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Sidnei Moreira Da Silva x Empresa De Desenvolvimento Urbano E Social De Sorocaba

ID: 327615379

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010132-86.2025.5.15.0135

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON DOS SANTOS MACHADO

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LAIS ELISABETE HOLTZ

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ALEX SANDER GUTIERRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA ATSum 0010132-86.2025.5.15.0135 AUTOR: SIDNEI MOREIRA DA SILVA RÉU: EMPRESA DE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA ATSum 0010132-86.2025.5.15.0135 AUTOR: SIDNEI MOREIRA DA SILVA RÉU: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e72c4a proferida nos autos. DECISÃO A reclamada EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA trata-se de empresa pública municipal, prestadora de serviço público, e NÃO exerce atividade econômica típica, e figura na lista de precatório de ente público cadastrado neste Regional. A partir do conteúdo da lei de sua criação (Lei nº 1946, de 22/02/1978); das respectivas alterações e dos termos do atual estatuto social (Decreto Municipal nº 21.346/2014), por medida de disciplina judiciária, torna-se imperioso acatar as decisões, de efeito vinculante, prolatadas pela Suprema Corte em sede de ADPF (nº 387; 437 e 556). O STF já entendeu, no RE n. 599.628-DF (rel. Min. AYRES BRITTO, red. Min. JOAQUIM BARBOSA, j. 25.5.2011), que o regime de precatórios não alcança entes da Administração Pública Indireta - e especialmente estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), mas apenas se estas exercerem atividade econômica típica e atuarem sob concorrência, nos exatos termos do art. 173, §1º, III, da CRFB, o que não é o caso da reclamada EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA - URBES. Assim, as sociedades de economia mista e empresas públicas que não se beneficiam do regime de precatórios são apenas aquelas que desenvolvem atividade econômica, em regime concorrencial (Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral). Com efeito, para as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos que não atuam no mercado concorrencial, caso dos autos, a Suprema Corte tem entendido pela extensão das prerrogativas da Fazenda Pública, notadamente da submissão das execuções ao regime de precatórios à luz do art. 100 da CF/88 (ADPF 387). Portanto, dispensada da obrigação de realizar depósito recursal e de recolher custas processuais. Deverá a EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA - URBES informar, em cinco dias, dados bancários a fim de que sejam devolvidos os valores recolhidos a título de depósito recursal e de custas processuais, sendo que em relação a este último deverá ser aberto PROAD. Pressupostos extrínsecos: O recurso interposto pela reclamada é tempestivo. Regular a representação, custas e depósito recursal dispensados, conforme já explanado. Pressupostos intrínsecos: Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade. Apresente(m) o(s) recorrido(s) contrarrazões no prazo legal e, após a devolução dos valores à ré, remetam-se os autos ao segundo grau. Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJe na 2ª instância. SOROCABA/SP, 16 de julho de 2025. ANA MARIA EDUARDO DA SILVA Juíza do Trabalho Titular AAB Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA

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Sidnei Moreira Da Silva x Empresa De Desenvolvimento Urbano E Social De Sorocaba

