Resultados para "1001472-53.2021.5.02.0373" – Página 88 de 126

Parker Hannifin Industria E Comercio Ltda x Bruno Valter Gutschov

ID: 315035989

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001472-27.2023.5.02.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

BRUNO VALTER GUTSCHOV

Notificação

Advogados:

RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CALLADO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1001472-27.2023.5.02.0068 RECORRENTE: PARKER HANNIFIN INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1001472-27.2023.5.02.0068 RECORRENTE: PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RECORRIDO: BRUNO VALTER GUTSCHOV INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5b2e64 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001472-27.2023.5.02.0068 - 2ª Turma Parte: Advogado(s): PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RAFAEL BICCA MACHADO (SP354406) Parte: Advogado(s): BRUNO VALTER GUTSCHOV FLAVIO CALLADO DE CARVALHO (SP121381) RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO (SP141490) Em r. decisão nos autos ARE 1.532.603 RG/PR (tema 1.389 da tabela de repercussão geral), proferida em 14.4.2025, do Exmo. Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional, na forma do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, da tramitação de todos os processos que tratam das seguintes questões: "1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante." O Exmo. Ministro destacou que a controvérsia sobre esses temas vem gerando aumento expressivo do volume de processos no E. STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Portanto, em estrito cumprimento à determinação, imperioso o sobrestamento, até decisão definitiva pelo E. STF, somente quando, cumulativamente, houver discussão sobre: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços (ADPF 324); e 3) o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil. Além da interpretação literal acima exposta, a análise deve ser vista à luz do parágrafo único do artigo 444 da CLT, que trata do empregado considerado hipersuficiente, com respeito às disposições de proteção ao trabalho e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). E, não menos importante, a licitude da alegação de validade da relação jurídica de cunho não empregatício, em que há trabalhador pessoa física ou jurídica, pressupõe a existência, nos autos, de prova documental (escrita) deste negócio jurídico celebrado entre as partes. Como corolário lógico, não abarca situações em que, não havendo prova documental (escrita), a discussão se pautou em prova oral produzida nos autos, na sua necessária valoração e subsunção aos requisitos do liame empregatício. Portanto, em resumo, a suspensão somente é cabível quando preenchidos os requisitos cumulativos indicados pelo E. STF, abarcando casos de trabalhadores hipersuficientes (art. 444, parágrafo único, da CLT) e quando houver prova documental (escrita) da forma de contratação das partes. Nos demais casos, o feito deve tramitar regularmente. Contudo, em virtude do posicionamento do E. STF, inclusive cassando decisão deste Vice-Presidente Judicial (exemplificativamente, Reclamação Constitucional 79.861 São Paulo), ressalvo entendimento pessoal e passo a determinar a suspensão dos feitos, incondicionalmente. Ciência às partes. CONCLUSÃO Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Parker Hannifin Industria E Comercio Ltda x Bruno Valter Gutschov

ID: 315036005

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001472-27.2023.5.02.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

BRUNO VALTER GUTSCHOV

Notificação

Advogados:

RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CALLADO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1001472-27.2023.5.02.0068 RECORRENTE: PARKER HANNIFIN INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1001472-27.2023.5.02.0068 RECORRENTE: PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RECORRIDO: BRUNO VALTER GUTSCHOV INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5b2e64 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001472-27.2023.5.02.0068 - 2ª Turma Parte: Advogado(s): PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RAFAEL BICCA MACHADO (SP354406) Parte: Advogado(s): BRUNO VALTER GUTSCHOV FLAVIO CALLADO DE CARVALHO (SP121381) RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO (SP141490) Em r. decisão nos autos ARE 1.532.603 RG/PR (tema 1.389 da tabela de repercussão geral), proferida em 14.4.2025, do Exmo. Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional, na forma do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, da tramitação de todos os processos que tratam das seguintes questões: "1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante." O Exmo. Ministro destacou que a controvérsia sobre esses temas vem gerando aumento expressivo do volume de processos no E. STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Portanto, em estrito cumprimento à determinação, imperioso o sobrestamento, até decisão definitiva pelo E. STF, somente quando, cumulativamente, houver discussão sobre: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços (ADPF 324); e 3) o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil. Além da interpretação literal acima exposta, a análise deve ser vista à luz do parágrafo único do artigo 444 da CLT, que trata do empregado considerado hipersuficiente, com respeito às disposições de proteção ao trabalho e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). E, não menos importante, a licitude da alegação de validade da relação jurídica de cunho não empregatício, em que há trabalhador pessoa física ou jurídica, pressupõe a existência, nos autos, de prova documental (escrita) deste negócio jurídico celebrado entre as partes. Como corolário lógico, não abarca situações em que, não havendo prova documental (escrita), a discussão se pautou em prova oral produzida nos autos, na sua necessária valoração e subsunção aos requisitos do liame empregatício. Portanto, em resumo, a suspensão somente é cabível quando preenchidos os requisitos cumulativos indicados pelo E. STF, abarcando casos de trabalhadores hipersuficientes (art. 444, parágrafo único, da CLT) e quando houver prova documental (escrita) da forma de contratação das partes. Nos demais casos, o feito deve tramitar regularmente. Contudo, em virtude do posicionamento do E. STF, inclusive cassando decisão deste Vice-Presidente Judicial (exemplificativamente, Reclamação Constitucional 79.861 São Paulo), ressalvo entendimento pessoal e passo a determinar a suspensão dos feitos, incondicionalmente. Ciência às partes. CONCLUSÃO Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO VALTER GUTSCHOV

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ivan Da Silva Correia e outros x L2C - Instalacao, Servicos E Montagens De Equipamentos Ltda e outros

ID: 328681339

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001472-48.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVAN DA SILVA CORREIA MARCELO CACIANO ROBLES VIVIAN CRISTINA VALENTINO ROMANO

Polo Passivo:

L2C - INSTALACAO, SERVICOS E MONTAGENS DE EQUIPAMENTOS LTDA TS TECK - COMERCIO E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001472-48.2024.5.02.0082 RECLAMANTE: IVAN DA SILVA CORREIA RECLAMADO: L2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001472-48.2024.5.02.0082 RECLAMANTE: IVAN DA SILVA CORREIA RECLAMADO: L2C - INSTALACAO, SERVICOS E MONTAGENS DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bf1244c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, o Juízo da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos do processo n. 1001472-48.2024.5.02.0082, decide: - ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos feitos na reclamação trabalhista proposta por IVAN DA SILVA CORREIA em face de L2C - INSTALACAO, SERVICOS E MONTAGENS DE EQUIPAMENTOS LTDA e de TS TECK - COMERCIO E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, a fim de: - condenar as reclamadas a satisfazerem, solidariamente, as seguintes obrigações, na forma da fundamentação: a) pagar, como extras, as horas laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal (sem cumulação), com os adicionais legais, com reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias acrescidas do terço, aviso prévio e FGTS (8% acrescido da indenização de 40%); b) pagar honorários de sucumbência ao patrono do reclamante, no importe total de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nas condenações, observado o valor que resultar da liquidação do julgado; - rejeitar os demais pedidos. - condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado das reclamadas no importe total de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor das condenações, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Liquidação por cálculos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, sem limitação ao valor indicado pelo reclamante na inicial, por se tratar de mera estimativa, nos termos do art. 840, §1°, da CLT c/c art. 12, §2º, da IN n. 41/2018, do TST. Onde cabível, observe-se a evolução salarial do laborista e os dias efetivamente laborados. Utilize-se como base de cálculo o salário base, conforme fundamentação e documentos já juntados, ressalvada a inclusão expressa de outras verbas em tópico próprio. Correção monetária e juros, conforme a fundamentação. Recolhimentos de imposto de renda e contribuições previdenciárias pela responsável tributária, conforme a fundamentação, autorizada a dedução da parte do reclamante quanto ao INSS, até o limite do que seria devido se o adimplemento fosse oportuno, comprovando-se nos autos. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária para o reclamante. Honorários periciais fixados em R$3.500,00, de responsabilidade do reclamante. Expeça-se ofício ao TRT/SP, a fim de que seja providenciado o numerário correspondente ao valor máximo permitido ao Sr. Expert, a título de honorários periciais. Custas pelas reclamadas, no importe de R$800,00, correspondente a 2% sobre o valor da condenação, fixada em R$40.000,00. Não tendo sido fixado prazo diverso, cumpra-se a decisão após o trânsito em julgado. A intimação da União observará a Portaria MF 582/2013 ou outra que a substitua e o artigo 29-A, da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região. Atentem as partes à boa-fé processual, bem como para a previsão do artigo 1.026, §2º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. ALINE BASTOS MEIRELES MANDARINO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TS TECK - COMERCIO E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP - L2C - INSTALACAO, SERVICOS E MONTAGENS DE EQUIPAMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivan Da Silva Correia e outros x L2C - Instalacao, Servicos E Montagens De Equipamentos Ltda e outros

ID: 328681345

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001472-48.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVAN DA SILVA CORREIA MARCELO CACIANO ROBLES VIVIAN CRISTINA VALENTINO ROMANO

Polo Passivo:

L2C - INSTALACAO, SERVICOS E MONTAGENS DE EQUIPAMENTOS LTDA TS TECK - COMERCIO E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001472-48.2024.5.02.0082 RECLAMANTE: IVAN DA SILVA CORREIA RECLAMADO: L2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001472-48.2024.5.02.0082 RECLAMANTE: IVAN DA SILVA CORREIA RECLAMADO: L2C - INSTALACAO, SERVICOS E MONTAGENS DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bf1244c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, o Juízo da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos do processo n. 1001472-48.2024.5.02.0082, decide: - ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos feitos na reclamação trabalhista proposta por IVAN DA SILVA CORREIA em face de L2C - INSTALACAO, SERVICOS E MONTAGENS DE EQUIPAMENTOS LTDA e de TS TECK - COMERCIO E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, a fim de: - condenar as reclamadas a satisfazerem, solidariamente, as seguintes obrigações, na forma da fundamentação: a) pagar, como extras, as horas laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal (sem cumulação), com os adicionais legais, com reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias acrescidas do terço, aviso prévio e FGTS (8% acrescido da indenização de 40%); b) pagar honorários de sucumbência ao patrono do reclamante, no importe total de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nas condenações, observado o valor que resultar da liquidação do julgado; - rejeitar os demais pedidos. - condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado das reclamadas no importe total de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor das condenações, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Liquidação por cálculos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, sem limitação ao valor indicado pelo reclamante na inicial, por se tratar de mera estimativa, nos termos do art. 840, §1°, da CLT c/c art. 12, §2º, da IN n. 41/2018, do TST. Onde cabível, observe-se a evolução salarial do laborista e os dias efetivamente laborados. Utilize-se como base de cálculo o salário base, conforme fundamentação e documentos já juntados, ressalvada a inclusão expressa de outras verbas em tópico próprio. Correção monetária e juros, conforme a fundamentação. Recolhimentos de imposto de renda e contribuições previdenciárias pela responsável tributária, conforme a fundamentação, autorizada a dedução da parte do reclamante quanto ao INSS, até o limite do que seria devido se o adimplemento fosse oportuno, comprovando-se nos autos. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária para o reclamante. Honorários periciais fixados em R$3.500,00, de responsabilidade do reclamante. Expeça-se ofício ao TRT/SP, a fim de que seja providenciado o numerário correspondente ao valor máximo permitido ao Sr. Expert, a título de honorários periciais. Custas pelas reclamadas, no importe de R$800,00, correspondente a 2% sobre o valor da condenação, fixada em R$40.000,00. Não tendo sido fixado prazo diverso, cumpra-se a decisão após o trânsito em julgado. A intimação da União observará a Portaria MF 582/2013 ou outra que a substitua e o artigo 29-A, da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região. Atentem as partes à boa-fé processual, bem como para a previsão do artigo 1.026, §2º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. ALINE BASTOS MEIRELES MANDARINO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IVAN DA SILVA CORREIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E.J.R.D.S. x J.M.R.D.L.

ID: 339290836

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Pirajuí Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001472-18.2023.8.26.0453

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

E.J.R.D.S.

Polo Passivo:

J.M.R.D.L.

Edital

Advogados:

RICARDO CENTELHA BASTOS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1001472-18.2023.8.26.0453 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Pirajuí, Estado de São Paulo, Dr(a). Raphael Correia Lima Alves De Sena,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001472-18.2022.8.26.0529

ID: 304129284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001472-18.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P.P. PAINEIS E PRé FABRICADOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULHI MEIRE ALMIRON BONESPIRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001472-18.2022.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - P.P. Paineis e Pré Fabricados Ltda. - Vistos. Homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo fi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luís Henrique De Menêses x Serasa S.A.

ID: 303950645

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001472-95.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUíS HENRIQUE DE MENêSES

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BIANCA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DOS SANTOS MORGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001472-95.2024.8.26.0416 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luís Henrique De Menêses x Serasa S.A.

ID: 303956632

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001472-95.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUíS HENRIQUE DE MENêSES

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BIANCA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DOS SANTOS MORGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001472-95.2024.8.26.0416 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Roberto Dantas Gomes x Banco Votorantim S/A

ID: 307292407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001472-04.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DANTAS GOMES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001472-04.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Roberto Dantas Gomes - Banco Votorantim S/A - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão pa…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001472-47.2025.8.26.0453

ID: 292512785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001472-47.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLY IMASATO GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA DE SOUZA JIMENEZ XAVIÉR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001472-47.2025.8.26.0453 - Interdição/Curatela - Nomeação - Maria José de Oliveira - Por proêmio, consigno que o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assist…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1252 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes