Resultados para "0051467-09.2023.8.26.0100" – Página 88 de 91

Processo nº 1002388-70.2025.8.26.0586

ID: 310187426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002388-70.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA LIRAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS HELENA ANTUNES MARTINS NASTRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002388-70.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Iracema Liras de Souza - DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Verifica-se que o documento de fls. 14/18 não se … Processo 1002388-70.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Iracema Liras de Souza - DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Verifica-se que o documento de fls. 14/18 não se encontra em nome da parte autora. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora comprove sua residência e domicílio nesta Comarca, sob as penas da legislação. DO INTERESSE DE AGIR A fim de demonstrar o interesse de agir, comprove a parte autora o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site governamental disponível, como consumidor.gov.br., com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado por advogado. Prazo de 15 (quinze) dias. Ao lado do exposto, a respeito do pedido administrativo, observe-se o seguinte julgado do E. TJSP: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA AÇÃO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO, CONVERTENDO O NEGÓCIO EM EMPRESTIMO CONSIGNADO PADRÃO. 1. OBJETO RECURSAL. Apelo do banco, buscando o reconhecimento da regularidade da contratação. 2. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Configurada. Comprovação da contratação e da regularidade da avença na modalidade cartão de crédito consignado (RMC) por parte da instituição financeira, eis que: a) apresentou instrumentos, cujos dados não foram impugnados, que detalham suficientemente a modalidade de empréstimo; b) as informações descritas nos contratos são as mesmas declinadas na inicial; c) ausência de margem disponível para contratação de empréstimo consignado convencional, ao invés da modalidade impugnada; d) existência de outras contratações similares prévias; e) ausência de controvérsia sobre o crédito em sua conta por meio de saques vinculados ao cartão; f) demonstração de uso habitual do plástico para compras recorrentes, não se limitando ao desconto mínimo. 3. INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO. Afastado. Conforme disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com redação dada pela INSS/PRES nº 39/2009, o cancelamento do cartão (RMC) pode ser feito a qualquer tempo, mediante a quitação de eventual saldo devedor. Falta de interesse processual, demonstrada pela ausência de requerimento na esfera administrativa (com indicação da forma de quitação de eventual saldo devedor). Instituição financeira que não se recusa ao cancelamento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, de ofício, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC/15. 4. PROVIMENTO do recurso do réu, para: a) extinguir o processo sem resolução de mérito, quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito (RMC); b) julgar improcedentes os demais pedidos autorais. (TJSP; Apelação Cível 1117497-09.2023.8.26.0100; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DAS CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES Verifique a z. Serventia junto ao distribuidor a certidão de distribuições em nome da parte autora. Promova-se a juntada aos autos como documento sigiloso. DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Diante do documento de fl(s). 12/13, defiro a prioridade na tramitação processual, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Novo CPC. Anote-se no sistema informatizado, incluindo-se a tarja respectiva. DA LIMINAR O deferimento de liminar sem a oitiva da parte contrária é medida excepcional e pode ser adotada quando se verificar que o chamamento da parte requerida ao processo poderia tornar a medida inócua. No entanto, não se verifica ser o caso dos autos. Desta forma, diante do acima exposto, no presente caso, mostra-se necessário submeter a questão ao contraditório, sendo necessária a oitiva da parte contrária para que esclareça, inclusive, sobre os fatos alegados na inicial. Portanto, no atual momento, indefiro a liminar pleiteada, tendo em vista que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DO(S) ITEM(S) ANTERIOR(ES): Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: THAYS HELENA ANTUNES MARTINS NASTRI (OAB 197519/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001771-13.2025.8.26.0586

ID: 291146012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001771-13.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE DE FREITAS CAVALHERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELMA MOREIRA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001771-13.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eunice de Freitas Cavalheri - Republicado face a inconsistência do sistema: Relação: 0404/2025 Teor do ato: DOS D… Processo 1001771-13.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eunice de Freitas Cavalheri - Republicado face a inconsistência do sistema: Relação: 0404/2025 Teor do ato: DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Assim, de acordo com o previsto na legislação e o acima descrito, deve a parte autora informar nos autos se o processo está suficientemente instruído para o prosseguimento ou se há a necessidade do sobrestamento para a correta instrução processual, requerendo o que entender ser seu direito. DO INTERESSE DE AGIR A fim de demonstrar o interesse de agir, comprove a parte autora o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site governamental disponível, como consumidor.gov.br., com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado por advogado. Prazo de 15 (quinze) dias. Ao lado do exposto, a respeito do pedido administrativo, observe-se o seguinte julgado do E. TJSP: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA AÇÃO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO, CONVERTENDO O NEGÓCIO EM EMPRESTIMO CONSIGNADO PADRÃO. 1. OBJETO RECURSAL. Apelo do banco, buscando o reconhecimento da regularidade da contratação. 2. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Configurada. Comprovação da contratação e da regularidade da avença na modalidade cartão de crédito consignado (RMC) por parte da instituição financeira, eis que: a) apresentou instrumentos, cujos dados não foram impugnados, que detalham suficientemente a modalidade de empréstimo; b) as informações descritas nos contratos são as mesmas declinadas na inicial; c) ausência de margem disponível para contratação de empréstimo consignado convencional, ao invés da modalidade impugnada; d) existência de outras contratações similares prévias; e) ausência de controvérsia sobre o crédito em sua conta por meio de saques vinculados ao cartão; f) demonstração de uso habitual do plástico para compras recorrentes, não se limitando ao desconto mínimo. 3. INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO. Afastado. Conforme disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com redação dada pela INSS/PRES nº 39/2009, o cancelamento do cartão (RMC) pode ser feito a qualquer tempo, mediante a quitação de eventual saldo devedor. Falta de interesse processual, demonstrada pela ausência de requerimento na esfera administrativa (com indicação da forma de quitação de eventual saldo devedor). Instituição financeira que não se recusa ao cancelamento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, de ofício, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC/15. 4. PROVIMENTO do recurso do réu, para: a) extinguir o processo sem resolução de mérito, quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito (RMC); b) julgar improcedentes os demais pedidos autorais. (TJSP; Apelação Cível 1117497-09.2023.8.26.0100; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Diante do documento de fl(s). 15, defiro a prioridade na tramitação processual, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Novo CPC. Anote-se no sistema informatizado, incluindo-se a tarja respectiva. DA LIMINAR O deferimento de liminar sem a oitiva da parte contrária é medida excepcional e pode ser adotada quando se verificar que o chamamento da parte requerida ao processo poderia tornar a medida inócua. No entanto, não se verifica ser o caso dos autos. Desta forma, diante do acima exposto, no presente caso, mostra-se necessário submeter a questão ao contraditório, sendo necessária a oitiva da parte contrária para que esclareça, inclusive, sobre os fatos alegados na inicial. Portanto, no atual momento, indefiro a liminar pleiteada, tendo em vista que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DO(S) ITEM(S) ANTERIOR(ES): Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. Advogados(s): Joelma Moreira Brito (OAB 384177/SP) - ADV: JOELMA MOREIRA BRITO (OAB 384177/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Safra S/A x Claudia Regina Kasper Zilio

ID: 314351315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1099894-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA KASPER ZILIO

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA SILVESTRE RITTES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1099894-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Claudia Regina Kasper Zilio e outro - Vistos. Fls. 833/842: A executada apresentou Exceção de Pré-Ex… Processo 1099894-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Claudia Regina Kasper Zilio e outro - Vistos. Fls. 833/842: A executada apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando, preliminarmente, a incompetência do juízo. Ademais, sustentou a impenhorabilidade de suas cotas empresariais, ante a ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC, bem como a impenhorabilidade do imóvel residencial por ser seu único imóvel, onde reside com os filhos. Manifestação da exequente às fls. 891/901. Decido. De início, não há que se falar em incompetência do Juízo, uma vez que o contrato celebrado entre as partes possui cláusula de eleição de foro elegendo a comarca de São Paulo como competente. A despeito de se tratar de contrato de adesão, não verifico nulidade em tal cláusula, já que, tramitando o feito em formato digital, não se configura impedimento ao acesso à justiça pelos embargantes. Nesse sentido: APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. MANUTENÇÃO. 1. Cláusula de eleição de foro válida. Relação empresarial que obsta a declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro. Vulnerabilidade não comprovada. Processo digital. Ausência de prova de dificuldade ao exercício da ampla defesa. Art. 63, CPC; [...] (TJSP; Apelação Cível 1070549-09.2023.8.26.0100; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). Outrossim, a exceção de pré-executividade é incidente de defesa do devedor de utilização restrita, não previsto em lei, para alegar matérias de ordem pública e vícios ou falhas relacionadas aos requisitos de admissibilidade do processo e matérias pertinentes ao mérito que podem ser demonstradas sem dilação probatória. Nesse sentido, tem-se que tese de impenhorabilidade abarca matéria de ordem pública, não se sujeitando à preclusão temporal, exceto se decida em momento anterior. Veja-se: *AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão rejeitou exceção de pré-executividade, registrando preclusão temporal Tese de impenhorabilidade é matéria de ordem pública, não sujeitando a preclusão temporal, desde que não enfrentada anteriormente Precedentes - Recurso provido. *AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Justiça gratuita Pessoa física Hipossuficiência econômico-financeira não comprovada Presunção relativa infirmada - Recurso negado. Recurso provido em parte.*(TJSP; Agravo de Instrumento 2264092-42.2018.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019) Portanto, passo a análise das alegações de impenhorabilidade. Quanto à alegação de que o imóvel inscrito na matrícula n.º 7.857 do Ofício de Registro de Imóveis de São Miguel do Oeste/SC é bem de família, esta merece prosperar. Com efeito, a Lei 8.009/1990 prevê o seguinte: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma doart. 70 do Código Civil. Ocorre que é ônus do devedor comprovar os requisitos para a configuração do bem de família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal dos executados em face da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel, sob a alegação de tratar-se de bem de família. 2. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Afastada. Impossibilidade de aplicação da proteção prevista na Lei nº 8.009/1990, diante da ausência de comprovação inequívoca de que o imóvel penhorado é utilizado como residência permanente do núcleo familiar. Prova documental limitada a contas de consumo e boleto condominial, incapaz de demonstrar, por si só, a destinação habitacional exclusiva. Divergência entre o endereço declarado em imposto de renda e o do imóvel penhorado. Existência de outros imóveis registrados em nome dos executados, sem documentação hábil que comprove a suposta alienação de parte deles. Ônus da prova não satisfeito. Precedentes deste E. TJ/SP. 3. RECURSO DESPROVIDO.[...] A proteção da impenhorabilidade legal exige não apenas a qualificação jurídica do imóvel como residencial, mas também a demonstração de que se trata do domicílio efetivo do núcleo familiar, sendo ônus do devedor a comprovação desses requisitos.(TJSP; Agravo de Instrumento não existe óbice à penhora de cotas sociais, que tem expressa previsão legal (art. 835, inciso IX, do CPC). -12.2025.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). No caso, a executada trouxe aos autos a certidão atualizada de propriedade de imóveis, onde consta que este é seu único imóvel (fls. 847), faturas de IPTU (fls. 848/849), faturas de energia elétrica (fls. 850/871) e diversas compras realizadas pela sua filha e seu convivente com entrega destinada ao imóvel (fls. 872/880). Portanto, preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei 8.009/1990, reconheço a impenhorabilidade do imóvel inscrito na matrícula n.º 7.857 do Ofício de Registro de Imóveis de São Miguel do Oeste/SC. Quanto à alegação de impenhorabilidade das cotas sociais da executada, não há o que se falar em desrespeito da ordem de preferência do art. 835 do CPC. Considerando que os bens penhorados até o momento se mostraram insuficientes para saldar o débito e não tendo a exequente indicado outros bens passíveis de penhora, não existe óbice à penhora de cotas sociais, que tem expressa previsão legal (art. 835, inciso IX, do CPC). Intime-se. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), MARCELA SILVESTRE RITTES (OAB 36935/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arthur Matarazzo Braga e outros x Alberto Zappia

ID: 324124144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1165318-09.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MATARAZZO BRAGA ELIEZER MARTINS DA COSTA JUNIOR FELIPA ABBONDANZA SCHAHIN JULIO CESAR MARTINS LEANDRO GONçALVES TEODORO

Polo Passivo:

ALBERTO ZAPPIA

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAISE DO NASCIMENTO PEDROTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1165318-09.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Arthur Matarazzo Braga - - Felipa Abbondanza Schahin - - Eliezer Martins da Costa Junior - … Processo 1165318-09.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Arthur Matarazzo Braga - - Felipa Abbondanza Schahin - - Eliezer Martins da Costa Junior - - Julio Cesar Martins - - Leandro Gonçalves Teodoro - Alberto Zappia - Vistos. ARTHUR MATARAZZO BRAGA, FELIPA ABBONDANZA SCHAHIN, ELIEZER MARTINS DA COSTA JÚNIOR, JÚLIO CÉSAR MARTINS e LEANDRO GONÇALVES TEODORO ajuizaram ação em face de ALBERTO ZAPPIA. Sustentam que o requerido formulou pedido de investigação criminal perante o Ministério Público, atribuindo aos requerentes a prática de formação de quadrilha, apropriação indébita, simulação de venda de pessoa jurídica, falsificação de documentos, forjar documentos, simulação, dentre outros, o que teria causado danos à imagem dos autores. Os autores apresentaram documentação à autoridade policial e, ao final, o Ministério Público formulou promoção de arquivamento do inquérito. O requerido, então, impetrou mandado de segurança para reabrir o inquérito policial. Assim agindo, o requerido teria praticado calúnia, difamação e injúria. Tal situação acarretou danos morais. Requer, assim, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, estes fixados em R$ 50.000,00 para cada autor (fls. 1/13). Juntou documentos (fls. 14/228). Regularmente citado (fl. 245), o requerido apresentou contestação (fls. 246/269). Afirma ser "proprietário dos recebíveis/renda pecuniária, da carteira imobiliária" de empreendimento administrado pela empresa Extrema, porém a administradora não teria lhe informado adequadamente as contas, motivo pelo qual não deu quitação "aos relatórios" (fl. 250). Ademais "a falta de objetividade e informações coerentes" perduram em ação de exigir contas (fl. 251). Sustenta que não atuou de forma desleal ou traiçoeira, que a relação entre as partes era cordial e que levou os fatos ao conhecimento da autoridade policial, fato que não lhe gera qualquer responsabilidade, porque ele "busca respostas e reparação"e se tratar de exercício de direito de petição (fl. 256). Refutou a caracterização de danos morais e sua insuficiência probatória. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls.270/291). Sobreveio réplica (fls. 295/305), com documentos (fls. 306/2264). Intimadas para especificarem provas, a parte autora requereu a oitiva de testemunhas e o uso de prova emprestada (fls. 2268/2272), o requerido postulou o julgamento no estado (fls. 2273/2280). Manifestação da parte autora (fls. 2281/2286), com documentos (fls. 2287/2315). Manifestação da parte requerida (Fls. 2320/2332). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há preliminares a serem apreciadas. Os pedidos são improcedentes. Apesar dos inequívocos transtornos causados na vida particular dos envolvidos em processos judiciais - qualquer natureza que seja - o exercício regular do direito de ação não é capaz de, per si, caracterizar ação ou omissão hábil a ensejar a indenização por danos morais. É o caso dos autos, no qual ao réu é dada a possibilidade de exercer regularmente seu direito de apresentar notícia crime, lastreada nos documentos e outras provas que tiver. Veja-se, não se vislumbra da atuação do requerido conduta pautada em má-fé ou em intenção estrita de prejudicar a parte autora ou causar-lhe prejuízo. Não se verificam excessos hábeis a caracteriza abuso no exercício do direito a ensejar dano de natureza extrapatrimonial. A respeito das alegações pontuais referentes ao inquérito policial e ao arquivamento, de igual sorte, tanto o arquivamento como a reabertura do feito, a despeito de ter sido motivada por conduta do requerido ou não, tampouco são hábeis a ensejar a caracterização dos elementos da responsabilidade civil autorizadores da indenização pretendida. Frise-se: o abuso depende de prova do dolo, consistente na intenção deliberada de prejudicar, admitindo-se como ilícita, ainda, a atuação eivada de culpa grave, por comunicação inconsequente ou desprovida de lastro. Não se verifica nenhuma de tais hipóteses no caso na formalização de notitia criminis em desfavor da parte autora. Meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia apresentam-se como situações comuns a que todos estão sujeitos, como consequências naturais da vida cotidiana, não possuindo o condão de ensejar a caracterização de dano moral, hipótese adstrita às situações em que há efetiva ofensa aos direitos personalíssimos, com abalo à honra, por exemplo. Dessa forma, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, não bastando o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, sob pena de vulgarização da figura. Sobre o tema, destaco o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: "RESPONSABILIDADE CIVIL -Danos morais- Pedido indenizatório lastreado em instauração deinvestigaçãopolicial/processocriminal- Imputação de crime de roubo - Denunciação caluniosa não configurada - Responsabilidade do réu afastada - Adoção de medidas acautelatórias diante da possibilidade efetiva de ocorrência de ato capaz de configurar, em tese, a prática de crime, que não traduz má-fé, dolo ou culpa ao noticiar a possível existência de um delito -Exercício regular de direito- Pedido de apuração de eventual ilícito penal que não implica, por si só, responsabilidade indenizatória - Improcedência mantida - Apelo desprovido." (Apelação cível n. 1003984-22.2017.8.26.0020, rel. Des. Galdino Toledo Júnior, j. em 02/04/2019). Com efeito, a parte autora não logrou provar o fato constitutivo de seudireito, ou ao menos trazer indícios que demonstrem a probabilidade de sua existência, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que impede a formação de um juízo favorável à sua demanda. De todo o exposto e o mais que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa. Publique-se e intimem-se. - ADV: LAISE DO NASCIMENTO PEDROTE (OAB 223923/RJ), LAISE DO NASCIMENTO PEDROTE (OAB 223923/RJ), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), LAISE DO NASCIMENTO PEDROTE (OAB 223923/RJ), LAISE DO NASCIMENTO PEDROTE (OAB 223923/RJ), LAISE DO NASCIMENTO PEDROTE (OAB 223923/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002706-53.2025.8.26.0586

