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"1001796-43.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca

Resultados para "1001796-43.2023.5.02.0221"

Associacao Unificada Paulista De Ensino Renovado Objetivo-Assupero x Cintia Socorro Pinto Da Mota

ID: 276097093

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001057-67.2024.5.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO

Polo Passivo:

CINTIA SOCORRO PINTO DA MOTA

Acórdão

Advogados:

BIANCA MEDRADO DE CARVALHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCIO CABRAL MAGANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PEREIRA DE MELLO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001057-67.2024.5.11.0006 RECORRENTE: ASSOCIACAO UNIFICADA PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001057-67.2024.5.11.0006 RECORRENTE: ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO RECORRIDO: CINTIA SOCORRO PINTO DA MOTA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 84fa127, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25032409490748700000013914506 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada em face de decisão da 7ª Vara do Trabalho de Manaus que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função e horas extras no período de 01/05/2022 a 10/05/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a reclamante exerceu acúmulo de função sem a devida contraprestação pecuniária; (ii) verificar a prestação habitual de horas extras; e (iii) analisar a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a manutenção dos honorários sucumbenciais em 10%. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova testemunhal confirmou que a reclamante exerceu função distinta daquela contratada no período, acumulando as atribuições de Diretora de Campus sem o respectivo reajuste salarial, caracterizando acúmulo de função. 4. A ausência de registros de ponto no período reconhecido pela sentença e os depoimentos testemunhais corroboraram a existência de sobrejornada habitual, justificando a condenação ao pagamento de horas extras. 5. A declaração de hipossuficiência da reclamante enseja a concessão da justiça gratuita, conforme presunção do art. 99, § 3º, do CPC. 6. A fixação dos honorários sucumbenciais em 10% é compatível com a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo patrono da reclamante, não cabendo redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O acúmulo de funções sem a devida contraprestação salarial caracteriza diferenças salariais devidas ao empregado. 2. A ausência de controles de ponto enseja presunção de veracidade da jornada alegada pelo trabalhador, salvo prova em contrário. 3. A declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da justiça gratuita, salvo prova em sentido contrário. 4. A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar a complexidade da causa e o trabalho desempenhado pelo patrono." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, II, e 818; CPC, art. 99, § 3º; Súmula n.º 338 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 1001796-60.2014.5.02.0382, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, j. 10.02.2023. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Mantida a sentença de origem em todos os seus termos. 1ª Sessão Extraordinária realizada no período de 13 a 16 de maio 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO

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Associacao Unificada Paulista De Ensino Renovado Objetivo-Assupero x Cintia Socorro Pinto Da Mota

ID: 276097123

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001057-67.2024.5.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO

Polo Passivo:

CINTIA SOCORRO PINTO DA MOTA

Acórdão

Advogados:

BIANCA MEDRADO DE CARVALHO

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MARCIO CABRAL MAGANO

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LEONARDO PEREIRA DE MELLO

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