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Processo nº 5000675-20.2025.4.04.7123

ID: 312183258

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000675-20.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LISSANDRO PARE SUARES MANUELLA ALVES PARE SUARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO DA SILVA VILAVERDE

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JOZOE BARBOZA DA COSTA

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DARLEN SILVA GONÇALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000675-20.2025.4.04.7123/RS AUTOR : MANUELLA ALVES PARE SUARES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : CASSIO DA SILVA VILAVERDE (OAB RS128233) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000675-20.2025.4.04.7123/RS AUTOR : MANUELLA ALVES PARE SUARES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : CASSIO DA SILVA VILAVERDE (OAB RS128233) ADVOGADO(A) : JOZOE BARBOZA DA COSTA (OAB RS126972) ADVOGADO(A) : DARLEN SILVA GONÇALVES (OAB RS133036) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LISSANDRO PARE SUARES (Pais) ADVOGADO(A) : CASSIO DA SILVA VILAVERDE (OAB RS128233) ADVOGADO(A) : JOZOE BARBOZA DA COSTA (OAB RS126972) ADVOGADO(A) : DARLEN SILVA GONÇALVES (OAB RS133036) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção , juntar aos autos: - cópia do contrato de honorários , devidamente assinado pelas partes, consoante dispõem os artigos 104 III, c.c. 166, IV e V, ambos do CC; - comprovante atualizado de residência (menos de um ano) em nome da parte autora ou em nome de terceiro acompanhado de declaração da residência assinada pelo titular e de cópia do documento de identidade deste ; - demonstrativo de cálculo do valor da causa, adequando esta ao conteúdo econômico da demanda , que no caso deve corresponder à soma do valor exigido pelo INSS ou do pretendido a título de atrasados acrescidas de uma anuidade das vincendas, conforme art. 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil, podendo o cálculo ser realizado com auxílio do programa de cálculo PROJEF à disposição no site da Justiça Federal da 4ª Região (www.jfrs.gov.br) acessando Cálculos Judiciais, bem como das simulações de cálculo, acessando serviços ao cidadão, no site da Previdência Social (http://www.previdencia.gov.br/); - comprovante do indeferimento administrativo relativo ao benefício objeto do feito; - cópia integral do Processo Administrativo , legível e na ordem cronológica de paginação , de modo a demonstrar seu interesse processual no ajuizamento da presente Ação. Destaco, por oportuno, que a cópia do Processo Administrativo poderá ser obtida também de forma remota pelo segurado, através de cadastro no sítio do INSS, no ambiente "MEU INSS", no seguinte endereço eletrônico: https://meu.inss.gov.br ou pelo procurador, através do portal específico destinado aos advogados; - comprovante de existência/inexistência de dependentes previdenciários relativo ao(à) segurado(a) instituidor(a) do benefício pleiteado; - certidão atualizada de recolhimento carcerário (últimos três meses); - CNIS do segurado instituidor; - cópia da íntegra da Carteira de Trabalho e Previdência Social do segurado instituidor , incluindo vínculos, anotações gerais, férias e demais páginas; - três últimos contracheques do segurado instituidor. II. Cumprida(s) a(s) exigência(s), voltem conclusos para análise da inicial. Em caso de descumprimento , cumprimento apenas parcial sem justificativa ou decorrido o prazo sem manifestação , venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5000675-27.2024.8.24.0054

ID: 314620421

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000675-27.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA LEDRA GORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA

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DIOGO JOSE DE SOUZA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000675-27.2024.8.24.0054/SC AUTOR : ARIANA LEDRA GORGES ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788) ADVOGADO(A) : DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB S… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000675-27.2024.8.24.0054/SC AUTOR : ARIANA LEDRA GORGES ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788) ADVOGADO(A) : DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução invertida interposta por ARIANA LEDRA GORGES contra o MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC visando o pagamento dos créditos fixados na sentença. Transitada em julgado a sentença, o ente público requerido foi intimado para, querendo, apresentar o cálculo do valor devido, nos termos da Orientação CGJ n. 73/2019, sem qualquer manifestação. Como se sabe, a rigor, o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa far-se-á a requerimento da parte credora (Art. 513, §1º, CPC) e deverá ser instruído, pelo credor, com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ao teor do artigo 534 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113. § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. A Fazenda Pública, quando devedora, tem a faculdade de, querendo, apresentar voluntariamente os cálculos para a apuração do valor do débito, em procedimento denominado execução invertida, instituído pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, por meio da Orientação n. 73. Porém, trata-se de faculdade, não de obrigação. Sendo assim, optando a Fazenda Pública requerida por não apresentar o cálculo do débito de forma voluntária, o feito deve ser arquivado, cientificando-se a parte autora de que, querendo, deverá ingressar com o procedimento de Cumprimento de Sentença. Diante do exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos, após cumpridas todas as determinações da sentença e dos acórdãos prolatados nos autos, ciente a parte autora de que deverá promover o procedimento de Cumprimento de Sentença para a satisfação da obrigação. INTIMEM-SE, com prazo de 1 (um) dia para ciência. Rio do Sul (SC), data e hora na assinatura digital.