ID: 327615397

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010132-86.2025.5.15.0135

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON DOS SANTOS MACHADO

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LAIS ELISABETE HOLTZ

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ALEX SANDER GUTIERRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA ATSum 0010132-86.2025.5.15.0135 AUTOR: SIDNEI MOREIRA DA SILVA RÉU: EMPRESA DE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA ATSum 0010132-86.2025.5.15.0135 AUTOR: SIDNEI MOREIRA DA SILVA RÉU: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e72c4a proferida nos autos. DECISÃO A reclamada EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA trata-se de empresa pública municipal, prestadora de serviço público, e NÃO exerce atividade econômica típica, e figura na lista de precatório de ente público cadastrado neste Regional. A partir do conteúdo da lei de sua criação (Lei nº 1946, de 22/02/1978); das respectivas alterações e dos termos do atual estatuto social (Decreto Municipal nº 21.346/2014), por medida de disciplina judiciária, torna-se imperioso acatar as decisões, de efeito vinculante, prolatadas pela Suprema Corte em sede de ADPF (nº 387; 437 e 556). O STF já entendeu, no RE n. 599.628-DF (rel. Min. AYRES BRITTO, red. Min. JOAQUIM BARBOSA, j. 25.5.2011), que o regime de precatórios não alcança entes da Administração Pública Indireta - e especialmente estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), mas apenas se estas exercerem atividade econômica típica e atuarem sob concorrência, nos exatos termos do art. 173, §1º, III, da CRFB, o que não é o caso da reclamada EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA - URBES. Assim, as sociedades de economia mista e empresas públicas que não se beneficiam do regime de precatórios são apenas aquelas que desenvolvem atividade econômica, em regime concorrencial (Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral). Com efeito, para as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos que não atuam no mercado concorrencial, caso dos autos, a Suprema Corte tem entendido pela extensão das prerrogativas da Fazenda Pública, notadamente da submissão das execuções ao regime de precatórios à luz do art. 100 da CF/88 (ADPF 387). Portanto, dispensada da obrigação de realizar depósito recursal e de recolher custas processuais. Deverá a EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA - URBES informar, em cinco dias, dados bancários a fim de que sejam devolvidos os valores recolhidos a título de depósito recursal e de custas processuais, sendo que em relação a este último deverá ser aberto PROAD. Pressupostos extrínsecos: O recurso interposto pela reclamada é tempestivo. Regular a representação, custas e depósito recursal dispensados, conforme já explanado. Pressupostos intrínsecos: Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade. Apresente(m) o(s) recorrido(s) contrarrazões no prazo legal e, após a devolução dos valores à ré, remetam-se os autos ao segundo grau. Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJe na 2ª instância. SOROCABA/SP, 16 de julho de 2025. ANA MARIA EDUARDO DA SILVA Juíza do Trabalho Titular AAB Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEI MOREIRA DA SILVA

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Freddy Beretta Marcondes e outros x Honda Automoveis Do Brasil Ltda

ID: 259937059

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Sumaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010132-62.2024.5.15.0122

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FREDDY BERETTA MARCONDES VANIA JOSE LEITE

Polo Passivo:

HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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GILMAR MOURA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 0010132-62.2024.5.15.0122 : VANIA JOSE LEITE : HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 0010132-62.2024.5.15.0122 : VANIA JOSE LEITE : HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 629db3f proferido nos autos. DESPACHO Ante a necessidade de adequação da pauta para equalização objetiva da divisão dos trabalhos entre os Magistrados desta Unidade fica redesignada audiência de INSTRUÇÃO para o dia 11/03/2026 13:30, a ser realizada de forma presencial nesta unidade. Critérios adotados: Processos em que o último número anterior ao dígito seja 1 ,2 e 3 Exmo. Dr. DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO; 4,5 e 6 Exma. Dra. FRANCINA NUNES DA COSTA; 7,8 e 9 Exma. Dra. CARLA GABRIELLA GRAH SENS. Final 0 deverá observar o número válido (diferente de 0) imediatamente anterior. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência de instrução para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, nos termos do art. 385, §1º, do CPC e Súmula nº 74 do TST, bem como a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, informando-as do dia, hora e local da audiência designada, na forma do art. 825, caput, da CLT, c/c art. 455, § 2º, do CPC, sob pena de preclusão. Sendo necessária a intimação das testemunhas, as partes deverão observar o disposto no art. 455, caput e § 1º, do CPC, ficando desde logo dispensada a intimação pelo juízo, sob pena de desistência na produção da prova, conforme estabelece o art. 455, § 3º, do CPC. Registre-se que o art. 385, §3º, do CPC/15 autoriza que o depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo seja colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão em tempo real. A faculdade do art. 385, §3º, do CPC/15, contudo, não se aplica ao preposto por força do disposto no art. 483, caput e §3º, da CLT. Por fim, o art. 453, §1º do CPC autoriza a oitiva de testemunhas nas mesmas condições. O PROVIMENTO GP-CR nº 001/2023 do TRT15 dispõe que a parte interessada deverá apresentar o respectivo requerimento com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (art. 5º). Aos advogados e advogadas, por meio de dispositivo legal (art. 937, §4º do CPC), apenas foi lhes concedido a prerrogativa de realizar sustentação oral por meios eletrônicos, todavia, não há permissivo para deixarem de comparecer presencialmente às sessões de audiência, quando determinado. O PROVIMENTO GP-CR nº 001/2023 do TRT15 em seu art. 6º autoriza participação própria ou de seus representados por videoconferência, desde que observada a viabilidade técnica e o juízo de conveniência pelo magistrado. SUMARE/SP, 21 de abril de 2025 DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANIA JOSE LEITE

