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Nadia Priscila Freitas Brandao x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 326237236

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000815-06.2024.5.14.0401

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NADIA PRISCILA FREITAS BRANDAO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HEITOR MIGUEL PICORAL JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000815-06.2024.5.14.0401 RECLAMANTE: NADIA PRISCILA FREITAS BRANDAO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000815-06.2024.5.14.0401 RECLAMANTE: NADIA PRISCILA FREITAS BRANDAO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f00f112 proferida nos autos. DECISÃO Homologo os cálculos de ID 9b9977e, por observada a coisa julgada material, de modo a fixar o total devido em R$ 1.928,51 (um mil novecentos e vinte oito reais e cinquenta e um centavos). A executada CONTAX S. A. teve deferido o processamento da sua recuperação judicial pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da comarca de São Paulo - SP (Processo n. 1058558-70.2022.8.26.0100). Convém esclarecer, inicialmente, que a competência da Justiça do Trabalho para a execução dos créditos trabalhistas em face de devedora em recuperação judicial estende-se até a constituição de título judicial líquido, de forma que, apurado o crédito trabalhista, este deverá ser inscrito no juízo da recuperação judicial e inserido no quadro geral de credores da empresa recuperanda. Imperioso registrar que o Superior Tribunal de Justiça já expressou diversas vezes o entendimento de que a competência para a execução e pagamento do crédito trabalhista, após devidamente apurado na Justiça do Trabalho, é do Juízo onde se processa a Recuperação Judicial, mesmo após a decorrido o prazo de 180 dias para suspensão da execução trabalhista, tratado no §4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a exemplo do CC n. 112.799-DF, cuja ementa do acórdão transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, ao Juízo Laboral compete tão-somente a análise da matéria referente à relação de trabalho, vedada a alienação ou disponibilização do ativo em ação cautelar ou reclamação trabalhista. É que são dois valores a serem ponderados, a manutenção ou tentativa de soerguimento da empresa em recuperação, com todas as consequências sociais e econômicas dai decorrentes - como, por exemplo, a preservação de empregos, o giro comercial da recuperanda e o tratamento igual aos credores da mesma classe, na busca da "melhor solução para todos" -, e, de outro lado, o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos perante a justiça laboral. Em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4, da Lei 11.101/2005. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal. (STJ , Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/03/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO) [grifei] Sem embargo, tal competência abrange a execução dos encargos previdenciários incidentes sobre os créditos trabalhistas apurados, uma vez que aqueles se afiguram acessórios do principal - o próprio crédito trabalhista. Esse é o entendimento já expressado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Superior do Trabalho, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE SENTENÇA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. 1. O juízo falimentar é competente para prosseguir na execução dos créditos já apurados pela Justiça do Trabalho referentes às contribuições sociais resultantes das sentenças trabalhistas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AI: 621155 DF , Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 26/06/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 10-08-2012 PUBLIC 13-08-2012) [destaquei] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM PROCESSOS DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Na hipótese, trata-se de recurso de revista interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário da União, mantendo a decisão de primeiro grau que determinara a habilitação do crédito oriundo de reclamação trabalhista nos autos do processo de recuperação judicial. Se a competência se desloca para o Juízo da Recuperação Judicial, após a liquidação dos créditos, não há motivos para que a execução previdenciária seja desmembrada e prossiga na Justiça do Trabalho, uma vez que a execução previdenciária decorre da execução dos créditos trabalhistas remetida ao juízo da recuperação judicial, prevalecendo o princípio de que o acessório segue o principal. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 1348003720095030067 , Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 02/06/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2015) [destaquei] Assim, considerando que o crédito já se encontra devidamente apurado nestes autos, com cálculos homologados, determino a citação da devedora para ciência do valor devido e, caso queira, apresente embargos à execução no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. DESCRIÇÃO DO DÉBITO: LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE - R$ 1.373,46 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS - R$ 320,45 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA HEITOR MIGUEL PICORAL JUNIOR - R$ 144,41 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO - R$ 90,19 Total da execução: R$ 1.928,51 Em caso de inércia, exsurge a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para o prosseguimento da execução. Transcorrido em branco o prazo assinalado para eventual oposição de embargos pela parte ré, expeça-se Certidão de Habilitação de Crédito, para que o credor efetue a habilitação do seu crédito no quadro geral de credores da empresa em recuperação judicial, perante o seu Administrador Judicial, devendo a Secretaria intimar o exequente para receber a referida certidão no prazo de 05 (cinco) dias. Quando da expedição da certidão, deverão ser observados, rigorosamente, os requisitos dispostos no art. 9º da Lei n. 11.101/05 e no art. 80 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que estipula: Da Certidão de Habilitação de Crédito deverá constar: I - nome do exequente, data da distribuição da reclamação trabalhista, da sentença condenatória e a de seu trânsito em julgado; II - a especificação dos títulos e valores integrantes da sanção jurídica, das multas, dos encargos fiscais e sociais (imposto de renda e contribuição previdenciária), dos honorários advocatícios e periciais, se houver, e demais despesas processuais; III - data da decisão homologatória dos cálculos e do seu trânsito em julgado; IV - o nome do advogado que o exequente tiver constituído, seu endereço, para eventual intimação, e número de telefone a fim de facilitar possível contato direto pelo administrador judicial. Após, diante da impossibilidade de constrição de bens por este juízo, no caso de devedor em recuperação judicial, já encerrada a fase de liquidação e determinada a expedição de certidão de habilitação de crédito, a teor de expressa disposição legal (art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005), que deve ser observada, inclusive nas searas administrativa e de gestão do processo, os autos deverão ser sobrestados. RIO BRANCO/AC, 15 de julho de 2025. ISABELA BARRETO DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - TIM S A

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Nadia Priscila Freitas Brandao x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 326237274

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000815-06.2024.5.14.0401

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NADIA PRISCILA FREITAS BRANDAO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HEITOR MIGUEL PICORAL JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000815-06.2024.5.14.0401 RECLAMANTE: NADIA PRISCILA FREITAS BRANDAO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000815-06.2024.5.14.0401 RECLAMANTE: NADIA PRISCILA FREITAS BRANDAO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f00f112 proferida nos autos. DECISÃO Homologo os cálculos de ID 9b9977e, por observada a coisa julgada material, de modo a fixar o total devido em R$ 1.928,51 (um mil novecentos e vinte oito reais e cinquenta e um centavos). A executada CONTAX S. A. teve deferido o processamento da sua recuperação judicial pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da comarca de São Paulo - SP (Processo n. 1058558-70.2022.8.26.0100). Convém esclarecer, inicialmente, que a competência da Justiça do Trabalho para a execução dos créditos trabalhistas em face de devedora em recuperação judicial estende-se até a constituição de título judicial líquido, de forma que, apurado o crédito trabalhista, este deverá ser inscrito no juízo da recuperação judicial e inserido no quadro geral de credores da empresa recuperanda. Imperioso registrar que o Superior Tribunal de Justiça já expressou diversas vezes o entendimento de que a competência para a execução e pagamento do crédito trabalhista, após devidamente apurado na Justiça do Trabalho, é do Juízo onde se processa a Recuperação Judicial, mesmo após a decorrido o prazo de 180 dias para suspensão da execução trabalhista, tratado no §4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a exemplo do CC n. 112.799-DF, cuja ementa do acórdão transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, ao Juízo Laboral compete tão-somente a análise da matéria referente à relação de trabalho, vedada a alienação ou disponibilização do ativo em ação cautelar ou reclamação trabalhista. É que são dois valores a serem ponderados, a manutenção ou tentativa de soerguimento da empresa em recuperação, com todas as consequências sociais e econômicas dai decorrentes - como, por exemplo, a preservação de empregos, o giro comercial da recuperanda e o tratamento igual aos credores da mesma classe, na busca da "melhor solução para todos" -, e, de outro lado, o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos perante a justiça laboral. Em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4, da Lei 11.101/2005. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal. (STJ , Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/03/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO) [grifei] Sem embargo, tal competência abrange a execução dos encargos previdenciários incidentes sobre os créditos trabalhistas apurados, uma vez que aqueles se afiguram acessórios do principal - o próprio crédito trabalhista. Esse é o entendimento já expressado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Superior do Trabalho, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE SENTENÇA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. 1. O juízo falimentar é competente para prosseguir na execução dos créditos já apurados pela Justiça do Trabalho referentes às contribuições sociais resultantes das sentenças trabalhistas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AI: 621155 DF , Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 26/06/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 10-08-2012 PUBLIC 13-08-2012) [destaquei] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM PROCESSOS DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Na hipótese, trata-se de recurso de revista interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário da União, mantendo a decisão de primeiro grau que determinara a habilitação do crédito oriundo de reclamação trabalhista nos autos do processo de recuperação judicial. Se a competência se desloca para o Juízo da Recuperação Judicial, após a liquidação dos créditos, não há motivos para que a execução previdenciária seja desmembrada e prossiga na Justiça do Trabalho, uma vez que a execução previdenciária decorre da execução dos créditos trabalhistas remetida ao juízo da recuperação judicial, prevalecendo o princípio de que o acessório segue o principal. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 1348003720095030067 , Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 02/06/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2015) [destaquei] Assim, considerando que o crédito já se encontra devidamente apurado nestes autos, com cálculos homologados, determino a citação da devedora para ciência do valor devido e, caso queira, apresente embargos à execução no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. DESCRIÇÃO DO DÉBITO: LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE - R$ 1.373,46 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS - R$ 320,45 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA HEITOR MIGUEL PICORAL JUNIOR - R$ 144,41 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO - R$ 90,19 Total da execução: R$ 1.928,51 Em caso de inércia, exsurge a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para o prosseguimento da execução. Transcorrido em branco o prazo assinalado para eventual oposição de embargos pela parte ré, expeça-se Certidão de Habilitação de Crédito, para que o credor efetue a habilitação do seu crédito no quadro geral de credores da empresa em recuperação judicial, perante o seu Administrador Judicial, devendo a Secretaria intimar o exequente para receber a referida certidão no prazo de 05 (cinco) dias. Quando da expedição da certidão, deverão ser observados, rigorosamente, os requisitos dispostos no art. 9º da Lei n. 11.101/05 e no art. 80 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que estipula: Da Certidão de Habilitação de Crédito deverá constar: I - nome do exequente, data da distribuição da reclamação trabalhista, da sentença condenatória e a de seu trânsito em julgado; II - a especificação dos títulos e valores integrantes da sanção jurídica, das multas, dos encargos fiscais e sociais (imposto de renda e contribuição previdenciária), dos honorários advocatícios e periciais, se houver, e demais despesas processuais; III - data da decisão homologatória dos cálculos e do seu trânsito em julgado; IV - o nome do advogado que o exequente tiver constituído, seu endereço, para eventual intimação, e número de telefone a fim de facilitar possível contato direto pelo administrador judicial. Após, diante da impossibilidade de constrição de bens por este juízo, no caso de devedor em recuperação judicial, já encerrada a fase de liquidação e determinada a expedição de certidão de habilitação de crédito, a teor de expressa disposição legal (art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005), que deve ser observada, inclusive nas searas administrativa e de gestão do processo, os autos deverão ser sobrestados. RIO BRANCO/AC, 15 de julho de 2025. ISABELA BARRETO DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - NADIA PRISCILA FREITAS BRANDAO

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Glaucia Augusto De Lima x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 260351480

Tribunal: TRT13 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000324-37.2022.5.13.0032

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA AUGUSTO DE LIMA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PONTES VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PONTES VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000324-37.2022.5.13.0032 : GLAUCIA AUGUSTO DE LIMA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000324-37.2022.5.13.0032 : GLAUCIA AUGUSTO DE LIMA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de3df75 proferida nos autos. DECISÃO Vistos em inspeção periódica. A exequente, por meio da manifestação #id:7ff79e6 assevera que seu crédito trabalhista habilitado no juízo universal (nº 1058558-70.2022.8.26.0100) sofreu deságio de 85%, o que importa a redução financeira de R$ 10.064,13 para R$ 1.274,00 nos valores a serem recebidos. Pugna pelo prosseguimento da execução para pagamento da integralidade dos créditos devidos, sem o deságio. A executada apresenta manifestação (#id:1f0d00d), alegando que o crédito concursal foi satisfeito e pugna pela extinção do cumprimento de sentença, tendo em vista a inexistência de divida remanescente. De início, dos aspectos que merecem destaque: 1- O exequente não alega a existência de fraude e/ou de quaisquer outros vícios passíveis de nulidade na Assembleia Geral de Credores Trabalhistas que aprovou, por 98,91% dos votos, a aplicação do deságio ora posto sob análise, para pagamento pelo Plano de Recuperação Judicial da empresa executada, operando-se o instituto da novação quanto aos créditos anteriores ao acerto para quitação com deságio, o que inviabiliza a (ré) discussão sobre o crédito original que não mais existe; 2- A presente matéria sequer se encontra no rol de competência desta Especializada, sendo ela inerente à esfera Cível, restando sob a jurisdição da Justiça Comum (art. 161 do CC). Assim, o crédito trabalhista devidamente habilitado e homologado nos autos do juízo universal, passa a compor o juízo concursal, que possui competência para deliberar acerca de direitos materiais e processuais a esse respeito, conforme dispõe o art. 6º da Lei 11.101/2005. Sobre o tema, transcreve-se ementas de recentes julgados do TRT 13, TRT3 e do TST: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. PACTUAÇÃO DE DESÁGIO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OBJEÇÃO. NOVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. ADIMPLEMENTO COMPROVADO. QUITAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O crédito trabalhista devido à parte exequente foi habilitado, negociado e adimplido nos autos do processo de recuperação judicial, sem nenhuma oposição do credor, operando-se, assim, a novação. Em restando homologado o plano de recuperação judicial, sem objeção do exequente em relação ao deságio da quantia indenizatória, assim como comprovado o respectivo adimplemento, impõe-se a reforma da decisão de origem que determinou a reabertura da execução. Agravo de petição a que se dá provimento.(TRT da 13ª Região; Processo: 0000364-19.2016.5.13.0003; Data de assinatura: 02-08-2023; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Herminegilda Leite Machado - 1ª Turma; Relator(a): HERMINEGILDA LEITE MACHADO) EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PAGAMENTO NA RECUPERAÇÃO COM DESÁGIO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Nos autos, é incontroverso que o autor recebeu o valor estabelecido no Plano de Recuperação Judicial, com o respectivo deságio. Nos termos do art. 59 da Lei n. 11.101/05, a aprovação do plano de recuperação judicial acarreta novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a observarem as condições nele impostas, não subsistindo a obrigação original do crédito inscrito. Logo, não se há falar em suspensão da execução individual trabalhista, mas sim na sua extinção. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010110-64.2016.5.03.0042 (AP); Disponibilização: 19/09/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V. Thibau de Almeida) - grifei AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIOS DA EMPRESA RECLAMADA. CRÉDITO PAGO COM DESÁGIO EM SEDE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS ACORDADOS PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. DIFERENÇAS. SÚMULAS 296 E 433 DO TST. Tratando-se de recurso de embargos interpostos em sede de execução, incide a diretriz da Súmula 433 do TST, segundo a qual “a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei nº 11.496, de 26.06.2007, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional”. A c. Oitava Turma manteve a decisão em que negado seguimento ao recurso de revista da parte exequente por não verificar que a decisão regional teria violado os artigos 1º, III e IV, 5º, XXXVI, 7º, X, e 114, I, da Constituição da República. Assentou ter o Tribunal Regional decidido que “a reclamante não tem direito de postular diferenças a serem recebidas, ao fundamento de que o seu crédito foi incluído no concurso de credores e pago com deságio conforme ficou acordado pela Assembleia Geral de Credores. Ressalta que em nenhum momento a reclamante impugnou a deliberação da referida Assembleia ou mesmo descrito naqueles autos qualquer óbice com relação ao deságio acordado ou mesmo por ocasião do recebimento dos valores”. Os arestos colacionados, por não analisarem a controvérsia a partir da mesma premissa consignada no acórdão embargado, no sentido de que o crédito foi incluído no concurso de credores e pago com deságio porque acordado pela Assembleia Geral de Credores e sem manifestação da parte exequente, sendo, por isso, indevidas as diferenças, e sob o enfoque dos mesmos dispositivos constitucionais, encontram óbice nas Súmulas 296, I, e 433 do TST. Ante a restrição do art. 894, II, da CLT, não viabiliza o processamento do recurso a indicação de violação legal ou constitucional e contrariedade à Súmula ou jurisprudência do STJ. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-Ag-RR-1000450-10.2017.5.02.0434, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/11/2024) - Esclarece-se, ainda que por excesso de zelo, haja vista o risco real de convolação do Processo de Recuperação Judicial empresarial em Processo Falimentar, a condição de recuperanda da empresa executada, por si, já autoriza a elaboração de propostas para pagamento, com deságio, dos valores devidos a seus credores. A aceitação de tal condição, inclusive, vem se mostrando fator determinante para preservar a manutenção da atividade empresarial até que logre êxito no curso do processo de recuperação judicial. Em face a todo o exposto, resta insubsistente a pretensão de prosseguimento da execução do crédito concursal, inclusive em razão da ausência de competência desta Especializada para tratar da matéria ora posta sob análise. Tendo o autor informado o recebimento de 15% dos valores relativos aos créditos concursais (#id:c9aec29), atende-se, assim o decidido na Assembleia de Credores da recuperanda, que deliberou pela resolução dos débitos de seus credores aplicando o deságio de 85% (oitenta e cinco por cento) Por fim, verifico que a executada não realizou pagamento dos créditos extraconcursais. Dito isto, intime-se a executada CONTAX para realizar o devido pagamento dos créditos extraconcursais, no prazo de 10 (dez) dias , sob pena de execução. Ciência às partes. JOAO PESSOA/PB, 24 de abril de 2025. ANA PAULA AZEVEDO SA CAMPOS PORTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCIA AUGUSTO DE LIMA

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Rones Pereira Dos Santos x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257969297

Tribunal: TRT1 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Macaé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101437-04.2024.5.01.0483

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RONES PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64d8f9c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Na ação movida por Rones Pereira dos Santos … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64d8f9c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Na ação movida por Rones Pereira dos Santos em face de Elfe Operação e Manutenção S.A. em Recuperação Judicial e Petróleo Brasileiro S.A., nos termos da fundamentação, que a este dispositivo integra, decido afastar as preliminares de suspensão do processo, impugnação ao valor dos pedidos, ilegitimidade passiva e falta de interesse processual. Determino a tramitação preferencial do feito, competindo à secretaria proceder à respectiva anotação. Pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias anteriores a 17/08/2019, extinguindo-as com resolução do mérito. No mérito, julgo a ação parcialmente procedente, condenando apenas a primeira reclamada ao pagamento dos seguintes valores: 1 – Diferenças rescisórias de R$ 3.296,31; 2 – Multa do art.477 da CLT, observado o salário base do reclamante; 3 – Multa do art.467 da CLT, observadas as diferenças rescisórias; 4 – Horas extras e reflexos desta em DSR, férias + 1/3, FGTS+40%, 13º salário e aviso prévio, observados os seguintes parâmetros: A condenação se restringe aos seguintes lapsos temporais: 1- Escalas 14x14: 19/08/2019 a 02/09/2019; 17/09/2019 a 30/09/2019; 14/10/2019 a 28/10/2019; 11/11/2019 a 25/11/2019; 09/12/2019 a 23/12/2019; 06/01/2020 a 20/01/2020; 03/02/2020 a 17/02/2020; 03/03/2020 a 16/03/2020; 21/09/2020 a 05/10/2020; 19/10/2020 a 02/11/2020; 16/03/2021 a 30/03/2021; 20/04/2021 a 25/04/2021; 23/05/2021 a 06/06/2021; 25/07/2021 a 06/08/2021; 20/08/2021 a 03/09/2021; 17/09/2021 a 02/10/2021; 23/10/2021 a 06/11/2021; 27/11/2021 a 12/12/2021; 25/12/2021 a 31/12/2021; 16/03/2022 a 30/03/2022; 27/04/2022 a 11/05/2022; 24/06/2022 a 30/06/2022; 15/10/2022 a 29/10/2022; 2 – Escala 21x21: 06/04/2020 a 27/04/2020; 18/05/2020 a 08/06/2020; 29/06/2020 a 20/07/2020; 10/08/2020 a 31/08/2020;Jornada ordinária praticada entre 07:00h e 19:00h;A sobrejornada ocorria apenas em embarques alternados, sendo a alternância ocorrida entre os embarques acima descritos. Em tais oportunidades haveria a sobrejornada até às 21:00h em dois dias laborados, sendo respeitada a jornada contratada nos demais dias embarcados;Súmula 264 do C.TST;Evolução salarial;Divisor 220;Adicional de 50% a partir da 12ª hora de trabalho que não tenha sido compensada quanto ao labor desenvolvido até o 14º dia contínuo de trabalho embarcado e adicional de 100% a partir da 12ª hora de trabalho que não tenha sido compensada quanto ao labor desenvolvido a partir do 15º dia contínuo de trabalho embarcado;Considerando o período trabalhado, as teses consignadas no IRR Tema 9 do TST e a OJ 394 da SDI-1/TST, a majoração do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, somente repercutirá no cálculo das demais parcelas que têm por base de cálculo o salário, a exemplo de férias, 13º, aviso prévio e FGTS, quanto às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023;Está autorizada a dedução em relação aos valores quitados mediante idêntica rubrica. Defiro ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça. Condeno a primeira reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do reclamante no montante de 10% sobre o valor da condenação. De mesma ordem, e considerada a sucumbência recíproca (art.791-A, §3º, CLT), condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das reclamadas no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, e considerando o consignado pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos débitos da parte autora envolvendo os honorários advocatícios. Poderá haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Autorizo a ocorrência de dedução quanto às parcelas quitadas sob idêntica rubrica – art.884 CCB. Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91). Lado outro, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59. Entretanto, e razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/24, determino que, a partir de 30/08/2024, a correção monetária ocorra pela variação do IPCA, nos termos da nova redação do caput e §1º do art.389 CCB. Por sua vez, os juros incidentes serão aqueles fixados de acordo com a “taxa legal”, que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art.406, caput e §§1º a 3º, CCB. A primeira reclamada efetuará os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. À primeira ré deverá ser observado o benefício tributário constante da lei 12.546/11. A execução não estará limitada aos valores dos pedidos constantes da inicial, eis que estes se interpretam por mera estimativa. Com a apuração do quantum debeatur, determino a expedição de ofícios para a habilitação dos créditos junto ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo nos autos 1058558-70.2022.8.26.0100. Afinal, a primeira ré se encontra em processo de recuperação judicial (art.6º, §2º, da lei 11.101/05). Arbitro à condenação o valor de R$ 20.000,00, fixando as custas em R$ 400,00, pela primeira reclamada (art.789, I, CLT). Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 582/13 do Ministério da Fazenda c/c Portaria 839/13 da AGU/PGF. Cumpra-se. DIOGO NOGUEIRA MACIEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Rones Pereira Dos Santos x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257969229

Tribunal: TRT1 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Macaé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101437-04.2024.5.01.0483

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RONES PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64d8f9c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Na ação movida por Rones Pereira dos Santos … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64d8f9c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Na ação movida por Rones Pereira dos Santos em face de Elfe Operação e Manutenção S.A. em Recuperação Judicial e Petróleo Brasileiro S.A., nos termos da fundamentação, que a este dispositivo integra, decido afastar as preliminares de suspensão do processo, impugnação ao valor dos pedidos, ilegitimidade passiva e falta de interesse processual. Determino a tramitação preferencial do feito, competindo à secretaria proceder à respectiva anotação. Pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias anteriores a 17/08/2019, extinguindo-as com resolução do mérito. No mérito, julgo a ação parcialmente procedente, condenando apenas a primeira reclamada ao pagamento dos seguintes valores: 1 – Diferenças rescisórias de R$ 3.296,31; 2 – Multa do art.477 da CLT, observado o salário base do reclamante; 3 – Multa do art.467 da CLT, observadas as diferenças rescisórias; 4 – Horas extras e reflexos desta em DSR, férias + 1/3, FGTS+40%, 13º salário e aviso prévio, observados os seguintes parâmetros: A condenação se restringe aos seguintes lapsos temporais: 1- Escalas 14x14: 19/08/2019 a 02/09/2019; 17/09/2019 a 30/09/2019; 14/10/2019 a 28/10/2019; 11/11/2019 a 25/11/2019; 09/12/2019 a 23/12/2019; 06/01/2020 a 20/01/2020; 03/02/2020 a 17/02/2020; 03/03/2020 a 16/03/2020; 21/09/2020 a 05/10/2020; 19/10/2020 a 02/11/2020; 16/03/2021 a 30/03/2021; 20/04/2021 a 25/04/2021; 23/05/2021 a 06/06/2021; 25/07/2021 a 06/08/2021; 20/08/2021 a 03/09/2021; 17/09/2021 a 02/10/2021; 23/10/2021 a 06/11/2021; 27/11/2021 a 12/12/2021; 25/12/2021 a 31/12/2021; 16/03/2022 a 30/03/2022; 27/04/2022 a 11/05/2022; 24/06/2022 a 30/06/2022; 15/10/2022 a 29/10/2022; 2 – Escala 21x21: 06/04/2020 a 27/04/2020; 18/05/2020 a 08/06/2020; 29/06/2020 a 20/07/2020; 10/08/2020 a 31/08/2020;Jornada ordinária praticada entre 07:00h e 19:00h;A sobrejornada ocorria apenas em embarques alternados, sendo a alternância ocorrida entre os embarques acima descritos. Em tais oportunidades haveria a sobrejornada até às 21:00h em dois dias laborados, sendo respeitada a jornada contratada nos demais dias embarcados;Súmula 264 do C.TST;Evolução salarial;Divisor 220;Adicional de 50% a partir da 12ª hora de trabalho que não tenha sido compensada quanto ao labor desenvolvido até o 14º dia contínuo de trabalho embarcado e adicional de 100% a partir da 12ª hora de trabalho que não tenha sido compensada quanto ao labor desenvolvido a partir do 15º dia contínuo de trabalho embarcado;Considerando o período trabalhado, as teses consignadas no IRR Tema 9 do TST e a OJ 394 da SDI-1/TST, a majoração do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, somente repercutirá no cálculo das demais parcelas que têm por base de cálculo o salário, a exemplo de férias, 13º, aviso prévio e FGTS, quanto às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023;Está autorizada a dedução em relação aos valores quitados mediante idêntica rubrica. Defiro ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça. Condeno a primeira reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do reclamante no montante de 10% sobre o valor da condenação. De mesma ordem, e considerada a sucumbência recíproca (art.791-A, §3º, CLT), condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das reclamadas no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, e considerando o consignado pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos débitos da parte autora envolvendo os honorários advocatícios. Poderá haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Autorizo a ocorrência de dedução quanto às parcelas quitadas sob idêntica rubrica – art.884 CCB. Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91). Lado outro, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59. Entretanto, e razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/24, determino que, a partir de 30/08/2024, a correção monetária ocorra pela variação do IPCA, nos termos da nova redação do caput e §1º do art.389 CCB. Por sua vez, os juros incidentes serão aqueles fixados de acordo com a “taxa legal”, que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art.406, caput e §§1º a 3º, CCB. A primeira reclamada efetuará os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. À primeira ré deverá ser observado o benefício tributário constante da lei 12.546/11. A execução não estará limitada aos valores dos pedidos constantes da inicial, eis que estes se interpretam por mera estimativa. Com a apuração do quantum debeatur, determino a expedição de ofícios para a habilitação dos créditos junto ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo nos autos 1058558-70.2022.8.26.0100. Afinal, a primeira ré se encontra em processo de recuperação judicial (art.6º, §2º, da lei 11.101/05). Arbitro à condenação o valor de R$ 20.000,00, fixando as custas em R$ 400,00, pela primeira reclamada (art.789, I, CLT). Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 582/13 do Ministério da Fazenda c/c Portaria 839/13 da AGU/PGF. Cumpra-se. DIOGO NOGUEIRA MACIEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Rones Pereira Dos Santos x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257969263

Tribunal: TRT1 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Macaé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101437-04.2024.5.01.0483

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RONES PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64d8f9c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Na ação movida por Rones Pereira dos Santos … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64d8f9c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Na ação movida por Rones Pereira dos Santos em face de Elfe Operação e Manutenção S.A. em Recuperação Judicial e Petróleo Brasileiro S.A., nos termos da fundamentação, que a este dispositivo integra, decido afastar as preliminares de suspensão do processo, impugnação ao valor dos pedidos, ilegitimidade passiva e falta de interesse processual. Determino a tramitação preferencial do feito, competindo à secretaria proceder à respectiva anotação. Pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias anteriores a 17/08/2019, extinguindo-as com resolução do mérito. No mérito, julgo a ação parcialmente procedente, condenando apenas a primeira reclamada ao pagamento dos seguintes valores: 1 – Diferenças rescisórias de R$ 3.296,31; 2 – Multa do art.477 da CLT, observado o salário base do reclamante; 3 – Multa do art.467 da CLT, observadas as diferenças rescisórias; 4 – Horas extras e reflexos desta em DSR, férias + 1/3, FGTS+40%, 13º salário e aviso prévio, observados os seguintes parâmetros: A condenação se restringe aos seguintes lapsos temporais: 1- Escalas 14x14: 19/08/2019 a 02/09/2019; 17/09/2019 a 30/09/2019; 14/10/2019 a 28/10/2019; 11/11/2019 a 25/11/2019; 09/12/2019 a 23/12/2019; 06/01/2020 a 20/01/2020; 03/02/2020 a 17/02/2020; 03/03/2020 a 16/03/2020; 21/09/2020 a 05/10/2020; 19/10/2020 a 02/11/2020; 16/03/2021 a 30/03/2021; 20/04/2021 a 25/04/2021; 23/05/2021 a 06/06/2021; 25/07/2021 a 06/08/2021; 20/08/2021 a 03/09/2021; 17/09/2021 a 02/10/2021; 23/10/2021 a 06/11/2021; 27/11/2021 a 12/12/2021; 25/12/2021 a 31/12/2021; 16/03/2022 a 30/03/2022; 27/04/2022 a 11/05/2022; 24/06/2022 a 30/06/2022; 15/10/2022 a 29/10/2022; 2 – Escala 21x21: 06/04/2020 a 27/04/2020; 18/05/2020 a 08/06/2020; 29/06/2020 a 20/07/2020; 10/08/2020 a 31/08/2020;Jornada ordinária praticada entre 07:00h e 19:00h;A sobrejornada ocorria apenas em embarques alternados, sendo a alternância ocorrida entre os embarques acima descritos. Em tais oportunidades haveria a sobrejornada até às 21:00h em dois dias laborados, sendo respeitada a jornada contratada nos demais dias embarcados;Súmula 264 do C.TST;Evolução salarial;Divisor 220;Adicional de 50% a partir da 12ª hora de trabalho que não tenha sido compensada quanto ao labor desenvolvido até o 14º dia contínuo de trabalho embarcado e adicional de 100% a partir da 12ª hora de trabalho que não tenha sido compensada quanto ao labor desenvolvido a partir do 15º dia contínuo de trabalho embarcado;Considerando o período trabalhado, as teses consignadas no IRR Tema 9 do TST e a OJ 394 da SDI-1/TST, a majoração do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, somente repercutirá no cálculo das demais parcelas que têm por base de cálculo o salário, a exemplo de férias, 13º, aviso prévio e FGTS, quanto às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023;Está autorizada a dedução em relação aos valores quitados mediante idêntica rubrica. Defiro ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça. Condeno a primeira reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do reclamante no montante de 10% sobre o valor da condenação. De mesma ordem, e considerada a sucumbência recíproca (art.791-A, §3º, CLT), condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das reclamadas no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, e considerando o consignado pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos débitos da parte autora envolvendo os honorários advocatícios. Poderá haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Autorizo a ocorrência de dedução quanto às parcelas quitadas sob idêntica rubrica – art.884 CCB. Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91). Lado outro, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59. Entretanto, e razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/24, determino que, a partir de 30/08/2024, a correção monetária ocorra pela variação do IPCA, nos termos da nova redação do caput e §1º do art.389 CCB. Por sua vez, os juros incidentes serão aqueles fixados de acordo com a “taxa legal”, que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art.406, caput e §§1º a 3º, CCB. A primeira reclamada efetuará os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. À primeira ré deverá ser observado o benefício tributário constante da lei 12.546/11. A execução não estará limitada aos valores dos pedidos constantes da inicial, eis que estes se interpretam por mera estimativa. Com a apuração do quantum debeatur, determino a expedição de ofícios para a habilitação dos créditos junto ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo nos autos 1058558-70.2022.8.26.0100. Afinal, a primeira ré se encontra em processo de recuperação judicial (art.6º, §2º, da lei 11.101/05). Arbitro à condenação o valor de R$ 20.000,00, fixando as custas em R$ 400,00, pela primeira reclamada (art.789, I, CLT). Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 582/13 do Ministério da Fazenda c/c Portaria 839/13 da AGU/PGF. Cumpra-se. DIOGO NOGUEIRA MACIEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RONES PEREIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1090543-12.2024.8.11.0001

ID: 330081604

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1090543-12.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR SABINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRACE KAREN DECKER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1090543-12.2024.8.11.0001 RECORRENTE: CLAUDEMIR SABINO RECORRIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1090543-12.2024.8.11.0001 RECORRENTE: CLAUDEMIR SABINO RECORRIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA EMENTA- DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO – RESCISÃO UNILATERAL SEM NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR – REEMBOLSO NÃO EFETUADO –RESTITUIÇÃO DO VALOR - DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo reclamante Claudemir Sabino contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para condenar às empresas reclamadas à restituição do valor pago, com desconto da multa de 20% prevista em contrato, sem indenização por danos morais. 2. O caso versa sobre ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes do cancelamento de pacote de viagem contratado pela parte autora, em virtude de rescisão unilateral, sem notificação do consumidor, que confessadamente, estava em atraso em relação à penúltima parcela, e ausência de reembolso, mesmo diante de tentativa de resolução administrativa. 3. Em relação a restituição dos valores pagos pela parte autora com o desconto da multa de 20%, entendo que merece reforma a sentença, no sentido de que, não houve notificação por parte das Reclamadas acerca da rescisão contratual, fato esse que também está previsto em contrato, e portanto, deveria ter sido realizado para disponibilizar ao Autor a possibilidade de quitar o parcelamento e usufruir do pacote de viagens. 4. Em sede de contestação, as Reclamadas alegam ter realizado a notificação, todavia, tal ato não foi comprovado. 5. De outro lado, o Recorrente demonstrou a tentativa de pagamento das duas últimas parcelas, tendo confessado desde a inicial que a penúltima parcela estava atrasada, mas a última ainda não tinha vencido. Diante do pagamento consubstancial do valor do contrato, o atraso da penúltima parcela poderia facilmente ter sido resolvido administrativamente pelas Reclamadas com o pagamento de juros e multa pelo atraso, visto que, claramente o consumidor queria realizar a quitação para usufruir do pacote adquirido. 6. Diante disso, entendo que a multa de 20 % não merece ser aplicada, pois, as reclamadas cancelaram de forma unilateral o contrato, sem a notificação do consumidor, que, comprovadamente, estava tentando quitar o valor restante, de forma que merece ser devido em sua integralidade o valor pago pelo consumidor no montante de R$ 3.800,87 (três mil, oitocentos reais e oitenta e sete centavos). 7. Em relação ao pedido de dano moral, resta configurado, e se funda especificamente no cancelamento do contrato sem notificação da parte consumidora, além da desídia das requeridas em restituir os valores pagos, tendo o consumidor comprovado que tentou resolver tanto administrativamente, tanto como pelo PROCON. 8. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. PACOTE DE TURISMO. AGÊNCIA DE TURISMO. EMPRESA AÉREA. SOLIDARIEDADE. CANCELAMENTO DE VOO. COVID-19. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. LEI N. 14.034/20, ART. 3º. DEVER DE REEMBOLSO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 3. Ainda que a pandemia causada pela COVID-19 tenha impactado de forma negativa as atividades das companhias aéreas, tal quadro não é suficiente para afastar a responsabilidade pelas obrigações contratualmente assumidas e pelos vícios ou defeitos na prestação de serviços aos consumidores. 4. De acordo com o art. 3º da Lei n. 14.034/20, o cancelamento de viagem aérea no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 confere ao consumidor o direito de ser reembolsado no prazo de 12 (doze) meses. Assim, a condenação das rés à devolução do montante pago pela viagem cancelada deve ser mantida. 5. A desídia das rés em restituir os valores referentes ao pacote de viagem adquirido pela autora e, posteriormente, cancelado, em razão da pandemia da COVID-19, mesmo após as insistentes e infrutíferas tentativas da consumidora, relavam fato causador de dano moral, passível de reparação pecuniária, ante a conduta ilícita dos fornecedores, que delongam o reembolso por mais de 2 (dois) anos, e o aviltamento da dignidade. Precedentes. (...)” (Acórdão 1700094, 07411492820218070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/2023, publicado no DJE: 31/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.); “Prestação de serviços. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Ausência de reembolso dos valores pagos pelo bilhete de passagem e por serviços de transporte de animal. Aplicação das regras do CDC. Recusa injustificada e demora excessiva na resolução do problema. Dano moral configurado. Dever reparatório ora reconhecido. Indenização arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso dos autores parcialmente provido.”(TJSP; Apelação Cível 1001522-70.2022.8.26.0100; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2022; Data de Registro: 09/08/2022)”. 9. No que se refere ao quantum indenizatório, a fixação do dano moral deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 10. A fim de guardar correlação com a proporcionalidade e a razoabilidade dos fatos levados a julgamento, condeno a recorrida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor comumente aplicado por esta Turma em casos semelhantes. 11. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, conheço do recurso interposto e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para condenar a recorrida à restituir integralmente o valor que foi pago pela parte autora, no importe de R$ 3.800,87 (três mil, oitocentos reais e oitenta e sete centavos), sobre o qual deverá incidir correção monetária a partir do respectivo desembolso, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil; e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados pelo IPCA a partir desta data e juros de mora pela taxa referencial SELIC a contar da citação, com a dedução da 2ª parte do §1º, do art. 406, do Código Civil. 12. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 13. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 14. Intimem-se. 15. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1003429-60.2023.8.11.0004

ID: 318302155

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003429-60.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO CARLOS DE OLIVEIRA

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1003429-60.2023.8.11.0004 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Regina Maria Pereira Lima, em virtude da sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Cív… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1003429-60.2023.8.11.0004 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Regina Maria Pereira Lima, em virtude da sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da Ação de Reintegração de Posse movida em face de Jocicley Francisco Miranda. A Autora/Apelante alegou na petição inicial que é legítima possuidora dos imóveis descritos como lote n. 15 da quadra 07 e lote n. 16 da quadra 13, ambos do Loteamento Araguaia Center, situados no município de Pontal do Araguaia/MT, os quais teria adquirido no ano de 2.000, mediante contrato de compromisso de compra e venda. Sustentou que, em 2013, mudou-se para o Estado do Piauí a trabalho, ocasião em que deixou os referidos imóveis alugados, mantendo, desde então, a posse indireta. Aduziu que, em janeiro de 2023, tomou conhecimento de que o Apelado estaria ocupando o imóvel indevidamente, sem autorização ou qualquer vínculo jurídico, caracterizando, assim, esbulho possessório. Alegou ter encaminhado notificação extrajudicial com o intuito de obter a desocupação voluntária do bem, a qual não foi atendida e, por essa razão, propôs esta Ação judicial. Na Contestação, o Requerido afirmou que ocupa os imóveis desde 2008, com sua esposa, após tê-los adquirido de forma verbal de um terceiro de nome Antônio Carlos, conhecido como “Bandeira”. Defendeu que, desde então, reside no local de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini. Ressaltou que nunca houve qualquer oposição por parte da Autora, razão pela qual invoca a exceção de usucapião extraordinária como matéria de defesa. Após a instrução processual, a Juíza a quo julgou improcedente o pedido inicial, por entender que a Autora não comprovou os requisitos legais do art. 561 do CPC, notadamente a posse anterior e a ocorrência do alegado esbulho. Ao final, condenou a Requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, a Apelante reitera que adquiriu os imóveis em 2.000 mediante justo título e boa-fé, e que manteve a posse indireta até 2013, quando se mudou para outro Estado por motivo de trabalho. Alega que não houve qualquer alienação ou cessão de posse ao Apelado, que teria ingressado de forma clandestina e injusta no imóvel, configurando esbulho possessório. Afirma, ainda, que o Apelado não apresentou qualquer prova documental de aquisição ou de posse justa, tendo, inclusive, juntado documentos que se referem a lote diverso daquele discutido na demanda. Por fim, pugna pela reforma integral da sentença, com a procedência do pedido de reintegração de posse, além da condenação do Réu à desocupação imediata dos imóveis, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, bem como pela expedição de mandado liminar para reintegração imediata. Contrarrazões no ID. 281611869. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Cinge-se a controvérsia à verificação da existência – ou não – do exercício efetivo de posse pela Autora sobre os imóveis objeto da demanda, notadamente quanto à alegada posse indireta mantida após sua mudança para outro Estado no ano de 2013, bem como à caracterização, ou não, do esbulho possessório supostamente perpetrado pelo Requerido. Trata-se, portanto, de aferir a presença dos requisitos materiais da ação possessória, em especial a posse anterior e a perda da posse por ato do réu, sob o crivo do art. 561 do CPC. A Ação de Reintegração de Posse possui natureza possessória pura, regida pelas disposições dos arts. 560 a 566 do Código de Processo Civil. Para seu êxito, o artigo 561 do mesmo diploma processual impõe a comprovação, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Tais requisitos constituem o próprio fundamento da pretensão possessória e, como fato constitutivo do direito invocado, incumbia exclusivamente à Autora/Apelante o ônus de sua demonstração cabal (art. 373, I, do CPC). Inobstante o esforço argumentativo da Recorrente, não se extrai dos autos qualquer elemento probatório idôneo e consistente que indique o exercício da posse legítima, efetiva e continuada sobre os imóveis objeto da demanda, especialmente a partir de 2013, ano em que afirma ter se mudado para o Estado do Piauí. Embora a Apelante tenha apresentado contratos de compromisso de compra e venda datados do ano 2.000 e carnês de IPTU com pagamento recente, tais documentos não se prestam a suprir a exigência legal de demonstração da posse fática. É pacífico o entendimento, consagrado na jurisprudência dos tribunais superiores, de que a posse é relação de fato e não se presume a partir da titularidade dominial ou do pagamento de tributos. Nesse sentido, não há como acolher a tese de posse indireta sustentada pela Autora, por absoluta carência de atos de vigilância, conservação ou qualquer manifestação objetiva de animus possidendi durante mais de uma década. A alegação de que teria alugado o imóvel até 2013, desacompanhada de prova locatícia minimamente formalizada, tampouco é suficiente para caracterizar a manutenção da posse. A falta de ocupação, ou mesmo de atos materiais de vigilância e conservação entre 2013 e 2023, aliada ao prolongado período de posse exclusiva e pacífica por parte do Requerido, fragiliza profundamente a narrativa da Apelante, tornando inverossímil a alegação de esbulho. Por outro lado, o Apelado apresentou evidências concretas e objetivas de que reside no imóvel desde 2008 com sua esposa, com quem realizou diversas reformas, adaptando a propriedade para uso como moradia habitual. A prova documental atesta que a energia elétrica foi ligada em nome da esposa do Requerido há mais de 15 anos (ID. 281609541), e que os lotes 16 e 17 da quadra 13, embora não formalmente unificados, encontram-se cercados e edificados como uma única unidade residencial. Vale registrar, ainda, que decisões recentes desta Corte têm reiteradamente reafirmado o entendimento de que a ausência de posse anterior impede o acolhimento da pretensão possessória, independentemente de titularidade registral ou justa causa dominial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO E DA DATA DO ESBULHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. Em ações possessórias, cabe ao autor comprovar, nos termos do art. 561 do CPC, a posse, a ocorrência do esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. 4. A autora/apelante não comprova o exercício atual da posse direta ou indireta sobre a área litigiosa, tampouco a data da suposta perda da posse. 5. A mera condição de proprietária e o pagamento de tributos não se confundem com o exercício da posse exigido para a proteção possessória. 6. Não há provas de atos possessórios ou de resistência oportuna à ocupação pelo apelado, sendo insuficientes as alegações de comodato verbal e posse indireta. 7. Conforme a jurisprudência consolidada, a procedência do pedido possessório depende de demonstração clara da posse anterior e do esbulho, o que não restou configurado no caso. (...) (TJMT. RAC. N.U 1036248-75.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2025, publicado no DJE 22/05/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMPROCEDÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15 – NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE PELOS AUTORES – AUSÊNCIA DO ESBULHO ALEGADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a procedência da ação de reintegração de posse, é indispensável que os autores comprovem o exercício da posse anterior, a prática do esbulho pelo réu, a data da turbação e a perda da posse, conforme disposto no art. 561 do CPC/2015. 2. Não tendo os autores logrado êxito em demonstrar, por meio de prova robusta, que exerciam a posse sobre a área objeto da lide e que sofreram esbulho por parte do requerido, de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação possessória. 3. Recurso desprovido. (TJMT. N.U 1005001-84.2019.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, publicado no DJE 16/06/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA DA POSSE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prova testemunhal não substitui a ausência de documentos mínimos capazes de demonstrar a posse anterior do bem, sendo inviável a instrução probatória em hipóteses em que a própria parte não apresenta indícios documentais da alegada situação possessória. 5. A proteção possessória exige a demonstração de posse anterior, esbulho, data do esbulho e perda da posse (CPC, art. 561), cabendo à parte autora o ônus da prova (CPC, art. 373, I), o que não foi observado pela Apelante, que apresentou apenas documentos em nome de terceiros e fotografias genéricas. 6. A contestação do Apelado trouxe elementos contrários à narrativa da Autora, como contrato de compra e venda e indícios do exercício da posse atual, reforçando a improcedência do pedido. (TJMT. RAC. N.U 1002108-58.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, publicado no DJE 30/05/2025). Dessa forma, diante da fragilidade probatória da Autora e da robustez da posse exercida pelo Réu, não há como reformar a sentença de primeiro grau, que analisou detidamente os elementos constantes dos autos, adotando solução coerente, razoável e em plena consonância com o ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1003429-60.2023.8.11.0004

ID: 318302156

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003429-60.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCICLEY FRANCISCO MIRANDA

Decisão

Advogados:

WILLIAM MULLER SALOMAO FILHO

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LUIZ FERNANDES MASSASHI KATSUYAMA JUNIOR

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1003429-60.2023.8.11.0004 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Regina Maria Pereira Lima, em virtude da sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Cív… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1003429-60.2023.8.11.0004 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Regina Maria Pereira Lima, em virtude da sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da Ação de Reintegração de Posse movida em face de Jocicley Francisco Miranda. A Autora/Apelante alegou na petição inicial que é legítima possuidora dos imóveis descritos como lote n. 15 da quadra 07 e lote n. 16 da quadra 13, ambos do Loteamento Araguaia Center, situados no município de Pontal do Araguaia/MT, os quais teria adquirido no ano de 2.000, mediante contrato de compromisso de compra e venda. Sustentou que, em 2013, mudou-se para o Estado do Piauí a trabalho, ocasião em que deixou os referidos imóveis alugados, mantendo, desde então, a posse indireta. Aduziu que, em janeiro de 2023, tomou conhecimento de que o Apelado estaria ocupando o imóvel indevidamente, sem autorização ou qualquer vínculo jurídico, caracterizando, assim, esbulho possessório. Alegou ter encaminhado notificação extrajudicial com o intuito de obter a desocupação voluntária do bem, a qual não foi atendida e, por essa razão, propôs esta Ação judicial. Na Contestação, o Requerido afirmou que ocupa os imóveis desde 2008, com sua esposa, após tê-los adquirido de forma verbal de um terceiro de nome Antônio Carlos, conhecido como “Bandeira”. Defendeu que, desde então, reside no local de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini. Ressaltou que nunca houve qualquer oposição por parte da Autora, razão pela qual invoca a exceção de usucapião extraordinária como matéria de defesa. Após a instrução processual, a Juíza a quo julgou improcedente o pedido inicial, por entender que a Autora não comprovou os requisitos legais do art. 561 do CPC, notadamente a posse anterior e a ocorrência do alegado esbulho. Ao final, condenou a Requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, a Apelante reitera que adquiriu os imóveis em 2.000 mediante justo título e boa-fé, e que manteve a posse indireta até 2013, quando se mudou para outro Estado por motivo de trabalho. Alega que não houve qualquer alienação ou cessão de posse ao Apelado, que teria ingressado de forma clandestina e injusta no imóvel, configurando esbulho possessório. Afirma, ainda, que o Apelado não apresentou qualquer prova documental de aquisição ou de posse justa, tendo, inclusive, juntado documentos que se referem a lote diverso daquele discutido na demanda. Por fim, pugna pela reforma integral da sentença, com a procedência do pedido de reintegração de posse, além da condenação do Réu à desocupação imediata dos imóveis, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, bem como pela expedição de mandado liminar para reintegração imediata. Contrarrazões no ID. 281611869. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Cinge-se a controvérsia à verificação da existência – ou não – do exercício efetivo de posse pela Autora sobre os imóveis objeto da demanda, notadamente quanto à alegada posse indireta mantida após sua mudança para outro Estado no ano de 2013, bem como à caracterização, ou não, do esbulho possessório supostamente perpetrado pelo Requerido. Trata-se, portanto, de aferir a presença dos requisitos materiais da ação possessória, em especial a posse anterior e a perda da posse por ato do réu, sob o crivo do art. 561 do CPC. A Ação de Reintegração de Posse possui natureza possessória pura, regida pelas disposições dos arts. 560 a 566 do Código de Processo Civil. Para seu êxito, o artigo 561 do mesmo diploma processual impõe a comprovação, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Tais requisitos constituem o próprio fundamento da pretensão possessória e, como fato constitutivo do direito invocado, incumbia exclusivamente à Autora/Apelante o ônus de sua demonstração cabal (art. 373, I, do CPC). Inobstante o esforço argumentativo da Recorrente, não se extrai dos autos qualquer elemento probatório idôneo e consistente que indique o exercício da posse legítima, efetiva e continuada sobre os imóveis objeto da demanda, especialmente a partir de 2013, ano em que afirma ter se mudado para o Estado do Piauí. Embora a Apelante tenha apresentado contratos de compromisso de compra e venda datados do ano 2.000 e carnês de IPTU com pagamento recente, tais documentos não se prestam a suprir a exigência legal de demonstração da posse fática. É pacífico o entendimento, consagrado na jurisprudência dos tribunais superiores, de que a posse é relação de fato e não se presume a partir da titularidade dominial ou do pagamento de tributos. Nesse sentido, não há como acolher a tese de posse indireta sustentada pela Autora, por absoluta carência de atos de vigilância, conservação ou qualquer manifestação objetiva de animus possidendi durante mais de uma década. A alegação de que teria alugado o imóvel até 2013, desacompanhada de prova locatícia minimamente formalizada, tampouco é suficiente para caracterizar a manutenção da posse. A falta de ocupação, ou mesmo de atos materiais de vigilância e conservação entre 2013 e 2023, aliada ao prolongado período de posse exclusiva e pacífica por parte do Requerido, fragiliza profundamente a narrativa da Apelante, tornando inverossímil a alegação de esbulho. Por outro lado, o Apelado apresentou evidências concretas e objetivas de que reside no imóvel desde 2008 com sua esposa, com quem realizou diversas reformas, adaptando a propriedade para uso como moradia habitual. A prova documental atesta que a energia elétrica foi ligada em nome da esposa do Requerido há mais de 15 anos (ID. 281609541), e que os lotes 16 e 17 da quadra 13, embora não formalmente unificados, encontram-se cercados e edificados como uma única unidade residencial. Vale registrar, ainda, que decisões recentes desta Corte têm reiteradamente reafirmado o entendimento de que a ausência de posse anterior impede o acolhimento da pretensão possessória, independentemente de titularidade registral ou justa causa dominial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO E DA DATA DO ESBULHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. Em ações possessórias, cabe ao autor comprovar, nos termos do art. 561 do CPC, a posse, a ocorrência do esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. 4. A autora/apelante não comprova o exercício atual da posse direta ou indireta sobre a área litigiosa, tampouco a data da suposta perda da posse. 5. A mera condição de proprietária e o pagamento de tributos não se confundem com o exercício da posse exigido para a proteção possessória. 6. Não há provas de atos possessórios ou de resistência oportuna à ocupação pelo apelado, sendo insuficientes as alegações de comodato verbal e posse indireta. 7. Conforme a jurisprudência consolidada, a procedência do pedido possessório depende de demonstração clara da posse anterior e do esbulho, o que não restou configurado no caso. (...) (TJMT. RAC. N.U 1036248-75.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2025, publicado no DJE 22/05/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMPROCEDÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15 – NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE PELOS AUTORES – AUSÊNCIA DO ESBULHO ALEGADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a procedência da ação de reintegração de posse, é indispensável que os autores comprovem o exercício da posse anterior, a prática do esbulho pelo réu, a data da turbação e a perda da posse, conforme disposto no art. 561 do CPC/2015. 2. Não tendo os autores logrado êxito em demonstrar, por meio de prova robusta, que exerciam a posse sobre a área objeto da lide e que sofreram esbulho por parte do requerido, de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação possessória. 3. Recurso desprovido. (TJMT. N.U 1005001-84.2019.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, publicado no DJE 16/06/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA DA POSSE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prova testemunhal não substitui a ausência de documentos mínimos capazes de demonstrar a posse anterior do bem, sendo inviável a instrução probatória em hipóteses em que a própria parte não apresenta indícios documentais da alegada situação possessória. 5. A proteção possessória exige a demonstração de posse anterior, esbulho, data do esbulho e perda da posse (CPC, art. 561), cabendo à parte autora o ônus da prova (CPC, art. 373, I), o que não foi observado pela Apelante, que apresentou apenas documentos em nome de terceiros e fotografias genéricas. 6. A contestação do Apelado trouxe elementos contrários à narrativa da Autora, como contrato de compra e venda e indícios do exercício da posse atual, reforçando a improcedência do pedido. (TJMT. RAC. N.U 1002108-58.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, publicado no DJE 30/05/2025). Dessa forma, diante da fragilidade probatória da Autora e da robustez da posse exercida pelo Réu, não há como reformar a sentença de primeiro grau, que analisou detidamente os elementos constantes dos autos, adotando solução coerente, razoável e em plena consonância com o ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Nino Utilidades Domésticas Ltda - Me x Cesar Sousa Botelho e outros

ID: 293535025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0049079-70.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NINO UTILIDADES DOMéSTICAS LTDA - ME

Polo Passivo:

CESAR SOUSA BOTELHO ELMO DONIZETTI PIMENTA

Intimação

Advogados:

WILLIAN TIECHER

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THIELE & VIONE ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO ANTONIO DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR SOUSA BOTELHO

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Processo 0049079-70.2022.8.26.0100 (processo principal 1022285-63.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Defeito, nulidade ou anulação - Nino Utilidades Domésticas… Processo 0049079-70.2022.8.26.0100 (processo principal 1022285-63.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Defeito, nulidade ou anulação - Nino Utilidades Domésticas Ltda - Me - Cesar Sousa Botelho - - Elmo Donizetti Pimenta - Trata-se de incidente desconsideração da personalidade jurídica proposto por NINO UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA - ME em face de ALPHA ONE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS LTDA e ALPHABUSINESS PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES - SPE LTDA com o intuito de incluir no polo passivo da presente ação, ELMO DONIZETTI PIMENTA e CESAR SOUSA BOTELHO. Argumenta que as empresas APPEX e ALPHA ONE, juntamente com seus responsáveis CESAR SOUSA BOTELHO e ELMO DONIZETTI PIMENTA, formaram uma sociedade em conta de participação, a fim de dar continuidade a esquema fraudulento, apontando a existência da ação em andamento n.º 0002949-72.2018.4.03.6102 - 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto-SP . Tal conduta por parte dos sócios citados teria ensejado a ocultação patrimonial da empresa executada. Citados, houve contestação a fls. 1147/1165 por parte de César Sousa Botelho e a fls. 1445/1467 por parte de Elmo Donizete Pimenta. Ambos os contestantes arguem a imprestabilidade de qualquer prova decorrente da ação judicial acima para efeito de configurar qualquer conduta deles neste incidente. Ademais, ressaltam não estão presentes os requisitos para o deferimento da desconsideração almejada, pois ausente qualquer prova neste sentido. Réplica a fls. 1519/1524. O pedido é procedente. De início, inobstante admitir-se a prova emprestada, enquanto instrumento a ser utilizado no convencimento judicial, sua utilização demanda, obrigatoriamente, deve observância ao contraditório (artigo 370, do CPC), a ser levado a efeito no processo no qual se quer ver valorada aludida prova. No caso presente, as provas produzidas e colhidas perante a ação judicial n.º 0002949-72.2018.4.03.6102 - 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto-SP , ao menos na integralidade não foram trazidas aos autos, a permitir às partes envolvidas manifestação, de modo a contrapô-las. Logo, seu aproveitamento fica parcialmente prejudicado, resultando em seu aproveitamento como prova indiciária. Todavia, é caso de admitir-se o pedido inicial. É fato que diligenciou-se, sem sucesso, a busca de ativos financeiros e bens da executada, sem sucesso, pelos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e indisponibilidade de bens imóveis (fls. 26-30 e 37-31, 42-46, 47-51 e 52-53) do cumprimento de sentença), contudo, estando caracterizada como empresa inapta. Neste passo, chama atenção que a constituição de outra empresa pelos sócios da executada no mesmo endereço, ou seja Av. Da Nações Unidas 12399, com movimentação financeira a ensejar ocultação patrimonial, ficando tal circunstância reconhecida no âmbito da ação cautelar fiscal acima. Ha, nesse sentido, indicios de abuso da personalidade juridica pela re, que se favorece da pessoa juridica para se furtar a responder pelas obrigacoes assumidas. Ora diante desses elementos, que apontam para o esvaziamento patrimonial da empresa re e para uma forma de gestao empresarial que tem por objetivo a fraude de credores, entende-se necessaria a observacao aos ditames impostos pelos artigos 133 e seguintes do novo diploma processual civil, para que se proceda a instauracao de incidente de desconsideracao da personalidade juridica perante a executada. Assim, revela-se que a pessoa jurídica está despojada de condições para o pagamento da obrigação. Panorama típico de evidente má gestão de responsabilidade de suas sócias em fraude ao credor. A hipótese atrai a desconsideração pretendida pela exequente. Como é cediço, não é admissível que uma empresa permaneça no comércio sem possuir patrimônio que garanta as dívidas que assume na praça. Por certo que a ausência de bens para responder pela dívida decorre de má administração, quiçá, de fraude ou desvio, por isso, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica é aplicável, uma vez constatado o abuso, para invadir o patrimônio dos sócios. Ora, a realidade que a lei não aceita é da existência da empresa insolvente e inadimplente, enquanto seus sócios permanecem em privilegiada posição, muitas vezes, mais ricos que o credor e é para coibir esse estado de injustiça que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi agasalhada pelo atual Código Civil, em seu artigo 50, valendo o destaque: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". No presente caso, trata-se de ação de cumprimento de sentença iniciado em 2019, sendo certo que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens da empresa para satisfação do débito. O exequente também demonstrou que a empresa se apresenta como inapta no cadastro nacional de pessoa jurídica. Ora, por certo que a ausência de bens para responder pela dívida decorre de má administração, quiçá, de fraude ou desvio, por isso, é o caso de se invadir o patrimônio dos sócios, únicos responsáveis pela ausência de patrimônio da sociedade. Com efeito, o Direito não comunga com a esperteza. A realidade que a lei não aceita é da existência da empresa insolvente e inadimplente, enquanto seus sócios permanecem em privilegiada posição, muitas vezes, mais ricos que o credor e é para coibir esse estado de injustiça que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi agasalhada pelo atual Código Civil. Dessa forma, havendo indícios de abuso da personalidade jurídica, presentes os requisitos para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da agravada, de acordo com o disposto nos artigos 133 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. A respeito do tema, vale conferir a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: EMENTA - Execução de título judicial. Empresa devedora sem bens, inativa, sem encerramento formal. Quadro que autorizava a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Art. 133 e sgts. do CPC. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 2196799-26.2016.8.26.0000, Comarca de São Bernardo do Campo, 36ª Câmara de Direito Privado, Relator Arantes Theodoro, j. 27/10/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu de plano a desconsideração da personalidade jurídica - Pretensão de reforma da decisão. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Nos termos do art. 795, § 4º do novo CPC é obrigatória a observância do incidente previsto nos artigos 133/137 do CPC/2015 para a desconsideração da personalidade jurídica. Elementos dos autos que permitem a instauração do incidente em função de indícios de encerramento irregular da empresa. Pedido do agravante que deverá ser apreciado após o processamento do incidente. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2162714-14.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 37ª Câmara de Direito Privado, Relator Israel Góes dos Anjos, j. 11/10/2016). Desta forma, imperioso se deferir a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, incluir no polo passivo da demanda os sócios da empresa Diante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO o pedido, decretando a desconsideração da personalidade jurídica das executadas ALPHA ONE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS LTDA e ALPHABUSINESS PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES - SPE LTDA, determinando a inclusão dos sócios, César Sousa Botelho e Elmo Donizete Pimenta. no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0035567-89.2021..8.26.0100. Intime-se. - ADV: THIELE & VIONE ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 7830/RS), WILLIAN TIECHER (OAB 100970/RS), THIAGO ANTONIO DE SOUZA SANTOS (OAB 421275/SP), CESAR SOUSA BOTELHO (OAB 272615/SP)

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