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Diego Baron e outros x Diego Baron e outros

ID: 322442825

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010469-02.2023.5.15.0085

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO BARON MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SALTO

Polo Passivo:

DIEGO BARON MUNICIPIO DE SALTO

Notificação

Advogados:

ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES ROT 0010469-02.2023.5.15.0085 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES ROT 0010469-02.2023.5.15.0085 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALTO E OUTROS (1) RECORRIDO: DIEGO BARON E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0a00e1 proferida nos autos. ROT 0010469-02.2023.5.15.0085 - 10ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. DIEGO BARON ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (SP199293) Recorrido: MUNICIPIO DE SALTO Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: DIEGO BARON PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/05/2025 - Id 82a2564; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 4426728). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA CONTRATO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO JULGAMENTO EXTRA PETITA O v. acórdão consignou: "(...)O reclamante foi admitido em 21/02/2022, mediante contrato de prestação de serviços por prazo determinado), na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal, da Lei Municipal n. 2.940/2009, Processo Administrativo n. 11261/2021 e Edital n. 007/2021 (processo seletivo simplificado), para exercer a função de condutor de ambulância, contrato que vigorou de 21/02/2022 a 16/01/2023, com registro em CTPS, fatos incontroversos e em conformidade com a prova documental juntada por ambas as partes (CTPS fl. 16, edital fls. 54/61 e contrato fls. 64/65). De fato, a Lei Municipal n. 2.940/2009 dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal (https://cmsalto.giap.com.br/ords/cmsalto/f?p=487:104::::::&tz=-3:00). Considerando, portanto, que o reclamante foi contratado em caráter temporário para atender a necessidade de excepcional interesse público, manteve com o município relação jurídica de natureza administrativa. Firmadas tais balizas, destaco que, acerca do tema, o E. STF já se posicionou no sentido de que o julgamento pela Justiça do Trabalho das lides envolvendo esta espécie de contratação afronta a decisão prolatada pelo Pleno daquele E. Tribunal nos autos da ADI 3395 MC/DF, consoante a seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395/DF. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXAMINAR EVENTUAL NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores a ele vinculados, mesmo que por contrato temporário com prazo excedido, por se tratar de relação jurídico-administrativa. 2. Ainda que possa ter ocorrido desvirtuamento da contratação temporária para o exercício de função pública, não cabe à Justiça do Trabalho analisar a nulidade desse contrato. 3. Existência de precedentes desta Corte nesse sentido. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (Rcl 7028 AgR/MG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE. Julgamento: 16/09/2009. Órgão Julgador: Tribunal Pleno) Infere-se, portanto, que ainda que presentes pedidos baseados em verbas trabalhistas, ainda que a contratação tenha ocorrido "com regime, no que couber, da Consolidação das Leis Trabalhistas" (fl. 64), tratando-se de contratação temporária nos moldes do art. 37, IX, da Constituição Federal, a competência é da Justiça Comum. Cito recente ementa de julgado do TST sobre a questão: "(...) III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROFESSORA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO E SOB O REGIME CELETISTA. SUCESSIVOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS COM BASE NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do STF, no sentido de que não cabe à Justiça do Trabalho decidir sobre eventual desvirtuamento da contratação sob o regime jurídico-administrativo. 2 - No caso concreto, é incontroverso que a reclamante foi contratada pelo Município de Rio das Pedras, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, para exercer o cargo de professora de educação básica e especial, por meio de sucessivos contratos por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF). A contratação se deu por meio de processo seletivo público, sob o regime da CLT . 3 - O Tribunal regional, considerando que as contratações temporárias da reclamante trata-se de vínculos de natureza jurídico-administrativa, declarou, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar os pedidos formulados na presente demanda, em atenção ao decidido pelo STF na ADI nº 3395-6/DF. 4 - No exame do mérito da ADI nº 3395-6/DF, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação de natureza jurídico-estatutária, e, em nova reflexão sobre o alcance da ADI nº 3395-6/DF, firmou o entendimento de que esta Justiça Especializada também é incompetente para examinar a lide que versa sobre vínculo de natureza jurídico-administrativa, caso da contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF/1988). 5 - O STF também tem decidido que a adoção do regime celetista no contrato temporário não altera a natureza administrativa do vínculo, mantendo-se a competência da Justiça Comum para o exame das controvérsias dele decorrentes. Julgados. 6 - Recurso de revista de que não se conhece" (Ag-RR-12761-45.2016.5.15.0039, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024). Esta C. 10ª Câmara tem reconhecido a incompetência em casos de contratação temporária na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal, pelos fundamentos acima. Cito, a exemplo, o processo n. 0011067-14.2021.5.15.0056, sob minha relatoria, em composição turmária com a Exma. Juíza Juliana Benatti e a Exma. Juíza Regiane Cecília Lizi (sessão de 22/11/2024, v.u.); processo n. 0010420-67.2024.5.15.0103, sob relatoria do Exmo. Des. Ricardo Regis Laraia, em composição turmária do qual fiz parte, juntamente do Exmo. Juiz Mauro Cesar Luna Rossi (sessão de 24/10/2024, v.u.) e processo n. 0010136-09.2023.5.15.0131, sob relatoria do Exmo. Des. Edison dos Santos Pelegrini, em composição turmária do qual fiz parte, juntamente da Exma. Juíza Juliana Benatti (sessão de 06/06/2024, v.u.). Em face do mesmo município, discutindo-se idêntica matéria, cito ainda julgado deste E. Tribunal Regional: processo n. 0010389-38.2023.5.15.0085, 1ª Câmara, sob relatoria do Exmo. Des. Ricardo Antônio de Plato. Vê-se, portanto, que a incompetência desta Especializada para apreciar questões envolvendo servidores temporários encontra-se pacificada pela jurisprudência. Assim, tratando os autos de relação jurídico-administrativa entre o autor e ente da Administração Pública, é da Justiça Comum a competência material para analisar as questões atinentes ao contrato firmado". A recorrente alega que em momento algum a recorrida alegou que a contratação do Recorrente seria mediante contrato de prestação de serviços por prazo determinado, na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal, e por este motivo estaríamos diante de uma natureza jurídica administrativa. E portanto, desta forma, tem-se que o v. acórdão ultrapassou os limites do pedido quando acolheu o pleito de incompetência baseado em fundamento diverso do lançado na contestação e nas razões recursais, claramente violando o artigo141 e 492 ambos da Lei n.º 13105/2015 (CPC),e ao princípio da adstrição, extrapolando a atuação jurisdicional. No entanto, no julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 3.395-6/DF, o Supremo Tribunal Federal afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, incluído os conflitos sobre o contrato temporário de excepcional interesse público (art. 37, IX, da Constituição Federal), bem como os questionamentos quanto à própria existência, validade, eficácia ou desvirtuamento do vínculo de natureza jurídico-administrativa. Assim, o Eg. TST firmou entendimento de que compete à Justiça Comum apreciar as causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores vinculados a ele por contratação temporária de excepcional interesse público, ainda que a pretensão inicial se refira a direitos trabalhistas. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR - 702-71.2021.5.22.0001, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/10/2023; RRAg - 44-10.2017.5.05.0341, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 11/11/2022; Ag-AIRR - 125900-49.2004.5.01.0341, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024; RR - 10784-17.2015.5.05.0561, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021; RR - 100124-07.2020.5.01.0076, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/10/2023; RR - 17222-17.2021.5.16.0020, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/05/2024; RR - 173-22.2021.5.22.0108, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2024; Ag-RR - 204-67.2018.5.05.0028, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/04/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Por fim, o v. julgado não se manifestou a respeito de julgamento extra petita, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mtb) Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO BARON

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Diego Baron e outros x Diego Baron e outros

ID: 322442847

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010469-02.2023.5.15.0085

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO BARON MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SALTO

Polo Passivo:

DIEGO BARON MUNICIPIO DE SALTO

Notificação

Advogados:

ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES ROT 0010469-02.2023.5.15.0085 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES ROT 0010469-02.2023.5.15.0085 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALTO E OUTROS (1) RECORRIDO: DIEGO BARON E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0a00e1 proferida nos autos. ROT 0010469-02.2023.5.15.0085 - 10ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. DIEGO BARON ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (SP199293) Recorrido: MUNICIPIO DE SALTO Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: DIEGO BARON PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/05/2025 - Id 82a2564; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 4426728). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA CONTRATO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO JULGAMENTO EXTRA PETITA O v. acórdão consignou: "(...)O reclamante foi admitido em 21/02/2022, mediante contrato de prestação de serviços por prazo determinado), na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal, da Lei Municipal n. 2.940/2009, Processo Administrativo n. 11261/2021 e Edital n. 007/2021 (processo seletivo simplificado), para exercer a função de condutor de ambulância, contrato que vigorou de 21/02/2022 a 16/01/2023, com registro em CTPS, fatos incontroversos e em conformidade com a prova documental juntada por ambas as partes (CTPS fl. 16, edital fls. 54/61 e contrato fls. 64/65). De fato, a Lei Municipal n. 2.940/2009 dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal (https://cmsalto.giap.com.br/ords/cmsalto/f?p=487:104::::::&tz=-3:00). Considerando, portanto, que o reclamante foi contratado em caráter temporário para atender a necessidade de excepcional interesse público, manteve com o município relação jurídica de natureza administrativa. Firmadas tais balizas, destaco que, acerca do tema, o E. STF já se posicionou no sentido de que o julgamento pela Justiça do Trabalho das lides envolvendo esta espécie de contratação afronta a decisão prolatada pelo Pleno daquele E. Tribunal nos autos da ADI 3395 MC/DF, consoante a seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395/DF. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXAMINAR EVENTUAL NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores a ele vinculados, mesmo que por contrato temporário com prazo excedido, por se tratar de relação jurídico-administrativa. 2. Ainda que possa ter ocorrido desvirtuamento da contratação temporária para o exercício de função pública, não cabe à Justiça do Trabalho analisar a nulidade desse contrato. 3. Existência de precedentes desta Corte nesse sentido. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (Rcl 7028 AgR/MG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE. Julgamento: 16/09/2009. Órgão Julgador: Tribunal Pleno) Infere-se, portanto, que ainda que presentes pedidos baseados em verbas trabalhistas, ainda que a contratação tenha ocorrido "com regime, no que couber, da Consolidação das Leis Trabalhistas" (fl. 64), tratando-se de contratação temporária nos moldes do art. 37, IX, da Constituição Federal, a competência é da Justiça Comum. Cito recente ementa de julgado do TST sobre a questão: "(...) III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROFESSORA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO E SOB O REGIME CELETISTA. SUCESSIVOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS COM BASE NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do STF, no sentido de que não cabe à Justiça do Trabalho decidir sobre eventual desvirtuamento da contratação sob o regime jurídico-administrativo. 2 - No caso concreto, é incontroverso que a reclamante foi contratada pelo Município de Rio das Pedras, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, para exercer o cargo de professora de educação básica e especial, por meio de sucessivos contratos por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF). A contratação se deu por meio de processo seletivo público, sob o regime da CLT . 3 - O Tribunal regional, considerando que as contratações temporárias da reclamante trata-se de vínculos de natureza jurídico-administrativa, declarou, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar os pedidos formulados na presente demanda, em atenção ao decidido pelo STF na ADI nº 3395-6/DF. 4 - No exame do mérito da ADI nº 3395-6/DF, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação de natureza jurídico-estatutária, e, em nova reflexão sobre o alcance da ADI nº 3395-6/DF, firmou o entendimento de que esta Justiça Especializada também é incompetente para examinar a lide que versa sobre vínculo de natureza jurídico-administrativa, caso da contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF/1988). 5 - O STF também tem decidido que a adoção do regime celetista no contrato temporário não altera a natureza administrativa do vínculo, mantendo-se a competência da Justiça Comum para o exame das controvérsias dele decorrentes. Julgados. 6 - Recurso de revista de que não se conhece" (Ag-RR-12761-45.2016.5.15.0039, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024). Esta C. 10ª Câmara tem reconhecido a incompetência em casos de contratação temporária na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal, pelos fundamentos acima. Cito, a exemplo, o processo n. 0011067-14.2021.5.15.0056, sob minha relatoria, em composição turmária com a Exma. Juíza Juliana Benatti e a Exma. Juíza Regiane Cecília Lizi (sessão de 22/11/2024, v.u.); processo n. 0010420-67.2024.5.15.0103, sob relatoria do Exmo. Des. Ricardo Regis Laraia, em composição turmária do qual fiz parte, juntamente do Exmo. Juiz Mauro Cesar Luna Rossi (sessão de 24/10/2024, v.u.) e processo n. 0010136-09.2023.5.15.0131, sob relatoria do Exmo. Des. Edison dos Santos Pelegrini, em composição turmária do qual fiz parte, juntamente da Exma. Juíza Juliana Benatti (sessão de 06/06/2024, v.u.). Em face do mesmo município, discutindo-se idêntica matéria, cito ainda julgado deste E. Tribunal Regional: processo n. 0010389-38.2023.5.15.0085, 1ª Câmara, sob relatoria do Exmo. Des. Ricardo Antônio de Plato. Vê-se, portanto, que a incompetência desta Especializada para apreciar questões envolvendo servidores temporários encontra-se pacificada pela jurisprudência. Assim, tratando os autos de relação jurídico-administrativa entre o autor e ente da Administração Pública, é da Justiça Comum a competência material para analisar as questões atinentes ao contrato firmado". A recorrente alega que em momento algum a recorrida alegou que a contratação do Recorrente seria mediante contrato de prestação de serviços por prazo determinado, na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal, e por este motivo estaríamos diante de uma natureza jurídica administrativa. E portanto, desta forma, tem-se que o v. acórdão ultrapassou os limites do pedido quando acolheu o pleito de incompetência baseado em fundamento diverso do lançado na contestação e nas razões recursais, claramente violando o artigo141 e 492 ambos da Lei n.º 13105/2015 (CPC),e ao princípio da adstrição, extrapolando a atuação jurisdicional. No entanto, no julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 3.395-6/DF, o Supremo Tribunal Federal afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, incluído os conflitos sobre o contrato temporário de excepcional interesse público (art. 37, IX, da Constituição Federal), bem como os questionamentos quanto à própria existência, validade, eficácia ou desvirtuamento do vínculo de natureza jurídico-administrativa. Assim, o Eg. TST firmou entendimento de que compete à Justiça Comum apreciar as causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores vinculados a ele por contratação temporária de excepcional interesse público, ainda que a pretensão inicial se refira a direitos trabalhistas. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR - 702-71.2021.5.22.0001, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/10/2023; RRAg - 44-10.2017.5.05.0341, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 11/11/2022; Ag-AIRR - 125900-49.2004.5.01.0341, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024; RR - 10784-17.2015.5.05.0561, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021; RR - 100124-07.2020.5.01.0076, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/10/2023; RR - 17222-17.2021.5.16.0020, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/05/2024; RR - 173-22.2021.5.22.0108, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2024; Ag-RR - 204-67.2018.5.05.0028, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/04/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Por fim, o v. julgado não se manifestou a respeito de julgamento extra petita, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mtb) Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO BARON

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Antonio Avelino De Castro x Luiz Otavio Loures Vieira

ID: 333868574

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-53.2022.5.03.0075

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AVELINO DE CASTRO

Polo Passivo:

LUIZ OTAVIO LOURES VIEIRA

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA FREITAS DE LIMA

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JOSE CARLOS COSTA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO RORSum 0011067-53.2022.5.03.0075 RECORRENTE: ANTONIO AVELINO DE CASTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO RORSum 0011067-53.2022.5.03.0075 RECORRENTE: ANTONIO AVELINO DE CASTRO RECORRIDO: LUIZ OTAVIO LOURES VIEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3c2e3b proferida nos autos. RECURSO DE: ANTONIO AVELINO DE CASTRO 1. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO A recorrente requer sobrestamento do feito com base na decisão proferida pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, nos autos do (ARE) 1.532.603 (Tema 1389 de Repercussão Geral do STF). Não obstante o STF de fato tenha determinado, até julgamento definitivo do ARE n. 1.532.603, a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tramitam no território nacional e tratem das questões relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral (“Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”), no presente caso, não há tese jurídica prequestionada sobre o tema em questão, razão pela qual não há motivo para suspensão do feito. Naturalmente, se a parte não se conformar, poderá, oportunamente, instar as Cortes Superiores quanto ao sobrestamento do feito. Passo, pois, à imediata análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 01f8cee; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id cddc88c). Regular a representação processual (Id 2bce187 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1613b99 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 1613b99 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f28bffe, 9b6c770 : R$ 6.566,74; Custas pagas no RO: id d58eb35, 97d92ab ; Condenação no acórdão, id d1a4f1a : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id d1a4f1a : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6828bd0, c80dac1 : R$ 13.133,46. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV da CF. - violação dos arts. 464 da CLT, 341, 373, 489, 1.022 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao valor da remuneração arbitrada: [...] Embora o autor tenha alegado, em depoimento pessoal, que havia um valor mínimo a ser pago semanal e mensalmente, a prova produzida não revela pactuação de salário misto. Na verdade, o reclamante nunca recebeu salário fixo, mas extrai-se do contrato-realidade a condição de comissionista puro do empregado. Quanto ao valor mensal correspondente ao salário do autor, constam comprovantes de ordens de serviço e recibos, mas o autor impugnou tais valores, alegando pagamento abaixo do pactuado. Diante da ausência de provas que indiquem de forma precisa e segura a quantia mensalmente recebida pelo autor (artigo 464 da CLT), fixo a média do montante das comissões em R$4.000,00 por mês, nos termos da inicial. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas constitucionais indicadas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV, 93, IX da CF. - violação dos arts. 2º, 3º, 9º da CLT, 489, § 1º do CPC. Consta do acórdão quanto ao vínculo de emprego: [...] Para que se aperfeiçoe a relação de emprego, é necessário que se mostrem presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e a subordinação, sendo esta o traço distintivo da modalidade de trabalho empregatício. Ausente quaisquer dos requisitos, não se caracteriza o vínculo de emprego. Na sistemática processual trabalhista, quando se nega a existência de qualquer prestação de trabalho, a prova do vínculo de emprego incumbe exclusivamente à parte autora, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC c/c art. 818 da CLT). Por outro lado, admitida a prestação de serviços, ainda que dissociados da relação empregatícia, incumbe à parte ré a prova de se tratar, efetivamente, de contrato de prestação de serviços autônomo ou de situação diversa, porquanto constitui fato impeditivo ao reconhecimento da relação empregatícia, presumindo-se, caso não se desonere do encargo processual, tratar-se, de fato, de relação de emprego (art. 373, II, do CPC). No caso dos autos, o autor narra ter sido contratado pela ré em 12/03/2022, para exercer a função de mecânico, recebendo salário mensal de R$4.000,00, tendo trabalhado até o dia 21/10/2022, sem anotação na sua CTPS e o cumprimento das demais obrigações pelo empregador. Em defesa, a ré nega as alegações do autor, afirmando que não há vínculo de emprego entre as partes e sim um contrato de parceria. In casu, data vênia ao entendimento do Juízo primevo, entendo que estão reunidos os requisitos configuradores da relação de emprego. Isso porque, da prova oral produzida nos autos (ata de audiência, id. d37ad9a), a testemunha empresária, Sr. Airton José, diz que o autor não possuía autonomia para decidir questões técnicas do trabalho a ser feito, dada a sua inexperiência, pelo que atuava apenas como "meio oficial", donde se extrai a patente subordinação do reclamante. Além disso, a referida testemunha disse que o autor atendia as ordens de serviço que estavam disponíveis, não podendo fazer escolha. A isso, soma-se o fato de que os serviços prestados não foram eventuais, uma vez que do documento de id. 0f66c76, consistente na listagem de serviços prestados pelo autor, comprova que ele comparecia para o labor em mais de 2/3 do mês. E quanto ao requisito da onerosidade, o teor do depoimento da testemunha Airton comprova que o autor recebia comissão de 50% do valor do serviço prestado. Ademais, não há dúvidas quanto à pessoalidade, pois o autor que se fazia presente para realização dos serviços de mecânica, não podendo se fazer substituir por terceiros. Por fim, destaco que apesar do autor não laborar de forma exclusiva para a ré, havendo a prova oral demonstrado que ele se ativava também em outras dependências, oportuno consignar que a exclusividade não é pressuposto essencial do vínculo empregatício, não sendo a sua ausência, portanto, capaz de informar o vínculo que ora se reconhece. Em virtude disso, dou provimento ao recurso do autor para reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada de 12/03/2022 a 21/10/2022. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas constitucionais indicadas. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ OTAVIO LOURES VIEIRA

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Antonio Avelino De Castro x Luiz Otavio Loures Vieira

ID: 333868589

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-53.2022.5.03.0075

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AVELINO DE CASTRO

Polo Passivo:

LUIZ OTAVIO LOURES VIEIRA

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA FREITAS DE LIMA

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JOSE CARLOS COSTA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO RORSum 0011067-53.2022.5.03.0075 RECORRENTE: ANTONIO AVELINO DE CASTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO RORSum 0011067-53.2022.5.03.0075 RECORRENTE: ANTONIO AVELINO DE CASTRO RECORRIDO: LUIZ OTAVIO LOURES VIEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3c2e3b proferida nos autos. RECURSO DE: ANTONIO AVELINO DE CASTRO 1. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO A recorrente requer sobrestamento do feito com base na decisão proferida pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, nos autos do (ARE) 1.532.603 (Tema 1389 de Repercussão Geral do STF). Não obstante o STF de fato tenha determinado, até julgamento definitivo do ARE n. 1.532.603, a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tramitam no território nacional e tratem das questões relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral (“Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”), no presente caso, não há tese jurídica prequestionada sobre o tema em questão, razão pela qual não há motivo para suspensão do feito. Naturalmente, se a parte não se conformar, poderá, oportunamente, instar as Cortes Superiores quanto ao sobrestamento do feito. Passo, pois, à imediata análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 01f8cee; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id cddc88c). Regular a representação processual (Id 2bce187 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1613b99 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 1613b99 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f28bffe, 9b6c770 : R$ 6.566,74; Custas pagas no RO: id d58eb35, 97d92ab ; Condenação no acórdão, id d1a4f1a : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id d1a4f1a : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6828bd0, c80dac1 : R$ 13.133,46. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV da CF. - violação dos arts. 464 da CLT, 341, 373, 489, 1.022 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao valor da remuneração arbitrada: [...] Embora o autor tenha alegado, em depoimento pessoal, que havia um valor mínimo a ser pago semanal e mensalmente, a prova produzida não revela pactuação de salário misto. Na verdade, o reclamante nunca recebeu salário fixo, mas extrai-se do contrato-realidade a condição de comissionista puro do empregado. Quanto ao valor mensal correspondente ao salário do autor, constam comprovantes de ordens de serviço e recibos, mas o autor impugnou tais valores, alegando pagamento abaixo do pactuado. Diante da ausência de provas que indiquem de forma precisa e segura a quantia mensalmente recebida pelo autor (artigo 464 da CLT), fixo a média do montante das comissões em R$4.000,00 por mês, nos termos da inicial. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas constitucionais indicadas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV, 93, IX da CF. - violação dos arts. 2º, 3º, 9º da CLT, 489, § 1º do CPC. Consta do acórdão quanto ao vínculo de emprego: [...] Para que se aperfeiçoe a relação de emprego, é necessário que se mostrem presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e a subordinação, sendo esta o traço distintivo da modalidade de trabalho empregatício. Ausente quaisquer dos requisitos, não se caracteriza o vínculo de emprego. Na sistemática processual trabalhista, quando se nega a existência de qualquer prestação de trabalho, a prova do vínculo de emprego incumbe exclusivamente à parte autora, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC c/c art. 818 da CLT). Por outro lado, admitida a prestação de serviços, ainda que dissociados da relação empregatícia, incumbe à parte ré a prova de se tratar, efetivamente, de contrato de prestação de serviços autônomo ou de situação diversa, porquanto constitui fato impeditivo ao reconhecimento da relação empregatícia, presumindo-se, caso não se desonere do encargo processual, tratar-se, de fato, de relação de emprego (art. 373, II, do CPC). No caso dos autos, o autor narra ter sido contratado pela ré em 12/03/2022, para exercer a função de mecânico, recebendo salário mensal de R$4.000,00, tendo trabalhado até o dia 21/10/2022, sem anotação na sua CTPS e o cumprimento das demais obrigações pelo empregador. Em defesa, a ré nega as alegações do autor, afirmando que não há vínculo de emprego entre as partes e sim um contrato de parceria. In casu, data vênia ao entendimento do Juízo primevo, entendo que estão reunidos os requisitos configuradores da relação de emprego. Isso porque, da prova oral produzida nos autos (ata de audiência, id. d37ad9a), a testemunha empresária, Sr. Airton José, diz que o autor não possuía autonomia para decidir questões técnicas do trabalho a ser feito, dada a sua inexperiência, pelo que atuava apenas como "meio oficial", donde se extrai a patente subordinação do reclamante. Além disso, a referida testemunha disse que o autor atendia as ordens de serviço que estavam disponíveis, não podendo fazer escolha. A isso, soma-se o fato de que os serviços prestados não foram eventuais, uma vez que do documento de id. 0f66c76, consistente na listagem de serviços prestados pelo autor, comprova que ele comparecia para o labor em mais de 2/3 do mês. E quanto ao requisito da onerosidade, o teor do depoimento da testemunha Airton comprova que o autor recebia comissão de 50% do valor do serviço prestado. Ademais, não há dúvidas quanto à pessoalidade, pois o autor que se fazia presente para realização dos serviços de mecânica, não podendo se fazer substituir por terceiros. Por fim, destaco que apesar do autor não laborar de forma exclusiva para a ré, havendo a prova oral demonstrado que ele se ativava também em outras dependências, oportuno consignar que a exclusividade não é pressuposto essencial do vínculo empregatício, não sendo a sua ausência, portanto, capaz de informar o vínculo que ora se reconhece. Em virtude disso, dou provimento ao recurso do autor para reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada de 12/03/2022 a 21/10/2022. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas constitucionais indicadas. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO AVELINO DE CASTRO

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 317549469

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010085-43.2024.5.15.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JORGE LUIS OLIVEIRA IASBEC

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JORGE LUIS OLIVEIRA IASBEC

Notificação

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI ROT 0010085-43.2024.5.15.0040 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI ROT 0010085-43.2024.5.15.0040 RECORRENTE: JORGE LUIS OLIVEIRA IASBEC E OUTROS (1) RECORRIDO: JORGE LUIS OLIVEIRA IASBEC E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40a0d52 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010085-43.2024.5.15.0040 - 1ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FABRICIO ZIR BOTHOME (RS44277) Recorrido: Advogado(s): JORGE LUIS OLIVEIRA IASBEC ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1 - Id 75e1ea8: O reclamante, em cumprimento ao despacho de Id b852d40, não concordou com o chamamento ao processo do BANESPREV, pois a aplicação do instituto do chamamento ao processo do trabalho é limitado, além do intuito de o reclamado pretender tumultuar o trâmite processual. Independentemente da discussão relativa ao cabimento do chamamento ao processo no processo do trabalho, cumpre observar que o momento (artigo 131 do CPC) para seu requerimento é na contestação. Desse modo, considerando que o presente feito se encontra na fase de admissibilidade de recurso de revista, inoportuno o chamamento ao processo apresentado nessa ocasião. Prossiga-se com a análise dos pressupostos de admissibilidade dos recursos de revista interpostos no feito. 2 - Id 3c9308e, de 26/05/2025: admitido em parte o recurso de revista do reclamante, conforme decisão juntada em 30/04/2025, e intimadas as partes para manifestação, o reclamado, no prazo de contrarrazões, interpõe RECURSO DE REVISTA ADESIVO. Nos termos do art. 997, §2º, do CPC/2015 e do art. 117, §2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, passo à imediata análise de admissibilidade do apelo adesivo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/05/2025 - Id 34b9d86; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 3c9308e). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão manteve a decisão de origem que concedeu à reclamante os benefícios da Justiça gratuita: "Sobre a gratuidade da justiça, os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT assim dispõem: "Art. 790 (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Outrossim, estatui o art. 1º da Lei 7.115/83 que a declaração destinada a fazer prova de pobreza, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Por fim, o § 2º do artigo 99 do CPC, aplicável por compatível com o processo do trabalho, estabelece: "Art. 99. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." A análise conjunta dos referidos dispositivos legais permite concluir que é possível o deferimento da justiça gratuita não apenas no caso daqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, mas também da parte que juntar declaração de pobreza nos moldes do art. 99, §3º, do CPC e do art. 1º da Lei 7.115/83, em consonância com o art. 790, §4º, da CLT. No caso presente, o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência (ID. bfdb258), que não restou infirmada nos autos, de sorte que reputam-se presentes os requisitos previstos no art. 790, § 4º da CLT, pelo que decido negar provimento ao recurso, nestes termos fixando as razões de decidir para fins de prequestionamento" No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo º 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DAS VIOLAÇÕES AO ARTIGO 114 DA CF/88; TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 190 DO EG. STF O acórdão reconheceu a competência desta Justiça Especializada, ressaltando que a pretensão de pagamento da PLR decorre do contrato de trabalho e que o presente caso não tem relação com as decisões proferidas nos processos RE 586.453 e 583.050. Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Assim, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR - 287-93.2018.5.11.0003, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; ARR - 1764-62.2017.5.12.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022; RR-10368-45.2017.5.03.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR - 10572-27.2020.5.15.0113, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA No tocante à rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo constitucional invocado. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - JORGE LUIS OLIVEIRA IASBEC

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 317549503

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010085-43.2024.5.15.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JORGE LUIS OLIVEIRA IASBEC

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JORGE LUIS OLIVEIRA IASBEC

Notificação

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI ROT 0010085-43.2024.5.15.0040 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI ROT 0010085-43.2024.5.15.0040 RECORRENTE: JORGE LUIS OLIVEIRA IASBEC E OUTROS (1) RECORRIDO: JORGE LUIS OLIVEIRA IASBEC E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40a0d52 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010085-43.2024.5.15.0040 - 1ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FABRICIO ZIR BOTHOME (RS44277) Recorrido: Advogado(s): JORGE LUIS OLIVEIRA IASBEC ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1 - Id 75e1ea8: O reclamante, em cumprimento ao despacho de Id b852d40, não concordou com o chamamento ao processo do BANESPREV, pois a aplicação do instituto do chamamento ao processo do trabalho é limitado, além do intuito de o reclamado pretender tumultuar o trâmite processual. Independentemente da discussão relativa ao cabimento do chamamento ao processo no processo do trabalho, cumpre observar que o momento (artigo 131 do CPC) para seu requerimento é na contestação. Desse modo, considerando que o presente feito se encontra na fase de admissibilidade de recurso de revista, inoportuno o chamamento ao processo apresentado nessa ocasião. Prossiga-se com a análise dos pressupostos de admissibilidade dos recursos de revista interpostos no feito. 2 - Id 3c9308e, de 26/05/2025: admitido em parte o recurso de revista do reclamante, conforme decisão juntada em 30/04/2025, e intimadas as partes para manifestação, o reclamado, no prazo de contrarrazões, interpõe RECURSO DE REVISTA ADESIVO. Nos termos do art. 997, §2º, do CPC/2015 e do art. 117, §2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, passo à imediata análise de admissibilidade do apelo adesivo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/05/2025 - Id 34b9d86; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 3c9308e). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão manteve a decisão de origem que concedeu à reclamante os benefícios da Justiça gratuita: "Sobre a gratuidade da justiça, os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT assim dispõem: "Art. 790 (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Outrossim, estatui o art. 1º da Lei 7.115/83 que a declaração destinada a fazer prova de pobreza, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Por fim, o § 2º do artigo 99 do CPC, aplicável por compatível com o processo do trabalho, estabelece: "Art. 99. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." A análise conjunta dos referidos dispositivos legais permite concluir que é possível o deferimento da justiça gratuita não apenas no caso daqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, mas também da parte que juntar declaração de pobreza nos moldes do art. 99, §3º, do CPC e do art. 1º da Lei 7.115/83, em consonância com o art. 790, §4º, da CLT. No caso presente, o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência (ID. bfdb258), que não restou infirmada nos autos, de sorte que reputam-se presentes os requisitos previstos no art. 790, § 4º da CLT, pelo que decido negar provimento ao recurso, nestes termos fixando as razões de decidir para fins de prequestionamento" No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo º 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DAS VIOLAÇÕES AO ARTIGO 114 DA CF/88; TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 190 DO EG. STF O acórdão reconheceu a competência desta Justiça Especializada, ressaltando que a pretensão de pagamento da PLR decorre do contrato de trabalho e que o presente caso não tem relação com as decisões proferidas nos processos RE 586.453 e 583.050. Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Assim, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR - 287-93.2018.5.11.0003, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; ARR - 1764-62.2017.5.12.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022; RR-10368-45.2017.5.03.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR - 10572-27.2020.5.15.0113, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA No tocante à rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo constitucional invocado. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - JORGE LUIS OLIVEIRA IASBEC

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Vania Rossignolo Garcia x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 320074370

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010808-67.2024.5.15.0103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANIA ROSSIGNOLO GARCIA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0010808-67.2024.5.15.0103 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0010808-67.2024.5.15.0103 RECORRENTE: VANIA ROSSIGNOLO GARCIA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8a9b27 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010808-67.2024.5.15.0103 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. VANIA ROSSIGNOLO GARCIA TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (RS56630) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (RS56630) Recorrido: Advogado(s): VANIA ROSSIGNOLO GARCIA TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) RECURSO DE: VANIA ROSSIGNOLO GARCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/03/2025 - Id 9c0525f; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 37e745b). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Falta interesse de agir, sob tal aspectos, uma vez que já deferidos os benefícios ao autor. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR CRITÉRIO DE CÁLCULO DA PLR Consignou o v. julgado: Assim, e com fulcro no art. 1.013, §4º, do CPC, reconheço o direito da reclamante à percepção da PLR mesmo após a aposentadoria, referente aos exercícios dos anos de 2019 a 2023, nos limites da inicial, e observada a prescrição pronunciada, cujo pagamento deverá ser feito tal como procedido aos empregados da ativa, conforme instrumentos coletivos acostados aos autos. Para tanto, deverá ser considerado como "salário-base" para o cálculo da parcela a soma do benefício do INSS e da complementação da aposentadoria, o que corresponderia ao salário recebido na ativa pelo trabalhador, cumprindo a finalidade das normas internas de conceder aos aposentados os mesmos direitos dos empregados em atividade, bem como observando o princípio da "restitui in integrum" e por não existir critério diverso para pagamento da parcela aos aposentados, não havendo falar em ofensa ao princípio da isonomia. Com relação ao critério de cálculo da verba denominada "PLR", observo que a parte recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto oriundo do TRT da 17ª Região (Processo nº 000999-44.2020.5.17.0004). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/03/2025 - Id 6eaa02f; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id c166bc4). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 272fb99 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 272fb99 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3f6287a: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id0feb950 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (8859) / DENUNCIAÇÃO DA LIDE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (8859) / CHAMAMENTO AO PROCESSO A ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação da alegada divergência afronta a dispositivos legais, estando preclusa a questão (Súmula 297 do Eg. TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O v. acórdão reformou a decisão de origem para afastar a prescrição aplicada, nos seguintes termos: Incontroverso nos autos que a reclamante laborou para o reclamado, tendo ingressado em 06/03/1979, aposentando-se em 08/02/2004 (fls. 40/41), bem como que recebe complementação de aposentadoria privada (Banesprev). O pedido de pagamento de PLR em face do ex-empregador deve ser abalizado primeiramente em face do Regulamento de 1965 do Banco e, ainda, nos regulamentos e estatutos editados posteriormente, em 1975, 1984, 1991 e 1998, que são claros ao estender aos aposentados o direito a gratificação pautada em lucros, cuja ratio é equivalente à PLR, nos termos da documentação trazida aos autos (fls. 61 e seguintes). O art. 59 do Regulamento de pessoal de 1965 dispunha sobre o pagamento da gratificação semestral, nada excetuando sobre os aposentados (fl. 70). O art. 56 do Regulamento que sobreveio em 1975, por sua vez deixou clara a extensão da benesse aos aposentados (fl. 88), incorporando-se a condição benéfica, portanto, ao contrato. A previsão da gratificação semestral, nos moldes acima transcritos, foi repetida nos regulamentos posteriores, sendo que, no ano de 1984, o §2º, do seu art. 56, assim previu: "Proceder-se-á a compensação desta verba (gratificação semestral), por outra de idêntica natureza, prevista em lei ou em normas coletivas de trabalho, ou que venham a ser instituídas" (fl. 111). Entretanto, também incontroverso que, em 2001, houve a revogação da gratificação em comento. Destarte, da análise do caso, conclui-se não ter havido supressão daquela gratificação, mas, tão-só, sua substituição pela PLR, com o nítido intuito de restringir seu pagamento aos empregados ativos. Obtém-se tal conclusão face à relação de ambas as parcelas com a existência de lucro na empresa e a distribuição de parte dele aos empregados ativos e inativos, devendo, portanto, ser assegurado o direito adquirido da Reclamante aposentada, nos termos do art. 468 da CLT e das Súmulas nº 51, I, e 288, I ambas do C. TST. De tal sorte, a prescrição aplicável ao caso é a parcial. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO TEMA 1046 Consignou o v. acórdão: No que se refere ao Tema 1.046 do STF, a decisão embargada já fundamentou que a PLR dos aposentados não decorre de norma coletiva, mas sim de direito adquirido, não se aplicando a tese fixada pelo STF nesse caso. Tem-se, pois, que decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - VANIA ROSSIGNOLO GARCIA

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Vania Rossignolo Garcia x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 320074379

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010808-67.2024.5.15.0103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANIA ROSSIGNOLO GARCIA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

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TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0010808-67.2024.5.15.0103 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0010808-67.2024.5.15.0103 RECORRENTE: VANIA ROSSIGNOLO GARCIA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8a9b27 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010808-67.2024.5.15.0103 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. VANIA ROSSIGNOLO GARCIA TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (RS56630) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (RS56630) Recorrido: Advogado(s): VANIA ROSSIGNOLO GARCIA TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) RECURSO DE: VANIA ROSSIGNOLO GARCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/03/2025 - Id 9c0525f; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 37e745b). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Falta interesse de agir, sob tal aspectos, uma vez que já deferidos os benefícios ao autor. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR CRITÉRIO DE CÁLCULO DA PLR Consignou o v. julgado: Assim, e com fulcro no art. 1.013, §4º, do CPC, reconheço o direito da reclamante à percepção da PLR mesmo após a aposentadoria, referente aos exercícios dos anos de 2019 a 2023, nos limites da inicial, e observada a prescrição pronunciada, cujo pagamento deverá ser feito tal como procedido aos empregados da ativa, conforme instrumentos coletivos acostados aos autos. Para tanto, deverá ser considerado como "salário-base" para o cálculo da parcela a soma do benefício do INSS e da complementação da aposentadoria, o que corresponderia ao salário recebido na ativa pelo trabalhador, cumprindo a finalidade das normas internas de conceder aos aposentados os mesmos direitos dos empregados em atividade, bem como observando o princípio da "restitui in integrum" e por não existir critério diverso para pagamento da parcela aos aposentados, não havendo falar em ofensa ao princípio da isonomia. Com relação ao critério de cálculo da verba denominada "PLR", observo que a parte recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto oriundo do TRT da 17ª Região (Processo nº 000999-44.2020.5.17.0004). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/03/2025 - Id 6eaa02f; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id c166bc4). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 272fb99 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 272fb99 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3f6287a: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id0feb950 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (8859) / DENUNCIAÇÃO DA LIDE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (8859) / CHAMAMENTO AO PROCESSO A ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação da alegada divergência afronta a dispositivos legais, estando preclusa a questão (Súmula 297 do Eg. TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O v. acórdão reformou a decisão de origem para afastar a prescrição aplicada, nos seguintes termos: Incontroverso nos autos que a reclamante laborou para o reclamado, tendo ingressado em 06/03/1979, aposentando-se em 08/02/2004 (fls. 40/41), bem como que recebe complementação de aposentadoria privada (Banesprev). O pedido de pagamento de PLR em face do ex-empregador deve ser abalizado primeiramente em face do Regulamento de 1965 do Banco e, ainda, nos regulamentos e estatutos editados posteriormente, em 1975, 1984, 1991 e 1998, que são claros ao estender aos aposentados o direito a gratificação pautada em lucros, cuja ratio é equivalente à PLR, nos termos da documentação trazida aos autos (fls. 61 e seguintes). O art. 59 do Regulamento de pessoal de 1965 dispunha sobre o pagamento da gratificação semestral, nada excetuando sobre os aposentados (fl. 70). O art. 56 do Regulamento que sobreveio em 1975, por sua vez deixou clara a extensão da benesse aos aposentados (fl. 88), incorporando-se a condição benéfica, portanto, ao contrato. A previsão da gratificação semestral, nos moldes acima transcritos, foi repetida nos regulamentos posteriores, sendo que, no ano de 1984, o §2º, do seu art. 56, assim previu: "Proceder-se-á a compensação desta verba (gratificação semestral), por outra de idêntica natureza, prevista em lei ou em normas coletivas de trabalho, ou que venham a ser instituídas" (fl. 111). Entretanto, também incontroverso que, em 2001, houve a revogação da gratificação em comento. Destarte, da análise do caso, conclui-se não ter havido supressão daquela gratificação, mas, tão-só, sua substituição pela PLR, com o nítido intuito de restringir seu pagamento aos empregados ativos. Obtém-se tal conclusão face à relação de ambas as parcelas com a existência de lucro na empresa e a distribuição de parte dele aos empregados ativos e inativos, devendo, portanto, ser assegurado o direito adquirido da Reclamante aposentada, nos termos do art. 468 da CLT e das Súmulas nº 51, I, e 288, I ambas do C. TST. De tal sorte, a prescrição aplicável ao caso é a parcial. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO TEMA 1046 Consignou o v. acórdão: No que se refere ao Tema 1.046 do STF, a decisão embargada já fundamentou que a PLR dos aposentados não decorre de norma coletiva, mas sim de direito adquirido, não se aplicando a tese fixada pelo STF nesse caso. Tem-se, pois, que decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Paulo Pereira Dos Santos x Consorcio Intermunicipal De Saude Da Rede De Urgencia Do Nordeste/Jequitinhonha - Cisnorje

ID: 327220136

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-42.2025.5.03.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO NORDESTE/JEQUITINHONHA - CISNORJE

Notificação

Advogados:

LEONARDO FERNANDES MAGALHAES

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SARAH KHENDALLY DANTAS OLIVEIRA BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI ATOrd 0011067-42.2025.5.03.0077 AUTOR: PAULO PEREIRA DOS SANTOS RÉU: CONSORCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI ATOrd 0011067-42.2025.5.03.0077 AUTOR: PAULO PEREIRA DOS SANTOS RÉU: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO NORDESTE/JEQUITINHONHA - CISNORJE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a008b2f proferida nos autos. Vistos, O reclamante requer, em antecipação de tutela, nos seguintes termos: "seja suspensa a validade das três advertências disciplinares aplicadas ao reclamante". Para a concessão da tutela provisória de urgência, na dicção do artigo 300 do CPC, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso vertente, não se verifica, por ora, a probabilidade do direito, pois é necessário o exercício do contraditório. Ademais, ante a proximidade da audiência una, o decurso do tempo não representa risco de dano ou ao resultado do processo. Neste contexto, indefiro, neste momento, a antecipação da tutela pretendida, sem prejuízo da reanálise oportunamente. Designa-se audiência UNA de forma integralmente virtual (telepresencial) para o dia: 05/08/2025 10:40 horas. A audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma Zoom Meetings, sendo que a sala virtual de audiências deverá ser acessada pelo ID da sala: 333 521 9151 ou pelo link abaixo: < https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.teofilootoni >. Para tanto, os participantes deverão usar dispositivos (notebook, computador ou smartphone) dotados de microfone e webcam. No caso de smartphone, é necessário fazer previamente o download do aplicativo Zoom Meetings. Durante a instalação e primeiro uso do aplicativo, é necessário permitir a utilização da câmera, microfone e notificações. Recomenda-se aos advogados que encaminhem às partes e testemunhas o seguinte vídeo com orientações para acesso à sala virtual da VT de Teófilo Otoni: < https://drive.google.com/file/d/15hWupUjlyC-Zy_TzNhF7D0YdeGwh7F_j/view?usp=sharing >. Para mais orientações, segue o Manual do usuário para instalação e acesso à plataforma Zoom do Eg. Tribunal da 3ª Região: < https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf >. Recomenda-se, ainda, que os advogados realizem um teste de acesso na plataforma com parte e testemunhas nos dias anteriores à audiência e, no dia da sessão, que todos ingressem na sala virtual com antecedência mínima de 10 min antes do horário designado, mantendo os seus microfones "no mudo", logo após a conexão do áudio. Em caso de problema técnico, sob pena de preclusão, as partes e patronos deverão comunicar o fato no processo, por mensagem de WhatsApp ao telefone da Secretaria (33) 98448-7195 ou e-mail da Vara < vt.teofilootoni@trt3.jus.br >. Esclarece-se às partes e aos advogados que os andamentos das audiências podem ser acompanhados em tempo real no aplicativo de celular JTe, na funcionalidade PAUTA. Durante as instruções, serão enviadas mensagens à sala de espera para comunicar o andamento da pauta. Logo, solicita-se que não contatem a Secretaria apenas para consultar o andamento da pauta. ATENÇÃO: O andamento deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciária adotadas no presente despacho ordenador, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Nos termos dos arts. 653, “f” e 765/CLT e com fundamento nos princípios da economia e da duração razoável do processo, ficam as partes intimadas a observar e a cumprir as medidas ordinatórias da gestão judiciária que regerão o andamento do presente feito, bem como das seguintes diligências: DO JUÍZO 100% DIGITAL: O presente feito, por ora, tramita no formato do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 6º do CPC e por aplicação dos princípios da celeridade e economia processual e dos constitucionais do acesso à justiça e da duração razoável do processo. Como a escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa, as partes poderão se manifestar a respeito da possibilidade e conveniência de sua adoção, no prazo de 05 dias, observado o artigo 6º da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR do TRT3 n. 204/2021, interpretando-se o silêncio como anuência. O réu poderá se opor ao Juízo 100% Digital no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da citação ou notificação, devendo tal oposição ser manifestada em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita. As demais questões serão decididas em audiência. Destaque-se que, mesmo no Juízo 100% Digital, todas as publicações serão feitas publicadas exclusivamente pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. DA AUDIÊNCIA UNA: as audiências em processo de rito ORDINÁRIO e SUMARÍSSIMO serão UNAS, devendo a parte comparecer para prestar depoimento pessoal e, querendo, produzir prova testemunhal, conforme arts. 849 e 852-C da CLT. DA CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO: A contestação e a reconvenção, deverão ser apresentadas dentro do Processo Judicial Eletrônico, até o horário designado para a realização da audiência, na forma do disposto no art. 847, parágrafo único/CLT e do art. 22 da Resolução 185 do CSJT, de 24/03/17. Recomenda-se o protocolo com significativa antecedência. Caso a parte não esteja assistida de advogado, poderá apresentar sua defesa via e-mail da Vara, oralmente ou no balcão da secretaria, com antecedência mínima de 01:00 hora do horário da audiência, devendo encaminhar os documentos de forma prévia. DA PROVA DOCUMENTAL: as petições deverão observar o disposto na Resolução 185 CSJT, de 24/03/17, com destaque para os arts. 13, 14, 15, 16 e 22, §2º, em especial, no que se refere à juntada de documentos. Caso pretenda utilizar como meio de prova áudio e/ou vídeo, poderá juntar os respectivos arquivos no próprio PJe (Acervo Digital), utilizando a aba “Anexos” do editor do peticionamento e observando os formatos compatíveis e o limite de tamanho permitido para cada arquivo, não havendo limite para o número de arquivos. Importante informar que a aba “Anexos” só é exibida após clicar no botão “Salvar” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Peticionar_-_PJe_2.0). DA PROVA TESTEMUNHAL: Faculta-se às partes, sob pena de preclusão, a produção de prova testemunhal, quanto a fatos que não dependam de conhecimento técnico. As testemunhas também serão ouvidas por videoconferência. Nos termos do art. 455 e seus §§ do CPC, as testemunhas deverão ser comunicadas ou intimadas da data, horário e procedimento para acesso à audiência pelo advogado da parte que a convida. Registre-se que a audiência somente será adiada por ausência da testemunha se for juntado aos autos, com antecedência mínima de 3 dias da audiência, o comprovante de intimação da testemunha e a prova de sua ciência (§ 1º do art 455 do CPC). Em caso de inobservância do procedimento de intimação e comprovação nos autos, reputar-se-á que a parte preferiu trazê-la independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Para carta convite, não são exigidas formalidades específicas, basta a referência aos dados necessários para ingresso na audiência designada e a confirmação expressa do convidado. Ainda que as testemunhas residam em outra jurisdição, serão ouvidas por videoconferência na audiência acima designada. DA PROVA PERICIAL: Nos casos de prova pericial obrigatória e requerida por qualquer das partes, faculta-se às partes apresentar os quesitos até o horário da primeira audiência, assim como a indicação do(a) assistente técnico. NA PETIÇÃO DE QUESITOS, DEVERÃO SER INFORMADOS TELEFONE E EMAIL DAS PARTES E SEUS PROCURADORES, A FIM DE QUE O(A) PERITO(A) POSSA CONTACTÁ-LOS. DO CADASTRAMENTO: A HABILITAÇÃO de todos os PROCURADORES NOS AUTOS caberá ao próprio patrono da parte, de forma automática com certificado digital (art. 5º, da Resolução 185 do CSJT/2017), ainda que haja a juntada de procuração ou substabelecimento em nome de mais de um procurador, inclusive para fins de aplicação da Súmula 427 do TST, sendo que a publicação exclusiva em nome de algum dos advogados dependerá da sua prévia habilitação promovida pelo próprio interessado. DOS TELEFONES E E-MAILS DOS PATRONOS E PARTES: Os advogados, partes e testemunhas DEVERÃO INFORMAR, em suas petições e manifestações, NÚMERO DE TELEFONE E ENDEREÇO ELETRÔNICO para que sejam contatados durante as audiências, em casos urgentes e para realização da perícia, devendo mantê-los atualizados. DO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA: Eventual requerimento de adiamento, por exemplo por inobservância do quinquídio legal, vício na notificação, problema de saúde etc., SERÁ APRECIADA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, devendo os envolvidos comparecer na audiência, inclusive para ciência de data e horário da próxima assentada, se for o caso de redesignação. DA NOTIFICAÇÃO COM AR: Faculta-se ao autor postar a notificação ao réu, com AR, a suas expensas, para comprovação da citação válida na primeira audiência, conforme a Portaria n. 03/2023 desta Vara do Trabalho. Para tanto, deverá juntar aos autos, no prazo de até 5 dias da POSTAGEM da correspondência nos Correios, o código de rastreamento e o recibo do serviço, sob pena de desconsideração, bem como observar o seguinte: 1 - Imprimir pelo Pje a cópia da(s) Notificação(ões) expedida(s) pela Vara; 2 - Dirigir-se a uma das agências dos Correios e postar a cópia da Notificação, via AR; 3 - Preencher no documento (AR) em "DADOS DO DESTINATÁRIO": a) no campo "Nome ou razão social do Destinatário": o nome do(s) Reclamado(s); b) no campo "Endereço": o respectivo endereço do(s) Réu(s); c) no campo "Declaração do Conteúdo": o número do processo; 4 - Preencher no documento (AR) em "Endereço para Devolução do AR": a) no campo "Nome do Remetente": VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI; b) no campo "Endereço para Devolução": Rua Aniceto Alves de Souza, número 40 - Bairro Dr. Laerte Laender - Teófilo Otoni/MG - CEP 39.803-130; Ficam as partes desde já intimadas para, caso queiram, armazenarem os autos eletrônicos em assentamento próprio, antes do futuro arquivamento dos autos. Intime-se a parte reclamante, sob as cominações do art. 844 da CLT, por seu procurador. Notifiquem-se o(s) reclamado(s) via postal e por oficial de Oficial de Justiça, expedindo-se o(s) respectivos mandados ou Cartas Precatórias, conforme o caso. Havendo informação de telefone dos réus nos autos, fica autorizada, ainda, a notificação pela Secretaria da Vara ou Oficial de Justiça de forma telemática. TEOFILO OTONI/MG, 15 de julho de 2025. LUCIENNE FERREIRA OLIVEIRA VENTURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO PEREIRA DOS SANTOS

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259875478

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011556-72.2023.5.15.0091

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. HELOISA NEME MARMONTEL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. HELOISA NEME MARMONTEL

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

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TANIA LETICIA WOUTERS ANEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0011556-72.2023.5.15.0091 : HELOIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0011556-72.2023.5.15.0091 : HELOISA NEME MARMONTEL E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed43d4a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. HELOISA NEME MARMONTEL Advogado(a)(s): TANIA LETICIA WOUTERS ANEZ, OAB: 0269968 MARCO ANTONIO BEVILAQUA, OAB: 0139333 MARCO ANTONIO BEVILAQUA, OAB: 0139333 TANIA LETICIA WOUTERS ANEZ, OAB: 0269968 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/11/2024 - Id f0d498f; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id d3ebbea). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/11/2024. Apelo ratificado conforme id. a7809bb. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA FUNCIONAL Insurge-se o reclamado contra o v. acórdão que reconheceu a competência desta Justiça Especializada. Quanto ao tema em destaque, o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Assim, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR - 287-93.2018.5.11.0003, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; ARR - 1764-62.2017.5.12.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022; RR-10368-45.2017.5.03.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR - 10572-27.2020.5.15.0113, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O reclamado pretende a aplicação da prescrição total, conforme a primeira parte da Súmula 294 do TST, aduzindo que houve alteração contratual por ato único do empregador. Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/08/2023 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O acórdão entendeu que a gratificação semestral possui a mesma natureza jurídica da PLR e foi por ela substituída, assegurando-se o direito adquirido dos aposentados, com fundamento no art. 468 da CLT e conforme entendimento da Súmula 51, I, do TST. O v. acórdão também consignou: "Apenas para que não se alegue nulidade por negativa jurisdicional, consigno que não se está negando vigência ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na análise do Tema 1046, quanto à validade das normas coletivas, mas apenas se decidindo que elas não surtem efeitos à autora, vez que incorporada a benesse ao seu patrimônio jurídico, conforme explanado". Quanto à matéria em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. Cumpre registrar que o presente caso não se amolda à questão jurídica delineada pelo E. STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046). METODOLOGIA / BASE DE CÁLCULO O v. julgado estabeleceu: "Deve ser observado para fins de cálculo os valores da aposentadoria recebidos do INSS a título de aposentadoria pela ex-empregada, acrescidos da complementação percebida". Ao assim decidir, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Portanto, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por fim, o recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos da Súmula 337, I, "a", do C. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O reclamado impugna o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à reclamante. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - HELOISA NEME MARMONTEL - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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