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Processo nº 1001796-26.2025.8.13.0024

ID: 290910990

Tribunal: TJMG Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001796-26.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIMAS DIAS FARIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCILEI PINTO PEREIRA

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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 1001796-26.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DIMAS DIAS FARIA ADVOGADO(A) : MARCILEI PINTO PEREIRA (OAB MG115334) DESPACHO Para que seja analisado o p…

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Processo nº 1001796-26.2025.8.13.0024

ID: 317478271

Tribunal: TJMG Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001796-26.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIMAS DIAS FARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCILEI PINTO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 1001796-26.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DIMAS DIAS FARIA ADVOGADO(A) : MARCILEI PINTO PEREIRA (OAB MG115334) Local: Belo Horizonte Data: 27/06/20… DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 1001796-26.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DIMAS DIAS FARIA ADVOGADO(A) : MARCILEI PINTO PEREIRA (OAB MG115334) Local: Belo Horizonte Data: 27/06/2025 SENTENÇA Noticiada a desocupação do imóvel (evento 19), declaro prejudicado o objeto da ação com relação ao despejo. Em consequência, neste tocante, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Prosseguindo com relação à cobrança de alugueres e encargos, PROCEDAM-SE às necessárias anotações no sistema, inclusive retificada a classe judicial, passando a constar como “Procedimento Comum”, o valor da causa (R$10.723,29) e a exclusão da anotação da antecipação de tutela. Comprovado o recolhimento do preparo (evento 19), fica prejudicado o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade. Anotem-se no sistema. A Secretaria deverá certificar se há diferença no preparo a ser recolhido e, neste caso, intimar a parte autora para comprovar o recolhimento, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpridas as determinações, prosseguindo, esclareço que não designarei a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois a experiência vem mostrando que o índice de êxito é baixíssimo, e, além disso, como a pauta de audiências do CEJUSC está longa, isso atrasaria a resolução célere do conflito entre as partes. Todavia, caso ambas as partes insistam em sua realização, ela será marcada; Caso sejam vários réus, a secretaria só deverá fazer a conclusão após a citação de todos eles, a juntada de todas as contestações ou certificado o decurso do prazo, evitando assim tumulto processual. Caso alguma citação retorne negativa, a secretaria, como ato ordinatório, providenciará a intimação da parte para fornecer o endereço atualizado, em 05 dias. Fornecido o endereço, providenciará nova citação, e, em caso de necessidade de recolhimento de novas custas, deverá intimar a parte para essa providência; Juntada(s) a(s) contestação(ões), a secretaria, como ato ordinatório, intimará a parte autora para impugnação, no prazo legal; Sendo o caso de revelia, a secretaria deverá providenciar a intimação da parte autora para dizer se tem outras provas a produzir, em 15 dias, e, em caso de resposta negativa, deverá ser feita a conclusão para sentença; Apresentada a impugnação (ou impugnações), ou certificado o decurso do prazo, a secretaria deverá verificar se na(s) contestação(contestações) e/ou impugnação (impugnações) se foram suscitadas alguns dos incidentes processuais previstos no art. 14 do Provimento Conjunto nº 75/2018/PR e, neste caso, se há a incidência de custas e, se elas foram recolhidas ou pedido de justiça gratuita. Em hipótese de incidir custas e não terem sido recolhidas ou requerida a gratuidade, intime-se a parte que suscitou o incidente para comprovar o recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, com ou sem o recolhimento, assim certificado, fazer conclusão para despacho saneador. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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