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Freddy Beretta Marcondes e outros x Honda Automoveis Do Brasil Ltda

ID: 259937069

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Sumaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010132-62.2024.5.15.0122

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FREDDY BERETTA MARCONDES VANIA JOSE LEITE

Polo Passivo:

HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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GILMAR MOURA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 0010132-62.2024.5.15.0122 : VANIA JOSE LEITE : HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 0010132-62.2024.5.15.0122 : VANIA JOSE LEITE : HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 629db3f proferido nos autos. DESPACHO Ante a necessidade de adequação da pauta para equalização objetiva da divisão dos trabalhos entre os Magistrados desta Unidade fica redesignada audiência de INSTRUÇÃO para o dia 11/03/2026 13:30, a ser realizada de forma presencial nesta unidade. Critérios adotados: Processos em que o último número anterior ao dígito seja 1 ,2 e 3 Exmo. Dr. DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO; 4,5 e 6 Exma. Dra. FRANCINA NUNES DA COSTA; 7,8 e 9 Exma. Dra. CARLA GABRIELLA GRAH SENS. Final 0 deverá observar o número válido (diferente de 0) imediatamente anterior. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência de instrução para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, nos termos do art. 385, §1º, do CPC e Súmula nº 74 do TST, bem como a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, informando-as do dia, hora e local da audiência designada, na forma do art. 825, caput, da CLT, c/c art. 455, § 2º, do CPC, sob pena de preclusão. Sendo necessária a intimação das testemunhas, as partes deverão observar o disposto no art. 455, caput e § 1º, do CPC, ficando desde logo dispensada a intimação pelo juízo, sob pena de desistência na produção da prova, conforme estabelece o art. 455, § 3º, do CPC. Registre-se que o art. 385, §3º, do CPC/15 autoriza que o depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo seja colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão em tempo real. A faculdade do art. 385, §3º, do CPC/15, contudo, não se aplica ao preposto por força do disposto no art. 483, caput e §3º, da CLT. Por fim, o art. 453, §1º do CPC autoriza a oitiva de testemunhas nas mesmas condições. O PROVIMENTO GP-CR nº 001/2023 do TRT15 dispõe que a parte interessada deverá apresentar o respectivo requerimento com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (art. 5º). Aos advogados e advogadas, por meio de dispositivo legal (art. 937, §4º do CPC), apenas foi lhes concedido a prerrogativa de realizar sustentação oral por meios eletrônicos, todavia, não há permissivo para deixarem de comparecer presencialmente às sessões de audiência, quando determinado. O PROVIMENTO GP-CR nº 001/2023 do TRT15 em seu art. 6º autoriza participação própria ou de seus representados por videoconferência, desde que observada a viabilidade técnica e o juízo de conveniência pelo magistrado. SUMARE/SP, 21 de abril de 2025 DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA

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Vanessa Cruz Oliveira x Giovanini Distribuidora De Materiais De Construcao Ltda

ID: 255924031

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010132-71.2025.5.15.0043

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA CRUZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

GIOVANINI DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

ALFREDO FERNANDO FERREIRA FIGUEIREDO FILHO

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ELISANGELA BARBOSA DA COSTA

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DAVID JONAS SILVA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010132-71.2025.5.15.0043 : VANESSA CRUZ OLIVEIRA : GIOVANINI DISTRIBUIDORA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010132-71.2025.5.15.0043 : VANESSA CRUZ OLIVEIRA : GIOVANINI DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9797a23 proferido nos autos. DESPACHO Designa-se audiência Inicial por videoconferência para o dia 17/06/2025 17:00 , utilizando-se a plataforma "ZOOM". Solicita-se que as partes leiam atentamente as orientações abaixo quanto ao acesso (link) e participação de testemunhas, sendo o caso. Para acessar à sala virtual: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/84876894098?pwd=NXFCcXlTR1Z4dXNFZ1N1YjRpZVowdz09 ID da reunião: 848 7689 4098 Senha de acesso: 506467 Ficam as partes advertidas que como se trata de audiência inicial não haverá a oitiva de partes e testemunhas nesta sessão. Tendo em vista que as audiências iniciais desta 3ª Vara do Trabalho estão sendo agendadas na modalidade TELEPRESENCIAL, visto que o Fórum não comporta espaço físico proporcional à quantidade de audiências iniciais da pauta, as partes poderão se manifestar quanto à concordância da tramitação no formato 100% digital na ocasião da audiência INICIAL. Considerando que a Recomendação GP-CR nº 004/2012 recomenda apenas que o juízo se abstenha de designar audiência, quando for parte o ente público, nas causas que versarem exclusivamente sobre matéria de direito ou quando não envolverem matéria de fato controvertida e, diante do que o E. STF decidiu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), fica ciente o ente público que o não comparecimento à audiência INICIAL ou UNA implicará na declaração de revelia e confissão quanto às matérias de fato controvertidas, inclusive quanto à sua responsabilidade subsidiária, desconsiderando-se defesa juntada aos autos, nos termos do artigo 844, caput da CLT. RECOMENDAÇÕES: 1 – Para participação das audiências telepresenciais recomenda-se o download do aplicativo ZOOM. No link a seguir estão todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos. Favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 2 - As partes, patronos e testemunhas deverão acessar o ambiente da sala de audiência virtual com pelo menos 10 minutos de antecedência do horário de início previsto e permanecer na sala. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências anteriores agendadas. 3 – Ao ingressar na sala virtual da audiência, o participante deverá habilitar o áudio e a câmera, a fim de se identificar. Depois de feita a identificação, para evitar ruídos, o microfone deve ser mantido na opção silencioso e ligado apenas durante a sua participação; 4 –ATENÇÃO: Durante a permanência na sala virtual, tanto na principal quanto na de espera, os participantes (partes, advogados e testemunhas) deverão manter suas câmeras ligadas o tempo todo, permanecendo a uma distância do equipamento que permita a visualização do seu rosto, braços e mãos. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 CAMILA XIMENES COIMBRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA CRUZ OLIVEIRA

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Vanessa Cruz Oliveira x Giovanini Distribuidora De Materiais De Construcao Ltda

ID: 255924043

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010132-71.2025.5.15.0043

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA CRUZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

GIOVANINI DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

ALFREDO FERNANDO FERREIRA FIGUEIREDO FILHO

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ELISANGELA BARBOSA DA COSTA

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DAVID JONAS SILVA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010132-71.2025.5.15.0043 : VANESSA CRUZ OLIVEIRA : GIOVANINI DISTRIBUIDORA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010132-71.2025.5.15.0043 : VANESSA CRUZ OLIVEIRA : GIOVANINI DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9797a23 proferido nos autos. DESPACHO Designa-se audiência Inicial por videoconferência para o dia 17/06/2025 17:00 , utilizando-se a plataforma "ZOOM". Solicita-se que as partes leiam atentamente as orientações abaixo quanto ao acesso (link) e participação de testemunhas, sendo o caso. Para acessar à sala virtual: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/84876894098?pwd=NXFCcXlTR1Z4dXNFZ1N1YjRpZVowdz09 ID da reunião: 848 7689 4098 Senha de acesso: 506467 Ficam as partes advertidas que como se trata de audiência inicial não haverá a oitiva de partes e testemunhas nesta sessão. Tendo em vista que as audiências iniciais desta 3ª Vara do Trabalho estão sendo agendadas na modalidade TELEPRESENCIAL, visto que o Fórum não comporta espaço físico proporcional à quantidade de audiências iniciais da pauta, as partes poderão se manifestar quanto à concordância da tramitação no formato 100% digital na ocasião da audiência INICIAL. Considerando que a Recomendação GP-CR nº 004/2012 recomenda apenas que o juízo se abstenha de designar audiência, quando for parte o ente público, nas causas que versarem exclusivamente sobre matéria de direito ou quando não envolverem matéria de fato controvertida e, diante do que o E. STF decidiu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), fica ciente o ente público que o não comparecimento à audiência INICIAL ou UNA implicará na declaração de revelia e confissão quanto às matérias de fato controvertidas, inclusive quanto à sua responsabilidade subsidiária, desconsiderando-se defesa juntada aos autos, nos termos do artigo 844, caput da CLT. RECOMENDAÇÕES: 1 – Para participação das audiências telepresenciais recomenda-se o download do aplicativo ZOOM. No link a seguir estão todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos. Favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 2 - As partes, patronos e testemunhas deverão acessar o ambiente da sala de audiência virtual com pelo menos 10 minutos de antecedência do horário de início previsto e permanecer na sala. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências anteriores agendadas. 3 – Ao ingressar na sala virtual da audiência, o participante deverá habilitar o áudio e a câmera, a fim de se identificar. Depois de feita a identificação, para evitar ruídos, o microfone deve ser mantido na opção silencioso e ligado apenas durante a sua participação; 4 –ATENÇÃO: Durante a permanência na sala virtual, tanto na principal quanto na de espera, os participantes (partes, advogados e testemunhas) deverão manter suas câmeras ligadas o tempo todo, permanecendo a uma distância do equipamento que permita a visualização do seu rosto, braços e mãos. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 CAMILA XIMENES COIMBRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANINI DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

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Gustavo Damas Da Silva e outros x Washington Barcelos De Queiroz e outros

ID: 329036515

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Frutal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010132-56.2025.5.03.0156

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DAMAS DA SILVA LEANDRO MARCHI DE MELO WEMERSON REZENDE DE LIMA

Polo Passivo:

WASHINGTON BARCELOS DE QUEIROZ WASHINGTON BARCELOS DE QUEIROZ 05017187618

Notificação

Advogados:

EMERSON ALMEIDA BATISTA

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EDUARDO SILVA CORREA

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PABLO CAVALCANTE MARINHO DE ARAUJO

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GABRIEL PIRAN

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RUBENS JUNIO DA SILVA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRUTAL ATOrd 0010132-56.2025.5.03.0156 AUTOR: GUSTAVO DAMAS DA SILVA RÉU: WASHINGTON BARCELOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRUTAL ATOrd 0010132-56.2025.5.03.0156 AUTOR: GUSTAVO DAMAS DA SILVA RÉU: WASHINGTON BARCELOS DE QUEIROZ 05017187618 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 313da19 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Nos termos da decisão que determinou a suspensão nacional pelo Tema 1389/STF (Repercussão geral no recurso extraordinário com agravo 1.532.603 Paraná, relator : Min. Gilmar Mendes, 14/04/2025): (...) O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, dando ensejo ao Tema nº 1389, no qual será apreciada a "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade". (...) No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. (...) Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. (...) (destaquei). Assim, a suspensão nacional se aplica aos processos que versem, alternativamente, sobre qualquer um dos aspectos mencionados: a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; oua licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; oua questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. No presente caso, o reclamante pleiteia o reconhecimento de vínculo, já a reclamada alega que houve contrato de empreita, portanto, há discussão sobre fraude ou ilicitude na contratação da parte autora. Logo, o caso se enquadra na hipótese de suspensão do Tema 1389. Intimem-se as partes para ciência. Após o término da suspensão, deverá ocorrer a certificação nos autos. Observe a secretaria. FRUTAL/MG, 17 de julho de 2025. VALERIA VALIM MENGUE DE MATOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO DAMAS DA SILVA

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Elaine Barbosa Dos Santos x Municipio De Guararapes

ID: 281034011

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010132-17.2023.5.15.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARARAPES

Notificação

Advogados:

CARLA DE NADAI SANCHES

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FABIANO LIMA PINTO FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA 0010132-17.2023.5.15.0019 : ELAINE BARBOSA DOS SANTOS : MUNICIPIO DE GUARARAPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA 0010132-17.2023.5.15.0019 : ELAINE BARBOSA DOS SANTOS : MUNICIPIO DE GUARARAPES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a5bd4f proferido nos autos. DESPACHO Concede-se à parte reclamante o prazo de até 08 (oito) dias, para promoção do efetivo início das fases de liquidação/execução de sentença, em cumprimento ao comando decisório [sentença], transitado em julgado. Destarte, no prazo em epígrafe, deverá apresentar os seus cálculos de liquidação [nos termos do artigo 2º da Recomendação CR nº 05/2019, bem como do artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR n.º 05/2012 (alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR n.º 01/2017), ambos do Egrégio TRT da 15ª Região, os cálculos de liquidação de sentença deverão ser apresentados utilizando-se do SISTEMA Pje-Calc, prioritariamente]. Superada a determinação judicial, imediatamente após, da conta de liquidação de sentença apresentada pela parte autora, dê-se vista à(s) parte(s) reclamada(s), intimando-a(s), pelo prazo (comum) de 08 (oito) dias [especificidade – Ente Público reclamado – prazo em dobro], para, querendo, manifestar(em)-se em eventual impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Destaca-se a necessidade de que os fundamentos sejam explicitados em razões, não bastando a simples apresentação de cálculos alternativos. Divergentes as partes litigantes e não sendo possível à Secretaria desta Vara do Trabalho aferir aquele que fielmente reflete o teor do comando decisório [sentença], determinar-se-á a realização de perícia técnico-contábil, à inteligência do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho [I- Elaborada a conta e tornada líquida, pelo Órgão auxiliar da justiça - d. Perito judicial -; a teor do artigo 879, § 2º, da CLT, dê-se vista às partes litigantes, intimando-as, pelo prazo comum de 08 (oito) dias [especificidade – Ente Público reclamado – prazo em dobro], para, querendo, manifestarem-se em eventual impugnação fundamentada; II- Impugnados os cálculos aferidos, dê-se vista ao Expert judicial, intimando-o, pelo prazo de 10 (dez) dias, para fins de esclarecimentos; e III- Imediatamente após, retornem os autos conclusos, para homologação e/ou demais providências.].. A parte autora e a parte reclamada deverão indicar o número de sua conta corrente/poupança ativa, a fim de que eventual crédito trabalhista existente / saldo remanescente nos presentes autos seja adimplido / devolvido, através de Ofício direto à Instituição Financeira depositária. Por fim, caberá à parte reclamante o requerimento para início da execução, nos termos do artigo 878 da Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando o Juízo valer-se de todas as ferramentas a sua disposição, inclusive em relação a eventuais responsáveis pelas obrigações descumpridas pela devedora principal. Na omissão, terá início o procedimento para aplicação do disposto no artigo 11-A, “caput”, e §§ 1º e 2º, também do Diploma consolidado. Intimem-se. ARACATUBA/SP, 26 de maio de 2025 CLOVIS VICTORIO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE BARBOSA DOS SANTOS

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Cibele Salomao Dos Santos x Industria De Artefatos De Borracha Inovatex Ltda e outros

ID: 259453171

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010132-69.2022.5.15.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CIBELE SALOMAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA INOVATEX LTDA M & J EMBALAGENS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS

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AMERICO DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS 0010132-69.2022.5.15.0013 : CIBELE SALOMAO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS 0010132-69.2022.5.15.0013 : CIBELE SALOMAO DOS SANTOS : M & J EMBALAGENS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38b42d7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CIBELE SALOMAO DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA INOVATEX LTDA 2. M & J EMBALAGENS LTDA - EPP Advogado(a)(s): ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS, OAB: 322311 AMERICO DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB: 0139071 Interessado(a)(s): RECURSO DE: CIBELE SALOMAO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 01/10/2024 - Id b9e2b7f; recurso apresentado em 11/10/2024 - Id 9aa1f0b). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O v. acórdão não reputou configurado o alegado cerceamento de defesa em razão da improcedência de oitiva de testemunha a respeito da concessão de plano de saúde, consignando o seguinte: "A reclamante foi contratada em 2014 e permaneceu na ré até 2021. Não me parece crível que, durante todo esse período, a reclamante em sabendo da disponibilidade de convênio apenas para funcionários do sexo masculino como afirma em suas razões, não tivesse se insurgido, dada a gravidade da situação que ensejaria patente discriminação de gênero." Cumpre ressaltar que sendo o juiz o destinatário da prova, tem ele total liberdade em razão do exercício de seu poder de direção do processo. Inadmissível o recurso, tendo em vista que a instrução processual foi realizada em conformidade com o art. 5º, LV da Constituição Federal, com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT, bem como que o v. acórdão foi fundamentado na apreciação da prova produzida nos autos (incidência da Súmula 126 do C. TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não contém todos os fundamentos adotados para decidir a controvérsia, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 28 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (balp) Intimado(s) / Citado(s) - M & J EMBALAGENS LTDA - EPP - INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA INOVATEX LTDA

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Cibele Salomao Dos Santos x Industria De Artefatos De Borracha Inovatex Ltda e outros

ID: 259453177

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010132-69.2022.5.15.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CIBELE SALOMAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA INOVATEX LTDA M & J EMBALAGENS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS

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AMERICO DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS 0010132-69.2022.5.15.0013 : CIBELE SALOMAO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS 0010132-69.2022.5.15.0013 : CIBELE SALOMAO DOS SANTOS : M & J EMBALAGENS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38b42d7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CIBELE SALOMAO DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA INOVATEX LTDA 2. M & J EMBALAGENS LTDA - EPP Advogado(a)(s): ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS, OAB: 322311 AMERICO DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB: 0139071 Interessado(a)(s): RECURSO DE: CIBELE SALOMAO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 01/10/2024 - Id b9e2b7f; recurso apresentado em 11/10/2024 - Id 9aa1f0b). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O v. acórdão não reputou configurado o alegado cerceamento de defesa em razão da improcedência de oitiva de testemunha a respeito da concessão de plano de saúde, consignando o seguinte: "A reclamante foi contratada em 2014 e permaneceu na ré até 2021. Não me parece crível que, durante todo esse período, a reclamante em sabendo da disponibilidade de convênio apenas para funcionários do sexo masculino como afirma em suas razões, não tivesse se insurgido, dada a gravidade da situação que ensejaria patente discriminação de gênero." Cumpre ressaltar que sendo o juiz o destinatário da prova, tem ele total liberdade em razão do exercício de seu poder de direção do processo. Inadmissível o recurso, tendo em vista que a instrução processual foi realizada em conformidade com o art. 5º, LV da Constituição Federal, com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT, bem como que o v. acórdão foi fundamentado na apreciação da prova produzida nos autos (incidência da Súmula 126 do C. TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não contém todos os fundamentos adotados para decidir a controvérsia, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 28 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (balp) Intimado(s) / Citado(s) - CIBELE SALOMAO DOS SANTOS

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