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Processo nº 5000937-87.2025.8.13.0396

ID: 276229019

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000937-87.2025.8.13.0396

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

UNIAO FARMA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA RODRIGUES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5000937-87.2025.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: UNIAO FARMA LTDA CPF: 46.899.507/0001-20 RÉU: GEOVANA FERNANDES RODRIGUES ALVES CPF: 143.585.516-70 SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por UNIAO FARMA LTDA em desfavor de GEOVANA FERNANDES RODRIGUES ALVES. Em melhor análise dos autos, verifico que a petição inicial não pode ser aceita, pois as notas de ID 10409197307, isoladamente, não configuram um título executivo extrajudicial. De acordo com o artigo 783 do Código de Processo Civil, para que um documento seja considerado um título executivo, é essencial que ele possua os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade. Esses requisitos são indispensáveis para que o título possa fundamentar uma ação de execução. A seu turno, o art. 784 do Código de Processo Civil lista os documentos considerados títulos executivos extrajudiciais, dentre os quais não se encontra a nota simples de compra ou documento que o valha. Convém destacar que o Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genébra), em seu artigo 75, estabelece de forma explícita os seguintes requisitos para a caracterização de uma nota promissória: Art. 75. A nota promissória contém: 1. Denominação “nota promissória” inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2. A promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3. A época do pagamento; 4. A indicação do lugar em que se efetuar o pagamento; 5. O nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; 6. A indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7. A assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor). Desta feita, considerando que o título executivo é documento indispensável à propositura da execução, o indeferimento da inicial é medida que se impõe, eis que o defeito é insuscetível de emenda, conforme inteligência dos arts. 320, 485, I e 798, I, a do Código de Processo Civil. Nesse sentido, invoco os entendimentos jurisprudenciais: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCUMRPIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE TÍTULO - EXTINÇÃO. De acordo com o art. 798 do CPC incumbe ao exequente instruir a execução com título executivo extrajudicial. Ausente o título, a exceção de pré-executividade deve ser acolhida para extinguir a execução. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.382540-3/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/10/2024, publicação da súmula em 30/10/2024) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução rejeitados. Irresignação da parte executada. Execução instruída com instrumento de protesto da duplicata e nota fiscal. Entrega das mercadorias não comprovada, nos termos do disposto no art. 15, II, da Lei nº 5.474/68. Ausência de atributos do título executivo extrajudicial. Embargos à execução acolhidos. Execução extinta sem julgamento do mérito. Sentença reformada. Tutela concedida para determinar a imediata suspensão da execução. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011185-09.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Emílio Migliano Neto, Data de Julgamento: 04/06/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) – grifei. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NOTA PROMISSÓRIA INCOMPLETA. NÃO PREENCHIMENTO ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. A nota promissória até pode circular incompleta ou em branco, mas só se torna título executivo extrajudicial exigível quando o credor de boa-fé a preenche antes de cobrá-la ou protestá-la. Recurso não provido. (TJMS; APL 0030667-73.2011.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 13/02/2017; Pág. 47) Por fim, nada obsta que a parte interessada ingresse com ação de cobrança, pois, esse procedimento, além de permitir a produção de mais provas, possibilita à parte obter uma decisão judicial que declare a existência do débito e ordene o devedor a efetuar o pagamento. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, torno sem efeito a Decisão de ID 10447551959 e JULGO EXTINTO o feito ajuizado pela parte autora, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, ARQUIVAR os autos, mediante prévia baixa na distribuição. INTIMAR. CUMPRIR. MANTENA, data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, MANTENA - MG - CEP: 35290-000 003

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "0051467-09.2023.8.26.0100"

Processo nº 5000937-87.2025.8.13.0396