antes do futuro arquivamento dos autos. Qualquer dificuldade para acesso à sala de audiência, entrar em contato, com antecedência, pelo WhatsApp Business: +55 31 98458-8152 ou pelo e-mail vt.lafaiete@trt3.jus.br Intime-se a parte autora, por seu procurador, e notifique-se a parte ré, via domicílio eletrônico e/ou postal, por meios telemáticos apontados na exordial e/ou seus prepostos/procuradores. Tudo cumprido, aguarde-se a audiência. Em 14/07/2025. al/mm CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 14 de julho de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ALVES DE MATTOS FARIA

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Processo nº 0006043-05.2021.4.03.6302

ID: 307323771

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0006043-05.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA DE CAMPOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006043-05.2021.4.03.6302 RELATOR: 18º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006043-05.2021.4.03.6302 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: ANDREIA CRISTINA DE CAMPOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, Trata-se de ação ajuizada por Andreia Cristina de Campos Santos em face do INSS, pleiteando o recebimento de benefício por incapacidade. Por r. sentença, julgou-se a ação IMPROCEDENTE, nos seguintes termos (id 270060933): "(...) No caso concreto, o perito judicial afirmou que a autora, que tem 47 anos de idade, “é portadora de Transtorno Afetivo Bipolar, atualmente em remissão (F 31.7), condição essa que não a incapacita para o trabalho”. De acordo com o perito, a autora “encontra-se em bom estado nutricional e de higiene, esta calma, consciente, orientada. Linguagem e atenção preservadas. Memória preservada. Pensamento sem alterações. Humor algo depressivo, não apresenta nenhuma alteração do sensório no momento. Nível intelectual preservado. Juízo crítico da realidade preservado”. Com a última petição, a autora apresentou um novo relatório médico novo (evento 26). Observo, porém, que o novo relatório médico, datado de 06.07.2022, aponta apenas a necessidade de tratamento ambulatorial, sem previsão de alta do ambulatório no momento, mas sem a informação de existência de incapacidade laboral (evento 27). A expressão ""sem previsão de alto do ambulatório no momento"" significa apenas que deve continuar o tratamento médico (e não que está incapacitada para o trabalho). Cumpre anotar que a autora foi examinada por especialista em psiquiatria, tal como requerido no evento 16, e que apresentou laudo devidamente fundamentado. Não há, portanto, razão para desprezar o parecer do perito judicial. Desta forma, acolhendo o laudo pericial, concluo que a autora não faz jus ao recebimento de auxílio por incapacidade temporária, tampouco de aposentadoria por incapacidade permanente. Observo também que a parte autora não faz jus ao auxílio-acidente, uma vez que o caso não retrata a hipótese de consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que teriam resultado em sequelas redutoras da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita(...)". 1. Recurso da parte autora A parte autora recorre, requerendo (id 270060934): "(...) Ante o exposto, requer-se a reforma total da r. Sentença proferida nos autos, concedendo a benesse pleiteada na inicial, invertendo-se o ônus da sucumbência, por ser medida de JUSTIÇA". Afirma a parte autora, em síntese: "(...) A r. Sentença julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, pois entendeu com escoro exclusivo no laudo médico, que as enfermidades verificadas não constituem óbice ao desempenho de atividades laborativas habituais. Os laudos médicos elaborados nos autos constataram que o Segurado padece de “TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR, ATUALMENTE EM REMISSÃO (F 31.7), EM EPISÓDIO ATUAL”. Porém, o Sr. Experto concluiu o laudo médico indicando que não haveria incapacidade para as funções laborativas que a autora exerce. No entanto, cumpre salientar que, não obstante as conclusões do perito, cumpre salientar que, no momento do exame, a parte autora não tenha apresentado incapacidade suficiente a ensejar a concessão dos benefícios pretendidos, no entanto, os laudos médicos juntados aos autos fornecidos pelos profissionais que fazem o acompanhamento da autora demonstram que a mesma permanece em seguimento junto ao serviço de psiquiatria há anos. Ou seja, após tanto tempo de tratamento, sem nenhuma melhora em seu quadro psíquico, resta demonstrado que os sintomas jamais irão regredir Além disso, verifica-se que o perito foi muito vago na sua avaliação e conclusão, pois deixa de mencionar que a patologia que é acometida pela autora tem variações de leve ao moderado. Ademais, a autora fez e faz até os dias de hoje tratamento ambulatorial e uso de medicamentos, não havendo melhoras. Sob esse mesmo aspecto, cumpre ressaltar o que cita o Sr. Perito (fl.02), do laudo pericial: (...) Após tais afirmações, conclui-se que a parte autora não teve a remissão de todos os sintomas, podendo ocasionar em instabilidade no humor e decorrer de eventos periculosos a saúde da mesma, assim como das demais pessoas que com ela convivem. Nesse sentido, não há como desconsiderar a gravidade da doença apresentada, uma vez que o próprio perito apresentou o entendimento de que a autora permanece em tratamento com uso de medicamentos, sendo certo que a mazela que lhe acomete exige cuidados especiais e atenção para que não tenha seu quadro piorado. Ademais, deve ser destacado que o Transtorno Afetivo Bipolar inclui dois tipos de episódios maníacos, sendo: sintomas como euforia, dificuldade para dormir e perda de contato com a realidade e episódios depressivos caracterizados por falta de energia e motivação, além de perda de interesse nas atividades cotidianas. Os episódios de alteração de humor podem durar dias ou meses e também podem estar associados a pensamentos suicidas. Deste modo, pode-se concluir que a parte autora teria um fator altamente prejudicial na sua vida social e profissional. Como se não bastasse, vale ressaltar ainda que, o tratamento dos males apresentados pela autora consiste no uso de medicações antidepressivas e psicoterapias, que de um modo geral, apenas auxiliam na diminuição dos sintomas, no entanto, frequentemente se observa que a remissão total dos sintomas não acontece, permanecendo alguns sintomas residuais, além do que, considerando que os sintomas psíquicos são crônicos e que o tratamento é por prazo indeterminado, é de suma importância ressaltar que os medicamentos apenas diminuem os sintomas e não os extinguem. Essa situação restou amplamente comprovada pela documentação apresentada com a peça de ingresso. Portanto, verifica-se que não apenas a doença diagnosticada na autora, mas também a forte medicação que faz uso, aliada as demais situações que envolvem o segurado em questão o retiram completamente do mercado de trabalho. Assim, totalmente descabida e contrária à realidade, a afirmativa de que as doenças apresentadas não causam incapacidade para qualquer atividade. Diante disso, pode-se afirmar categoricamente que a avaliação da repercussão funcional das enfermidades é leviana, além de contraditória. Assim, não