Resultados para "0010159-54.2021.4.03.6302" – Página 89 de 122

Joao Carlos Vasconcelos De Oliveira x Ana Claudia Melo Da Rocha Lopes

ID: 298763092

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010159-71.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS VASCONCELOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA MELO DA ROCHA LOPES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS LEONARDO DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALISSON RAFAEL DE ALENCAR MAURICIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO LYRA PESSOA DE MELLO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0010159-71.2024.8.17.8227 DEMANDANTE: JOAO CARLOS VASCONCELOS DE OLIVEIRA DEMANDADO(A): ANA CLAUDIA MELO DA ROCHA LOPES SENTENÇA Vistos etc. Dispensado está o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Primeiramente, tendo em conta os princípios da celeridade e informalidade do sistema instituído pela Lei dos Juizados Especiais, bem como os Enunciados n. 47 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e 162 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, deixo de analisar todos os argumentos das partes porque desnecessário e não compromete a autoridade da sentença. De outro giro, a teor do que dispõe o art. 6º da norma em comento, "O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". É o que importa destacar. Decido. Quanto à matéria preliminar, tenho que ela se confunde com o mérito. Por esse motivo, analiso-os de forma conjunta. Na sequência, no mérito, de acordo com a distribuição estática do ônus da prova, recai sobre o autor a obrigação de demonstrar suas alegações, quando em Juízo, e, sobre o réu, o dever de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo da pretensão deduzida, tudo nos moldes do art. 373, incisos I e II, do CPC, respectivamente. Com isso em mente, tenho que a pretensão deduzida não merece prosperar. Explico. Ao que se extrai das fotografias, fica evidente que, embora permitida a livre conversão à direita, claramente a autora invadiu a faixa da via preferencial/principal. Em suma, pela largura e estrutura da pista de rolamento, a parte autora poderia ter realizado praticamente toda conversão à direita dentro da própria curva, antes de ingressar na avenida Júlio Maranhão. Entretanto, pelo dano visto no para-choque, fica clara a invasão da via principal. Vejamos a imagem do local: Diante disso, tenho que a improcedência dos pedidos se impõe. Pelo exposto, forte no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei dos Juizados Especiais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Jaboatão dos Guararapes, 03 de junho de 2025. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito srpf

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo De Melo Rodrigues e outros x J Reis Avicola Ltda

ID: 316119585

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000265-16.2019.5.07.0034

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE MELO RODRIGUES WARLEN SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

J REIS AVICOLA LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL FABRICIO DAVID FERREIRA DE FIGUEIREDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID VALENTE FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO AP 0000265-16.2019.5.07.0034 AGRAVANTE: WARLEN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO AP 0000265-16.2019.5.07.0034 AGRAVANTE: WARLEN SOUSA BARBOSA AGRAVADO: J REIS AVICOLA LTDA A Secretaria da Seção Especializada II do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000265-16.2019.5.07.0034 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que determinou a sua intimação para pagamento de honorários advocatícios ao patrono da empresa executada, sob pena de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível exigir o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de parte beneficiária da justiça gratuita, na ausência de comprovação de modificação de sua condição econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais é compatível com a concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, cuja constitucionalidade parcial foi reconhecida pelo STF na ADI 5766. A exigibilidade dos honorários somente pode ser retomada caso reste demonstrada a modificação da situação de insuficiência de recursos do beneficiário da justiça gratuita. 4. No caso concreto, não houve demonstração de alteração na condição econômica do exequente, o que impede a exigência ou execução dos honorários a ele imputados, devendo-se aplicar a suspensão da exigibilidade pelo prazo legal de 2 anos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: É válida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais da parte beneficiária da justiça gratuita, observando-se a suspensão da exigibilidade pelo prazo de dois anos, somente podendo ser retomada mediante comprovação de que a parte beneficiária deixou de apresentar insuficiência de recursos. Dispositivo relevante citado: CLT, art. 791-A, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5766, Plenário, j. 20.10.2021; TST, Ag-AIRR nº 0010159-03.2022.5.03.0105, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, p. 30.08.2024. FORTALEZA/CE, 03 de julho de 2025. MARCOS VENICIUS SARAIVA MARTINS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WARLEN SOUSA BARBOSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rodrigo De Melo Rodrigues e outros x J Reis Avicola Ltda

ID: 316119628

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000265-16.2019.5.07.0034

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE MELO RODRIGUES WARLEN SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

J REIS AVICOLA LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL FABRICIO DAVID FERREIRA DE FIGUEIREDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID VALENTE FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO AP 0000265-16.2019.5.07.0034 AGRAVANTE: WARLEN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO AP 0000265-16.2019.5.07.0034 AGRAVANTE: WARLEN SOUSA BARBOSA AGRAVADO: J REIS AVICOLA LTDA A Secretaria da Seção Especializada II do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000265-16.2019.5.07.0034 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que determinou a sua intimação para pagamento de honorários advocatícios ao patrono da empresa executada, sob pena de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível exigir o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de parte beneficiária da justiça gratuita, na ausência de comprovação de modificação de sua condição econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais é compatível com a concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, cuja constitucionalidade parcial foi reconhecida pelo STF na ADI 5766. A exigibilidade dos honorários somente pode ser retomada caso reste demonstrada a modificação da situação de insuficiência de recursos do beneficiário da justiça gratuita. 4. No caso concreto, não houve demonstração de alteração na condição econômica do exequente, o que impede a exigência ou execução dos honorários a ele imputados, devendo-se aplicar a suspensão da exigibilidade pelo prazo legal de 2 anos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: É válida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais da parte beneficiária da justiça gratuita, observando-se a suspensão da exigibilidade pelo prazo de dois anos, somente podendo ser retomada mediante comprovação de que a parte beneficiária deixou de apresentar insuficiência de recursos. Dispositivo relevante citado: CLT, art. 791-A, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5766, Plenário, j. 20.10.2021; TST, Ag-AIRR nº 0010159-03.2022.5.03.0105, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, p. 30.08.2024. FORTALEZA/CE, 03 de julho de 2025. MARCOS VENICIUS SARAIVA MARTINS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - J REIS AVICOLA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Casa Bahia Comercial Ltda. e outros x Jose Eustaquio Martins Coelho 26158795615

ID: 314927631

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010159-06.2024.5.03.0049

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. CDF ASSISTENCIA E SUPORTE DIGITAL S.A. RICARDO SANTAROSA MARTINS WELINGTON JUNIOR COELHO

Polo Passivo:

JOSE EUSTAQUIO MARTINS COELHO 26158795615

Notificação

Advogados:

DAVYDSON FERNANDO LEITE AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO AFONSO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CECILIA CIMINO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATSum 0010159-06.2024.5.03.0049 AUTOR: WELINGTON JUNIOR COELHO RÉU: JOSE EUSTAQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATSum 0010159-06.2024.5.03.0049 AUTOR: WELINGTON JUNIOR COELHO RÉU: JOSE EUSTAQUIO MARTINS COELHO 26158795615 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96e101d proferido nos autos. Vistos etc. De início, determino seja anexada aos autos, pela Secretaria, a tela do Infojud relativamente ao CNPJ-59.291.534/0001-67 - CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. requer o chamamento do feito à ordem, aduzindo que não é parte legítima para figurar como terceira interessada nos autos, sendo que deveria constar como correto o Grupo Casas Bahia S/A (atual denominação de VIA S/A), inscrita no CNPJ/MF nº 33.041.260/0652-90, já que as duas empresas possuem personalidade jurídica distintas. Analiso. Observe-se que na decisão de id. cfc4fe5, foi determinado o oficiamento às Casas Bahia, nesta cidade, ou seja, o ofício foi endereçado à CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. (vide ofício de id. 8fd53d5). O ofício foi reiterado e entregue por mandado na pessoa do gerente da CASA BAHIA COMERCIAL LTDA., sr. PABLO DOMINGOS DA COSTA, CPF 080442946-43, matrícula 2479125 (vide certidão do oficial de justiça de id. 05fda75). Por fim, o ofício foi reiterado, derradeiramente, à CASA BAHIA COMERCIAL LTDA., com a cominação de multa diária em caso de descumprimento (vide certidão do oficial de justiça de id. 3bbd076). Após todas essas oportunidades de cumprir a ordem judicial a empresa CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. permaneceu inerte, o que culminou na decisão de id. 062988c que condenou a empresa (repito CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.) a pagar a referida astreinte. Houve, ainda, a citação da empresa requerente (vide certidão do oficial de justiça de id. 4ed29a0) para pagamento da multa no prazo de 48 horas, tendo permanecido inerte novamente. Diante de todas essas considerações supramencionadas, reputo que a empresa CASA BAHIA COMERCIAL LTDA., CNPJ-59.291.534/0001-67, estabelecida na Rua Quinze de Novembro, 105, Centro, nesta cidade (filial - tela Infojud id. 9b78139), foi a responsável pelo descumprimento da ordem judicial de prestar informações ao Judiciário, indeferindo o requerimento de id. a4114e9 e mantendo a ordem de bloqueio judicial para quitação da multa cominada. Intimem-se as partes e a terceira interessada CASA BAHIA COMERCIAL LTDA., esta por mandado. Este despacho, publicado no DJEN, valerá como intimação às partes. BARBACENA/MG, 02 de julho de 2025. PAULO EDUARDO QUEIROZ GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WELINGTON JUNIOR COELHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Casa Bahia Comercial Ltda. e outros x Jose Eustaquio Martins Coelho 26158795615

ID: 314927696

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010159-06.2024.5.03.0049

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. CDF ASSISTENCIA E SUPORTE DIGITAL S.A. RICARDO SANTAROSA MARTINS WELINGTON JUNIOR COELHO

Polo Passivo:

JOSE EUSTAQUIO MARTINS COELHO 26158795615

Notificação

Advogados:

DAVYDSON FERNANDO LEITE AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO AFONSO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CECILIA CIMINO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATSum 0010159-06.2024.5.03.0049 AUTOR: WELINGTON JUNIOR COELHO RÉU: JOSE EUSTAQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATSum 0010159-06.2024.5.03.0049 AUTOR: WELINGTON JUNIOR COELHO RÉU: JOSE EUSTAQUIO MARTINS COELHO 26158795615 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96e101d proferido nos autos. Vistos etc. De início, determino seja anexada aos autos, pela Secretaria, a tela do Infojud relativamente ao CNPJ-59.291.534/0001-67 - CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. requer o chamamento do feito à ordem, aduzindo que não é parte legítima para figurar como terceira interessada nos autos, sendo que deveria constar como correto o Grupo Casas Bahia S/A (atual denominação de VIA S/A), inscrita no CNPJ/MF nº 33.041.260/0652-90, já que as duas empresas possuem personalidade jurídica distintas. Analiso. Observe-se que na decisão de id. cfc4fe5, foi determinado o oficiamento às Casas Bahia, nesta cidade, ou seja, o ofício foi endereçado à CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. (vide ofício de id. 8fd53d5). O ofício foi reiterado e entregue por mandado na pessoa do gerente da CASA BAHIA COMERCIAL LTDA., sr. PABLO DOMINGOS DA COSTA, CPF 080442946-43, matrícula 2479125 (vide certidão do oficial de justiça de id. 05fda75). Por fim, o ofício foi reiterado, derradeiramente, à CASA BAHIA COMERCIAL LTDA., com a cominação de multa diária em caso de descumprimento (vide certidão do oficial de justiça de id. 3bbd076). Após todas essas oportunidades de cumprir a ordem judicial a empresa CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. permaneceu inerte, o que culminou na decisão de id. 062988c que condenou a empresa (repito CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.) a pagar a referida astreinte. Houve, ainda, a citação da empresa requerente (vide certidão do oficial de justiça de id. 4ed29a0) para pagamento da multa no prazo de 48 horas, tendo permanecido inerte novamente. Diante de todas essas considerações supramencionadas, reputo que a empresa CASA BAHIA COMERCIAL LTDA., CNPJ-59.291.534/0001-67, estabelecida na Rua Quinze de Novembro, 105, Centro, nesta cidade (filial - tela Infojud id. 9b78139), foi a responsável pelo descumprimento da ordem judicial de prestar informações ao Judiciário, indeferindo o requerimento de id. a4114e9 e mantendo a ordem de bloqueio judicial para quitação da multa cominada. Intimem-se as partes e a terceira interessada CASA BAHIA COMERCIAL LTDA., esta por mandado. Este despacho, publicado no DJEN, valerá como intimação às partes. BARBACENA/MG, 02 de julho de 2025. PAULO EDUARDO QUEIROZ GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EUSTAQUIO MARTINS COELHO 26158795615

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nayara Flausino Marco Paschoalini x M.M.R Saude Limitada

ID: 325615692

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ubá Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011037-04.2025.5.03.0078

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA FLAUSINO MARCO PASCHOALINI

Polo Passivo:

M.M.R SAUDE LIMITADA

Notificação

Advogados:

JOSE DOMICIANO SOARES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO COSTA CAPUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DA SILVA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ CumPrSe 0011037-04.2025.5.03.0078 REQUERENTE: NAYARA FLAUSINO MARCO PASCHOALINI REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ CumPrSe 0011037-04.2025.5.03.0078 REQUERENTE: NAYARA FLAUSINO MARCO PASCHOALINI REQUERIDO: M.M.R SAUDE LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e75308 proferido nos autos. VISTOS ETC. Trata-se de cumprimento de sentença relacionado ao feito principal n.0010159-79.2025.5.03.0078, que está em Instância Superior aguardando julgamento de recurso. Foi deferido o processamento do cumprimento provisório da sentença e conferiu-se vista à ré dos cálculos apresentados pela reclamante – id f77c4d9. A ré manifestou-se solicitando a suspensão do presente, por ser precipitado e indevido. Argumenta, em suma, que a execução provisória só se justifica após o julgamento do recurso ordinário, razões expostas no id 50cac0b. Impugnou os cálculos apresentados, na mesma oportunidade. A autora discorda das alegações da ré e requer o prosseguimento do feito (id 4f634a1). Na mesma ocasião, retificou seus cálculos. Examino. À míngua de notícia acerca do recebimento do recurso oposto pela ré com efeito suspensivo, indefiro a suspensão do presente feito e mantenho a decisão que deferiu o processamento da execução provisória, por seus próprios fundamentos e acrescento que, conforme o disposto no art. 899 da CLT, "os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora" - destaques acrescidos. No mesmo sentido, o seguinte precedente deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA POR ACÓRDÃO SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO. ART. 520 do CPC. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. Nos termos do art. 520, III, do CPC, a superveniência de acórdão que modifica parcialmente a sentença não invalida a execução provisória, nem impede o seu prosseguimento para a adequação da conta. Além disso, em observância aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, bem como ao efeito meramente devolutivo dos recursos trabalhistas (CLT, art. 899), a execução provisória pode seguir, antes do trânsito em julgado, até a penhora. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011360-36.2023.5.03.0027 (AP); Disponibilização: 23/04/2025, DJEN; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Ezio Martins Cabral Junior) Dê-se ciência às partes, sendo à ré, inclusive, para vista dos cálculos retificados pela parte contrária, pelo prazo de 08 dias, para impugnação fundamentada com indicação de itens e valores objeto da discordância, pena de preclusão, na forma do art. 879, § 2º da CLT. UBA/MG, 14 de julho de 2025. SOFIA FONTES REGUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - M.M.R SAUDE LIMITADA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nayara Flausino Marco Paschoalini x M.M.R Saude Limitada

ID: 325615735

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ubá Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011037-04.2025.5.03.0078

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA FLAUSINO MARCO PASCHOALINI

Polo Passivo:

M.M.R SAUDE LIMITADA

Notificação

Advogados:

JOSE DOMICIANO SOARES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO COSTA CAPUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DA SILVA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ CumPrSe 0011037-04.2025.5.03.0078 REQUERENTE: NAYARA FLAUSINO MARCO PASCHOALINI REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ CumPrSe 0011037-04.2025.5.03.0078 REQUERENTE: NAYARA FLAUSINO MARCO PASCHOALINI REQUERIDO: M.M.R SAUDE LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e75308 proferido nos autos. VISTOS ETC. Trata-se de cumprimento de sentença relacionado ao feito principal n.0010159-79.2025.5.03.0078, que está em Instância Superior aguardando julgamento de recurso. Foi deferido o processamento do cumprimento provisório da sentença e conferiu-se vista à ré dos cálculos apresentados pela reclamante – id f77c4d9. A ré manifestou-se solicitando a suspensão do presente, por ser precipitado e indevido. Argumenta, em suma, que a execução provisória só se justifica após o julgamento do recurso ordinário, razões expostas no id 50cac0b. Impugnou os cálculos apresentados, na mesma oportunidade. A autora discorda das alegações da ré e requer o prosseguimento do feito (id 4f634a1). Na mesma ocasião, retificou seus cálculos. Examino. À míngua de notícia acerca do recebimento do recurso oposto pela ré com efeito suspensivo, indefiro a suspensão do presente feito e mantenho a decisão que deferiu o processamento da execução provisória, por seus próprios fundamentos e acrescento que, conforme o disposto no art. 899 da CLT, "os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora" - destaques acrescidos. No mesmo sentido, o seguinte precedente deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA POR ACÓRDÃO SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO. ART. 520 do CPC. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. Nos termos do art. 520, III, do CPC, a superveniência de acórdão que modifica parcialmente a sentença não invalida a execução provisória, nem impede o seu prosseguimento para a adequação da conta. Além disso, em observância aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, bem como ao efeito meramente devolutivo dos recursos trabalhistas (CLT, art. 899), a execução provisória pode seguir, antes do trânsito em julgado, até a penhora. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011360-36.2023.5.03.0027 (AP); Disponibilização: 23/04/2025, DJEN; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Ezio Martins Cabral Junior) Dê-se ciência às partes, sendo à ré, inclusive, para vista dos cálculos retificados pela parte contrária, pelo prazo de 08 dias, para impugnação fundamentada com indicação de itens e valores objeto da discordância, pena de preclusão, na forma do art. 879, § 2º da CLT. UBA/MG, 14 de julho de 2025. SOFIA FONTES REGUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NAYARA FLAUSINO MARCO PASCHOALINI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Maria Alves De Lima x Caldas Servicos Ltda

ID: 256643429

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010159-75.2023.5.18.0161

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

CALDAS SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GESNER SOUTO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR HENRIQUE WEILER DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS 0010159-75.2023.5.18.0161 : ANA MARIA ALVES DE LIMA : CALDAS SERVICOS LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS 0010159-75.2023.5.18.0161 : ANA MARIA ALVES DE LIMA : CALDAS SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 784bd72 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Homologo o acordo noticiado pelas Partes (petição de Id 7f154bd), nos seguintes termos, para que surta seus efeitos jurídicos: a) R$ 7.000,00 a título de crédito líquido do autor, sendo o pagamento realizado à vista, até o dia 25.04.2025. b) R$ 1.000,00 a título de honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da autora, também até o dia 25.04.2025. Ressalte-se que, sendo as custas judiciais e as contribuições sociais verbas de terceiro, não é possível transacionar sobre estes valores, consoante previsão do art. 832, §6º, da CLT, devendo, no prazo de 90 dias contados da quitação do acordo, ser recolhidas e comprovadas nos autos, conforme os valores apurados no cálculo de Id d13b0d5, sob pena de execução. As partes requerem, em função do acordo , a retirada da indisponibilidade dos bens do executados, bem como que seja retirado todos os bloqueios que constam em seus CPF e CNPJ. Defiro, após a quitação do acordo. Esclarece-se às partes acerca da importância do cumprimento das obrigações previdenciárias, da necessidade de fornecimento de informações à Previdência Social relativas aos recolhimentos efetuados, bem como da possibilidade de parcelamento do débito junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fica(m), também o(a/s) reclamado(a/s) obrigado(a/s), no prazo legal, a preencher(em) e enviar(em) a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de serviço e informações à Previdência Social - GFIP, bem como a comprovar(em) nos autos, ficando advertido(a/s) de que o descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 86,I e 178 e seus parágrafos do Provimento Gera Consolidado deste Eg. TRT/18ª Região. Silente o (a/s) Reclamado(a/s), expeça-se o ofício. Fica dispensada a intimação da União, conforme Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda. Aguarde-se o integral cumprimento do acordo, ressaltando-se que a não manifestação do reclamante nos dez dias subsequentes ao vencimento de cada parcela importará em presunção de quitação. Cumprido o acordo e recolhidos os encargos fiscais e previdenciários, voltem os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se as Partes. CEGC CALDAS NOVAS/GO, 14 de abril de 2025. KLEBER MOREIRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA ALVES DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Maria Alves De Lima x Caldas Servicos Ltda

ID: 256643412

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010159-75.2023.5.18.0161

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

CALDAS SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GESNER SOUTO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR HENRIQUE WEILER DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS 0010159-75.2023.5.18.0161 : ANA MARIA ALVES DE LIMA : CALDAS SERVICOS LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS 0010159-75.2023.5.18.0161 : ANA MARIA ALVES DE LIMA : CALDAS SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 784bd72 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Homologo o acordo noticiado pelas Partes (petição de Id 7f154bd), nos seguintes termos, para que surta seus efeitos jurídicos: a) R$ 7.000,00 a título de crédito líquido do autor, sendo o pagamento realizado à vista, até o dia 25.04.2025. b) R$ 1.000,00 a título de honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da autora, também até o dia 25.04.2025. Ressalte-se que, sendo as custas judiciais e as contribuições sociais verbas de terceiro, não é possível transacionar sobre estes valores, consoante previsão do art. 832, §6º, da CLT, devendo, no prazo de 90 dias contados da quitação do acordo, ser recolhidas e comprovadas nos autos, conforme os valores apurados no cálculo de Id d13b0d5, sob pena de execução. As partes requerem, em função do acordo , a retirada da indisponibilidade dos bens do executados, bem como que seja retirado todos os bloqueios que constam em seus CPF e CNPJ. Defiro, após a quitação do acordo. Esclarece-se às partes acerca da importância do cumprimento das obrigações previdenciárias, da necessidade de fornecimento de informações à Previdência Social relativas aos recolhimentos efetuados, bem como da possibilidade de parcelamento do débito junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fica(m), também o(a/s) reclamado(a/s) obrigado(a/s), no prazo legal, a preencher(em) e enviar(em) a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de serviço e informações à Previdência Social - GFIP, bem como a comprovar(em) nos autos, ficando advertido(a/s) de que o descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 86,I e 178 e seus parágrafos do Provimento Gera Consolidado deste Eg. TRT/18ª Região. Silente o (a/s) Reclamado(a/s), expeça-se o ofício. Fica dispensada a intimação da União, conforme Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda. Aguarde-se o integral cumprimento do acordo, ressaltando-se que a não manifestação do reclamante nos dez dias subsequentes ao vencimento de cada parcela importará em presunção de quitação. Cumprido o acordo e recolhidos os encargos fiscais e previdenciários, voltem os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se as Partes. CEGC CALDAS NOVAS/GO, 14 de abril de 2025. KLEBER MOREIRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CALDAS SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Rodrigues x Valmuza Batista Gomes

ID: 330843743

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010502-93.2025.5.03.0169

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

VALMUZA BATISTA GOMES

Notificação

Advogados:

KENNEDY RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO MIGUEL PEREIRA DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILTON RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ETCiv 0010502-93.2025.5.03.0169 EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS RODRIGUES EMBARGADO: VA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ETCiv 0010502-93.2025.5.03.0169 EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS RODRIGUES EMBARGADO: VALMUZA BATISTA GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aba7706 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizado por ANTONIO CARLOS RODRIGUES contra VALMUZA BATISTA GOMES postulando, em síntese, o reconhecimento da aquisição da fração ideal do imóvel de matrícula nº 13.725, com a imediata exclusão da penhora incidente sobre o referido imóvel em relação à sua cota-parte. A parte Reclamante requer, ainda, tutela de urgência para suspender os efeitos da penhora sobre a sua cota-parte, até que sobrevenha decisão final. Ressalto, todavia, que não restaram demonstrados nos autos, de forma inequívoca, os requisitos para determinar a suspensão da penhora em relação à cota-parte do Embargante, não havendo elementos que evidenciem, neste momento processual, a probabilidade do direito. Assim, em que pese a argumentação apresentada pela parte Embargante, entendo que no caso não existem elementos de convicção necessários à concessão do provimento jurisdicional pretendido de forma antecipada, pela ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC, de maneira que se tornam necessárias a formação do contraditório e dilação probatória, com ampliação do debate, a fim de que se possibilite à análise da controvérsia. Posto isso, indefiro a tutela de urgência. Certifique-se a interposição destes embargos nos autos da ação principal (ATOrd 0010159-97.2025.5.03.0169). Considerando os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LIV e LV, da CR/88); Considerando a disposição contida no artigo 1.050, parágrafo 3°do CPC, de que, nos Embargos de Terceiro, "A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal e;" Considerando, por fim, que a Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil) contém idêntica disposição, em seu artigo 677, parágrafo 3º, determino que a citação da parte Embargada seja efetivada na pessoa de seu procurador, constituído nos autos da ação principal – Dr. Paulo Eduardo Benjamim Viana, para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar contestação aos presentes embargos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos narrados pela parte Embargante, bem como configurados a confissão e seus efeitos (art.674 art. 649 do CPC e art. 769 da CLT). Intime-se o Embargante e cite-se o Embargado, nos termos acima. ALFENAS/MG, 21 de julho de 2025. ALESSANDRA JUNQUEIRA FRANCO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1218 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes