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"0011067-08.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "0011067-08.2023.8.26.0405"

Processo nº 0011067-03.2005.8.11.0002

ID: 316487152

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011067-03.2005.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AROLDO VIEIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

EDMILSON LUIZ SERGIO BONACHE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0011067-03.2005.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: AROLDO VIEIRA DA …

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Danilo Rafael Ferraz Costa x Mais Lar Imobiliaria Ltda e outros

ID: 310701118

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028186-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANILO RAFAEL FERRAZ COSTA

Polo Passivo:

MAIS LAR IMOBILIARIA LTDA RESIDENCIAL CUIABA INCORPORADORA SPE LTDA

Sentença

Advogados:

EDUARDO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LORRAN HENRIQUE MIRANDA GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028186-59.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANILO RAFAEL FERRAZ COSTA REQUERIDO: RESIDENCIAL CUIABA INCORPORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028186-59.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANILO RAFAEL FERRAZ COSTA REQUERIDO: RESIDENCIAL CUIABA INCORPORADORA SPE LTDA, MAIS LAR IMOBILIARIA LTDA PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA JUSTIÇA GRATUITA O artigo 54 da Lei nº 9.099/95 assegura o acesso gratuito ao juizado especial, em primeiro grau de jurisdição, ao passo que eventual peculiaridade sobre condições de arcar com custas e despesas, deverá ser formulada em segunda instância, caso haja prolação de recurso. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA De início, observo que as Rés suscitaram suposta ilegitimidade passiva para figurar na presente demanda, por entender que a responsável pela cobrança da taxa questionada - evolução de obra – seria a Caixa Econômica Federal. Sabe-se que a legitimidade ad causam é bilateral “pois o autor está legitimado para propor ação em face daquele réu, e não de outro” (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: Teoria geral do processo e processo de conhecimento. Vol. 01. 12 ed. Bahia: Juspodium, 2010. p. 204.) E, no caso em tela, a parte Autora está legitimada à propor ação contra aquela que, em tese, teria deixado de informar à Caixa Econômica Federal acerca da finalização da obra, para que houvesse a liberação para o pagamento do financiamento, exatamente a figura da Ré. Observa-se que os danos suscitados pela Autora não estão diretamente relacionados à atividade da Caixa Econômica Federal, mas sim na suposta demora em comunicação pela Ré à entidade financeira acerca da conclusão da obra. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso proferiu a recente decisão assim ementada: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011067-85.2014.8.11.0002APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENGREGA DAS CHAVES – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA, DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – REJEITADAS – MÉRITO – ATRASO DA CONSTRUTORA EVIDENCIADO – DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARACTERIZAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO – TAXA DE EVOLUÇÃO DE “JUROS DE OBRA” – RESTITUIÇÃO DEVIDA NO PERÍODO DA MORA DA CONSTRUTORA – RECURSO DESPROVIDO. Não merece acolhimento a preliminar de incompetência da Justiça Comum Estadual em razão da necessidade de se incluir a Caixa Econômica Federal (CEF) no polo passivo da lide, porquanto não tem responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel que causou os danos ao autor. A empresa que exerce atividade de construção responderá pelos danos materiais e morais decorrentes do atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda. A construtora em mora na entrega do imóvel é responsável pelo pagamento da taxa de evolução de obra, a partir do momento em que se configurou o atraso, bem como pela restituição dos valores pagos a esse título pelo adquirente durante a mora. Não se mostra razoável reduzir o valor da indenização por dano moral, se fixada em valor adequado e proporcional à extensão do dano. (BORGES, Guiomar Teodoro. Recurso n. 00110678520148110002 MT. J. em 28 Nov. 2018. Disp. em www.tjmt.jus.br. Acesso em 13 Fev. 2019.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. SFH. RESPONSABILIDADE DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULA NºS 7 E 83, AMBAS DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) A legitimidade passiva da CAIXA não deve decorrer da mera circunstância de haver financiado a obra nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular. 3. O Tribunal de origem consignou que a CEF apenas atuou como agente financeiro. (...) (RIBEIRO, Moura. Agravo Interno no Recurso Especial n. 1526130/SC. J. em 16 Maio 2017. Disp, em www.stj.jus.br. Acesso em 13 Fev. 2019.) Diante disso, não entendo ser o caso da agente financeira integrar a lide, tendo em vista que os valores exigidos têm como beneficiária final a Ré, ao passo que a instituição financeira apenas funciona como agente arrecadadora dos recursos, razão pela qual OPINO pelo afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Ré em sede contestatória. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO As Rés argumentam, por fim, preliminar de incompetência do juizado especial cível para processar e julgar a presente, uma vez que a legitimidade para compor o polo passivo da presente seria da Caixa Econômica Federal e que, portanto, a presente deve ser proposta perante a Justiça Federal. Contudo, como já amplamente demonstrado na preliminar anteriormente rejeitada, a parte legítima para compor o polo passivo da presente ação é justamente as Rés. Assim, OPINO por REJEITAR mais esta preliminar suscitada à defesa. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, como a própria audiência de instrução, para a formação do convencimento motivado preconizado no artigo 371 do CPC. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos legislação de consumo, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por deferir nesta oportunidade, em favor da parte Autora, nos termos do artigo 6º, VIII. DO MÉRITO Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais e morais, onde a parte Autora alega que adquiriu um imóvel da Ré, no ano de 2021, e a entrega das chaves ocorreu 01/03/2024. Contudo, houve cobrança de “taxa de evolução de obra” ou “juros de obra” após a entrega das chaves, o que entende ser indevida. Assim, pleiteia que a Ré seja condenada a devolver a taxa de evolução de obra relativo ao período de 06/03/2024 a 06/06/2024, e indenização por danos morais. A parte Autora sustenta que seria obrigação da Ré informar à Caixa Econômica Federal para que ela passasse a cobrar o financiamento e não mais as taxas de evolução de obra, mas, por morosidade da Ré, continuou efetuando os respectivos pagamentos 4 meses após a finalização e entrega da obra. Dessa feita, juntou aos autos o “habite-se” da prefeitura, comprovando a conclusão da obra, recibos de pagamento, planilha de evolução da obra. Assim, pleiteia que a Ré seja condenada a devolver a taxa de evolução de obra relativo aos quatro meses acima informados (março, abril, maio e junho de 2024), de forma dobrada. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram à solenidade, mas optaram por prosseguir com a demanda. A Ré, em defesa tempestiva, afirma a legalidade das cobranças da taxa de evolução de obra pela Caixa Econômica Federal, uma vez que o próprio contrato assinado pela autora previa a possibilidade de cobrança dos juros de obra, atribuindo ainda a responsabilidade pelo ocorrido à Caixa Econômica Federal. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que a Autora recebeu o imóvel em 01/03/2024 (ID 192021190), e o habite-se foi expedido em 04/03/2024 (ID 196388424). Diante dos elementos trazidos aos autos, restou demonstrado que a obra foi entregue dentro do prazo previsto no contrato, porém, mesmo após a conclusão da obra, a concessão do habite-se e a entrega das chaves, em 01/03/2024, as parcelas relativas a “Taxa de Evolução de Obra” continuaram a ser cobradas até o mês de Junho de 2024. No caso, a referida taxa tem por escopo garantir que a construtora cumpra o prazo estabelecido para a entrega do bem, posto que os recursos para a construção já foram transferidos e, por tal razão, a referida cobrança é considerada indevida após a conclusão da obra, senão vejamos: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA E EXPEDIÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA POSSE – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS DEMANDADAS – DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA SATI - SERVIÇOS VOLTADOS AO REGISTRO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E EMISSÃO DE GUIAS DE PAGAMENTO DO ITBI JUNTO À PREFEITURA QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AQUELES INESPECÍFICOS DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI) – CONTRATAÇÃO POR MEIO DE TERMO APARTADO – OPÇÃO DA CONSUMIDORA – INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE –RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10077318020198110002 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 25/05/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/05/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA – PAGAMENTO APÓS A ENTREGA DAS CHAVES – ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS – PRESCRIÇÃO DECENAL – PRELIMINARES AFASTADAS – ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO – RESSARCIMENTO DEVIDO – DANO MORAL DEMONSTRADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se a Caixa Econômica Federal atuou apenas como agente no financiamento, permanece com a Construtora o dever de cumprir as obrigações e os prazos pactuados, portanto, configura legítima para atuar no polo passivo a empresa que integra a cadeia de fornecimento do imóvel objeto da compra e venda. A pretensão de indenização em casos de inadimplemento contratual deve ser ajuizada durante o prazo decenal. O Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a cobrança dos “juros de obras, taxa de obra e/ou taxa de evolução de obra” é ilícita após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves do imóvel incluído o prazo de tolerância ( REsp: 1729593/SP). O atraso na entrega do imóvel, que retarda a conquista da casa própria e modifica os planos financeiros e pessoais, gera angústia e frustração, dano moral passível de indenização ao contraente, a ser arbitrado com razoabilidade. (TJ-MT 10014652320208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/10/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2022) Desse modo, em que pese as alegações da Ré, entendo que os valores relativos à Taxa de Evolução de Obra são devidos apenas até a conclusão das obras e entrega das chaves, ou seja, em fevereiro de 2024. Logo, diante dos comprovantes de pagamentos trazidos com a inicial, entendo que a Ré deve restituir à Autora as parcelas cobradas após essa data, consoante tabela abaixo: 06/03/2024 R$ 602,07 06/04/2024 R$ 632,62 06/05/2024 R$ 716,49 06/06/2024 R$ 697,95 TOTAL: R$ 2.649,13 Assim, entendo que o valor cobrado indevidamente pela Ré alcança o montante de R$ 2.649,13. Deste modo, entendo que os valores relativos à Taxa de Evolução de Obra são devidos apenas até a data prevista para entrega do imóvel, que no presente caso era até 01/03/2024. Por outro lado, não há o que se falar em restituição em dobro, pois, como explanado em linhas anteriores, embora a cobrança do valor tenha sido indevida, não há evidencias de má-fé da Ré. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA – REJEITADA – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CARACTERIZADO - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA – RESTITUIÇÃO DEVIDA EM FAVOR DAS APELADAS – DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Como houve atraso na entrega do imóvel, a construtora/apelante deverá restituir de forma simples e não em dobro, os valores pagos pelo comprador, a título de taxa de evolução de obra, no período de atraso, conforme fundamentado em sentença. (Ap 8671/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/03/2017, Publicado no DJE 23/03/2017) II – Restando caracterizada a culpa da construtora na conclusão da obra, surgi o direito do consumidor ao ressarcimento do dano material, bem resta demonstrada a legitimidade da construtora para compor o polo passivo da ação. (TJ-MT - AC: 00210213820148110041 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 17/04/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 24/04/2019) Dessa feita, OPINO por reconhecer parcialmente os danos materiais vindicados pela parte autora, para condenar as Rés, de forma solidária, a ressarcir-lhe, de forma simples, o montante de R$ 2.649,13 (dois mil e seiscentos e quarenta e nove reais e treze centavos), atualizados monetariamente a partir do prejuízo / pagamento pelo INPC até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora, a partir da citação válida, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 DOS DANOS MORAIS Melhor sorte não alcança o demandante no que tange ao pedido de indenização por danos morais, haja vista que o inadimplemento contratual em si, por mais que se trate de um fato desagradável, por si só, não enseja a almejada reparação moral. O dano ou a lesão à personalidade merecedora de reparação somente se configuram com a exposição do consumidor a situação humilhante, bem como ofensa à atributo da honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5º, V e X da CF/88. Evidentemente, o caso em apreço não se reveste de características próprias a ensejar dano moral “in re ipsa”. Sendo assim, caberia à autora ter se desincumbido de seu ônus probatório, comprovando os fatos extraordinários que a situação em questão teriam ocasionado em sua vida privada, no entanto, nada disso restou comprovado. Este é o entendimento adotado pela Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, em decisão recente, julgou da seguinte forma: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA – PAGAMENTO PELA CONSTRUTORA – FIADORA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS – COMPROVAÇÃO – COBRANÇA LEGÍTIMA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – DESCABIMENTO – PRECEDENTE DO STJ – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A taxa de evolução de obra é devida pelo comprador ao agente financeiro, pois visa atualizar o valor do empréstimo em razão da valorização do imóvel durante sua construção e é devida até o término das obras, quando o fiduciante passará a pagar as parcelas do financiamento. Uma vez constatada a inadimplência do adquirente, o agente financeiro está autorizado a debitar tais valores dos recursos a serem repassados para a construtora responsável pelo empreendimento, a qual ostenta a condição de fiadora no contrato de financiamento habitacional. Em tais casos, a construtora sub-roga-se na titularidade do crédito, podendo promover contra o mutuário a cobrança regressiva das taxas de evolução de obra. No caso, a autora se desincumbiu do seu ônus probatório em relação aos valores efetivamente descontados de forma direta da requerente ao juntar planilha e extratos bancários, demonstrando a cobrança da taxa de evolução de obra em sua conta bancária. “A contratação de advogado para atuação judicial na defesa de interesses das partes não se pode constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça.” Precedentes. (STJ, AgInt no AREsp: 1449412 SP 2019/0040502-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2019) O dano moral não decorre de mero descumprimento contratual. É necessário demonstrar a ocorrência de lesão a direitos da personalidade, referente à honra, dignidade, intimidade, imagem, nome, o que não ocorreu na hipótese.- (TJ-MT 10019394320188110015 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1024239-70.2020.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT Recorrente (s): MRV Prime XVI Incorporações SPE LTDA Recorrido (s): Edileide Silva dos Santos Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 26 de agosto de 2022 SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. COBRANÇA DE JUROS DE OBRA DEVIDA SOMENTE ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. FALHA NA PRESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 2. No presente caso a parte Autora conta que realizou contrato de compra e venda, em 05/03/2016, com a empresa Ré para aquisição de um imóvel, sustenta que o prazo final para a entrega do imóvel seria o dia 13/03/2018, o que foi devidamente cumprido, todavia, mesmo após findar as obras e ser entregue a chave do referido imóvel vem recebendo cobranças a título de “taxa de evolução de obra”, as quais consideram indevidas. 3. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça é legitima a cobrança da Taxa de Evolução da Obra (juros de pé) até a entrega das chaves de imóvel adquirido na planta e pago por meio de financiamento, devendo ser consideradas indevidas as cobranças desta natureza após o recebimento do imóvel. 4. Compulsando os autos, resta comprovado a cobrança de taxa de obra, após a entrega do imóvel, bem como o efetivo pagamento realizado pela parte Autora, conforme meios de provas juntados ao id. 135486195. 5. Assim, a cobrança da Taxa de Evolução de Obra é considerada lícita até a entrega da obra, dentro do prazo previsto em contrato de financiamento, mas passa a ser ilegal quando o consumidor continua a pagá-la após o prazo estipulado no contrato para a entrega da obra. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido contido na inicial, para: a) DETERMINAR o imediato cancelamento das cobranças indevidas de taxa de evolução de obra; b) CONDENAR a reclamada a restituição, em dobro, do valor de R$ 6.884,06 (seis mil e oitocentos e oitenta e quatro reais e seis centavos), objeto dos autos, sobre o qual deverá incidir juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC a partir do desconto indevido, com ressalva aos valores já efetivamente restituídos. c) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitradas em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (TJ-MT 10242397020208110001 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 26/08/2022) Logo, tendo havido mero descumprimento contratual e, não havendo comprovação de qualquer dano dele decorrente à moral do autor, a improcedência do pleito indenizatório é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante ao exposto e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR a inversão do ônus probatório em favor da autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC; 2. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, DECLARANDO a ilegalidade das parcelas relativas à taxa de evolução da obra cobradas após a data em que deveria ser entregue o imóvel, CONDENANDO as Rés, de forma solidária, ao pagamento de R$ 2.649,13 (dois mil e seiscentos e quarenta e nove reais e treze centavos), atualizados monetariamente a partir do prejuízo / pagamento pelo INPC até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora, a partir da citação válida, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 3. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por Danos Morais, DECLARANDO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Resultados para "0011067-08.2023.8.26.0405"

Processo nº 0011067-03.2005.8.11.0002

Danilo Rafael Ferraz Costa x Mais Lar Imobiliaria Ltda e outros