é crível que se assevere, diante da vasta quantidade de doenças diagnosticadas pelos peritos, que a segurada estaria capacitada para retornar ao mercado de trabalho em qualquer outra atividade. Ora Excelência, ao afastar a existência da incapacidade da Recorrente, o Sr. Perito certamente deixou de levar em consideração as intercorrências das enfermidades em associação ao tratamento a que ela precisa se submeter. Com isso, verifica-se que a autora não possui qualquer aptidão para o exercício de outras atividades; mais a mais, a situação socioeconômica do País não oferece qualquer condição de colocá-la em qualquer atividade que seja, uma pessoa com sérios problemas psiquiátricos, de modo que, se sob o ponto de vista médico não está total e permanentemente incapacitada, sob o ângulo social e previdenciário esta certeza salta-nos aos olhos. Não obstante, há que se verificar, portanto, que a decisão recorrida não observou os termos da Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que determina: (...) Eméritos Julgadores seja pelo ponto de vista médico, jurídico ou social, necessário que a enfermidade diagnosticada no laudo pericial seja vista como doença que, conjugada com fatores outros, incapacitam a pessoa para o exercício de qualquer tipo de trabalho, razão pela qual no caso dos autos a procedência da ação se impõe(...)". 2. Cabimento de decisão monocrática Repassados os autos, verifico que o caso comporta julgamento por decisão monocrática. Com efeito, a Resolução no. CJF no. 347, de 2 de junho de 2015, estabelece: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” A mesma resolução estabelece que: “§ 4º Da decisão do relator e do presidente da turma recursal caberá agravo regimental no prazo de quinze dias. Se não houver retratação, o prolator da decisão apresentará o processo em mesa, proferindo voto. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 5º Caso a decisão do relator tenha sido submetida à turma recursal e por ela confirmada, não será cabível a interposição de agravo regimental.” No caso concreto, entendo que o recurso é manifestamente improcedente e, sendo assim, passível de julgamento por decisão monocrática, nos termos do art. 2º., §2º., da Resolução CJF no. 347/15. 3. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos da Administração Pública Como é sabido, os atos da Administração Pública Federal desfrutam de presunção relativa de legitimidade, já que resultantes da atuação de agentes integrantes da própria estrutura do Estado. Nesse sentido já se manifestou o e. Supremo Tribunal Federal: “Sobre o tema, confira-se a lição de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 30 ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2016, p. 127): ‘Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, nem como anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoais de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. (…) Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo”. (trecho de decisão no Agravo Regimental em Mandado de Segurança no. 30.662 Distrito Federal, Relator Min. Gilmar Mendes, grifei) As decisões administrativas denegatórias de benefício previdenciário, atos administrativos que são, desfrutam dessa presunção de legitimidade, recaindo então sobre o segurado ou segurada inconformados o ônus de demonstrar o desacerto da postura adotada pela Administração Pública. 4. Análise do recurso No caso vertente, verifica-se que a presunção de legitimidade do ato administrativo denegatório dos benefícios não foi desconstituída pela parte autora e, analisados os autos conclui-se que seu recurso é manifestamente improcedente. Com efeito, o perito nomeado pelo juízo – Dr. Oswaldo Luis Jr. Marconato – após exame médico realizado em 02/02/2022, assim concluiu, constatando-se a ausência de incapacidade para o trabalho (id 270060924): "(...) A Sra. Andreia Cristina de Campos Santos é portadora de Transtorno Afetivo Bipolar, atualmente em remissão (F 31.7), condição essa que não a incapacita para o trabalho(...)". (grifei). É importante enfatizar que a existência de doença, dor ou enfermidade e a consequente realização de acompanhamento médico não são sinônimos de incapacidade para as atividades habituais. Por sua vez, o laudo médico judicial é objetivo e abrangente, permitindo compreender de forma clara a situação médica da parte autora. Mais do que isso, foi chancelado pelo Juízo Federal de primeira instância, corroborando-se a isenção do perito judicial e também a própria validade da conclusão pericial. Quanto à especialidade do perito judicial nomeado, todo médico regularmente inscrito no CRM é apto para realizar perícias médicas, independentemente de ser especialista na área considerada necessária pela parte, conforme publicação no próprio site do Conselho Federal de Medicina (https://portal.cfm.org.br/artigos/pericia-e-especialidades-medicas, consultado pela última vez em 27.06.2024, 11:45). Finalmente, registre-se que a posição do perito, médico de confiança do Juízo de primeiro grau, imparcial, prevalece sobre a posição da parte, pois parcial, interessada na causa, e dos médicos que não foram designados como peritos, pois estes não têm como escopo analisar com imparcialidade judicial e respeito ao contraditório a capacidade de trabalhar da parte autora. O rito dos Juizados Especiais é sumaríssimo por imposição constitucional (art. 98, I, CF); orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade por determinação legal (art. 2º, Lei 9.099); e tem o exame técnico simplificado largamente admitido (arts. 12 da Lei 10.259 e 10 da 12.153). Tendo em mente tais premissas superiores, os atos praticados no âmbito dos Juizados Especiais devem ser interpretados com base em ideias como o aproveitamento dos atos processuais e a instrumentalidade das formas, com a manutenção dos atos quando deles não resultar prejuízo (art. 277 e 283, p. ún, CPC). No caso concreto, independente da resposta a quesitos ou impugnações, a perícia foi suficiente para analisar o quadro de capacidade laboral da parte autora e orientar o destinatário da prova na decisão, não sendo o caso, pois, de acolher eventual argumento de nulidade. E, por fim, de acordo com a TNU, somente caberá realizar a análise das condições pessoais e sociais do segurado em caso de reconhecimento de incapacidade parcial para o trabalho (tema 36 e súmula 77). No caso concreto, não houve reconhecimento pelo perito judicial sequer de incapacidade parcial. Desse modo, não se justifica a realização de análise sob o prisma da invalidez social. Sendo assim, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, merecendo ser mantida por seus próprios fundamentos, como prevê o artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 5. Conclusão Isso posto, nos termos do art. 46 da Lei no. 9.099/95 e do art. 2º., §2º. da Resolução CJF no. 347/15, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado da parte autora. A parte autora, recorrente vencida, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Exigibilidade das verbas suspensa em virtude de concessão de gratuidade de Justiça. PRIC. São Paulo, data de assinatura registrada em sistema. MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS Juiz Federal Relator

