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Município De Curitiba/Pr x José Roberto Panza e outros

ID: 291714803

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011259-27.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO PANZA ROSANA WAGNER PANZA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011259-27.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 04 de junho de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Jbf Investimentos E Participações Ltda e outros x Stenius Lacerda Bastos

ID: 256376646

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5110539-94.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JBF INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA KALENA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA PNEUS VIA NOBRE LTDA SERGIO CARLOS FERREIRA SGO INVESTIMENTO E PARTICIPAçõES LTDA SRS AGROPECUARIA LTDA TROPICAL PNEUS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IZADORA VITOR DIAS DE REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MARTINS LEAO

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RODRIGO NACARATO SCAZUFCA STENICO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO GOMIDE DE SOUSA NETO

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MARIA CAROLINA SAMPAIO VALENTINI

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ROGERIO BENTO DE FIGUEIREDO

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Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5110539-94.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO… Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5110539-94.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Recuperação JudicialRecuperanda: Grupo TropicalDECISÃOTrata-se de recuperação judicial requerida por Tropical Pneus Ltda, Pneus Via Nobre Ltda, Jbf Investimentos e Participações Ltda, Kalena Investimentos e Participações Ltda, Sgo Investimento e Participações Ltda, SRS Agropecuária Ltda e Sérgio Carlos Ferreira, em conjunto denominado “GRUPO TROPICAL”, já devidamente qualificados.Após a decisão de mov. 1382, a Administração Judicial apresentou Relatório Mensal de Atividades (mov. 1391).Na mov. 1401, a Administração Judicial informou que as devedoras não apresentaram as informações, dados e documentos requestados no 41º Termo de Diligência enviado em 27 de fevereiro de 2025 e cujo prazo transcorreu in albis em 28 de fevereiro de 2025, por intermédio do qual requereu ao GRUPO TROPICAL que comprovasse e atestasse a regularidade no cumprimento do Plano de Recuperação Judicial (“PRJ”) aprovado pelos credores em AGC e homologado pelo juízo, inclusive com planilha detalhada contendo no mínimo: a) saldo total devido; b) saldo parcialmente adimplido; c) datas dos parciais adimplementos; e d) parcela residual de cada credor individual. Ao final, requereu a intimação do GRUPO TROPICAL para que apresente as informações, dados e documentos requestados por intermédio do 41º Termo de Diligência, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), sob pena das cominações e decorrências prevista na Lei n. 11.101/2005.Decisão do Superior Tribunal de Justiça que rejeitou os Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial Nº 2790903 – GO (2024/0430802-2) propostos pelo Grupo Tropical em desfavor do Banco Safra S.A., acostada no mov. 1402.Pedido de habilitação de crédito por Equatorial Goiás Distribuidora de Energia (mov. 1420). A Cooperativa de Crédito Sicoob Engecred, após expor razões, e fundamentado na demonstração da pendência de recurso nos autos do Agravo de Instrumento que discute sobre a essencialidade da Fazenda Monjolinho, cujos argumentos entende que são suficientes para modificação do julgado, requereu a reconsideração da decisão que determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Nazário – GO para cancelar a averbação AV-06-5.281 junto a matrícula n. 5.281, para esperar até o efetivo trânsito em julgado ou, caso o ofício já tenha sido expedido, requereu a expedição de novo ofício para manutenção da AV-06-5.281 junto a matrícula n. 5.281 até nova determinação (mov. 1421).Em resposta à mov. 1401, o GRUPO TROPICAL informou que todos os documentos e informações solicitados pelo Administrador Judicial foram devidamente encaminhados ao seu endereço eletrônico, acrescentando que as recuperandas permanecem à disposição deste Juízo para prestar quaisquer esclarecimentos e colaborar com tudo o que for necessário ao regular andamento do presente processo, conforme sempre procederam (mov. 1422).Na mov. 1425 o referido grupo completou informando que, assim como os documentos requisitados na mov. 1401, aqueles solicitados na mov. 1391 também foram enviados ao Administrador Judicial tempestivamente, conforme comprova o print anexado na mov. 1422. No mesmo ato impugnou o pedido formulado na mov. 1421, aduzindo que, uma vez que a 1ª Câmara Cível deste Tribunal não concedeu efeito suspensivo ao acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 6017413-02.2024.8.09.0051, tampouco condicionou seu cumprimento ao trânsito em julgado, não há que se cogitar qualquer suspensão da expedição de ofício para a baixa da averbação da consolidação da propriedade fiduciária junto a matrícula n. 5.281.O advogado Dr. Sérgio Reis Crispim requereu, por meio da Plataforma de Atendimento Eletrônico, a conclusão dos autos, com urgência, para apreciação do pedido de mov. 1421 (mov. 1426).A 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia remeteu Sentença proferida na Reclamatória trabalhista ATSum 0011259-11.2023.5.18.0082 proposta por Welyngton Santos Costa em desfavor de Pneus Via Nobre Ltda Em Recuperação Judicial, na qual consta determinação para expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial, solicitando a reserva da importância necessária ao pagamento do valor estimado (valor da condenação arbitrado na sentença), como previsto no § 3º, do art. 6º, da Lei 11.101/2005 (mov. 1428).O credor GAD Fundo De Investimento em Direitos Creditórios apresentou Embargos de Declaração em face da decisão de mov. 1382, requerendo que seja autorizado expressamente a baixa das hipotecas constantes na matrícula n. 165.996, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia, bem como a possibilidade de tal garantia seja convertida em alienação fiduciária em favor do GAD FIDC em razão da operação de DIP Financing celebrada entres as partes, determinando que a r. decisão proferida tenha força de ofício, podendo ser protocolada pelas partes diretamente junto ao 1º RGI de Aparecida de Goiânia para todas as providências necessárias para a correta formalização ao requerido nesses autos e por complemento ao já deferido (mov. 1429).O Ministério público manifestou-se pelo integral cumprimento da decisão de mov. 1382, com a intimação do Administrador Judicial para manifestar quanto ao requerimento de mov. 1274. Após, pugnou por nova vista dos autos no momento oportuno e nas estritas hipóteses em que a Lei de Falências e Recuperação prevê a participação do Ministério Público (mov. 1431).A Administração Judicial juntou manifestação e considerações a respeito das determinações contidas na decisão de mov. 1382, na qual, após ponderações, apresentou opinativo e requerimento no seguinte sentido: a) que os requerimentos apresentados pela instituição financeira Banco Safra S/A nos itens “a” e “f” na movimentação n. 1.274, quais sejam, afastamento liminar dos administradores da devedora e convolação da recuperação judicial em falência, sejam prorrogadas, neste momento, para após concluída a complementação instrutória acima sugerida; b) o deferimento do requerimento indicado pela instituição financeira Banco Safra S/A no item “e” na movimentação n. 1.274, para a realização de perícia contábil e, ainda, de perícia avaliativa, designando-se respectivos peritos, a fim de apurar a regularidade dos registros contábeis e avaliar o imóvel objeto do negócio jurídico apontado como simulado colacionado nas movimentações n. 365 e 368 (matrícula n. 12.053, do CRI do Distrito Judiciário de Aragoiânia, Comarca de Guapó/GO), à época da autorização de venda pelo juízo e atualmente; c) a oitiva de testemunhas/declarantes, tais como Cláudio Tamura (CF 10.996 – 5ª Região) - que avaliou o bem imóvel pela cifra de R$ 20 milhões, bem como outros que serão oportunamente indicados; e d) a produção de prova documental, com a instrução devida e com a íntegra dos elementos do caso sub judice (mov. 1433).Na mov. 1435, o GRUPO TROPICAL, em atenção ao ato ordinatório de mov. 1392, informou que o ofício já foi entregue ao cartório, conforme comprobação anexa, sendo que, contudo, o tabelionato requereu valores complementares para averbação do ofício o qual já providenciado e, ressaltou que, assim que for finalizado o protocolo da averbação do cancelamento da consolidação indevida realizada pela credora Engecred, será comunicado nos autos para ciência de todos os interessados.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO.Primeiramente, DÊ-SE CIÊNCIA aos devedores, credores e Ministério Público a respeito do Relatório Mensal de Atividades da Administração Judicial (mov. 1392) e da decisão do Superior Tribunal de Justiça que rejeitou os Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial Nº 2790903 – GO (2024/0430802-2) propostos pelo Grupo Tropical em desfavor do Banco Safra S.A. (mov. 1402).Sobre a habilitação de crédito postulada na mov. 1420, OUÇA-SE a Administração Judicial, em 15 (quinze) dias, dada a possibilidade de o seu crédito já se encontrar inscrito nesta recuperação judicial, tornando prejudicada a necessidade de habilitação.Diante dos requerimentos contidos na mov. 1401 e, considerando as informações de regularização noticiadas pelos devedores nas movs. 1422 e 1425, COLHA-SE A MANIFESTAÇÃO da Administração Judicial a respeito da situação, na qual deverá detalhar se, efetivamente, se encontram resolvidas as pendências, devendo relatar pormenorizadamente o que, eventualmente, ainda estiver pendente, no prazo de 15 (quinze) dias.Considerando que não houve alteração na decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 6017413-02.2024.8.09.0051, que fundamentou a decisão de mov. 1382, determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Nazário/GO para cancelar a averbação “AV-06-5.281” junto a matrícula n. 5.281 para que cancele a referida averbação (AV-06-5.281), tornando sem efeito a consolidação da propriedade, INDEFIRO o requerimento apresentado pela Cooperativa de Crédito Sicoob Engecred (mov. 1421).INTIME-SE o GRUPO TROPICAL e a Administração Judicial para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre a reserva de importância requerida pela 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia (mov. 1428).Sobre os Embargos de Declaração do credor GAD Fundo de Investimento em Direitos (mov. 1429), INTIMEM-SE os devedores para se pronunciarem, no prazo de 5 (cinco) dias. Considerando o parecer apresentado pela Administração Judicial na mov.1433, em atendimento à solicitação do Ministério Público, que havia pugnado pela manifestação prévia do referido auxiliar para exarar, posteriormente, as suas considerações, conforme se extrai da mov. 1431, DÊ-SE VISTA ao Parquet para suas análises, considerações e parecer sobre os requerimentos aviados na mov. 1274, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos.Intime-se. Cumpra-se.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3

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Processo nº 0010320-72.2025.8.27.2729

ID: 329651387

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010320-72.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA PEREIRA LIMA RAIMUNDO ORION RODRIGUES CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANE PEREIRA COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL COELHO GAMA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0010320-72.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : RAIMUNDO ORION RODRIGUES CARDOSO ADVOGADO(A) : LUCIANE PEREIRA COELHO (OAB TO007191) ADVOGADO(A) : RA… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0010320-72.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : RAIMUNDO ORION RODRIGUES CARDOSO ADVOGADO(A) : LUCIANE PEREIRA COELHO (OAB TO007191) ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B) REQUERENTE : BENEDITA PEREIRA LIMA ADVOGADO(A) : LUCIANE PEREIRA COELHO (OAB TO007191) ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B) SENTENÇA Trata-se de processo manejado por BENEDITA PEREIRA LIMA e RAIMUNDO ORION RODRIGUES CARDOSO em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS. Dispensável o relatório. Decido. Não há necessidade de produção de mais provas a par das já existentes no processo, ficando autorizado o julgamento antecipado, conforme estabelecido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Reafirmo a existência das condições da ação e dos pressupostos processuais. O feito caminhou sem máculas, obedecendo rigorosamente ao postulado do devido processo legal. Não há preliminares ou prejudiciais, razão pela qual, passo ao exame do mérito. 1. Do mérito. No caso concreto, os autores buscam a condenação do requerido ao ressarcimento do valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) desembolsado para a realização do exame denominado broncoscopia, bem como, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Relatam que não tiveram outra alternativa senão recorrer a realização do exame de broncoscopia, em razão da inexistência de rede credenciada pelo plano de saúde, ainda que o procedimento possuísse cobertura contratual garantida. Esclarecem, contudo, que o pedido de reembolso foi negado pelo plano de saúde. A controvérsia reside em verificar se a negativa de ressarcimento das despesas do exame foi ilegal, e, se a situação vivenciada pelos autores é apta a gerar dano moral indenizável. É cediço que compete ao autor, a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, nos moldes do que prevê o artigo 373, inciso I do CPC. Em análise detida dos autos, constato que a exordial encontra-se carente de elementos mínimos de provas acerca do direto alegado. Não há comprovação da urgência no procedimento supostamente realizado pela parte autora, assim como da solicitação e/ou recusa do PLANSAÚDE quanto ao procedimento mencionado. Diante desse cenário, não há possibilidade de presunção da negativa de autorização para a realização do procedimento ao qual supostamente submeteu-se a parte autora, tampouco de ausência de profissionais especializados credenciados junto à rede e/ou suspensão dos serviços no período. A despeito da alegação dos autores quanto à urgência do exame, caberia a eles a demonstração da veracidade de suas alegações e a existência dos fatos constitutivos de seu direito. Em atenção aos documentos anexados aos autos, infere-se que há somente nota fiscal relativa ao exame, emitida em 26/09/2024, e, pedido de reembolso ao plano de saúde em 04/12/2024 (evento 1, NFISCAL10, ANEXOS PET INI8). Desta forma, não se nega a necessidade de cobertura do tratamento de saúde, contudo, não ressai dos autos qualquer evidência de que tenha buscado assistência junto ao Plansaúde e este tenha lhe sido negado. Nesse sentido, é defeso ao Poder Judiciário a imposição às prestadoras de plano de saúde ou, no caso, ao ente público responsável por sua execução, a responsabilidade de arcar com os prejuízos materiais decorrentes da contratação de profissional particular, de forma unilateral pelo consumidor, sob pena de flagrante rompimento do equilíbrio contratual. Assim, é prova mínima, positiva e de fácil produção, a negativa de cobertura do procedimento, através da apresentação de simples declaração ou documento hábil a comprovar eventual ausência de profissional habilitado ou, ainda, falta de repasse financeiro que justificasse a requerente a demandar médico não credenciado, situação não vislumbrada nos autos (art. 373, inciso I do CPC). Ademais, não há que se falar em inversão do ônus da prova, frisa-se, por tratar-se de prova a ser facilmente produzida pelo requerente e, consequentemente, negativa em relação ao requerido, inviável no ordenamento jurídico. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...) Tese de julgamento: A ausência de comprovação de requerimento prévio à operadora do plano de saúde inviabiliza o reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada. O reembolso de despesas médicas depende da caracterização de urgência ou emergência, conforme disposto no art. 35-C da Lei nº 9.656/1998, mediante comprovação do risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis por declaração médica explícita. O ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito ao reembolso compete ao beneficiário, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, arts. 12, VI, e 35-C; Código de Processo Civil, art. 373, I; Resolução Normativa ANS nº 566/2022, art. 9º, § 4º.Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Apelação Cível nº 0014616-85.2020.8.27.2706, Rel. Desª Ângela Maria Ribeiro Prudente, julg. 09/12/2021; TJTO, Apelação Cível nº 0000383-57.2018.8.27.2705, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, julg. 24/07/2024. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Apelação Cível, 0011259-33.2022.8.27.2737, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 10/12/2024, juntado aos autos em 18/12/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - PLANSAÚDE – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS EM TRATAMENTO CIRÚRGICO REALIZADO COM MÉDICO PARTICULAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APELO DO ESTADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PERPETRADO PELO PLANSAÚDE - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. 1 - Ao ajuizar a ação, os autores apresentaram recibos de despesas médicas, entretanto, não se desincumbiram do ônus que lhe era imposto pelo artigo 373, I do Código de Processo Civil, vez que, não lograram êxito em demonstrar o direito ao ressarcimento, pois não há demonstração de negativa do plano de saúde quanto à cobertura ou restituição de valores. 2 - Embora inarredável a incidência do Código de Defesa do Consumidor, aos autores caberia demonstrar a veracidade de suas alegações e a existência dos fatos constitutivos de seu direito. 3 - Nesse contexto, ante a ausência de ato ilícito perpetrado pelo PLANSAÚDE, não há que se falar em dever de restituir os danos materiais referentes aos valores gastos com o tratamento cirúrgico realizado com médico particular nos termos ora vindicados. 5 - Recurso de Apelação conhecido e provido, para reformar a sentença rechaçada e julgar improcedente a ação originária na sua totalidade. (1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017163-84.2019.8.27.2722. RELATORA: DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA. JULGADO EM: 27 de janeiro de 2021). EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO CASSI FAMÍLIA. CIRURGIA ROBÓTICA. REEMBOLSO. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. 2. Se não comprovada a negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde, inexiste o direito ao reembolso integral das despesas suportadas em decorrência de procedimento cirúrgico com a utilização da técnica robótica. 3. No caso dos autos, o procedimento cirúrgico prostatectomia robótica foi realizado de forma particular, sem que a parte autora tenha comprovado o prévio pedido administrativo de cobertura ao Plano, tampouco a negativa da operadora, de forma que não há possibilidade de ressarcimento/reembolso. 4. Recurso não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0009640-79.2023.8.27.2722, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 26/06/2024, juntado aos autos em 28/06/2024). Portanto, ausente prova mínima do fato constitutivo do direito dos autores acerca da recusa na cobertura do exame de broncoscopia, não há falar em ato ilícito passível de indenização, ensejando a rejeição da pretensão inicial. 2. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial e, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários da sucumbência. Intime-se. Palmas/TO, data e horário pelo sistema eletrônico.

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David Calasans Amorim De Almeida e outros x Joao Francisco Alves Rosa e outros

ID: 334234463

Tribunal: TJBA Órgão: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8174618-61.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAVID CALASANS AMORIM DE ALMEIDA DIEGO CALASANS AMORIM DE ALMEIDA JORGE ANTONIO AMORIM DE ALMEIDA LAILA OLIVEIRA SANTOS SARA CALASANS DE SOUZA AMORIM DE ALMEIDA VITOR CALASANS AMORIM DE ALMEIDA

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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LAILA OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8174618-61.2023.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8174618-61.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JORGE ANTONIO AMORIM DE ALMEIDA e outros (4) Advogado(s): LAILA OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA39760) REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023) SENTENÇA Vistos etc. Sob análise encontra-se o processo de número 8174618-61.2023.8.05.0001, em que JORGE ANTONIO AMORIM DE ALMEIDA, SARA CALASANS DE SOUZA AMORIM DE ALMEIDA, DIEGO CALASANS AMORIM DE ALMEIDA, VITOR CALASANS AMORIM DE ALMEIDA e DAVID CALASANS AMORIM DE ALMEIDA propuseram ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Narraram os autores que o primeiro requerente é titular de plano de saúde individual contratado com a ré em 28 de janeiro de 1991, tendo como dependentes sua esposa Sara e seus filhos Diego, Vitor e David, perfazendo mais de 32 anos de relacionamento contratual ininterrupto. Relataram que, em 1º de novembro de 2023, foram surpreendidos com comunicação eletrônica da ré exigindo comprovação de dependência financeira dos beneficiários vinculados ao plano de saúde, sob pena de exclusão em 90 dias (ID 423905954). Sustentaram a abusividade da conduta, considerando o longo tempo de contratação sem qualquer questionamento anterior, a ausência de previsão contratual para tal exclusão e a natureza individual do plano. Pleitearam a concessão de tutela de urgência para manutenção de todos os dependentes no plano de saúde, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 17.500,00. A tutela de urgência foi inicialmente deferida apenas em favor do segundo autor (ID 423992969), sendo posteriormente retificada, mediante embargos de declaração (ID 424098595), para abranger todos os dependentes (ID 444865669). A ré apresentou contestação tempestiva (ID 431010273), arguindo preliminarmente a falta de interesse processual dos autores Sara e David, por não estarem abrangidos pela comunicação de exclusão, bem como impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentou a legalidade da solicitação de comprovação de dependência econômica, fundamentada na legislação do Imposto de Renda e Previdência Social, que limitam a condição de dependente até os 24 anos de idade, salvo comprovação de dependência financeira. Alegou exercício regular de direito, inexistência de ato ilícito e ausência de danos morais indenizáveis. Requereu a revogação da liminar e total improcedência dos pedidos. Os autores apresentaram réplica (ID 479247782), refutando as alegações defensivas e reiterando a abusividade da conduta da ré, especialmente considerando o prolongado tempo de relacionamento contratual sem qualquer questionamento anterior sobre a dependência econômica. Durante o curso processual, os autores noticiaram descumprimento da decisão liminar, informando a exclusão do autor Vitor desde 30 de abril de 2024 (ID 455825834), o que motivou decisão determinando o restabelecimento imediato do vínculo sob pena de multa majorada (ID 457817739). Instadas a se manifestarem sobre produção de provas e interesse em conciliação (ID 491081435), as partes declinaram de ambas as possibilidades (IDs 491869604 e 493262350), requerendo o julgamento antecipado da lide. Em essência, é o relatório. Fundamento e DECIDO. Entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é eminentemente de direito, prescindindo da produção de outras provas além da documentação já acostada aos autos. As partes, quando instadas, manifestaram desinteresse na produção de provas adicionais, concordando expressamente com o julgamento no estado em que se encontra o processo. A matéria debatida envolve a interpretação de cláusulas contratuais, aplicação de princípios contratuais e consumeristas, bem como análise de comportamento das partes ao longo de décadas de relacionamento, elementos suficientemente demonstrados pela prova documental carreada. Passo, então, ao enfrentamento das preliminares. A preliminar de falta de interesse processual dos autores Sara e David não merece acolhimento. Embora a comunicação de exclusão tenha sido direcionada especificamente aos filhos maiores Diego e Vitor, todos os dependentes integram o mesmo núcleo familiar e contratual, estando sujeitos às mesmas condições e eventual política de exclusão da operadora. A unidade da relação jurídica e a necessidade de se evitar decisões conflitantes sobre situações idênticas justificam a manutenção de todos os autores no polo ativo da demanda. O interesse de agir manifesta-se pela utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, presente no caso de todos os dependentes que podem vir a ser afetados pela conduta da ré. Quanto à impugnação ao valor da causa, assiste razão parcial à ré. O valor atribuído de R$ 59.728,36 não guarda correlação clara com os pedidos formulados, que envolvem obrigação de fazer de prestação continuada e indenização por danos morais de R$ 17.500,00. Contudo, a questão não prejudica o julgamento do mérito, devendo ser adequada oportunamente se necessário para fins de recursos. Quanto a controvérsia mantida na demanda, destaco que restam incontroversos nos autos: a) a existência de contrato de plano de saúde individual firmado em 28 de janeiro de 1991 entre o primeiro autor e a ré; b) a inclusão dos demais autores como dependentes ao longo dos anos; c) o relacionamento contratual ininterrupto por mais de 32 anos; d) a remessa de comunicação pela ré em 1º de novembro de 2023 exigindo comprovação de dependência financeira; e) a adimplência contratual dos autores; f) a ausência de questionamento anterior sobre a condição de dependência dos filhos maiores. Assim sendo, a controvérsia cinge-se em determinar se a conduta da ré, consistente na exigência de comprovação de dependência financeira após mais de três décadas de relacionamento contratual, constitui exercício regular de direito ou configura abuso e violação aos princípios contratuais e consumeristas, bem como se tal conduta enseja reparação por danos morais. Superadas as questões iniciais, passo ao enfrentamento do mérito propriamente dito. A presente demanda insere-se no contexto das relações de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se de contrato de plano de saúde individual firmado em 1991, portanto anterior à Lei 9.656/98, devendo ser analisado segundo suas cláusulas originais, observadas as normas de proteção ao consumidor. O cerne da questão reside na análise do comportamento contraditório da operadora de saúde, que após mais de trinta anos de relacionamento contratual, sem qualquer questionamento sobre a condição de dependência dos filhos maiores, passou a exigir comprovação de dependência financeira sob pena de exclusão. Os filhos Diego e Vitor foram incluídos no plano quando menores de idade, respectivamente em 1991 e 1992, permanecendo como beneficiários até a presente data, tendo ultrapassado há muito os 24 anos de idade sem qualquer oposição da operadora. A conduta da ré caracteriza flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva, especificamente quanto à vedação do comportamento contraditório, conhecida pela expressão latina "venire contra factum proprium". Durante décadas, a operadora recebeu as contraprestações mensais incluindo a cobertura dos dependentes maiores, prestou serviços médicos quando solicitados e renovou automaticamente o contrato, criando legítima expectativa de continuidade da relação nos moldes estabelecidos. A jurisprudência reconhece a aplicação dos institutos da "supressio" e "surrectio" nos contratos de longa duração. A primeira consiste na perda de um direito em razão do não exercício prolongado, enquanto a segunda representa o surgimento de um direito pela expectativa legitimamente criada. No caso concreto, a operadora perdeu o direito de questionar a dependência econômica dos filhos maiores pelo decurso de tempo excessivo sem exercê-lo, consolidando-se o direito dos beneficiários à manutenção no plano. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Pernambuco consolidou entendimento de que "a ausência de cláusula expressa sobre a exclusão de dependentes após a maioridade, aliada à conduta reiterada da operadora em manter os dependentes por anos, configura violação ao princípio da boa-fé objetiva, impondo a manutenção dos beneficiários no plano", aplicando-se "os institutos da supressio e surrectio" que "impede que a operadora exerça seu direito de exclusão após anos de inércia, criando nos beneficiários a legítima expectativa de permanência no plano" (TJ-PE, Apelação Cível 00579880520248172001, Rel. Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, j. 24/09/2024). O Tribunal de Justiça de São Paulo adotou posicionamento idêntico ao reconhecer que a "exigência de comprovação de dependência financeira após mais de 23 anos de cobertura" constitui "comportamento contraditório da operadora, gerando expectativa legítima dos beneficiários à manutenção do plano", fundamentando a aplicação da "surrectio" e do "princípio da boa-fé objetiva" (TJ-SP, Apelação Cível 10036526220248260003, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. 25/09/2024). Igualmente, o Tribunal de Justiça do Paraná estabeleceu que "plano de saúde que manteve as requerentes na condição de beneficiárias dependente por aproximadamente quinze anos após atingir a idade limite de 24 anos" autoriza a "aplicabilidade dos institutos da supressio e surrectio no caso concreto", pois a "prática sucessiva e reiterada de comportamento dos contratantes por período substancial gera legítima expectativa de que a conduta continuará a ser observada", configurando "proibição de comportamento contraditório" (TJ-PR, Apelação Cível 0011259-46.2021.8.16.0030, Rel. Des. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 25/03/2024). Mesmo que a legislação previdenciária e tributária estabelecerem limites etários para a condição de dependente não autoriza, por si só, a exclusão unilateral em contratos privados de assistência à saúde, especialmente quando a relação se consolidou ao longo de décadas sem questionamento. A operadora não pode invocar critérios legais de forma seletiva e tardia, após ter admitido e mantido por anos situação diversa. Eis que a ausência de previsão contratual expressa sobre exclusão de dependentes por critério etário reforça a abusividade da conduta. O contrato original de 1991 não estabelecia limitações específicas quanto à permanência de dependentes, e a interpretação das cláusulas deve favorecer o consumidor, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. A natureza individual do plano de saúde também merece destaque. Diferentemente dos planos coletivos, os contratos individuais possuem maior estabilidade e proteção legal, não podendo ser cancelados unilateralmente pela operadora, salvo por fraude ou inadimplemento superior a sessenta dias. A tentativa de exclusão seletiva de dependentes contorna indevidamente essa proteção legal. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre situação análoga, reconhecendo que "a doutrina e a jurisprudência desta Corte, à luz do dever de boa-fé objetiva e à proteção da confiança, reconhece a existência do instituto da surrectio, o qual permite aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento", sendo que "após o custeio do medicamento por tempo considerável, e sem oposição, a operadora negou a cobertura sob o fundamento de ausência de previsão do rol da ANS, resultando em comportamento contraditório violador da boa-fé objetiva", o que "de modo excepcional, autoriza a incidência do instituto da surrectio, permitindo a manutenção do custeio do tratamento" (STJ, AgInt no REsp 1896776/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 05/06/2023). O Tribunal de Justiça da Bahia também tem entendimento consolidado nesse sentido, reconhecendo que "não há como se admitir, diante da boa-fé que rege as relações contratuais, que a ré desligue unilateralmente o autor de seu quadro de segurados e sem comunicação prévia, após quase 20 anos de manutenção dos acionantes após a idade limite alegada", pois "o nascimento da legítima expectativa dos autores fez incidir o instituto da surrectio, que faz surgir um direito diante da inércia prolongada da outra parte", sendo aplicável a tese de que a "manutenção da parte autora por quase 20 anos após atingimento da idade limite sem insurgência da ré" gera "legítima expectativa de regularidade contratual" e constitui "boa-fé contratual" (TJ-BA, Recurso Inominado 01275757020238050001, Rel. Juíza Maria Virginia Andrade de Freitas Cruz, j. 17/10/2023). Quanto aos danos morais, a conduta da ré extrapolou o mero exercício de direito contratual, configurando verdadeira quebra da confiança depositada pelos consumidores após décadas de relacionamento. A ameaça de exclusão do plano de saúde, bem essencial relacionado ao direito fundamental à saúde, gera angústia, insegurança e abalo emocional que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. A situação é agravada pela idade avançada de alguns beneficiários e pela dificuldade de obtenção de novo plano de saúde em condições similares. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a capacidade econômica da ré, a extensão do dano e o caráter pedagógico da condenação. Atento a esses critérios, fixo a indenização por danos morais em R$ 7.000,00 para cada um dos autores, totalizando R$ 35.000,00, valor adequado à reparação do dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Por fim, registro que a procedência da demanda impõe a confirmação da tutela de urgência, determinando-se a manutenção definitiva de todos os autores no plano de saúde, nas mesmas condições contratadas, vedada qualquer exclusão baseada em critério etário ou dependência econômica, ressalvadas as hipóteses legais de cancelamento previstas na legislação específica. Dispositivo Pelo exposto, atento a tudo que dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando que a ré mantenha todos os autores como beneficiários do plano de saúde individual nº 101 09001 0213 3857 0015, nas mesmas condições contratualmente estabelecidas, vedada qualquer exclusão baseada em critério etário ou dependência econômica; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos cinco autores, totalizando R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) Condenar a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P. Intimem-se. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se com baixa. Cumpra-se. Salvador, 23 de julho de 2025. Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito

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Ivete Alves Mateus x Município De Campo Mourão/Pr

ID: 310046782

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0011259-54.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVETE ALVES MATEUS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO MOURãO/PR

Conclusão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE MUZEKA CANESIN

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CIRO EDUARDO GOMES BROZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011259-54.2024.8.16.0058 IVETE ALVES MATEUS, já qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, pretendendo, ao final, a condenação do Réu ao pagamento de danos morais e materiais em razão da queda de uma árvore no túmulo de seu falecido marido. Contestação apresentada no mov. 14, alegando o Réu, em caráter meritório, que não concorreu para o evento danoso. Requereu a improcedência da demanda. Impugnação à contestação juntada no mov. 17. Vieram-me conclusos os autos. É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a natureza da demanda, a matéria colocada em discussão e os documentos juntados. Ausentes preliminares de mérito a serem decididas e presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passa-se à análise do mérito. Com a presente ação pretende a Requerente a condenação do Requerido ao pagamento de danos materiais e morais, que alega ter sofrido em virtude da queda de árvore em cima do túmulo de seu falecido marido. Em contestação arguiu o Requerido que no caso em comento, trata-se de responsabilidade subjetiva do Estado, não tendo a Requerente comprovado a existência de ato ilícito praticado pelo Réu, a culpa do agente e nexo de causalidade que lhe impõem a obrigação de indenizar. Invoca ainda a ocorrência de força maior, em razão de chuvas e ventos fortes que aconteceram na região. É incontroverso nos autos a existência da queda da árvore no túmulo do falecido marido da Autora, tal qual narrado na peça inicial (conforme fotografias juntadas no mov. 1.5 e título de concessão de terreno juntado no mov. 1.6). A controvérsia reside, portanto, sobre a existência, ou não, de responsabilidade do Município pelo evento danoso. Para a análise dos pedidos, há de se verificar a existência de responsabilidade civil por parte do Município de Campo Mourão frente ao evento danoso ocorrido. A responsabilidade patrimonial extracontratual do ente público refere-se ao dever de indenizar os cidadãos que porventura sofram danos em sua esfera jurídica, oriundos de comportamentos estatais comissivos ou omissivos, lícitos ou ilícitos, materiais ou jurídicos. Como é cediço, a regra geral da responsabilidade civil objetiva do Estado é aplicada quando o evento danoso tiver decorrido de atuação estatal comissiva, e encontra guarida no disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federal, segundo a qual, para que haja a sua responsabilização, necessário apenas a identificação do dano, a demonstração da ação administrativa e sua relação de causa e efeito. De acordo com a jurisprudência e doutrina brasileiras, tal regra é excetuada quando a lesão advier de omissão, hipótese em que o Estado responderá subjetivamente pelos danos que causar. Tal modalidade subjetiva de responsabilização, é fundada na análise da culpa sem sentido lato, também denominada teoria da culpa do serviço. Nessa espécie de responsabilidade, não basta a mera alegação entre a deficiência do serviço e o dano sofrido, sendo imprescindível que o Estado tenha incorrido em culpa, consubstanciada em imperícia, imprudência ou negligência. Importante mencionar que, Celso Antônio Bandeira de Mello, defensor da teoria da responsabilidade subjetiva da administração, adverte que a sua caracterização depende que a conduta ensejadora do dano revele deliberação na prática do comportamento, ou mesmo desatendimento indesejado de padrões de empenho, atenção ou habilidades normais (culpa) legalmente exigíveis, deixando de atuar ou atuando insuficientemente. Ainda, aduz o referido doutrinador que “a responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre responsabilidade por ato ilícito. E sendo responsabilidade por ilícito, é necessariamente responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado (embora do particular possa haver) que não seja proveniente de negligência, imprudência ou imperícia (culpa) ou, então, deliberado propósito de violar a norma que o constituía em dada obrigação (dolo)”[1]. Partindo desse raciocínio, tem-se que, para a configuração da responsabilidade subjetiva de indenizar deve restar comprovado nos autos a existência de ato culposo ou doloso por parte do agente; o dano na esfera patrimonial ou moral da vítima; bem como o nexo causal que une a conduta do agente e o dano suportado pela vítima. Todos esses requisitos são essenciais e, presentes, geram o dever de ressarcimento em favor do lesado. O ato culposo que dará ensejo ao dever de indenizar no caso presente é a culpa pelo acidente (queda da árvore no túmulo) causador dos danos cuja reparação pretende a Requerente. Em análise as provas angariadas nos autos, conclui-se pela existência dos requisitos necessários para caracterização da obrigação de indenizar, vejamos. O Requerido alegou que o evento danoso ocorreu em decorrência da força da natureza (chuvas). Todavia, sabe-se que a Administração Pública deve realizar manutenção/reparo da vegetação do município, a fim de promover uma melhor qualidade de vida da população. Outrossim, em que pese a alegação de que a queda das árvores se deu em decorrência das chuvas, tal afirmativa não deve ser considerada como caso fortuito, pois é assente na jurisprudência pátria que em locais onde é comum a queda de árvores em locais públicos (como o cemitério), ocasionando danos, é dever da municipalidade a constante vigilância quanto a saúde e higidez das referidas árvores, de modo que não constituem causas excludentes de responsabilidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO, POR DANOS DECORRENTES DA QUEDA DE ÁRVORE PLANTADA EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEFICÁCIA DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO PROTOCOLO FORMAL DE CORTE DA ÁRVORE QUE VEIO A CAIR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000562-25.2018.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa - J. 23.07.2019). Em âmbito municipal, tem-se que é dever do Município Requerido, manter a fiscalização permanente dos recursos ambientais, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, vide art. 183 e 184, da Lei Orgânica do Município de Campo Mourão/PR, veja-se: “Art. 183. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Município e à comunidade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e futuras gerações. Parágrafo Único - Cabe ao Poder Público Municipal, juntamente com a União e o Estado, para assegurar a efetividade do direito a que se refere este artigo: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; IV - proteger a fauna e a flora; VII - manter a fiscalização permanente dos recursos ambientais, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente e do equilíbrio ecológico; IX - definir e fiscalizar espaços territoriais e os seus componentes a serem protegidos, mediante criação de unidades municipais de conservação ambiental; Art. 184. O sistema municipal de defesa do meio ambiente, na forma da lei, encarregar-se-á da elaboração e execução da política local de preservação ambiental”. Veja-se que nenhuma prova foi produzida pelo Requerido para demonstrar que há no município uma política de manutenção de suas vegetações, não se desincumbindo do ônus que lhe é atribuído pelo art. 373, II, do CPC. Além do que, a Lei Complementar 42/2017 do Município Réu, dispõe expressamente que as atividades de poda e corte poderão ser motivadas por vistoria de rotinas: Art. 39 As atividades de poda e corte poderão ser motivadas por vistoria de rotina ou a pedido dos proprietários, formalizado mediante protocolo. Desse modo, é de se reconhecer que o Município agiu de forma negligente ao deixar de realizar a manutenção das árvores existentes nas vias públicas (cemitério), sendo previsível que a ausência da referida medida, poderia vir a causar acidentes como este. A Respeito Celso Antônio Bandeira de Mello, em seu Curso de Direito Administrativo, 28ª edição, revista e atualizada até a Emenda Constitucional 67, de 22.12.2010, São Paulo, Malheiros Editores, p. 1022, ensina que: “Em síntese: se o Estado, devendo agir, por imposição legal, não agiu ou o fez deficientemente, comportando-se abaixo dos padrões legais que normalmente deveriam caracterizá-lo, responde por esta incúria, negligência ou deficiência, que traduzem um ilícito ensejador do dano não evitado quando, de direito, devia sê-lo. Também não o socorre eventual incúria em ajustar-se aos padrões devidos”. Dessa forma, restou comprovada a conduta omissiva do Município e sua consequente culpa na modalidade de negligência, demonstrando-se a existência de nexo causal entre a ausência de manutenção/corte da árvore existente no cemitério e os danos experimentados pela Requerente. Portanto, constatada a ausência de qualquer excludente de responsabilidade, deve ser atribuída ao Município a causa exclusiva dos danos ocorridos, posto que não realizou a fiscalização necessária de seu arbóreo, dando causa ao evento ao agir de forma negligente, devendo arcar com os danos alegados. Nesse sentido, em caso análogo envolvendo quedas de árvores em túmulos em cemitério, já é assente o entendimento da jurisprudência do TJPR acerca do dever de indenizar pela administração pública, inclusive referente ao Município de Campo Mourão. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. QUEDA DE ÁRVORE EM JAZIGO. CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PLEITO DE APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CABIMENTO. DEVER LEGAL DE ZELO, GUARDA E MANUTENÇÃO. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001706-80.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 11.04.2025). Desta feita, passa-se a mensuração do quantum indenizatório. No que concerne aos danos materiais, a Requerente pleiteia o valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais). Todavia, deverá ser acolhido o valor de menor orçamento contido no mov. 1.6 fls. 5. Desse modo, em razão do reconhecimento do dever de indenizar pelo Réu, é de se atribuir ao mesmo a obrigação de indenizar a Autora materialmente no montante de R$ 900,00, consoante orçamento acima indicado. Quanto aos danos morais, dúvidas não existem de sua ocorrência. Assim dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil, veja-se: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Inicialmente é de se esclarecer que são cumuláveis as indenizações por dano material e moral, oriundos do mesmo fato, conforme Súmula 37 do STJ. No presente feito, é inconteste a dor e angústia da Requerente diante dos fatos ocorridos. O direito à espiritualidade e ao culto religioso é constitucionalmente protegido (art. 5º, inc. VI, da Constituição Federal), sendo reconhecido pela jurisprudência pátria como um dos fundamentos para a reparação moral em casos semelhantes. O Tribunal de Justiça do Paraná já consolidou o entendimento de que a violação ao direito de honrar os mortos e de preservar a memória familiar configura dano extrapatrimonial passível de indenização, veja-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. MUNICÍPIO DE MANDAGUARI. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE JAZIGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA. RÉU QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS POSTERIORMENTE À JUNTADA DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VALOR DO DANO MATERIAL COMPROVADO MEDIANTE NOTA FISCAL. DEVER LEGAL DE ZELO, GUARDA E MANUTENÇÃO. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. DIREITO À ESPIRITUALIDADE E DE HONRAR OS MORTOS. DANO EXISTENCIAL. ENTENDIMENTO ALINHADO À CIDH. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003493-93.2021.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 25.08.2023). Deste modo, uma vez comprovados os pressupostos ensejadores da responsabilidade aquiliana, quais sejam, conduta ilícita, dano, nexo causal e culpa, é imperiosa a condenação do Requerido à indenização da Requerente em danos morais. Para fixação do valor do dano moral, há que se levar em conta a extensão do dano, o grau de culpa do causador do dano, a situação sócio-econômica-financeira das partes. Ademais, no que concerne ao quantum indenizatório, é certo que a reparação por dano moral deve ter como norte os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de observar a condição socioeconômica das partes, a intensidade da ofensa e sua repercussão, atentando-se a possível onerosidade excessiva que cause enriquecimento à parte. No caso presente, o dano moral advém do abalo psicológico que provocou desconforto considerável na Requerente, em razão de conduta negligente do Município. Quanto à condição sócio econômica da Autora, a mesma informou ser aposentada, sendo o Réu um próspero município da região. Já a punição do Município de Campo Mourão deve se dar sem onerar em demasia os cofres públicos, que são mantidos pelos contribuintes municipais. Sopesando tais critérios, arbitra-se o valor da condenação correspondente aos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), entendendo que o montante ora fixado atende à finalidade. Isto posto, julgo procedente a ação, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o feito com apreciação do mérito, para fins de: a) condenar o Requerido à indenização por danos materiais no montante de R$ 900,00 (novecentos), valor este que deverá ser corrigido desde a data do orçamento pelo IPCA e acrescido de juros de mora, desde a citação, a partir de quando deverá ser aplicada a SELIC cheia para correção e juros. b) condenar o Requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela Requerente, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), utilizando-se a SELIC com exclusão do IPCA, e correção monetária desde a data da sentença, a partir de quando a SELIC deve ser aplicada cheia. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se. [1] Curso de Direito Administrativo, 26ª ed., Malheiros Editores: São Paulo, p. 995. Campo Mourão, 24 de junho de 2025. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Magistrada

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Mariana Dalila Oliveira Silverio e outros x Hospital Do Coracao Anis Rassi Ltda

ID: 280354453

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011181-21.2023.5.18.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA DALILA OLIVEIRA SILVERIO SARA CRISTINA PEIXOTO GODOY MATOS

Polo Passivo:

HOSPITAL DO CORACAO ANIS RASSI LTDA

Acórdão

Advogados:

MARUN ANTOINE DIAB KABALAN

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GEORGIA DE MELO RASSI

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LUDIMILA RIBEIRO FONSECA

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JONATHAN AUGUSTO SOUSA E SILVA

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ALEXIA ANGELICA BORGES AMERICO

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RACHIDES NERES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011181-21.2023.5.18.0016 RECORRENTE: SARA CRISTINA PEIXOTO GODOY MATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011181-21.2023.5.18.0016 RECORRENTE: SARA CRISTINA PEIXOTO GODOY MATOS RECORRIDO: HOSPITAL DO CORACAO ANIS RASSI LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011181-21.2023.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : SARA CRISTINA PEIXOTO GODOY MATOS ADVOGADA : LUDIMILA RIBEIRO FONSECA RECORRIDA : HOSPITAL DO CORAÇÃO ANIS RASSI LTDA ADVOGADO : MARUN ANTOINE DIAB KABALAN E OUTROS ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDISON VACCARI EMENTA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL. Nos termos da jurisprudência majoritária no C. TST, a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte pessoa natural (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais- art. 105 do CPC), não infirmada nos autos por prova em contrário, é suficiente para subsidiar o deferimento da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ÉDISON VACCARI, da Eg. 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, pela r. sentença de fls. 361-379, julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista por SARA CRISTINA PEIXOTO GODOY MATOS em desfavor de HOSPITAL DO CORAÇÃO ANIS RASSI LTDA. O reclamante interpõe recurso ordinário arguindo a suspeição da testemunha por ela indicada e almejando a reforma da sentença quanto ao pedido de indenização por assédio moral e diferenças a título de salário-substituição (fls. 382-395). A reclamada apresentou contrarrazões às fls. 412-422. Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é adequado, tempestivo e a representação processual está regular. A reclamante, entretanto, não efetuou o preparo, insistindo no pedido de justiça gratuita indeferido na sentença. Analiso. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, o órgão judicante poderá conceder os benefícios da justiça gratuita, de ofício ou a requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou quem comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Inexistindo na lei a prescrição de como deve se dar a comprovação da insuficiência econômica, o col. TST firmou o entendimento no sentido de ser aplicável, subsidiária e supletivamente, o art. 99, §3º, do CPC. Assim, a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte pessoa natural (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), não infirmada nos autos por prova em contrário, é suficiente para subsidiar o deferimento da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido, transcrevo recente decisão da SBDI-1, com os destaques originais: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, 'a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'. Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (E-RR-415-08.2020.5.18.0351, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, DEJT de 7-10-2022) A reclamante anexou aos autos, com o recurso ordinário, declaração alegando não possuir condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar (fl. 401). No entanto, o documento não contém a assinatura da reclamante. Não obstante, a procuração juntada aos autos (fls. 396) dá poderes para que a advogada requeira em nome da reclamante os benefícios da justiça gratuita. Observo que a procuração foi assinada digitalmente por meio da plataforma Zapsign, de modo que a autenticidade é de fácil verificação utilizando o código f9aa3dac-fc74-408a-b9b9-28b58d6f5e0b, no sítio: https://app.zapsign.com.br/verificar/autenticidade?doc=f9aa3dac-fc74-408a-b9b9-28b58d6f5e0b. Nesse sentido, cito precedentes deste Eg. Tribunal, admitindo instrumento de procuração assinado por meio da plataforma Zapsign: ROT-0011269-19.2024.5.18.0018 e ROT-0011259-93.2024.5.18.0011, Data: 18-05-2025; Órgão Julgador: 1ª TURMA; Relator: GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO. Ademais, não há notícias de que a reclamante encontra-se empregada e recebendo salário, sendo que a percepção de verbas rescisórias, fruto de um contrato extinto, não são suficientes para mudar o estado econômico da parte, mormente considerando que passa a figurar como desempregada. Assim, não havendo nos autos provas que infirmem a declaração da reclamante, sendo sua declaração suficiente para a autora ser beneficiada com o deferimento do pedido. Pelo exposto, reformo a sentença para deferir à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Logo, conheço do recurso da reclamante e das contrarrazões. PRELIMINAR SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA A reclamante defende que a testemunha Gabriela Ferreira tem interesse na causa, por ser apontada como uma das autoras do assédio moral contra a reclamante, além de ocupar função de chefia na reclamada. Aduz que o indeferimento da contradita violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, requerendo a nulidade da sentença. Inicialmente, saliento que por ocasião da audiência, a reclamante nada disse sobre o fato de a testemunha ter função de chefia, de modo que não houve contradita por esse fundamento. Preclusa está, portanto, a impugnação por este fundamento. Quanto à alegação de que a testemunha foi apontada como autora do assédio moral alegado pela reclamante, considero que a alegação de tal fato, por si só, não a torna suspeita para prestar compromisso ou depor na condição de testemunha. A falta de isenção de ânimo ou o interesse no resultado da demanda deve ser provado e não apenas alegado. A testemunha declarou em Juízo não possuir qualquer interesse no litígio, de modo que incumbia à autora o encargo de comprovar efetivamente a parcialidade da testemunha indicada pela reclamada. Nesse sentido, ao contrário do afirmado pela autora, haveria cerceamento do direito da reclamada, caso não fosse permitido o depoimento da testemunha por ela indicada, isso porque não há nos autos qualquer prova do seu interesse na causa. Todavia, embora a testemunha tenha declarado não ter inimizade ou interesse no resultado do litígio, registro que suas declarações vão ser levadas em conta para aferir, não só se o conteúdo prova a alegação da parte que a indicou, como também se ela esteve envolvida nos fatos controvertidos a ponto de caracterizar ausência de isenção de ânimo. Assim sendo, postergo a apreciação desta preliminar à análise do mérito. MÉRITO ASSÉDIO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO Insiste a reclamante na reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando, em suma, que a testemunha por ela indicada foi clara ao afirmar que a autora sofria assédio moral. Analiso. Na inicial, a reclamante narrou que: "Sua atuação é sutil, mascarada, que levou ao isolamento da Reclamante do ambiente laboral, colocando pessoas propositalmente em conflito, gerando um clima organizacional péssimo, de modo que a Autora vinha sofrendo psicologicamente, tendo crises de ansiedade e esgotamento emocional e psicológico. (...) A gestora Gabriela tratava a Autora como se fosse incapaz, sendo a todo momento desqualificada, intimidada, oprimida. A Autora sentia-se mal e culpada e via isso acontecendo também com pessoas ao redor, que chegam ao esgotamento emocional - choro, ansiedade, cansaço." (fls. 9-10) Assegura que era orientada a exigir exame admissional das candidatas, a discriminar candidatos em razão da aparência, bem como a não contratar empregados que fossem obesos. A despeito das alegações da reclamante, a sentença não merece reforma, pois a reclamante não logrou provar o assédio moral. Ao contrário do afirmado, os "prints" de conversas de whatsapp e os áudios juntados não comprovam as alegações da autora de que ela sofria pressão, falta de respeito ou intimidação por parte da reclamada, ou mesmo que a empregada era obrigada a discriminar os candidatos a vagas de emprego em razão da aparência física, estado civil ou gravidez. Ainda, pelo que se observa, as mensagens eram respondidas de forma educada e sem efetiva demora. Acresço que a testemunha Ana Beatriz, indicada pela autora, embora tenha declarado que eram orientadas a não contratarem pessoas obesas, negras e homossexuais, afirmou, contraditoriamente, que o hospital possuía em seu quadro empregados com esses perfis, inclusive uma empregada que faz uso de dreads no cabelo. Pelo exposto, mantenho a sentença e nego provimento. Quanto à alegada suspeição da testemunha GABRIELA FERREIRA, além de não ter sido produzida prova na contradita, suas declarações também não evidenciam inimizade ou interesse direto na causa. Ressalto que a testemunha ANA BEATRIZ declarou que o relacionamento entre a reclamante e a gestora Gabriela "era difícil", o que é bastante genérico e não declinou fatos, apenas emitiu opinião decorrente de sua análise pessoal. Rejeito a preliminar de cerceio de defesa e nulidade da sentença. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. ADICIONAL POR FUNÇÃO A reclamante recorre da sentença requerendo o pagamento de diferenças salariais, argumentando que, "embora contratada para exercer a função de Analista de Treinamento, passou a desempenhar as atribuições de Gestora de Recursos Humanos após a dispensa da antiga ocupante do cargo" (fl. 392). Pois bem. Sem delongas, em que pese o inconformismo da recorrente, a r. sentença, no meu sentir, analisou adequadamente os aspectos fáticos, legais e jurisprudenciais que dizem respeito à matéria. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. sentença atacada. Transcrevo: "A prova produzida não demonstra o alegado na causa de pedir. Primeiro não é possível saber exatamente a que se referem as mensagens e áudios juntados com a inicial, uma vez que a autora não indicou especificamente o contexto que se insere a prova. Segundo, apesar da única testemunha conduzida pela autora ter informado que trabalhou na mesma equipe desta, não é possível saber por quanto tempo isso se deu, já que esta teve afastamento do trabalho para tratamento de saúde. Além disso, essa testemunha informou que atuava como psicóloga na área de RH, sendo responsável pela 'aplicação de testes psicológicos, recrutamento, seleção e admissão, e às vezes demissão', o que se confunde com as próprias atividades mencionadas pela autora na inicial, qual seja: 'entrevista e contratação de empregados, processo de desligamento'. Terceiro, as duas testemunhas conduzidas pelo reclamado que trabalharam com a autora, confirmaram que esta trabalhou somente com as atividades atinentes à função para a qual foi admitida. Em relação as atividades da supervisora Daniele as testemunhas informaram que foram redistribuídas, não tendo ocorrido substituição. Com isso, não reconheço a substituição pleiteada, razão pela qual rejeito o pedido de diferenças salariais nesse ponto. Quanto ao pedido sucessivo de acúmulo de função a autora não demonstrou o exercício de atividades estranhas e mais complexas, nem mesmo incompatibilidade destas com o cargo para o qual foi contratada (artigo 456, da CLT). Oportuno ressaltar que segundo o Princípio da Polivalência Funcional, as atribuições normais de um cargo podem incluir um rol de tarefas amplo, desde que adequadas às condições pessoais do trabalhador e compatíveis em grau de complexidade com as atribuições para as quais ele foi contratado. (...) Assim, não reconheço o acúmulo de função. Por consequência rejeito também o pedido de diferenças salariais nesse sentido. No tocante ao pedido sucessivo de adicional de função de confiança, além da ausência de fundamentação, o que beira a inépcia, a autora não demonstrou a outorga de poderes de gestão. Dessa forma, também rejeito o pedido de diferenças decorrentes da referida função." (fls. 365-368) Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Inscreveu-se para sustentar oralmente, pelo recorrido/reclamado (Hospital do Coração Anis Rassi Ltda), o advogado Dr. Jonathan Augusto Sousa e Silva. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SARA CRISTINA PEIXOTO GODOY MATOS

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Mariana Dalila Oliveira Silverio e outros x Hospital Do Coracao Anis Rassi Ltda

ID: 280354508

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011181-21.2023.5.18.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA DALILA OLIVEIRA SILVERIO SARA CRISTINA PEIXOTO GODOY MATOS

Polo Passivo:

HOSPITAL DO CORACAO ANIS RASSI LTDA

Acórdão

Advogados:

MARUN ANTOINE DIAB KABALAN

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GEORGIA DE MELO RASSI

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LUDIMILA RIBEIRO FONSECA

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JONATHAN AUGUSTO SOUSA E SILVA

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ALEXIA ANGELICA BORGES AMERICO

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RACHIDES NERES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011181-21.2023.5.18.0016 RECORRENTE: SARA CRISTINA PEIXOTO GODOY MATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011181-21.2023.5.18.0016 RECORRENTE: SARA CRISTINA PEIXOTO GODOY MATOS RECORRIDO: HOSPITAL DO CORACAO ANIS RASSI LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011181-21.2023.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : SARA CRISTINA PEIXOTO GODOY MATOS ADVOGADA : LUDIMILA RIBEIRO FONSECA RECORRIDA : HOSPITAL DO CORAÇÃO ANIS RASSI LTDA ADVOGADO : MARUN ANTOINE DIAB KABALAN E OUTROS ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDISON VACCARI EMENTA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL. Nos termos da jurisprudência majoritária no C. TST, a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte pessoa natural (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais- art. 105 do CPC), não infirmada nos autos por prova em contrário, é suficiente para subsidiar o deferimento da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ÉDISON VACCARI, da Eg. 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, pela r. sentença de fls. 361-379, julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista por SARA CRISTINA PEIXOTO GODOY MATOS em desfavor de HOSPITAL DO CORAÇÃO ANIS RASSI LTDA. O reclamante interpõe recurso ordinário arguindo a suspeição da testemunha por ela indicada e almejando a reforma da sentença quanto ao pedido de indenização por assédio moral e diferenças a título de salário-substituição (fls. 382-395). A reclamada apresentou contrarrazões às fls. 412-422. Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é adequado, tempestivo e a representação processual está regular. A reclamante, entretanto, não efetuou o preparo, insistindo no pedido de justiça gratuita indeferido na sentença. Analiso. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, o órgão judicante poderá conceder os benefícios da justiça gratuita, de ofício ou a requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou quem comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Inexistindo na lei a prescrição de como deve se dar a comprovação da insuficiência econômica, o col. TST firmou o entendimento no sentido de ser aplicável, subsidiária e supletivamente, o art. 99, §3º, do CPC. Assim, a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte pessoa natural (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), não infirmada nos autos por prova em contrário, é suficiente para subsidiar o deferimento da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido, transcrevo recente decisão da SBDI-1, com os destaques originais: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, 'a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'. Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (E-RR-415-08.2020.5.18.0351, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, DEJT de 7-10-2022) A reclamante anexou aos autos, com o recurso ordinário, declaração alegando não possuir condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar (fl. 401). No entanto, o documento não contém a assinatura da reclamante. Não obstante, a procuração juntada aos autos (fls. 396) dá poderes para que a advogada requeira em nome da reclamante os benefícios da justiça gratuita. Observo que a procuração foi assinada digitalmente por meio da plataforma Zapsign, de modo que a autenticidade é de fácil verificação utilizando o código f9aa3dac-fc74-408a-b9b9-28b58d6f5e0b, no sítio: https://app.zapsign.com.br/verificar/autenticidade?doc=f9aa3dac-fc74-408a-b9b9-28b58d6f5e0b. Nesse sentido, cito precedentes deste Eg. Tribunal, admitindo instrumento de procuração assinado por meio da plataforma Zapsign: ROT-0011269-19.2024.5.18.0018 e ROT-0011259-93.2024.5.18.0011, Data: 18-05-2025; Órgão Julgador: 1ª TURMA; Relator: GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO. Ademais, não há notícias de que a reclamante encontra-se empregada e recebendo salário, sendo que a percepção de verbas rescisórias, fruto de um contrato extinto, não são suficientes para mudar o estado econômico da parte, mormente considerando que passa a figurar como desempregada. Assim, não havendo nos autos provas que infirmem a declaração da reclamante, sendo sua declaração suficiente para a autora ser beneficiada com o deferimento do pedido. Pelo exposto, reformo a sentença para deferir à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Logo, conheço do recurso da reclamante e das contrarrazões. PRELIMINAR SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA A reclamante defende que a testemunha Gabriela Ferreira tem interesse na causa, por ser apontada como uma das autoras do assédio moral contra a reclamante, além de ocupar função de chefia na reclamada. Aduz que o indeferimento da contradita violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, requerendo a nulidade da sentença. Inicialmente, saliento que por ocasião da audiência, a reclamante nada disse sobre o fato de a testemunha ter função de chefia, de modo que não houve contradita por esse fundamento. Preclusa está, portanto, a impugnação por este fundamento. Quanto à alegação de que a testemunha foi apontada como autora do assédio moral alegado pela reclamante, considero que a alegação de tal fato, por si só, não a torna suspeita para prestar compromisso ou depor na condição de testemunha. A falta de isenção de ânimo ou o interesse no resultado da demanda deve ser provado e não apenas alegado. A testemunha declarou em Juízo não possuir qualquer interesse no litígio, de modo que incumbia à autora o encargo de comprovar efetivamente a parcialidade da testemunha indicada pela reclamada. Nesse sentido, ao contrário do afirmado pela autora, haveria cerceamento do direito da reclamada, caso não fosse permitido o depoimento da testemunha por ela indicada, isso porque não há nos autos qualquer prova do seu interesse na causa. Todavia, embora a testemunha tenha declarado não ter inimizade ou interesse no resultado do litígio, registro que suas declarações vão ser levadas em conta para aferir, não só se o conteúdo prova a alegação da parte que a indicou, como também se ela esteve envolvida nos fatos controvertidos a ponto de caracterizar ausência de isenção de ânimo. Assim sendo, postergo a apreciação desta preliminar à análise do mérito. MÉRITO ASSÉDIO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO Insiste a reclamante na reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando, em suma, que a testemunha por ela indicada foi clara ao afirmar que a autora sofria assédio moral. Analiso. Na inicial, a reclamante narrou que: "Sua atuação é sutil, mascarada, que levou ao isolamento da Reclamante do ambiente laboral, colocando pessoas propositalmente em conflito, gerando um clima organizacional péssimo, de modo que a Autora vinha sofrendo psicologicamente, tendo crises de ansiedade e esgotamento emocional e psicológico. (...) A gestora Gabriela tratava a Autora como se fosse incapaz, sendo a todo momento desqualificada, intimidada, oprimida. A Autora sentia-se mal e culpada e via isso acontecendo também com pessoas ao redor, que chegam ao esgotamento emocional - choro, ansiedade, cansaço." (fls. 9-10) Assegura que era orientada a exigir exame admissional das candidatas, a discriminar candidatos em razão da aparência, bem como a não contratar empregados que fossem obesos. A despeito das alegações da reclamante, a sentença não merece reforma, pois a reclamante não logrou provar o assédio moral. Ao contrário do afirmado, os "prints" de conversas de whatsapp e os áudios juntados não comprovam as alegações da autora de que ela sofria pressão, falta de respeito ou intimidação por parte da reclamada, ou mesmo que a empregada era obrigada a discriminar os candidatos a vagas de emprego em razão da aparência física, estado civil ou gravidez. Ainda, pelo que se observa, as mensagens eram respondidas de forma educada e sem efetiva demora. Acresço que a testemunha Ana Beatriz, indicada pela autora, embora tenha declarado que eram orientadas a não contratarem pessoas obesas, negras e homossexuais, afirmou, contraditoriamente, que o hospital possuía em seu quadro empregados com esses perfis, inclusive uma empregada que faz uso de dreads no cabelo. Pelo exposto, mantenho a sentença e nego provimento. Quanto à alegada suspeição da testemunha GABRIELA FERREIRA, além de não ter sido produzida prova na contradita, suas declarações também não evidenciam inimizade ou interesse direto na causa. Ressalto que a testemunha ANA BEATRIZ declarou que o relacionamento entre a reclamante e a gestora Gabriela "era difícil", o que é bastante genérico e não declinou fatos, apenas emitiu opinião decorrente de sua análise pessoal. Rejeito a preliminar de cerceio de defesa e nulidade da sentença. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. ADICIONAL POR FUNÇÃO A reclamante recorre da sentença requerendo o pagamento de diferenças salariais, argumentando que, "embora contratada para exercer a função de Analista de Treinamento, passou a desempenhar as atribuições de Gestora de Recursos Humanos após a dispensa da antiga ocupante do cargo" (fl. 392). Pois bem. Sem delongas, em que pese o inconformismo da recorrente, a r. sentença, no meu sentir, analisou adequadamente os aspectos fáticos, legais e jurisprudenciais que dizem respeito à matéria. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. sentença atacada. Transcrevo: "A prova produzida não demonstra o alegado na causa de pedir. Primeiro não é possível saber exatamente a que se referem as mensagens e áudios juntados com a inicial, uma vez que a autora não indicou especificamente o contexto que se insere a prova. Segundo, apesar da única testemunha conduzida pela autora ter informado que trabalhou na mesma equipe desta, não é possível saber por quanto tempo isso se deu, já que esta teve afastamento do trabalho para tratamento de saúde. Além disso, essa testemunha informou que atuava como psicóloga na área de RH, sendo responsável pela 'aplicação de testes psicológicos, recrutamento, seleção e admissão, e às vezes demissão', o que se confunde com as próprias atividades mencionadas pela autora na inicial, qual seja: 'entrevista e contratação de empregados, processo de desligamento'. Terceiro, as duas testemunhas conduzidas pelo reclamado que trabalharam com a autora, confirmaram que esta trabalhou somente com as atividades atinentes à função para a qual foi admitida. Em relação as atividades da supervisora Daniele as testemunhas informaram que foram redistribuídas, não tendo ocorrido substituição. Com isso, não reconheço a substituição pleiteada, razão pela qual rejeito o pedido de diferenças salariais nesse ponto. Quanto ao pedido sucessivo de acúmulo de função a autora não demonstrou o exercício de atividades estranhas e mais complexas, nem mesmo incompatibilidade destas com o cargo para o qual foi contratada (artigo 456, da CLT). Oportuno ressaltar que segundo o Princípio da Polivalência Funcional, as atribuições normais de um cargo podem incluir um rol de tarefas amplo, desde que adequadas às condições pessoais do trabalhador e compatíveis em grau de complexidade com as atribuições para as quais ele foi contratado. (...) Assim, não reconheço o acúmulo de função. Por consequência rejeito também o pedido de diferenças salariais nesse sentido. No tocante ao pedido sucessivo de adicional de função de confiança, além da ausência de fundamentação, o que beira a inépcia, a autora não demonstrou a outorga de poderes de gestão. Dessa forma, também rejeito o pedido de diferenças decorrentes da referida função." (fls. 365-368) Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Inscreveu-se para sustentar oralmente, pelo recorrido/reclamado (Hospital do Coração Anis Rassi Ltda), o advogado Dr. Jonathan Augusto Sousa e Silva. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL DO CORACAO ANIS RASSI LTDA

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Banco Pan S.A. x Iara Aparecida Ribeiro

ID: 320627142

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0070711-38.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

IARA APARECIDA RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0070711-38.2025.8.16.0000 DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA Agravante: BANCO PAN S/A Agravado: ESPÓLIO DE IARA APARECIDA RIBEIRO Relator: Desembargador FRANCISCO CA… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0070711-38.2025.8.16.0000 DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA Agravante: BANCO PAN S/A Agravado: ESPÓLIO DE IARA APARECIDA RIBEIRO Relator: Desembargador FRANCISCO CARLOS JORGE EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVEDOR FIDUCIÁRIO NÃO CONSTITUÍDO EM MORA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO OU DE SEU VALOR EQUIVALENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. ROL TAXATIVO (ART. 1.015/CPC). INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de citação editalícia da parte requerida, assim como o pleito de afastamento de multa diária, determinando a devolução à devedora fiduciante, do valor do veículo alienado fiduciariamente, conforme parâmetros estabelecidos pela Tabela FIPE à época da apreensão, devidamente corrigido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a possibilidade de aplicação de astreintes quando não intimada pessoalmente a instituição financeira autora para cumprimento da determinação judicial de devolução do bem à devedora fiduciante, cujo bem já fora vendido pelo credor em momento anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento apenas nas hipóteses expressamente previstas, salvo “… quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, consoante tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.036 e ss. CPC/2015 (STJ - REsp: 1704520 MT 2017/0271924-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/12/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 19/12/2018). 4. A decisão que indefere os pleitos de citação editalícia da parte requerida e de afastamento de astreintes, determinando a devolução à devedora fiduciante, do valor do veículo alienado fiduciariamente, conforme parâmetros estabelecidos pela Tabela FIPE à época de sua apreensão indevida, não está elencada nas situações do art. 1.015 do CPC, tampouco se configura situação de urgência a justificar a mitigação da taxatividade. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de Instrumento não conhecido (art. 932, III/CPC). Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 1.696.396/MT, Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe. 05.12.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.063.181/RJ, Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe. 24.09.2019; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI 0016869-46.2025.8.16.0000, Cascavel, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, j. 26.02.2025. Vistos e examinados na forma do art. 932, III/CPC. I. RELATÓRIO Insurge-se a instituição financeira autora contra decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão, sob nº 0011259-45.2022.8.16.0019, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, a qual indeferiu seu pedido de citação editalícia da parte requerida, assim como o pleito de afastamento de multa diária, determinando a devolução à parte contrária, do valor do veículo alienado fiduciariamente, conforme parâmetros estabelecidos pela Tabela FIPE à época da apreensão, devidamente corrigido pelo índice IPCA (mov. 306.1/orig.). Sustenta, em síntese, a necessidade de se atribuir efeito suspensivo ao presente recurso, com seu final provimento, pois demonstrada a probabilidade de seu direito, a qual se consubstancia no fato de que não houve sua intimação pessoal para cumprimento da determinação judicial de devolução do bem à requerida, sob pena de aplicação de multa, requisito essencial nos termos da Súmula 410 do STJ, não podendo, ademais, ser cumprida referida obrigação, tendo em vista a venda do veículo, inexistindo resultado prático na cominação de astreintes para lhe obrigar a restituir um bem que não se encontra mais em sua posse, razão pela qual impera-se o afastamento da multa diária, subsidiariamente, seja fixado um limite para sua incidência, porquanto deve atender ao caráter coercitivo, sendo, contudo, proporcional à obrigação inadimplida, sem reduzir o infrator à insolvência ou gerar enriquecimento do credor. Aduz, ainda, não ter sido citada a parte agravada, tampouco tendo comparecido aos autos a fim de reclamar a restituição do bem ou seu valor equivalente, ou mesmo, para instaurar nos autos a fase de cumprimento de sentença, não podendo, o juízo a quo, impulsionar o feito em violação às normas do Código de Processo Civil e à jurisprudência consolidada, salientando, ademais, restar evidenciado o dano de difícil reparação, uma vez que o prosseguimento do feito com base na decisão agravada fará com que seja compelida a depositar valores que não são devidos, correndo o risco, ainda, de que referida monta fique retida nos autos por prazo indeterminado, ante a ausência de conhecimento do paradeiro da parte agravada, podendo sofrer injusta diminuição de seu patrimônio, devendo, assim, ser afastada a ordem de pagamento do valor do veículo apreendido segundo a Tabela FIPE, assim como a multa diária, a fim de que o processo fique retido no arquivo provisório até que seja requerido pela própria parte agravada o cumprimento da sentença, pleiteando, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, obstando qualquer ato de constrição ao seu patrimônio, com seu final provimento (mov. 1.1/AI). Eis, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTOS Trata-se de agravo de instrumento interposto em face dedecisão — proferida pela magistrada FRANCIELE NARCIZA MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA — pela qual indeferiu o pedido de citação editalícia da parte requerida, assim como o pleito de afastamento de multa diária, determinando a devolução à devedora fiduciante, do valor do veículo alienado fiduciariamente, conforme parâmetros estabelecidos pela Tabela FIPE à época da apreensão, devidamente corrigido (mov. 306.1/orig.). Pois bem. A situação dos autos se amolda à hipótese do art. 932, III, do CPC/15, merecendo pronta atuação monocrática deste julgador. No regime implementado no Direito Processual Civil pátrio pela Lei 13.105, de 16/03/2015 (Novo CPC), só é cabível impugnação por agravo de instrumento, em princípio, nas hipóteses específicas, definidas no art. 1.015, podendo, todavia, não se enquadrando a decisão nas hipóteses ali previstas, ser admitida a mitigação dessa taxatividade, “… quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, consoante tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.036 e ss. CPC/2015 (STJ - REsp: 1704520 MT 2017/0271924-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/12/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 19/12/2018). Em breve síntese, a instituição financeira autora, ora agravante, ajuizou ação de busca e apreensão em face de IARA APARECIDA RIBEIRO, pleiteando a apreensão do veículo “CHEVROLET CLASSIC LS, ano/modelo 2013/2013, placa AWX7739, chassi 9BGSU19F0DC122717, renavam 00538441593”, oferecido em garantia de alienação fiduciária (mov. 1.1/orig.). Concedida a liminar pleiteada (mov. 14.1/orig.) e, cumprido o mandado de busca e apreensão do bem, em 07/06/2022 (mov. 37.1/orig.), fora informado o óbito da requerida (movs. 37.1 e 66.1/orig.). Sobrevindo, em 11/10/2024, sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, pois constatada a ausência de constituição da devedora fiduciária em mora, uma vez que esta veio a óbito em 06/04/2021, sendo encaminhada notificação extrajudicial pela instituição credora em 07/03/2022 (mov. 1.9/orig.), ou seja, transcorrido quase 1 (um) ano desde o falecimento da parte requerida, quando então o juízo considerou: “Via de consequência, REVOGO a liminar concedida em ev. 14.1 e DETERMINO a devolução do bem ou o equivalente em dinheiro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00” (mov. 259.1/orig.), inexistindo, todavia, até a presente data, informação a respeito do trânsito em julgado da sentença, tampouco de instauração da fase de cumprimento de sentença.Pois bem. Na situação ora em exame, a decisão impugnada indeferiu os pleitos de citação editalícia da parte requerida e de afastamento de multa diária, por descumprimento de determinação judicial, determinando a devolução à parte requerida, do valor do veículo alienado fiduciariamente, conforme parâmetros estabelecidos pela Tabela FIPE à época da apreensão, devidamente corrigido (mov. 306.1/orig.). Ou seja, a decisão não versa sobre nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco é possível verificar urgência a justificar mitigação da regra, razão pela qual mostra-se incabível o manejo do recurso pretendido, como se vê da jurisprudência da Colenda Corte: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". (...) 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. (...) 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1696396 MT 2017/0226287-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/12/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 19/12/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ORA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, II, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, a parte ora agravada ajuizara ação, questionando critérios de cobrança pelo fornecimento de água em seu imóvel. Após contestação, foi proferida decisão interlocutória, rejeitando "a preliminar de ilegitimidade passiva, porque a matéria nela suscitada diz respeito ao mérito da causa e depende da produção de provas, aplicando-se, ainda, no caso em exame, a Teoria da Asserção". Interposto Agravo de Instrumento, não foi ele conhecido, pelo Tribunal de origem, ao fundamento de que, "tratando-se de matéria nãocompreendida no rol das hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC e da inexistência de situação que configure lesão grave ou de difícil reparação, a discussão não restará preclusa, pois será possível devolvê-la ao Tribunal em futuro recurso de apelação ou em contrarrazões, em atenção ao que dispõe o art. 1.009, § 1º, do CPC". III. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "não é cabível a interposição do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre ilegitimidade passiva, pois essa matéria não faz parte do rol de hipóteses do artigo 1.015 do CPC/2015" (STJ, REsp 1.701.917/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.788.015/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 25/06/2019. IV. É certo que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.704.520/MT (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 19/12/2018), submetido ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, firmou tese no sentido de que "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (Tema 988). Entretanto, no caso, a questão acerca da ilegitimidade passiva da parte ora agravante, dependente de produção de provas, não ostenta "urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação", capaz de atrair a incidência da tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do aludido REsp repetitivo 1.704.520/MT. V. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1063181 RJ 2017/0045257-6, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 17/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2019) Neste mesmo sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes julgados: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO NÃO IMPUGNÁVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. INAPLICABILIDADE DE MITIGAÇÃO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 988 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO OU DE PERECIMENTO DO DIREITO ALEGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, INC. III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0016869-46.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 26.02.2025) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRRECORRIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL NOS TERMOS DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA RESP 1696396/MT E RESP 1704520/MT. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0015542-66.2025.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 25.02.2025) Portanto, não se elencando a matéria impugnada no presente recurso, no rol do art. 1.015, do CPC/15, nem nas exceções de seu inciso XIII, e não se verificando urgência pela inutilidade da apreciação da questão oportunamente, impõe-se o não conhecimento do presente recurso, por não ter cabimento.III. DECISÃO ANTE AO EXPOSTO, não conheço do recurso, por ausência de pressuposto de admissibilidade, na forma do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, 07 de julho de 2025. FRANCISCO CARLOS JORGE RELATOR FCJ/aciz

