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"1001682-08.2023.8.26.0247" - Resultados da Busca – Página 88 de 90

Vitor Hugo Dos Anjos x Ausion Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 259244487

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010836-97.2024.5.15.0050

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO DOS ANJOS

Polo Passivo:

AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0010836-97.2024.5.15.0050 : VITOR HUGO DOS ANJOS : S & G PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0010836-97.2024.5.15.0050 : VITOR HUGO DOS ANJOS : S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) 3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0010836-97.2024.5.15.0050 ROT - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA VARA DO TRABALHO DE DRACENA RECORRENTE: VITOR HUGO DOS ANJOS RECORRIDO: S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI RECORRIDO: AUSION SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA JUIZ SENTENCIANTE: CLAUDIO ISSAO YONEMOTO GAB16 Relatório Inconformado com a r. sentença, cujo relatório adoto e que julgou procedentes em parte os pedidos formulados à inicial, recorre ordianariamente o reclamante. O recorrente busca a reforma da sentença com relação aos pedidos de acúmulo de função e intervalo intrajornada. Isento de custas. As reclamadas não apresentaram contrarrazões. É o relatório. Fundamentação VOTO Conheço do recurso, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Informações do contrato de trabalho O reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 01/04/2023, para exercer a função de "auxiliar de escritório", mediante contrato de trabalho por prazo determinado, operando-se a rescisão pelo advento do termo em 11/10/2023, quando recebia salário no valor de R$ 1.799,43. Do acúmulo de função / desvio de função Alegou o reclamante, na peça vestibular, que apesar de ter sido contratado para exercer a função de auxiliar de escritório, era compelido a exercer atividades inerentes à função de auxiliar de recursos humanos, pugnando pela condenação das reclamadas ao pagamento de um acréscimo salarial em decorrência do desvio de função. O magistrado a quo julgou improcedente o pedido formulado, ensejando a interposição do presente recurso. Pois bem. O acúmulo/desvio de funções ocorre quando o empregado é designado a um só tempo dentro do mesmo contrato de trabalho a desempenhar mais de uma função. Esclareço, por oportuno, que a procedência de pedido de "adicional por acúmulo" decorrente de acúmulo de função somente se fundamenta em se verificando a existência de lei específica ou norma coletiva que preveja o referido adicional, o que não é o caso dos autos. Ressalvadas essas hipóteses, o empregado que exerce mais de uma função durante a sua jornada de trabalho não faz jus ao adicional ou plus salarial por acúmulo de função, porquanto o poder diretivo do empregador lhe confere o direito de organizar a atividade empresarial e de definir o modo como a atividade deve ser executada pelo empregado. Saliente-se, ademais, que até mesmo a adequação dos contornos da função a novas necessidades do empregador, dentro de limites de razoabilidade, não configurara extrapolação ou acréscimo ilícito de atribuições ao trabalhador. Nessa linha vem decidindo o C. TST, senão vejamos, exemplificativamente: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACÚMULO DE FUNÇÃO. OPERADOR DE CAIXA, EMPACOTADOR E REPOSITOR. COMPATIBILIDADE. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O parágrafo único do artigo 456 da CLT autoriza ao empregador exigir do trabalhador qualquer atividade lícita que não for incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. A jurisprudência do TST tem entendido que a atividade de operador de caixa de mercado é compatível com a de empacotador, como na hipótese dos autos, não se justificando, assim, a percepção de adicional por acúmulo de funções. Quanto à função de repositor de mercadorias nas gondolas, trata-se de serviço compatível com a condição pessoal da reclamante, o qual não exige conhecimento técnico específico. Precedentes. Evidenciado, assim, que a tarefa de empacotar as compras e a de repor as mercadorias nas gôndolas não exige mais experiência ou responsabilidade para a reclamante - a qual fora originalmente contratada para operar o caixa -, tampouco lhe demanda maior carga de trabalho, incompatível com natureza do labor pactuado, não se há falar em acúmulo de função. Assim sendo, incorreu a decisão regional em possível ofensa ao art. 456 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-935-54.2014.5.20.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2019) Assim, a despeito da pena de confissão aplicada às reclamadas, entendo que as funções declinadas na exordial pelo reclamante eram compatíveis com sua condição pessoal e com o próprio contrato de trabalho, conforme disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT. Nada a reformar. Do intervalo intrajornada O recorrente insurge-se quanto à natureza indenizatória da parcela atinente ao intervalo intrajornada suprimido. Defende a inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17 e a impossibilidade de alteração contratual lesiva, defendendo, na hipótese, que a sua admissão foi anterior ao advento do referido regramento. De início, observa-se que o contrato de trabalho em comento teve início no dia 01/04/2023, carecendo, portanto, de qualquer respaldo fático a alegação deduzida pelo recorrente acerca da alteração contratual prejudicial ao trabalhador. Por outro lado, o C. TST "já reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 4º, da CLT, em sua nova redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, ao entender que a alteração legislativa se restringiu à repercussão econômica do descumprimento da obrigação de conceder o intervalo intrajornada. Não há, portanto, qualquer conflito com o art. 7º, XXII, da Constituição da República, pois inalterado o direito ao gozo da referida pausa, como medida de saúde, higiene e segurança.". Precedente: RR-0010332-31.2023.5.15.0049, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2024. Neste mesmo sentido: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIREITO INTERTEMPORAL - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - NORMAS DE DIREITO MATERIAL - INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Em se tratando de relação de trato sucessivo, a alteração legal do contrato de trabalho, apesar de não retroagir, aplica-se imediatamente aos eventos futuros praticados sob a égide da nova legislação. Vige, portanto, o princípio do tempus regit actum, devendo os atos jurídicos ser regidos pela lei vigente ao tempo em que ocorreram. 2. Desse modo, em relação ao período pós-reforma, as novas disposições legais aplicam-se tanto aos contratos de trabalho iniciados posteriormente a sua vigência quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor. 3 . Esta Eg. Corte vem se posicionando pela constitucionalidade do art. 71, § 4º, da CLT, em sua nova redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, ao entender que a alteração legislativa se restringiu à repercussão econômica do descumprimento da obrigação de conceder o intervalo intrajornada. Não há, portanto, qualquer conflito com o art. 7º, XXII, da Constituição da República, pois inalterado o direito ao gozo da referida pausa, como medida de saúde, higiene e segurança . Recurso de Revista não conhecido. (RR-1001682-20.2019.5.02.0068, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, §4º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REPERCUSSÕES ECONÔMICAS PELO DESCUMPRIMENTO DO PERÍODO DE DESCANSO. DEFERIMENTO APENAS DO TEMPO SUPRIMIDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. CONSTITUCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA CONSTATADA . A hipótese dos autos abrange situações consolidadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o contrato teve início em 16/11/2017, de modo que devem incidir as alterações ali previstas, inclusive no que tange à nova redação conferida ao artigo 71, §4º, da CLT. Logo, correta a decisão regional que, ao determinar a incidência do dispositivo ao contrato de trabalho, manteve a sentença que deferiu o " pagamento de 40 minutos diários, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, com natureza indenizatória (...) ". Ademais , não procede a alegação de inconstitucionalidade do artigo 71, §4º, da CLT . De fato, a concessão do intervalo intrajornada tem por intuito assegurar a saúde física e mental do trabalhador e, por isso , respalda-se em norma de ordem pública e cogente (artigo 7º, XXII, da CF/88) . O interesse público predominante é o de assegurar ao trabalhador condições adequadas de trabalho e evitar o custeio estatal de possível afastamento causado por doença ocupacional, na forma do artigo 8º, parte final, da CLT. Contudo, a interpretação literal do dispositivo celetista demonstra que a intenção do legislador foi de modificar, apenas, a forma de repercussão econômica pelo descumprimento da obrigação, não atingindo, com isso, o núcleo do direito à pausa para o repouso e alimentação do trabalhador, a afastar a tese de incompatibilidade frontal entre o preceito legal e a norma contida no artigo 7º, XXII, da Constituição Federal . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (RRAg-1000684-13.2019.5.02.0081, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 6/8/2021) Nada a reformar. Prequestionamento Diante da fundamentação supra, reputam-se prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. Ressalto que não se exige o pronunciamento do julgador sobre todos os argumentos expendidos pelos litigantes, mormente quando esses, por exclusão, são contrários à posição adotada, bastando os fundamentos que formaram convicção, conforme a Súmula 297 do C. TST e o julgamento do STF no RE nº 184.347. Note-se, outrossim, que a obrigação de abordar todos os argumentos tecidos pelas partes está condicionada à efetiva possibilidade de estes reverterem a decisão (art. 489, § 1º, do CPC), o que significa dizer que o magistrado não está incumbido de os examinar um a um, bastando expor os fundamentos suficientes para sustentar sua decisão, conforme inciso IX do art. 93 da Constituição da República. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de VITOR HUGO DOS ANJOS e não o prover. Em 14/04/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA (Regimental) Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas Relatora: Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, substituída pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI

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Vitor Hugo Dos Anjos x Ausion Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 259244533

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010836-97.2024.5.15.0050

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO DOS ANJOS

Polo Passivo:

AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

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Isento de custas. As reclamadas não apresentaram contrarrazões. É o relatório. Fundamentação VOTO Conheço do recurso, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Informações do contrato de trabalho O reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 01/04/2023, para exercer a função de "auxiliar de escritório", mediante contrato de trabalho por prazo determinado, operando-se a rescisão pelo advento do termo em 11/10/2023, quando recebia salário no valor de R$ 1.799,43. Do acúmulo de função / desvio de função Alegou o reclamante, na peça vestibular, que apesar de ter sido contratado para exercer a função de auxiliar de escritório, era compelido a exercer atividades inerentes à função de auxiliar de recursos humanos, pugnando pela condenação das reclamadas ao pagamento de um acréscimo salarial em decorrência do desvio de função. O magistrado a quo julgou improcedente o pedido formulado, ensejando a interposição do presente recurso. Pois bem. O acúmulo/desvio de funções ocorre quando o empregado é designado a um só tempo dentro do mesmo contrato de trabalho a desempenhar mais de uma função. Esclareço, por oportuno, que a procedência de pedido de "adicional por acúmulo" decorrente de acúmulo de função somente se fundamenta em se verificando a existência de lei específica ou norma coletiva que preveja o referido adicional, o que não é o caso dos autos. Ressalvadas essas hipóteses, o empregado que exerce mais de uma função durante a sua jornada de trabalho não faz jus ao adicional ou plus salarial por acúmulo de função, porquanto o poder diretivo do empregador lhe confere o direito de organizar a atividade empresarial e de definir o modo como a atividade deve ser executada pelo empregado. Saliente-se, ademais, que até mesmo a adequação dos contornos da função a novas necessidades do empregador, dentro de limites de razoabilidade, não configurara extrapolação ou acréscimo ilícito de atribuições ao trabalhador. Nessa linha vem decidindo o C. TST, senão vejamos, exemplificativamente: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACÚMULO DE FUNÇÃO. OPERADOR DE CAIXA, EMPACOTADOR E REPOSITOR. COMPATIBILIDADE. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O parágrafo único do artigo 456 da CLT autoriza ao empregador exigir do trabalhador qualquer atividade lícita que não for incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. A jurisprudência do TST tem entendido que a atividade de operador de caixa de mercado é compatível com a de empacotador, como na hipótese dos autos, não se justificando, assim, a percepção de adicional por acúmulo de funções. Quanto à função de repositor de mercadorias nas gondolas, trata-se de serviço compatível com a condição pessoal da reclamante, o qual não exige conhecimento técnico específico. Precedentes. Evidenciado, assim, que a tarefa de empacotar as compras e a de repor as mercadorias nas gôndolas não exige mais experiência ou responsabilidade para a reclamante - a qual fora originalmente contratada para operar o caixa -, tampouco lhe demanda maior carga de trabalho, incompatível com natureza do labor pactuado, não se há falar em acúmulo de função. Assim sendo, incorreu a decisão regional em possível ofensa ao art. 456 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-935-54.2014.5.20.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2019) Assim, a despeito da pena de confissão aplicada às reclamadas, entendo que as funções declinadas na exordial pelo reclamante eram compatíveis com sua condição pessoal e com o próprio contrato de trabalho, conforme disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT. Nada a reformar. Do intervalo intrajornada O recorrente insurge-se quanto à natureza indenizatória da parcela atinente ao intervalo intrajornada suprimido. Defende a inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17 e a impossibilidade de alteração contratual lesiva, defendendo, na hipótese, que a sua admissão foi anterior ao advento do referido regramento. De início, observa-se que o contrato de trabalho em comento teve início no dia 01/04/2023, carecendo, portanto, de qualquer respaldo fático a alegação deduzida pelo recorrente acerca da alteração contratual prejudicial ao trabalhador. Por outro lado, o C. TST "já reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 4º, da CLT, em sua nova redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, ao entender que a alteração legislativa se restringiu à repercussão econômica do descumprimento da obrigação de conceder o intervalo intrajornada. Não há, portanto, qualquer conflito com o art. 7º, XXII, da Constituição da República, pois inalterado o direito ao gozo da referida pausa, como medida de saúde, higiene e segurança.". Precedente: RR-0010332-31.2023.5.15.0049, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2024. Neste mesmo sentido: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIREITO INTERTEMPORAL - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - NORMAS DE DIREITO MATERIAL - INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Em se tratando de relação de trato sucessivo, a alteração legal do contrato de trabalho, apesar de não retroagir, aplica-se imediatamente aos eventos futuros praticados sob a égide da nova legislação. Vige, portanto, o princípio do tempus regit actum, devendo os atos jurídicos ser regidos pela lei vigente ao tempo em que ocorreram. 2. Desse modo, em relação ao período pós-reforma, as novas disposições legais aplicam-se tanto aos contratos de trabalho iniciados posteriormente a sua vigência quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor. 3 . Esta Eg. Corte vem se posicionando pela constitucionalidade do art. 71, § 4º, da CLT, em sua nova redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, ao entender que a alteração legislativa se restringiu à repercussão econômica do descumprimento da obrigação de conceder o intervalo intrajornada. Não há, portanto, qualquer conflito com o art. 7º, XXII, da Constituição da República, pois inalterado o direito ao gozo da referida pausa, como medida de saúde, higiene e segurança . Recurso de Revista não conhecido. (RR-1001682-20.2019.5.02.0068, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, §4º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REPERCUSSÕES ECONÔMICAS PELO DESCUMPRIMENTO DO PERÍODO DE DESCANSO. DEFERIMENTO APENAS DO TEMPO SUPRIMIDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. CONSTITUCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA CONSTATADA . A hipótese dos autos abrange situações consolidadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o contrato teve início em 16/11/2017, de modo que devem incidir as alterações ali previstas, inclusive no que tange à nova redação conferida ao artigo 71, §4º, da CLT. Logo, correta a decisão regional que, ao determinar a incidência do dispositivo ao contrato de trabalho, manteve a sentença que deferiu o " pagamento de 40 minutos diários, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, com natureza indenizatória (...) ". Ademais , não procede a alegação de inconstitucionalidade do artigo 71, §4º, da CLT . De fato, a concessão do intervalo intrajornada tem por intuito assegurar a saúde física e mental do trabalhador e, por isso , respalda-se em norma de ordem pública e cogente (artigo 7º, XXII, da CF/88) . O interesse público predominante é o de assegurar ao trabalhador condições adequadas de trabalho e evitar o custeio estatal de possível afastamento causado por doença ocupacional, na forma do artigo 8º, parte final, da CLT. Contudo, a interpretação literal do dispositivo celetista demonstra que a intenção do legislador foi de modificar, apenas, a forma de repercussão econômica pelo descumprimento da obrigação, não atingindo, com isso, o núcleo do direito à pausa para o repouso e alimentação do trabalhador, a afastar a tese de incompatibilidade frontal entre o preceito legal e a norma contida no artigo 7º, XXII, da Constituição Federal . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (RRAg-1000684-13.2019.5.02.0081, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 6/8/2021) Nada a reformar. Prequestionamento Diante da fundamentação supra, reputam-se prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. Ressalto que não se exige o pronunciamento do julgador sobre todos os argumentos expendidos pelos litigantes, mormente quando esses, por exclusão, são contrários à posição adotada, bastando os fundamentos que formaram convicção, conforme a Súmula 297 do C. TST e o julgamento do STF no RE nº 184.347. Note-se, outrossim, que a obrigação de abordar todos os argumentos tecidos pelas partes está condicionada à efetiva possibilidade de estes reverterem a decisão (art. 489, § 1º, do CPC), o que significa dizer que o magistrado não está incumbido de os examinar um a um, bastando expor os fundamentos suficientes para sustentar sua decisão, conforme inciso IX do art. 93 da Constituição da República. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de VITOR HUGO DOS ANJOS e não o prover. Em 14/04/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA (Regimental) Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas Relatora: Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, substituída pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Claudia Cristina Dias Toni x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 316841802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001682-55.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTINA DIAS TONI

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

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Processo 1001682-55.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudia Cristina Dias Toni - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. CLAUDIA CRISTINA DIAS TONI ajuizou a ação decla… Processo 1001682-55.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudia Cristina Dias Toni - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. CLAUDIA CRISTINA DIAS TONI ajuizou a ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por dano moral e exibição de documentos em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, alegando, em síntese, que não reconhece a contratação de dois empréstimos consignados sob n° 570500406 e n° 547334664 com o requerido que vem resultando em descontos no seu benefício previdenciário. Diante disso, requer a total procedência da ação para anular os supostos contratos, a restituição em dobro dos valores descontados, a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos nas fls. 26/127. Foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora (fls. 136/138). Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 148/166, alegando, preliminarmente, da falta de interesse de agir. Pugna pelo reconhecimento de prescrição. No mérito, afirma a regularidade da contratação dos empréstimos consignados, mediante assinatura física. Aduz que que foi disponibilizado o valor em sua conta de titularidade. Diante disso, requer que todos os pedidos feitos sejam julgados improcedentes. Juntou procuração e documentos nas fls. 167/174. Réplica às fls. 183/204. Intimadas às partes para indicar as provas que pretende produzir na fl. 175. Manifestação às fls. 177. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida, uma vez que o esgotamento da via administrativa não é requisito essencial de validade para o ajuizamento da presente demanda. Ademais, com a apresentação da contestação pela parte ré, verifica-se que eventual pedido administrativo realizado pelo requerente não seria acolhido pela instituição requerida. Da mesma forma, não há de se falar em prescrição anua ou trienal da pretensão do autor, seja porque parte da pretensão é declaratória, seja porque o fundamento é a inexistência da contratação, aplicando-se então o prazo geral de 10 anos do art. 205 do CC/02. Superada as preliminares, o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, com base no artigo 355, inciso I, do CPC, eis que as provas necessárias ao deslinde da causa já foram produzidas, sendo desnecessárias outras, mormente porque a parte ré não apresentou os contratos entabulados devidamente assinados pela parte autora junto à Contestação. Os pedidos são procedentes. Inicialmente, de rigor observar que se trata de relação de consumo, sendo a parte autora enquadrada como consumidora e a ré como prestadora de serviços (arts. 2º e 3º, do CDC). No mesmo sentido, há verossimilhança nas alegações da parte autora, que é hipossuficiente técnica-probatória frente à ré, sendo de rigor a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Trata-se de demanda em que a parte autora nega conhecimento de duas contratações firmadas com o réu, de empréstimos consignados sob os n° 570500406 e n° 547334664, que vem gerando/gerou descontos em seu benefício previdenciário. A parte ré, por sua vez, em sede de contestação, pede a improcedência da ação, mas não junta aos autos nenhum dos contratos impugnados pela autora.ademais, mesmo aqueles trechos dos supostos contratos referidos na contestação tiveram as assinaturas impugnadas. Considerando a inversão do ônus da prova, caberia à ré comprovar as contratações, o que não foi feito, deixando de trazer para os autos os contratos referentes às contratações de empréstimos consignados discutidas neste feito (Tema 1061 do STJ). Inarredável, pois, o reconhecimento de que a narrativa da parte autora é verdadeira quando nega o consentimento na relação jurídica contratual com a parte ré, apontado para a possível intervenção de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço bancário, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido, temos a Jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte ré, alegando: (a) regularidade das contratações; (b) ausente a má-fé é inadequada a ordem de devolução em dobro; (c) ausência de danos morais; (d) necessidade de adequação do termo inicial dos juros incidentes nas condenações por danos materiais e morais. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que: (a) quanto aos contratos assinados fisicamente, deixou precluir a realização de perícia grafotécnica (CPC/15, art. 429, II); (b) quanto ao contrato assinado eletronicamente, deixou de rebater às impugnações específicas apresentadas pela autora sobre os dados, as informações e o meio de efetivação das avenças questionadas, juntando documentos incapazes de demonstrar a validade das contratações. Aplicação do inciso II do art. 429 do CPC/15. 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, já que adequado à complexidade do caso. Aplicação das Súmulas 362 e 54 do C. STJ. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no art. 42, do CDC, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608/RS), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, deve haver a dobra para o contrato 636529491, pois supostamente realizado em julho de 2021, enquanto o indébito deve ser simples para os contratos 622618908 e 600017699, pois não demonstrada a má-fé e supostamente firmados em dezembro de 2019 e em agosto de 2020. 5. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. Adequação da previsão da sentença. Dispositivo condicional, ou seja, a obrigação somente existirá se houver pagamento de tais despesas a cargo do autor. Ausência de interesse recursal reconhecida. 6. PROVIMENTO PARCIAL DA PARTE CONHECIDA DO APELO DO RÉU. (17ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005478-50.2024.8.26.0286) Destarte, em face da inexistência de relação jurídica entre as partes, justamente porque ausente o consentimento válido de um dos agentes (art. 104 do CC/02), merece acolhida o pedido da parte autora no sentido de declarar inválido ou inexistente o contrato, procedendo-se o respectivo cancelamento da autorização de desconto no benefício previdenciário e, declarando-se também a ilicitude dos valores descontados pela parte ré, com a consequente devolução deles de forma corrigida, em dobro, porquanto, nos termos do Tema 929 do STJ a devolução em dobro decorre da boa-fé objetiva, sendo irrelevante a comprovação de existência de dolo ou culpa. Inegável, no caso, o fato de a parte ré ter falhado na prestação de serviços em relação à parte autora, atraindo, como já assinalado, a aplicação do disposto no art. 14 do CDC e fazendo surgir o dever de indenizar. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de descontos em seus benefícios em razão de contratos fraudulentos trouxe necessidade da parte autora de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega do documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Assim, no presente caso, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar na conta, além do dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema. Desta forma, considerando as peculiaridades do presente caso, os valores dos descontos, a quantidade de contratos envolvidos, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral seja fixado no valor de R$ 5.000,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: Declarar a inexistência dos contratos de empréstimos consignados de nº 570500406 e n° 547334664, determinando o cancelamento imediato dos descontos nos benefícios previdenciários da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados; Condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; e, Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Considerando a sucumbência recíproca mínima e o princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações dos itens 2 e 3 desde dispositivo. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C Assis, 03 de julho de 2025. - ADV: FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP)

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Marcelo De Moraes e outros x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 259417059

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001682-61.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE MORAES THAIS JORGE VELLOSO THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A MARCELO DE MORAES THAIS JORGE VELLOSO THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA

Acórdão

Advogados:

VIVIANE VIEIRA PEREIRA

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IGOR SA GILLE WOLKOFF

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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CIRO SEIJI BASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001682-61.2023.5.02.0203 : THAIS JORGE VELLOSO E OUTROS (2) : THAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001682-61.2023.5.02.0203 : THAIS JORGE VELLOSO E OUTROS (2) : THAIS JORGE VELLOSO E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001682-61.2023.5.02.0203 (ROT) RECORRENTE: THAIS JORGE VELLOSO, THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA, MARCELO DE MORAES RECORRIDO: THAIS JORGE VELLOSO, THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA, MARCELO DE MORAES, BRADESCO SEGUROS S/A RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA AJUDA DE CUSTO E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO; ARTIGO 457, §2º, DA CLT. Nos termos do artigo 457, §2º, da CLT, com a redação vigente quando da contratação da reclamada, não se integram à remuneração, ainda que pagas de forma habitual, as importâncias, relativas a ajuda de custo e auxílio-alimentação.Destarte, ausente sua natureza salarial, não há falar-se em integração na remuneração para todos os efeitos. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls. 867/887, integrada por aquelas de fls. 905/909 e 920/923, proferida em sede de embargos de declaração, e que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Espólio de Thais Jorge Velloso, recorrem a reclamante e os reclamados Third Consultoria em Informática Ltda e Marcelo de Moraes. Objeto recursal voluntário da reclamante: 1) Justiça gratuita. 2) Responsabilidade do sócio retirante. 3) Redução salarial. 4) Integração do vale-refeição e auxílio moradia. 5) Litigância de má-fé. 6) Multa do artigo 467, da CLT. 7) Dano moral. 8) Honorários advocatícios. Objeto recursal voluntário do reclamado Marcelo de Moraes: 1) Honorários advocatícios. Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) Irregularidade do polo ativo. 2) Redução salarial e pagamento "por fora". 3) Comissões e prêmios. 4) Responsabilidade subsidiária. 5) Honorários advocatícios. Depósito recursal às fls. 1000/1001. Comprovante do pagamento de custas às fls. 1002/1003. Contrarrazões das reclamadas às fls. 1018/1040 e 1041/1060 e do reclamante às fls. 1061/1081. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preclusão consumativa Alega a reclamada que não pode ser conhecido o recurso ordinário do reclamante, em razão da ocorrência de preclusão consumativa. Tendo em vista a exclusão do documento anterior e ausência de sua juntada pela reclamada, não há falar-se em preclusão consumativa. Rejeito. Conhecimento Requer a reclamada Third Consultoria em Informática Ltda a exclusão da condenação subsidiária do terceiro réu Bradesco Seguros S/A. O sistema processual vigente possui natureza nitidamente individualista, pelo que, nos termos do artigo 18 do CPC, apenas pode alguém, defender em nome próprio, interesse alheio, caso seja autorizado por lei, o que não ocorre in casu, eis que não pode a primeira reclamada postular a exclusão da condenação subsidiária das demais rés. Assim, diante da ausência de legitimidade para impugnar a matéria, não conheço do recurso ordinário neste aspecto. Afirma o reclamante que o senhor Marcelo era o único sócio da reclamada e que deve ser responsabilizado solidariamente pelos valores devidos, pois manteve atuação mesmo após a retirada do quadro societário, sendo comprovada a existência de grupo econômico entre ele e a primeira ré. Entretanto, na inicial, postulou a condenação subsidiária do senhor Marcelo, nos termos do artigo 10-A, da CLT, sendo defesa a alteração das pretensões em grau recursal, pelo que, não conheço do recurso em relação a tal pedido. À exceção das matérias acima, conheço dos recursos pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Recurso ordinário da reclamada Third Consultoria em Informática Ltda Irregularidade do polo ativo I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu a regularidade do polo ativo. II. Fundamentos recursais a) Alega que deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, por irregularidade no polo ativo, pois todos os herdeiros devem compô-lo. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Nos termos do artigo 75, VII, do CPC, o espólio é representado, judicialmente, pelo inventariante, como ocorre no caso, conforme escritura pública de fls. 26/28. Às fls. 657/658, a MM. Juíza de origem determinou que: "No presente caso, a parte autora faleceu sem cônjuge e sem deixar filhos, portanto, os chamados a representarem o Espólio de THAIS JORGE VELLOSO devem ser os seus genitores, Srs. JOSÉ LUIZ VELLOSO e MARIA SILVIA MEDEIROS JORGE VELLOSO". Destarte, clara a nomeação judicial dos genitores da falecida como representantes do espólio, tendo sido, portanto, devidamente representado o espólio na audiência. Mantenho. Recurso ordinário do reclamante Integração do vale-refeição e auxílio moradia I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que II Fundamentos recursais a) Alega que o vale-refeição e auxílio moradia possuem natureza salarial. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A reclamada confessou em audiência "...Que a remuneração da "de cujus" era composta por: salário fixo de R$ 4.500,00, ajuda de custo de R$ 1500,00 para fins de pagamento de aluguel, vale refeição no valor de R$ 1000,00 e prêmio produtividade" (fls. 712) Nos termos do artigo 457, §2º, da CLT, com a redação vigente quando da contratação da reclamada, não se integram à remuneração, ainda que pagas de forma habitual, as importâncias, relativas a ajuda de custo e auxílio-alimentação. Destarte, ausente sua natureza salarial, não há falar-se em integração na remuneração para todos os efeitos. Mantenho. Multa do artigo 467, da CLT I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido. II Fundamentos recursais a) Requer a condenação da reclamada ao pagamento da multa do artigo 467, da CLT. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A multa do artigo 467, da CLT, é devida caso não sejam pagas as verbas rescisórias incontroversas em primeira audiência. Não havendo verbas rescisórias incontroversas não quitadas em primeira audiência, não há falar-se em aplicação da multa. Mantenho. Danos morais I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido. II Fundamentos recursais a) Sustenta que recebia grande parte do salário "por fora", o que caracteriza dano moral. III. Tese decisória. 1) Fundamentos O pagamento de salário "por fora", não obstante consista em ilícito trabalhista, não possui o condão de gerar dano moral ao empregado, tratando-se de lesão de natureza meramente patrimonial. Mantenho. Litigância de má-fé I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que rejeitou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II Fundamentos recursais a) Requer a condenação da reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Não se observa terem as partes litigado de má-fé, mas apenas validamente exercido o direito de defesa. Mantenho. Justiça gratuita I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita. II Fundamentos recursais a) Postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Tese decisória. 1) Fundamentos O reclamante apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 24). O benefício em questão pode ser concedido em qualquer fase processual, nos termos da OJ 269 da SDI I do C. TST. Outrossim, a declaração de pobreza disposta na peça processual preenche os requisitos legais, conforme entendimento pacificado na Súmula 463, C. TST. Ressalte-se que o artigo 1º, da Lei 7.115/1983, prevê que: "Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal." Destarte, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência econômica. Não obstante tenha a presente reclamação trabalhista sido ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17, pelo que aplicáveis suas normas, tais regras necessitam ser interpretadas não apenas de acordo com o conjunto sistêmico da própria CLT, mas de todo o ordenamento jurídico. O Conselho Nacional de Justiça, na Recomendação nº 123, DE 7 de janeiro do 2022, objetivando dar concretude aos direitos previstos em tratados, convenções e demais instrumentos internacionais sobre a proteção dos direitos humanos; e necessidade de controle de convencionalidade das leis internas, traça diretrizes para julgamento, aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro, de observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Recomendação com esteio na Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU/1948), princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais (art. 1º , inciso III, c/c. arts. 3º e 4º , inciso II, da CRFB); força normativa constitucional dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados(art. 5º, § 2º e 3º,CF/1988); artigos 1º e 68, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) promulgada pelo Decreto 678/1992 que estabelece o respeito aos direitos e liberdades e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social"; e Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969) promulgada pelo Decreto 7.030/ 2009, estabelece no art. 27 que "uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado"; art. 8º, do Código de Processo Civil, que comanda: "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Em cumprimento a diretriz (CNJ/Recomendação 123/2022, passo ao julgamento da matéria: Benefícios da Justiça gratuita. Honorários advocatícios e honorários periciais (arts. 79o-A e 790-B, e respectivos parágrafos, da CLT). É cediço que na seara trabalhista impera a hipossuficiência e vulnerabilidade do trabalhador, por isso a maioria requer os benefícios da justiça gratuita. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, leva a conclusão da incompatibilidade do pagamento das despesas processuais, quando o reclamante apresentar declaração de que não possui condições de arcar com sua quitação, cabendo à reclamada a prova que o trabalhador possui meios para efetuar seu pagamento. Logo, o julgamento da matéria deve ter em conta a interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz das seguintes normativas: aplicação do art. 5°, XXXV, §§ 2º 3º; art. 6°; art. 7º, incisos VI e X, CF/1988; Convenção 95/OIT (arts. 1º e 10.1 - Decreto 41.721/57); Convenção Interamericana (art. 1º ; art. 29 e art.68 - Decreto 678/1992); força vinculante do julgado STF/ADI 5.766/DF (art. 102,§ 2º CF/1988 e art. 28,§ único Lei 9868/1999). O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)que assegura o direito de acesso à justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: 1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos, que em seu artigo 29. estabelece os critérios hermenêuticos: "Artigo 29. Normas de interpretação - Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: a. permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; b. limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; c. excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d. excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza." Assim, a declaração sob as penas da lei é suficiente para a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, até prova em contrário. O reclamante faz jus a concessão do benefício da gratuidade da justiça e da assistência judiciária gratuita, dispensando a credencial sindical mencionada pela Lei 5584/70 e pelas TST/Súmulas 219 e 329 e STF/Súmula 450. O acesso à Justiça constitui princípio basilar do Direito e que deve ser prestigiado pelo magistrado, sendo que o caput do artigo 790-A, da CLT, que contem em seu conteúdo referido princípio, deve preponderar sobre as demais normas que impeçam sua ampla eficácia. Conforme ensinamento de Dworkin "Um juiz que aceitar a integridade pensara que o direito que esta define estabelece os direitos genuínos que os litigantes tem a uma decisão dele. Eles tem o direito, em principio, de ter seus atos e assuntos julgados de acordo com a melhor concepção daquilo que as normas jurídicas da comunidade exigiam ou permitiam na época em que se deram os fatos, e a integridade exige que essas normas sejam consideradas coerentes, como se o Estado tivesse uma única voz." (O Império do Direito, Tradução de Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 263, grifamos) Assim, a única interpretação coerente que se pode extrair, de acordo com os princípios basilares do Direito brasileiro, impõe a isenção de custas ao beneficiário da Justiça gratuita, em qualquer hipótese. E consoante previsão do § 3º do art. 99 do CPC, fonte subsidiária do processo do trabalho ante o disposto no art. 769 da CLT, "§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Insta frisar que a contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do art. 133 da CF/88. Os Princípios do Acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5o, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular. Reformo para conceder os benefícios da Justiça gratuita. Matérias comuns aos recursos das partes Redução salarial e pagamento "por fora" I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelas partes contra a sentença que reconheceu a natureza de comissões dos prêmios pagos e a redução salarial realizada pela reclamada. II. Fundamentos recursais do reclamante a) Alega que recebia media salarial de R$ 23.076,76, o que foi reduzido pela metade desde final de 2019. III) Fundamentos recursais da reclamada a) Afirma que a reclamante recebia prêmio, que não possui natureza salarial e que não há pedido para sua fixação por média. Sucessivamente, requer seja aplicada comissão de 1,1%, considerando-se a média dos últimos 12 meses. Relata que por terem sido pagos os valores, são devidos apenas os reflexos. IV) Tese decisória. A reclamante foi admitida em 2013, sendo aplicável, quanto à composição salarial, as normas vigentes quando de sua contratação. A reclamada confessou em audiência "...Que o prêmio produtividade era definido em uma reunião mensal com todos os gerentes e coordenadores, que somente gerentes e coordenadores recebiam prêmio produtividade, que o valor do prêmio produtividade era baseado no faturamento do cliente da reclamada, que quanto maior o faturamento do cliente da reclamada maior a premiação paga, que a premiação era no importe de 1% sobre o faturamento do cliente, que não era preciso atingir metas, que a premiação era paga proporcionalmente ao faturamento do cliente" (fls. 712) A previsão de pagamento de percentual objetivo por produtividade consiste em clara previsão salarial por comissões, o que não se confunde com prêmio, como bem reconhecido na sentença. Quanto ao percentual da comissão, o documento de fls. 591 demonstra o pagamento de 1,4% sobre o faturamento, o que foi reduzido para 0,7% em 2021 e fixado em 1% em 2022. Correta, pois, a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de comissões em razão da redução do percentual após 2021 e seus reflexos. Não há falar-se em aplicação de médias, pois os cálculos serão realizados de acordo com o faturamento efetivamente alcançado, conforme documentos juntados pela reclamada. Improcede a alegação do reclamante de que houve redução ilegal do valor das comissões, pois apenas se considera alteração ilícita a redução do percentual ou da forma de cálculo das parcelas variáveis, não possuindo o trabalhador direito adquirido à média das comissões efetuadas em caso de redução das vendas ou do fato que enseja sua aplicação. Mantenho. Honorários advocatícios I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelas partes contra sentença que as condenou ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10%. II. Fundamentos recursais do reclamante a) Alega que deve ser excluída a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e sucessivamente reduzido o percentual devido aos patronos das reclamadas. III) Fundamentos recursais da primeira reclamada a) Requer a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% para cada patrono e redução do percentual arbitrado ao advogado da reclamante. IV) Fundamentos recursais do segundo reclamada senhor Marcelo: a) Requer a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% para cada patrono e redução do percentual arbitrado ao advogado da reclamante. 3) Conclusão Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios em 10%. Reformo para declarar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar arguida pela primeira reclamada, CONHECER os recursos ordinários interpostos pelas partes, salvo quanto ao pedido da primeira reclamada, para exclusão da responsabilidade subsidiária do terceiro reclamado e do reclamante quanto ao reconhecimento do grupo econômico e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do reclamante ESPÓLIO DE THAIS JORGE VELLOSO, para conceder os benefícios da Justiça gratuita e declarar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante e NEGAR PROVIMENTO aos recursos dos reclamados THIRD CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA e MARCELO DE MORAES. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Ricardo Souza Calcini. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THAIS JORGE VELLOSO

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Marcelo De Moraes e outros x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 259417069

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001682-61.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE MORAES THAIS JORGE VELLOSO THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A MARCELO DE MORAES THAIS JORGE VELLOSO THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA

Acórdão

Advogados:

VIVIANE VIEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR SA GILLE WOLKOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO SEIJI BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001682-61.2023.5.02.0203 : THAIS JORGE VELLOSO E OUTROS (2) : THAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001682-61.2023.5.02.0203 : THAIS JORGE VELLOSO E OUTROS (2) : THAIS JORGE VELLOSO E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001682-61.2023.5.02.0203 (ROT) RECORRENTE: THAIS JORGE VELLOSO, THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA, MARCELO DE MORAES RECORRIDO: THAIS JORGE VELLOSO, THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA, MARCELO DE MORAES, BRADESCO SEGUROS S/A RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA AJUDA DE CUSTO E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO; ARTIGO 457, §2º, DA CLT. Nos termos do artigo 457, §2º, da CLT, com a redação vigente quando da contratação da reclamada, não se integram à remuneração, ainda que pagas de forma habitual, as importâncias, relativas a ajuda de custo e auxílio-alimentação.Destarte, ausente sua natureza salarial, não há falar-se em integração na remuneração para todos os efeitos. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls. 867/887, integrada por aquelas de fls. 905/909 e 920/923, proferida em sede de embargos de declaração, e que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Espólio de Thais Jorge Velloso, recorrem a reclamante e os reclamados Third Consultoria em Informática Ltda e Marcelo de Moraes. Objeto recursal voluntário da reclamante: 1) Justiça gratuita. 2) Responsabilidade do sócio retirante. 3) Redução salarial. 4) Integração do vale-refeição e auxílio moradia. 5) Litigância de má-fé. 6) Multa do artigo 467, da CLT. 7) Dano moral. 8) Honorários advocatícios. Objeto recursal voluntário do reclamado Marcelo de Moraes: 1) Honorários advocatícios. Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) Irregularidade do polo ativo. 2) Redução salarial e pagamento "por fora". 3) Comissões e prêmios. 4) Responsabilidade subsidiária. 5) Honorários advocatícios. Depósito recursal às fls. 1000/1001. Comprovante do pagamento de custas às fls. 1002/1003. Contrarrazões das reclamadas às fls. 1018/1040 e 1041/1060 e do reclamante às fls. 1061/1081. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preclusão consumativa Alega a reclamada que não pode ser conhecido o recurso ordinário do reclamante, em razão da ocorrência de preclusão consumativa. Tendo em vista a exclusão do documento anterior e ausência de sua juntada pela reclamada, não há falar-se em preclusão consumativa. Rejeito. Conhecimento Requer a reclamada Third Consultoria em Informática Ltda a exclusão da condenação subsidiária do terceiro réu Bradesco Seguros S/A. O sistema processual vigente possui natureza nitidamente individualista, pelo que, nos termos do artigo 18 do CPC, apenas pode alguém, defender em nome próprio, interesse alheio, caso seja autorizado por lei, o que não ocorre in casu, eis que não pode a primeira reclamada postular a exclusão da condenação subsidiária das demais rés. Assim, diante da ausência de legitimidade para impugnar a matéria, não conheço do recurso ordinário neste aspecto. Afirma o reclamante que o senhor Marcelo era o único sócio da reclamada e que deve ser responsabilizado solidariamente pelos valores devidos, pois manteve atuação mesmo após a retirada do quadro societário, sendo comprovada a existência de grupo econômico entre ele e a primeira ré. Entretanto, na inicial, postulou a condenação subsidiária do senhor Marcelo, nos termos do artigo 10-A, da CLT, sendo defesa a alteração das pretensões em grau recursal, pelo que, não conheço do recurso em relação a tal pedido. À exceção das matérias acima, conheço dos recursos pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Recurso ordinário da reclamada Third Consultoria em Informática Ltda Irregularidade do polo ativo I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu a regularidade do polo ativo. II. Fundamentos recursais a) Alega que deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, por irregularidade no polo ativo, pois todos os herdeiros devem compô-lo. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Nos termos do artigo 75, VII, do CPC, o espólio é representado, judicialmente, pelo inventariante, como ocorre no caso, conforme escritura pública de fls. 26/28. Às fls. 657/658, a MM. Juíza de origem determinou que: "No presente caso, a parte autora faleceu sem cônjuge e sem deixar filhos, portanto, os chamados a representarem o Espólio de THAIS JORGE VELLOSO devem ser os seus genitores, Srs. JOSÉ LUIZ VELLOSO e MARIA SILVIA MEDEIROS JORGE VELLOSO". Destarte, clara a nomeação judicial dos genitores da falecida como representantes do espólio, tendo sido, portanto, devidamente representado o espólio na audiência. Mantenho. Recurso ordinário do reclamante Integração do vale-refeição e auxílio moradia I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que II Fundamentos recursais a) Alega que o vale-refeição e auxílio moradia possuem natureza salarial. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A reclamada confessou em audiência "...Que a remuneração da "de cujus" era composta por: salário fixo de R$ 4.500,00, ajuda de custo de R$ 1500,00 para fins de pagamento de aluguel, vale refeição no valor de R$ 1000,00 e prêmio produtividade" (fls. 712) Nos termos do artigo 457, §2º, da CLT, com a redação vigente quando da contratação da reclamada, não se integram à remuneração, ainda que pagas de forma habitual, as importâncias, relativas a ajuda de custo e auxílio-alimentação. Destarte, ausente sua natureza salarial, não há falar-se em integração na remuneração para todos os efeitos. Mantenho. Multa do artigo 467, da CLT I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido. II Fundamentos recursais a) Requer a condenação da reclamada ao pagamento da multa do artigo 467, da CLT. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A multa do artigo 467, da CLT, é devida caso não sejam pagas as verbas rescisórias incontroversas em primeira audiência. Não havendo verbas rescisórias incontroversas não quitadas em primeira audiência, não há falar-se em aplicação da multa. Mantenho. Danos morais I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido. II Fundamentos recursais a) Sustenta que recebia grande parte do salário "por fora", o que caracteriza dano moral. III. Tese decisória. 1) Fundamentos O pagamento de salário "por fora", não obstante consista em ilícito trabalhista, não possui o condão de gerar dano moral ao empregado, tratando-se de lesão de natureza meramente patrimonial. Mantenho. Litigância de má-fé I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que rejeitou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II Fundamentos recursais a) Requer a condenação da reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Não se observa terem as partes litigado de má-fé, mas apenas validamente exercido o direito de defesa. Mantenho. Justiça gratuita I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita. II Fundamentos recursais a) Postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Tese decisória. 1) Fundamentos O reclamante apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 24). O benefício em questão pode ser concedido em qualquer fase processual, nos termos da OJ 269 da SDI I do C. TST. Outrossim, a declaração de pobreza disposta na peça processual preenche os requisitos legais, conforme entendimento pacificado na Súmula 463, C. TST. Ressalte-se que o artigo 1º, da Lei 7.115/1983, prevê que: "Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal." Destarte, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência econômica. Não obstante tenha a presente reclamação trabalhista sido ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17, pelo que aplicáveis suas normas, tais regras necessitam ser interpretadas não apenas de acordo com o conjunto sistêmico da própria CLT, mas de todo o ordenamento jurídico. O Conselho Nacional de Justiça, na Recomendação nº 123, DE 7 de janeiro do 2022, objetivando dar concretude aos direitos previstos em tratados, convenções e demais instrumentos internacionais sobre a proteção dos direitos humanos; e necessidade de controle de convencionalidade das leis internas, traça diretrizes para julgamento, aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro, de observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Recomendação com esteio na Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU/1948), princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais (art. 1º , inciso III, c/c. arts. 3º e 4º , inciso II, da CRFB); força normativa constitucional dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados(art. 5º, § 2º e 3º,CF/1988); artigos 1º e 68, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) promulgada pelo Decreto 678/1992 que estabelece o respeito aos direitos e liberdades e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social"; e Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969) promulgada pelo Decreto 7.030/ 2009, estabelece no art. 27 que "uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado"; art. 8º, do Código de Processo Civil, que comanda: "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Em cumprimento a diretriz (CNJ/Recomendação 123/2022, passo ao julgamento da matéria: Benefícios da Justiça gratuita. Honorários advocatícios e honorários periciais (arts. 79o-A e 790-B, e respectivos parágrafos, da CLT). É cediço que na seara trabalhista impera a hipossuficiência e vulnerabilidade do trabalhador, por isso a maioria requer os benefícios da justiça gratuita. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, leva a conclusão da incompatibilidade do pagamento das despesas processuais, quando o reclamante apresentar declaração de que não possui condições de arcar com sua quitação, cabendo à reclamada a prova que o trabalhador possui meios para efetuar seu pagamento. Logo, o julgamento da matéria deve ter em conta a interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz das seguintes normativas: aplicação do art. 5°, XXXV, §§ 2º 3º; art. 6°; art. 7º, incisos VI e X, CF/1988; Convenção 95/OIT (arts. 1º e 10.1 - Decreto 41.721/57); Convenção Interamericana (art. 1º ; art. 29 e art.68 - Decreto 678/1992); força vinculante do julgado STF/ADI 5.766/DF (art. 102,§ 2º CF/1988 e art. 28,§ único Lei 9868/1999). O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)que assegura o direito de acesso à justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: 1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos, que em seu artigo 29. estabelece os critérios hermenêuticos: "Artigo 29. Normas de interpretação - Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: a. permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; b. limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; c. excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d. excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza." Assim, a declaração sob as penas da lei é suficiente para a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, até prova em contrário. O reclamante faz jus a concessão do benefício da gratuidade da justiça e da assistência judiciária gratuita, dispensando a credencial sindical mencionada pela Lei 5584/70 e pelas TST/Súmulas 219 e 329 e STF/Súmula 450. O acesso à Justiça constitui princípio basilar do Direito e que deve ser prestigiado pelo magistrado, sendo que o caput do artigo 790-A, da CLT, que contem em seu conteúdo referido princípio, deve preponderar sobre as demais normas que impeçam sua ampla eficácia. Conforme ensinamento de Dworkin "Um juiz que aceitar a integridade pensara que o direito que esta define estabelece os direitos genuínos que os litigantes tem a uma decisão dele. Eles tem o direito, em principio, de ter seus atos e assuntos julgados de acordo com a melhor concepção daquilo que as normas jurídicas da comunidade exigiam ou permitiam na época em que se deram os fatos, e a integridade exige que essas normas sejam consideradas coerentes, como se o Estado tivesse uma única voz." (O Império do Direito, Tradução de Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 263, grifamos) Assim, a única interpretação coerente que se pode extrair, de acordo com os princípios basilares do Direito brasileiro, impõe a isenção de custas ao beneficiário da Justiça gratuita, em qualquer hipótese. E consoante previsão do § 3º do art. 99 do CPC, fonte subsidiária do processo do trabalho ante o disposto no art. 769 da CLT, "§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Insta frisar que a contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do art. 133 da CF/88. Os Princípios do Acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5o, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular. Reformo para conceder os benefícios da Justiça gratuita. Matérias comuns aos recursos das partes Redução salarial e pagamento "por fora" I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelas partes contra a sentença que reconheceu a natureza de comissões dos prêmios pagos e a redução salarial realizada pela reclamada. II. Fundamentos recursais do reclamante a) Alega que recebia media salarial de R$ 23.076,76, o que foi reduzido pela metade desde final de 2019. III) Fundamentos recursais da reclamada a) Afirma que a reclamante recebia prêmio, que não possui natureza salarial e que não há pedido para sua fixação por média. Sucessivamente, requer seja aplicada comissão de 1,1%, considerando-se a média dos últimos 12 meses. Relata que por terem sido pagos os valores, são devidos apenas os reflexos. IV) Tese decisória. A reclamante foi admitida em 2013, sendo aplicável, quanto à composição salarial, as normas vigentes quando de sua contratação. A reclamada confessou em audiência "...Que o prêmio produtividade era definido em uma reunião mensal com todos os gerentes e coordenadores, que somente gerentes e coordenadores recebiam prêmio produtividade, que o valor do prêmio produtividade era baseado no faturamento do cliente da reclamada, que quanto maior o faturamento do cliente da reclamada maior a premiação paga, que a premiação era no importe de 1% sobre o faturamento do cliente, que não era preciso atingir metas, que a premiação era paga proporcionalmente ao faturamento do cliente" (fls. 712) A previsão de pagamento de percentual objetivo por produtividade consiste em clara previsão salarial por comissões, o que não se confunde com prêmio, como bem reconhecido na sentença. Quanto ao percentual da comissão, o documento de fls. 591 demonstra o pagamento de 1,4% sobre o faturamento, o que foi reduzido para 0,7% em 2021 e fixado em 1% em 2022. Correta, pois, a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de comissões em razão da redução do percentual após 2021 e seus reflexos. Não há falar-se em aplicação de médias, pois os cálculos serão realizados de acordo com o faturamento efetivamente alcançado, conforme documentos juntados pela reclamada. Improcede a alegação do reclamante de que houve redução ilegal do valor das comissões, pois apenas se considera alteração ilícita a redução do percentual ou da forma de cálculo das parcelas variáveis, não possuindo o trabalhador direito adquirido à média das comissões efetuadas em caso de redução das vendas ou do fato que enseja sua aplicação. Mantenho. Honorários advocatícios I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelas partes contra sentença que as condenou ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10%. II. Fundamentos recursais do reclamante a) Alega que deve ser excluída a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e sucessivamente reduzido o percentual devido aos patronos das reclamadas. III) Fundamentos recursais da primeira reclamada a) Requer a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% para cada patrono e redução do percentual arbitrado ao advogado da reclamante. IV) Fundamentos recursais do segundo reclamada senhor Marcelo: a) Requer a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% para cada patrono e redução do percentual arbitrado ao advogado da reclamante. 3) Conclusão Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios em 10%. Reformo para declarar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar arguida pela primeira reclamada, CONHECER os recursos ordinários interpostos pelas partes, salvo quanto ao pedido da primeira reclamada, para exclusão da responsabilidade subsidiária do terceiro reclamado e do reclamante quanto ao reconhecimento do grupo econômico e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do reclamante ESPÓLIO DE THAIS JORGE VELLOSO, para conceder os benefícios da Justiça gratuita e declarar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante e NEGAR PROVIMENTO aos recursos dos reclamados THIRD CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA e MARCELO DE MORAES. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Ricardo Souza Calcini. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA

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Marcelo De Moraes e outros x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 259417078

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001682-61.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE MORAES THAIS JORGE VELLOSO THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A MARCELO DE MORAES THAIS JORGE VELLOSO THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA

Acórdão

Advogados:

VIVIANE VIEIRA PEREIRA

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IGOR SA GILLE WOLKOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO SEIJI BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001682-61.2023.5.02.0203 : THAIS JORGE VELLOSO E OUTROS (2) : THAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001682-61.2023.5.02.0203 : THAIS JORGE VELLOSO E OUTROS (2) : THAIS JORGE VELLOSO E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001682-61.2023.5.02.0203 (ROT) RECORRENTE: THAIS JORGE VELLOSO, THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA, MARCELO DE MORAES RECORRIDO: THAIS JORGE VELLOSO, THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA, MARCELO DE MORAES, BRADESCO SEGUROS S/A RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA AJUDA DE CUSTO E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO; ARTIGO 457, §2º, DA CLT. Nos termos do artigo 457, §2º, da CLT, com a redação vigente quando da contratação da reclamada, não se integram à remuneração, ainda que pagas de forma habitual, as importâncias, relativas a ajuda de custo e auxílio-alimentação.Destarte, ausente sua natureza salarial, não há falar-se em integração na remuneração para todos os efeitos. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls. 867/887, integrada por aquelas de fls. 905/909 e 920/923, proferida em sede de embargos de declaração, e que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Espólio de Thais Jorge Velloso, recorrem a reclamante e os reclamados Third Consultoria em Informática Ltda e Marcelo de Moraes. Objeto recursal voluntário da reclamante: 1) Justiça gratuita. 2) Responsabilidade do sócio retirante. 3) Redução salarial. 4) Integração do vale-refeição e auxílio moradia. 5) Litigância de má-fé. 6) Multa do artigo 467, da CLT. 7) Dano moral. 8) Honorários advocatícios. Objeto recursal voluntário do reclamado Marcelo de Moraes: 1) Honorários advocatícios. Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) Irregularidade do polo ativo. 2) Redução salarial e pagamento "por fora". 3) Comissões e prêmios. 4) Responsabilidade subsidiária. 5) Honorários advocatícios. Depósito recursal às fls. 1000/1001. Comprovante do pagamento de custas às fls. 1002/1003. Contrarrazões das reclamadas às fls. 1018/1040 e 1041/1060 e do reclamante às fls. 1061/1081. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preclusão consumativa Alega a reclamada que não pode ser conhecido o recurso ordinário do reclamante, em razão da ocorrência de preclusão consumativa. Tendo em vista a exclusão do documento anterior e ausência de sua juntada pela reclamada, não há falar-se em preclusão consumativa. Rejeito. Conhecimento Requer a reclamada Third Consultoria em Informática Ltda a exclusão da condenação subsidiária do terceiro réu Bradesco Seguros S/A. O sistema processual vigente possui natureza nitidamente individualista, pelo que, nos termos do artigo 18 do CPC, apenas pode alguém, defender em nome próprio, interesse alheio, caso seja autorizado por lei, o que não ocorre in casu, eis que não pode a primeira reclamada postular a exclusão da condenação subsidiária das demais rés. Assim, diante da ausência de legitimidade para impugnar a matéria, não conheço do recurso ordinário neste aspecto. Afirma o reclamante que o senhor Marcelo era o único sócio da reclamada e que deve ser responsabilizado solidariamente pelos valores devidos, pois manteve atuação mesmo após a retirada do quadro societário, sendo comprovada a existência de grupo econômico entre ele e a primeira ré. Entretanto, na inicial, postulou a condenação subsidiária do senhor Marcelo, nos termos do artigo 10-A, da CLT, sendo defesa a alteração das pretensões em grau recursal, pelo que, não conheço do recurso em relação a tal pedido. À exceção das matérias acima, conheço dos recursos pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Recurso ordinário da reclamada Third Consultoria em Informática Ltda Irregularidade do polo ativo I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu a regularidade do polo ativo. II. Fundamentos recursais a) Alega que deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, por irregularidade no polo ativo, pois todos os herdeiros devem compô-lo. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Nos termos do artigo 75, VII, do CPC, o espólio é representado, judicialmente, pelo inventariante, como ocorre no caso, conforme escritura pública de fls. 26/28. Às fls. 657/658, a MM. Juíza de origem determinou que: "No presente caso, a parte autora faleceu sem cônjuge e sem deixar filhos, portanto, os chamados a representarem o Espólio de THAIS JORGE VELLOSO devem ser os seus genitores, Srs. JOSÉ LUIZ VELLOSO e MARIA SILVIA MEDEIROS JORGE VELLOSO". Destarte, clara a nomeação judicial dos genitores da falecida como representantes do espólio, tendo sido, portanto, devidamente representado o espólio na audiência. Mantenho. Recurso ordinário do reclamante Integração do vale-refeição e auxílio moradia I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que II Fundamentos recursais a) Alega que o vale-refeição e auxílio moradia possuem natureza salarial. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A reclamada confessou em audiência "...Que a remuneração da "de cujus" era composta por: salário fixo de R$ 4.500,00, ajuda de custo de R$ 1500,00 para fins de pagamento de aluguel, vale refeição no valor de R$ 1000,00 e prêmio produtividade" (fls. 712) Nos termos do artigo 457, §2º, da CLT, com a redação vigente quando da contratação da reclamada, não se integram à remuneração, ainda que pagas de forma habitual, as importâncias, relativas a ajuda de custo e auxílio-alimentação. Destarte, ausente sua natureza salarial, não há falar-se em integração na remuneração para todos os efeitos. Mantenho. Multa do artigo 467, da CLT I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido. II Fundamentos recursais a) Requer a condenação da reclamada ao pagamento da multa do artigo 467, da CLT. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A multa do artigo 467, da CLT, é devida caso não sejam pagas as verbas rescisórias incontroversas em primeira audiência. Não havendo verbas rescisórias incontroversas não quitadas em primeira audiência, não há falar-se em aplicação da multa. Mantenho. Danos morais I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido. II Fundamentos recursais a) Sustenta que recebia grande parte do salário "por fora", o que caracteriza dano moral. III. Tese decisória. 1) Fundamentos O pagamento de salário "por fora", não obstante consista em ilícito trabalhista, não possui o condão de gerar dano moral ao empregado, tratando-se de lesão de natureza meramente patrimonial. Mantenho. Litigância de má-fé I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que rejeitou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II Fundamentos recursais a) Requer a condenação da reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Não se observa terem as partes litigado de má-fé, mas apenas validamente exercido o direito de defesa. Mantenho. Justiça gratuita I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita. II Fundamentos recursais a) Postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Tese decisória. 1) Fundamentos O reclamante apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 24). O benefício em questão pode ser concedido em qualquer fase processual, nos termos da OJ 269 da SDI I do C. TST. Outrossim, a declaração de pobreza disposta na peça processual preenche os requisitos legais, conforme entendimento pacificado na Súmula 463, C. TST. Ressalte-se que o artigo 1º, da Lei 7.115/1983, prevê que: "Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal." Destarte, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência econômica. Não obstante tenha a presente reclamação trabalhista sido ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17, pelo que aplicáveis suas normas, tais regras necessitam ser interpretadas não apenas de acordo com o conjunto sistêmico da própria CLT, mas de todo o ordenamento jurídico. O Conselho Nacional de Justiça, na Recomendação nº 123, DE 7 de janeiro do 2022, objetivando dar concretude aos direitos previstos em tratados, convenções e demais instrumentos internacionais sobre a proteção dos direitos humanos; e necessidade de controle de convencionalidade das leis internas, traça diretrizes para julgamento, aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro, de observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Recomendação com esteio na Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU/1948), princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais (art. 1º , inciso III, c/c. arts. 3º e 4º , inciso II, da CRFB); força normativa constitucional dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados(art. 5º, § 2º e 3º,CF/1988); artigos 1º e 68, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) promulgada pelo Decreto 678/1992 que estabelece o respeito aos direitos e liberdades e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social"; e Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969) promulgada pelo Decreto 7.030/ 2009, estabelece no art. 27 que "uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado"; art. 8º, do Código de Processo Civil, que comanda: "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Em cumprimento a diretriz (CNJ/Recomendação 123/2022, passo ao julgamento da matéria: Benefícios da Justiça gratuita. Honorários advocatícios e honorários periciais (arts. 79o-A e 790-B, e respectivos parágrafos, da CLT). É cediço que na seara trabalhista impera a hipossuficiência e vulnerabilidade do trabalhador, por isso a maioria requer os benefícios da justiça gratuita. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, leva a conclusão da incompatibilidade do pagamento das despesas processuais, quando o reclamante apresentar declaração de que não possui condições de arcar com sua quitação, cabendo à reclamada a prova que o trabalhador possui meios para efetuar seu pagamento. Logo, o julgamento da matéria deve ter em conta a interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz das seguintes normativas: aplicação do art. 5°, XXXV, §§ 2º 3º; art. 6°; art. 7º, incisos VI e X, CF/1988; Convenção 95/OIT (arts. 1º e 10.1 - Decreto 41.721/57); Convenção Interamericana (art. 1º ; art. 29 e art.68 - Decreto 678/1992); força vinculante do julgado STF/ADI 5.766/DF (art. 102,§ 2º CF/1988 e art. 28,§ único Lei 9868/1999). O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)que assegura o direito de acesso à justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: 1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos, que em seu artigo 29. estabelece os critérios hermenêuticos: "Artigo 29. Normas de interpretação - Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: a. permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; b. limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; c. excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d. excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza." Assim, a declaração sob as penas da lei é suficiente para a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, até prova em contrário. O reclamante faz jus a concessão do benefício da gratuidade da justiça e da assistência judiciária gratuita, dispensando a credencial sindical mencionada pela Lei 5584/70 e pelas TST/Súmulas 219 e 329 e STF/Súmula 450. O acesso à Justiça constitui princípio basilar do Direito e que deve ser prestigiado pelo magistrado, sendo que o caput do artigo 790-A, da CLT, que contem em seu conteúdo referido princípio, deve preponderar sobre as demais normas que impeçam sua ampla eficácia. Conforme ensinamento de Dworkin "Um juiz que aceitar a integridade pensara que o direito que esta define estabelece os direitos genuínos que os litigantes tem a uma decisão dele. Eles tem o direito, em principio, de ter seus atos e assuntos julgados de acordo com a melhor concepção daquilo que as normas jurídicas da comunidade exigiam ou permitiam na época em que se deram os fatos, e a integridade exige que essas normas sejam consideradas coerentes, como se o Estado tivesse uma única voz." (O Império do Direito, Tradução de Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 263, grifamos) Assim, a única interpretação coerente que se pode extrair, de acordo com os princípios basilares do Direito brasileiro, impõe a isenção de custas ao beneficiário da Justiça gratuita, em qualquer hipótese. E consoante previsão do § 3º do art. 99 do CPC, fonte subsidiária do processo do trabalho ante o disposto no art. 769 da CLT, "§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Insta frisar que a contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do art. 133 da CF/88. Os Princípios do Acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5o, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular. Reformo para conceder os benefícios da Justiça gratuita. Matérias comuns aos recursos das partes Redução salarial e pagamento "por fora" I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelas partes contra a sentença que reconheceu a natureza de comissões dos prêmios pagos e a redução salarial realizada pela reclamada. II. Fundamentos recursais do reclamante a) Alega que recebia media salarial de R$ 23.076,76, o que foi reduzido pela metade desde final de 2019. III) Fundamentos recursais da reclamada a) Afirma que a reclamante recebia prêmio, que não possui natureza salarial e que não há pedido para sua fixação por média. Sucessivamente, requer seja aplicada comissão de 1,1%, considerando-se a média dos últimos 12 meses. Relata que por terem sido pagos os valores, são devidos apenas os reflexos. IV) Tese decisória. A reclamante foi admitida em 2013, sendo aplicável, quanto à composição salarial, as normas vigentes quando de sua contratação. A reclamada confessou em audiência "...Que o prêmio produtividade era definido em uma reunião mensal com todos os gerentes e coordenadores, que somente gerentes e coordenadores recebiam prêmio produtividade, que o valor do prêmio produtividade era baseado no faturamento do cliente da reclamada, que quanto maior o faturamento do cliente da reclamada maior a premiação paga, que a premiação era no importe de 1% sobre o faturamento do cliente, que não era preciso atingir metas, que a premiação era paga proporcionalmente ao faturamento do cliente" (fls. 712) A previsão de pagamento de percentual objetivo por produtividade consiste em clara previsão salarial por comissões, o que não se confunde com prêmio, como bem reconhecido na sentença. Quanto ao percentual da comissão, o documento de fls. 591 demonstra o pagamento de 1,4% sobre o faturamento, o que foi reduzido para 0,7% em 2021 e fixado em 1% em 2022. Correta, pois, a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de comissões em razão da redução do percentual após 2021 e seus reflexos. Não há falar-se em aplicação de médias, pois os cálculos serão realizados de acordo com o faturamento efetivamente alcançado, conforme documentos juntados pela reclamada. Improcede a alegação do reclamante de que houve redução ilegal do valor das comissões, pois apenas se considera alteração ilícita a redução do percentual ou da forma de cálculo das parcelas variáveis, não possuindo o trabalhador direito adquirido à média das comissões efetuadas em caso de redução das vendas ou do fato que enseja sua aplicação. Mantenho. Honorários advocatícios I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelas partes contra sentença que as condenou ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10%. II. Fundamentos recursais do reclamante a) Alega que deve ser excluída a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e sucessivamente reduzido o percentual devido aos patronos das reclamadas. III) Fundamentos recursais da primeira reclamada a) Requer a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% para cada patrono e redução do percentual arbitrado ao advogado da reclamante. IV) Fundamentos recursais do segundo reclamada senhor Marcelo: a) Requer a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% para cada patrono e redução do percentual arbitrado ao advogado da reclamante. 3) Conclusão Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios em 10%. Reformo para declarar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar arguida pela primeira reclamada, CONHECER os recursos ordinários interpostos pelas partes, salvo quanto ao pedido da primeira reclamada, para exclusão da responsabilidade subsidiária do terceiro reclamado e do reclamante quanto ao reconhecimento do grupo econômico e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do reclamante ESPÓLIO DE THAIS JORGE VELLOSO, para conceder os benefícios da Justiça gratuita e declarar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante e NEGAR PROVIMENTO aos recursos dos reclamados THIRD CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA e MARCELO DE MORAES. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Ricardo Souza Calcini. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DE MORAES

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Marcelo De Moraes e outros x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 259417086

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001682-61.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE MORAES THAIS JORGE VELLOSO THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A MARCELO DE MORAES THAIS JORGE VELLOSO THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA

Acórdão

Advogados:

VIVIANE VIEIRA PEREIRA

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IGOR SA GILLE WOLKOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO SEIJI BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001682-61.2023.5.02.0203 : THAIS JORGE VELLOSO E OUTROS (2) : THAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001682-61.2023.5.02.0203 : THAIS JORGE VELLOSO E OUTROS (2) : THAIS JORGE VELLOSO E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001682-61.2023.5.02.0203 (ROT) RECORRENTE: THAIS JORGE VELLOSO, THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA, MARCELO DE MORAES RECORRIDO: THAIS JORGE VELLOSO, THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA, MARCELO DE MORAES, BRADESCO SEGUROS S/A RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA AJUDA DE CUSTO E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO; ARTIGO 457, §2º, DA CLT. Nos termos do artigo 457, §2º, da CLT, com a redação vigente quando da contratação da reclamada, não se integram à remuneração, ainda que pagas de forma habitual, as importâncias, relativas a ajuda de custo e auxílio-alimentação.Destarte, ausente sua natureza salarial, não há falar-se em integração na remuneração para todos os efeitos. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls. 867/887, integrada por aquelas de fls. 905/909 e 920/923, proferida em sede de embargos de declaração, e que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Espólio de Thais Jorge Velloso, recorrem a reclamante e os reclamados Third Consultoria em Informática Ltda e Marcelo de Moraes. Objeto recursal voluntário da reclamante: 1) Justiça gratuita. 2) Responsabilidade do sócio retirante. 3) Redução salarial. 4) Integração do vale-refeição e auxílio moradia. 5) Litigância de má-fé. 6) Multa do artigo 467, da CLT. 7) Dano moral. 8) Honorários advocatícios. Objeto recursal voluntário do reclamado Marcelo de Moraes: 1) Honorários advocatícios. Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) Irregularidade do polo ativo. 2) Redução salarial e pagamento "por fora". 3) Comissões e prêmios. 4) Responsabilidade subsidiária. 5) Honorários advocatícios. Depósito recursal às fls. 1000/1001. Comprovante do pagamento de custas às fls. 1002/1003. Contrarrazões das reclamadas às fls. 1018/1040 e 1041/1060 e do reclamante às fls. 1061/1081. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preclusão consumativa Alega a reclamada que não pode ser conhecido o recurso ordinário do reclamante, em razão da ocorrência de preclusão consumativa. Tendo em vista a exclusão do documento anterior e ausência de sua juntada pela reclamada, não há falar-se em preclusão consumativa. Rejeito. Conhecimento Requer a reclamada Third Consultoria em Informática Ltda a exclusão da condenação subsidiária do terceiro réu Bradesco Seguros S/A. O sistema processual vigente possui natureza nitidamente individualista, pelo que, nos termos do artigo 18 do CPC, apenas pode alguém, defender em nome próprio, interesse alheio, caso seja autorizado por lei, o que não ocorre in casu, eis que não pode a primeira reclamada postular a exclusão da condenação subsidiária das demais rés. Assim, diante da ausência de legitimidade para impugnar a matéria, não conheço do recurso ordinário neste aspecto. Afirma o reclamante que o senhor Marcelo era o único sócio da reclamada e que deve ser responsabilizado solidariamente pelos valores devidos, pois manteve atuação mesmo após a retirada do quadro societário, sendo comprovada a existência de grupo econômico entre ele e a primeira ré. Entretanto, na inicial, postulou a condenação subsidiária do senhor Marcelo, nos termos do artigo 10-A, da CLT, sendo defesa a alteração das pretensões em grau recursal, pelo que, não conheço do recurso em relação a tal pedido. À exceção das matérias acima, conheço dos recursos pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Recurso ordinário da reclamada Third Consultoria em Informática Ltda Irregularidade do polo ativo I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu a regularidade do polo ativo. II. Fundamentos recursais a) Alega que deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, por irregularidade no polo ativo, pois todos os herdeiros devem compô-lo. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Nos termos do artigo 75, VII, do CPC, o espólio é representado, judicialmente, pelo inventariante, como ocorre no caso, conforme escritura pública de fls. 26/28. Às fls. 657/658, a MM. Juíza de origem determinou que: "No presente caso, a parte autora faleceu sem cônjuge e sem deixar filhos, portanto, os chamados a representarem o Espólio de THAIS JORGE VELLOSO devem ser os seus genitores, Srs. JOSÉ LUIZ VELLOSO e MARIA SILVIA MEDEIROS JORGE VELLOSO". Destarte, clara a nomeação judicial dos genitores da falecida como representantes do espólio, tendo sido, portanto, devidamente representado o espólio na audiência. Mantenho. Recurso ordinário do reclamante Integração do vale-refeição e auxílio moradia I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que II Fundamentos recursais a) Alega que o vale-refeição e auxílio moradia possuem natureza salarial. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A reclamada confessou em audiência "...Que a remuneração da "de cujus" era composta por: salário fixo de R$ 4.500,00, ajuda de custo de R$ 1500,00 para fins de pagamento de aluguel, vale refeição no valor de R$ 1000,00 e prêmio produtividade" (fls. 712) Nos termos do artigo 457, §2º, da CLT, com a redação vigente quando da contratação da reclamada, não se integram à remuneração, ainda que pagas de forma habitual, as importâncias, relativas a ajuda de custo e auxílio-alimentação. Destarte, ausente sua natureza salarial, não há falar-se em integração na remuneração para todos os efeitos. Mantenho. Multa do artigo 467, da CLT I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido. II Fundamentos recursais a) Requer a condenação da reclamada ao pagamento da multa do artigo 467, da CLT. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A multa do artigo 467, da CLT, é devida caso não sejam pagas as verbas rescisórias incontroversas em primeira audiência. Não havendo verbas rescisórias incontroversas não quitadas em primeira audiência, não há falar-se em aplicação da multa. Mantenho. Danos morais I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido. II Fundamentos recursais a) Sustenta que recebia grande parte do salário "por fora", o que caracteriza dano moral. III. Tese decisória. 1) Fundamentos O pagamento de salário "por fora", não obstante consista em ilícito trabalhista, não possui o condão de gerar dano moral ao empregado, tratando-se de lesão de natureza meramente patrimonial. Mantenho. Litigância de má-fé I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que rejeitou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II Fundamentos recursais a) Requer a condenação da reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Não se observa terem as partes litigado de má-fé, mas apenas validamente exercido o direito de defesa. Mantenho. Justiça gratuita I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita. II Fundamentos recursais a) Postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Tese decisória. 1) Fundamentos O reclamante apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 24). O benefício em questão pode ser concedido em qualquer fase processual, nos termos da OJ 269 da SDI I do C. TST. Outrossim, a declaração de pobreza disposta na peça processual preenche os requisitos legais, conforme entendimento pacificado na Súmula 463, C. TST. Ressalte-se que o artigo 1º, da Lei 7.115/1983, prevê que: "Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal." Destarte, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência econômica. Não obstante tenha a presente reclamação trabalhista sido ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17, pelo que aplicáveis suas normas, tais regras necessitam ser interpretadas não apenas de acordo com o conjunto sistêmico da própria CLT, mas de todo o ordenamento jurídico. O Conselho Nacional de Justiça, na Recomendação nº 123, DE 7 de janeiro do 2022, objetivando dar concretude aos direitos previstos em tratados, convenções e demais instrumentos internacionais sobre a proteção dos direitos humanos; e necessidade de controle de convencionalidade das leis internas, traça diretrizes para julgamento, aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro, de observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Recomendação com esteio na Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU/1948), princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais (art. 1º , inciso III, c/c. arts. 3º e 4º , inciso II, da CRFB); força normativa constitucional dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados(art. 5º, § 2º e 3º,CF/1988); artigos 1º e 68, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) promulgada pelo Decreto 678/1992 que estabelece o respeito aos direitos e liberdades e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social"; e Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969) promulgada pelo Decreto 7.030/ 2009, estabelece no art. 27 que "uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado"; art. 8º, do Código de Processo Civil, que comanda: "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Em cumprimento a diretriz (CNJ/Recomendação 123/2022, passo ao julgamento da matéria: Benefícios da Justiça gratuita. Honorários advocatícios e honorários periciais (arts. 79o-A e 790-B, e respectivos parágrafos, da CLT). É cediço que na seara trabalhista impera a hipossuficiência e vulnerabilidade do trabalhador, por isso a maioria requer os benefícios da justiça gratuita. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, leva a conclusão da incompatibilidade do pagamento das despesas processuais, quando o reclamante apresentar declaração de que não possui condições de arcar com sua quitação, cabendo à reclamada a prova que o trabalhador possui meios para efetuar seu pagamento. Logo, o julgamento da matéria deve ter em conta a interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz das seguintes normativas: aplicação do art. 5°, XXXV, §§ 2º 3º; art. 6°; art. 7º, incisos VI e X, CF/1988; Convenção 95/OIT (arts. 1º e 10.1 - Decreto 41.721/57); Convenção Interamericana (art. 1º ; art. 29 e art.68 - Decreto 678/1992); força vinculante do julgado STF/ADI 5.766/DF (art. 102,§ 2º CF/1988 e art. 28,§ único Lei 9868/1999). O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)que assegura o direito de acesso à justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: 1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos, que em seu artigo 29. estabelece os critérios hermenêuticos: "Artigo 29. Normas de interpretação - Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: a. permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; b. limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; c. excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d. excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza." Assim, a declaração sob as penas da lei é suficiente para a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, até prova em contrário. O reclamante faz jus a concessão do benefício da gratuidade da justiça e da assistência judiciária gratuita, dispensando a credencial sindical mencionada pela Lei 5584/70 e pelas TST/Súmulas 219 e 329 e STF/Súmula 450. O acesso à Justiça constitui princípio basilar do Direito e que deve ser prestigiado pelo magistrado, sendo que o caput do artigo 790-A, da CLT, que contem em seu conteúdo referido princípio, deve preponderar sobre as demais normas que impeçam sua ampla eficácia. Conforme ensinamento de Dworkin "Um juiz que aceitar a integridade pensara que o direito que esta define estabelece os direitos genuínos que os litigantes tem a uma decisão dele. Eles tem o direito, em principio, de ter seus atos e assuntos julgados de acordo com a melhor concepção daquilo que as normas jurídicas da comunidade exigiam ou permitiam na época em que se deram os fatos, e a integridade exige que essas normas sejam consideradas coerentes, como se o Estado tivesse uma única voz." (O Império do Direito, Tradução de Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 263, grifamos) Assim, a única interpretação coerente que se pode extrair, de acordo com os princípios basilares do Direito brasileiro, impõe a isenção de custas ao beneficiário da Justiça gratuita, em qualquer hipótese. E consoante previsão do § 3º do art. 99 do CPC, fonte subsidiária do processo do trabalho ante o disposto no art. 769 da CLT, "§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Insta frisar que a contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do art. 133 da CF/88. Os Princípios do Acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5o, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular. Reformo para conceder os benefícios da Justiça gratuita. Matérias comuns aos recursos das partes Redução salarial e pagamento "por fora" I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelas partes contra a sentença que reconheceu a natureza de comissões dos prêmios pagos e a redução salarial realizada pela reclamada. II. Fundamentos recursais do reclamante a) Alega que recebia media salarial de R$ 23.076,76, o que foi reduzido pela metade desde final de 2019. III) Fundamentos recursais da reclamada a) Afirma que a reclamante recebia prêmio, que não possui natureza salarial e que não há pedido para sua fixação por média. Sucessivamente, requer seja aplicada comissão de 1,1%, considerando-se a média dos últimos 12 meses. Relata que por terem sido pagos os valores, são devidos apenas os reflexos. IV) Tese decisória. A reclamante foi admitida em 2013, sendo aplicável, quanto à composição salarial, as normas vigentes quando de sua contratação. A reclamada confessou em audiência "...Que o prêmio produtividade era definido em uma reunião mensal com todos os gerentes e coordenadores, que somente gerentes e coordenadores recebiam prêmio produtividade, que o valor do prêmio produtividade era baseado no faturamento do cliente da reclamada, que quanto maior o faturamento do cliente da reclamada maior a premiação paga, que a premiação era no importe de 1% sobre o faturamento do cliente, que não era preciso atingir metas, que a premiação era paga proporcionalmente ao faturamento do cliente" (fls. 712) A previsão de pagamento de percentual objetivo por produtividade consiste em clara previsão salarial por comissões, o que não se confunde com prêmio, como bem reconhecido na sentença. Quanto ao percentual da comissão, o documento de fls. 591 demonstra o pagamento de 1,4% sobre o faturamento, o que foi reduzido para 0,7% em 2021 e fixado em 1% em 2022. Correta, pois, a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de comissões em razão da redução do percentual após 2021 e seus reflexos. Não há falar-se em aplicação de médias, pois os cálculos serão realizados de acordo com o faturamento efetivamente alcançado, conforme documentos juntados pela reclamada. Improcede a alegação do reclamante de que houve redução ilegal do valor das comissões, pois apenas se considera alteração ilícita a redução do percentual ou da forma de cálculo das parcelas variáveis, não possuindo o trabalhador direito adquirido à média das comissões efetuadas em caso de redução das vendas ou do fato que enseja sua aplicação. Mantenho. Honorários advocatícios I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelas partes contra sentença que as condenou ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10%. II. Fundamentos recursais do reclamante a) Alega que deve ser excluída a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e sucessivamente reduzido o percentual devido aos patronos das reclamadas. III) Fundamentos recursais da primeira reclamada a) Requer a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% para cada patrono e redução do percentual arbitrado ao advogado da reclamante. IV) Fundamentos recursais do segundo reclamada senhor Marcelo: a) Requer a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% para cada patrono e redução do percentual arbitrado ao advogado da reclamante. 3) Conclusão Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios em 10%. Reformo para declarar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar arguida pela primeira reclamada, CONHECER os recursos ordinários interpostos pelas partes, salvo quanto ao pedido da primeira reclamada, para exclusão da responsabilidade subsidiária do terceiro reclamado e do reclamante quanto ao reconhecimento do grupo econômico e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do reclamante ESPÓLIO DE THAIS JORGE VELLOSO, para conceder os benefícios da Justiça gratuita e declarar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante e NEGAR PROVIMENTO aos recursos dos reclamados THIRD CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA e MARCELO DE MORAES. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Ricardo Souza Calcini. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRADESCO SEGUROS S/A

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 316289492

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002026-74.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA VALDECIR TADEU FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA VALDECIR TADEU FERNANDES

Notificação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANILO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1002026-74.2024.5.02.0084 RECORRENTE: VALDECIR TADEU FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1002026-74.2024.5.02.0084 RECORRENTE: VALDECIR TADEU FERNANDES E OUTROS (3) RECORRIDO: VALDECIR TADEU FERNANDES E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c20e68e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA - CADEIRA 5 PROCESSO nº 1002026-74.2024.5.02.0084 (ROT) RECORRENTES: VALDECIR TADEU FERNANDES, BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL SA RECORRIDOS: VALDECIR TADEU FERNANDES, BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL SA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. sentença (Id. 0524831), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIALdos pedidos. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela primeira reclamada (Id. 4055572). RECURSO ORDINÁRIO apresentado pelo BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a reforma do julgado no tocante à responsabilidade subsidiária. Preparo realizado. Contrarrazões apresentadas pelo autor (Id. 10df512). RECURSO ORDINÁRIO apresentado pelo BANCO BRADESCO S/A, objetivando a reforma do julgado com relação à limitação da condenação ao valor atribuído à causa, suspensão da prescrição prevista na Lei nº 14.010/2020, responsabilidade subsidiária, rescisão indireta do contrato de trabalho, indenização por danos morais, manutenção do plano de saúde, assistência judiciária gratuita, honorários de sucumbência e no tocante aos juros e correção monetária. Recolhidas as custas e realizado o depósito recursal. RECURSO ORDINÁRIO apresentado pela BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, objetivando a reforma do julgado no tocante à justiça gratuita, danos morais e com relação aos honorários advocatícios. Preparo efetuado. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id. 6d0cc0d e Id. f4f125f). Inconformado, o reclamante apresenta RECURSO ADESIVO (Id. 3d9b728), objetivando a reforma do julgado com relação às horas extras (intervalo interjornada) e no tocante às diferenças salariais (enquadramento na função). Contrarrazões apresentadas pelo BANCO BRADESCO S/A (Id. 1873734), pelo BANCO DO BRASIL S/A (Id. feac8b2) e pela BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Id. d0f48b7). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos recursos, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. DO RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A: Da responsabilidade subsidiária: Pretende o BANCO DO BRASIL S/A a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de responsabilidade subsidiária do tomador pelas verbas trabalhistas devidas ao autor. Com razão o terceiro réu. Não existe responsabilidade objetiva da administração pública, ou melhor, é impossível à luz da legislação e da jurisprudência atual do STF (dotada de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante), condenar o recorrente como responsável subsidiário tão somente porque o prestador de serviços foi inadimplente. Há mister de prova de culpa "in vigilando", uma vez que não há culpa "in elegendo" numa análise mesmo superficial. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 foi julgado constitucional pelo STF na ADC 56, e a terceirização de qualquer atividade, fosse meio ou fosse fim, também: RE 760.931-DF, Tema 246 da Repercussão Geral, e desenvolvimentos ulteriores. Não há nas leis nenhum dever jurídico da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, nem das empresas públicas e das sociedades de economia mista, de adotar comportamento idêntico ao do empregador e instalar departamento, coordenadoria, divisão, secção, setor de pessoal, recursos humanos, de forma oficiosa, paralela ao empregador. Quando se fala em fiscalização das atividades do prestador de serviços deve ter-se em mente o caráter genérico, objetivo e seletivo do procedimento de fiscalização. Há dezenas, centenas, talvez até milhares de trabalhadores terceirizados. Fugiria da razoabilidade, da proporcionalidade, da lógica, do bom senso e do princípio da legalidade estrita impor à administração pública o dever de examinar e rever um a um os documentos relativos a todos os empregados de seus prestadores de serviços. Da leitura da contestação e dos documentos que a acompanham, não vislumbro omissão culposa ou dolosa do recorrente no dever de fiscalização. Ademais, não há comprovação de que a tomadora teve ciência do reiterado descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços e permaneceu inerte (ônus que incumbia ao reclamante). Assim, não reconheço culpa "in vigilando" e reformo a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária do recorrente (BANCO DO BRASIL S/A) e absolvê-lo da condenação. DO RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO BRADESCO S/A: Da responsabilidade subsidiária: Tem razão a recorrente. A hipótese dos autos retrata a prestação de serviços a duas tomadoras de serviço (BANCO DO BRASIL S/A e BANCO BRADESCO S/A) de forma concomitante e, portanto, não se amolda à previsão da Súmula 331 do C. TST. Se o trabalhador atuar em benefício de mais de um tomador com alternância, como no caso dos autos, não se tem a vinculação necessária para atribuição de responsabilidade exclusiva a qualquer dos tomadores. A prestação de serviços alternada para mais de uma empresa, impede que quaisquer dos tomadores realize a fiscalização quanto ao cumprimento dos direitos dos trabalhadores e, por via de consequência, exclui a culpa in vigilando. Logo, não é esse o caso da responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331 do C. TST. Nessa medida, dou provimento ao recurso do segundo réu (BANCO BRADESCO S/A) para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária, absolvê-lo da condenação que lhe foi imposta e, assim, excluí-lo do polo passivo da demanda. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso. DO RECURSO ORDINÁRIO DA BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA: Da justiça gratuita: Pleiteia a reclamada a reforma da decisão recorrida a fim de que seja indeferida a gratuidade judiciária, alegando que o autor recebe salários e benefício previdenciário (aposentadoria) pelo Regime Geral de Previdência Social. Sem razão. Ressalvo meu entendimento pessoal acerca da matéria e, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento majoritário desta Turma e prevalecente na C. Corte Superior Trabalhista, bem como da Súmula 5 deste E. Tribunal Regional, no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Vide transcrição das súmulas a seguir: "SÚM. 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." "SÚM.5. JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Destaque-se que, mais recentemente, o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, a qual alterou a redação do art. 790, da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão do benefício em discussão. Logo, não havendo prova de que o reclamante, quando da interposição da reclamatória, auferia qualquer rendimento, considerando ainda que a declaração de pobreza acostada com petição inicial não foi infirmada por contraprova no processo (ônus da reclamada), perfeitamente lícita para demonstrar que o autor não tem condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, devendo ser mantida a gratuidade judiciária deferida. Dos danos morais: Postulou o reclamante o pagamento de indenização por danos morais pela ausência e pelos atrasos no recolhimento depósitos fundiários, pedido deferido pelo Juízo originário. A primeira reclamada recorre da referida condenação alegando, em síntese, que o autor não demonstrou nenhum dano ocasionado pela ausência dos depósitos do FGTS. Razão lhe assiste. Irregularidades nos recolhimentos dos depósitos fundiários (ausências e atrasos), por si só, não representam o exercício abusivo do direito para configurar o dano moral postulado. Os prejuízos alegados são materiais e são reparáveis em tese na forma da lei. Só por essas circunstâncias não haveria falar em lesão aos direitos da personalidade do autor, sendo o caso é de reparação material (deferida pelo Juízo de origem) e não moral. Portanto, sem prova de danos aos direitos de personalidade do autor, não cabe a indenização por dano moral pleiteada, razão pela qual reformo o julgado de origem no particular. Pelo exposto, reformo a decisão originária para excluir da condenação a indenização por danos morais deferida. Dos honorários advocatícios: Sem razão o recorrente. Como não houve a inversão total da sucumbência, não há falar em reforma do julgado para exclusão dos honorários advocatícios. Nada altero, portanto. DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR: Das horas extras (intervalo interjornada): Não assiste razão ao autor. Competia ao reclamante comprovar a invalidade dos cartões de ponto colacionados aos autos, ônus do qual não se desincumbiu através da prova oral produzida. No particular, conforme fundamentado pelo Juízo de origem, "Verifico que não houve nenhum dia, conforme cartões de ponto, em que o reclamante tenha trabalhado até às 22h00, como afirmou a única testemunha ouvida nos autos. Não há como conferir validade ao depoimento da testemunha, tendo em vista que não houve precisão na sua afirmação, porquanto referiu "que 2 vezes na semana tinham que viajar para São José dos Campos, saindo às 8h e retornando às 20h ou 22h". Ou seja, os horários indicados pela testemunha variam em 2 horas, fugindo à mínima certeza necessária para desconstituir a prova documental apresentada pela defesa. Ademais, caso retornassem às 20h, o intervalo interjornada estaria respeitado; caso retornassem às 22h, haveria 1 hora de intervalo a ser indenizada. Tal alternatividade apontada impossibilita qualquer tipo de certeza na formação da convicção do juízo." (Id. 0524831 - destaquei). Assim, conforme análise dos cartões de ponto, considerados válidos pelo Juízo, nos termos da fundamentação supra, não restou comprovado nos autos que o reclamante deixou de usufruir de 11 horas de intervalo interjornadas, razão pela qual mantenho o julgado de origem no tópico presente e nada modifico. Das diferenças salariais (enquadramento na função): Insurge-se o reclamante contra a decisão hostilizada que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais pelo enquadramento na função de chefe de equipe. Sustenta que a cláusula terceira da Convenção Coletiva 2019/2020 da categoria prevê pisos salariais para cada função, qual seja, de R$ 3.403,51 para vigilante chefe de equipe, função exercida de 2015 a 2020, e que tal valor não se trata de salário substituição. Incensurável a decisão originária. O conjunto probatório é desfavorável ao reclamante, conforme bem fundamentado pelo julgador de origem nos seguintes termos (Id. Id. 0524831): "Conquanto pretenda o reclamante o enquadramento na função de chefe de equipe, suas alegações não restaram comprovadas. A reclamada apontou, em razões finais, que, nas poucas vezes em que o reclamante exerceu a função de chefe de equipe, recebeu salário substituição, além de apontar que a própria testemunha ouvida, em outro processo (nº 1001682-46.2024.5.02.0035) que figura como reclamante, alegou que era chefe de equipe, e, no depoimento do processo em questão, informa que recebia ordens do reclamante, que era chefe de equipe. Ou seja, o depoimento da testemunha não pode ser validado, pois, além da clara ausência de verdade, fora contraditória, até mesmo, com o depoimento do próprio reclamante. Ante a ausência de provas de que o reclamante era chefe de equipe, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais." Nessa medida, ratifico a improcedência do pedido e nada altero no particular. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO ao recurso do BANCO DO BRASIL S/A e do BANCO BRADESCO S/A para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária, absolvê-las da condenação que lhe foram impostas, excluindo-as do polo passivo da demanda; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da ré BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA para excluir da condenação a indenização por danos morais; NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora scg VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDECIR TADEU FERNANDES

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ID: 316289524

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002026-74.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA VALDECIR TADEU FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA VALDECIR TADEU FERNANDES

Notificação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANILO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1002026-74.2024.5.02.0084 RECORRENTE: VALDECIR TADEU FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1002026-74.2024.5.02.0084 RECORRENTE: VALDECIR TADEU FERNANDES E OUTROS (3) RECORRIDO: VALDECIR TADEU FERNANDES E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c20e68e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA - CADEIRA 5 PROCESSO nº 1002026-74.2024.5.02.0084 (ROT) RECORRENTES: VALDECIR TADEU FERNANDES, BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL SA RECORRIDOS: VALDECIR TADEU FERNANDES, BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL SA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. sentença (Id. 0524831), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIALdos pedidos. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela primeira reclamada (Id. 4055572). RECURSO ORDINÁRIO apresentado pelo BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a reforma do julgado no tocante à responsabilidade subsidiária. Preparo realizado. Contrarrazões apresentadas pelo autor (Id. 10df512). RECURSO ORDINÁRIO apresentado pelo BANCO BRADESCO S/A, objetivando a reforma do julgado com relação à limitação da condenação ao valor atribuído à causa, suspensão da prescrição prevista na Lei nº 14.010/2020, responsabilidade subsidiária, rescisão indireta do contrato de trabalho, indenização por danos morais, manutenção do plano de saúde, assistência judiciária gratuita, honorários de sucumbência e no tocante aos juros e correção monetária. Recolhidas as custas e realizado o depósito recursal. RECURSO ORDINÁRIO apresentado pela BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, objetivando a reforma do julgado no tocante à justiça gratuita, danos morais e com relação aos honorários advocatícios. Preparo efetuado. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id. 6d0cc0d e Id. f4f125f). Inconformado, o reclamante apresenta RECURSO ADESIVO (Id. 3d9b728), objetivando a reforma do julgado com relação às horas extras (intervalo interjornada) e no tocante às diferenças salariais (enquadramento na função). Contrarrazões apresentadas pelo BANCO BRADESCO S/A (Id. 1873734), pelo BANCO DO BRASIL S/A (Id. feac8b2) e pela BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Id. d0f48b7). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos recursos, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. DO RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A: Da responsabilidade subsidiária: Pretende o BANCO DO BRASIL S/A a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de responsabilidade subsidiária do tomador pelas verbas trabalhistas devidas ao autor. Com razão o terceiro réu. Não existe responsabilidade objetiva da administração pública, ou melhor, é impossível à luz da legislação e da jurisprudência atual do STF (dotada de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante), condenar o recorrente como responsável subsidiário tão somente porque o prestador de serviços foi inadimplente. Há mister de prova de culpa "in vigilando", uma vez que não há culpa "in elegendo" numa análise mesmo superficial. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 foi julgado constitucional pelo STF na ADC 56, e a terceirização de qualquer atividade, fosse meio ou fosse fim, também: RE 760.931-DF, Tema 246 da Repercussão Geral, e desenvolvimentos ulteriores. Não há nas leis nenhum dever jurídico da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, nem das empresas públicas e das sociedades de economia mista, de adotar comportamento idêntico ao do empregador e instalar departamento, coordenadoria, divisão, secção, setor de pessoal, recursos humanos, de forma oficiosa, paralela ao empregador. Quando se fala em fiscalização das atividades do prestador de serviços deve ter-se em mente o caráter genérico, objetivo e seletivo do procedimento de fiscalização. Há dezenas, centenas, talvez até milhares de trabalhadores terceirizados. Fugiria da razoabilidade, da proporcionalidade, da lógica, do bom senso e do princípio da legalidade estrita impor à administração pública o dever de examinar e rever um a um os documentos relativos a todos os empregados de seus prestadores de serviços. Da leitura da contestação e dos documentos que a acompanham, não vislumbro omissão culposa ou dolosa do recorrente no dever de fiscalização. Ademais, não há comprovação de que a tomadora teve ciência do reiterado descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços e permaneceu inerte (ônus que incumbia ao reclamante). Assim, não reconheço culpa "in vigilando" e reformo a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária do recorrente (BANCO DO BRASIL S/A) e absolvê-lo da condenação. DO RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO BRADESCO S/A: Da responsabilidade subsidiária: Tem razão a recorrente. A hipótese dos autos retrata a prestação de serviços a duas tomadoras de serviço (BANCO DO BRASIL S/A e BANCO BRADESCO S/A) de forma concomitante e, portanto, não se amolda à previsão da Súmula 331 do C. TST. Se o trabalhador atuar em benefício de mais de um tomador com alternância, como no caso dos autos, não se tem a vinculação necessária para atribuição de responsabilidade exclusiva a qualquer dos tomadores. A prestação de serviços alternada para mais de uma empresa, impede que quaisquer dos tomadores realize a fiscalização quanto ao cumprimento dos direitos dos trabalhadores e, por via de consequência, exclui a culpa in vigilando. Logo, não é esse o caso da responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331 do C. TST. Nessa medida, dou provimento ao recurso do segundo réu (BANCO BRADESCO S/A) para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária, absolvê-lo da condenação que lhe foi imposta e, assim, excluí-lo do polo passivo da demanda. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso. DO RECURSO ORDINÁRIO DA BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA: Da justiça gratuita: Pleiteia a reclamada a reforma da decisão recorrida a fim de que seja indeferida a gratuidade judiciária, alegando que o autor recebe salários e benefício previdenciário (aposentadoria) pelo Regime Geral de Previdência Social. Sem razão. Ressalvo meu entendimento pessoal acerca da matéria e, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento majoritário desta Turma e prevalecente na C. Corte Superior Trabalhista, bem como da Súmula 5 deste E. Tribunal Regional, no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Vide transcrição das súmulas a seguir: "SÚM. 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." "SÚM.5. JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Destaque-se que, mais recentemente, o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, a qual alterou a redação do art. 790, da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão do benefício em discussão. Logo, não havendo prova de que o reclamante, quando da interposição da reclamatória, auferia qualquer rendimento, considerando ainda que a declaração de pobreza acostada com petição inicial não foi infirmada por contraprova no processo (ônus da reclamada), perfeitamente lícita para demonstrar que o autor não tem condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, devendo ser mantida a gratuidade judiciária deferida. Dos danos morais: Postulou o reclamante o pagamento de indenização por danos morais pela ausência e pelos atrasos no recolhimento depósitos fundiários, pedido deferido pelo Juízo originário. A primeira reclamada recorre da referida condenação alegando, em síntese, que o autor não demonstrou nenhum dano ocasionado pela ausência dos depósitos do FGTS. Razão lhe assiste. Irregularidades nos recolhimentos dos depósitos fundiários (ausências e atrasos), por si só, não representam o exercício abusivo do direito para configurar o dano moral postulado. Os prejuízos alegados são materiais e são reparáveis em tese na forma da lei. Só por essas circunstâncias não haveria falar em lesão aos direitos da personalidade do autor, sendo o caso é de reparação material (deferida pelo Juízo de origem) e não moral. Portanto, sem prova de danos aos direitos de personalidade do autor, não cabe a indenização por dano moral pleiteada, razão pela qual reformo o julgado de origem no particular. Pelo exposto, reformo a decisão originária para excluir da condenação a indenização por danos morais deferida. Dos honorários advocatícios: Sem razão o recorrente. Como não houve a inversão total da sucumbência, não há falar em reforma do julgado para exclusão dos honorários advocatícios. Nada altero, portanto. DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR: Das horas extras (intervalo interjornada): Não assiste razão ao autor. Competia ao reclamante comprovar a invalidade dos cartões de ponto colacionados aos autos, ônus do qual não se desincumbiu através da prova oral produzida. No particular, conforme fundamentado pelo Juízo de origem, "Verifico que não houve nenhum dia, conforme cartões de ponto, em que o reclamante tenha trabalhado até às 22h00, como afirmou a única testemunha ouvida nos autos. Não há como conferir validade ao depoimento da testemunha, tendo em vista que não houve precisão na sua afirmação, porquanto referiu "que 2 vezes na semana tinham que viajar para São José dos Campos, saindo às 8h e retornando às 20h ou 22h". Ou seja, os horários indicados pela testemunha variam em 2 horas, fugindo à mínima certeza necessária para desconstituir a prova documental apresentada pela defesa. Ademais, caso retornassem às 20h, o intervalo interjornada estaria respeitado; caso retornassem às 22h, haveria 1 hora de intervalo a ser indenizada. Tal alternatividade apontada impossibilita qualquer tipo de certeza na formação da convicção do juízo." (Id. 0524831 - destaquei). Assim, conforme análise dos cartões de ponto, considerados válidos pelo Juízo, nos termos da fundamentação supra, não restou comprovado nos autos que o reclamante deixou de usufruir de 11 horas de intervalo interjornadas, razão pela qual mantenho o julgado de origem no tópico presente e nada modifico. Das diferenças salariais (enquadramento na função): Insurge-se o reclamante contra a decisão hostilizada que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais pelo enquadramento na função de chefe de equipe. Sustenta que a cláusula terceira da Convenção Coletiva 2019/2020 da categoria prevê pisos salariais para cada função, qual seja, de R$ 3.403,51 para vigilante chefe de equipe, função exercida de 2015 a 2020, e que tal valor não se trata de salário substituição. Incensurável a decisão originária. O conjunto probatório é desfavorável ao reclamante, conforme bem fundamentado pelo julgador de origem nos seguintes termos (Id. Id. 0524831): "Conquanto pretenda o reclamante o enquadramento na função de chefe de equipe, suas alegações não restaram comprovadas. A reclamada apontou, em razões finais, que, nas poucas vezes em que o reclamante exerceu a função de chefe de equipe, recebeu salário substituição, além de apontar que a própria testemunha ouvida, em outro processo (nº 1001682-46.2024.5.02.0035) que figura como reclamante, alegou que era chefe de equipe, e, no depoimento do processo em questão, informa que recebia ordens do reclamante, que era chefe de equipe. Ou seja, o depoimento da testemunha não pode ser validado, pois, além da clara ausência de verdade, fora contraditória, até mesmo, com o depoimento do próprio reclamante. Ante a ausência de provas de que o reclamante era chefe de equipe, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais." Nessa medida, ratifico a improcedência do pedido e nada altero no particular. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO ao recurso do BANCO DO BRASIL S/A e do BANCO BRADESCO S/A para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária, absolvê-las da condenação que lhe foram impostas, excluindo-as do polo passivo da demanda; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da ré BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA para excluir da condenação a indenização por danos morais; NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora scg VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

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ID: 316289556

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002026-74.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA VALDECIR TADEU FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA VALDECIR TADEU FERNANDES

Notificação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANILO ALVES DE SOUZA

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ARMANDO CANALI FILHO

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EDIMAR HIDALGO RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1002026-74.2024.5.02.0084 RECORRENTE: VALDECIR TADEU FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1002026-74.2024.5.02.0084 RECORRENTE: VALDECIR TADEU FERNANDES E OUTROS (3) RECORRIDO: VALDECIR TADEU FERNANDES E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c20e68e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA - CADEIRA 5 PROCESSO nº 1002026-74.2024.5.02.0084 (ROT) RECORRENTES: VALDECIR TADEU FERNANDES, BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL SA RECORRIDOS: VALDECIR TADEU FERNANDES, BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL SA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. sentença (Id. 0524831), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIALdos pedidos. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela primeira reclamada (Id. 4055572). RECURSO ORDINÁRIO apresentado pelo BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a reforma do julgado no tocante à responsabilidade subsidiária. Preparo realizado. Contrarrazões apresentadas pelo autor (Id. 10df512). RECURSO ORDINÁRIO apresentado pelo BANCO BRADESCO S/A, objetivando a reforma do julgado com relação à limitação da condenação ao valor atribuído à causa, suspensão da prescrição prevista na Lei nº 14.010/2020, responsabilidade subsidiária, rescisão indireta do contrato de trabalho, indenização por danos morais, manutenção do plano de saúde, assistência judiciária gratuita, honorários de sucumbência e no tocante aos juros e correção monetária. Recolhidas as custas e realizado o depósito recursal. RECURSO ORDINÁRIO apresentado pela BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, objetivando a reforma do julgado no tocante à justiça gratuita, danos morais e com relação aos honorários advocatícios. Preparo efetuado. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id. 6d0cc0d e Id. f4f125f). Inconformado, o reclamante apresenta RECURSO ADESIVO (Id. 3d9b728), objetivando a reforma do julgado com relação às horas extras (intervalo interjornada) e no tocante às diferenças salariais (enquadramento na função). Contrarrazões apresentadas pelo BANCO BRADESCO S/A (Id. 1873734), pelo BANCO DO BRASIL S/A (Id. feac8b2) e pela BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Id. d0f48b7). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos recursos, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. DO RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A: Da responsabilidade subsidiária: Pretende o BANCO DO BRASIL S/A a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de responsabilidade subsidiária do tomador pelas verbas trabalhistas devidas ao autor. Com razão o terceiro réu. Não existe responsabilidade objetiva da administração pública, ou melhor, é impossível à luz da legislação e da jurisprudência atual do STF (dotada de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante), condenar o recorrente como responsável subsidiário tão somente porque o prestador de serviços foi inadimplente. Há mister de prova de culpa "in vigilando", uma vez que não há culpa "in elegendo" numa análise mesmo superficial. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 foi julgado constitucional pelo STF na ADC 56, e a terceirização de qualquer atividade, fosse meio ou fosse fim, também: RE 760.931-DF, Tema 246 da Repercussão Geral, e desenvolvimentos ulteriores. Não há nas leis nenhum dever jurídico da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, nem das empresas públicas e das sociedades de economia mista, de adotar comportamento idêntico ao do empregador e instalar departamento, coordenadoria, divisão, secção, setor de pessoal, recursos humanos, de forma oficiosa, paralela ao empregador. Quando se fala em fiscalização das atividades do prestador de serviços deve ter-se em mente o caráter genérico, objetivo e seletivo do procedimento de fiscalização. Há dezenas, centenas, talvez até milhares de trabalhadores terceirizados. Fugiria da razoabilidade, da proporcionalidade, da lógica, do bom senso e do princípio da legalidade estrita impor à administração pública o dever de examinar e rever um a um os documentos relativos a todos os empregados de seus prestadores de serviços. Da leitura da contestação e dos documentos que a acompanham, não vislumbro omissão culposa ou dolosa do recorrente no dever de fiscalização. Ademais, não há comprovação de que a tomadora teve ciência do reiterado descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços e permaneceu inerte (ônus que incumbia ao reclamante). Assim, não reconheço culpa "in vigilando" e reformo a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária do recorrente (BANCO DO BRASIL S/A) e absolvê-lo da condenação. DO RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO BRADESCO S/A: Da responsabilidade subsidiária: Tem razão a recorrente. A hipótese dos autos retrata a prestação de serviços a duas tomadoras de serviço (BANCO DO BRASIL S/A e BANCO BRADESCO S/A) de forma concomitante e, portanto, não se amolda à previsão da Súmula 331 do C. TST. Se o trabalhador atuar em benefício de mais de um tomador com alternância, como no caso dos autos, não se tem a vinculação necessária para atribuição de responsabilidade exclusiva a qualquer dos tomadores. A prestação de serviços alternada para mais de uma empresa, impede que quaisquer dos tomadores realize a fiscalização quanto ao cumprimento dos direitos dos trabalhadores e, por via de consequência, exclui a culpa in vigilando. Logo, não é esse o caso da responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331 do C. TST. Nessa medida, dou provimento ao recurso do segundo réu (BANCO BRADESCO S/A) para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária, absolvê-lo da condenação que lhe foi imposta e, assim, excluí-lo do polo passivo da demanda. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso. DO RECURSO ORDINÁRIO DA BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA: Da justiça gratuita: Pleiteia a reclamada a reforma da decisão recorrida a fim de que seja indeferida a gratuidade judiciária, alegando que o autor recebe salários e benefício previdenciário (aposentadoria) pelo Regime Geral de Previdência Social. Sem razão. Ressalvo meu entendimento pessoal acerca da matéria e, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento majoritário desta Turma e prevalecente na C. Corte Superior Trabalhista, bem como da Súmula 5 deste E. Tribunal Regional, no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Vide transcrição das súmulas a seguir: "SÚM. 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." "SÚM.5. JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Destaque-se que, mais recentemente, o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, a qual alterou a redação do art. 790, da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão do benefício em discussão. Logo, não havendo prova de que o reclamante, quando da interposição da reclamatória, auferia qualquer rendimento, considerando ainda que a declaração de pobreza acostada com petição inicial não foi infirmada por contraprova no processo (ônus da reclamada), perfeitamente lícita para demonstrar que o autor não tem condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, devendo ser mantida a gratuidade judiciária deferida. Dos danos morais: Postulou o reclamante o pagamento de indenização por danos morais pela ausência e pelos atrasos no recolhimento depósitos fundiários, pedido deferido pelo Juízo originário. A primeira reclamada recorre da referida condenação alegando, em síntese, que o autor não demonstrou nenhum dano ocasionado pela ausência dos depósitos do FGTS. Razão lhe assiste. Irregularidades nos recolhimentos dos depósitos fundiários (ausências e atrasos), por si só, não representam o exercício abusivo do direito para configurar o dano moral postulado. Os prejuízos alegados são materiais e são reparáveis em tese na forma da lei. Só por essas circunstâncias não haveria falar em lesão aos direitos da personalidade do autor, sendo o caso é de reparação material (deferida pelo Juízo de origem) e não moral. Portanto, sem prova de danos aos direitos de personalidade do autor, não cabe a indenização por dano moral pleiteada, razão pela qual reformo o julgado de origem no particular. Pelo exposto, reformo a decisão originária para excluir da condenação a indenização por danos morais deferida. Dos honorários advocatícios: Sem razão o recorrente. Como não houve a inversão total da sucumbência, não há falar em reforma do julgado para exclusão dos honorários advocatícios. Nada altero, portanto. DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR: Das horas extras (intervalo interjornada): Não assiste razão ao autor. Competia ao reclamante comprovar a invalidade dos cartões de ponto colacionados aos autos, ônus do qual não se desincumbiu através da prova oral produzida. No particular, conforme fundamentado pelo Juízo de origem, "Verifico que não houve nenhum dia, conforme cartões de ponto, em que o reclamante tenha trabalhado até às 22h00, como afirmou a única testemunha ouvida nos autos. Não há como conferir validade ao depoimento da testemunha, tendo em vista que não houve precisão na sua afirmação, porquanto referiu "que 2 vezes na semana tinham que viajar para São José dos Campos, saindo às 8h e retornando às 20h ou 22h". Ou seja, os horários indicados pela testemunha variam em 2 horas, fugindo à mínima certeza necessária para desconstituir a prova documental apresentada pela defesa. Ademais, caso retornassem às 20h, o intervalo interjornada estaria respeitado; caso retornassem às 22h, haveria 1 hora de intervalo a ser indenizada. Tal alternatividade apontada impossibilita qualquer tipo de certeza na formação da convicção do juízo." (Id. 0524831 - destaquei). Assim, conforme análise dos cartões de ponto, considerados válidos pelo Juízo, nos termos da fundamentação supra, não restou comprovado nos autos que o reclamante deixou de usufruir de 11 horas de intervalo interjornadas, razão pela qual mantenho o julgado de origem no tópico presente e nada modifico. Das diferenças salariais (enquadramento na função): Insurge-se o reclamante contra a decisão hostilizada que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais pelo enquadramento na função de chefe de equipe. Sustenta que a cláusula terceira da Convenção Coletiva 2019/2020 da categoria prevê pisos salariais para cada função, qual seja, de R$ 3.403,51 para vigilante chefe de equipe, função exercida de 2015 a 2020, e que tal valor não se trata de salário substituição. Incensurável a decisão originária. O conjunto probatório é desfavorável ao reclamante, conforme bem fundamentado pelo julgador de origem nos seguintes termos (Id. Id. 0524831): "Conquanto pretenda o reclamante o enquadramento na função de chefe de equipe, suas alegações não restaram comprovadas. A reclamada apontou, em razões finais, que, nas poucas vezes em que o reclamante exerceu a função de chefe de equipe, recebeu salário substituição, além de apontar que a própria testemunha ouvida, em outro processo (nº 1001682-46.2024.5.02.0035) que figura como reclamante, alegou que era chefe de equipe, e, no depoimento do processo em questão, informa que recebia ordens do reclamante, que era chefe de equipe. Ou seja, o depoimento da testemunha não pode ser validado, pois, além da clara ausência de verdade, fora contraditória, até mesmo, com o depoimento do próprio reclamante. Ante a ausência de provas de que o reclamante era chefe de equipe, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais." Nessa medida, ratifico a improcedência do pedido e nada altero no particular. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO ao recurso do BANCO DO BRASIL S/A e do BANCO BRADESCO S/A para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária, absolvê-las da condenação que lhe foram impostas, excluindo-as do polo passivo da demanda; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da ré BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA para excluir da condenação a indenização por danos morais; NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora scg VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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