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Processo nº 0011208-97.2024.4.05.8201

ID: 318957683

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011208-97.2024.4.05.8201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VLADIMIR FELIX CABRAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREZA KELE DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0011208-97.2024.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE VL… Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0011208-97.2024.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE VLADIMIR FELIX CABRAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda promovida por JOSÉ VLADIMIR FELIX CABRAL em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e art. 1º da Lei n. 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Dos Requisitos dos benefícios previdenciários por incapacidade O beneficio auxílio por incapacidade temporária é o benefício devido ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social que ficar incapacitado temporariamente para seu trabalho ou para a atividade habitual. O período de carência para a concessão do beneficio por incapacidade temporária é de 12 (doze) contribuições mensais, sendo dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e pela Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, conforme alteração introduzida pela Lei nº. 13.135/2015 no texto da Lei nº 8.213/1991. Na hipótese de segurado especial, faz-se necessária, apenas, a comprovação do exercício de atividade rural no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do benefício, conforme estatui o art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei nº. 8.213/91. Ademais, para a obtenção do benefício em comento mister se faz que a incapacidade laboral permaneça por mais de 15 (quinze) dias, consoante estabelece o art. 59 da Lei n. 8.213/91. Vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Cumpre destacar, ainda, que a Lei nº. 13.457/2017 alterou o art. 60 da Lei n. 8.213/91. Sendo assim, de acordo com a nova redação do dispositivo, caberá ao juiz, sempre que possível, estimar na decisão, por meio da qual conceder ou restabelecer um beneficio por incapacidade temporária, o prazo de sua duração. Caso não haja tal estimativa, o benefício será automaticamente cancelado em 120 (cento e vinte) dias, a menos que o beneficiário pleiteie e obtenha sua prorrogação perante o INSS pela forma regulamentar cabível. Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de beneficio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei nº. 8.213/91. Outrossim, para obter o benefício o segurado deve comprovar o período de carência, que é idêntico ao do auxílio-doença. Saliente-se, portanto, que a principal diferença entre o beneficio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente diz respeito à natureza temporária da incapacidade, que é protegida pelo auxílio-doença e não existe na aposentadoria por invalidez. Acrescente-se, por fim, que o auxílio-acidente consiste em um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado (exceto o doméstico), ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme art. 18, § 1º da Lei n. 8.213/91, como indenização pela incapacidade parcial para o trabalho, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas definitivas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme preceitua o art. 86 da Lei n. 8.213/1991, sendo a sua renda mensal equivalente a 50% (cinquenta) por cento do salário de benefício considerado quando da concessão anterior do benefício de auxílio-doença. Do caso concreto No caso concreto, observa-se o seguinte: a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, sob o argumento de que está incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa. O benefício (NB 649.282.348-0), requerido em 10/04/2024, foi indeferido em razão de "não possui incapacidade por mais de quinze dias consecutivos" (id. 46005118). Da qualidade de segurado e do período de carência Conforme extrato do CNIS (id. 51033909), observa-se que a parte autora manteve vínculo empregatício com o Município de Areia no período de 10/01/2023 a 31/12/2023, estando, portanto, em período de graça quando do requerimento administrativo. Dessa forma, encontra-se comprovada a qualidade de segurado da parte autora na data do requerimento. Da incapacidade laboral O laudo médico pericial atestou que a parte autora é portadora de: "FRATURA DO CRÂNIO E DOS OSSOS DA FACE, LOCAL NÃO ESPECIFICADO (CID S09), Pessoa traumatizada em uma colisão entre um automóvel [carro] e um veículo a motor de duas ou três rodas (acidente de trânsito) (CID 10: V870), FRATURA DE COSTELA (CID 10: S22.3)" em grau moderado. Relatou o perito que as patologias impossibilitaram o demandante de exercer sua atividade laboral (servente de pedreiro), em caráter temporário. Informou que houve internamento entre os dias 12/03/2024, com alta em 19/03/2024, e afastamento laboral por mais de 15 dias, tendo havido recuperação das fraturas e lesões. Quanto à data de início da incapacidade, o perito indicou que houve limitação laboral durante o período de internação e dias posteriores, conforme atestado médico, com subsequente recuperação da capacidade de trabalho, sendo a limitação caracterizada como temporária. Perícia realizada em 21/09/2024. Em sede de laudo complementar (id. 64466163), o perito reafirmou que o prazo de recuperação assinalado no laudo fora suficiente, "tendo em vista não ter havido comprometimento neurológico, uma vez que o área atingida da cabeça foi a face, além das costelas" (sic). Ademais, acrescentou que se trata de limitação temporária. Acolho, pois, as conclusões periciais. Assim, reconhecendo a incapacidade total e temporária da parte autora para o trabalho no período imediatamente posterior ao acidente, entendo que ela faz jus ao recebimento dos valores pretéritos relativos ao benefício auxílio por incapacidade temporária, de 12/03/2024 (início do internamento) até 03/04/2024 (considerando período de recuperação de aproximadamente 15 dias após alta hospitalar). DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, determinando a concessão do benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Auxílio por Incapacidade temporária NÚMERO DO BENEFÍCIO 649.282.348-0 DIB 12/03/2024 DCB 03/04/2024 Condeno a parte demandada ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso incidindo, a título de acréscimos (juros e correção monetária), exclusivamente a taxa SELIC, em conformidade com o que determina o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Havendo o trânsito em julgado, homologo os cálculos em anexo e determino a expedição de RPV, observada a eventual renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c arts. 98 e 99 do CPC/2015, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Sendo legítimo o direito do advogado requerer a retenção do percentual contratado a título de honorários (Lei nº 8.906, art. 22, §4º), fica desde já deferida a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que obedecidos aos seguintes requisitos: I -- Juntada aos autos de requerimento de destaque, acompanhado de contrato devidamente assinado pelas partes antes da expedição da RPV ou precatório; II -- o percentual a ser destacado a título de honorários contratuais seja igual ou inferir a 30% dos valores atrasados; III -- em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessário, também, que tenha sido acostada certidão de registro da sociedade junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e consulta demonstrando a regularidade do Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) efetivada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Remetida a requisição ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Após a efetivação do depósito dos valores, adote a secretaria deste juízo as providências necessárias para cientificar os beneficiários de que os valores já se encontram disponíveis para saque na rede bancária. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Campina Grande/PB, data da validação. Juiz Federal Assinado Eletronicamente

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Naiely Camili Da Silva x Rb Restaurante, Lazer E Eventos Ltda.

ID: 319290890

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011208-41.2025.5.15.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NAIELY CAMILI DA SILVA

Polo Passivo:

RB RESTAURANTE, LAZER E EVENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LEILIANE MICHELE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATSum 0011208-41.2025.5.15.0008 AUTOR: NAIELY CAMILI DA SILVA RÉU: RB RESTAURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATSum 0011208-41.2025.5.15.0008 AUTOR: NAIELY CAMILI DA SILVA RÉU: RB RESTAURANTE, LAZER E EVENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8385971 proferido nos autos. Nos termos do que dispõe o art. 6º, § 1º, da Portaria GP-CR nº 002/2022, com a redação dada pela Portaria CP-CR nº 004/2022, e por não vislumbrar prejuízo para a instrução processual e como medida de ampliação do acesso à justiça aos cidadãos, designo audiência INICIAL para o dia 14/10/2025 15:51, que será realizada na modalidade telepresencial, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. Considerando que é obrigação das partes se atentarem a todos os atos processuais praticados, dos quais recebem imediata ciência por intimação judicial, incluindo link para participação de audiência telepresencial e suas EVENTUAIS ALTERAÇÕES, para evitar as consequências de uma eventual ausência, a parte que ainda não foi admitida na sala virtual principal através de seu(ua) patrono(a) e dentro do limite de tolerância de 5 (cinco) minutos do horário previsto para o início da audiência, constando esta como “em andamento” na pauta eletrônica (https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica), deverá a parte NECESSARIAMENTE PETICIONAR NOS AUTOS informando em qual link se encontra aguardando o acesso, SENDO DESCONSIDERADO QUALQUER OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO. Para acompanhamento da pauta eletrônica (link acima), necessário se faz o preenchimento do quadro “Pauta de Audiências” com as seguintes informações: “Jurisdição”: São Carlos “Local”: 1ª Vara do Trabalho de São Carlos “Sala”: Sala 2 – Auxiliar Após, clicar em “Mostrar Painel Rotativo”. 2. Para o acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a fim de que enormes atrasos sejam evitados, sugere-se, PRIMEIRAMENTE, que o login seja realizado abrindo-se diretamente o programa zoom (PC) ou aplicativo zoom (smartphone) já devidamente baixado nos respectivos aparelhos, selecionando-se, após, a opção “INGRESSAR EM UMA REUNIÃO”, digitando-se o ID da reunião (fornecido abaixo), PREENCHENDO-SE CORRETAMENTE o login que identificará imediatamente o participante durante a sessão, que deverá ocorrer nos seguintes formatos: (ADVOGADOS): HORÁRIO DA SESSÃO – NOME – OAB – PARTE QUE REPRESENTA Ex: 15h00 – Dr. José da Silva OAB/SP 000000 – adv. reclamante (PARTES): HORÁRIO DA SESSÃO – NOME – RECLAMANTE OU PREPOSTO Ex: 15h00 – José da Silva – reclamante Após, clicar sobre o botão “Ingressar” e digitar a senha também fornecida abaixo. https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82200110526?pwd=UkNxOXJaSFFKelJIbENkUTR6dTVZUT09 ID da reunião: 822 0011 0526 Senha: 147901 ATENÇÃO: Nome da sala de espera do zoom ao acessar a reunião: "Sala 1 de Audiências - 1a Vara do Trabalho de São Carlos". Em não sendo possível a 1ª opção, basta selecionar completamente o link acima, copiá-lo (CTRL +C) e colá-lo (CTRL+V) em uma nova aba do respectivo navegador, ou, após selecionar completamente referido link, “clicar” sobre ele selecionado com o botão direito do mouse e escolher dentre a lista de opções que serão abertas, a opção “abrir link”, ocasião em que os participantes ingressarão diretamente em uma sala de espera e, oportunamente, serão conduzidos à sala principal. OBS: Esta forma de acesso diretamente através do link, NÃO PERMITE QUE O PARTICIPANTE SE RENOMEIE APÓS O INGRESSO, O QUE VEM OCASIONANDO ATRASOS DURANTE A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. Deverão as partes e advogados se atentarem, principalmente, às instruções imediatamente acima descritas, haja vista que todas as informações necessárias para que os interessados ingressem diretamente no ambiente virtual constam do presente despacho de designação, sendo este o meio OFICIAL de comunicação processual, tornando-se, consequentemente, desnecessário o envio por esta Vara do link de acesso aos participantes (partes e advogados) através de e-mails. 3. Caso seja utilizado um computador, há necessidade de baixar o programa para que o acesso se dê na forma sugerida no item 2 do presente despacho como 1ª opção, pois o link acima, embora forneça acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, não permite a renomeação do login do participante para sua correta e imediata identificação. 4. Caso seja utilizado o celular, também há necessidade de baixar o aplicativo zoom para que o acesso se dê na forma sugerida no item 2 do presente despacho como 1ª opção. Caso seja utilizada a 2ª opção (não recomendada), o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que deverá ser instalado, sendo que o mesmo é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico, link do item 2 novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 5. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 6. Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 7. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 8. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início da sessão. Lembrando que o ambiente virtual foi criado para a realização de todas as audiências, podendo ocorrer atrasos, pois a audiência anterior pode não ter sido ainda encerrada. 9. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 10. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 11. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 12. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 13. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 14. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e, eventualmente, confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Preliminarmente, por medida de celeridade e economia, determino o processamento do feito pelo juízo 100% digital até ulterior deliberação sobre a matéria, que será procedida na audiência ora designada, havendo impugnação dos interessados Diante do imediatamente acima exposto, recomenda-se aos Srs. advogados, caso haja dificuldades técnicas por quaisquer das partes para acessar, com aparelho próprio, o ambiente virtual no qual a sessão telepresencial será realizada, que os próprios patronos forneçam, em seus respectivos escritórios, a estrutura física e tecnológica adequada e necessária para que a sessão inicial possa ser plenamente realizada no formato telepresencial. As partes deverão dizer se desejam a tramitação da ação pelo regime “Juízo 100% digital”, nos termos da Resolução Administrativa nº 5/2021 do TRT da 15ª Região. A adoção do “Juízo 100% Digital” deverá ocorrer com a anuência de todas as partes. Intimem-se. SAO CARLOS/SP, 07 de julho de 2025 FERNANDO LUCAS ULIANI MARTINS DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NAIELY CAMILI DA SILVA

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Ubirajara Dantas Alves x Carlos Pessanha De Lima Esteves e outros

ID: 324703955

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011208-42.2025.5.15.0137

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UBIRAJARA DANTAS ALVES

Polo Passivo:

CARLOS PESSANHA DE LIMA ESTEVES DNP - TERRAPLENAGEM E PAVIMENTADORA FORESTO LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIANE MARCAL DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA ATOrd 0011208-42.2025.5.15.0137 AUTOR: UBIRAJARA DANTAS ALVES RÉU: CARLOS PESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA ATOrd 0011208-42.2025.5.15.0137 AUTOR: UBIRAJARA DANTAS ALVES RÉU: CARLOS PESSANHA DE LIMA ESTEVES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35a140e proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que o(a) reclamante optou pela tramitação do processo 100% digital, esclareça a reclamada se concorda com tal procedimento, atentando-se as partes, em caso de concordância, que todos os atos processuais ocorrerão na forma digital, inclusive as audiências iniciais, UNAS e/ou Instruções. O silêncio da(s) parte(s) ré(s), quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pela parte autora quando da distribuição da ação, será considerado como concordância tácita. Designo audiência UNA TELEPRESENCIAL a ser realizada na plataforma de acesso ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador para o dia Una por videoconferência: 18/11/2025 11:05 horas, observados os seguintes procedimentos e determinações: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas pelo link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml, ou pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS. Para ciência de V. Sa., desde logo, informamos o procedimento a ser adotado nas audiências do tipo UNA TELEPRESENCIAL: Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link, utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome: sala 3VT Piracicaba: https://us02web.zoom.us/j/88410220964?pwd=cjhIWWs0ZmEvVjFjV0dMUmk5aWRFUT09 ID da reunião: 884 1022 0964 Senha de acesso: 601353 Diante da nova determinação do E. TRT 15ª Região, ao ingressarem na audiência telepresencial, deverão se identificar da seguinte forma: HORÁRIO DA AUDIÊNCIA E NOME e se possível se é PARTE, ADVOGADO OU TESTEMUNHA. As partes e testemunhas deverão estar isoladas(cada um em um ambientes sozinho, sem troca por outra pessoa), e em local com boa conexão de internet, não se considerando o veículo ou se movimentando (caminhando) local adequando para participação em audiência, a depender da modalidade da audiência poderá ser aplicada a pena de confissão ou arquivamento e com relação a testemunha a penalidade de não ser ouvida. 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é auto explicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clique no endereço eletrônico (item 1) novamente, o qual o direciona ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link onde primeiramente aguardam na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabem aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, os links de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverão os advogados e procuradores solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamado, nos termos da Ordem de Serviço nº 02/2024 deste E. TRT da 15ª Região. A identificação padronizada das partes neste Tribunal seguirá os parâmetros: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) - Nome V - Horário da Audiência - Testemunha Recte/Recda - Nome As partes e testemunhas deverão estar isoladas (cada um em um ambiente, sozinhos, sem troca por outra pessoa), e em local com boa conexão de internet, não se considerando o veículo local adequado para participação em audiência. 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais, os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação na audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência, a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. A audiência será UNA e, portanto, serão inquiridas testemunhas que deverão comparecer, sob pena de preclusão. 14. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 15. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência implicará no decreto de sua revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 16. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 17. Qualquer dúvida ou problemas de acesso à plataforma, poderão as partes entrar em contato com a secretaria por meio de e-mail encaminhado à saapa@trt15.jus.br com referência ao assunto “audiência virtual”. Por economia e celeridade processual, uma cópia do presente, devidamente assinada eletronicamente pelo Juízo, valerá como instrumento de notificação da(s) testemunha(s) indicada(s) pela(s) parte(s), que deverá(ão) comparecer à audiência, a ser realizada na sala de audiências, ciente(s) que a ausência poderá acarretar-lhe a aplicação de multa de até um salário-mínimo, além de condução coercitiva. A(s) testemunha(s) deverá(ão) trazer sua carteira de trabalho no dia da audiência. Os(As) advogado(s) da(s) parte(s) deverá(ão) enviar, por qualquer meio admitido em direito (de forma física ou digital), uma cópia do presente devidamente assinada eletronicamente pelo Juízo, incumbindo aos(às) próprios(as) advogados(as) e/ou seu constituinte de entregar o expediente à(s) testemunha(s), nos termos do art. 8º, Capítulo NOT, da CNC. Caso a(s) testemunha(s) não compareça(m) à audiência, somente será determinada a condução coercitiva mediante comprovação, até o horário da audiência, por este documento, devidamente assinado pela(s) testemunha(s). Sem a aludida comprovação, restará preclusa a produção da prova. Em circunstâncias excepcionais em que haja a necessidade de intimação de alguma testemunha pelo Juízo, como a necessidade de expedição de carta precatória, deverá a parte interessada trazer as seguintes informações, em até 15 dias que antecedem a audiência: a) nome completo da testemunha; b) endereço atualizado; c) e-mail válido; d) número de celular. Os dados de contato telefônico e eletrônico das testemunhas a serem ouvidas deverão ser fornecidos em petição à parte, submetida a sigilo, para preservar a privacidade das pessoas envolvidas. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 11 de julho de 2025 ERICA ESCARASSATTE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UBIRAJARA DANTAS ALVES

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Sidinei Soares De Moura x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 335272956

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010005-91.2023.5.03.0026

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIDINEI SOARES DE MOURA

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA AP 0010005-91.2023.5.03.0026 AGRAVANTE: SIDINEI SOARES DE MOURA AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA AP 0010005-91.2023.5.03.0026 AGRAVANTE: SIDINEI SOARES DE MOURA AGRAVADO: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0010005-91.2023.5.03.0026 (AP) AGRAVANTE: SIDINEI SOARES DE MOURA AGRAVADA: STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. RELATOR: LEONARDO PASSOS FERREIRA EMENTA: LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. De acordo com o que se extrai da redação dos arts. 897, §1º e 899, da CLT, na execução provisória é possível a liberação de valores em relação aos quais não exista pendência recursal nos autos principais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agravo de petição interposto contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM, em que figura, como recorrente, o exequente SIDINEI SOARES DE MOURA e, como recorrida, a ré STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR, por intermédio da r. decisão de ID a470e3a, homologou a atualização dos cálculos e determinou o sobrestamento do feito até que fosse julgados os recursos pendentes nos autos do processo principal. Indeferiu, por conseguinte, a liberação dos valores incontroversos apurados. O exequente interpôs agravo de petição (ID d421026) em que pretende a reforma da decisão, a fim de que seja autorizada a liberação do montante incontroverso apurado. A parte interessada, devidamente notificada (ID 7c1ca8c), deixou de apresentar contrarrazões. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. JUÍZO DE MÉRITO EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS Cuida-se de agravo de petição interposto pelo exequente em face da decisão proferida pelo juízo de origem que, nos autos de execução provisória promovida em apartado ao processo principal (RT 0010381-48.2021.5.03.0026), indeferiu o requerimento de liberação de valores incontroversos. Inicialmente, registro que a execução provisória foi ajuizada pelo reclamante em virtude da suspensão do curso do processo principal, motivada pela interposição de recurso de revista pela parte reclamada, pendente de julgamento do TST. No curso da execução provisória, as partes apresentaram cálculos das verbas devidas, havendo divergência entre os valores indicados. Diante da controvérsia, foi determinada pelo juízo "a quo" a realização de perícia contábil, cujas conclusões foram homologadas por meio da decisão de ID 20301db. A reclamada, inconformada com os cálculos periciais, opôs impugnação, que foi rejeitada pelo juízo de primeiro grau, mantendo-se a apuração homologada. A executada interpôs então agravo de petição, que foi conhecido e desprovido por esta d. Turma, conforme se extrai do acórdão de ID c7b9286, de relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Roberto de Castro. Com o trânsito em julgado da decisão colegiada, o exequente requereu a liberação dos valores incontroversos. O pedido, contudo, foi indeferido pelo juízo de origem por meio da decisão de ID b6c4278. Posteriormente, determinou-se a atualização dos cálculos periciais, com homologação pelo despacho de ID a470e3a. Não obstante o encerramento da controvérsia acerca do quantum incontroverso, o juízo de primeiro grau determinou o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado dos autos principais (0010381-48.2021.5.03.0026), mais uma vez deixando de autorizar a liberação dos valores incontroversos apurados. O obreiro se insurge quanto à decisão proferida pelo juízo de origem. Argumenta que "A decisão, de lavra ilustre, não pode prevalecer, c.m.v, tendo em vista o que estampado nos Artigos 769 da CLT e o disposto no art.8º, do CPC1/15, especialmente sua parte final e, ainda por se tratar de verba alimentar, a reforma de decisão é medida que se impõe e neste sentido tem sido o entendimento do Eg. TST, que nos autos principais destacou a importância do pagamento do valor incontroverso" (ID d421026, fl. 1956 do PDF). Pois bem. O art. 897, §1º, da CLT autoriza a execução imediata da parcela incontroversa, independentemente do trânsito em julgado. As parcelas não impugnadas constituem crédito certo, líquido e exigível, sendo plenamente exequíveis. Portanto, entendo que as verbas que não foram objeto de recurso por parte da reclamada foram abarcadas pelo manto da coisa julgada, de modo que a liberação dos respectivos valores ao exequente não encontra óbice legal ou mesmo representa risco de dano à executada. Nesse sentido, são os seguintes precedentes deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. Na execução provisória é possível a liberação de valores em relação aos quais não exista pendência recursal nos autos principais. Inteligência dos artigos 899 e 897, § 1º, da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010006-24.2020.5.03.0142 (AP); Disponibilização: 08/04/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. Nos termos do art. 521, I, do CPC, é possível, ainda que provisória a execução, a liberação do valor incontroverso em favor do exequente. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011208-85.2023.5.03.0027 (AP); Disponibilização: 01/04/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Lucas Vanucci Lins) EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. O art. 897, §1º, da CLT permite a execução imediata da parcela incontroversa do débito trabalhista, independentemente do trânsito em julgado. O próprio dispositivo celetista deixa claro que é irrelevante se provisória ou definitiva a execução, ao facultar a liberação dos valores incontroversos "nos próprios autos ou por carta de sentença". Sendo assim, ainda que pendente de julgamento o recurso de revista é possível a liberação da parte incontroversa, referente à matéria não impugnada, porquanto definitiva a execução nesse aspecto. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010881-76.2023.5.03.0113 (AP); Disponibilização: 15/03/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) Diante do exposto, dou provimento ao agravo de petição para determinar a liberação em favor do exequente dos valores incontroversos, que não foram objeto de recurso pela ré nos autos do processo principal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pelo recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo autor. No mérito, dou-lhe provimento para determinar a liberação dos valores incontroversos ao exequente, que não foram objeto de recurso pela ré nos autos do processo principal. Custas pela ré, nos termos do art. 789-A da CLT e da Instrução Normativa 20/02 do TST. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 18 a 22 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo autor. No mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para determinar a liberação dos valores incontroversos ao exequente, que não foram objeto de recurso pela ré nos autos do processo principal. Custas pela ré, nos termos do art. 789-A da CLT e da Instrução Normativa 20/02 do TST. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. LEONARDO PASSOS FERREIRA Relator FCF/rcl BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - SIDINEI SOARES DE MOURA

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Sidinei Soares De Moura x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 335273022

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010005-91.2023.5.03.0026

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIDINEI SOARES DE MOURA

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR GOMES DE OLIVEIRA

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA AP 0010005-91.2023.5.03.0026 AGRAVANTE: SIDINEI SOARES DE MOURA AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA AP 0010005-91.2023.5.03.0026 AGRAVANTE: SIDINEI SOARES DE MOURA AGRAVADO: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0010005-91.2023.5.03.0026 (AP) AGRAVANTE: SIDINEI SOARES DE MOURA AGRAVADA: STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. RELATOR: LEONARDO PASSOS FERREIRA EMENTA: LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. De acordo com o que se extrai da redação dos arts. 897, §1º e 899, da CLT, na execução provisória é possível a liberação de valores em relação aos quais não exista pendência recursal nos autos principais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agravo de petição interposto contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM, em que figura, como recorrente, o exequente SIDINEI SOARES DE MOURA e, como recorrida, a ré STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR, por intermédio da r. decisão de ID a470e3a, homologou a atualização dos cálculos e determinou o sobrestamento do feito até que fosse julgados os recursos pendentes nos autos do processo principal. Indeferiu, por conseguinte, a liberação dos valores incontroversos apurados. O exequente interpôs agravo de petição (ID d421026) em que pretende a reforma da decisão, a fim de que seja autorizada a liberação do montante incontroverso apurado. A parte interessada, devidamente notificada (ID 7c1ca8c), deixou de apresentar contrarrazões. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. JUÍZO DE MÉRITO EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS Cuida-se de agravo de petição interposto pelo exequente em face da decisão proferida pelo juízo de origem que, nos autos de execução provisória promovida em apartado ao processo principal (RT 0010381-48.2021.5.03.0026), indeferiu o requerimento de liberação de valores incontroversos. Inicialmente, registro que a execução provisória foi ajuizada pelo reclamante em virtude da suspensão do curso do processo principal, motivada pela interposição de recurso de revista pela parte reclamada, pendente de julgamento do TST. No curso da execução provisória, as partes apresentaram cálculos das verbas devidas, havendo divergência entre os valores indicados. Diante da controvérsia, foi determinada pelo juízo "a quo" a realização de perícia contábil, cujas conclusões foram homologadas por meio da decisão de ID 20301db. A reclamada, inconformada com os cálculos periciais, opôs impugnação, que foi rejeitada pelo juízo de primeiro grau, mantendo-se a apuração homologada. A executada interpôs então agravo de petição, que foi conhecido e desprovido por esta d. Turma, conforme se extrai do acórdão de ID c7b9286, de relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Roberto de Castro. Com o trânsito em julgado da decisão colegiada, o exequente requereu a liberação dos valores incontroversos. O pedido, contudo, foi indeferido pelo juízo de origem por meio da decisão de ID b6c4278. Posteriormente, determinou-se a atualização dos cálculos periciais, com homologação pelo despacho de ID a470e3a. Não obstante o encerramento da controvérsia acerca do quantum incontroverso, o juízo de primeiro grau determinou o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado dos autos principais (0010381-48.2021.5.03.0026), mais uma vez deixando de autorizar a liberação dos valores incontroversos apurados. O obreiro se insurge quanto à decisão proferida pelo juízo de origem. Argumenta que "A decisão, de lavra ilustre, não pode prevalecer, c.m.v, tendo em vista o que estampado nos Artigos 769 da CLT e o disposto no art.8º, do CPC1/15, especialmente sua parte final e, ainda por se tratar de verba alimentar, a reforma de decisão é medida que se impõe e neste sentido tem sido o entendimento do Eg. TST, que nos autos principais destacou a importância do pagamento do valor incontroverso" (ID d421026, fl. 1956 do PDF). Pois bem. O art. 897, §1º, da CLT autoriza a execução imediata da parcela incontroversa, independentemente do trânsito em julgado. As parcelas não impugnadas constituem crédito certo, líquido e exigível, sendo plenamente exequíveis. Portanto, entendo que as verbas que não foram objeto de recurso por parte da reclamada foram abarcadas pelo manto da coisa julgada, de modo que a liberação dos respectivos valores ao exequente não encontra óbice legal ou mesmo representa risco de dano à executada. Nesse sentido, são os seguintes precedentes deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. Na execução provisória é possível a liberação de valores em relação aos quais não exista pendência recursal nos autos principais. Inteligência dos artigos 899 e 897, § 1º, da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010006-24.2020.5.03.0142 (AP); Disponibilização: 08/04/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. Nos termos do art. 521, I, do CPC, é possível, ainda que provisória a execução, a liberação do valor incontroverso em favor do exequente. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011208-85.2023.5.03.0027 (AP); Disponibilização: 01/04/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Lucas Vanucci Lins) EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. O art. 897, §1º, da CLT permite a execução imediata da parcela incontroversa do débito trabalhista, independentemente do trânsito em julgado. O próprio dispositivo celetista deixa claro que é irrelevante se provisória ou definitiva a execução, ao facultar a liberação dos valores incontroversos "nos próprios autos ou por carta de sentença". Sendo assim, ainda que pendente de julgamento o recurso de revista é possível a liberação da parte incontroversa, referente à matéria não impugnada, porquanto definitiva a execução nesse aspecto. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010881-76.2023.5.03.0113 (AP); Disponibilização: 15/03/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) Diante do exposto, dou provimento ao agravo de petição para determinar a liberação em favor do exequente dos valores incontroversos, que não foram objeto de recurso pela ré nos autos do processo principal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pelo recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo autor. No mérito, dou-lhe provimento para determinar a liberação dos valores incontroversos ao exequente, que não foram objeto de recurso pela ré nos autos do processo principal. Custas pela ré, nos termos do art. 789-A da CLT e da Instrução Normativa 20/02 do TST. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 18 a 22 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo autor. No mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para determinar a liberação dos valores incontroversos ao exequente, que não foram objeto de recurso pela ré nos autos do processo principal. Custas pela ré, nos termos do art. 789-A da CLT e da Instrução Normativa 20/02 do TST. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. LEONARDO PASSOS FERREIRA Relator FCF/rcl BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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Jeziel Jose De Souza e outros x Cintya Vanessa Pereira Silva Machado e outros

ID: 320554320

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0011208-30.2021.8.17.2480

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JEZIEL JOSE DE SOUZA ROSENITA DAS NEVES SILVA

Polo Passivo:

CINTYA VANESSA PEREIRA SILVA MACHADO TEODORO ALEXSANDRO BATISTA MACHADO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

IVAN FERREIRA GOMES NETO

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JEFFERSON VALENCA BARROS ALBUQUERQUE MIRANDA

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WENDYL ALVES DE LIRA

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WENDYL ALVES DE LIRA

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JEFFERSON VALENCA BARROS ALBUQUERQUE MIRANDA

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IVAN FERREIRA GOMES NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 4ª Vara … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0011208-30.2021.8.17.2480 AUTOR(A): JEZIEL JOSE DE SOUZA, ROSENITA DAS NEVES SILVA ESPÓLIO - REQUERIDO: TEODORO ALEXSANDRO BATISTA MACHADO, CINTYA VANESSA PEREIRA SILVA MACHADO CARUARU, 8 de julho de 2025. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 208963291. "(...)É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A) DA CONVERSÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA EM AÇÃO MONITÓRIA A conversão da ação de cobrança em ação monitória foi devidamente fundamentada e processada, nos termos do artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite ao autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir até a citação. A medida mostrou-se adequada, considerando que os autores instruíram a inicial com prova escrita sem eficácia de título executivo, na forma do artigo 700 do CPC. B) DA REGULARIDADE DA CITAÇÃO E DO CONTRADITÓRIO Os réus foram regularmente citados após várias tentativas, conforme certidões dos oficiais de justiça, e exerceram amplamente o direito de defesa mediante embargos à monitória, estando plenamente constituído o contraditório. C) DAS PRELIMINARES ARGUIDAS NOS EMBARGOS C.1) Da Gratuidade da Justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça aos embargantes, tendo em vista os documentos juntados demonstrando que o embargante aufere renda mensal de aproximadamente R$ 1.174,80 e que sua empresa foi encerrada em razão de dificuldades financeiras agravadas pela pandemia. C.2) Da Nulidade do Título Extrajudicial A preliminar não merece acolhimento. Trata-se de ação monitória fundada no contrato de compra e venda devidamente firmado pelas partes (ID 88045065), não em acordo extrajudicial. O fato de ter havido tentativas de composição amigável através de minuta não assinada não invalida o título principal que lastreia a cobrança. Ademais, a ação monitória prescinde de título executivo perfeito, exigindo apenas prova escrita sem eficácia executiva, requisito plenamente atendido. D) DO MÉRITO D.1) Da Existência e Liquidez do Débito Restou incontroverso nos autos a existência de relação contratual entre as partes e o inadimplemento parcial por parte dos réus. O contrato de compra e venda de ID 88045065 é documento hábil e está devidamente assinado pelas partes, estabelecendo claramente as obrigações assumidas. Os réus confessaram em seus embargos o inadimplemento de oito parcelas a partir de 25.10.2020, não impugnando especificamente o valor individual de cada parcela (R$ 14.000,00) nem o montante total em aberto de R$ 112.000,00. Limitaram-se a questionar os encargos moratórios aplicados. O pagamento de R$ 7.500,00 pelos réus em junho de 2021, devidamente reconhecido e abatido pelos autores nos cálculos apresentados, confirma o reconhecimento da dívida e da tentativa de composição. D.2) Dos Encargos Contratuais e da Atualização Monetária O contrato prevê expressamente: A cláusula quarta estabelece multa de 20%: No caso concreto, o inadimplemento de oito parcelas consecutivas configura não apenas mora, mas vencimento antecipado da dívida conforme expressamente previsto no contrato. A situação enquadra-se tanto na hipótese de aplicação da multa de 5% sobre cada parcela quanto na multa de 20% por quebra contratual. Contudo, para evitar bis in idem e considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mantenho apenas a multa de 20% sobre o total do débito em aberto, afastando a cumulação com a multa de 5% sobre cada parcela individual. D.3) Da Alegação de Força Maior em Razão da Pandemia A alegação de que a pandemia de COVID-19 constituiria motivo de força maior capaz de afastar os encargos contratuais não merece acolhimento pelas seguintes razões: Primeiro, porque os próprios réus informaram que continuaram residindo no imóvel e usufruindo de seus benefícios durante todo o período de inadimplência, não havendo privação do uso do bem. Segundo, porque a mera alegação de encerramento de atividade empresarial não comprova nexo causal direto entre a pandemia e a impossibilidade absoluta de pagamento, especialmente considerando que o embargante continuou auferindo renda através de pró-labore conforme documentos juntados. Terceiro, porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a pandemia não constitui causa automática de revisão contratual, exigindo-se demonstração concreta de onerosidade excessiva e desequilíbrio do contrato, requisitos não demonstrados no caso concreto. A aplicação da teoria da imprevisão exige que o evento superveniente seja extraordinário, imprevisível e que torne a prestação excessivamente onerosa para uma das partes. No presente caso, embora a pandemia seja evento extraordinário e imprevisível, não restou demonstrada a onerosidade excessiva, uma vez que os réus mantiveram renda e a fruição do imóvel objeto do contrato. D.4) Do Cálculo do Débito Os autores apresentaram planilha de cálculo atualizada (ID 120545869) demonstrando: Parcelas em aberto atualizadas: R$ 163.240,52 Amortização paga em junho/2021 atualizada: R$ 8.324,26 Valor após amortização: R$ 154.916,26 Multa de 20%: R$ 30.983,25 Total: R$ 185.899,51 Os cálculos foram elaborados com base no INPC conforme previsto contratualmente, aplicando-se juros de 1% ao mês e multa de 5% sobre cada parcela, posteriormente consolidada na multa única de 20%. Os embargantes apresentaram cálculo alternativo de R$ 126.524,66 (ID 141241643), considerando apenas correção monetária pelo IPCA-E e descontando a amortização de R$ 7.500,00. Analisando ambas as planilhas e considerando a fundamentação supra, entendo que deve ser mantida a multa de 20% sobre o débito atualizado, mas com algumas adequações no cálculo dos juros para evitar excessos. Acolho parcialmente a planilha dos embargantes quanto à correção monetária (R$ 134.024,66), deduzindo a amortização de R$ 7.500,00 (sem atualização para evitar dupla penalização), resultando em R$ 126.524,66, sobre o qual incide a multa de 20%, totalizando R$ 151.829,59. D.5) Da Medida Cautelar de Arresto O pedido de arresto cautelar formulado na impugnação aos embargos não merece deferimento neste momento processual, considerando que a ação monitória ainda não se converteu em título executivo judicial. O momento adequado para eventual medida constritiva será na fase de cumprimento de sentença, caso necessário. E) DA CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO Tendo em vista que os embargos foram parcialmente acolhidos apenas quanto ao valor do débito, mas rejeitados no tocante às demais alegações, e considerando que houve reconhecimento jurídico do pedido quanto à existência da obrigação, converto o mandado inicial em título executivo judicial, nos termos do artigo 701, §2º, do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à monitória apenas para reduzir o valor do débito, e em consequência JULGO PROCEDENTE a ação monitória para: a) CONVERTER o mandado monitório em título executivo judicial; b) CONDENAR os réus TEODORO ALEXSANDRO BATISTA MACHADO e CINTYA VANESSA PEREIRA SILVA MACHADO ao pagamento da quantia de R$ 151.829,59 (cento e cinquenta e um mil oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e nove centavos), valor que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data dos cálculos (novembro/2022) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 31/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º, do CC (SELIC), a partir de 01/09/2024, deduzido o IPCA desse último índice; c) CONDENAR os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, inciso I, do CPC; d) DEFERIR a gratuidade da justiça aos réus, ficando suspenso o pagamento das custas e honorários até mudança das condições econômicas, nos termos da Lei 1.060/50. Transitada em julgado, proceda-se à execução nos próprios autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caruaru, 07 de julho de 2025. P. R. I. CARUARU, 7 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito (...)" CARUARU, 8 de julho de 2025. CRISTIANO T LIMA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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ID: 275473631

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011208-96.2023.5.03.0185

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AMILTON DE SOUZA PINTO NOVA REDE DE TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

AMILTON DE SOUZA PINTO NOVA REDE DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO EDUARDO LELES

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RICARDO XAVIER TEODORO DA COSTA

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PEDRO FRANCO MOURAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011208-96.2023.5.03.0185 : AMILTON DE SOUZA PINTO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011208-96.2023.5.03.0185 : AMILTON DE SOUZA PINTO E OUTROS (1) : NOVA REDE DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cf3864 proferida nos autos. RECURSO DE: NOVA REDE DE TELECOMUNICACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 8c540ac; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 5987f38). Regular a representação processual (Id 53f98c0). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5bb4f2c : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 5bb4f2c : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 62da618 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id c4f6103 ; Condenação no acórdão, id be48103 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id be48103 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 18c5628 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6, VIII, do TST. - violação do art. 5º, II, XXV, LIV e LV da CR. - violação dos arts. 818, 461, caput e § 1º da CLT e 373 do CPC. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXV, LIV e LV da CR. - violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXV, LIV e LV da CR. - violação dos arts 62, I, 818 da CLT e 373 do CPC. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: AMILTON DE SOUZA PINTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id e5481e9; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id da86b83). Regular a representação processual (Id b6c0c2e ). Preparo dispensado (Id 5bb4f2c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, 9º e 457, §2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso em relação ao aluguel de veículo/integração, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Em que pese a irresignação do autor, compartilho do entendimento do juízo de origem, de que o valor pago pela ré, a título de ajuda de custo para manutenção do veículo, tem nítida natureza indenizatória, visto que restou demonstrado que a empresa fazia tal quitação para ressarcir tanto as despesas de abastecimento quanto aquelas relativas aos custos de manutenção do veículo utilizado.Ademais, sendo tal verba quitada após o advento da nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467 /2017, a natureza da parcela é mesmo indenizatória e não integra o salário do reclamante. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 2º, 9º e 457, §2º da CLT. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMILTON DE SOUZA PINTO - NOVA REDE DE TELECOMUNICACOES LTDA

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ID: 275473644

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011208-96.2023.5.03.0185

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PEDRO FRANCO MOURAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011208-96.2023.5.03.0185 : AMILTON DE SOUZA PINTO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011208-96.2023.5.03.0185 : AMILTON DE SOUZA PINTO E OUTROS (1) : NOVA REDE DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cf3864 proferida nos autos. RECURSO DE: NOVA REDE DE TELECOMUNICACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 8c540ac; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 5987f38). Regular a representação processual (Id 53f98c0). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5bb4f2c : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 5bb4f2c : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 62da618 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id c4f6103 ; Condenação no acórdão, id be48103 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id be48103 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 18c5628 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6, VIII, do TST. - violação do art. 5º, II, XXV, LIV e LV da CR. - violação dos arts. 818, 461, caput e § 1º da CLT e 373 do CPC. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXV, LIV e LV da CR. - violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXV, LIV e LV da CR. - violação dos arts 62, I, 818 da CLT e 373 do CPC. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: AMILTON DE SOUZA PINTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id e5481e9; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id da86b83). Regular a representação processual (Id b6c0c2e ). Preparo dispensado (Id 5bb4f2c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, 9º e 457, §2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso em relação ao aluguel de veículo/integração, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Em que pese a irresignação do autor, compartilho do entendimento do juízo de origem, de que o valor pago pela ré, a título de ajuda de custo para manutenção do veículo, tem nítida natureza indenizatória, visto que restou demonstrado que a empresa fazia tal quitação para ressarcir tanto as despesas de abastecimento quanto aquelas relativas aos custos de manutenção do veículo utilizado.Ademais, sendo tal verba quitada após o advento da nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467 /2017, a natureza da parcela é mesmo indenizatória e não integra o salário do reclamante. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 2º, 9º e 457, §2º da CLT. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NOVA REDE DE TELECOMUNICACOES LTDA - AMILTON DE SOUZA PINTO

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Creuza De Fatima Da Silveira Machado e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 335815213

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010535-88.2025.5.03.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA DE FATIMA DA SILVEIRA MACHADO DALMO SALAZAR PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

CRISTIANE SOUZA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSE CANCINO BRETAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELTER VERCOSA MORATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANE SANTOS DE ANDRADE CANHESTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA CSAC 0010535-88.2025.5.03.0038 REQUERENTE: CREUZA DE FATIMA DA SILVEIRA MACHAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA CSAC 0010535-88.2025.5.03.0038 REQUERENTE: CREUZA DE FATIMA DA SILVEIRA MACHADO REQUERIDO: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb6bdbf proferida nos autos. DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO I -- RELATÓRIO MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS SA., nos autos da execução que lhe move CREUZA DE FÁTIMA DA SILVEIRA MACHADO, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO, pelos fundamentos constantes do id fca0fd8. Manifestou-se a embargado (id 401e0b8). Esclarecimentos periciais constantes do id ea7f099. É o relatório. Decido. II -- FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Opostos a tempo e modo e garantida a execução, conheço dos embargos. MÉRITO EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO PERÍODO EM QUE RECEBIDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Requer a embargante exclusão dos valores apurados a título de adicional de periculosidade referentes aos períodos em que a trabalhadora embargada percebeu adicional de insalubridade. Por sua vez, a embargada pontua que "o que se postula, de forma lícita e juridicamente embasada, é a substituição do adicional menos vantajoso (insalubridade) pelo adicional mais benéfico (periculosidade), com o pagamento das diferenças retroativas de 10%, proporcionais ao período reconhecido judicialmente". Adiante, ratifica que sua pretensão se restringe às "diferenças salariais resultantes da substituição do adicional de 20% (insalubridade) pelo de 30% (periculosidade)". Pois bem. Diante do balizamento da presente execução, nos termos apontados pela exequente, e considerando que o perito não deduziu os valores alusivos ao adicional de insalubridade percebido pela trabalhadora, como pontuado em sua manifestação, sem maiores delongas, o acolhimento do pleito da embargante se impõe. Isso posto, julgo procedentes os embargos para determinar a dedução do valor do adicional de insalubridade recebido pela embargada no período objeto da presente execução. PERÍODO DE AFASTAMENTO A empresa pública embargante alega equivocada apuração do adicional de periculosidade nos períodos de afastamento da embargada, o que faz ao argumento de que a verba consubstancia salário condição. A embargada, por seu turno, encampa a manifestação pericial de que a exclusão pretendida pela embargante não se respalda na coisa julgada. Ao exame. A espécie dos autos consubstancia execução individual de sentença coletiva, proferida nos autos 0011208-02.2016.5.03.0037. O título executivo, in casu o acórdão id 364a904, que reformou a sentença id ba462bc nos autos da mencionada ação coletiva, destacando-se, ainda, que a decisão regional não foi alterada pelo TST, reconheceu aos substituídos os seguintes direitos: "O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela 11ª Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; no mérito, por maioria, deu parcial provimento ao apelo do Sindicato autor para: 1) condenar a ré, MGS, a pagar, nos mesmos termos em que anteriormente concedido, o adicional de periculosidade, relativamente a todo o período em que suprimido (parcelas vencidas), além das parcelas vincendas, com o respectivo restabelecimento do adicional suprimido aos trabalhadores empregados, com consectários reflexos em férias gozadas (ou se for o caso, indenizadas e proporcionais), acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio (se for o caso),horas extras e adicional noturno e FGTS+40%. Em relação aos empregados que exercem a função de serviços de Portaria e Vigilância Desarmada que continuam com o contrato de trabalho em vigor, a reclamada deverá efetuar o recolhimento referente aos reflexos sobre as parcelas anteriormente referidas e, quanto aos trabalhadores cujo contrato de emprego com a ré não mais está vigorando, condeno a ré apagar diretamente a eles os valores devidos, conforme se apurar em liquidação; 2) condenar a ré a pagar honorários advocatícios em favor do Sindicato Assistente no importe de 15% (quinze por cento) do valor da condenação; 3) condenar a ré a apresentar, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$1.000,00, a relação nominal de todos os empregados alcançados pela presente ação coletiva e ora substituídos, inclusive com todos os dados pessoais necessários à correta e à precisa identificação de cada um dos trabalhadores, restando prejudicado o exame do apelo da ré. Arbitrou à condenação o importe de R$40.000,00, com custas de R$800,00, pela reclamada, vencido o Exmo.Desembargador Relator". Na decisão id c5693e6, o Colegiado rejeitou os embargos declaratórios. Analisado o decisum exequendo, foro próprio para a discussão proposta pela embargante, não há previsão acerca do pagamento proporcional do adicional de periculosidade aos dias efetivamente trabalhados. Noutro dizer, a exclusão dos afastamentos mencionados pela embargante não se amparam no título executivo - sobretudo porque consistem em períodos de interrupção contratual, não havendo qualquer prova efetiva de gozo de benefício previdenciário a suspender o contrato. Nos termos do artigo 879, §1º, da CLT, que consagra o princípio da fidelidade da liquidação ao título executivo, “Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal”. Ante o exposto, não vicejam os embargos no particular. Rejeito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega a embargante que o cálculo homologado contempla indevidamente valor a título de honorários advocatícios, visto que a decisão exequenda se restringiu a deferir a verba honorária em prol do sindicato, que sequer atua na presente execução individual de decisão coletiva. Pois bem. Analisada a conta homologada (id cbfe660), verifico que há, dentre as rubricas apuradas, uma alusiva a honorários advocatícios, calculados no percentual de 15%. O acórdão id d6d9597 condenou a executada ao pagamento de honorários nos seguintes termos: "Acórdão O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela 11ª Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; no mérito, por maioria, deu parcial provimento ao apelo do Sindicato autor para: (…) 2) condenar a ré a pagar honorários advocatícios em favor do Sindicato Assistente no importe de 15% (quinze por cento) do valor da condenação". Nesse contexto, os honorários dizem respeito à fase de conhecimento da ação coletiva, proposta, evidentemente, pelo ser coletivo representante da categoria profissional, in casu o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DE JUIZ DE FORA. Logo, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não se ampara no título executivo em execução. Registro, outrossim, que, de toda sorte, não seriam devidos honorários ao causídico que representa o exequente na presente execução individual de sentença coletiva. Assim o é porque a inovação legislativa trazida pelo art. 791-A da CLT se restringe à sucumbência oriunda da decisão na fase de conhecimento, não havendo que se falar em incidência de honorários advocatícios em cumprimento de sentença na seara trabalhista, por haver regramento próprio sobre o tema. Neste sentido: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. Os honorários advocatícios decorrem da sucumbência, não incidindo na fase de cumprimento de sentença. Inteligência do art. 791-A da CLT". (TRT da 3.ª Região; 0010433-02.2023.5.03.0179 (AP); Disponibilização: 24/06/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator/Redator Marcus Moura Ferreira) Este juízo já teve oportunidade de proferir decisão em caso semelhante, em execução também ajuizada da ora embargante (autos 0011385-79.2024.5.03.0038, sentença prolatada em 28/05/2025). Ante o exposto, julgo procedentes os embargos à execução para determinar que se extirpem das contas os valores alusivos aos honorários advocatícios. DISPOSITIVO Isso posto, o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de JUIZ DE FORA conhece dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS SA. para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES, EM PARTE, nos termos da fundamentação supra. Ao trânsito em julgado, o perito adequará as contas aos termos desta decisão, prazo de dez dias. No que concerne ao pedido da exequente de liberação do valor incontroverso, verifico tratar-se de execução definitiva, (certidões de trânsito em julgado ids 403049e e e97229c). Constato, também, que a executada apresentou os valores que entende devidos nos cálculos de id 3dfb2f9. Nesse contexto, e considerando que não houve insurgência em face da determinação de constrição de valores da ré (decisão id c1a8ec6) nem da respectiva convolação em penhora (despacho id c201480), defiro, independentemente do trânsito em julgado, o pleito de liberação do valor incontroverso, admitido como devido pela reclamada nas contas acima referidas, observando a planilha que a acompanha, com as forças da conta judicial 2251.042.04945458-3 (id 1a33a17), devendo ser observado o valor líquido devido à autora, o FGTS a ser depositado e os tributos incidentes, que deverão ser recolhidos, tendo em vista o levantamento de valores ora deferido. Custas pela executada no valor de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. JUIZ DE FORA/MG, 25 de julho de 2025. LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CREUZA DE FATIMA DA SILVEIRA MACHADO

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Creuza De Fatima Da Silveira Machado e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 335815236

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010535-88.2025.5.03.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA DE FATIMA DA SILVEIRA MACHADO DALMO SALAZAR PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

CRISTIANE SOUZA FERNANDES

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JESSE CANCINO BRETAS

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HELTER VERCOSA MORATO

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FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE ABREU

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ADRIANE SANTOS DE ANDRADE CANHESTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA CSAC 0010535-88.2025.5.03.0038 REQUERENTE: CREUZA DE FATIMA DA SILVEIRA MACHAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA CSAC 0010535-88.2025.5.03.0038 REQUERENTE: CREUZA DE FATIMA DA SILVEIRA MACHADO REQUERIDO: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb6bdbf proferida nos autos. DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO I -- RELATÓRIO MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS SA., nos autos da execução que lhe move CREUZA DE FÁTIMA DA SILVEIRA MACHADO, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO, pelos fundamentos constantes do id fca0fd8. Manifestou-se a embargado (id 401e0b8). Esclarecimentos periciais constantes do id ea7f099. É o relatório. Decido. II -- FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Opostos a tempo e modo e garantida a execução, conheço dos embargos. MÉRITO EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO PERÍODO EM QUE RECEBIDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Requer a embargante exclusão dos valores apurados a título de adicional de periculosidade referentes aos períodos em que a trabalhadora embargada percebeu adicional de insalubridade. Por sua vez, a embargada pontua que "o que se postula, de forma lícita e juridicamente embasada, é a substituição do adicional menos vantajoso (insalubridade) pelo adicional mais benéfico (periculosidade), com o pagamento das diferenças retroativas de 10%, proporcionais ao período reconhecido judicialmente". Adiante, ratifica que sua pretensão se restringe às "diferenças salariais resultantes da substituição do adicional de 20% (insalubridade) pelo de 30% (periculosidade)". Pois bem. Diante do balizamento da presente execução, nos termos apontados pela exequente, e considerando que o perito não deduziu os valores alusivos ao adicional de insalubridade percebido pela trabalhadora, como pontuado em sua manifestação, sem maiores delongas, o acolhimento do pleito da embargante se impõe. Isso posto, julgo procedentes os embargos para determinar a dedução do valor do adicional de insalubridade recebido pela embargada no período objeto da presente execução. PERÍODO DE AFASTAMENTO A empresa pública embargante alega equivocada apuração do adicional de periculosidade nos períodos de afastamento da embargada, o que faz ao argumento de que a verba consubstancia salário condição. A embargada, por seu turno, encampa a manifestação pericial de que a exclusão pretendida pela embargante não se respalda na coisa julgada. Ao exame. A espécie dos autos consubstancia execução individual de sentença coletiva, proferida nos autos 0011208-02.2016.5.03.0037. O título executivo, in casu o acórdão id 364a904, que reformou a sentença id ba462bc nos autos da mencionada ação coletiva, destacando-se, ainda, que a decisão regional não foi alterada pelo TST, reconheceu aos substituídos os seguintes direitos: "O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela 11ª Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; no mérito, por maioria, deu parcial provimento ao apelo do Sindicato autor para: 1) condenar a ré, MGS, a pagar, nos mesmos termos em que anteriormente concedido, o adicional de periculosidade, relativamente a todo o período em que suprimido (parcelas vencidas), além das parcelas vincendas, com o respectivo restabelecimento do adicional suprimido aos trabalhadores empregados, com consectários reflexos em férias gozadas (ou se for o caso, indenizadas e proporcionais), acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio (se for o caso),horas extras e adicional noturno e FGTS+40%. Em relação aos empregados que exercem a função de serviços de Portaria e Vigilância Desarmada que continuam com o contrato de trabalho em vigor, a reclamada deverá efetuar o recolhimento referente aos reflexos sobre as parcelas anteriormente referidas e, quanto aos trabalhadores cujo contrato de emprego com a ré não mais está vigorando, condeno a ré apagar diretamente a eles os valores devidos, conforme se apurar em liquidação; 2) condenar a ré a pagar honorários advocatícios em favor do Sindicato Assistente no importe de 15% (quinze por cento) do valor da condenação; 3) condenar a ré a apresentar, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$1.000,00, a relação nominal de todos os empregados alcançados pela presente ação coletiva e ora substituídos, inclusive com todos os dados pessoais necessários à correta e à precisa identificação de cada um dos trabalhadores, restando prejudicado o exame do apelo da ré. Arbitrou à condenação o importe de R$40.000,00, com custas de R$800,00, pela reclamada, vencido o Exmo.Desembargador Relator". Na decisão id c5693e6, o Colegiado rejeitou os embargos declaratórios. Analisado o decisum exequendo, foro próprio para a discussão proposta pela embargante, não há previsão acerca do pagamento proporcional do adicional de periculosidade aos dias efetivamente trabalhados. Noutro dizer, a exclusão dos afastamentos mencionados pela embargante não se amparam no título executivo - sobretudo porque consistem em períodos de interrupção contratual, não havendo qualquer prova efetiva de gozo de benefício previdenciário a suspender o contrato. Nos termos do artigo 879, §1º, da CLT, que consagra o princípio da fidelidade da liquidação ao título executivo, “Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal”. Ante o exposto, não vicejam os embargos no particular. Rejeito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega a embargante que o cálculo homologado contempla indevidamente valor a título de honorários advocatícios, visto que a decisão exequenda se restringiu a deferir a verba honorária em prol do sindicato, que sequer atua na presente execução individual de decisão coletiva. Pois bem. Analisada a conta homologada (id cbfe660), verifico que há, dentre as rubricas apuradas, uma alusiva a honorários advocatícios, calculados no percentual de 15%. O acórdão id d6d9597 condenou a executada ao pagamento de honorários nos seguintes termos: "Acórdão O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela 11ª Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; no mérito, por maioria, deu parcial provimento ao apelo do Sindicato autor para: (…) 2) condenar a ré a pagar honorários advocatícios em favor do Sindicato Assistente no importe de 15% (quinze por cento) do valor da condenação". Nesse contexto, os honorários dizem respeito à fase de conhecimento da ação coletiva, proposta, evidentemente, pelo ser coletivo representante da categoria profissional, in casu o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DE JUIZ DE FORA. Logo, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não se ampara no título executivo em execução. Registro, outrossim, que, de toda sorte, não seriam devidos honorários ao causídico que representa o exequente na presente execução individual de sentença coletiva. Assim o é porque a inovação legislativa trazida pelo art. 791-A da CLT se restringe à sucumbência oriunda da decisão na fase de conhecimento, não havendo que se falar em incidência de honorários advocatícios em cumprimento de sentença na seara trabalhista, por haver regramento próprio sobre o tema. Neste sentido: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. Os honorários advocatícios decorrem da sucumbência, não incidindo na fase de cumprimento de sentença. Inteligência do art. 791-A da CLT". (TRT da 3.ª Região; 0010433-02.2023.5.03.0179 (AP); Disponibilização: 24/06/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator/Redator Marcus Moura Ferreira) Este juízo já teve oportunidade de proferir decisão em caso semelhante, em execução também ajuizada da ora embargante (autos 0011385-79.2024.5.03.0038, sentença prolatada em 28/05/2025). Ante o exposto, julgo procedentes os embargos à execução para determinar que se extirpem das contas os valores alusivos aos honorários advocatícios. DISPOSITIVO Isso posto, o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de JUIZ DE FORA conhece dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS SA. para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES, EM PARTE, nos termos da fundamentação supra. Ao trânsito em julgado, o perito adequará as contas aos termos desta decisão, prazo de dez dias. No que concerne ao pedido da exequente de liberação do valor incontroverso, verifico tratar-se de execução definitiva, (certidões de trânsito em julgado ids 403049e e e97229c). Constato, também, que a executada apresentou os valores que entende devidos nos cálculos de id 3dfb2f9. Nesse contexto, e considerando que não houve insurgência em face da determinação de constrição de valores da ré (decisão id c1a8ec6) nem da respectiva convolação em penhora (despacho id c201480), defiro, independentemente do trânsito em julgado, o pleito de liberação do valor incontroverso, admitido como devido pela reclamada nas contas acima referidas, observando a planilha que a acompanha, com as forças da conta judicial 2251.042.04945458-3 (id 1a33a17), devendo ser observado o valor líquido devido à autora, o FGTS a ser depositado e os tributos incidentes, que deverão ser recolhidos, tendo em vista o levantamento de valores ora deferido. Custas pela executada no valor de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. JUIZ DE FORA/MG, 25 de julho de 2025. LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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