ID: 332156575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002706-53.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ GRABALOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002706-53.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Antonio Luiz Grabalos - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A correta instrução do processo com o… Processo 1002706-53.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Antonio Luiz Grabalos - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Traga a parte autora aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, os extratos, se o caso, com a indicação do valor inicial recebido e de todos os débitos realizados, ou os comprovantes de todos os pagamentos efetuados, pois trata-se de documentos essenciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Devem os referidos documentos serem juntados como documentos sigilosos. Assim, de acordo com o previsto na legislação e o acima descrito, deve a parte autora informar nos autos se o processo está suficientemente instruído para o prosseguimento ou se há a necessidade do sobrestamento para a correta instrução processual, requerendo o que entender ser seu direito. DO INTERESSE DE AGIR A fim de demonstrar o interesse de agir, comprove a parte autora o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site governamental disponível, como consumidor.gov.br., com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado por advogado. Prazo de 15 (quinze) dias. Ao lado do exposto, a respeito do pedido administrativo, observe-se o seguinte julgado do E. TJSP: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA AÇÃO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO, CONVERTENDO O NEGÓCIO EM EMPRESTIMO CONSIGNADO PADRÃO. 1. OBJETO RECURSAL. Apelo do banco, buscando o reconhecimento da regularidade da contratação. 2. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Configurada. Comprovação da contratação e da regularidade da avença na modalidade cartão de crédito consignado (RMC) por parte da instituição financeira, eis que: a) apresentou instrumentos, cujos dados não foram impugnados, que detalham suficientemente a modalidade de empréstimo; b) as informações descritas nos contratos são as mesmas declinadas na inicial; c) ausência de margem disponível para contratação de empréstimo consignado convencional, ao invés da modalidade impugnada; d) existência de outras contratações similares prévias; e) ausência de controvérsia sobre o crédito em sua conta por meio de saques vinculados ao cartão; f) demonstração de uso habitual do plástico para compras recorrentes, não se limitando ao desconto mínimo. 3. INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO. Afastado. Conforme disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com redação dada pela INSS/PRES nº 39/2009, o cancelamento do cartão (RMC) pode ser feito a qualquer tempo, mediante a quitação de eventual saldo devedor. Falta de interesse processual, demonstrada pela ausência de requerimento na esfera administrativa (com indicação da forma de quitação de eventual saldo devedor). Instituição financeira que não se recusa ao cancelamento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, de ofício, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC/15. 4. PROVIMENTO do recurso do réu, para: a) extinguir o processo sem resolução de mérito, quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito (RMC); b) julgar improcedentes os demais pedidos autorais. (TJSP; Apelação Cível 1117497-09.2023.8.26.0100; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DAS CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES Verifique a z. Serventia junto ao distribuidor a certidão de distribuições em nome da parte autora. Promova-se a juntada aos autos como documento sigiloso. DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Diante do documento de fl(s). 19/20, defiro a prioridade na tramitação processual, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Novo CPC. Anote-se no sistema informatizado, incluindo-se a tarja respectiva. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DO(S) ITEM(S) ANTERIOR(ES): Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Massa Falida De Mappin Lojas De Departamentos S.A. x Germans Distribuidora De Comestíveis Ltda e outros

ID: 294630395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1016326-09.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE MAPPIN LOJAS DE DEPARTAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTíVEIS LTDA GUARDE PERTO SELF STORAGE S/A MERCANTIL BRASILEIRA DE COMéRCIO ELETRôNICO LTDA RBX PARKING ESTACIONAMENTO EIRELLI SOCIETY TOURS ADMINISTRAçãO DE BENS E PARTICIPAçõES EIRELI SUPER CASA SHOPPING EIRELI - EPP VAGA FáCIL ESTACIONAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

STEPHANY CARVALHO FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MELIANDE ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE MENEZES SABA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILENE ARRUDA COSTA MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO KAHAN MANDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME SAMUEL CUKIER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO AKIRA NAKAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEDSON SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016326-09.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Massa Falida de Mappin Lojas de Departament… Processo 1016326-09.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Massa Falida de Mappin Lojas de Departamentos S.a. - Super Casa Shopping Eireli - Epp - - Vaga Fácil Estacionamento Ltda - - Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda - - Guarde Perto Self Storage S/A - - Society Tours Administração de Bens e Participações Eireli - - Rbx Parking Estacionamento Eirelli - - Mercantil Brasileira de Comércio Eletrônico Ltda e outro - Vistos. 1. Histórico processual Trata-se de incidente processual instaurado para controle e providências relativas ao arresto e depósito de locativos deferidos no incidente n. 1064505-13.2019.8.26.0100, que, por sua vez, refere-se ao IDPJ e efeitos da falência do Grupo Mapping a 12 pessoas jurídicas que ali integram o polo passivo. No IDPJ, foi deferida tutela cautelar para arresto dos valores locativos recebidos pela Mercantil, nos contratos de sublocação relativos aos imóveis de matrículas n. 58.786 (Santo André) e 47.380 (Rio de Janeiro). Dessa forma, esse incidente destina-se ao controle da concretização dos arrestos, isto é, recebimento dos valores locativos. São quatro sublocatários depositantes, além da própria correquerida do IDPJ, Society Tours, da forma detalhada na exordial: "além dos 4 sublocatários dos imóveis supramencionados, quais sejam (I) Super Casa Shopping ERIRELI ("SUPER CASA"), (II) Vaga Fácil Estacionamento Ltda. ("VAGA FÁCIL") (III) Germans Distribuidora De Comestíveis Ltda; ("GERMANS"), e (IV) Guarde Perto Self Storage S.A ("GUARDE PERTO"), a correquerida Society Tours Administração de Bens e Participações EIRELI ("SOCIETY TOURS") também está depositando, mensalmente, valores no IDPJ, por ter confessado o recebimento de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) de forma indevida, de um dos sublocatários, sendo certo que foi acordado que a sociedade restituiria esse valor, através de depósitos judiciais em 36 parcelas iguais de R$ 3.333,33, razão pela qual a SOCIETY TOURS também foi incluída no polo passivo do incidente ora instaurado". Além disso, a NOVA YEN e RBA PARKING também são sublocatários, que, inicialmente, não responderam às ordens judiciais de depósitos nos autos dos valores locatícios. A decisão de fls. 1282/1283 determinou intimação dos depositantes, para passarem a depositar nestes autos, além de deferir penhora online sobre as duas sublocatárias que não vieram aos autos após as intimações. Ainda, deferiu-se busca e apreensão no local para identificação de outros contratos de sublocação. As penhoras online não foram frutíferas. SUPERCASA (fls. 1286/1287), VAGA FÁCIL (fls. 1314/1317), GUARDA PERTO (fls. 1332), SOCIETY TOURS (fls. 1418), RBX PARKING (fls. 1407/1408) habilitaram-se nos autos. Diversos depósitos foram sendo feitos perante essa sede processual. MERCANTIL habilitou-se às fls. 2115/2120. Em razão do resultado de efeitos suspensivos e ativos recursais, iniciaram-se discussões sobre a quem devidos os depósitos cautelares. A decisão de fls. 2169/2172 reconheceu que, por determinação da Superior Instância, os depósitos da RBX PARKING restaram suspensos nestes autos, devendo os pagamentos serem feitos diretamente à MERCANTIL, sem, porém, levantamento do que já depositado. Em acréscimo, considerando novas decisões da Superior Instância, estendeu-se o efeito dessa decisão à GUARDA PERTO, de modo que os depósitos se mantiveram devidos nestes autos até dezembro de 2024 (fls. 2228/2233). Ao contínuo, noticiada nestes autos a decisão do incidente do IDPJ que suspendeu os depósitos por todas as sublocatárias, razão pela qual suspensos os comprovantes de pagamentos nestes autos, conforme decisão de fls. 2228/2233. Sobreveio ofício da 34ª Vara Cível do Rio de Janeiro, reclamando valores desde Juízo. A decisão de fls. 2232 determinou resposta com os esclarecimentos do Sr. Síndico, o qual entendeu que nenhum valor é devido, pois a ordem de arresto não foi revogada, mas tão somente a abstenção de depósitos, aguardando-se julgamento em definitivo do Resp pendente. Última decisão às fs. 2227/2233. 2. GUARDA PERTO Fls. 2234: comprovou depósito nestes autos dos aluguéis até dezembro de 2024. Ciência. Por ora, nos termos já decididos, fica desobrigada a depositar o restante nestes autos, adimplindo os aluguéis diretamente à MERCANTIL. 3. MERCANTIL Fls. 2241/2246: embargos de declaração contra o conteúdo da decisão que determinou a manutenção dos depósitos até dezembro de 2024. Requer que os aluguéis a ela destinados sejam os vencidos desde maio de 2024. Fls. 2294/2298: manifestação do síndico sobre o tema. De fato, inexistiu omissão, contradição ou obscuridade da decisão, que se baseou no marco temporal do acórdão que revogou o efeito suspensivo concedido ao recurso da MASSA FALIDA, o que ocorreu apenas em dezembro de 2024. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração. 4. RBA PARKING Fls. 2218/2219: Informando que desocupou o imóvel, pede que seja excluída destes autos e afirma não ser devedora de qualquer quantia. Sobre o tema, o Síndico se manifesta às fls. 2247/2251, afirmando que não há provas da redução de aluguéis, além do problema com comprovantes de pagamentos extraviados, e ausência de provas da efetiva desocupação do imóvel em novembro de 2022. Reiterou que ela segue devedora de R$ 570.904,87, requerendo penhora online dessa quantia. O Ministério Público opinou que o tema seja abordado em incidente próprio, de cobrança, afastando-se penhora online nestes autos. Concorde com o Ministério Público. Não obstante o apreço à economia e celeridade processuais, vê-se que as conclusões do Sr. Síndico se baseiam na carência de provas da RBA sobre o distrato, o momento de desocupação, e os comprovantes de pagamentos. Assim, decidir estas questões neste incidente processual, que foi aberto para controle de depósitos, revela-se temerário, pois não suficientemente garantido à interessada a ampla oportunidade de provar o que contra ela é presumido, dada a ausência de provas documentais. Assim, remeto a questão à via própria de cobrança. 5. RBX PARKING Em paralelo, a RBX comprovou depósito dos alugueres de janeiro a março de 2025 (fls. 2285). Ciência ao Síndico, esclarecendo o porquê dos depósitos após dezembro de 2024, pois, conforme fls. 2232, já desobrigada a tanto, até o final do recurso pendente. 4. Ofício à 34ª Vara Cível do Rio de Janeiro Ciente do encaminhamento do ofício pelo Sr. Síndico (fls. 2247/2251). 5 Devolução da carta precatória de busca e apreensão Fls. 2255/2283: ciência da devolução sem cumprimento frutífero. Ciência às partes. 6. Providências ulteriores. Ao Sr. Síndico para, além do que já determinado, apresentar um relatório sobre o controle dos depósitos até aqui, indicando a situação de cada parte depositante, se quites com os depósitos determinados e posteriormente suspensos, assim como se pendentes outras diligências para este momento processual. Prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), LUCILENE ARRUDA COSTA MARQUES (OAB 215449/RJ), DEDSON SANTOS (OAB 477715/SP), JAIME SAMUEL CUKIER (OAB 17235/RJ), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), RICARDO DE MENEZES SABA (OAB 108653/RJ), JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 132463/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), RAFAEL ALVES DE FIGUEIREDO (OAB 306117/SP), STEPHANY CARVALHO FLORIANO (OAB 373818/SP), ROBERTO MELIANDE ROCHA (OAB 142315/RJ), FABIO AKIRA NAKAMA (OAB 407214/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Massa Falida De Mappin Lojas De Departamentos S.A. x Germans Distribuidora De Comestíveis Ltda e outros

ID: 294630434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1016326-09.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE MAPPIN LOJAS DE DEPARTAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTíVEIS LTDA GUARDE PERTO SELF STORAGE S/A MERCANTIL BRASILEIRA DE COMéRCIO ELETRôNICO LTDA RBX PARKING ESTACIONAMENTO EIRELLI SOCIETY TOURS ADMINISTRAçãO DE BENS E PARTICIPAçõES EIRELI SUPER CASA SHOPPING EIRELI - EPP VAGA FáCIL ESTACIONAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

STEPHANY CARVALHO FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MELIANDE ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE MENEZES SABA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILENE ARRUDA COSTA MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO KAHAN MANDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME SAMUEL CUKIER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO AKIRA NAKAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEDSON SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016326-09.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Massa Falida de Mappin Lojas de Departament… Processo 1016326-09.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Massa Falida de Mappin Lojas de Departamentos S.a. - Super Casa Shopping Eireli - Epp - - Vaga Fácil Estacionamento Ltda - - Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda - - Guarde Perto Self Storage S/A - - Society Tours Administração de Bens e Participações Eireli - - Rbx Parking Estacionamento Eirelli - - Mercantil Brasileira de Comércio Eletrônico Ltda e outro - Vistos. 1. Histórico processual Trata-se de incidente processual instaurado para controle e providências relativas ao arresto e depósito de locativos deferidos no incidente n. 1064505-13.2019.8.26.0100, que, por sua vez, refere-se ao IDPJ e efeitos da falência do Grupo Mapping a 12 pessoas jurídicas que ali integram o polo passivo. No IDPJ, foi deferida tutela cautelar para arresto dos valores locativos recebidos pela Mercantil, nos contratos de sublocação relativos aos imóveis de matrículas n. 58.786 (Santo André) e 47.380 (Rio de Janeiro). Dessa forma, esse incidente destina-se ao controle da concretização dos arrestos, isto é, recebimento dos valores locativos. São quatro sublocatários depositantes, além da própria correquerida do IDPJ, Society Tours, da forma detalhada na exordial: "além dos 4 sublocatários dos imóveis supramencionados, quais sejam (I) Super Casa Shopping ERIRELI ("SUPER CASA"), (II) Vaga Fácil Estacionamento Ltda. ("VAGA FÁCIL") (III) Germans Distribuidora De Comestíveis Ltda; ("GERMANS"), e (IV) Guarde Perto Self Storage S.A ("GUARDE PERTO"), a correquerida Society Tours Administração de Bens e Participações EIRELI ("SOCIETY TOURS") também está depositando, mensalmente, valores no IDPJ, por ter confessado o recebimento de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) de forma indevida, de um dos sublocatários, sendo certo que foi acordado que a sociedade restituiria esse valor, através de depósitos judiciais em 36 parcelas iguais de R$ 3.333,33, razão pela qual a SOCIETY TOURS também foi incluída no polo passivo do incidente ora instaurado". Além disso, a NOVA YEN e RBA PARKING também são sublocatários, que, inicialmente, não responderam às ordens judiciais de depósitos nos autos dos valores locatícios. A decisão de fls. 1282/1283 determinou intimação dos depositantes, para passarem a depositar nestes autos, além de deferir penhora online sobre as duas sublocatárias que não vieram aos autos após as intimações. Ainda, deferiu-se busca e apreensão no local para identificação de outros contratos de sublocação. As penhoras online não foram frutíferas. SUPERCASA (fls. 1286/1287), VAGA FÁCIL (fls. 1314/1317), GUARDA PERTO (fls. 1332), SOCIETY TOURS (fls. 1418), RBX PARKING (fls. 1407/1408) habilitaram-se nos autos. Diversos depósitos foram sendo feitos perante essa sede processual. MERCANTIL habilitou-se às fls. 2115/2120. Em razão do resultado de efeitos suspensivos e ativos recursais, iniciaram-se discussões sobre a quem devidos os depósitos cautelares. A decisão de fls. 2169/2172 reconheceu que, por determinação da Superior Instância, os depósitos da RBX PARKING restaram suspensos nestes autos, devendo os pagamentos serem feitos diretamente à MERCANTIL, sem, porém, levantamento do que já depositado. Em acréscimo, considerando novas decisões da Superior Instância, estendeu-se o efeito dessa decisão à GUARDA PERTO, de modo que os depósitos se mantiveram devidos nestes autos até dezembro de 2024 (fls. 2228/2233). Ao contínuo, noticiada nestes autos a decisão do incidente do IDPJ que suspendeu os depósitos por todas as sublocatárias, razão pela qual suspensos os comprovantes de pagamentos nestes autos, conforme decisão de fls. 2228/2233. Sobreveio ofício da 34ª Vara Cível do Rio de Janeiro, reclamando valores desde Juízo. A decisão de fls. 2232 determinou resposta com os esclarecimentos do Sr. Síndico, o qual entendeu que nenhum valor é devido, pois a ordem de arresto não foi revogada, mas tão somente a abstenção de depósitos, aguardando-se julgamento em definitivo do Resp pendente. Última decisão às fs. 2227/2233. 2. GUARDA PERTO Fls. 2234: comprovou depósito nestes autos dos aluguéis até dezembro de 2024. Ciência. Por ora, nos termos já decididos, fica desobrigada a depositar o restante nestes autos, adimplindo os aluguéis diretamente à MERCANTIL. 3. MERCANTIL Fls. 2241/2246: embargos de declaração contra o conteúdo da decisão que determinou a manutenção dos depósitos até dezembro de 2024. Requer que os aluguéis a ela destinados sejam os vencidos desde maio de 2024. Fls. 2294/2298: manifestação do síndico sobre o tema. De fato, inexistiu omissão, contradição ou obscuridade da decisão, que se baseou no marco temporal do acórdão que revogou o efeito suspensivo concedido ao recurso da MASSA FALIDA, o que ocorreu apenas em dezembro de 2024. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração. 4. RBA PARKING Fls. 2218/2219: Informando que desocupou o imóvel, pede que seja excluída destes autos e afirma não ser devedora de qualquer quantia. Sobre o tema, o Síndico se manifesta às fls. 2247/2251, afirmando que não há provas da redução de aluguéis, além do problema com comprovantes de pagamentos extraviados, e ausência de provas da efetiva desocupação do imóvel em novembro de 2022. Reiterou que ela segue devedora de R$ 570.904,87, requerendo penhora online dessa quantia. O Ministério Público opinou que o tema seja abordado em incidente próprio, de cobrança, afastando-se penhora online nestes autos. Concorde com o Ministério Público. Não obstante o apreço à economia e celeridade processuais, vê-se que as conclusões do Sr. Síndico se baseiam na carência de provas da RBA sobre o distrato, o momento de desocupação, e os comprovantes de pagamentos. Assim, decidir estas questões neste incidente processual, que foi aberto para controle de depósitos, revela-se temerário, pois não suficientemente garantido à interessada a ampla oportunidade de provar o que contra ela é presumido, dada a ausência de provas documentais. Assim, remeto a questão à via própria de cobrança. 5. RBX PARKING Em paralelo, a RBX comprovou depósito dos alugueres de janeiro a março de 2025 (fls. 2285). Ciência ao Síndico, esclarecendo o porquê dos depósitos após dezembro de 2024, pois, conforme fls. 2232, já desobrigada a tanto, até o final do recurso pendente. 4. Ofício à 34ª Vara Cível do Rio de Janeiro Ciente do encaminhamento do ofício pelo Sr. Síndico (fls. 2247/2251). 5 Devolução da carta precatória de busca e apreensão Fls. 2255/2283: ciência da devolução sem cumprimento frutífero. Ciência às partes. 6. Providências ulteriores. Ao Sr. Síndico para, além do que já determinado, apresentar um relatório sobre o controle dos depósitos até aqui, indicando a situação de cada parte depositante, se quites com os depósitos determinados e posteriormente suspensos, assim como se pendentes outras diligências para este momento processual. Prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), LUCILENE ARRUDA COSTA MARQUES (OAB 215449/RJ), DEDSON SANTOS (OAB 477715/SP), JAIME SAMUEL CUKIER (OAB 17235/RJ), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), RICARDO DE MENEZES SABA (OAB 108653/RJ), JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 132463/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), RAFAEL ALVES DE FIGUEIREDO (OAB 306117/SP), STEPHANY CARVALHO FLORIANO (OAB 373818/SP), ROBERTO MELIANDE ROCHA (OAB 142315/RJ), FABIO AKIRA NAKAMA (OAB 407214/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rejane Elisa Pereira Sacco De Carli x Claro S/A

ID: 313333588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002377-74.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REJANE ELISA PEREIRA SACCO DE CARLI

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

MAURO ZAMARO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002377-74.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Rejane Elisa Pereira Sacco de Carli - CLARO S/A - Vistos. Rejeito a preliminar de carência da ação, suscita… Processo 1002377-74.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Rejane Elisa Pereira Sacco de Carli - CLARO S/A - Vistos. Rejeito a preliminar de carência da ação, suscitada pela requerida. Ao contrário do que sustenta a ré, não é exigível o esgotamento da via administrativa ou extrajudicial como condição para o exercício do direito de ação, sob pena de afronta ao disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura a inafastabilidade da jurisdição. Rejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva. Nos termos do princípio da asserção, a análise das condições da ação deve ser feita com base nas afirmações contidas na petição inicial. Sendo a requerida apontada como responsável pelas cobranças e eventual negativação indevida, é legítima para figurar no polo passivo da demanda. Por outro lado, acolho a impugnação apresentada quanto à regularidade da representação processual da parte autora. Verifica-se que a procuração foi firmada por meio da plataforma Autentique, que, embora ofereça mecanismos de identificação do signatário, não integra a relação de Autoridades Certificadoras de 1º nível da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nos termos da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, somente os documentos assinados com certificação digital emitida por entidade credenciada pela ICP-Brasil gozam de presunção legal de veracidade e autenticidade (§ 1º do art. 10). Assim, ausente chancela por certificadora credenciada, impõe-se a regularização. Dessa forma, intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual mediante a juntada de instrumento de mandato devidamente assinado de forma física ou por meio de certificação digital reconhecida pela ICP-Brasil, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE COBRANÇA. O art. 105, § 1º, do Código de Processo Civil, dispõe que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Procuração assinada eletronicamente, contudo, por entidade não certificada pela ICP-Brasil (autentique). Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075739-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impossibilidade de utilização de ferramentas congêneres para assinatura. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Recurso inominado não recebido. Decisão de origem mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0119573-72.2024.8.26.9061; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Apelação. Ação de ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito diante da irregularidade da representação da parte autora. Recurso da parte autora pugnando, entre outros aspectos, pelo reconhecimento da validade da procuração assinada eletronicamente. Inércia no cumprimento de determinação de emenda à inicial que estabelecia a necessidade de regularização da procuração. Documento com assinatura digital não certificada (Autentique). Documento sem validade judicial. Art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º, §2º, III, da Lei nº 11.419/2006. Documento eletrônico que não utiliza certificado emitido pela certificadora depende da admissão pelas partes como válido e aceite da pessoa a quem for oposto o documento. Art. 5º da Res. nº 511/2011 deste E. TJSP, que regulamenta o processo eletrônico. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Recente Parecer da d. Corregedoria Geral da Justiça desta C. Corte que rejeitou reclamação formulada pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB Seção de São Paulo. Assinatura da procuração juntada nos autos que não possui certificação do ICP-Brasil, de modo que sua validade depende da não oposição daquele a quem foi oposto o documento. Orientação da Corregedoria Geral da Justiça desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que cabe ao Poder Judiciário se opor à juntada da procuração que não possua o certificado digital. Assinatura inválida. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Correta a extinção do feito. Sentença de extinção mantida. Honorários devidos. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1152708-09.2023.8.26.0100; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024) APELAÇÃO. "Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação, c/c com reparação de danos morais com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pelo procedimento comum". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1126916-87.2022.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) Regularizada a representação processual ou decorrido o prazo assinalado, tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: MAURO ZAMARO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 41903/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002440-66.2025.8.26.0586

ID: 316240355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002440-66.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IZAAC MELLO DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERLAN SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002440-66.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Izaac Mello de Abreu - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A correta instrução do proce… Processo 1002440-66.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Izaac Mello de Abreu - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Traga a parte autora aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, os extratos, se o caso, com a indicação do valor inicial recebido e de todos os débitos realizados, ou os comprovantes de todos os pagamentos efetuados, pois trata-se de documentos essenciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Devem os referidos documentos serem juntados como documentos sigilosos. DO INTERESSE DE AGIR A fim de demonstrar o interesse de agir, comprove a parte autora o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site governamental disponível, como consumidor.gov.br., com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado por advogado. Prazo de 15 (quinze) dias. Ao lado do exposto, a respeito do pedido administrativo, observe-se o seguinte julgado do E. TJSP: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA AÇÃO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO, CONVERTENDO O NEGÓCIO EM EMPRESTIMO CONSIGNADO PADRÃO. 1. OBJETO RECURSAL. Apelo do banco, buscando o reconhecimento da regularidade da contratação. 2. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Configurada. Comprovação da contratação e da regularidade da avença na modalidade cartão de crédito consignado (RMC) por parte da instituição financeira, eis que: a) apresentou instrumentos, cujos dados não foram impugnados, que detalham suficientemente a modalidade de empréstimo; b) as informações descritas nos contratos são as mesmas declinadas na inicial; c) ausência de margem disponível para contratação de empréstimo consignado convencional, ao invés da modalidade impugnada; d) existência de outras contratações similares prévias; e) ausência de controvérsia sobre o crédito em sua conta por meio de saques vinculados ao cartão; f) demonstração de uso habitual do plástico para compras recorrentes, não se limitando ao desconto mínimo. 3. INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO. Afastado. Conforme disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com redação dada pela INSS/PRES nº 39/2009, o cancelamento do cartão (RMC) pode ser feito a qualquer tempo, mediante a quitação de eventual saldo devedor. Falta de interesse processual, demonstrada pela ausência de requerimento na esfera administrativa (com indicação da forma de quitação de eventual saldo devedor). Instituição financeira que não se recusa ao cancelamento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, de ofício, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC/15. 4. PROVIMENTO do recurso do réu, para: a) extinguir o processo sem resolução de mérito, quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito (RMC); b) julgar improcedentes os demais pedidos autorais. (TJSP; Apelação Cível 1117497-09.2023.8.26.0100; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DAS CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES Verifique a z. Serventia junto ao distribuidor a certidão de distribuições em nome da parte autora. Promova-se a juntada aos autos como documento sigiloso. DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Diante do documento de fl(s). 22, defiro a prioridade na tramitação processual, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Novo CPC. Anote-se no sistema informatizado, incluindo-se a tarja respectiva. DA LIMINAR O deferimento de liminar sem a oitiva da parte contrária é medida excepcional e pode ser adotada quando se verificar que o chamamento da parte requerida ao processo poderia tornar a medida inócua. No entanto, não se verifica ser o caso dos autos. Desta forma, diante do acima exposto, no presente caso, mostra-se necessário submeter a questão ao contraditório, sendo necessária a oitiva da parte contrária para que esclareça, inclusive, sobre os fatos alegados na inicial. Portanto, no atual momento, indefiro a liminar pleiteada, tendo em vista que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DO(S) ITEM(S) ANTERIOR(ES): Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: GERLAN SOUZA DA SILVA (OAB 524043/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Edificio Miami Hill x Canda & Aagesen Administracao De Bens Ltda.

ID: 319832881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016729-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO MIAMI HILL

Polo Passivo:

CANDA & AAGESEN ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE LIMA BARBOSA BASTIDE MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOAO NUNES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016729-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condominio Edificio Miami Hill - Canda & Aagesen Administracao de Bens Ltda. - Vistos. Apensem-se aos… Processo 1016729-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condominio Edificio Miami Hill - Canda & Aagesen Administracao de Bens Ltda. - Vistos. Apensem-se aos autos do processo n.º 1103516-73.2024.8.26.0100. Foi reconhecida a conexão entre esta ação e a acima mencionada. No processo nº 1103516-73.2024.8.26.0100, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MIAMI HILL propôs Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Pedido de Tutela de Urgência em face de CANDA E AAGESEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., requerendo, em sede de tutela de urgência, o arresto de bens móveis e imóveis, contas bancárias e aplicações financeiras da ré no limite de R$ 965.008,89. No mérito, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de R$ 965.008,89 a título de danos materiais, além das custas processuais e honorários advocatícios de 20%. Para fundamentar sua pretensão, alega que a ré, contratada desde a década de noventa para administrar o condomínio, praticou diversas irregularidades. Afirma que, em janeiro de 2023, foi descoberta uma guia DARF com autenticação de pagamento suspeita, o que levou à constatação de que o tributo não havia sido pago. Subsequentemente, verificou-se a existência de quatro execuções fiscais movidas pela União Federal contra o autor, cujas dívidas somam mais de R$ 2 milhões. Diante disso, contratou uma auditoria (WCA Auditores) para o período de janeiro de 2018 a fevereiro de 2023, que apurou um prejuízo total de R$ 965.008,89, decorrente de transferências irregulares para contas de terceiros (R$ 415.935,89), transferência judicial não justificada (R$ 22.413,27), diferença em fundos de reserva (R$ 108.837,37), e falta de pagamento de FGTS (R$ 5.895,98), INSS (R$ 403.579,13) e DARFs (R$ 565,97 e R$ 7.781,28). Informa, ainda, a instauração do Inquérito Policial nº 1535680-16.2023.8.26.0050 para apurar os fatos e que a ré, notificada extrajudicialmente e citada em Ação de Produção Antecipada de Provas (processo nº 1111289-09.2023.8.26.0100), permaneceu inerte. Atribuiu à causa o valor de R$ 965.008,89. (fls. 01/219). A tutela provisória de urgência foi indeferida, por ausência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo destacada a ausência de periculum in mora, uma vez que os problemas teriam se iniciado há décadas, e de fumus boni iuris, por depender a questão de maiores esclarecimentos. Na mesma decisão, foi ordenada a citação da ré. (fls. 220/221). A parte requerida foi citada (fls. 226) e apresentou contestação, por meio da qual, preliminarmente, arguiu a nulidade da citação, ao argumento de que a carta de citação foi recebida por terceiro estranho ao seu quadro de funcionários. No mérito, informou que a empresa não está mais instalada no endereço da citação e que foi surpreendida com a ação, pugnando pela improcedência dos pedidos e requerendo prazo para regularização processual. (fls. 227/233). Foi proferida decisão determinando à ré a regularização de sua representação processual no prazo de 15 dias, sob pena de revelia (fl. 234), o que foi reiterado à fl. 239. A ré juntou procuração às fls. 237/238. Foi apresentada réplica, na qual a parte autora rechaçou a alegação de nulidade de citação, defendeu a aplicação da Teoria da Aparência e argumentou que, de todo modo, a ré deveria ser considerada revel por não ter impugnado o mérito da ação. Requereu a decretação da revelia e a condenação da ré por litigância de má-fé. (fls. 242/245). As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fl. 252). A parte requerida pugnou pela produção de prova oral e material (fl. 255). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, reiterando a revelia da ré e juntando termos de interrogatório do inquérito policial, nos quais um dos sócios da ré teria confessado os desvios. (fls. 256/295). Foi designada audiência de conciliação (fl. 259), a qual foi cancelada e redesignada a pedido da parte ré (fls. 269/273). Realizada a sessão em 15 de maio de 2025, a tentativa de conciliação restou infrutífera. (fl. 285). A parte autora peticionou informando o pagamento dos honorários da conciliadora e reiterando o pedido de julgamento antecipado (fls. 288/321). A parte ré informou a existência de processo conexo e a necessidade de aguardar a reunião dos feitos para formular proposta de acordo (fl. 323), juntando posteriormente o comprovante de pagamento dos honorários da conciliadora (fls. 326/327). Neste processo de nº 1016729-07.2025.8.26.0100, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MIAMI HILL propôs Ação de Indenização por Danos Materiais em face de CANDA E AAGESEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., requerendo a condenação da ré ao pagamento de R$ 470.310,68 a título de danos materiais, com juros e correção monetária, além das custas e honorários advocatícios. Para fundamentar sua pretensão, reitera os fatos narrados na ação conexa e informa que uma nova auditoria, mais aprofundada, revelou irregularidades adicionais, não contempladas na primeira ação. As novas irregularidades apontadas são: diferença nos fundos do condomínio (R$ 101.860,01), movimentações bancárias não identificadas (R$ 188.073,18), guias de impostos sem autenticação bancária (R$ 20.968,61) e guias com autenticação suspeita (R$ 115.711,59), totalizando o prejuízo pleiteado. Atribuiu à causa o valor de R$ 470.310,68. (fls. 01/145). Recebida a inicial, foi ordenada a citação da ré. (fl. 146). A parte requerida apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação e a existência de litispendência com o processo nº 1103516-73.2024.8.26.0100, por possuírem as mesmas partes, causa de pedir e pedido, requerendo a extinção do feito ou, subsidiariamente, o reconhecimento da conexão. No mérito, não se manifestou sobre as alegações, afirmando que desconstituirá os fatos no momento oportuno e requerendo a produção de prova testemunhal, documental e pericial. (fls. 152/162). Em decisão saneadora, o juízo da 28ª Vara Cível rechaçou a alegação de nulidade da citação e determinou a manifestação do autor em réplica. (fl. 164). Foi apresentada réplica, na qual a parte autora defendeu a ausência de litispendência, argumentando que a presente ação se baseia em auditoria complementar que apurou novas irregularidades, com valores e períodos distintos. Reiterou o pedido de reconhecimento da revelia da ré por ausência de impugnação específica aos fatos e pleiteou o julgamento procedente da ação. (fls. 167/169). Instadas a especificar provas (fl. 170), a parte ré indicou interesse na análise dos documentos já juntados e na juntada de novos, não se opondo à audiência de conciliação (fl. 173), enquanto a parte autora informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide, juntando novamente os interrogatórios do inquérito policial. (fls. 174/180). Decido. Diante da conexão reconhecida, os processos serão reunidos para julgamento em conjunto. Finalizada a fase postulatória deste processo, seu andamento passará a ser feito nos autos do processo supracitado, em conjunto, não devendo as partes se manifestarem novamente nestes autos. Int. - ADV: ANTONIO JOAO NUNES COSTA (OAB 286457/SP), CARLOS ALBERTO DE LIMA BARBOSA BASTIDE MARIA (OAB 336425/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 903 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes