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Processo nº 0802473-85.2025.8.14.0000

ID: 331274683

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802473-85.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0802473-85.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: MARABÁ/PA AGRAVANTE: UNIMED DE BELÉM - COOPERA… PROCESSO Nº 0802473-85.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: MARABÁ/PA AGRAVANTE: UNIMED DE BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADA: L.M.D.S., representada por sua genitora VANDECINDA MONTEIRO DE SOUZA RELATORA: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIMED DE BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo plantonista da Comarca de Marabá/PA, que – nos autos da Ação (Processo nº 0800729-68.2025.8.14.0028), ajuizada por L.M.D.S., representada por sua genitora VANDECINDA MONTEIRO DE SOUZA - deferiu a antecipação dos efeitos da tutela provisória pleiteada, nos seguintes termos: “Defiro a tutela de urgência requerida pelo(a) autor(a), para determinar que a REQUERIDA UNIMED DE BÉLEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, forneça as sessões/consultas e terapias prescritas por médico à REQUERENTE LORENZA MONTEIRO DE SOUZA, junto à Clínica Comunicare Centro Multidisciplinar de Serviços de Saúde, ou em outra clínica especializada credenciada ou junto a profissionais credenciados ao plano de saúde, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a contar da expiração do prazo fixado por este juízo, nos termos do art. 300 do CPC”. Em suas razões recursais (PJe ID nº 24799387), a parte agravante sustenta, em síntese, que “não houve qualquer ilegalidade na atuação da Operadora”, que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, sobretudo porque não constam nos autos, inclusive, laudo médico ou qualquer demonstração de realização das terapias que a parte Agravada informa realizar. Em complemento, afirma que “não constam nos autos quaisquer documentos comprobatórios de negativa de atendimento por parte da Operadora”, o que justifica a revogação do decisum. Defende ainda, que a ora agravada atua como substituta processual, agindo em nome de terceiro, no caso a Clínica Comunicare, com vistas a compelir a Unimed a arcar com o suposto débito das terapias. Por derradeiro, esclarece ser indevido o custeio em clínica particular, sendo obrigação do plano fornecer o tratamento, contudo, em sua rede credenciada. Desse modo, postula: “A) Seja concedido o EFEITO SUSPENSIVO a esse agravo, para suspender os efeitos da decisão agravada e, consequentemente: B) Desobrigar a Agravante do cumprimento da decisão liminar; C) Seja o Recorrido intimado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal; D) Seja, ao final, dado total provimento ao presente Agravo, para reformar a decisão interlocutória guerreada, uma vez que esta se encontra em dissonância com o que dispõe a Lei 9.656/1998 c/c a RN 465/2021/ANS”. Os autos foram distribuídos a minha relatoria, ocasião em que deferi o pedido liminar e determinei a intimação da parte agravada para contrarrazões. Foram apresentadas contrarrazões nos autos. O Parquet opinou pelo conhecimento e desprovimento do presente agravo. É o relatório do necessário. Decido. Passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 133, X do RITJPA. O presente recurso não merece ser conhecido. Explico. Compulsando os autos de origem, constato que o Juízo a quo, proferiu nova decisão, sentenciando o feito e desconstituindo o decisum ora agravado, veja-se: “Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Multa Diária, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por L. M. D. S., menor impúbere, representada por sua genitora, Vandecinda Monteiro de Souza, em face da Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico. A parte autora alega, em síntese, que a ré se negou a autorizar tratamento médico necessário, causando-lhe prejuízos. Requereu, liminarmente, a imediata autorização do tratamento e, no mérito, a confirmação da tutela, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a fixação de multa diária em caso de descumprimento. A decisão de ID 135093701 deferiu o pedido de tutela de urgência. A ré apresentou contestação (ID 136755326), na qual sustenta, em preliminar, a falta de interesse de agir e a ilegitimidade ativa. No mérito, defende a inexistência de ato ilícito e de dano moral, a impossibilidade de escolha de clínica particular e o descabimento da inversão do ônus da prova. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (Termo de Sessão ID 140790248). É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares A parte ré arguiu preliminares que passo a analisar e rechaçar. Da Ausência de Interesse de Agir A ré sustenta a carência de interesse de agir, afirmando que não houve negativa formal de cobertura. A preliminar não merece acolhimento. O interesse de agir se configura pelo binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional é manifesta, pois a "Declaração da Clínica Comunicare" (ID 135081635) comprova a suspensão do tratamento da autora, menor impúbere, devido a um impasse administrativo entre a clínica e a operadora. A própria ré, em sua resposta à ANS (ID 135085141), admite a existência de uma "divergência contratual". A interrupção de um tratamento de saúde em curso, em virtude de um conflito comercial entre a operadora e seu prestador, equivale a uma recusa de cobertura na prática, tornando a ação judicial necessária e adequada para proteger o direito à saúde da beneficiária. Rejeito, pois, a preliminar. Da Ilegitimidade Ativa (Substituição Processual) A ré alega que a autora pleiteia direito alheio em nome próprio, atuando como substituta processual da clínica. Tal argumento não se sustenta. O objeto da presente ação não é a cobrança de débitos da clínica, mas sim o cumprimento de uma obrigação de fazer por parte da Unimed: garantir a continuidade do tratamento de saúde da autora, que é a titular do direito contratual e do direito fundamental à saúde. A relação jurídica em discussão é entre a consumidora e a fornecedora, sendo a autora parte legítima para defender seu próprio direito. Dessa forma, afasto a preliminar. 2.2. Do Mérito O feito encontra-se em pronta condição para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas. Considerando que a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, dispensa-se a remessa prévia à UNAJ, em prol da celeridade processual. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que dialogam com a legislação específica dos planos de saúde (Lei nº 9.656/98). O cerne da controvérsia reside na responsabilidade da operadora de saúde pela interrupção de tratamento multidisciplinar de uma criança, em razão de um impasse administrativo-financeiro com a clínica credenciada. A ré alega que não praticou ato ilícito e que a beneficiária não pode escolher o prestador de serviço. Tais argumentos não se sustentam. A responsabilidade da operadora de saúde, nos termos do CDC, é objetiva e abrange toda a cadeia de fornecedores, incluindo hospitais e clínicas de sua rede credenciada. O consumidor não pode ser penalizado por desentendimentos comerciais entre a operadora e seus parceiros. A "Declaração da Clínica Comunicare" (ID 135081635) e a própria admissão da ré em sua resposta à ANS (ID 135085141) são provas inequívocas de que o tratamento foi suspenso por uma falha na gestão da rede credenciada. A ré tinha o dever de garantir a continuidade do serviço, seja solucionando o impasse com a clínica, seja providenciando, de forma imediata e sem prejuízos à paciente, um prestador alternativo com a mesma qualificação. A simples alegação genérica de que possui "vasta rede credenciada" não exime sua responsabilidade. Conforme o artigo 17 da Lei nº 9.656/98, a substituição de prestadores de serviço na rede conveniada é permitida, desde que por outro equivalente e mediante comunicação prévia aos consumidores. A jurisprudência é pacífica ao entender que a operadora não cumpre seu dever legal apenas por indicar a existência de outros profissionais. É sua obrigação comprovar que o novo prestador possui qualificação e capacidade técnica para dar continuidade ao tratamento sem prejuízo ao paciente, especialmente em casos de doenças graves ou tratamentos contínuos, como o da autora. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que "o tratamento que acomete a autora não pode ser simplesmente interrompido em razão de superveniente readequação e descredenciamento da rede de atendimento" (TJSP – Apelação Cível 1076951-09.2023.8.26.0100). Da mesma forma, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entende que a "falta de comunicação prévia inequívoca ao consumidor, configura descumprimento do dever de informação e transparência" (TJRJ - Apelação 0022164-53.2020.8.19.0001). 2.3. Do Dano Moral Configurada a falha na prestação do serviço, passo à análise do pedido de indenização por danos morais. A conduta da ré ao permitir a interrupção do tratamento de saúde da autora, uma criança em condição de extrema vulnerabilidade, extrapola os limites do mero dissabor ou de simples inadimplemento contratual. A situação impôs à autora e sua família uma aflição e angústia que violam a dignidade da pessoa humana, princípio basilar da República (art. 1º, III, CF). A gravidade da conduta é acentuada pelo tempo de privação do tratamento imposto à autora. No caso de uma criança com necessidades terapêuticas contínuas, a interrupção não representa apenas uma pausa, mas um retrocesso potencial e a perda de uma janela crítica para o seu desenvolvimento neurológico e motor. Cada dia sem a terapia adequada agrava a condição de vulnerabilidade da paciente e a angústia de sua família, tornando o dano progressivo. A quebra da justa expectativa de segurança e tranquilidade, somada à necessidade de buscar o Poder Judiciário para garantir um direito fundamental, configura o dano moral na modalidade in re ipsa, ou seja, um dano presumido que decorre da própria gravidade do ato ilícito. A jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que a recusa ou a falha injustificada na cobertura de tratamento médico essencial gera o dever de indenizar. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser sopesados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter dúplice da indenização: compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor. Considerando a gravidade da falha, a condição de vulnerabilidade da autora, a capacidade econômica da ré e, principalmente, o impacto do atraso e do tempo de privação no tratamento, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é justo e adequado. Este montante se alinha a precedentes em casos análogos, como o do TJSP – Apelação Cível 1016127-21.2022.8.26.0100, que reconheceu a configuração do dano moral "em razão do atraso do tratamento, extremamente prejudicial a sua saúde e qualidade de vida da menor", fixando a indenização no mesmo patamar. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: CONFIRMAR a tutela de urgência concedida (ID 135093701), para determinar que a ré UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO autorize e custeie, de forma contínua e ininterrupta, o tratamento multidisciplinar da autora L. M. D. S., nos moldes prescritos, na Clínica Comunicare ou em outra clínica equivalente que possua a mesma qualificação, sem qualquer ônus adicional à beneficiária. CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que deverá ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária), a contar da data da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil. CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitado em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se”. Assim, de acordo com o reportado e, ante a prolação de nova decisão, sentenciando o feito, à evidência impõe-se o reconhecimento da perda superveniente de seu objeto, uma vez que, friso, a decisão agravada não mais subsiste. Ante o exposto, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do Agravo de Instrumento, porque manifestamente prejudicada a sua análise, ante a perda superveniente de seu objeto, em face do Juízo a quo ter proferido nova decisão, desconstitui o decisum objeto deste recurso. Revogo a decisão liminar concedida em sede de agravo. Dê-se ciência ao d. Juízo de origem. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa na distribuição desta relatora e associa-se aos autos eletrônicos principais. Belém, data registrada no sistema. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

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Processo nº 0802473-85.2025.8.14.0000

ID: 331274695

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802473-85.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDECINDA MONTEIRO DE SOUZA

Sentença

Advogados:

LEONARDO GREGORY MONTEIRO DE SOUZA

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0051467-09.2023.8.26.0100"

Processo nº 0802473-85.2025.8.14.0000

Processo nº 0802473-85.2025.8.14.0000