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Leandro Morente Catalani e outros x Leandro Morente Catalani e outros

ID: 322045397

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010172-09.2023.5.15.0145

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MORENTE CATALANI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE ITATIBA

Polo Passivo:

LEANDRO MORENTE CATALANI MUNICIPIO DE ITATIBA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO DONIZETE PERINI

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DANIEL RUGERI MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 0010172-09.2023.5.15.0145 AGRAVANTE: LEANDRO MORENTE CATALANI AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 0010172-09.2023.5.15.0145 AGRAVANTE: LEANDRO MORENTE CATALANI AGRAVADO: LEANDRO MORENTE CATALANI E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010172-09.2023.5.15.0145 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/gtc/asb/lsb AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL. CUMULAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. As razões do agravante não se mostram suficientes para alterar a decisão monocrática. A decisão regional analisou os fatos e as provas constantes dos autos, e o agravo não demonstra cabalmente o equívoco na interpretação da legislação municipal e do art. 457, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010172-09.2023.5.15.0145, em que é Agravante MUNICÍPIO DE ITATIBA e são Agravados LEANDRO MORENTE CATALANI e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de Agravo interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra acórdão regional que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista. A parte agravante, Município de Itatiba, sustenta que o acórdão regional violou dispositivos legais e a legislação municipal. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo interno. 2 - MÉRITO A decisão monocrática, em trecho questionado, afirma: " D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: (...) RECURSO DE: MUNICIPIO DE ITATIBA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2024 - Id 7663040; recurso apresentado em 22/07/2024 - Id 2d07035). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Quanto à integração do adicional por nível universitário na base de cálculo das horas extras e adicional noturno, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. Cumpre esclarecer que o art. 896 da CLT não contempla a hipótese de violação a lei municipal para admissibilidade do presente apelo. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE No que se refere ao tema, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento." A tese central da insurgência reside na alegada violação da legislação municipal e do art. 457, §2º da CLT, sendo o argumento de que a decisão regional considerou matéria de fato onde se trata exclusivamente de matéria de direito, o que não enseja reexame de provas e fatos. O agravante defende que a gratificação RETP, prevista em lei municipal, possui natureza jurídica de adicional de periculosidade, e que o adicional de nível universitário tem natureza indenizatória e não salarial, não integrando, portanto, a base de cálculo de horas extras e adicional noturno. O Tribunal Regional assim dirimiu a controvérsia: Incidência do adicional por nível universitário O município aduz que o adicional de nível universitário, regulamentado pelo art. 43 da Lei Municipal nº 3.244/1999, não tem natureza salarial, mas indenizatória, sendo indevidas diferenças de horas extras e adicional noturno pela integração da referida parcela na sua base de cálculo. As fichas financeiras que acompanham a defesa mostram que o adicional em questão era pago habitualmente. Segundo o réu em sua defesa, a norma legal que instituiu o adicional (Lei 3.244/1999), dispõe em seu artigo 43: "Art. 43 - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar, a título de gratificação, o adicional de nível universitário de 15% (quinze inteiros por cento), exclusivamente aos ocupantes de empregos permanentes, consoante definição contida no inciso III, do artigo 1º, da Lei Municipal n.º 3.239, de 28 de dezembro de 1999, que reúnam as seguintes condições: I - Que não seja exigência para o cargo ou função que ocupa a graduação de nível superior de que são detentores; II - Que se encontrem no efetivo exercício da função junto à prefeitura do Município de Itatiba. Parágrafo único. O referido adicional será calculado sobre o salário base do emprego público exercido." Pelo que se observa, a parcela é paga a título de gratificação e, diversamente da tese defensiva/recursal, o dispositivo supra (artigo 43 da Lei Municipal nº 3.244/1999) não estabelece caráter indenizatório para tal e, tampouco, a recorrente comprovou a natureza indenizatória. Assim, por ostentar natureza salarial, nos termos do art. 457, §1º, da CLT, deve integrar a base de cálculo das horas extras, adicional noturno e FGTS, conforme o entendimento do C. TST (Súmula nº 264). Nesse