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Processo nº 5003944-41.2023.8.24.0141

ID: 312945928

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 5003944-41.2023.8.24.0141

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMILTON FERREIRA DA SILVA JUNIOR CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS KERPEL CHARLES PEREIRA JARDEL KERPEL JOSE ANTONIO LACERDA DE OLIVEIRA MAURO SERGIO OLIVEIRA RAFAELA SILVA DOS SANTOS STHEFANY ALVES TALITA NAYARA BRANCO CHERMAK VALDAIR DE SOUZA VANDERLEI KERPEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IRMELI MELZ NARDES

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AGUIDA THAIS SENA CASSIANO

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RAPHAEL ALVES DO NASCIMENTO

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ITALO DEMARCHI DOS SANTOS

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GUILHERME ALEXANDRE FERREIRA

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LUIZ OTAVIO FONSECA AZEVEDO

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MARCELO VINICIUS GATELLI

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RENAN MARTINS MOREIRA

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DANIELA MELZ NARDES

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NOEMIA LEONIDA CABRAL BORGES

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PAULO HENRIQUE VOLPI

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ALOISIO DE SOUZA FILHO

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PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 5003944-41.2023.8.24.0141/SC ACUSADO : CHARLES PEREIRA ADVOGADO(A) : ITALO DEMARCHI DOS SANTOS (OAB SC035745) ACUSADO : CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS KERPEL ADVOGADO(A) :… PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 5003944-41.2023.8.24.0141/SC ACUSADO : CHARLES PEREIRA ADVOGADO(A) : ITALO DEMARCHI DOS SANTOS (OAB SC035745) ACUSADO : CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS KERPEL ADVOGADO(A) : NOEMIA LEONIDA CABRAL BORGES (OAB SC029759) ACUSADO : JOSE ANTONIO LACERDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : AGUIDA THAIS SENA CASSIANO (OAB SC043564) ACUSADO : VANDERLEI KERPEL ADVOGADO(A) : NOEMIA LEONIDA CABRAL BORGES (OAB SC029759) ACUSADO : TALITA NAYARA BRANCO CHERMAK ADVOGADO(A) : IRMELI MELZ NARDES (OAB PR005457) ADVOGADO(A) : DANIELA MELZ NARDES (OAB SC022086) ADVOGADO(A) : MARCELO VINICIUS GATELLI (OAB PR068538) ADVOGADO(A) : RENAN MARTINS MOREIRA (OAB PR083084) ACUSADO : AMILTON FERREIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : RAPHAEL ALVES DO NASCIMENTO (OAB PR088745) ACUSADO : VALDAIR DE SOUZA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE VOLPI (OAB PR060568) ACUSADO : STHEFANY ALVES ADVOGADO(A) : ALOISIO DE SOUZA FILHO (OAB SC054973) ACUSADO : JARDEL KERPEL ADVOGADO(A) : NOEMIA LEONIDA CABRAL BORGES (OAB SC029759) ACUSADO : RAFAELA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NOEMIA LEONIDA CABRAL BORGES (OAB SC029759) ACUSADO : MAURO SERGIO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO FONSECA AZEVEDO (OAB sc037637) INTERESSADO : AMARILDO LIMA VIEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME ALEXANDRE FERREIRA INTERESSADO : LUIZ OTAVIO FONSECA AZEVEDO ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO FONSECA AZEVEDO DESPACHO/DECISÃO Encaminhem-se os autos do presente feito cautelar nº 5003944-41.2023.8.24.0141, que trata da decretação de medidas de natureza constritiva e probatória – dentre elas, prisões preventivas e buscas e apreensões – em desfavor dos investigados denunciados na segunda fase da Operação Alquimia. Referido processo possui vinculação direta com a ação penal nº 5000826-23.2024.8.24.0141, originada da cisão dos autos da 1ª fase da operação (proc. nº 5003309-60.2023.8.24.0141), e que tramita atualmente em fase de alegações finais. Além disso, a presente cautelar também guarda correlação com os processos penais desmembrados da referida ação principal, a saber: 5000675-23.2025.8.24.0141 – Luiz Otávio Fonseca Azevedo (2ª fase); 5003202-79.2024.8.24.0141 – José Antônio Lacerda de Oliveira e Daniel Borba Coelho Freitas (2ª fase); 5001580-28.2025.8.24.0141 – Cleiton Rogério da Silva (2ª fase). Diante da reestruturação da jurisdição criminal especializada determinada pela Resolução TJ n. 7, de 7 de maio de 2025, que transformou a Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis em Vara Estadual de Organizações Criminosas e Garantias, com competência para o processamento e julgamento de feitos relacionados à atuação de organizações criminosas, promova-se a remessa deste feito à unidade especializada, com as devidas anotações e registros no sistema e-SAJ, para consolidação da tramitação sob o novo regime de competência. Certifique-se a movimentação e comunique-se às partes, caso necessário.

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Processo nº 5000675-31.2025.8.24.0009

ID: 317739569

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Retiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000675-31.2025.8.24.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL MARIOTTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILLA DE SOUZA

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JONAS DE OLIVEIRA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000675-31.2025.8.24.0009/SC RÉU : GABRIEL MARIOTTI ADVOGADO(A) : CAMILLA DE SOUZA (OAB SC044948) ADVOGADO(A) : JONAS DE OLIVEIRA (OAB SC033395) DESPACHO/DECIS… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000675-31.2025.8.24.0009/SC RÉU : GABRIEL MARIOTTI ADVOGADO(A) : CAMILLA DE SOUZA (OAB SC044948) ADVOGADO(A) : JONAS DE OLIVEIRA (OAB SC033395) DESPACHO/DECISÃO 1. O acusado GABRIEL MARIOTTI apresentou resposta à acusação ao evento 38, PET1 , por defensor constituído. 2. Em análise aos autos, observo que não estão presentes as hipóteses que autorizariam a absolvição sumária do denunciado (art. 397 CPP), razão pela qual é necessária a instrução probatória. Isso porque, não está demonstrada de plano qualquer causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade do agente. O fato narrado constitui, em princípio, crime e, ainda, não está comprovada nenhuma causa de extinção da punibilidade. 3. Não foram requeridas diligências na denúncia ou na resposta à acusação. 4. Assim, D ESIGNO a audiência para o dia 11/08/2025 13:00:00 5. As partes, procuradores e testemunhas que residem na Comarca devem comparecer presencialmente à sala de audiências do Juízo, obrigatoriamente. 5.1. Caso a testemunha resida em outra Comarca do Estado , deverá ser intimada para comparecimento na sala passiva no fórum da Comarca de sua residência. 5.2. A t estemunha residente em outro Estado terá sua oitiva deprecada, nos termos do disposto no art. 7º, § 1º, II, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019. Poderá, contudo, ser também ouvida por videoconferência na audiência ora designada, a critério da testemunha e da parte que a tenha arrolado, mesmo que já tenha sido expedida carta precatória para esse fim. 5.3. Ficam dispensados do comparecimento pessoal apenas os servidores públicos, considerando o expressivo número de audiências de que participam, o que pode comprometer a continuidade da prestação do serviço público. 5.4. Eventuais pedidos de participação da audiência por videoconferência deverão ser formulados nos autos , em petição acompanhada de prova mínima da justificativa , para posterior deliberação individual pelo Juízo. 5.5. Não será autorizado o envio de link somente ao advogado para que as partes e/ou testemunhas ingressem no ato pelo mesmo login , tendo em vista os inúmeros problemas causados pelo acesso de diversas pessoas pelo mesmo link . 6. A testemunha que não comparecer presencialmente na data e horário designados, dando causa ao adiamento do ato, poderá ser conduzida e condenada ao pagamento das despesas decorrentes do adiamento, conforme preceituam os arts. 218 e 219 do Código de Processo Penal. 7. Fica requisitado o réu (art. 399, § 1º CPP) para ciência do ato, a ser realizado na própria Casa Prisional (PRESÍDIO MASCULINO DE LAGES/SC) através de videoconferência, sem a necessidade de condução do preso ao Fórum desta Comarca de Bom Retiro/SC. 8. Intimem-se. 9. Cumpra-se, com urgência.

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Processo nº 5000675-22.2025.4.03.6323

ID: 263071630

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000675-22.2025.4.03.6323

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE IVAIR MELLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANO JOSE FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000675-22.2025.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: JOSE IVAIR MELLI Advogado(s) do r… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000675-22.2025.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: JOSE IVAIR MELLI Advogado(s) do reclamante: CRISTIANO JOSE FRANCISCO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesta sede processual, a parte autora almeja a condenação do réu ao pagamento de benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente), com efeitos financeiros retroativos à DER. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Para a realização da perícia médica, designo data e hora com os seguintes parâmetros: a) 22/05/2025 às 10h30min - HERBERT KLAUS MAHLMANN - Clínico Geral; b) local da perícia médica: 1ª Vara Federal com Juizado Especial Juizado de Ourinhos, sediada na Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Centro, em Ourinhos/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 362,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria OURI-JEF SEJF nº 52/2025. As partes terão o prazo comum de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia, para entrega do laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000675-40.2025.4.03.6317

ID: 329502752

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000675-40.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEIDE PRATES LADEIA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000675-40.2025.4.03.6317 AUTOR: MARIA JULIA FERREIRA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: NEIDE PRATES LADEIA SANTANA - SP170315 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuíza a presente demanda contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pleiteia aposentadoria por idade, NB 41/208.728.097-0; DER 30/07/2024, com o reconhecimento do vínculo como empregada doméstica nos períodos de 01/07/2006 a 21/09/2007 e 01/01/2008 a 04/02/2010. Em contestação, o INSS requereu a extinção do feito por falta de interesse de agir, já que a autora não instruiu o processo administrativo com os documentos comprobatórios do direito alegado (id 360461261). Analiso. Colho que no citado pedido administrativo não houve a juntada de nenhum documento, tampouco documentos comprobatórios do vínculo de empregada doméstica. E a autora não comprovou a alegada inviabilidade da juntada de documentos, especialmente considerando o êxito na apresentação dos referidos documentos no processo administrativo iniciado em 25/05/2024 (id 364706006). Logo, colhe-se que há direta dedução em juízo do pedido de aposentadoria, buscando-se, diretamente perante o Judiciário, a averbação de tempo comum, o que vulnera o Tema 350 STF. É que a TR/SP, ao menos em 05 (cinco) oportunidades, assentou que o indeferimento forçado, como é o caso em tela, autoriza a extinção do feito sem julgamento do mérito. Como colho: INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO OU PROVOCADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (7ª TR/SP, autos 0004446-59.2021.4.03.6315, rel. Juiz Federal Bruno Takahashi, j. 01.03.2024) PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO DA PARTE AUTORA – DOCUMENTOS ESSENCIAIS NÃO APRESENTADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – CARACTERIZADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (3ª TR/SP, autos 0000234-44.2021.4.03.6331, rel. Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS, j. 29.01.2024) JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL PERTINENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCONFIGURAÇÃO DO CONFLITO DE INTERESSES ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGOS 46 E 82, § 5°, DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, APLICÁVEIS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. FORMA DE JULGAMENTO DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. CONDENÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM PAGAMENTO SUSPENSO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. (9ª TR/SP, autos 5051897-03.2022.4.03.6301, rel. Juiz Federal DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS, j. 04.12.2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 350/STF. PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU A AUTODECLARAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL NOS AUTOS ADMINISTRATIVOS, O QUE MOTIVOU O INSS A INDEFERIR O PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE. NÃO SE OBSERVA QUALQUER ILICITUDE NA CONDUTA DO AGENTE ADMINISTRATIVO. A AUTODECLARAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL É UM DOCUMENTO EXIGIDO NA NORMA LEGAL DO ARTIGO 38-B, §2º, DA LEI Nº 8.213/91. ESTE DOCUMENTO PERMITE AO INSS DELIMITAR A CONTROVÉRSIA DOS FATOS. É POR MEIO DELE QUE O SEGURADO ESPECIFICA O PERÍODO DE TRABALHO RURAL QUE DEVERÁ SER SUBMETIDO À ANÁLISE ADMINISTRATIVA. SEM A EXATA DELIMITAÇÃO DO VÍNCULO A SER RECONHECIDO, FICARIA MUITO DIFÍCIL AO INSS CONCEDER O MELHOR BENEFÍCIO AO SEGURADO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª TR/SP, autos 0003731-03.2020.4.03.6331, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 19.04.2023) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMO SEGURADO ESPECIAL. AUTODECLARAÇÃO RURAL NÃO APRESENTADA NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A ANÁLISE DO PEDIDO (ARTIGO 38-B, § 2º DA LEI Nº 8.213/1991). HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO FORÇADO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO FOI MATERIALMENTE ATENDIDA. SENTENÇA MANTIDA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (8ª TR/SP, autos 5000342-55.2021.4.03.6341, rel. Juiz Federal Ricardo Geraldo Rezende Silveira, j. 26.10.2023) Isto posto, julgo extinto o feito, sem solução do mérito (art 485, VI, CPC c/c Tema 350, STF). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância (artigos 54 e 55, Lei nº 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Havendo a interposição de recurso, voltem conclusos (art. 485, §7º, CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se a parte autora. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 5000675-42.2025.8.13.0363

ID: 295179643

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000675-42.2025.8.13.0363

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE MADEIRAS SILVEIRA E SIQUEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIVINO BICUDO DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dorne… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5000675-42.2025.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: COMERCIO DE MADEIRAS SILVEIRA E SIQUEIRA LTDA CPF: 12.959.025/0001-04 RÉU: CWA INDUSTRIA DE EUCALIPTO IMUNIZADO LTDA CPF: 06.144.818/0001-64 DESPACHO Vistos. 1. Relatório Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por Comércio Madeiras Silveira e Siqueira Ltda – Araja Madeiras, com as devidas qualificações indicadas na exordial, em face de CWA Indústria de Eucalipto Imunizado Ltda, também qualificado, postulando, em síntese, pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e a restituição do valor de R$8.630,16 (oito mil seiscentos e trinta reais e dezesseis centavos). Com a inicial vieram os documentos de ID n. 10392370021 a 10392367439. Custas iniciais devidamente recolhidas no ID n. 10410533544. Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. 2. Da Audiência de Conciliação Agende-se a audiência de conciliação na forma do artigo 334, caput, do Código de Processo Civil. Intime-se a autora na pessoa de seu advogado, a comparecer (art. 334, §§ 3º e 9º, CPC), sob pena de multa de até 02% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, §8º, CPC). Caso sobrevenha manifestação de desinteresse das partes, na forma e prazo do artigo 334, §4º, inciso I e §§ 5º e 6º, cancele-se incontinenti a audiência designada, cientifiquem-se as partes, na pessoa dos advogados, para a exclusiva finalidade de se evitar comparecimento desnecessário, e aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o disposto no artigo 335, incisos I, II e §1º, do Código de Processo Civil. 3. Da citação Cite-se a parte requerida e intime-se a comparecer à audiência com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334, caput e §9º, CPC), sob pena de multa de até 02% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida na inicial (art. 334, §8º, CPC). O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§ 8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 (quinze) dias para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 (sessenta) dias ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial (a) de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do art. 248, do CPC), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247, do Código de Processo Civil. 4. Da contestação e demais atos processuais Advirta-se de que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação fluirá independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente a partir da data da realização da audiência, se não houver acordo do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação/mediação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual (art. 335, caput e inciso I e II, CPC). Apresentada contestação com alguma das matérias elencadas nos artigos 337, 338 e 350, Código de Processo Civil, o autor deve ser intimado para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve a autora no mesmo prazo acima apresentar contestação. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338, do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% (três por cento) do valor da causa, caso este seja superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais). Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo autor/reconvindo, deve o réu/reconvinte ser intimado para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Se presente alguma das hipóteses do artigo 178, do Código de Processo Civil, intime-se o Ministério Público do Estado de Minas Gerais Por fim, venham-me os autos conclusos para saneamento. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Intime(m)-se. Cumpra-se. João Pinheiro (MG), data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5000675-09.2023.4.04.7214

ID: 277539020

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Mafra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000675-09.2023.4.04.7214

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CHUPEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEY SOARES MACHADO NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000675-09.2023.4.04.7214/SC AUTOR : LUIZ CHUPEL ADVOGADO(A) : NEY SOARES MACHADO NETO (OAB SC025064) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000675-09.2023.4.04.7214/SC AUTOR : LUIZ CHUPEL ADVOGADO(A) : NEY SOARES MACHADO NETO (OAB SC025064) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação da viúva MARLI APARECIDA SANTOS DE PAULA. Citado, o INSS informou que seja promovida a regularização processual mediante habilitação dos herdeiros, em conformidade com o art. 112 da Lei n.º 8.213/91. Decido. Embora o benefício em questão tenha caráter personalíssimo, as parcelas eventualmente devidas a esse título até a data do óbito representam crédito constituído em favor da autora ainda em vida, sendo, portanto, cabível sua transmissão causa mortis . Ademais, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento (Lei nº 8.213/91, art. 112). Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. O art. 112 da Lei n. 8213-9 dispôs que os valores não recebidos em vida pelo de cujus devem ser pagos aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, não os havendo, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. (TRF4, AG 5036304-26.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 21/10/2021) No caso em tela foi juntado a procuração da viúva ( evento 30, PROC1 ). Contudo, nos casos de impossibilidade de assinatura da procuração pela parte autora, em regra esse documento deve ser feito por instrumento público . Subsidiariamente, com fundamento no art. 595 do Código Civil e de acordo com a orientação do CNJ no Procedimento de Controle Administrativo nº 0001464-74.2009.2.00.0000, a procuração pode ser assinada a rogo e ser subscrita por duas testemunhas , dispensando-se a procuração pública. Neste caso, a procuração a rogo, para ser válida, deverá estar acompanhada da cópia do RG das testemunhas e do assinante . Nesse sentido convém ressaltar que a assinatura a rogo é a que se faz por outra pessoa , a pedido ou por solicitação de quem não a possa fazer por estar impossibilitado ou por não ser alfabetizado. Para que possa valer como de Direito nos casos em que a Lei o permite, a assinatura a rogo deve ser devidamente testemunhada. Assim, além da pessoa que assina a rogo, outras, pelo menos duas, devem testemunhar o pedido e a satisfação dele, assinando com o mandatário do rogante. Portanto, são necessárias 3 (três) assinaturas ao todo, uma da pessoa que assina a rogo (que não é o autor) e mais duas testemunhas. Considerando ainda a juntada aos autos da certidão de que não consta dependentes habilitados à pensão por morte ( evento 46, INFBEN1 ), bem como da certidão de óbito do de cujus , a qual expressamente consigna a existência de uma filha ( evento 44, CERTOBT2 ), torna-se imperativa a sua inclusão no presente feito. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, corrigir a procuração da viúva, conforme fundamentação acima. Ademais, deverá promover a habilitação da filha do falecido. Oportunamente, tornem os autos conclusos.

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Processo nº 5000675-29.2023.8.08.0047

ID: 260609026

Tribunal: TJES Órgão: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000675-29.2023.8.08.0047

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA PIRES DE MOURA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE TERCI BAPTISTI BEZZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone: (27) 3334-2117 PROCESSO Nº 500067… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone: (27) 3334-2117 PROCESSO Nº 5000675-29.2023.8.08.0047 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DEBORA PIRES DE MOURA MARTINS, SAMARCO MINERACAO S.A., FUNDACAO RENOVA, VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA. APELADO: SAMARCO MINERACAO S.A., FUNDACAO RENOVA, VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA., DEBORA PIRES DE MOURA MARTINS Advogado do(a) APELANTE: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544-A Advogado do(a) APELANTE: ALINE TERCI BAPTISTI BEZZI - ES11324-A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702-A Advogados do(a) APELANTE: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - ES12288-A, RICARDO LOPES GODOY - MG77167-S Advogados do(a) APELANTE: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461-A, LAURO JOSE BRACARENSE FILHO - MG69508-A Advogados do(a) APELADO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461-A, LAURO JOSE BRACARENSE FILHO - MG69508-A Advogado do(a) APELADO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702-A Advogado do(a) APELADO: ALINE TERCI BAPTISTI BEZZI - ES11324-A Advogado do(a) APELADO: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544-A Advogados do(a) APELADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - ES12288-A, RICARDO LOPES GODOY - MG77167-S DECISÃO Cuida-se de recursos de apelação interpostos por DEBORA PIRES DE MOURA MARTINS, de um lado, e por SAMARCO MINERAÇÃO S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA., VALE S.A. e FUNDAÇÃO RENOVA, de outro, contra sentença id 10519364, ratificada por ocasião da análise de embargos de declaração (id 10519390), da lavra do douto Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Mateus, que julgou parcialmente procedente a pretensão indenizatória deduzida na proemial a fim de condenar as entidades Requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à parte Requerente, a título de indenização por danos morais, com incidência da Taxa SELIC desde o evento danoso, isto é, desde a data do rompimento da Barragem de Fundão, no município de Mariana/MG. Por despacho exarado no id 11829933, foi determinada a intimação da Requerente para que promovesse a juntada de documentos capazes de demonstrar a alegada insuficiência de seus recursos, a fim de subsidiar a averiguação do seu pretenso direito aos benefícios da justiça gratuita. Em sua manifestação (id 12949914), aduz a Requerente que, apesar de auferir renda líquida mensal de R$ 8.757,28 (oito mil setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos), fruto de dois vínculos públicos de trabalho, os seus gastos mensais “ultrapassam e muito esses valores”, salientando que a sua recente associação à empresa Semear Clínica Materno Infantil LTDA., inscrita no CNPJ 41.276.101/0001-77, ainda não lhe rendeu “nenhum tipo de recebível” (p. 03). É, por ora, o relatório. Decido. A teor do que se infere dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, (i) a declaração de hipossuficiência prestada pela pessoa física possui presunção relativa de veracidade, podendo, pois, ser afastada com a prova dos autos, e (ii) a assistência judiciária será prestada em favor daqueles que efetivamente não dispõem de recursos suficientes ao custeio da tramitação do processo. Com efeito, à luz da hodierna jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “em se tratando de pessoa natural, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente” (STJ, AgInt no REsp n.º 2.035.518/MT, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 28.06.2023). Na hipótese dos autos, além de auferir renda mensal líquida de cerca de R$ 9.000,00 (nove mil reais) e de integrar sociedade empresária, expõe a Requerente, em seu arrazoado recursal, ser proprietária de um imóvel em Urussuquara, localidade situada entre os municípios de Linhares/ES e São Mateus/ES, bastante conhecida “por ter praias naturalísticas e de nudismo” (id 10519366, p. 03), onde construiu uma casa, junto com o seu esposo, no intuito de obter uma complementação de renda, destinando-a, desde o princípio, à locação turística (p. 05). Tais circunstâncias denunciam situação econômico-financeira incompatível com a gratuidade de justiça, sobretudo se considerada a presunção de que as despesas indicadas pela Requerente, que se declara casada, são suportadas por ambos os cônjuges, visto que submetidos aos deveres legais de vida em comum, mútua assistência e sustento dos filhos, conforme estabelecido no artigo 1.566 do Código Civil. Ante o exposto, revogo a gratuidade de justiça anteriormente concedida à Requerente. Intime-se, pois, DEBORA PIRES DE MOURA MARTINS para que tome ciência desta decisão e para que promova o recolhimento do devido preparo recursal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, renove-se a conclusão dos autos. Vitória, 8 de Abril de 2025. ALDARY NUNES JUNIOR Desembargador Convocado RELATOR

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Processo nº 5000675-51.2023.4.03.6336

ID: 257112467

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000675-51.2023.4.03.6336

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA DE FATIMA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 5000675-51.2023.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: ANTONIO CARLOS PEREIRA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 5000675-51.2023.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: ANTONIO CARLOS PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA DE FATIMA VIEIRA - SP236723 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei Federal 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei Federal 10.259/2001). O pleito em tela consiste, em suma, no pedido de aplicação da tese da revisão da vida toda. A tese defendida pela parte autora já foi examinada e repelida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 2.111. Ao apreciar o mérito, assim decidiu o STF: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024. Quanto aos embargos de declaração, foi proferido julgamento nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024. Recentemente, a respeito de outro recurso de embargos de declaração, restou assentado que: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Desse modo, entendo que não existe mais óbice ao julgamento do presente feito e o resultado do pleito somente pode ser o de improcedência, vez que já rejeitada a tese da revisão da vida toda, bem como reiterada sua rejeição em sede de declaratórios. Note-se que são julgamentos levados a efeito pelo Pleno do STF, de modo que inexiste a possibilidade lógica de recurso a outro órgão judiciário, tornando-se o decidido, desse modo, definitivo – a não ser que o próprio Tribunal Pleno no STF reconsidere o já decidido, o que não se revela provável depois de duas decisões seguidas repelindo a tese revisional. Por fim, assevero que, na forma decidida pelo STF nos embargos de declaração parcialmente acolhidos, são irrepetíveis eventuais valores recebidos ou pagos. Pelos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários. Sentença registrada eletronicamente. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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