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Processo nº 1001899-23.2025.8.26.0072

ID: 278076325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001899-23.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NADIR SILVEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE BERNAL DELA MARTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio Henrique Bernal Dela Marta (OAB 459302/SP) Processo 1001899-23.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nadir Silveira Guimaraes - Vistos. 1) Embora o artigo 99, § 3º, do Código d… ADV: Caio Henrique Bernal Dela Marta (OAB 459302/SP) Processo 1001899-23.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nadir Silveira Guimaraes - Vistos. 1) Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, prevê: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuitaaos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, é certo que da mera afirmação decorre uma presunção relativa, e não absoluta, de miserabilidade, devendo a parte postulante do benefício comprovar sua insuficiência de recursos. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (TJSP, Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, 17.11.2015). No presente caso, verifica-se que o postulante da assistência judiciária não instruiu o pedido com comprovação documental convincente da ausência de condições financeiras para o custeio do processo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família e sem juntar qualquer documento comprobatório de sua hipossuficiência para a causa, nada obstante tenha contratado advogado particular (fl. 08) quando se sabe que a Defensoria Pública atua nesta Comarca em favor dos realmente necessitados, mediante convênio com a OAB, reputo não satisfeito o requisito estabelecido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Posto isto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, deverá a parte autora juntar aos autos cópias de seus TRÊS ÚLTIMOS demosntrativos de pagamento E suas DUAS últimas declarações de imposto de renda (exercícios de 2023, 2024 e 2025, esta última, caso já exista) OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal para os exercícios de 2023, 2024 e 2025), além de outros documentos atualizados que julgar pertinentes, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, ou recolher as custas processuais devidas. Em caso de desemprego, no mesmo prazo, deverá a parte autora juntar cópia integral de sua CTPS. 2) Recebo a petição de fl. 22 como emenda à inicial. Anote-se. 3) Em sua inicial, pretendia a Autora "tratamento médico urgente, incluindo a aplicação de medicamentos e serviço de retina, sob pena de agravamento de seu quadro clínico, que pode inclusive resultar em perda definitiva da visão" (fl. 02). E determinado que a Autora especificasse qual o tratamento pleiteado (consulta?; cirurgia? medicamento?) (r. decisão de fl. 19) ela sustentou que "os médicos disseram que a Requerente teria que realizar uma cirurgia nos olhos, sem pormenorizar qual método ou técnica deveria ser empregada, sendo que na rede pública, a Requerente foi informada de que os atendimentos são realizados na cidade de Barretos - SP, onde existe apenas uma vaga por mês, conforme explicado na peça inaugural" (fl. 22). Deste modo, se verifica que a Autora precisa de uma especialista para se apurar qual o devido tratamento, no entanto, não comprovou que fez tal requerimento junto ao Requerido, tampouco que houve recusa administrativa ou inércia. Assim, para fins de configuração de seu interesse de agir, determino que a Autora no prazo de quinze dias comprove que requereu o tratamento junto ao Requerido e teve seu pedido negada (recusa administrativa) ou inércia na resposta. 4) Sem prejuízo, passo a apreciação da tutela de urgência. Ao menos neste juízo de cognição meramente sumária, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência, pois não verifico a probabilidade do direito invocado pela parte autora, tampouco o perigo de dano, não estando presentes os requisitos do artigo 300, caput, do CPC, senão vejamos. Com efeito, não está claro qual o tratamento a Autora precisa e os laudos médicos de fls. 14, 15, 16 e 17, além de não serem legíveis em seus inteiros teores, não são detalhados e circunstanciados, bem como e principalmente NÃO apontam a urgência do caso. Ademais, conforme já consignado, a Autora precisa de uma especialista para se apurar qual o devido tratamento, no entanto, não comprovou que fez tal requerimento junto ao Requerido, tampouco que houve recusa administrativa ou inércia. Além do que, o caso demanda a produção de outras provas, bem como a abertura de contraditório. Por fim, o Ministério Público foi contrário a concessão da tutela de urgência pois o relatório médico de fl. 17 não indicou a necessidade da cirurgia, conforme emenda à incial de fl. 22. 5) Cumpridos integral e corretamente os itens "01" e "03" desta decisão, cite-se o Requerido com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 0000151-22.2025.8.26.0185

ID: 274775193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000151-22.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTA CAZAROTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE

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JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jaqueline Nogueira Ferreira Kobayashi (OAB 277654/SP), Michel Ricardo da Silva Conde (OAB 355883/SP) Processo 0000151-22.2025.8.26.0185 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Augusta Caz… ADV: Jaqueline Nogueira Ferreira Kobayashi (OAB 277654/SP), Michel Ricardo da Silva Conde (OAB 355883/SP) Processo 0000151-22.2025.8.26.0185 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Augusta Cazaroto da Silva - Vistos. Fls. 01/04: Início de cumprimento provisório de decisão. Fls. 08: Determinação de providencias. Foi requerida a execuçãode multa cominatória por descumprimento de liminar, em desfavor do Banco do Bradesco que determinou a retirada de inscrição no SCPC e Serasa de restrição financeira sobre o débito discutido nos autos 1001899-09.2024.8.26.0185. Conforme a redação do art. 537 , § 3º , CPC/2015 : "§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valorapós o trânsito em julgado da sentençafavorável à parte." Tal entendimento também exposto no REsp: 1958679: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE. OMISSÕES . AUSÊNCIA. ASTREINTES. NATUREZA PATRIMONIAL. FUNÇÃO COERCITIVA E INIBITÓRIA . RESP N. 1200856/RS. INOVAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO . POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. EXCESSO DO VALOR DAS ASTREINTES. EXAME DE OFÍCIO . POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. 1- Recurso especial interposto em 19/8/2020 e concluso ao gabinete em 1/9/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido contém obscuridade e omissões; b) à luz do novo Código de Processo Civil, é possível a execução provisória das astreintes antes da confirmação da tutela provisória por sentença de mérito; c) é necessário apresentar caução na execução provisória da multa cominatória; e d) se a Corte de origem pode examinar, de ofício, eventual excesso no valor das astreintes . 3- Na hipótese em exame deve ser afastada a existência de obscuridade e omissões no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma clara, objetiva e fundamentada nos julgamentos do recurso de apelação e dos embargos de declaração, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 4- As astreintes têm por escopo garantir a efetivação da tutela específica da obrigação ou o resultado prático equivalente. Por meio de sua imposição almeja-se induzir as partes a cumprir determinações judiciais que lhes foram impostas (em tutela provisória ou não), em prestígio ao princípio da efetividade dos provimentos jurisdicionais no contexto do moderno processo civil de resultados, motivo pelo qual possuem natureza patrimonial e função inibitória ou coercitiva. 5- À luz do novo Código de Processo Civil, não se aplica a tese firmada no julgamento do REsp 1200856/RS, porquanto o novo Diploma inovou na matéria, permitindo a execução provisória da multa cominatória mesmo antes da prolação de sentença de mérito . 6- Não há que se falar em exigência de caução, porquanto o levantamento do valor, por expressa disposição do § 3º do art. 537 do CPC/2015, está condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte. 7- A teor do § 3º do art. 537 do CPC/2015, é imperioso concluir que as astreintes, devidas desde o dia em que configurado o descumprimento da ordem judicial, podem ser objeto de execução provisória antes da confirmação da tutela provisória por sentença de mérito . 8- No que diz respeito a interposição do presente recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, importa consignar que não se pode conhecer do recurso pela referida alínea, uma vez que pretende a parte recorrente discutir idêntica tese já afastada, ficando prejudicada a divergência jurisprudencial aduzida. 9- Afastada a tese perfilhada pela Corte de origem no sentido de que o excesso da multa não poderia ser analisado de ofício, é imperiosa a determinação de retorno dos autos ao tribunal estadual para que enfrente o referido ponto como entender de direito, verificando, ante as peculiaridades fático-probatórias da hipótese, se a multa cominatória em questão revela-se insuficiente ou excessiva. 10- Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1958679 GO 2020/0334297-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) Cumprido o determinado em fls. 05, recebo o presente cumprimento provisório de decisão, ressalvando que aexecuçãoprovisória será, todavia, incompleta, pois o levantamento do depósito correspondente somente ocorrerá após otrânsitoemjulgadofavorável à parte beneficiada pela multa cominatória. Assim, uma vez que o art. 537, § 3º, CPC/2015, determina que "A decisão que fixa multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositado em juízo, permitindo o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte", intime-se a requerida, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de quinze dias, pague o valor correspondente à multa (R$ 3.000,00). Tendo em vista sua natureza punitiva das astreintes, inaplicável a cumulação das das penalidades do art. 523 do CPC (STJ - REsp: 2121092, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: 12/03/2024). Decorrido o prazo com ou sem manifestação da executada, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento e retornem-me conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1001899-25.2021.8.26.0634

ID: 323048188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001899-25.2021.8.26.0634

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001899-25.2021.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas proces… Processo 1001899-25.2021.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, considerado suficiente. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação] ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Servirá o presente, também, assinado digitalmente, como ofício para inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme requerido na inicial, observando-se que a inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§3º e 4º, do CPC Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001899-32.2025.8.26.0360

ID: 277024974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001899-32.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leda Maria de Angelis Martos (OAB 241999/SP) Processo 1001899-32.2025.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos, Presentes os requisitos legai… ADV: Leda Maria de Angelis Martos (OAB 241999/SP) Processo 1001899-32.2025.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se verificada a necessidade. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: MARCA/MODELO: VOLKSWAGEN/GOL (Trend) G4 1.0 8V 4P (AG) Completo ANO DE FABRICAÇÃO / MODELO: 2009/2010 COR: BRANCA PLACA: ELM7E65 CHASSI: 9BWAA05W7AP038192 Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int.

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Anderson Rodrigues Barros e outros x Pessego Transportes Ltda

ID: 257540403

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001899-44.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGUES BARROS JOSE AILTON MACEDO DA SILVA RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

PESSEGO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

JONAS PEREIRA ALVES

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PATRICIA CRISTINA APOLINARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001899-44.2023.5.02.0611 : JOSE AILTON MACEDO DA SILVA : PESSEGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001899-44.2023.5.02.0611 : JOSE AILTON MACEDO DA SILVA : PESSEGO TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4a291d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, informando a seguinte tramitação: Execução definitiva; Cálculos do reclamante Id 63be1dd; reclamada silente. São Paulo, data abaixo. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Não impugnados e por estarem em consonância com a decisão de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos de liquidação de Id 63be1dd apresentados pelo reclamante, ressalvada a atualização a partir de 31/03/2025 até a data do efetivo pagamento. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme disposto no art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Deverá ser observado, ainda, o teor da Súmula 368, V, do TST, quanto às contribuições previdenciárias. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído o FGTS): R$ 38.839,08 Juros: R$ 5.592,69 Crédito bruto: R$ 44.431,77 INSS cota segurado: R$ 903,21 (-) Crédito líquido do reclamante: R$ 43.528,56 INSS total: R$ 4.154,60 Honorários do(a) advogado(a) do reclamante: R$ 4.443,18 Diferença de custas processuais: R$ 176,37 Total devido pela reclamada: R$ 52.302,71. Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a condenação, as diretrizes estabelecidas na IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, alterada pela IN 1558/2015, e o número de meses correspondentes aos rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais a serem realizados. Os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante ao(à) patrono(a) da reclamada são fixados em R$ 15.015,49, atualizáveis a partir da data supra. O(a) credor(a) deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que a parte devedora não faz mais jus à gratuidade de justiça deferida e manifestar interesse na execução dos honorários, sob pena de renúncia à parcela. Tratando-se de valor incontroverso e com base no art. 899, § 1º, da CLT, determino a liberação do depósito recursal em favor do reclamante, no importe de R$ 12.700,00, que, acrescido da correção bancária, totaliza R$ 13.436,13, conforme consulta ao SisconDJ-JT realizada nesta data. À parte exequente é concedido o prazo de 02 (dois) dias para que informe banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Concedo à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, sob pena de execução (art. 513, § 2º, inciso I, c/c art. 523, CPC; Súmula 31, TRT2), para garantir o Juízo ou quitar a diferença da condenação. Em caso de pagamento, deverá ser realizado o depósito direto do crédito líquido devido à parte autora na conta indicada por seu procurador, em atenção à celeridade processual, bem como o recolhimento das custas e das contribuições previdenciárias em guias próprias (GRU e DARF), em valores devidamente atualizados. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). No caso de pagamento parcelado, conforme art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. O pagamento dos 30% mediante depósito judicial acarretará o indeferimento, de plano, do parcelamento. Intimem-se as partes. Cumprida a determinação supra pelo reclamante, expeça-se o alvará. Transcorrido in albis o prazo para pagamento, procedam-se às diligências de praxe para a pesquisa patrimonial em nome da reclamada, bem como à sua inclusão no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. Considerando a certidão negativa de Id 9f8f01d, promova-se consulta ao Infojud para verificação de eventual endereço atualizado da testemunha Anderson Rodrigues Barros. Caso a pesquisa resulte infrutífera, proceda-se à citação por edital, prosseguindo-se com a execução para cobrança da multa que lhe foi aplicada, a ser revertida à instituição de assistência social Casa de David (Id 92f7d88 – fl. 727). SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PESSEGO TRANSPORTES LTDA

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Anderson Rodrigues Barros e outros x Pessego Transportes Ltda

ID: 257540410

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001899-44.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGUES BARROS JOSE AILTON MACEDO DA SILVA RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

PESSEGO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

JONAS PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CRISTINA APOLINARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001899-44.2023.5.02.0611 : JOSE AILTON MACEDO DA SILVA : PESSEGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001899-44.2023.5.02.0611 : JOSE AILTON MACEDO DA SILVA : PESSEGO TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4a291d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, informando a seguinte tramitação: Execução definitiva; Cálculos do reclamante Id 63be1dd; reclamada silente. São Paulo, data abaixo. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Não impugnados e por estarem em consonância com a decisão de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos de liquidação de Id 63be1dd apresentados pelo reclamante, ressalvada a atualização a partir de 31/03/2025 até a data do efetivo pagamento. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme disposto no art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Deverá ser observado, ainda, o teor da Súmula 368, V, do TST, quanto às contribuições previdenciárias. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído o FGTS): R$ 38.839,08 Juros: R$ 5.592,69 Crédito bruto: R$ 44.431,77 INSS cota segurado: R$ 903,21 (-) Crédito líquido do reclamante: R$ 43.528,56 INSS total: R$ 4.154,60 Honorários do(a) advogado(a) do reclamante: R$ 4.443,18 Diferença de custas processuais: R$ 176,37 Total devido pela reclamada: R$ 52.302,71. Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a condenação, as diretrizes estabelecidas na IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, alterada pela IN 1558/2015, e o número de meses correspondentes aos rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais a serem realizados. Os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante ao(à) patrono(a) da reclamada são fixados em R$ 15.015,49, atualizáveis a partir da data supra. O(a) credor(a) deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que a parte devedora não faz mais jus à gratuidade de justiça deferida e manifestar interesse na execução dos honorários, sob pena de renúncia à parcela. Tratando-se de valor incontroverso e com base no art. 899, § 1º, da CLT, determino a liberação do depósito recursal em favor do reclamante, no importe de R$ 12.700,00, que, acrescido da correção bancária, totaliza R$ 13.436,13, conforme consulta ao SisconDJ-JT realizada nesta data. À parte exequente é concedido o prazo de 02 (dois) dias para que informe banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Concedo à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, sob pena de execução (art. 513, § 2º, inciso I, c/c art. 523, CPC; Súmula 31, TRT2), para garantir o Juízo ou quitar a diferença da condenação. Em caso de pagamento, deverá ser realizado o depósito direto do crédito líquido devido à parte autora na conta indicada por seu procurador, em atenção à celeridade processual, bem como o recolhimento das custas e das contribuições previdenciárias em guias próprias (GRU e DARF), em valores devidamente atualizados. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). No caso de pagamento parcelado, conforme art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. O pagamento dos 30% mediante depósito judicial acarretará o indeferimento, de plano, do parcelamento. Intimem-se as partes. Cumprida a determinação supra pelo reclamante, expeça-se o alvará. Transcorrido in albis o prazo para pagamento, procedam-se às diligências de praxe para a pesquisa patrimonial em nome da reclamada, bem como à sua inclusão no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. Considerando a certidão negativa de Id 9f8f01d, promova-se consulta ao Infojud para verificação de eventual endereço atualizado da testemunha Anderson Rodrigues Barros. Caso a pesquisa resulte infrutífera, proceda-se à citação por edital, prosseguindo-se com a execução para cobrança da multa que lhe foi aplicada, a ser revertida à instituição de assistência social Casa de David (Id 92f7d88 – fl. 727). SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AILTON MACEDO DA SILVA

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Processo nº 1001899-54.2024.4.01.3704

ID: 301329890

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001899-54.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO MORAIS BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE JOAQUIM DA SILVA REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1001899-54.2024.4.01.3704 AUTOR: EDVALDO MORAIS BARROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1001899-54.2024.4.01.3704 AUTOR: EDVALDO MORAIS BARROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A Resolução 535/2006 CJF) Sem relatório (art. 38, Lei 9.099/95, c/c art. 1°, Lei 10.259/2001). FUNDAMENTAÇÃO. A demanda busca a obtenção de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20,“caput” da Lei 8.742/93.) Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º da Lei 8.742/93). No que diz respeito à miserabilidade, com o advento da Lei 13.146/2015, que inseriu o § 11º no art. 20 da LOAS, para a concessão do benefício de que trata o “caput”, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Isso porque o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 567.985-RG/MT, o RE 580.963-RG/PR e a Reclamação 4374/PE, declarou a inconstitucionalidade por omissão parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, estabelecendo, neste momento, a prevalência da avaliação concreta da miserabilidade sobre o critério objetivo legal. Na hipótese dos autos, o laudo médico oficial, embora reconheça que a parte autora apresenta dor lombar baixa (CID10 M54.5) e outra dor crônica (CID10 R52.2), atestou que tal condição não configura impedimento de longo prazo que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A concessão do benefício assistencial pressupõe a existência do impedimento de longo prazo, situação que, conforme o laudo, não se confirmou no presente caso. Nesse aspecto, ressalto que documentos médicos unilateralmente concebidos, ainda que obtido em repartição pública, não são bastante para elidir a credibilidade da conclusão da perícia judicial, confeccionada por profissional de confiança do juízo, que prestou compromisso de bem prestar o encargo (Nesse sentido: TRF1, APELAÇÃO 00326101120174019199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:01/09/2017). Esclareço, por oportuno, que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer o impedimento, uma vez que os requisitos são, nos termos da lei, cumulativos. Quanto à eventual necessidade de realização de nova perícia, ressalto que, nos termos do art. 480 do CPC, o magistrado só determinará a elaboração de novo laudo quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Outrossim, a jurisprudência da TNU orienta-se no sentido de que a realização de perícia por médico especialista nos Juizados Especiais Federais é a exceção e não a regra. Deveras, no julgamento do PEDILEF 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462, a TNU definiu que a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não é o caso dos autos. Também merece menção que não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora. No caso, embora o magistrado não esteja obrigado a adotar as conclusões do perito, registro que o laudo anexado aos autos alinha-se ao resultado da perícia administrativa, está baseado nos exames e noutros documentos médicos que lhe foram apresentados, a evidenciar que a parte autora efetivamente não possui impedimento de longo prazo. A propósito, de acordo com o Enunciado FONAJEF 112 “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Acrescento que não há vício que macule o inteiro teor do laudo pericial. O perito demonstrou de forma clara todos os motivos que o levaram a alcançar as conclusões externadas, não havendo qualquer razão para não acolher tal posicionamento. Inclusive, a jurisprudência é remansosa ao asseverar que, de acordo com as diretrizes principiológicas do JEFs, não se pode exigir exame pericial de alta complexidade, com laudo exauriente, pois o que se busca é a conclusão pela (in)capacidade laborativa ou mesmo impedimento de longo prazo da parte autora e não o tratamento para seus males. Torna-se, pois, suficiente que o exame técnico esclareça, de forma objetiva, o fato controverso, tudo com base no art. 12, “caput”, da Lei 10.259/01. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido (artigo 487, I, CPC). Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Intimem-se. Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a nova disposição legal acerca do juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença publicada eletronicamente. Data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

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Processo nº 1003422-76.2024.8.11.0087

ID: 299262777

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003422-76.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON GOMES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINE GRANVILLE DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA HELENA DEMBOGURSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003422-76.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003422-76.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [JEFERSON GOMES DA SILVA SANTOS - CPF: 060.350.051-01 (APELANTE), PATRICIA HELENA DEMBOGURSKI - CPF: 042.915.701-04 (ADVOGADO), CAROLINE GRANVILLE DE SOUZA - CPF: 046.344.131-16 (ADVOGADO), Delegacia de Polcia Judiciaria Civil de Guaranta do Norte/MT (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Restituição de bem apreendido. Investigação em curso. Dúvida acerca da propriedade. Interesse do processo. Fiel depositário não cabimento. Justiça gratuita. Falta de interesse recursal. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação Criminal interposta contra decisão que indeferiu a restituição de bem apreendido durante investigação sobre tráfico de drogas, visando a restituição de motocicleta apreendida ou nomeação como depositário fiel. II. Questão em discussão Há três: 1) restituição do bem apreendido; 2) nomeação como depositário fiel; 3) concessão de assistência judiciária gratuita. III. Razões de decidir 1. Quando a data de venda e a de assinatura do comprador na autorização para a transferência de propriedade do veículo ocorrem após a apreensão do bem, com sobreposição de escrita [cores distintas, especialmente nos campos de local e data de venda], denota-se dúvida acerca da real propriedade do bem. 2. A circunstância de o veículo se encontrar registrado em nome do agente “não induz, necessariamente, à conclusão de que seja o seu proprietário, máxime em se tratando de bem móvel, cuja propriedade transfere-se com a tradição”. 3. Reconhece-se o interesse processual sobre o bem porque, se comprovado ter sido obtido como “produto do crime ou [...] constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso”, estará sujeito ao perdimento (CP, art. 91, II, ‘b’; Lei nº 11.343/2006, art. 61). 4. “A restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito policial ou da ação penal terá lugar ante a comprovação simultânea da propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, CPP), da ausência de interesse em sua custódia (art. 118, CPP), e, ainda, de não se encontrar aquele sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, CP), exsurgindo impositiva a mantença da apreensão do veículo automotor quando não comprovada a inequívoca propriedade de terceiro.” 5. Existindo “dúvidas acerca da propriedade do bem, não é possível constituir” o requerente como depositário fiel, notadamente quando apreendido em contexto de suposto crime de tráfico de drogas. 6. Se não há condenação ao pagamento de custas e “os processos criminais, salvo nos casos de ação penal privada”, tramitam, independentemente, de preparo, não há interesse recursal na concessão de gratuidade. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido, em parte, e desprovido. Teses de julgamento: 1. A restituição de bem apreendido em contexto de tráfico de drogas exige a demonstração inequívoca da propriedade lícita, da ausência de interesse processual e da não incidência da pena de perdimento. 2. A existência de dúvida sobre a propriedade do bem e de seu uso na prática criminosa impede tanto a restituição, quanto a nomeação de depositário fiel. 3. O pedido de assistência judiciária gratuita em ação penal pública não depende de preparo, a caracterizar falta de interesse recursal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 120 e; CP, art. 91, II, “b”; Lei nº 11.343/2006, art. 61. RITJMT, art. 77. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na ReCoAp n. 145/DF, Rel. Min. Felix Fischer, 18.05.2021; STJ, AgRg no REsp n. 1.881.847/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, 03.05.2022; TJMT, AP NU 0021344-64.2019.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, 25.03.2021; TJMT, AP NU 1001899-17.2021.8.11.0028, Primeira Câmara Criminal, 30.06.2022; TJMT, AP NU 1000749-02.2020.8.11.0039, Primeira Câmara Criminal, 15.9.2021. TJMT, AP NU 0001856-70.2012.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 25.04.2025. TJDF, RESE nº 20120510091147, Rel. Des. João Batista Teixeira, 26.11.2013; TJMS, NU 0818762-86.2021.8.12.0001, Rel. Des. Jairo Roberto Quadros, 30.8.2021. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1003422-76.2024.8.11.0087- COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE APELANTE(S): JEFERSON GOMES DA SILVA SANTOS APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Apelação criminal interposta por JEFERSON GOMES DA SILVA SANTOS contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, nos autos de incidente processual (PJe NU 1003422-76.2024.8.11.0087), que indeferiu a restituição de bem apreendido em investigação de tráfico de drogas - art.33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (https://portalpje.tjmt.jus.br). O apelante sustenta ter direito à restituição da motocicleta apreendida [Honda/CG 150 Fan ESI, cor preta, ano 2011, placa NPM9J42, RENAVAN 00329065769] sob a assertiva de ser o proprietário e não ter envolvimento com o fato investigado. Requer o provimento para que o bem seja restituído. Subsidiariamente, nomeado fiel depositário do veículo e concedida assistência judiciária gratuita. Prequestiona os “dispositivos legais, constitucionais e convencionais indicados nas presentes razões [...], objetivando a interposição dos recursos extremos” (ID 273570442). A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE GUARANTÃ DO NORTE pugna pelo desprovimento do apelo (ID 273570444). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento, em parecer assim sintetizado: “Apelação criminal. Pedido de restituição de veículo apreendido ou nomeação do apelante como fiel depositário. Impossibilidade. Apreensão de veículo automotor em contexto de tráfico de drogas. Os bens apreendidos e que tenham relação direta com os crimes imputados não podem ser restituídos antes do trânsito em julgado da decisão, na forma determinada pelo artigo 118 do CPP. Pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Inadmissibilidade. Ausência de interesse recursal. Apelo que independe de preparo. Parecer pelo improvimento do recurso.” (Gill Rosa Fechtner, procurador de Justiça - ID 279810893) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, II), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577). A análise do recurso recomenda breve relato dos fatos que culminaram na apreensão da motocicleta. Vejamos. Em 17.9.2024, por volta das 17h50mim, a equipe de investigadores, da Polícia Judiciária Civil de Guarantã do Norte/MT, em diligência na Rua Cipreste, no Bairro Cidade Nova, identificou pessoas em atitude suspeita, em frente a uma residência conhecida por ser ponto de venda de drogas [nº 113]. Durante a abordagem, Bruno Floriano da Silva abandonou a motocicleta [Honda/CG 150 Fan ESI, cor preta, ano 2011, placa NPM9J42, RENAVAN 00329065769] e fugiu pelos fundos da casa, pulando os muros. Questionadas Ângela Moreira de Melo e Katieli Moraes de Sá revelaram aos policiais civis a presença de drogas enterradas no quintal [foram apreendidas 6 (seis) porções, “trouxinhas” de substância análoga a pasta-base de cocaína] pertencentes a Bruno Floriano da Silva (PJe NU 1003422-76.2024.8.11.0087 – Inquérito Policial nº 89.4.2024.31162 / I.P.261/2024). Em 31.10.2024, o apelante [JEFERSON GOMES DA SILVA SANTOS] peticou a restituição do bem [Honda/CG 150 Fan ESI, cor preta, ano 2011, placa NPM9J42/MT, RENAVAN 00329065769], apresentando Autorização de Transferência de Propriedade do Veículo, assinado pelo vendedor [Gleiciano Romão Garcia da Silva] em 18.9.2024 e subscrito por ele, na qualidade de adquirente, na data de 23.9.2024 (PJe NU 1003422-76.2024.8.11.0087 – ID 174130855). Em 8.11.2024, o Juízo singular indeferiu a restituição do bem mediante a seguinte fundamentação: “[...] A restituição de bens apreendidos, seja na fase inquisitorial seja na fase processual, condiciona-se à demonstração, cumulativa, da propriedade do bem pelo requerente, do desinteresse inquisitorial e/ou processual na manutenção da apreensão e da não classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas nas alíneas “a” e “b” do art. 91, inciso II, do Código Penal. O art. 118 do Código de Processo Penal prevê que antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Nesse diapasão, compulsado detidamente os autos, verifica-se que existe interesse na continuidade da apreensão do veículo constrito nos I.P. 89.4.2024.31162, tendo em vista que foi apreendido em posse de BRUNO FLORIANO DA SILVA, em razão de estar sendo, em tese, utilizado para a prática do delito de tráfico de drogas, Frente ao exposto, com espeque no artigo 118 do Diploma Processual Penal, INDEFIRO o pedido de restituição de coisa apreendida formulado na inicial em favor do requerente JEFERSON GOMES DA SILVA SANTOS. [...].” (Guilherme Carlos Kotovicz, juiz de Direito – PJe NU 1003422-76.2024.8.11.0087 – ID 174931531) Em consulta ao PJe [https://pje.tjmt.jus.br] localizou-se somente o incidente processual [NU 1002932-54.2024.8.11.0087], no qual foi decretada a prisão preventiva de Bruno Floriano da Silva em 25.9.2024 e não há informação sobre o cumprimento do mandado até a presente data, encerramento da investigação ou de ação penal distribuída. Pois bem. Verifica-se que a motocicleta [Honda/CG 150 Fan ESI, cor preta, ano 2011, placa NPM9J42, RENAVAN 00329065769] foi apreendida, em 17.9.2024, por ser utilizada Bruno Floriano da Silva (Termo de Apreensão nº 2024.16.492443 - I.P. 89.4.2024.31162), após diligências, na Rua Cipreste nº 113, no Bairro Cidade Nova, em Nova Guarantã do Norte/MT [“boca de fumo”] e apreensão de entorpecentes [6 (seis) porções, “trouxinhas” de substância análoga a pasta-base de cocaína], o qual abandonou o bem no local e empreendeu fuga. No caso, o apelante [JEFERSON GOMES DA SILVA SANTOS] apresentou Certificado de Registro da motocicleta Honda/CG 150 Fan ESI, cor preta, ano 2011, placa NPM9J42, RENAVAN 00329065769, vendido em 18.9.2024, pelo valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) por Gleiciano Romão Garcia da Silva, com firma reconhecida no Tabelionato e Registro Civil do Cartório de Novo Mundo/MT, contendo autorização de transferência para o apelante, em 23.9.2024, com firma reconhecida no Cartório de Guarantã do Norte/MT (ID 273570430). Todavia, a data de venda [18.9.2024] e de assinatura do apelante como comprador [23.9.2024], na autorização para a transferência da propriedade, ocorreram após a apreensão do bem [17.9.2024], inclusive, há sobreposição de escrita [cores distintas, especialmente nos campos de local e data de venda] a indicar preenchimento posterior (ID 273570430), denotam dúvidas acerca da real propriedade da motocicleta. A circunstância do veículo se encontrar registrado em nome do apelante “não induz, necessariamente, à conclusão de que seja o seu proprietário, máxime em se tratando de bem móvel, cuja propriedade transfere-se com a tradição” (TJMS, NU 0818762-86.2021.8.12.0001, Rel. Des. Jairo Roberto Quadros, 30.8.2021). Ademais, o Inquérito Policial nº 89.4.2024.31162/I.P.261/2024 instaurado pela Delegacia de Polícia de Guarantã do Norte/MT, para apuração do fato criminoso [tráfico de drogas], não foi concluído, notadamente por estar o investigado Bruno Floriano da Silva, que conduzia o veículo, foragido. Como pontuado pela i. PGJ, “o aparente uso do veículo para traficância demonstra interesse processual na sua apreensão, a obstar a pretendida restituição antes do trânsito em julgado da sentença penal” (Gill Rosa Fechtner, procurador de Justiça - ID 279810893). Nesse quadro, reconhece-se o interesse processual sobre o bem porque, se comprovado ter sido obtido como “produto do crime ou [...] constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso”, estará sujeito ao perdimento (CP, art. 91, II, ‘b’ e Lei nº 11.343/2006, art. 61). A propósito, colacionam-se julgados do c. STJ: “Incabível a restituição [...], visto que não há certeza sobre sua [...] proveniência lícita e que, na hipótese de eventual condenação [...], poderão ser declarados perdidos, consoante o art. 91, inciso II, alínea "b" e §§ 1º e 2º, do CP.” (AgRg na ReCoAp n. 145/DF, Rel. Min. Felix Fischer, 18.5.2021). “A restituição do bem apreendido ocorre mediante a comprovação inconteste da propriedade lícita, de não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento” (AgRg no REsp n. 1.881.847/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, 3.5.2022). Aplicável o seguinte julgado deste e. Tribunal: “A restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito policial ou da ação penal terá lugar ante a comprovação simultânea da propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, CPP), da ausência de interesse em sua custódia (art. 118, CPP), e, ainda, de não se encontrar aquele sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, CP), exsurgindo impositiva a mantença da apreensão do veículo automotor quando não comprovada a inequívoca propriedade de terceiro.” (AP NU 0021344-64.2019.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, 25.3.2021) Assim sendo, mostra-se impertinente a restituição antes da conclusão do inquérito policial/instauração da ação penal. Por sua vez, “havendo consideráveis dúvidas acerca da propriedade do bem, não é possível constituir” o apelante como depositário fiel (TJMT, AP NU 1001899-17.2021.8.11.0028, Primeira Câmara Criminal, 30.6.2022), notadamente porque apreendido em contexto de suposto crime de tráfico de drogas. Sobre o pedido de gratuidade, não houve condenação do apelante ao pagamento de custas e “os processos criminais, salvo nos casos de ação penal privada”, tramitam, independentemente, de preparo, nos termos do art. 77 do RITJMT, motivo pelo qual não há interesse recursal no ponto (TJMT, AP NU 1000749-02.2020.8.11.0039, Primeira Câmara Criminal, 15.9.2021). No tocante ao prequestionamento, os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação, muito embora seja “desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão” (TJDF, RESE nº 20120510091147, Rel. Des. João Batista Teixeira, 26.11.2013; TJMT, AP NU 0001856-70.2012.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 25.4.2025). Com essas considerações, recurso conhecido em parte, mas DESPROVIDO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1001899-98.2025.8.26.0338

ID: 301832510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001899-98.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VICTOR GONDIM RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEBER MARQUES LOBATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001899-98.2025.8.26.0338 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Fernando Victor Gondim Ribeiro - Vistos. FERNANDO VICTOR GODIM RIBEIRO ajuizou a presente ação cautelar antecedente contra… Processo 1001899-98.2025.8.26.0338 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Fernando Victor Gondim Ribeiro - Vistos. FERNANDO VICTOR GODIM RIBEIRO ajuizou a presente ação cautelar antecedente contra ASSOCIAÇÃO RESERVA DAS HORTÊNCIAS. Em resumo, narra que é proprietário de um lote inserido no loteamento administrado pela requerida. Apesar disso, nega ter com ela qualquer vínculo associativo. Alega que em 31 de março de 2025 recebeu três notificações remetidas pela requerida a respeito da imposição de multas por eventos de perturbação de sossego denunciados por outros moradores do loteamento. Entretanto, opõe-se quanto a aplicação das aludidas sanções, pois: i) não é associado da requerida, portanto não deve ser submetido às penalidades estabelecidas em seu estatuto; ii) não obteve o direito de defesa prévia ou de recurso antes da aplicação das referidas multas. Considerando que no mês seguinte a requerida exerceu a cobrança dos valores das penalidades, no mesmo título em que cobrou as taxas de manutenção e os valores equivalentes ao consumo de água, que totalizam o montante de R$ 62.993,56, ajuizou a presente demanda com o objetivo de: i) suspender cautelarmente a exigibilidade de tais valores; ii) determinar que a requerida se abstenha de promover a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito em função destes valores. Juntou documentos. Custas de ingresso recolhidas às fls. 93/94. Pois bem. 1 Quanto à tutela provisória de urgência, está pode ser satisfativa ou cautelar, e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). Vale distinguir a tutela provisória de urgência de natureza cautelar e antecipada. Com relação a primeira, assinala Arruda Alvim (2024, p. 664) as medidas provisórias de natureza cautelar são provimentos judiciais que servem para garantir que não pereçam os meios necessários a que o processo atinja seu resultado útil. O objeto da medida cautelar não é a composição da lide em si, mas algo acessório a ela. Já a segunda, de acordo com o mesmo autor a antecipação dos efeitos da tutela tem natureza satisfativa, no sentido de que antecipa no tempo a entrega do bem da vida almejado pela parte que requer. Portanto, evidente que o pedido do autor tem natureza de tutela de urgência antecipada, pela via antecedente, uma vez que pretende antecipar um dos efeitos da sua postulação principal, qual seja, declarar a inexigibilidade da quantia objeto da cobrança contra a qual se insurge. Sendo assim, nos termos do parágrafo único do art. 305 do Código de Processo Civil, determina-se seu processamento de acordo com as normas pertinentes ao tema estabelecidas nos artigos 303 e seguintes do mesmo codex. Do que se depreende dos autos, em sede de cognição sumária, o pedido de tutela de urgência não merece ser acolhido. Isso porque, do que se depreende das notificações recebidas pelo autor às fls. 68/74, nota-se que, desde a primeira, expedida em 14 de março de 2025 (fls. 66/67), há referência quanto a reiteração da conduta inapropriada e da penalidade. Tratando-se de reiteração, conforme dispõe os artigos 23 e 24 do Estatuto da Associação requerida, o proprietário poderá ser compelido a pagar multa correspondente até o quíntuplo ou até o décuplo do valor da taxa mensal de manutenção. Nesta hipótese, por expressa disposição do art. 21 do mesmo diploma legal, não depende de deliberação em sede recursal para ser aplicada. Desta feira, em um primeiro momento, não restou demonstrada a eventual violação aos direitos de defesa do autor, que, do que se infere dos autos, pode já ter sido exercido, pois, repita-se, as penalidades aqui discutidas se referem a reiterações de uma mesma conduta, em tese, incompatível com o convívio entre os demais residentes do loteamento. Ademais, a alegação do autor de que não possui vínculo de associação com a requerida mercê ser melhor apreciada, pois o autor é proprietário do imóvel inserido no loteamento administrado pela requerida desde 2015, conforme certidão de fls. 22/28, quando já estabelecida a requerida, conforme consta do art. 1º do seu estatuto (fls. 29). Nestes termos, com base na cognição sumária extraída dos elementos apresentados em sede inicial do feito, INDEFERE-SE a tutela de urgência postulada, considerando a ausência de demonstração dos requisitos legais estabelecidos no art. 300 e seguintes do CPC. 2 Providencie o autor, a emenda à inicial, nos termos do §6º do art. 306 do CPC. Na mesma oportunidade, informe o autor seu enderço de e-mail e informe se conhece o da requerida. Com os e-mails, certifique-se e encaminhem os autos ao CEJUSC para designação de audiência virtual de conciliação. 3 - Com a data da audiência, cite-se a requerida. O prazo para apresentar Contestação começará a fluir da data da audiência (art. 335, I, CPC). 4 Caso o requerente deixe de cumprir o disposto no item 2, tornem conclusos para extinção. Se apenas deixar de informar os endereços eletrônicos, deixa-se, ao menos por ora, de designar audiência de conciliação. Neste caso, a requerida deverá ser citados para ofertar contestação, em 15 (quinze) dias, cujo prazo começará a correr da data da juntada dos avisos de recebimento nos autos, nos termos do art. 335, inciso III c/c art. 231, inciso I, ambos do CPC. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: HEBER MARQUES LOBATO (OAB 103855/MG)

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Processo nº 1001899-05.2025.4.01.3903

ID: 294502009

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001899-05.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA COSTA E SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIANE OLIVEIRA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1001899-05.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1001899-05.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCIA COSTA E SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIANE OLIVEIRA COSTA - PA22702, MANOEL BENJAMIM COSTA NETO - PA22703 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurado(a) especial em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. II – Do fluxo concentrado Com base na PORTARIA GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento sobre a instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do juizado especial federal por meio de fluxo concentrado. Art. 1º. O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência é procedimento facultativo, caracterizando-se como um negócio jurídico processual, conforme disposto nos art. 190 e 191 do Código de Processo Civil, e tem como objetivo otimizar a tramitação processual até a solução adequada dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no juizado especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora,que deverá ser representada processualmente por advogado ou por defensor público. Art. 2º. A parte autora deverá manifestar sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e se duas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ou imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III - Vídeos e fotografias do convívio ou da condição de dependente para fins legais; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. § 1º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos na legislação e regulamentos, inclusive normativos do INSS. § 2 º A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos probandos, conforme exigência legal do art. 55 §3º da Lei nº 8.213/91. § 3º O advogado ou defensor pode apresentar outros documentos que sirvam para a comprovação do alegado. Art.9º. Tratando-se de benefícios de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários constantes dos links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso a parte autora opte por utilizar a petição inicial de sua preferência, deverá anexar o formulário acima no rol de documentos que a acompanham, devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, nos termos do art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024. O trâmite processual, após a adesão do fluxo, seguirá o disposto nos artigos 4º e 5º, entre outros dispositivos, da portaria mencionada. A parte autora poderá ter acesso à integra da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024 no link abaixo: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Cumpridas as exigências acima, a secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1 - Cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), VISTA à PARTE AUTORA, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1.1. Desde já, no caso de aceitação por parte do autor mediante petição incidental juntada aos autos, solicita-se gentilmente a comunicação à secretaria da Vara de seu protocolo, com remessa de mensagem eletrônica ao email 01vara.atm@trf1.jus.br visando agilizar o procedimento de homologação do acordo firmado entre as partes. 2.1.2 - Caso a proposta seja recusada ou a parte permaneça silente, determino a inclusão dos autos em pauta para colheita dos depoimentos nesta subseção, nos termos do artigo 7º da Portaria SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 2 (Conciliação), proceda-se à inclusão do feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC /COJEF no decorrer do corrente ano, sobrestando-se o feito até a designação da data e horário disponibilizada pelo centro de conciliação, com intimação das partes. 2.3 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, determino a inclusão dos autos em pauta para colheita dos depoimentos nesta subseção, nos termos do artigo 7º da Portaria SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024. Caso a parte autora informe não haver interesse na instrução concentrada ou alegue impossibilidade de colher os depoimentos na forma indicada pelo art. 3º, será realizada de forma presencial na Sede da Justiça Federal da Subseção de Altamira/PA. 1 - Optando por tal modalidade de colheita de depoimentos, deverá a parte autora manifestar, expressamente, nos autos o seu interesse. 2 - Em seguida, a secretaria deverá incluir os autos em pauta de audiências e comunicar o autor da data designada; Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre se irá aderir ao fluxo concentrado. Em caso positivo, deverá, no mesmo prazo, juntar ao feito os documentos mencionados no artigo 2º da mencionada portaria. Caso o prazo estipulado transcorra in albis, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 485, I do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Altamira, data da assinatura digital. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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