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"0051467-09.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca

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Processo nº 5042786-85.2025.8.24.0023

ID: 312779852

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042786-85.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA SAO PEDRO DA MANTIQUEIRA LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MARQUES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5042786-85.2025.8.24.0023/SC AUTOR : AGROPECUARIA SAO PEDRO DA MANTIQUEIRA LTDA. ADVOGADO(A) : THIAGO MARQUES RODRIGUES (OAB SP253490) DESPACHO/DECISÃO 1) Acolho a emenda… Procedimento Comum Cível Nº 5042786-85.2025.8.24.0023/SC AUTOR : AGROPECUARIA SAO PEDRO DA MANTIQUEIRA LTDA. ADVOGADO(A) : THIAGO MARQUES RODRIGUES (OAB SP253490) DESPACHO/DECISÃO 1) Acolho a emenda da exordial (evento 15). Defiro, então, o desentranhamento dos anexos que acompanham o evento 9, já que estão em língua estrangeira e houve desistência quanto à utilização dessas provas. 2) AGROPECUÁRIA SÃO PEDRO DA MANTIQUEIRA LTDA. almeja, a título de tutela de urgência, o encerramento imediato da disponibilização do site hospedado sob o domínio " www.agrosaopedromantiqueira.com " pela HOSTGATOR BRASIL LTDA, a pretexto de uso sem autorização do seu CNPJ, nome empresarial, identidade visual e dados dos diretores. À concessão do provimento jurisdicional initio litis , afigura-se imprescindível a plausibilidade do direito e o risco de dano. Pela documentação dos anexos 3, 13 e 22, a AGROPECUÁRIA SÃO PEDRO DA MANTIQUEIRA LTDA está cadastrada sob o CNPJ nº 12.672.061/0001-84, cuja atividade principal é descrita como "Criação de bovinos para corte". Segundo os e-mails que acompanham a emenda do evento 15, o site sob enfoque é, a princípio, hospedado pela HOSTGATOR BRASIL LTDA. Tentativa de acesso no " www.agrosaopedromantiqueira.com " é bloqueada pela intranet do Poder Judiciário de Santa Catarina, pela Resolução nº 11/2001-CM, enquanto por outro meio surge aviso partidos dos navegadores Google Chrome e Microsoft Edge acerca de suspeita de " phishing ". Noutras palavras, o link é considerado suspeito, por conter ou divulgar informações possivelmente enganosas, além de poder captar dados pessoais confidenciais. Ademais, o acesso ao site demonstra, efetivamente, uso ostensivo do nome, imagem e dados da empresa autora. Os anexos 15 e 21 evidenciam, ainda, que clientes buscaram contato da empresa para confirmar se as informações e os contatos fornecidos naquele domínio pertenciam, realmente, à autora. Há, por fim, demonstração da tentativa de resolução administrativa, sem sucesso, entretanto (evento 15, anexos 2 a 4). Nesse contexto, a disponibilização do site tem mesmo o condão de ser nociva à demandante. A HOSTGATOR BRASIL LTDA, na condição de provedora de hospedagem, sujeita-se aos ditames dos artigos 18 e 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Embora ela não responda, objetivamente, pelo conteúdo inserido pelo usuário em sítio eletrônico, está obrigada a retirar o conteúdo ofensivo, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano. À guisa de fundamentação destaco da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO DA INTERNET NO MARCO CIVIL DA INTERNET– Após a edição do marco civil da internet, Lei nº 12.965/14, o provedor de aplicação de internet, isto é, provedor de hospedagem, que não possui ingerência sobre o conteúdo de terceiros que hospeda em domínio do qual é titular, possui responsabilidade de tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, após ordem judicial específica – CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – O fato de o provedor cumprir a decisão judicial não ocasiona a perda do objeto da ação, pois se trata apenas de materialização de sua responsabilidade prima facie. ÔNUS SUCUMBENCIAL – Considerando que a proteção do direito da autora, no caso dos autos, depende, necessariamente, de intervenção judicial, e que o provedor de aplicação de internet somente passa a ser obrigado a remover determinado conteúdo mediante ordem judicial de remoção específica, está-se diante de uma situação em que a causalidade é determinada pela própria lei, razão pela qual nenhum ônus sucumbencial deve ser imposto a qualquer das partes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1125936-09.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 06/05/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) Oportuno ainda, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que determinou a remoção de site, de domínio e de perfil sob hospedagem da ré, bem como a apresentação de informações outras, vinculados aos fraudadores, visando inibir novas fraudes, mediante identificação dos responsáveis pelo ilícito. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do artigo 300 do CPC a autorizar a manutenção da tutela. Agravante que confessa ter sido a responsável, ainda que em momento anterior, pela hospedagem do site fraudulento, daí sua responsabilidade, ao menos a princípio, de prestação das informações requisitadas. Pedido de conversão da obrigação em perdas e danos que se afigura absolutamente prematuro. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2067148-91.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 26/07/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2023) ANTE O EXPOSTO, defiro a tutela de urgência para impor à HOSTGATOR BRASIL LTDA a cessação, em cinco dias, da disponibilização do sítio eletrônico descrito na petição do evento 15, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Cite-se e intimem-se, a ré ao cumprimento da tutela de urgência, com prazo de 15 dias à resposta. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "0051467-09.2023.8.26.0100"

Processo nº 5042786-85.2025.8.24.0023