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Josiane Silva Dos Santos e outros x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda e outros

ID: 330775256

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001796-56.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE SILVA DOS SANTOS RENATO CALORIO TORRES PEREIRA

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA HOSPITAL E MATERNIDADE ASSUNCAO S A

Notificação

Advogados:

HUGO BRINCO RODRIGUES NETO

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RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001796-56.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: JOSIANE SILVA DOS SANTOS …

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Processo nº 0019842-30.2025.8.26.0053

ID: 330099163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019842-30.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DO PRADO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS OSCAR KRUEGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019842-30.2025.8.26.0053 (processo principal 1001796-88.2024.8.26.0609) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Debora do Prado Garcia - Vistos. 1)… Processo 0019842-30.2025.8.26.0053 (processo principal 1001796-88.2024.8.26.0609) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Debora do Prado Garcia - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: CARLOS OSCAR KRUEGER (OAB 457999/SP)

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Processo nº 0000562-66.2025.8.26.0120

ID: 330217976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000562-66.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. R. C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLLIANA DI FÁTIMA CHACON MARTINS HOLMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000562-66.2025.8.26.0120 (processo principal 1001796-37.2023.8.26.0120) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.R.C.D. - Vistos. Isento da taxa judiciária,…

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Inaflex Industria E Comercio Ltda

ID: 331253976

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001796-62.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA ALESSANDRO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

INAFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

JONATHAN DA SILVA VIEIRA

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FERNANDO DUQUE ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001796-62.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: ALESSANDRO DOS SANTOS PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001796-62.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: ALESSANDRO DOS SANTOS PEREIRA RECLAMADO: INAFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 82f39b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 18 de julho de 2025. SANDRA MARA PRATA PARREIRA HAOLLA Assessor SENTENÇA Vistos etc. Dê-se ciência à parte reclamante da expedição do alvará. Tendo em vista o cumprimento integral das determinações judiciais, declaro extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Eventuais pendências anotadas e ainda existente nos autos (BNDT– CNIB - SERASA – RENAJUD - ARISP etc) em nome da reclamada e sócios, deverão ser baixadas. Providencie a Secretaria da Vara, se o caso. Advirto as partes, desde logo, que caso haja Apólice de Seguro Garantia nos autos, não há nada a deferir por este Juízo com relação à baixa/cancelamento, consignando que a baixa da Apólice de Seguro Garantia compete ao próprio interessado. Anoto, por oportuno, que: A Apólice de Seguro Garantia foi apresentada de forma eletrônica, em processo cujo trâmite é eletrônico, razão pela qual não há que se falar em desentranhamento.Esse Juízo não oficiou à seguradora a fim de que fosse transferido qualquer valor da referida apólice.Não há dispositivo normativo que determine ordem judicial para a baixa da Apólice da reclamada junto à seguradora, tendo em vista que o Seguro Garantia é um contrato privado, firmado entre a ré e terceiro estranho à lide. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO DOS SANTOS PEREIRA

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Yohana Del Carmen Ceballo Martinez x Natural Line Cosmeticos Ltda - Epp

ID: 333990810

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001796-60.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

YOHANA DEL CARMEN CEBALLO MARTINEZ

Polo Passivo:

NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001796-60.2024.5.02.0010 RECLAMANTE: YOHANA DEL CARMEN CEBALLO MARTINEZ …

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Processo nº 1001796-04.2024.8.26.0637

ID: 332314379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001796-04.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIO HIROMASSA KATSUBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANO MAGNO AMATE

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Processo 1001796-04.2024.8.26.0637 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Mario Hiromassa Katsube - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a exp…

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Secretaria Da Fazenda Do Estado De São Paulo e outros x Prime Facilities E Conservacao Ltda

ID: 338082756

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001796-41.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO SIMONE BISPO DE SOUZA

Polo Passivo:

PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ELAINE RAFAEL SA PEDRO

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LUCIANA APARECIDA ALCANTARA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001796-41.2024.5.02.0372 RECLAMANTE: SIMONE BISPO DE SOUZA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001796-41.2024.5.02.0372 RECLAMANTE: SIMONE BISPO DE SOUZA RECLAMADO: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ae17ea proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, Dra Patricia Oliveira Cipriano de Carvalho, em razão da manifestação da reclamante de Id 6db3497, extratos das contas judiciais anexados à certidão de Id 44b92d3 e resposta de ofício do terceiro interessado de Id a8e8823. Mogi das Cruzes, 29 de julho de 2025. Isamara Sivieri Pugliesi, técnica judiciária. DESPACHO Vistos. Primeiramente, deverá a autora aguardar o decurso do prazo de intimação da executada por edital, referente ao pagamento de id e30ae52. No mais, em que pese a resposta de ofício da Secretaria da Fazenda de Id a8e8823, em consulta aos extratos das contas judiciais de Id 44b92d3, verifica-se que não há valores transferidos até a presente data. Assim sendo, determino a expedição de ofício à terceira interessada, solicitando informações acerca da existência de crédito existente em favor da executada PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA, que conforme decisão de id 5999e44, atualizado até 31.07.25, perfaz o valor total de R$13.181,31. Com amparo nos princípios da efetividade na prestação jurisdicional, celeridade e economia processuais, confiro a esta decisão assinada digitalmente FORÇA DE OFÍCIO, que deverá ser encaminhada para o e-mail chefiadegabinete@fazenda.sp.gov.br, solicitando que a resposta seja encaminhada para o e-mail vtmogi02@trt2.jus.br, no prazo de 15 dias. Com a respostas, retornem os autos conclusos. MOGI DAS CRUZES/SP, 29 de julho de 2025. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE BISPO DE SOUZA

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Ana Paula Aparecida Oliveira De Souza e outros x Otaviano Valadão De Freitas Filho

ID: 335677470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001796-71.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA APARECIDA OLIVEIRA DE SOUZA ANTONIO MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

OTAVIANO VALADãO DE FREITAS FILHO

Intimação

Advogados:

WENIA LOURDES LUZIA DA CRUZ

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BRUNO PAPILE POLONI

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Processo 1001796-71.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Paula Aparecida Oliveira de Souza - - Antonio Marcos da Silva - Otaviano Valadão de Freitas Filho…

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Fundação Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundação Casa - Sp x Fabiana Martins Braga Policher

ID: 314938365

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011693-78.2016.5.15.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP

Polo Passivo:

FABIANA MARTINS BRAGA POLICHER

ACORDAO

Advogados:

DR. GIULIANO MARCELO DE CASTRO VIEIRA

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A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMDAR/LAL I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PSICÓLOGA. INAPLICABILIDADE … A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMDAR/LAL I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PSICÓLOGA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PSICÓLOGA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 193, II, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PSICÓLOGA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade à Reclamante, registrando que "a descrição das atividades de Analista Técnico - Psicólogo, demonstra que tais funcionários se ativam em contato direto com os menores infratores. É fato notório, portanto independente de prova, que os agentes da Fundação CASA lidam com infratores que, a despeito de inimputáveis, chegam a cometer crimes de grave potencial ofensivo.". 2. A SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, por sua vez, pacificou o entendimento de que é devido o adicional de periculosidade aos agentes de apoio socioeducativo, em razão da exposição à violência física na segurança pessoal, com efeitos pecuniários a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16. 3. No caso, é incontroverso que a Reclamante exerce a função de Analista Técnico - Psicóloga e atua no acompanhamento da rotina dos adolescentes infratores, "estando sujeito a ameaças e agressões físicas, podendo até tornar-se refém dos adolescentes (...).". Embora incontestável a exposição a riscos de violência física inerente à atuação em entidade que presta atendimento a menores infratores, o Anexo III da NR-16, especificamente define as atividades de segurança pessoal ou patrimonial, dentre as quais a função de psicóloga não se enquadra. De igual modo, esta Corte Superior, ao fixar a tese jurídica alusiva ao tema, restringiu o direito ao adicional de periculosidade aos empregados que atuam como agentes de apoio sócio educativo. Assim, a exposição alegada, ainda que comprovada, não se amolda aos requisitos legais e jurisprudenciais para a concessão do adicional de periculosidade. Julgado. Violação do artigo 193, II, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-11693-78.2016.5.15.0033, em que é Recorrente FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP e Recorrida FABIANA MARTINS BRAGA POLICHER. A Reclamada interpõe agravo em face da decisão mediante a qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. Não houve apresentação de contraminuta, conforme certidão à fl. 648. Recurso regido pela Lei 13.467/2017. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PSICÓLOGA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Eis os termos da decisão: II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO No julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 1001796-60.2014.5.02.0382, Tema 16 (DEJT 12/11/2021), a SBDI-1 do C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - GRET DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O v. acórdão indeferiu a compensação/dedução da gratificação GRET com o adicional de periculosidade, por entender que não restou identificada a mesma natureza jurídica das citadas verbas. No julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 1001796-60.2014.5.02.0382, Tema 16 (DEJT 12/11/2021), a SBDI-1 do C. TST indeferiu a compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, ao fundamento de que, "admitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo". Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com precedente vinculante do C. TST, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Descontos Previdenciários. O C. TST firmou entendimento de que não mais subsistem o art. 1º da Lei nº 6.037/74 e a Lei nº 3.577/59, que garantiam a isenção do recolhimento da contribuição previdenciária, cota parte do empregador, pelas entidades de fins filantrópicos, reconhecidas como de utilidade pública, em face da expressa revogação desta Lei pelo Decreto-Lei nº 1.572/77. Ademais, para fins de reconhecimento de imunidade tributária quanto ao recolhimento da cota patronal relativa às contribuições previdenciárias, a parte deve comprovar o seu enquadramento nas hipóteses previstas no art. 195, § 7º, da Constituição da Federal e na Lei nº 12.101/09. No caso ora analisado, o v. julgado constatou que a recorrente não comprovou nos autos ser portadora da concessão ou de renovação do certificado de entidade beneficente, de modo que não atende às exigências legais para ser beneficiária da isenção pretendida. Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-15400-33.2008.5.02.0086, 1ª Turma, DEJT-05/07/13, RR-263-95.2011.5.15.0101, 2ª Turma, DEJT-20/11/15, RR-165100-14.2005.5.15.0026, 3ª Turma, DEJT-04/05/12, RR-94800-89.2009.5.02.0077, 4ª Turma, DEJT-04/03/16, RR-53500-20.2006.5.15.0004, 5ª Turma, DEJT-05/08/11, RR-199700-59.2007.5.15.0004, 6ª Turma, DEJT-11/05/12, RR-110300-24.2009.5.15.0017, 7ª Turma, DEJT-13/05/16, RR-347540-33.2006.5.02.0081, 8ª Turma, DEJT-05/03/10). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros / Fazenda Pública. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho de decisão estranha aos autos, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. A Reclamada sustenta ser indevido o adicional de periculosidade, porquanto as atividades desenvolvidas pela Reclamante, que atua como psicóloga, não pode ser equiparada aos agentes de apoio socioeducativo. Alega que não se pode equiparar as atividades ali desempenhadas com aquelas prestadas pelo Estado através da administração penitenciária, este sim um órgão centralizado que abriga condenados pela prática de crimes. Aponta violação do artigo 193, II, da CLT. À análise. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade à Reclamante, registrando que "a descrição das atividades de Analista Técnico - Psicólogo, demonstra que tais funcionários se ativam em contato direto com os menores infratores. É fato notório, portanto independente de prova, que os agentes da Fundação CASA lidam com infratores que, a despeito de inimputáveis, chegam a cometer crimes de grave potencial ofensivo." (fl. 498). A atividade de psicóloga, mesmo exposta a riscos de violência física, não se enquadra na definição de atividade de segurança pessoal ou patrimonial da NR-16, Anexo III. Portanto, a jurisprudência desta Corte Superior, definida no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, não se aplica ao caso. Nesse cenário, constatado equívoco na decisão monocrática, quanto ao exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista quanto ao tema, impõe-se a reforma da decisão agravada. DOU PROVIMENTO ao agravo. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2. MÉRITO FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PSICÓLOGA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo, em que demonstrada a transcendência política da matéria e a possível ofensa ao artigo 193, II, da CLT, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação de nova pauta de julgamento (RITST, art. 122). III. RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. 1.1 FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PSICÓLOGA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. O Tribunal Regional assim decidiu: DAS FÉRIAS EM DOBRO E DA MULTA NORMATIVA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade com amparo no art. 193 da CLT, em razão da exposição aos riscos de violência física. Com razão. As atividades laborais que ensejam a percepção do adicional de periculosidade estão previstas no art. 193, II, da CLT, com redação dada pela Lei N.º 12.740, de 8 de dezembro de 2012, que prevê: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. § 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. § 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. A descrição de atividades de Analista Técnico - Psicólogo, demonstra que tais funcionários se ativam em contato direto com os menores infratores. É fato notório, portanto independente de prova, que os agentes da Fundação CASA lidam com infratores que, a despeito de inimputáveis, chegam a cometer crimes de grave potencial ofensivo (CPC, art. 334, I). Disso se extrai que a autora exerceu funções com risco potencial à sua integridade física, nos termos do artigo 193, II, da CLT, incluído pela Lei 12.740/2012. Isso porque, no exercício de tal atividade, tinha o dever de afastar o perigo. Observe-se, por relevante, que o caso vertente prescinde de perícia, porque o mero fato de trabalhar com segurança pessoal já autoriza o recebimento do respectivo adicional, a partir da vigência da Portaria MTE 1.885 de 2013, que regulamentou a matéria. Note-se também que o anexo 3 da NR 16 não condiciona o reconhecimento da periculosidade ao uso de arma de fogo. Do supra exposto, ficou evidenciado que a autora labora na reclamada exercendo a função de analista técnico-psicóloga, acompanhando a rotina dos adolescentes infratores, estando sujeito a ameaças e agressões físicas, podendo até tornar-se refém dos adolescentes, como é comum se verificar nas notícias da imprensa diária. O Anexo III da Norma Regulamentadora 16, aprovado pela Portaria MTE 1.885/2013, qualificou as atividades e operações perigosas nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial como sendo: "ANEXO 3 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL 1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. 3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo: (...) ATIVIDADES OU OPERAÇÕES: Segurança pessoal DESCRIÇÃO: Acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos." É certo que as funções descritas realizadas pela reclamante enquadram-se "nas atividades/operações de risco contidas no anexo III, da NR-16, mormente no item 3 (acima transcrito) na atividade "segurança pessoal", fazendo jus ao adicional de periculosidade. Destarte, demonstrada a exposição do autor aos riscos elencados no inciso II do artigo 193 da CLT e não tendo sido produzida prova a descaracterizar as conclusões, é devido o pagamento de adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário básico do obreiro, com reflexos nas demais verbas, pois a garantia à vida e à saúde do trabalhador, expressas no artigo 5º, caput, e no inciso XXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, não podem sofrer limitações, até porque, existindo o risco, ele pode ocorrer a qualquer momento. Recentemente o C. TST posicionou-se no sentido de ser cabível o adicional de periculosidade em relação ao agente de apoio sócio-educativo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DESTINADO A ADOLESCENTES INFRATORES. 1. O adicional de periculosidade previsto no artigo 193, inciso II, da CLT, incluído pela Lei nº 12.740/2012, deve ser pago ao trabalhador que se exponha permanentemente a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial." 2. Nesse contexto, em 2.12.2013, foi aprovada a Portaria nº 1.885 do MTE, que acrescentou o Anexo 3 à NR-16 e definiu as atividades e operações que se enquadram na situação de periculosidade descrita na CLT. 3. O reclamante, na função de agente de apoio sócio-educativo, ajusta-se à situação prevista no item 2, "b", do mencionado anexo: "empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta." 4. Portanto, o adicional de periculosidade é devido aos empregados que exercem atividades profissionais em centro de atendimento sócio-educativo destinado a adolescentes infratores, como no caso em apreço. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Processo: AIRR - 11059-95.2014.5.15.0019 Data de Julgamento: 30/03/2016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016) -- grifei RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 193, II, DA CLT E NO ANEXO "3" DA NR-16 DO MTE. Verificado que o labor do Reclamante era despendido em favor da Fundação Casa (instituída pela Lei Estadual n.º 185/73, alterada pela Lei Estadual n.º 15.050/2013) e que, dentre as atribuições está a de "segurança externa das Unidades, zelando pelo patrimônio público e evitando entrada de objetos que possam comprometer a segurança", não há como se afastar o direito ao adicional de periculosidade, nos termos do artigo 193, II, da CLT e do Anexo 03 da NR 16 do MTE. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 909-31.2013.5.15.0006 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 10/08/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016) Tendo em vista que o inciso II do art. 193 da CLT foi devidamente regulamentado pela Portaria nº 1.885/2013, publicada em 03/12/2013, é devido o adicional de periculosidade a partir dessa data. Nesse sentido, é a Súmula 77 deste E. Tribunal: 77 - "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL. LEI Nº 12.740, DE 08/12/2012. É devido o adicional de periculosidade em favor dos trabalhadores sujeitos a roubos ou outras espécies de violência física, nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial, somente a partir de 03/12/2013, data da publicação da Portaria MTPS nº 1.885/2013, que regulamentou o artigo 193, II, da CLT." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 17/2016, de 25 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 27/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 28/10/2016, págs. 02; no D.E.J.T. de 03/11/2016, págs. 01-02) Desse modo, dou provimento parcial ao apelo para deferir ao autor o adicional de periculosidade a partir de 03/12/2013, sobre o salário básico, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS. Com relação à parcela denominada gratificação de regime especial de trabalho "GRET", trata-se de parcela creditada mensalmente pela reclamada ao autor, e a tantos outros empregados com funções diversas, sendo certo, portanto, que ela não possui o mesmo fundamento que o adicional de periculosidade, não se justificando sua compensação. A inclusão em folha de pagamento é medida salutar que impede a perpetuação da execução, encontrando respaldo no art. 323 do CPC/2015. Assim, enquanto o trabalho for exercido em condições perigosas, o adicional deve ser pago pela reclamada, consoante entendimento expresso na OJ 172 da SDI-1 do C. TST. Reformo. A Reclamada sustenta ser indevido o adicional de periculosidade, porquanto as atividades desenvolvidas pela Reclamante, que atua como psicóloga, não pode ser equiparada aos agentes de apoio socioeducativo. Alega que não se pode equiparar as atividades ali desempenhadas com aquelas prestadas pelo Estado através da administração penitenciária, este sim um órgão centralizado que abriga condenados pela prática de crimes. Aponta, dentre outros, ofensa aos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 193, II, 195 e 196 da CLT. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT, porquanto transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 522/523); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade à Reclamante, registrando que "a descrição das atividades de Analista Técnico - Psicólogo, demonstra que tais funcionários se ativam em contato direto com os menores infratores. É fato notório, portanto independente de prova, que os agentes da Fundação CASA lidam com infratores que, a despeito de inimputáveis, chegam a cometer crimes de grave potencial ofensivo." (fl. 498). O artigo 193, II, da CLT determina: São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...) II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Do mesmo modo, o Anexo 3 da NR 16, aprovado pela Portaria 1.885/2013, regulamenta que "são considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: (...) b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta". Nesse contexto, depreende-se que o desempenho de atividades no ramo socioeducativo se insere na hipótese contida na CLT e no anexo acima mencionado, uma vez que os agentes de apoio socioeducativo, na execução de suas funções diárias de acompanhamento da rotina dos menores infratores, estão sujeitos à violência física ao tentar conter tumultos, motins, rebeliões ou tentativas de fugas. A SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, por sua vez, pacificou o entendimento de que é devido o adicional de periculosidade aos agentes de apoio socioeducativo, em razão da exposição à violência física na segurança pessoal, com efeitos pecuniários a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16. Cito: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Com o Decreto nº 54.873 do Governo de São Paulo, de 06.10.2009, os antigos cargos de agente de segurança e agente de apoio técnico foram unificados em nova nomenclatura: Agente de Apoio Socioeducativo. 2. "Os ocupantes do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo (AAS) são socioeducadores responsáveis pelo trabalho preventivo de segurança, objetivando preservar a integridade física e mental dos adolescentes e demais profissionais, contribuindo efetivamente na tranquilidade necessária para a execução da medida socioeducativa". "São profissionais responsáveis também pelo trabalho de contenção e ações preventivas para evitar situações limites, além de acompanhar e auxiliar no desenvolvimento das atividades educativas, observando e intervindo, quando necessário, a fim de que a integridade física e mental dos adolescentes e dos demais servidores sejam mantidas" (Caderno de Procedimentos de Segurança - Descrição das funções e atribuições dos Agentes de Apoio Socioeducativo da Superintendência de Segurança da Fundação Casa). 3. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem atividades e operações perigosas, que, por sua natureza e métodos de trabalho, implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a violência física nas atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial (art. 193, caput e inciso II, da CLT e item 1 do Anexo 3 da NR 16). 4. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem a atividade de segurança pessoal e patrimonial em instalações de fundação pública estadual, contratados diretamente pela administração pública indireta - hipótese prevista no item 2, letra ' b' , do Anexo 3 da NR 16. 5. Os Agentes de Apoio Socioeducativo desempenham segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio (...) e da incolumidade física de pessoas , além do acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos (internos, empregados, visitantes) - atividades e operações constantes no quadro no item 3 do Anexo 3 da NR 16 do Ministério do Trabalho, que os expõem a várias espécies de violência física. 6. Emerge do presente IRR a fixação da tese jurídica: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". RECURSO DE EMBARGOS AFETADO E-RR-1001796-60.2014.5.02.0382. Demonstrada divergência jurisprudencial, impõe-se o conhecimento o recurso de embargos e, no mérito, aplicada a tese jurídica fixada no IRR, em que reconhecido o direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade, condenar a Fundação Casa ao pagamento do adicional de periculosidade, a partir de 03.12.2013 (regulamentação da Lei n.º 12.740/2012), no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário básico (Súmula nº 191, I, do TST), e reflexos postulados na petição inicial. Recurso de embargos do reclamante conhecido e provido" (IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/11/2021). No caso, é incontroverso que a Reclamante exerce a função de Analista Técnico - Psicóloga e atua no acompanhamento da rotina dos adolescentes infratores "estando sujeito a ameaças e agressões físicas, podendo até tornar-se refém dos adolescentes (...)." (fl. 499). Embora incontestável a exposição a riscos de violência física inerente à atuação em entidade que presta atendimento a menores infratores, a NR-16, Anexo III, especificamente define as atividades de segurança pessoal ou patrimonial, dentre as quais a função de psicóloga não se enquadra. A exposição alegada, ainda que comprovada, não se amolda aos requisitos legais e jurisprudenciais para a concessão do adicional de periculosidade. Transcrevo julgado: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467. FUNDAÇÃO CASA. PSICÓLOGA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ANEXO III DA NR 16. ENQUADRAMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. A causa oferece transcendência com reflexos gerais de natureza política, na forma do art. 896, §1º-A, II, da CLT. 2. A SbDI-1, ao julgar o IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, representativo do tema nº 16 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, firmou as seguintes teses jurídicas: " I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16 " . 3. No caso, a autora desempenha no âmbito da ré Fundação Casa - SP a função de psicóloga. Segundo o v. acórdão recorrido, figura no rol das atividades por ela desenvolvidas: " Realizar o acolhimento dos adolescentes e familiares; [...] Realizar avaliação diagnóstica; [...] Realizar atendimento grupal ao adolescente e familiares; [...] Planejar e desenvolver atendimento individual específico da área e; [...] Criar espaços de escuta ao adolescente em conflito com a lei, buscando abordar os possíveis efeitos em saúde mental produzidos pela situação de privação de liberdade [...7c". Em que pese a incontestável exposição à violência física no exercício de seu mister, referido cargo não se enquadra na tipificação do anexo III da NR 16 do então Ministério do Trabalho e Emprego, qual seja, atividade profissional de segurança pessoal ou patrimonial. Assim, não alcançada pela tese fixada nos autos do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, representativo do tema nº 16 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos . Dentro desse contexto, conclui-se que a autora não faz jus ao adicional de periculosidade e consectários legais. Logo, o v. acórdão recorrido, tal como prolatado, afrontou o art. 193, II, da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 193, II, da CLT e provido" (RR-11328-77.2017.5.15.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024). Nesse cenário, a decisão recorrida, ao deferir o adicional de periculosidade, implica o reconhecimento da transcendência política da matéria e incorre em violação do artigo 193, inciso II, da CLT. CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 193, inciso II, da CLT. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade e consectários legais, julgando, pois, improcedentes os pedidos iniciais. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - dar provimento ao agravo; II - dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação de nova pauta de julgamento (RITST, art. 122); e III - conhecer do recurso de revista por violação do artigo 193, II, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade e consectários legais, julgando, pois, improcedentes os pedidos iniciais. Custas em reversão, a cargo da Reclamante, no importe de R$ 810,00, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 40.500,00), das quais fica isenta em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita (fl. 453). Por se tratar de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, não há falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator

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Leonel Rogerio Luciano x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 327820723

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010657-20.2025.5.15.0151

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEONEL ROGERIO LUCIANO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

LUCAS JOSE RAMOS FERREIRA

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VALKIRIA ELIANE DE ANDRADE

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CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

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ADRIANA DALVA CEZAR DE ALCANTARA

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LARISSA DE CASTRO LEANDRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE MUTTI MARTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE HELIDA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARIK DAVID CAMBIAGHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA ATOrd 0010657-20.2025.5.15.0151 AUTOR: LEONEL ROGERIO LUCIANO RÉU: FUNDACAO CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA ATOrd 0010657-20.2025.5.15.0151 AUTOR: LEONEL ROGERIO LUCIANO RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a700870 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RELATÓRIO LEONEL ROGERIO LUCIANO propôs a presente ação trabalhista em face de FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE – FUNDAÇÃO CASA - SP, pleiteando a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade. Atribuiu à causa o valor de R$99.720,39. Postulou gratuidade judiciária e honorários advocatícios. Juntou documentos e procuração. A reclamada ofertou defesa escrita, acompanhada de documentos, rogando pela improcedência dos pedidos. Manifestação do reclamante sobre a defesa e documentos às fls. 359-367 (ID. a1e8a17). Não havendo outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Vistos e relatados os presentes autos, DECIDO: FUNDAMENTAÇÃO Tempestividade da defesa Ao contrário do que quer fazer crer o reclamante, o despacho de fl. 349 (ID. 428a1e9) concedeu prazo até 18.06.2025 para a reclamada apresentar sua defesa, sendo que a peça contestatória foi juntada aos autos no dia 19.05.2025. Portanto, tempestiva a defesa, não havendo se falar em revelia. Representação judicial Alega a reclamada a irregularidade na representação judicial do autor ao fundamento de que a procuração juntada à fl. 12 (020a40d) não é válida visto que datada de 27.10.2023. Sem razão a ré. É cediço que a procuração tem validade por prazo indeterminado, não sendo necessária sua atualização, ou seja, não contendo prazo de validade tem vigência até que expressamente revogada ou no caso de renúncia do mandatário, situações que não ocorreram no presente feito, portanto, não há se falar em irregularidade na representação judicial do autor. Limitação da condenação ao valor da causa Não obstante o art. 840, § 3º, da CLT, estabeleça que a não indicação do valor do pedido acarretará a sua extinção, não ficarão os valores das verbas deferidas na presente sentença adstritos aos limites das importâncias indicadas nas pretensões deduzidas na peça vestibular, tendo em vista que a liquidação dos pleitos formulados atende unicamente à determinação legal da valoração econômica dos pedidos e é realizada por estimativa, até porque o trabalhador não possui todos os documentos necessários para efetuar cálculos exatos e precisos. Prescrição Ajuizada a reclamação trabalhista em 23.04.2025, pronuncia-se a prescrição das pretensões pecuniárias anteriores ao dia 23.04.2020, com fulcro no inciso XXIX do art. 7º da CRFB/88. Quanto a elas, opera-se a extinção do processo com resolução do mérito (CPC/2015, art. 487, II). Adicional de periculosidade Primeiramente, ressalto não vislumbrar ausência de interesse processual uma vez que o pleito versa sobre parcelas vencidas e vincendas do adicional de periculosidade, ao passo que a reclamada somente comprovou o pagamento do adicional de periculosidade a partir de maio de 2024, sendo tal quitação incontroversa ante o reconhecimento do autor em sede de réplica. Em continuidade, a controvérsia relativa ao pagamento do adicional de periculosidade do agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa foi dirimida com o julgamento do IRR 1001796-60.2014.5.02.0382, em 14/10/2021. Assim decidiu o E. TST: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Com o Decreto nº 54.873 do Governo de São Paulo, de 06.10.2009, os antigos cargos de agente de segurança e agente de apoio técnico foram unificados em nova nomenclatura: Agente de Apoio Socioeducativo. 2. 'Os ocupantes do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo (AAS) são socioeducadores responsáveis pelo trabalho preventivo de segurança, objetivando preservar a integridade física e mental dos adolescentes e demais profissionais, contribuindo efetivamente na tranquilidade necessária para a execução da medida socioeducativa'. 'São profissionais responsáveis também pelo trabalho de contenção e ações preventivas para evitar situações limites, além de acompanhar e auxiliar no desenvolvimento das atividades educativas, observando e intervindo, quando necessário, a fim de que a integridade física e mental dos adolescentes e dos demais servidores sejam mantidas' (Caderno de Procedimentos de Segurança - Descrição das funções e atribuições dos Agentes de Apoio Socioeducativo da Superintendência de Segurança da Fundação Casa). 3. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem atividades e operações perigosas, que, por sua natureza e métodos de trabalho, implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a violência física nas atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial (art. 193, caput e inciso II, da CLT e item 1 do Anexo 3 da NR 16). 4. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem a atividade de segurança pessoal e patrimonial em instalações de fundação pública estadual, contratados diretamente pela administração pública indireta - hipótese prevista no item 2, letra 'b' , do Anexo 3 da NR 16. 5. Os Agentes de Apoio Socioeducativo desempenham segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio (...) e da incolumidade física de pessoas, além do acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos (internos, empregados, visitantes) - atividades e operações constantes no quadro no item 3 do Anexo 3 da NR 16 do Ministério do Trabalho, que os expõem a várias espécies de violência física. 6. Emerge do presente IRR a fixação da tese jurídica: 'I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16'. RECURSO DE EMBARGOS AFETADO E-RR-1001796-60.2014.5.02.0382. Demonstrada divergência jurisprudencial, impõe-se o conhecimento o recurso de embargos e, no mérito, aplicada a tese jurídica fixada no IRR, em que reconhecido o direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade, condenar a Fundação Casa ao pagamento do adicional de periculosidade, a partir de 03.12.2013 (regulamentação da Lei n.º 12.740/2012), no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário básico (Súmula nº 191, I, do TST), e reflexos postulados na petição inicial. Recurso de embargos do reclamante conhecido e provido." (IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/11/2021) Deste modo, é evidente a pacificação da questão discutida nos autos, consoante recente decisão do E. TST: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. TEMA Nº 16 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte, através da SBDI-1 pacificou a questão, concluindo que o Agente de Apoio Socioeducativo tem direito ao adicional de periculosidade, em razão da exposição permanente ao risco de sofrer violência física, julgamento do Tema nº 16 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos do TST, no Processo TST-IRR-1001796-60.2014 .5.02.0382. Dessa forma, o Tribunal Regional decidiu de forma contrária à decisão do TST. Recurso de revista conhecido e provido”. (TST - RR: 00101462120205030025, Relator.: Antonio Fabricio De Matos Goncalves, Data de Julgamento: 18/09/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) Tendo em vista que no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 restou decidido que o pagamento da verba em epígrafe passou a ser devida ao agente de apoio socioeducativo da reclamada a partir de 03.12.2013, e não havendo nos autos notícias de alteração do cargo do autor, bem como que há regular quitação a partir de maio de 2024, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade em favor do obreiro pelo período de abril de 2020 (marco prescricional) a abril de 2024, no percentual de 30% sobre o salário-base do reclamante. Devidos, ainda, reflexos em horas extras, adicional noturno, férias com um terço, 13º salários e FGTS. Indevidos reflexos em DSR, porquanto o adicional é calculado mês a mês, já remunerando os dias de repouso. Justiça gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, considerando que o reclamante afirma não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares. Honorários advocatícios Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2o, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante). Nos termos da decisão proferida na ADI 5.766/DF, não há se falar em honorários advocatícios à reclamada, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. CONCLUSÃO DIANTE DO EXPOSTO, pronuncio a prescrição das pretensões pecuniárias anteriores ao dia 23.04.2020, operando, quanto a elas, a extinção do processo com resolução do mérito (CPC/2015, art. 487, II). No mais, na ação ajuizada por LEONEL ROGERIO LUCIANO em face de FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE – FUNDAÇÃO CASA - SP, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, condenando a reclamada a satisfazer as pretensões do autor, deferidas na fundamentação e que passam a integrar o presente dispositivo, como se estivessem aqui transcritas. Concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, eis que preenchidos os pressupostos legais. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Correção monetária nos termos do parágrafo único do art. 459 da CLT e da Súmula 381 do E. TST. Observar-se-á, ainda, que os créditos decorrentes da presente ação serão atualizados pelo IPCA-E, a partir de 30.06.2009, conforme decidido pelo E. STF no julgamento dos embargos de declaração do RE 870.947. Em período anterior a 30.06.2009, aplica-se a TR. Responderá a parte reclamada pelo pagamento dos juros de mora devidos a partir da data em que foi ajuizada a ação (art. 883 da CLT), até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que o reclamado eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Para tanto, os referidos juros incidirão sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente nos termos da Súmula nº 200 do Tribunal Superior do Trabalho, calculados com a utilização do índice oficial de juros aplicado à caderneta de poupança, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação conferida pela Lei 11960/2009, observados os entendimentos reunidos na OJ nº 07 do Tribunal Pleno do C. TST e na Súmula 127 deste E. Regional. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, as parcelas de férias com um terço e FGTS possuem natureza indenizatória. Cabe ao empregador recolher, no prazo legal, as contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais, observada a Súmula 368 do E. TST, com comprovação nos autos, sob pena de execução. A retenção do IRPF deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente, da Súmula 368 do E. TST e da OJ 400 da SDI-I do E. TST, bem assim da IN 1500/14 c/c IN 1558/15, ambas da SRFB. Custas, pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$10.000,00. Indiferentemente do resultado do julgamento, ré é isenta, na forma do art. 790-A da CLT. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1026, todos do CPC/2015), sendo que a parte que suscitar incidente com fito protelatório atenta contra a dignidade da Justiça e é punível com as sanções legais. Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais. GILVANDRO DE LELIS OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEONEL ROGERIO LUCIANO

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