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Ana Rosa Luiz De Souza x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 331167595

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011259-65.2020.8.16.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Conclusão

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

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CELSO FERNANDO GUTMANN

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CRISTIANO DA SILVA

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FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª. Vara Cível VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (DANOS MATERIAIS) E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA … FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª. Vara Cível VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (DANOS MATERIAIS) E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, AUTUADOS NESTE JUÍZO SOB O Nº. 0011259-65.2020.8.16.0035 ANA ROSA LUIZ DE SOUZA, qualificada nos presentes autos, propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (DANOS MATERIAIS) E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de ITAÚ UNIBANCO S/A e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, também qualificados, alegando em síntese o seguinte: Alega a autora que é aposentada, semianalfabeta e recebe um benefício de um salário mínimo, e que em janeiro de 2020 estava em R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais). Aduz que ao tirar um extrato a sua conta no Itaú (Ag 385, Conta/Benefício: 00866604812) onde recebe sua aposentadoria, a autora constatou descontos indevidos da sua conta, conforme os anexos. Desses descontos, um deles é referente à empréstimos que a autora não recorda ter assinado para poderem ser descontados de sua aposentadoria.Diante destes fatos requereu liminarmente, a cessação dos descontos das parcelas em seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária. No mérito, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a condenação dos demandados ao pagamento de indenização a título de danos morais, não inferior a R$ 10.000,00. Juntou documentos. A tutela antecipada foi deferida pela decisão do mov. 23.1. O requerido ITAÚ UNIBANCO S/A e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A ofereceram contestação no mov. 31.1, alegando a regularidade das contratações. Aduzindo que a autora se beneficiou com os valores do empréstimo. Ausência dos danos materiais, morais e não cabimento do pedido de inversão do ônus da prova. A contestação foi impugnada pela petição juntada ao movimento 37.1. O feito foi saneado (mov. 49.1) através do qual foram fixados os pontos controvertidos e foi acolhido a inversão do ônus da prova. Foi deferida a produção de prova pericial (mov. 60.1). Do laudo pericial juntado no mov. 122.2 as partes tiveram oportunidade de se manifestar. Por força do falecimento da autora, foram habilitadas aos autos a suas filhas HALDA DE SOUZA VEIGA e AGNALDA DE SOUZA, nos termos da decisão proferida no mov. 221.1, passando a figurar como parte autora o ESPÓLIO DE ANA ROSA LUIZ DE SOUZA, representado pelos sucessores HALDA DE SOUZA VEÍGA e AGNALDA DE SOUZA. Foi decido pelo julgamento no estado em que o processo se encontra no mov. 149.1Os autos vieram conclusos para a decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO. Através da presente demanda, pretende a autora a indenização por danos materiais (devolução em dobro) e indenização por danos morais por força dos valores que estão sendo cobrados de forma indevida em sua folha de pagamento (INSS) sob a rubrica de empréstimos pessoais não solicitados ou autorizados. O requerido, por sua vez, alega a regularidade das contratações e ausência dos danos materiais e morais. Por força do falecimento da autora, foram habilitadas aos autos a suas filhas HALDA DE SOUZA VEIGA e AGNALDA DE SOUZA, nos termos da decisão proferida no mov. 221.1, passando a figurar como parte autora o ESPÓLIO DE ANA ROSA LUIZ DE SOUZA, representado pelos sucessores HALDA DE SOUZA VEÍGA e AGNALDA DE SOUZA. A autora afirmou na inicial que é pensionista junto ao INSS e se deparou com descontos de empréstimos consignados, sem seu conhecimento ou sua permissão. Insta lembrar que no saneamento do processo (mov. 49.1) foi deferido o pedido de inversão do ônus da prova, circunstância que obriga o requerido a desconstituição do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Realizada a prova pericial o perito oficial ALISSON RAMOS (mov. 122.2) se manifestou no sentido de que a assinatura não tem autenticidade da autora, senão vejamos:Da conclusão acima me permito afirmar que a autora tinha razão não só quando afirmou não ter mantido qualquer relação contratual com a instituição financeira requerida, como foi falsificada a sua assinatura no contrato apresentado nos presentes autos. Dessa forma, não é possível presumir que a autora tenha solicitado o empréstimo pessoal consignado como também por qualquer débito dela inerente ou decorrente. Conforme antes afirmado, com a inversão do ônus da prova cabia aos requeridos comprovarem que o débito exigido foi de fato contraído pela autora, o qual não se desincumbiram do ônus probatório que lhes cabia. “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. É dever de todo Banco a conferência dos documentos apresentados em sua instituição e de sua autenticidade, não podendo se eximir da culpa do seu dever de cuidado com o trato de seu funcionamento.Restou claro que a assinatura da requerente foi falsificada, frisando-se, uma vez mais, que os Bancos requeridos não produziram qualquer prova apta a eximir a sua responsabilidade pelo evento danoso, sendo evidente a falha na prestação dos serviços. De todo modo, inexor ável admitir que o instrumento negocial apresentado foi periciado e a conclusão grafotécnica foi de falsidade da contratação, pela aposição de assinatura ilegítima d a autor a , o que deve mesmo prevalecer e ser mantida a invalidade da operaçã o . Vale lembrar que compete às instituições financeiras, no exercício de suas atividades, zelar pelo bom funcionamento dos serviços colocados à disposição dos seus clientes e de terceiros (consumidores nos termos do art. 17 do CDC), bem como resguardar a segurança e evitar que eles sejam vítimas de serviços não contratados, oriundos da falha na prestação do serviço. Ademais, não se pode perder de vista que a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor está pautada na teoria do risco do negócio ou da atividade, sendo evidente o dever de segurança e cautela da empresa prestadora de serviço no momento da contratação. Assim, ante as provas contundentes produzidas nos autos, em especial a prova pericial, comprovam que a assinatura da autora foi falsificada e que tampouco tenha solicitado os serviços dos réus. Passo, na sequência, na análise do pedido de repetição do indébito e os danos morais. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO:A requerente pugnou pela condenação dos requeridos ao pagamento do valor igual ao dobro do que foi descontado indevidamente do seu benefício. Conforme já mencionado acima, ficou comprovado nos autos o fato de que houve falsificação da assinatura da autora quando da realização dos contratos de empréstimo consignado. O parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, é claro ao afirmar que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em valor igual ao dobro do que pagou. Vejamos: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. (Grifei) Ante a inexistência de contratação pela autora de quaisquer serviços junto ao requerido não há dúvidas de que deve este proceder a devolução em dobro dos valores descontados do seu benefício junto ao INSS. Corroborando com este entendimento é a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. FALSIDADE DE ASSINATURA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Às relações jurídicas surgidas de empréstimo de valores, firmado com instituição financeira, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. 2. A inversão do ônus da prova possui como requisitos a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte, a qual se apresenta por uma vulnerabilidade de informação, técnica, jurídica ou socioeconômica, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Não se desincumbindo ofornecedor de comprovar a autenticidade da assinatura aposta na avença firmada entre as partes, impõe-se o reconhecimento de sua falsidade, com a consequente repetição do indébito correspondente ao dobro do valor pago, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Apesar de já ter manifestado meu entendimento no sentido de a fixação dos honorários advocatícios não poder ser adstrita à aplicação percentual de valor entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da causa atualizado, porquanto poderia dar ensejo à situação desproporcional, em atenção ao valor da condenação e à sucumbência recíproca, entendo razoável a fixação dos honorários no patamar mínimo. 5. Recurso conhecido, mas desprovido”. (TJDF; processo 0006202-50.2016.8.07.0005; Órgão julgador 8ª Turma Cível; Publicação 19/09/2017; Julgamento 14 de setembro de 2017; Relator Eustáquio de Castro) (Grifei) No bojo da petição inicial consta a planilha onde estão os cálculos das parcelas já descontadas nos últimos anos da autora, que totalizam o valor de R$ 7.411,14 (sete mil quatrocentos e onze reais e quatorze centavos). Desta forma, hei de acolher o pedido realizado pela requerente, para o fim de condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de forma dobrado no montante de R$ 14.822,28 (quatorze mil, oitocentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos). DANO MORAL: Não se pode olvidar e concordar com a autora sobre a injustiça que ocorreu com ela, pois restou demonstrado que foi falsificado documento responsável pela sua diminuição patrimonial, fato que lhe rendeu muitos transtornos que, certamente, para uma pessoa idosa, fui muito além do que meros aborrecimentos. Além das provas juntadas e produzidas nos presentes autos, filio-me aos entendimentos doutrinários e jurisprudências no sentido de que o dano moral, em casos iguais ao presente, se presume. Sobre a obrigação de indenizar encontramos a resposta no mestre CLÓVIS BEVILÁQUA:“Se o interesse moral justifica a ação para defendê-lo e restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que o bem moral se não exprima em dinheiro. É uma necessidade de nossos tempos e meios humanos, sempre insuficientes, e não raro grosseiros, que o direito se vê forçado a aceitar que se compute em dinheiro o interesse de aferição e os outros interesses morais.” (Teoria Geral do Direito, p. 30). Importante asseverar que o dano moral nada repara e sim compensa. Forte no entendimento de que se trata de encontrar o preço pelo dano moral, estimando-se um valor atenuante, ensejando um bem-estar psíquico compensatório. Para MARIA HELENA DINIZ, “A reparação pecuniária do dano moral não pretende refazer o patrimônio, visto que este não nenhuma diminuição, mas dar ao lesado uma compensação que lhe é devida pelo que sofreu, amenizando as agruras do dano não patrimonial.” “ Ao fixar o quantum da indenização, o Juiz não procederá aos seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com moderação. Arbítrio prudente e moderado, assevera ARTHUR DEDA, não é mesmo que arbitrariedade”. Na avaliação dos danos morais, para fins indenizatórios, tarefa das mais difíceis imposta ao magistrado, cumpre atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos pela vítima, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo a prática futura de atos semelhantes, e a de compensar o ofendido pelo constrangimento e dor que indevidamente lhe foi imposto, evitando sempre que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo, a não retribuir o mal causado pela ofensa. Assim, o acolhimento da tese sustentada pela requerente é o que mais se coaduna com o direito e a justiça.Desse modo, dada as nuanças do caso e, amparado nas circunstâncias que envolvem o caso presente, observando que a requerente sofreu prejuízos com a conduta do requerido, hei por bem fixar o dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, tratando-se de indenização por danos morais fixada em quantia certa, a correção monetária tem como termo inicial a data da sentença que os fixa, pois não é possível considerar o requerido constituído em mora referente a um valor que ainda não foi fixado. Ademais, ao arbitrar o valor da indenização do dano moral, o juiz fixa a condenação já observando o transcurso do tempo, em quantia certa e atualizada. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO (DANOS MATERIAIS) e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS para os fins de: a) CONDENAR os requeridos, solidariamente, à restituição em dobro do indébito, conforme prevê o CDC, ou seja, R$ 14.822,28 (quatorze mil, oitocentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos), o qual deverá ser corrigido pela média entre o INPC e IGP-DI a incidir a partir do desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de danos morais, fixando-os em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deve incidir juros de 1% ao mês, na forma do art. 405, CC, incidentes desde a citação inicial, e correção monetária sobre o valor a partir da data da prolação da sentença, conforme súmula n° 362 do STJ, calculada pela média entre INPC e IGP/DI.Nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que os arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Em relação ao valor depositado na conta corrente da autora, por força do empréstimo pessoal mencionado na inicial, os valores deverão ser corrigidos pela média entre o INPC e IGP-DI a partir da data do depósito, autorizando a compensação do valor em relação a condenação, na forma do art. 368 do CC. Com a inserção desta sentença no sistema PROJUDI, considero-a PUBLICADA e REGISTRADA eletronicamente. INTIMEM-SE e, após decorridos os prazos recursais sem qualquer insurgência, ARQUIVEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Alessandra Pereira De Carvalho e outros x Colunas Brasil Ltda e outros

ID: 277658084

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011259-05.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PEREIRA DE CARVALHO COLUNAS BRASIL LTDA FLAVIO PALMEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

COLUNAS BRASIL LTDA FLAVIO PALMEIRA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

NABSON SANTANA CUNHA

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MARCO TULIO CASTRO DI FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS ROT 0011259-05.2024.5.18.0008 RECORRENTE: FLAVIO PALMEIRA DO NASCIMENTO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS ROT 0011259-05.2024.5.18.0008 RECORRENTE: FLAVIO PALMEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: FLAVIO PALMEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011259-05.2024.5.18.0008 RELATORA : DESEMBARGADORA IARA TEIXEIRA RIOS RECORRENTE(S) : FLAVIO PALMEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(S) : NABSON SANTANA CUNHA RECORRENTE(S) : COLUNAS BRASIL LTDA ADVOGADO(S) : MARCO TULIO CASTRO DI FERREIRA RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : VINICIUS AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROVA DOCUMENTAL. JORNADA DE TRABALHO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela Reclamada, insurgindo-se contra a consideração dos cartões de ponto diante da suposta intempestividade da impugnação, contra a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Reclamante, e contra a condenação ao pagamento de horas extras. Recurso adesivo do Reclamante, requerendo a ampliação da condenação em horas extras, a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta ou culpa recíproca, a indenização por dano moral decorrente de jornada extenuante, bem como a majoração dos honorários advocatícios e a isenção de pagamento da verba sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a ausência de impugnação aos cartões de ponto implica sua aceitação tácita como verdadeiros; (ii) estabelecer se é válida a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Reclamante; (iii) verificar a possibilidade de reforma da decisão quanto às horas extras, por alegação de trabalho externo e rastreamento de jornada; (iv) apurar se houve coação no pedido de demissão, apta à configuração de rescisão indireta ou culpa recíproca; (v) determinar a existência de dano moral pela jornada praticada; (vi) examinar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios e a dispensa de pagamento em razão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de impugnação aos documentos apresentados pela Reclamada, inclusive os cartões de ponto, gera presunção relativa de veracidade, mas não implica confissão, sendo possível sua desconstituição por outros meios de prova. 4. A declaração de insuficiência econômica firmada pelo Reclamante goza de presunção de veracidade, sendo suficiente para a concessão da justiça gratuita, ainda que a remuneração ultrapasse 40% do limite do RGPS. 5. Os controles de ponto foram considerados válidos quanto à maior parte da jornada, com exceção das saídas após as 22h, diante da análise do conjunto probatório, incluindo documentos, depoimentos testemunhais e confissão da preposta. 6. Inexistem elementos probatórios que evidenciem vício de consentimento no pedido de demissão, inviabilizando sua conversão em rescisão indireta ou culpa recíproca. 7. A jornada constatada nos autos não se caracteriza como extenuante a ponto de gerar dano moral presumido (in re ipsa), tampouco houve comprovação de prejuízo concreto à esfera pessoal do Reclamante. 8. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados em 10%, em conformidade com os critérios legais, devendo ser mantida a suspensão da exigibilidade dos valores devidos pelo Reclamante, nos termos do entendimento firmado pelo STF na ADI 5766. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação aos cartões de ponto gera presunção relativa de veracidade, não sendo suficiente, por si só, para excluir o exame probatório. 2. A declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a concessão da justiça gratuita, salvo prova em contrário. 3. A validade parcial dos controles de ponto pode ser reconhecida com base na análise conjunta de provas documentais e testemunhais. 4. Não comprovado vício de consentimento, mantém-se o pedido de demissão como manifestação válida de vontade. 5. A jornada excessiva, sem comprovação de efetivo dano, não gera direito à indenização por dano moral. 6. A suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais é aplicável ao beneficiário da justiça gratuita, conforme decisão do STF. --- Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818; CPC, arts. 373, I; Lei 1.060/50; CF/1988, art. 5º, LXXIV; Lei 13.467/2017, art. 791-A, §4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766, rel. Min. Luiz Fux, j. 20.10.2021. RELATÓRIO O juízo singular julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por FLAVIO PALMEIRA DO NASCIMENTO nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada em face de COLUNAS BRASIL LTDA, nos termos da sentença de fls. 248/267. A Reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 270/276 e o reclamante recorre adesivamente às fls. 282/295. Não houve apresentação de contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os recursos são adequados, tempestivos, as representações processuais estão corretas e a reclamada efetuou o devido preparo recursal. Portanto, conheço de ambos. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA PROVA DOCUMENTAL INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A Reclamada alega que o prazo para impugnação à contestação, fixado em 10 dias a partir de 23/09/2024 (audiência de 20/09/2024), venceu em 07/10/2024. Entende que as impugnações apresentadas em 15/10/2024 são intempestivas e devem ser desconsideradas, tornando incontroversos os documentos apresentados com a defesa, em especial os cartões de ponto (IDs be0fa13 e 3633591). Pois bem. Desde a inicial, a reclamante disse que pretendia " produção de todas as provas em direito admitidas, juntada de novos documentos, perícias e outros, caso necessários, inclusive pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada, e que desde já requer" (fl. 23). A ausência de impugnação à defesa ou a sua intempestividade não implica confissão ficta do reclamante quanto às teses fáticas e jurídicas sustentadas na contestação, especialmente porque não há previsão legal no processo trabalhista que exija da parte autora essa peça impugnativa à defesa e aos documentos. O objetivo da impugnação à defesa é garantir a observância do princípio do contraditório à parte autora e - especificamente - em relação aos documentos trazidos pela parte ré, de modo que, mesmo que não impugnados, sobre eles recai apenas a presunção relativa de veracidade dos fatos e circunstâncias que enunciam. Tal presunção pode ser elidida por prova em contrário e, por isso, devem ser apreciados em cotejo com todo o conjunto probatório. Desta forma, a presunção de veracidade dos documentos se mantém, independentemente da ausência ou intempestividade da impugnação à contestação. Assim, o valor probante dos documentos serão analisados nos tópicos recursais. Nego provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO RECLAMANTE A reclamada alega que "a concessão da Assistência Judiciária ao recorrido deve ser revogada, pois não foram preenchidos os requisitos legais". Sem razão. A concessão do benefício da justiça gratuita é regulamentada pelo art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, que, nos termos da redação dada pela Lei 13.467/2017, aplicável ao caso em tela, dispõe o seguinte: "§ 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso dos autos, constaram informações sobre a remuneração do reclamante ser superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Contudo, o autor declarou que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (fl. 27). Referida declaração possui presunção de veracidade (art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária), não sendo infirmada por provas em contrário. Nego provimento. RECURSO DE AMBAS AS PARTES JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. ADICIONAL NOTURNO A sentença de primeiro grau deferiu horas extras para o período de março/2023 a agosto/2024, considerando 45 minutos extras por dia, em até três dias por semana, com adicional de 50%. A reclamada argumenta que o trabalho do reclamante como motorista configura "atividade externa" (art. 62, I, CLT), sem controle direto de horário. Ademais, acrescenta que a empresa registrou os cartões de ponto (IDs be0fa13 e 3633591), não impugnados pelo reclamante, que, segundo seu próprio depoimento, registrava corretamente o horário de início da jornada. Aduz que o depoimento do preposto e da testemunha da empresa (Ata Id efdce8e) confirma que o término da jornada não ultrapassava 22h, sendo que a empresa proibia viagens após esse horário, para garantir a segurança dos motoristas e do patrimônio. Portanto, a recorrente sustenta a inexistência de trabalho após as 22h, e que qualquer condenação por horas extras além desse horário ou adicional noturno é injusta e indevida. Eventuais horas extras interjornada deveriam se limitar ao registrado nos cartões de ponto. O Reclamante recorre adesivamente alegando que o depoimento da preposta da reclamada demonstra desconhecimento dos horários de trabalho do reclamante, o que, aliado à alegação de falhas no rastreamento do veículo (sem prova das referidas falhas), sugere a inversão do ônus da prova. Requer a reforma da sentença para deferir as horas extras conforme a inicial, estendendo a jornada de trabalho a 03h00min às 23h00min, com três intervalos de 20 minutos em três dias por semana (19 horas trabalhadas por dia), e mantendo a jornada da sentença nos demais dias, incluindo adicional noturno e intervalo interjornada conforme a inicial. Assevera que o depoimento da testemunha Alessandra Pereira de Carvalho corrobora o intervalo de apenas 30 minutos. No mais, requer a reforma da sentença para deferir o intervalo intrajornada, no mínimo em três dias da semana, conforme a inicial. Vejamos. Em que pese a irresignação dos recorrentes, quanto ao tema da jornada de trabalho, entendo que o Magistrado de origem analisou com percuciência os documentos acostados aos autos. Desta forma, em homenagem ao princípio da celeridade, peço vênia para adotá-los como razão de decidir: " (...) A tese do art. 62, I da CLT resta afastada considerando que a defesa apresentou os controles de jornada. Diante da apresentação dos controles de ponto, é ônus do reclamante comprovar sua invalidade (súmula nº 338 do TST e art. 818, II do CPC). Prossigo. Em audiência de instrução o reclamante declarou que: 'que ingressou na reclamada em abril/2022, inicialmente como serviços gerais; que trabalhou nesta função por quase um ano; que quanto trabalhou como serviços gerais, registrou corretamente os horários de início e término da jornada; que em seguida passou a motorista e descarregador; que era o depoente quem registrava o horário de início e término da jornada; que registrava corretamente o horário de início da jornada; que não registrava corretamente o horário de término; que só podia registrar saída até as 22h; que como motorista encerrava sua jornada em horários alternados, mas sempre após as 19h; que em média três/quatro vezes na semana encerrava a jornada após as 22h; que nessas situações encerrava a jornada entre 22h30 e 23h30; que quando trabalhou como serviços gerais, gozava de intervalo de uma hora em metade dos dias da semana, sendo que na outra metade usufruía em torno de 30 minutos de intervalo; que como motorista não usufruía de qualquer intervalo; que a reclamada funciona das 06h às 18h15/18h30; que o caminhão posava na porta da casa do depoente quando trabalhava até mais tarde; que dentro da sede reclamada o carregamento do caminhão era feito pelo operador de empilhadeira; que o depoente não realizava o ato do carregamento em si, porém ajudava na amarração fora do veículo; que viajava para Mineiros, Caiapônia, Minaçu, Uruaçu, Porangatu, São Miguel do Araguaia, com frequência; que o carregamento era efetuado no dia de sábado e a reclamada ligava para o depoente no domingo para ir buscar o veículo para que na segunda já saísse em rota; que fez entregas em Goiânia e Aparecida de Goiânia; que na maior parte das vezes trabalhava mais em viagens do que em Goiânia e Aparecida; que em viagens o depoente tinha um ajudante que ajudava o reclamante a descarregar; que nas entregas, as empresas que tinham empilhadeira eram Irmãos Soares e Rede da Construção; que essas empresas estavam em várias cidades; que de Santa Bárbara a Porangatu, acredita que seja em torno de 500 quilômetros ou pouco mais; que nessa viagem saía por volta de 03h e chegava ao destino por volta de 9h/10h; que o descarregamento terminava em torno de 15h; que feito o descarregamento, retornava para Santa Bárbara chegando por volta de 22h30/23h; que no dia seguinte levava o veículo para novo carregamento às 07h; que o carregamento do veículo demorava em torno de 2 horas a 3 horas; que o depoente a partir das 07h já ajudava no carregamento, realizando a amarração como já dito; que após o carregamento do veículo, o depoente saía em rota; que nessas ocasiões fazia cidades mais próximas a exemplo de Rio Verde e Nerópolis; que o depoente, como motorista, chegou a pernoitar no máximo em duas ocasiões'. Observo que o reclamante confirmou a validade dos registros de jornada no período em que trabalhou como serviços gerais, confirmando que usufruía de intervalo de uma hora em metade dos dias da semana e na outra metade apenas 30 minutos. O reclamante também esclareceu que era ele quem registrava a jornada de trabalho e que, como motorista, registrava corretamente o horário de entrada. Declarou que o registro de saída como motorista era incorreto por não poder registrar jornada após 22h. Já o preposto declarou que: 'que com o caminhão carregado, o motorista da reclamada geralmente obedece a um padrão, recebendo o veículo às 07h e terminando as entregas por volta das 17h; que se houvesse necessidade de realização de horas extras, essas eram todas realizadas nos controles de ponto; que a orientação da reclamada era que caso seja ultrapassado o horário de 17h e o motorista esteja em viagem, ele não deve ultrapassar o horário de 21h/22h, devendo realizar o pernoite; que essas ocasiões eram raras; que a orientação era no sentido de que se estivesse em viagem e chegasse por volta das 21h, deveria já procurar um local para fazer o pernoite; que questionado se o trabalhador eventualmente descumprisse a orientação da empresa e prosseguisse na viagem após as 22h, seria possível ou proibido o registro após esse horário, o depoente diz que não sabe dizer; que o depoente também declarou que não chegou ao seu conhecimento alguma ocasião do motorista dirigir que o reclamante, em viagens, usufruía do intervalo intrajornada, após as 22h; inclusive conforme o pessoal de recepção de mercadoria das próprias lojas, citando ocasiões em que o reclamante parava das 11h às 12h, das 12h às 13h, ou ainda situações em que a loja recebia mercadoria após às 14h/15h, no período da tarde; que como motorista, o reclamante era o responsável pelo veículo; que o horário da reclamada é das 07h às 17h, sendo que se ocorreu do reclamante iniciar viagem fora desse horário não é de seu conhecimento; que especificamente quanto a saída do reclamante às 03h para Porangatu, o depoente esclarece que não tem conhecimento; (...) que caso o reclamante retornasse às sextas-feiras e chegasse fora do horário das 17h, o veículo ficava com o reclamante e ele entregava no sábado pela manhã; que isso era raro de acontecer;'. Do depoimento do preposto, extraio que houve confissão ficta no sentido de ser proibido o registro de jornada após 22h. A testemunha do reclamante, Sr. Alessandra, disse que: 'que trabalhou para a reclamada de novembro/2021 a outubro/2022, salvo engano; que o reclamante trabalhava fazendo "de tudo um pouco" e depois foi promovido a motorista; que a depoente trabalhava das 07h às 17h15min; que a depoente nunca acompanhou o reclamante em viagens; que a depoente nunca chegou a ver o reclamante ajudando no carregamento; que já ouviu comentários de terceiros de que o reclamante ajudava no descarregamento nas entregas; que quando o carregamento era feito no dia, o reclamante, em algumas ocasiões fazia viagens em regiões mais próximas; que outras ocasiões, o reclamante levava o veículo para sua residência, sendo que a depoente sabe disso pois ela passava na porta da casa da depoente; que ouviu histórias de que em algumas situações em que o reclamante pousava com o veículo, iniciava a viagem às 02h ou 03h; que a depoente esclarece que nessa parte em que presenciou, o reclamante estava apenas iniciando como motorista e 'pegando as rotas'; que o reclamante geralmente usufruía de 30 minutos de intervalo para refeição já que o chamavam para retornar ao serviço; que isso foi em relação ao período em que o reclamante não trabalhou como motorista; que não se lembra quanto tempo que presenciou o reclamante aprendendo a rota, mas diante da necessidade o reclamante logo assumiu a função de motorista'. Observo que o período apontado pela testemunha como laborando na reclamada não coincide quanto alegado pelo reclamante nas referidas funções. As declarações da testemunha também são, em sua maioria, de ouvir dizer, o que compromete a verificação do acontecimento dos fatos. Quanto ao intervalo intrajornada quando o reclamante trabalhou na função serviços gerais mencionou que geralmente o reclamante usufruía apenas de 30 minutos de intervalo, o que poderia levar à conclusão de que na maioria das vezes isso ocorria, o que não é verificado com o depoimento do próprio reclamante. Desse modo, o depoimento não tem força probatória para afastar a validade dos controles de jornada. Não obstante as contradições, a depoente fez ressalva expressa no depoimento quanto ao período do vínculo e o fato haver contradições quanto intervalo intrajornada apontado pelo reclamante, entendo que não há, a priori, motivos para abertura de persecução penal para apuração de crime de falso testemunho, de modo que deixo de oficiar a autoridade policial conforme requerido pela defesa. A testemunha da Sra. Ronilda, disse que: 'que a depoente reconhece que fazia anotação nos controles de ponto do reclamante (...) que trabalha na reclamada desde 2021; que a depoente trabalha das 08h às 18h, com uma hora para refeição e descanso, de segunda-feira a quinta-feira e às sextas-feiras das 08h às 17h; que o reclamante trabalhou inicialmente como ajudante geral de abril/2022 a fevereiro/2023, passando em seguida a motorista; que como ajudante geral o reclamante tinha intervalo de uma hora para refeição, com a mesma situação de às sextas-feiras sair uma hora mais cedo; que enquanto motorista, não sabe dizer como era o controle de jornada do reclamante enquanto estava externamente; que geralmente o reclamante registrava o horário de entrada na própria sede da reclamada, mas quando retornava de viagem e a sede já estava fechada, no outro dia ele dizia para depoente qual horário havia retornado; que o registro se dava conforme a palavra do funcionário; que a reclamada proibia os motoristas de rodarem após às 22h, sendo que se estivessem em viagens deveriam parar para pernoite; que se os motoristas chegaram a dirigir após às 22h eles não falaram isso para a reclamada, já que a regra da empresa era que não pudessem rodar após as 22h; que o reclamante nunca disse para a depoente quem rodou após às 22h'. Entendo que a força probatória do referido testemunho deve ser mitigada, na medida em que a depoente fazia anotações no controle de ponto do reclamante, de modo que pode haver dificuldades na eventual admissão de registros incorretos. Quanto ao intervalo intrajornada quando o reclamante trabalhou na função serviços gerais mencionou que geralmente o reclamante usufruía apenas de 30 minutos de intervalo, o que poderia levar à conclusão de que na maioria das vezes isso ocorria, o que não é verificado com o depoimento do próprio reclamante. Pois bem. Considerando ainda o conjunto probatório, diante da confissão ficta da reclamada e das observações já apontadas, entendo que os controles de ponto do reclamante são válidos em todo o período de trabalho, salvo quando as anotações de saída marcadas às 22h no período em que o reclamante laborou como motorista. Assim, reconheço a validade dos controles de ponto, salvo quando as anotações de saída marcadas às 22h no período em que o reclamante laborou como motorista, sendo que em tais dias considero que o reclamante laborou até 22h45 minutos em média e no máximo três vezes na semana. Com relação ao intervalo intrajornada entendo que o reclamante não superou o ônus da prova e na condição de motorista, ativava-se em trabalho externo, situação em que possui autonomia e liberdade para gozá-lo conforme sua conveniência. Assim, considero que usufruía de 01h de intervalo mínimo legal. Julgo improcedente o pedido de pagamento de intervalo intrajornada. Quanto ao intervalo interjornada, dos próprios controles de ponto verifico que há dias que o não foi observado (art. 235-D da Lei nº 13.103/2015). Fixadas tais premissas, considero que o autor cumpria a jornada de trabalho conforme registros de ponto, salvo quando as anotações de saída marcadas às 22h no período em que o reclamante laborou como motorista, sendo que em tais dias considero que o reclamante laborou até 22h45 minutos em média e no máximo três vezes na semana. Com exceção da ressalva feita, observo que os contracheques indicam o pagamento de horas extras não havendo apontamento de horas extras realizadas e não pagas, de modo que julgo improcedentes os pedidos de horas extras, ressalvado o disposto abaixo. Desse modo, com base na jornada acima reconhecida, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras a partir de 01.03.2023 até o fim do pacto no importe de 45 minutos por dia nos dias em que houve marcação de término da jornada do reclamante às 22h00 em no máximo três vezes na semana, com adicionais de 50% e repercussões em 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Ressalto que estão sendo deferidas diferenças comprovadamente não pagas de horas extras, de modo que não há qualquer dedução em relação às horas extras já pagas nos contracheques. Não há horas extras a 100% considerando que os controles de ponto não apontam labor aos domingos. Julgo procedente o pedido de pagamento das horas referentes ao intervalo interjornada suprimido, com adicional de 50% conforme controles de ponto (observando as horas extras deferidas) nos dias em que não foi observado o intervalo de 11 horas entre o término da jornada e o início do labor. Indevidas as repercussões ante a natureza indenizatória de tal parcela (inteligência do art. 71, § 4º da CLT). Dos controles de jornada e das horas extras deferidas a partir das 22h, houve labor em horário noturno (art. 73 da CLT). Assim, julgo procedente o pedido de adicional noturno de 20% em relação às horas laboradas entre 22h e 05h (art. 73, § 4º da CLT), com repercussões em 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS (a ser depositado em conta vinculada)." Nego provimento a ambos. RECURSO DO RECLAMANTE PEDIDO DE DEMISSÃO. CULPA RECÍPROCA A sentença indeferiu o pedido de declaração de dispensa sem justa causa e nulidade do pedido de demissão, argumentando que o autor não desconstituiu o pedido de demissão. O Reclamante afirma que o conjunto probatório demonstra que a rescisão se deu por iniciativa da reclamada, alegando coação moral na assinatura do pedido de demissão pelo autor, requerendo, portanto, a reforma da sentença para deferir o pedido conforme a inicial. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer a reforma da sentença para declarar a rescisão contratual por culpa recíproca, considerando os destratamentos contratuais praticados pela reclamada, comprovados nos autos e parcialmente reconhecidos na sentença, e o consequente pagamento dos pedidos da inicial referentes a essa modalidade de dispensa. Pois bem. É incontroverso que o reclamante pediu demissão em 07.08.2024. Friso que o pedido de demissão goza de presunção de veracidade quanto à forma e conteúdo, constituindo ato jurídico perfeito e acabado, que só pode ser modificado em casos extremos, se comprovada a existência de coação ou outros vícios de consentimento. No mesmo sentido, cito o seguinte precedente desta Primeira Turma: "REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Para reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, é necessária a convincente demonstração do(s) ato(s) ou fato(s) que possuem o condão de viciar a vontade manifestada pelo empregado, a ponto de se declarar a nulidade alegada e, consequentemente, converter a ruptura contratual em rescisão indireta. Não demonstrado vício na vontade do reclamante, deve-se manter o pedido de demissão por ele feito" (TRT18, ROT - 0010808-79.2021.5.18.0009, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 30/06/2022). No caso em comento, o reclamante não comprovou nenhum vício de consentimento em sua demissão. Com efeito, considerando que o autor não conseguiu comprovar quaisquer vícios, revela-se perfeitamente válida a demissão. Evidenciada a validade do pedido de demissão, incabível a conversão deste em rescisão indireta. Mantida a sentença quanto à jornada, não há que se falar em culpa recíproca já que não evidenciada qualquer irregularidade capaz de ensejar o rompimento contratual pela Reclamada. Dessa forma, mantenho a sentença que rejeitou o pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta e consequentemente as verbas rescisórias pleiteadas. Nego provimento. DANO MORAL. JORNADA EXTENUANTE A sentença indeferiu a indenização por dano moral em razão da jornada extenuante de trabalho, argumentando que a jornada não era extenuante. O reclamante discorda, alegando que a jornada de trabalho, conforme descrita nos autos, viola a dignidade humana do trabalhador (art. 5º, V, e 7º, XXVIII, da CF), prejudicando sua convivência familiar e social, configurando dano moral. Requer a reforma da sentença para deferir a indenização por dano moral, em valor a ser arbitrado pelo Tribunal. Vejamos. Inicialmente, ressalto que a argumentação obreira sobre a jornada extenuante, na verdade, restou afastada já em tópico anterior, pois não foram acatados como verdadeiros todos os horários de trabalho declinados na inicial. Não bastasse isso, a realização de horas extras não se mostra apta, por si só, a acarretar danos morais existenciais. Entender de forma diversa implicaria considerar que todo ilícito trabalhista é dotado de alguma gravidade apta a gerar o direito ao pagamento de indenização por dano moral, ilação que não se reveste de razoabilidade e levaria à total banalização do instituto. Importante destacar, que eventuais horas extras laboradas pelo autor implicariam dano se causassem perda desproporcional de tempo que impedisse o reclamante de praticar outras atividades fora do ambiente de trabalho ou reduzissem consideravelmente o tempo de convivência com sua família. Não há, no entanto, qualquer prova de que tal jornada tenha causado prejuízo social ou familiar; o dano existencial decorrente de alegação de jornada extenuante não se configura na modalidade in re ipsa, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo. Esse é o entendimento do C. TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. SUBMISSÃO A JORNADA EXTENUANTE. PREJUÍZO AO CONVÍVIO FAMILIAR E À SAÚDE DO TRABALHADOR NÃO COMPROVADOS. PROVIMENTO. I. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social. II. No caso em apreço, não consta da decisão regional nenhuma prova efetiva de prejuízo decorrente da prestação das horas extras, nem impedimentos de o Reclamante participar do convívio social ou se ocorreram mudanças em seus projetos pessoais. III. Considerados os fatos descritos no acórdão regional, está demonstrada ofensa ao art. 818 da CLT. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DANO MORAL. SUBMISSÃO A JORNADA EXTENUANTE. PREJUÍZO AO CONVÍVIO FAMILIAR E À SAÚDE DO TRABALHADOR NÃO COMPROVADOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional concluiu que a jornada de trabalho excessiva realizada pelo empregado enseja o pagamento de indenização por dano moral, sendo desnecessária a prova concreta do prejuízo, uma vez que o dano se configura na modalidade in re ipsa. II. Tal entendimento destoa da compreensão firmada por esta Corte Superior acerca da matéria no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social, o que não ocorreu no caso. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 818 da CLT, e a que se dá provimento." (TST - RR: 6094720155040801, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 19/04/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 22/04/2022). Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Reclamante alega que a sentença condenou a recorrida ao pagamento de honorários advocatícios de 10%, percentual considerado insuficiente pelo recorrente em razão da complexidade do processo, das diversas audiências e da interposição de recurso. Requer a majoração para 15%. Além disso, requer a exclusão da condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios à parte recorrida, em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Sem razão. A Lei n.º 13.467 introduziu na CLT o art. 791-A, de acordo com o qual são devidos honorários advocatícios de sucumbência no processo trabalhista, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% do valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. E, no caso, considerando os critérios constantes da norma consolidada, especificamente o art. 791-A, § 2º, incisos I (grau de zelo do profissional), II (lugar de prestação do serviço), III (natureza e importância da causa) e IV (trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), entendo justo e razoável o percentual de 10% arbitrado no primeiro grau a título de honorários advocatícios. Quanto aos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, em 20.10.2021, o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, "caput" e § 4º, e 791-A, § 4º. De acordo com o entendimento prevalecente, a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. Essas normas, portanto, apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV). Destarte, ante o efeito vinculante da decisão proferida pelo STF e considerando que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, por aplicação subsidiária do art. 98, § 1º, VI do CPC, fica suspensa a exigência do pagamento dos honorários advocatícios por ele devidos. Importante frisar que, embora os honorários não possam ser deduzidos automaticamente do crédito obreiro obtido em juízo (nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, declarado inconstitucional pelo STF), a concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, a teor do disposto no art. 98, § 2º, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente. Assim, permanece suspensa a exigência dos honorários devidos pelo autor, nos termos acima delineados. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - ANÁLISE DE OFÍCIO Tendo em vista a tese para o Tema 1059 do STJ, majoro, de ofício, os honorários devidos aos advogados das partes de 10% para 12%, mantida a condição suspensiva de exigibilidade concedida ao reclamante. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso adesivo interposto pelo Reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o voto. Acórdão ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos recursos para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), IARA TEIXEIRA RIOS e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) IARA TEIXEIRA RIOS Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO PALMEIRA DO NASCIMENTO

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