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"0011067-08.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "0011067-08.2023.8.26.0405"

Processo nº 5002434-68.2025.4.02.5120

ID: 306741968

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002434-68.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON RANAURO SILVA MONTEZZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DE ALMEIDA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO LOPES BANDEIRA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002434-68.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ROBSON RANAURO SILVA MONTEZZI ADVOGADO(A) : LEONARDO DE ALMEIDA ALVES (OAB RJ157952) ADVOGADO(A) : JULIO LOPES BANDEIRA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002434-68.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ROBSON RANAURO SILVA MONTEZZI ADVOGADO(A) : LEONARDO DE ALMEIDA ALVES (OAB RJ157952) ADVOGADO(A) : JULIO LOPES BANDEIRA NETO (OAB RJ183369) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do INSS objetivando a averbação de tempo de serviço referente a período guerreado em ação trabalhista 0011067-86.2015.5.01.0323 que correu perante a 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti. Como causa de pedir, aduz a parte autora ... "que a averbação requerida é por não constar o tempo de serviço que foi reconhecido após longa ação judicial que tem anexo acordão com a reforma da sentença inicial e seu trânsito em julgado."... Alega ainda ser difícil para uma pessoa leiga o cumprimento da exigência formulada pela autarquia previdenciária ... "quando claramente o objetivo do mesmo é encerrar as demandas de qualquer forma, sendo acatadas ou não, tendo o objetivo somente de encerramento." Afirmando ao final que ... "AUTOR tem direito a constar em seu CNIS o tempo de serviço desde abril de 2011 até sua efetivação que ocorreu em maio de 2021, sendo mais de 10 (dez) anos que não constam no CNIS do AUTOR." Evento 7, PROCADM2 - Da análise do processo administrativo é possível observar que houve intimação para cumprimento de exigência, que, aparentemente, não foi devidamente cumprida. Transcrevo a exigência administrativa: ... " Para dar andamento ao processo de atualização de vínculos e remunerações, solicitamos o envio dos documentos descritos abaixo: - Cópia do processo de reintegração com trânsito em julgado ou certidão de inteiro teor emitida pelo órgão onde tramitou o processo judicial;- Carteira de trabalho física com todas as anotações em ordem cronológica.. ." A parte autora de fato não cumpriu integralmente a exigência, embora tenha juntado cópia da carteira de trabalho com a informação foi reintegrado em 26/03/2021 com seus direitos trabalhistas garantidos a partir de 01/10/2016 (fls. 76), restando, portanto, configurado o interesse de agir do autor. A petição inicial é bem sucinta, limitando-se alegar que o tempo de serviço foi reconhecido após acórdão reformador da sentença, transitado em julgado, sem comprovar o seu trânsito e nem mesmo esclarecer sequencialmente a ocorrência dos fatos, como data da rescisão contratual e da posterior reintegração, objeto da ação trabalhista, bem como o período exato que pretende seja averbado. É dever da parte autora especificar pedido e causa de pedir com a máxima clareza e objetividade, a fim de que o réu possa defender-se apropriadamente e o órgão jurisdicional possa formar com segurança sua convicção. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de formular pedido certo e determinado, especificando o período que pretende seja averbado, com data de inicio e fim, devendo juntar aos autos cópia integral da ação trabalhista de reintegração ao serviço, n. 0011067-86.2015.5.01.0323, ou então a respectiva certidão de inteiro teor emitida pela 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti, além de outros meios de prova capazes de comprovar a sua pretensão. Não cumprido, venham os autos imediatamente conclusos para sentença de extinção sem análise do mérito. Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, alterada pela Resolução Nº TRF2-RSP-2022/00053, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), alterada pelas Resoluções Nº 378/2021 e Nº 481/2022, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância. CITE-SE a parte ré para contestar o feito em 30 (trinta) dias, bem como para manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, ainda, a parte ré, para, no mesmo prazo da contestação, informar se há dependentes habilitados à pensão por morte em questão , devendo fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, nos termos do art. 11 da Lei n º 10.259/2001, além de verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VIII e IX, do CPC Com vinda da contestação, venham os autos conclusos para sentença

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "0011067-08.2023.8.26.0405"

Processo nº 5002434-68.2025.4.02.5120