sentido, envolvendo matéria idêntica e o mesmo município, ora recorrente, as recentes decisões deste E. Regional, proferidas nos autos dos processos 0011383-51.2021.5.15.0145 RO, sob a relatoria do Exmo. Desembargador Fabio Allegretti Cooper (acórdão publicado em 25/05/2003), e 0010870-49.2022.5.15.0145 RO, relatado pelo Exmo. Desembargador José Carlos Ábile (publicado em 14/04/2023). Mantém-se. (...) Adicional de periculosidade O recorrente busca a reforma do julgado de origem, cuja decisão afastou o pleito autoral de periculosidade por entender que o adicional de 40% sob o salário do autor, relativo ao RETP - Regime Especial de Trabalho Policial, já remuneraria o trabalhador com benefício de mesma natureza e em percentual superior ao adicional de periculosidade. O art. 29 da Lei Municipal nº 2.665/1995, alterado pela Lei Municipal 2.868/1996 assim dispõe (Ids ac9e3b4 e d45faba): "Os empregos de guardas municipal serão exercidos necessariamente em Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), que se caracteriza: I- Pela prestação de serviço em jornada de, no mínimo, 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em condições precárias de segurança; II- Pelo cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e chamados a qualquer hora; III- Pela proibição de exercício de outras atividades remuneradas, com exceção as do emprego de Superintendente Educacional, Diretor de Pessoal e Chefe de Patrimônio. Parágrafo único - Pela sujeição a este regime aos titulares de empregos no Departamento Municipal de Segurança Pública poderão obter gratificação calculada sobre o salário-base, a título de periculosidade, cujo percentual fica fixado em até quarenta por cento (40%), a título de periculosidade, excluídos os empregos de confiança (Secretário dos Negócios Jurídicos, Diretor da Guarda Municipal e Chefe da Guarda Municipal)". Ab initio, em que pese a boa intenção da Municipalidade em pagar a gratificação em menção, antes do advento da lei, por mera liberalidade, não há como validar a identidade de verbas, já que o reclamado não possui competência para legislar sobre o direito do trabalho (art. 22, I, da CRFB). Da disciplina da indigitada norma municipal, é possível extrair que a paga da gratificação em até quarenta por cento (40%) aos titulares de empregos no Departamento Municipal de Segurança Pública Municipal possui a finalidade de compensar o regime especial de trabalho policial (RETP) ali estipulado, não se tratando do adicional de periculosidade previsto no art.193 da CLT, que visa compensar a exposição do empregado a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial(...)" Quanto à natureza distinta das verbas, já decidiu esta Corte por meio do voto de lavra do Desembargador Eder Sivers (PJe.0011281-10.2013.5.15.0145, Sessão realizada em 27/05/2014). Destarte, devida a condenação do adicional de periculosidade, na forma do art. 193 da CLT. O C. TST já firmou a sua jurisprudência no sentido de que o adicional de periculosidade tem caráter salarial, devendo refletir no cálculo de outras parcelas de idêntica natureza jurídica. A propósito cito os seguintes julgados: (...) Assim, o adicional de periculosidade deverá integrar o salário-base para refletir em recálculo de todas as verbas deferidas, inclusive já pagas, estando os reflexos presentemente restritos às verbas contratuais, nos limites do pedido, já que estando o contrato ainda em vigor não há que se cogitar de reflexos sobre as rescisórias. Reformo, nos presentes termos. À análise. Quanto à alegada violação da lei municipal, o agravante apresenta argumentos que, embora relevantes, não demonstram de forma inequívoca o equívoco na decisão monocrática. A decisão regional fundamentou-se em elementos de prova, e o agravo não apresenta prova contundente que desmonte a conclusão do Regional. O reexame desses elementos probatórios, no âmbito do recurso de revista, está vedado pela Súmula 126 do TST. Portanto, não há elementos suficientes para modificar a decisão monocrática neste ponto. Quanto ao adicional de nível universitário, o agravante sustenta a natureza indenizatória da verba, com base no art. 457, § 2º, da CLT. Embora a legislação municipal seja pertinente, a questão da natureza jurídica da verba (indenizatória ou salarial) depende da interpretação do conjunto probatório dos autos, o que está vedado em sede de recurso de revista. Por outro lado, a lei municipal é equiparada pela jurisprudência desta Corte à Regulamento Empresarial, pelo que o conhecimento do recurso somente se viabiliza pela alínea “b” do art. 896 da CLT, não tendo o Município demonstrado divergência jurisprudencial nesse sentido. As razões do agravante não se mostram suficientes para alterar a decisão monocrática. A decisão regional analisou os fatos e provas constantes dos autos, e o agravo não demonstra cabalmente o equívoco na interpretação da legislação municipal e do art. 457, § 2º, da CLT. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO MORENTE CATALANI

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Lidia Paula Da Silva Rodrigues x Edson Rodrigues Ferreira & Cia Ltda e outros

ID: 260373817

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010112-78.2023.5.18.0104

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LIDIA PAULA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

EDSON RODRIGUES FERREIRA & CIA LTDA LIDIA. P. S. RODRIGUES EIRELI - ME MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Notificação

Advogados:

JOSE EMANUEL GUIMARAES SOUZA

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ITALO DALMY MOREIRA

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PEDRO OTAVIO MAIA PIMENTA

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JULIANO RAMALHEIRO AZAMBUJA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010112-78.2023.5.18.0104 : LIDIA PAULA DA SILVA RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010112-78.2023.5.18.0104 : LIDIA PAULA DA SILVA RODRIGUES : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (2) PROCESSO TRT - AP-0010112-78.2023.5.18.0104 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : LIDIA PAULA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(S) : ITALO DALMY MOREIRA ADVOGADO(S) : JOSE EMANUEL GUIMARAES SOUZA ADVOGADO(S) : JULIANO RAMALHEIRO AZAMBUJA ADVOGADO(S) : PEDRO OTAVIO MAIA PIMENTA AGRAVADO(S) : EDSON RODRIGUES FERREIRA & CIA LTDA AGRAVADO(S) : LIDIA. P. S. RODRIGUES EIRELI - ME AGRAVADO(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS JUIZ(ÍZA) : CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE DE CITAÇÃO. TEORIA MENOR. RESPONSABILIDADE DE SÓCIA OCULTA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por LIDIA PAULA DA SILVA RODRIGUES contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a incluiu no polo passivo da execução movida pelo Ministério Público do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve nulidade da citação para apresentar defesa no IDPJ; e (ii) estabelecer se a agravante deve ser responsabilizada como sócia oculta da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação no processo trabalhista é válida com a entrega no endereço do destinatário, conforme art. 841, §1º, da CLT, sendo dispensada a pessoalidade. 4. O processo do trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5º do CDC, bastando a insolvência da empresa executada para responsabilizar os sócios. 5. A procuração outorgando amplos poderes à agravante para movimentar contas bancárias e realizar transações em nome da empresa indica sua condição de sócia oculta, justificando sua inclusão no polo passivo da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição conhecido e desprovido. 7. Tese de julgamento: "1. No processo trabalhista, é válida a citação realizada no endereço correto do destinatário, independentemente de quem a receba, conforme art. 841, §1º da CLT. 2. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, adotada no processo do trabalho, autoriza a responsabilização dos sócios pela simples insolvência da empresa executada. 3. A existência de procuração outorgando amplos poderes de gestão e movimentação financeira caracteriza a condição de sócio oculto, justificando a inclusão no polo passivo da execução trabalhista." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 841, §1º, 855-A; CPC, arts. 133, 134, 789; CDC, art. 28, §5º; Lei 6.830/80, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 16; TRT18, AP-0011277-58.2019.5.18.0054, AP-0010497-66.2022.5.18.0102, AP-0011281-14.2020.5.18.0005. RELATÓRIO A Exma. Juíza CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES, da Vara do Trabalho de Quirinópolis, por meio da sentença de Id ad21151, acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e declarou a responsabilidade subsidiária da sócia LIDIA PAULA DA SILVA RODRIGUES, CPF 869.719.131-91. A agravante LIDIA PAULA DA SILVA RODRIGUES interpôs Agravo de Petição (Id a15c0df). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO apresentou contraminuta (Id 998106e). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O MPT, em contraminuta, sustenta a inadmissibilidade deste agravo de petição, sob a alegação de ausência de garantia integral do juízo, que é requisito essencial para a admissão do recurso na fase de execução. Todavia, ele tem por objeto a revisão da decisão que, acolhendo IDPJ, declarou a responsabilidade da agravante pela execução que é movida nos autos. Desse modo, a regra para a sua admissibilidade é a prevista no art. 855-A, § 1º, II, que dispõe que "na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo." Destarte, rejeito a preliminar. Presentes também os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição interposto por LIDIA PAULA DA SILVA RODRIGUES e da contraminuta apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRELIMINARMENTE RECURSO DA EXECUTADA LIDIA PAULA DA SILVA RODRIGUES NULIDADE DA CITAÇÃO A agravante alega a nulidade da decisão, por cerceamento de defesa. Diz que não recebeu a citação para apresentar defesa no IDPJ e que a simples informação de entrega pelos Correios não garante o efetivo recebimento, especialmente quando não há assinatura ou identificação de quem recebeu a correspondência. Sem razão. Registro que a citação é indispensável para a validade do processo (art. 239 do CPC), pois é o ato pelo qual são convocados réu, executado ou interessado para integrarem a relação processual (art. 238 do CPC). Ela pode ser realizada em qualquer lugar que essas pessoas possam ser encontrados (art. 243 do CPC), pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, por meio eletrônico, conforme regulado em lei, por edital ou por hora certa (arts. 246 e 252 do CPC), ou até mesmo por edital, quando o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado (§ 1º do art. 841 da CLT), ou estiver em lugar desconhecido, ignorado ou incerto, ou quando o lugar em que ele se encontra for inacessível, ou nos casos expressos em lei (art. 256 do CPC), condicionada, nestes casos, "a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras". (Inciso I do art. 257 do CPC). Destaco que a ausência de citação válida constitui vício grave, que pode ser declarado de ofício pelo juiz (art. 14 do CPC) ou suscitado pelas partes na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão (arts. 794 e 795 da CLT). Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta 3ª Turma: NULIDADE DE CITAÇÃO. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 795 da CLT, "As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão arguí-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos". No caso, como a reclamada não arguiu a nulidade de citação no primeiro momento em que manifestou-se nos autos, encontra-se preclusa a oportunidade para tal insurgência. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011452-36.2023.5.18.0014; Data de assinatura: 13-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA); NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 795 DA CLT. Tratando-se de nulidade atinente à fase cognitiva, a matéria deve ser arguida pela parte em recurso ordinário, na primeira oportunidade que teve de falar nos autos, nos termos do artigo 795 da CLT. Logo, sendo executada devidamente intimada da sentença proferida na fase de conhecimento e oposto embargos de declaração, deveria ter invocado a referida nulidade, sob pena de preclusão diante da formação da coisa julgada material. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010633-79.2021.5.18.0011; Data de assinatura: 27-07-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): SILENE APARECIDA COELHO); NULIDADES. PRECLUSÃO. Não há nulidade se não houver prejuízo; as nulidades devem ser arguidas pelas partes na primeira oportunidade em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. (TRT18, ROT - 0011477-52.2017.5.18.0081, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA, 11/02/2020). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010714-15.2018.5.18.0211; Data de assinatura: 01-12-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). Ressalto que a regra prevista no art. 242 do CPC, que estabelece a pessoalidade da citação, não se aplica ao processo trabalhista. Isso ocorre porque, no âmbito trabalhista, prevalece o princípio da impessoalidade. Dessa forma, a citação é considerada válida com a sua entrega no endereço do destinatário, conforme art. 841, §1º, da CLT, que dispõe que "a notificação será feita em registro postal com franquia." Assento que o parágrafo único do art. 774 da CLT determina que, "Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário, ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 horas, ao Tribunal de origem." Desse modo, a ausência do aviso de recebimento juntado pelos Correios não comprova a inexistência da citação, pois a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) só deve devolver a notificação postal se o destinatário não for encontrado ou se recusar a recebê-la. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 16 do TST, que afirma: "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário." Por oportuno, transcrevo os seguintes arestos desta 3ª Turma: AVISO DE RECEBIMENTO (AR). INEXISTÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DESSE COMPROVANTE CITATÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 16 DO TST. Nos termos da Súmula nº 16 do TST, é ônus processual do destinatário a comprovação de que efetivamente não recebeu a notificação. No caso, o rastreamento da notificação postal endereçada à Reclamada realizada no sítio eletrônico dos Correios, prova que ela foi regularmente citada, no endereço correto e no prazo legal. Assim, reputa-se válida a citação, uma vez que realizada no endereço da Reclamada, não havendo que falar em nulidade da citação, tampouco em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Preliminar que se rejeita. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010560-39.2024.5.18.0129; Data de assinatura: 21-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA CITAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em reclamação trabalhista, com condenação ao pagamento de verbas rescisórias e aplicação de revelia e confissão ficta pela ausência do reclamado à audiência inicial.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a citação realizada por entrega de correspondência a terceiro (zelador) configura nulidade do ato; e (ii) analisar a possibilidade de dedução de valores comprovadamente pagos da condenação relativa às verbas rescisórias.III. Razões de decidir 3. Reconhecida a validade da citação realizada mediante entrega no endereço correto da reclamada, nos termos do art. 841, § 1º, da CLT e da Súmula nº 16 do C. TST. Mantida a revelia e a confissão ficta aplicadas.4. Admitida a dedução de valores comprovadamente pagos, a serem apurados na liquidação de sentença, diante da apresentação de documentos comprobatórios pelo reclamado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A citação realizada por entrega de correspondência a terceiro no endereço correto não é nula, conforme previsto no art. 841, § 1º, da CLT e Súmula nº 16 do C. TST. 2. A revelia e a confissão ficta aplicam-se regularmente ao reclamado não presente à audiência inicial, desde que regularmente citado. 3. Valores comprovadamente pagos pelo reclamado podem ser deduzidos da condenação, mediante apuração em fase de liquidação." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 841, § 1º; CPC, art. 214; CF/1988, art. 5º, LIV e LV.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 16; STF, ADC nº 58 e 59. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010971-66.2024.5.18.0005; Data de assinatura: 11-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA); NOTIFICAÇÃO TRABALHISTA. ENTREGA NO ENDEREÇO DA PARTE RECLAMADA. VALIDADE. ARTIGO 841, § 1º DA CLT. A notificação inicial, no processo do trabalho, dispensa o requisito da pessoalidade, considerando-se aperfeiçoada com a confirmação de sua entrega, pelos Correios ou por oficial de justiça, no endereço da parte reclamada, independentemente de quem a tenha recebido. Inteligência da norma do art. 841, § 1º da CLT. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010570-28.2024.5.18.0018; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). No caso, verifico que a citação enviada à agravante, no endereço "R 06, 24, RESIDENCIAL CEMIG, SÃO SIMÃO/GO - CEP: 75890-000", "recebeu o código de rastreamento YQ382770160BR" (Id 9761775) e consta no site dos Correios que ela foi entregue ao destinatário em 05/08/2024, às 9h15min (Id. ee493e8). Destaco que, mesmo que a agravante não tenha afirmado que não reside no endereço que a correspondência foi enviada, observo que o endereço que constou na citação é o mesmo informado pela agravante, na procuração que outorgou poderes ao advogado subscritor deste recurso (Id 928f33e). Registro que, embora a agravante alegue que não recebeu a citação e que a simples informação de entrega pelos Correios não garante o efetivo recebimento, era dela o ônus de comprovar tais fatos. Todavia, não produziu qualquer prova em seu favor. Assim, declaro que a citação foi válida e não há a nulidade alegada. Rejeito a preliminar. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS A agravante requer a reforma da sentença, que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e a incluiu no polo passiva da execução que é movida nos autos. A Recorrente argumenta que, embora tenha sido sócia da executada, alienou suas quotas para Hugo Carolino e passou a exercer representação da empresa por procuração, sem poderes de gestão. Afirma que não há provas de atos de gestão, confusão ou ocultação patrimonial que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica. Sem razão. Inicialmente, verifico que a agravante "foi citada para apresentar defesa perante o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de id. 5e82b5a." (Id ee493e8) Contudo, não se defendeu. Assim, foi reputada revel e acolhido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinado o prosseguimento da execução em seu desfavor. (Id ad21151) Assim, entendo que tal fato, por si só, é bastante para o não provimento deste agravo de petição. Contudo, observo que a sentença vergastada também analisou a questão, aplicado da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. E, em cima dessa decisão, a agravante sustenta que não há provas de que ela tenha praticado atos de gestão, confusão ou ocultação patrimonial que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica. Registro que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ "é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial" (art. 134 do CPC). Sua instauração em execução trabalhista (art. 855-A da CLT) pode ser "a pedido da parte ou do Ministério Público" (art. 133 do CPC), ou até mesmo de ofício em determinadas circunstâncias, em razão do princípio da proteção do trabalhador e à busca pela efetividade na satisfação dos créditos trabalhistas, mormente no caso de o exequente não estiver representado por advogado (art. 878 da CLT), mediante requerimento, demonstrando "o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica." (§ 4º do art. 134 do CPC) Assinalo que o art. 50 do Código Civil consagra a Teoria Maior, que dispõe que para responsabilização de sócios é necessária a demonstração de desvio de finalidade, de confusão patrimonial ou de abuso de direito. Todavia, o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor contempla a Teoria Menor, afirmando que basta demonstrar que a personalidade jurídica está sendo utilizada para impedir pagamentos ou que a empresa é insolvente para a responsabilização dos sócios da pessoa jurídica executada. Observo que a jurisprudência dos Tribunais trabalhista é unânime no sentido de que o Processo do Trabalho adotou a teoria menor prevista no art. 28 do CDC para a responsabilização de sócios em instauração de IDPJ, nas execuções trabalhistas, exigindo, para isso, apenas que a executada seja pessoa jurídica, que esteja se valendo dessa condição para impedir o pagamento dos direitos de natureza alimentar devidos ao trabalhador ou que seja insolvente. Nesse sentido, transcrevo os seguintes arestos desta 3ª Turma, deste Tribunal Regional do Trabalho, in verbis: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE SÓCIOS. Doutrinariamente, entende-se que o conteúdo jurídico da desconsideração da personalidade jurídica visa coibir o uso abusivo do princípio da autonomia patrimonial. Existem duas correntes doutrinárias que orientam a teoria da desconsideração da personalidade jurídica: Teoria Maior e Teoria Menor. No processo do trabalho, dada as especificidades da relação obrigacional e a hipossuficiência do trabalhador frente a empresa, aplica-se a Teoria Menor. Disso resulta que a desconsideração da personalidade jurídica é cabível quando, após realizadas diligências em atos de execução contra o devedor principal, não foram encontrados bens passíveis de penhora que satisfaçam a dívida trabalhista, perseguindo-se o patrimônio de seus sócios. Vale lembrar, não se exige a demonstração de abuso ou fraude como pressuposto para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do CC." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011277-58.2019.5.18.0054; Data de assinatura: 20-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS); INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. Na jurisprudência trabalhista foi acolhida a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), em detrimento da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), atribuindo aos sócios a responsabilidade pelo pagamento das dívidas da pessoa jurídica, no caso de insuficiência patrimonial desta. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010497-66.2022.5.18.0102; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS); INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO E SÓCIOS. Na esfera trabalhista, é possível o redirecionamento da execução em face das empresas componentes do mesmo grupo econômico, bem como dos respectivos sócios, sem a necessidade de demonstração do abuso de personalidade jurídica de que trata o artigo 50 do Código Civil, desde que não abrangidos pelo processo de recuperação judicial ou falência da devedora principal. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011281-14.2020.5.18.0005; Data de assinatura: 17-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA). Em resumo, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é autorizada pela simples insolvência da devedora principal, condição essa que é presumida quando, após citada nos termos do art. 880 da CLT, a executada não pagar, não garante a dívida e os seus bens não são encontrados com a utilização de, pelo menos, um dos convênios elencados no art. 159 do Provimento Geral Consolidado deste Tribunal Regional. Lembrando que essas ferramentas de persecução de bens foram implementadas e são mantidas com o objetivo de satisfazer o credor, de modo que referido artigo não deve ser interpretado como um pré-requisito ou uma condição necessária para o redirecionamento da obrigação. Acrescento que o fato de a empresa devedora principal se encontrar recuperação judicial também autoriza a instauração do IDPJ, para redirecionar a execução em face de terceiros (devedores subsidiárias, sócios e empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico), uma vez que a impossibilidade de prosseguimento do feito em face daquela nesta Justiça Especializada equivale à sua insuficiência patrimonial. Nesse sentido, são os arestos abaixo transcritos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. 1. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que quando a execução contra a devedora principal restar frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível do credor, para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal, para, somente então, poder se voltar contra o devedor subsidiário. 2. O simples fato de o responsável patrimonial primário estar em processo de recuperação judicial enseja a presunção de insolvência deste. 3. Portanto, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. Agravo interno desprovido".(TST, Ag-AIRR-10218-73.2017.5.18.0161, Relatora: Desembargadora Convocada MARGARETH RODRIGUES COSTA, 2ª Turma, DEJT 27/10/2023) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010856-16.2021.5.18.0081; Data de assinatura: 25-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível do credor para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal, nem a prévia desconsideração da personalidade jurídica e execução dos bens dos seus sócios, porque inexistente o benefício de ordem. Assim, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. Incólumes os artigos 5º, II, e 114 da CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-AIRR-130800-54.2010.5.21.0003, Ac. 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, in DEJT 30.9.2016)". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010198-92.2018.5.18.0211; Data de assinatura: 26-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 1ª Turma; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). No caso, trata-se de execução de termo de ajuste de conduta, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em face de EDSON RODRIGUES FERREIRA & CIA LTDA e LIDIA P. S. RODRIGUES EIRELI - ME, que citadas por oficial de justiça (Id 0889bbb e Id dc3c775) não pagaram, nem garantiram a dívida. Assim, foram utilizados os convênios Sisbajud, Renajud, Infojud, DOI, pesquisa no CENSEC e inclusão das empresas executadas no CNIB, além de várias diligências do oficial de justiça. Todavia, não foram localizados bens das devedoras, o quê autoriza a instauração do IDPJ, materializado pelo despacho de Id a581453. Quanto à responsabilização da agravante e sua inclusão no polo passivo da presente execução, observo que a regra é a de que somente o devedor, assim declarado no título executivo, responde pela dívida com todos os seus bens presentes e futuros, respeitadas as restrições legais (Art. 789 do CPC). Todavia, essa responsabilidade pode ser estendida também aos sócios da pessoa jurídica executada, às empresas supostamente integrantes com a executada do mesmo grupo econômico e a outros, por determinação expressa em lei. Nesse sentido, o art. 4º da Lei 6830/80, utilizado subsidiariamente nas execuções trabalhistas (art. 889 da CLT), dispõe: Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: I - o devedor; II - o fiador; III - o espólio; IV - a massa; V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e VI - os sucessores a qualquer título. § 1º - Ressalvado o disposto no artigo 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens. Complementando essa regra, o artigo 779 do CPC afirma, in verbis: Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei. Repito, no processo do trabalho adotar a Teoria Menor, acolhida pelo art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que os sócios da pessoa jurídica executada são responsáveis pela dívida no caso de inadimplemento desta, in verbis: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Assim, a prova de existência de fraude, de abuso ou de má gestão é dispensada. Dito isso, verifico que o Ministério Público do Trabalho, ao requerer o redirecionamento da presente execução em face dos sócios das empresas executadas (Id 5e82b5a), afirmou que "a Sra. Lidia Paula da Silva Rodrigues, de fato, possui poderes para gerir a conta, desde 23/11/2016, por meio de procuração outorgada pelo sócio Edson Rodrigues Ferreira, para representar legalmente a executada, o que ressalta os indícios de ambos serem sócios ocultas da empresa, devendo, sem sobra de dúvidas, responderem pela execução. Dessarte, demonstrado pelo sistema CENSEC que a executada retro citada, sem constar formalmente do quadro societário da empresa, realizava movimentações financeiras em benefício desta empresa por meio de procuração, presumindo-se a sua atuação como sócia oculta ou de fato, o que autoriza a sua inclusão/manutenção no polo passivo da presente demanda." Registro que referida procuração foi juntada aos autos (Id e20d76f) e a Recorrente limitou a dizer que o "fato, por si só, de que a agravante tem procuração ou representa, de alguma forma, os interesses da empresa executada ou de sua controladora, independente da procuração estar ou não em vigor, não autoriza, por si só, a conclusão de que seja ele sócio oculto, atuando por meio de 'laranjas'." (Id a15c0df) Ora, a referida procuração outorgou à agravante poderes para movimentar conta bancária e realizar "qualquer negócio ou transação bancária", indicando que ela é sócia oculta da empresa Edson Rodrigues Ferreira & Cia Ltda Me. Destarte, declaro que a agravante, como sócia oculta da executada, é também responsável pela dívida cobrada nos autos, motivo pelo qual mantenho a sentença que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada Edson Rodrigues Ferreira & Cia Ltda Me., determinando a responsabilidade da sócia LIDIA PAULA DA SILVA RODRIGUES (CPF 869.719.131-91). Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pela executada LIDIA PAULA DA SILVA RODRIGUES. Rejeito a preliminar arguida e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Custas pelos executados, no importe de R$ 44,26 (Art. 789-A, IV, da CLT). É como voto. ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Executada (LIDIA PAULA DA SILVA RODRIGUES), rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIDIA PAULA DA SILVA RODRIGUES

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Município De Curitiba/Pr x Agostinho Pedro Benato Valle

ID: 291385996

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011281-85.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

AGOSTINHO PEDRO BENATO VALLE

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011281-85.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2 Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, 03 de junho de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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