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Helio Miguel De Campos x Industria De Laticinios Bandeirante Ltda

ID: 262823017

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011281-03.2025.5.15.0076

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HELIO MIGUEL DE CAMPOS

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE LATICINIOS BANDEIRANTE LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0011281-03.2025.5.15.0076 : HELIO MIGUEL DE CAMPOS : INDUSTRIA DE LATICINIOS BAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0011281-03.2025.5.15.0076 : HELIO MIGUEL DE CAMPOS : INDUSTRIA DE LATICINIOS BANDEIRANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85a722e proferido nos autos. DESPACHO Considerando-se o ajuizamento da ação com opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, conforme PORTARIA GP-CR nº 041/2021, designo audiência UNA TELEPRESENCIAL para o dia 15/07/2025 às 14h30, que será realizada virtualmente com a utilização da plataforma ZOOM MEETING. A plataforma Zoom meeting está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: 1. Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até o início da audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução 185/2017 do CSJT), sob pena de ser declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Com a defesa deverá apresentar documentos pessoais, instrumento constitutivo (contrato social) se pessoa Jurídica e documentos que pretende utilizar como prova, protocolando-os no Processo Judicial Eletrônico (PJe), em formato PDF nos termos da Lei. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link recorrente desta Unidade: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82946624215?pwd=MGFyeHZDeHc2UmR6Q3lxeW1NdjhJdz09 ID da reunião: 829 4662 4215 Senha: 469499 3. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 4. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência destes autos basta acessar o link indicado acima. O acesso ao link é público e, assim, caso a parte reclamada deseje atuar sem a presença de advogado contratado, com a faculdade de uso do jus postulandi, basta acessar referido link, conforme segue abaixo informado. Deve ficar ciente que, em tal hipótese, que deve apresentar defesa oral em audiência, caso infrutífera a tentativa conciliatória. 5. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 6. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 7. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo nas lojas virtuais Android ou IOS (lojas Google Play e App Store), que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 8. Havendo dificuldades quanto à instalação e acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM Meeting, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 9. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 10. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 11. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada, sendo que as partes das audiências subsequentes permanecerão na sala de espera virtual, aguardando a autorização para acesso. 12. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome Para renomeação é necessário o ingresso no zoom pela ID da sala e senha e não pelo acesso ao link que cai de forma automática sem possibilidade de alteração. Esclareça-se que a responsabilidade por conexão à internet, instalação do programa e utilização do equipamento do aplicativo de acesso a plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados e testemunhas. 14. Comunicações emergenciais relativas à audiência ou eventuais esclarecimentos poderão ser solicitados através do endereço eletrônico: saj.2vt.franca@trt15.jus.br. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos e que em seu nome poderá depor, sob as penas da lei, celebrar acordo, receber e dar quitação, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. II - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. III - Sendo a audiência do tipo UNA/URS, deverão as partes comparecer acompanhadas de suas testemunhas conforme previsão legal para o rito do processo. Observem, as partes, que a atual versão do PJe permite a inclusão de arquivos de mídia diretamente no sistema eletrônico sem intervenção da Secretaria. Os formatos permitidos são .MP3 e .MP4, com limite de 200 MB por arquivo (ATO CONJUNTO TST. CSJT.GP.SG.SETIC N° 48/2021). Assim, deverá, a parte interessada, se for o caso, em 5 dias, providenciar a juntada adequada dos arquivos, diretamente no sistema PJe, respeitando sempre o tamanho máximo ou os formatos permitidos, até o dia 5.4.2024, na mesma ordem em que foram apresentados no processo. Os diálogos em áudio deverão ser transcritos, de forma integral, sob os efeitos da preclusão. Em caso de dificuldade na utilização do sistema PJe, o manual está disponível em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Manual_do_Advogado_-_PJe_2.0. Arquivos que não respeitem a forma correta de juntada serão tidos como inexistentes nos autos. Intime-se a parte autora e notifique-se a parte reclamada. Remetam-se os autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação, mantendo-se, todavia, o feito na pauta de audiências desta Vara, salientando-se que as partes e patronos estão intimados do inteiro teor contido neste despacho. FRANCA/SP, 28 de abril de 2025 KARINA SUEMI KASHIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HELIO MIGUEL DE CAMPOS

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Ana Caroline Alves Fernandes Pocarli e outros x Debora Cristiane Vitolo Schmidt e outros

ID: 260922461

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Avaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011281-75.2024.5.15.0031

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE ALVES FERNANDES POCARLI SANDRA CONCEICAO VALENTINO

Polo Passivo:

DEBORA CRISTIANE VITOLO SCHMIDT MAYARA JULIA DOS SANTOS JEFFERY ROGERIO SCHMIDT SILVEIRA SCHMIDT CASA E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANA REGINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO MULLER DE TARSO PIZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO ROSSETO CAMPANATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ 0011281-75.2024.5.15.0031 : SANDRA CONCEICAO VALENTINO : DEBORA CRISTIANE VITOLO SCHM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ 0011281-75.2024.5.15.0031 : SANDRA CONCEICAO VALENTINO : DEBORA CRISTIANE VITOLO SCHMIDT E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ee40a0 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiências, DECIDE este Juízo: Pela manutenção da audiência de INSTRUÇÃO (24.06.2025 às 15h00), já designada anteriormente, alterando-se o seu FORMATO, a qual ocorrerá no FORMATO TELEPRESENCIAL. Considerando a alteração para o NOVO FORMATO da audiência, ou seja, FORMATO TELEPRESENCIAL, eis as NOVAS COMINAÇÕES: Venho através deste também INFORMAR TODOS OS DETALHES TÉCNICOS para acesso pelo ZOOM: A fim de possibilitar a efetiva participação da(s) parte(s) e/ou TESTEMUNHA(S) deverá(ão) observar o procedimento e determinações a seguir elencadas, bem como seguir o tutorial abaixo: 1-as pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store); 1.1- As pautas de audiências poderão ser consultadas TAMBÉM pelo site do TRT da 15ª Região para PAUTA VIRTUAL EM TEMPO REAL: https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml , sendo que ela atualiza sozinha depois de um tempo ou pode apertar F5 ou melhor ainda , APERTE BOTÃO AZUL E DEIXE "MOSTRAR PAINEL ROTATIVO". 2-para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/88983125792?pwd=K1RicjIwT2dPQ0hFaWc1RDE2cXlSQT09 OU ID da reunião: 889 8312 5792 Senha de acesso: 238796 Observem a(s) parte(s) E/OU testemunha(s) que referido link só estará em efetivo funcionamento no ato da audiência virtual ora designada; 3-Destaco às partes que não haverá o envio de link por e-mail ou WhatsApp, devendo ser utilizado o link informado acima. 4-Embora haja a opção de participar das reuniões sem fazer o download do aplicativo, para uma participação efetiva nas audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. 5-utilizando o celular (smartphone), o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial; 6-Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 7-Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera; 8-para evitar ruídos, recomenda-se que o microfone seja mantido desligado durante a audiência, e ligado apenas durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção; 9- ao entrar na sala, recomenda-se que cada participante preencha o seu próprio nome em suas respectivas telas; 10- os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início da sessão. Lembrando que o ambiente virtual foi criado para a realização de todas as audiências, podendo ocorrer atrasos, pois a audiência anterior pode não ter sido encerrada; 11-para que os trabalhos sejam facilitados, antes da realização da audiência, deverão ser juntados aos autos cópias dos documentos de identificação de todos os participantes; 12-cabe ao(s) advogado(s) comunicar diretamente à(s) seu(s) CLIENTE(S) e/ou TESTEMUNHA(S) a data e horário da audiência, bem como enviar a eles o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência; Os documentos de identificação dos participantes deverão ser juntados aos autos antes do início da audiência, e/ou exibidos durante a qualificação de cada uma das partes e/ou testemunhas. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. A ausência das partes implicará, eventualmente, confissão quanto à matéria de fato. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos. Caso haja necessidade de intimação de testemunha(s), essa será realizada nos termos do art. 455 do CPC, pelo interessado, ou seja, o presente despacho possuirá força de intimação, devendo o advogado tomar as medidas necessárias para a devida notificação daquela, para que tome(m) ciência da audiência a ser realizada neste Juízo, comprovando que realizou o ato até a data e hora da audiência, sob pena de preclusão e perda da prova no particular. A ausência injustificada da testemunha devidamente intimada, desde que comprovada a intimação no feito, ensejará multa de 01 salário-mínimo e condução coercitiva. Com fundamento no Art. 3º, § 3º, do CPC, é importante frisar às partes que a composição entre elas pode ocorrer a qualquer momento, bastando anexar aos autos uma petição de acordo, que deve ser assinada inclusive pelo reclamante e será objeto de apreciação pelo Juízo. A Vara do Trabalho de Avaré pode ser contatada das seguintes formas: - Mediante mensagem eletrônica para o endereço saj.vt.avare@trt15.jus.br - Por meio do Balcão Virtual, que funciona de segunda a sextafeira, das 12h00 às 18h00, pelo link https://meet.google.com/jtr-cxwr-cdm - Por meio do WhatsApp, exclusivamente para troca de mensagens de assuntos relacionados à pauta de audiências, entre em contato com +55 14 3732-2774 ou +55 14 3733-7794. Intimem-se as partes, através de seus patronos, com urgência, os quais deverão informar aos seus respectivos clientes e eventuais testemunhas da ALTERAÇÃO DO FORMATO DA AUDIÊNCIA PARA TELEPRESENCIAL, com todas as implicações supra, bem como notifique(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) e reclamante(s), diretamente, pelos Correios e/ou por Oficial de Justiça e/ou por outro meio legal permitido, cientificando-se as pessoas jurídicas de que deverão comparecer representadas por prepostos habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. AVARE/SP, 24 de abril de 2025 ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA CONCEICAO VALENTINO

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Ana Caroline Alves Fernandes Pocarli e outros x Debora Cristiane Vitolo Schmidt e outros

ID: 260922475

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Avaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011281-75.2024.5.15.0031

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE ALVES FERNANDES POCARLI SANDRA CONCEICAO VALENTINO

Polo Passivo:

DEBORA CRISTIANE VITOLO SCHMIDT MAYARA JULIA DOS SANTOS JEFFERY ROGERIO SCHMIDT SILVEIRA SCHMIDT CASA E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANA REGINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO MULLER DE TARSO PIZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO ROSSETO CAMPANATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ 0011281-75.2024.5.15.0031 : SANDRA CONCEICAO VALENTINO : DEBORA CRISTIANE VITOLO SCHM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ 0011281-75.2024.5.15.0031 : SANDRA CONCEICAO VALENTINO : DEBORA CRISTIANE VITOLO SCHMIDT E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ee40a0 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiências, DECIDE este Juízo: Pela manutenção da audiência de INSTRUÇÃO (24.06.2025 às 15h00), já designada anteriormente, alterando-se o seu FORMATO, a qual ocorrerá no FORMATO TELEPRESENCIAL. Considerando a alteração para o NOVO FORMATO da audiência, ou seja, FORMATO TELEPRESENCIAL, eis as NOVAS COMINAÇÕES: Venho através deste também INFORMAR TODOS OS DETALHES TÉCNICOS para acesso pelo ZOOM: A fim de possibilitar a efetiva participação da(s) parte(s) e/ou TESTEMUNHA(S) deverá(ão) observar o procedimento e determinações a seguir elencadas, bem como seguir o tutorial abaixo: 1-as pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store); 1.1- As pautas de audiências poderão ser consultadas TAMBÉM pelo site do TRT da 15ª Região para PAUTA VIRTUAL EM TEMPO REAL: https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml , sendo que ela atualiza sozinha depois de um tempo ou pode apertar F5 ou melhor ainda , APERTE BOTÃO AZUL E DEIXE "MOSTRAR PAINEL ROTATIVO". 2-para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/88983125792?pwd=K1RicjIwT2dPQ0hFaWc1RDE2cXlSQT09 OU ID da reunião: 889 8312 5792 Senha de acesso: 238796 Observem a(s) parte(s) E/OU testemunha(s) que referido link só estará em efetivo funcionamento no ato da audiência virtual ora designada; 3-Destaco às partes que não haverá o envio de link por e-mail ou WhatsApp, devendo ser utilizado o link informado acima. 4-Embora haja a opção de participar das reuniões sem fazer o download do aplicativo, para uma participação efetiva nas audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. 5-utilizando o celular (smartphone), o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial; 6-Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 7-Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera; 8-para evitar ruídos, recomenda-se que o microfone seja mantido desligado durante a audiência, e ligado apenas durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção; 9- ao entrar na sala, recomenda-se que cada participante preencha o seu próprio nome em suas respectivas telas; 10- os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início da sessão. Lembrando que o ambiente virtual foi criado para a realização de todas as audiências, podendo ocorrer atrasos, pois a audiência anterior pode não ter sido encerrada; 11-para que os trabalhos sejam facilitados, antes da realização da audiência, deverão ser juntados aos autos cópias dos documentos de identificação de todos os participantes; 12-cabe ao(s) advogado(s) comunicar diretamente à(s) seu(s) CLIENTE(S) e/ou TESTEMUNHA(S) a data e horário da audiência, bem como enviar a eles o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência; Os documentos de identificação dos participantes deverão ser juntados aos autos antes do início da audiência, e/ou exibidos durante a qualificação de cada uma das partes e/ou testemunhas. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. A ausência das partes implicará, eventualmente, confissão quanto à matéria de fato. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos. Caso haja necessidade de intimação de testemunha(s), essa será realizada nos termos do art. 455 do CPC, pelo interessado, ou seja, o presente despacho possuirá força de intimação, devendo o advogado tomar as medidas necessárias para a devida notificação daquela, para que tome(m) ciência da audiência a ser realizada neste Juízo, comprovando que realizou o ato até a data e hora da audiência, sob pena de preclusão e perda da prova no particular. A ausência injustificada da testemunha devidamente intimada, desde que comprovada a intimação no feito, ensejará multa de 01 salário-mínimo e condução coercitiva. Com fundamento no Art. 3º, § 3º, do CPC, é importante frisar às partes que a composição entre elas pode ocorrer a qualquer momento, bastando anexar aos autos uma petição de acordo, que deve ser assinada inclusive pelo reclamante e será objeto de apreciação pelo Juízo. A Vara do Trabalho de Avaré pode ser contatada das seguintes formas: - Mediante mensagem eletrônica para o endereço saj.vt.avare@trt15.jus.br - Por meio do Balcão Virtual, que funciona de segunda a sextafeira, das 12h00 às 18h00, pelo link https://meet.google.com/jtr-cxwr-cdm - Por meio do WhatsApp, exclusivamente para troca de mensagens de assuntos relacionados à pauta de audiências, entre em contato com +55 14 3732-2774 ou +55 14 3733-7794. Intimem-se as partes, através de seus patronos, com urgência, os quais deverão informar aos seus respectivos clientes e eventuais testemunhas da ALTERAÇÃO DO FORMATO DA AUDIÊNCIA PARA TELEPRESENCIAL, com todas as implicações supra, bem como notifique(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) e reclamante(s), diretamente, pelos Correios e/ou por Oficial de Justiça e/ou por outro meio legal permitido, cientificando-se as pessoas jurídicas de que deverão comparecer representadas por prepostos habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. AVARE/SP, 24 de abril de 2025 ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA CRISTIANE VITOLO SCHMIDT - ROGERIO SCHMIDT SILVEIRA - SCHMIDT CASA E CONSTRUCAO LTDA - MAYARA JULIA DOS SANTOS JEFFERY

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M.D.S.S.D.S. x Empresa De Assistencia Tecnica E Extensao Rural Do Estado De Minas Gerais - Emater-Mg

ID: 329369602

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0013332-54.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M.D.S.S.D.S.

Polo Passivo:

EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG

Notificação

Advogados:

MARCELO LOPES DA SILVA

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MARIA ILCA FERNANDES SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage Precat 0013332-54.2025.5.03.0000 REQUERENTE: MARIA DO SOCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage Precat 0013332-54.2025.5.03.0000 REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO SOARES DOS SANTOS REQUERIDO: EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be3b30c proferida nos autos. PRECATÓRIO 08922/2025 Vistos. A Secretaria de Precatórios certificou a situação cadastral regular do(a) beneficiário(a), conforme Id 895da73 dos presentes autos do PJE de 2º Grau, como exigido pelo artigo 15, alínea "c", da Resolução n. 314/2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. As referências quanto aos IDs. e fls. dos documentos citados se originam do processo principal, que tramita sob o número 0011281-46.2016.5.03.0110. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por MARIA DO SOCORRO SOARES DOS SANTOS contra EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG , em que os pedidos formulados na petição inicial foram julgados improcedentes (sentença de Id b6401ca, complementada pela decisão de embargos declaratórios de Id a81cc48). Provido o recurso ordinário interposto pela reclamante para condenar a ré ao pagamento das parcelas descritas no acórdão de Id e818dec, além do cumprimento da obrigação de fazer consistente na inclusão, na folha de pagamento da autora, do padrão remuneratório afeto ao cargo de "assistente administrativo I" e anotações na CTPS. Desprovidos os embargos de declaração apresentados pela ré (Id 7a75bc8) e denegado seguimento ao recurso de revista interposto (Id b3ea344) Sobrestado os autos, com fulcro na ADC 58 do STF (Id 43501e4). Cancelado o sobrestamento (Id 23a58ba) e provido o agravo de instrumento para conhecer do recurso de revista da reclamada e provê-lo para fixar critérios de correção monetária (Id ec8e146). Sobreveio o trânsito em julgado na fase de conhecimento em 22/08/2023, como certificado no Id 4ac13a5. Iniciada a fase de liquidação da sentença, a exequente apresentou cálculos ao Id 6cd5fa9. A executada informou o cumprimento da obrigação de fazer ao Id 025edcf e apresentou a ficha de registro da exequente (Id 9604610) e tela do e-social (Id 5e192fb). Remetidos os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos, foi indicada a necessidade de reenquadramento da exequente (Id 99a49ac). Manifestação da executada (Id 8065323) informando ter realizado a correção no enquadramento da exequente. Apresentou os documentos de Id 1a624af e ss. Novamente remetidos os autos à Contadoria, foram apresentados os cálculos de Id 4aeee7e. O juiz de origem determinou a restituição dos depósitos recursais e custas à executada (Id 8009c3d), sendo expedidos os alvarás de Id 0236696 e Id 8b91faa e apresentados os recibos de Id ecd68d4 e Id 210d28f. A executada opôs embargos de declaração (Id c7f78fd), que foram recebidos como simples petição (Id 1469ce4). A executada, então, interpôs agravo de instrumento em agravo de petição (Id 3372889), o qual foi provido para determinar a observância do prazo em dobro para a executada manifestar-se sobre os cálculos de liquidação de sentença (acórdão de Id 2ec0329, complementado pela decisão de embargos declaratórios de Id 7364198). Denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela executada (Id 58e0ed5), bem como a seu agravo de instrumento (Id 19ca299). A decisão transitou em julgado em 14/03/2025, conforme certificado ao Id 76c7ad9. Os cálculos de liquidação foram homologados na decisão de Id d0c0aad. Intimadas as partes, a exequente manifestou ciência da decisão homologatória (Id f409a9a) e a executada se manteve silente. Determinada a expedição de ofício precatório (Id 2c265b0). A exequente manifestou ciência (Id 10e9990) e apresentou dados bancários ao Id fab056a, bem como requereu o destaque dos honorários advocatícios contratuais. Expedido o Ofício Precatório de Id 2d1e6a2 para quitação do crédito da exequente, bem como mandado para entrega da requisição de pagamento (Id 6b9a756), devidamente cumprido (Id 282958b). Remetidos os autos à Secretaria de Precatórios. Compulsando os autos, observa-se que a executada foi condenada em obrigação de fazer consistente na inclusão na folha de pagamento da autora do padrão remuneratório afeto ao cargo de "assistente administrativo I" e anotações na CTPS. No entanto, embora o executado tenha informado o correto cumprimento das obrigações de fazer na manifestação de Id 8065323, apresentando os documentos de Id 9604610 e Id 5e192fb, a exequente não foi intimada para confirmar o correto cumprimento das obrigações. O cumprimento da obrigação de fazer imposta pelo título executivo e a confirmação deste cumprimento pela exequente são indispensáveis para a aferição da regularidade formal da requisição de pagamento expedida, tendo em vista que seu descumprimento pode ocasionar alteração do valor devido. Além disso, observa-se que os cálculos homologados estão desatualizados, tendo em vista que foram atualizados apenas até 29/02/2024. Nos termos do disposto no §1º do art. 13 da Resolução 314/2021 do CSJT, “para elaboração do ofício precatório, os cálculos deverão ser atualizados pelo Juízo da Execução e, a partir da data desse cálculo, o valor do precatório será corrigido pelos índices fixados nos arts. 12-A e seguintes da presente Resolução”, razão pela qual as requisições de pagamento devem ser expedidas observando-se cálculos atualizados. Assim, faz-se indispensável a remessa dos autos à origem para atualização dos cálculos, homologação da conta e nova intimação das partes, sendo o ente público nos termos do art. 535 do CPC. Ademais, observa-se que as partes não foram intimadas acerca do conteúdo da requisição de pagamento antes do encaminhamento para a Secretaria de Precatórios, como exigido pelo § 5º do art. 6º da Instrução Normativa 115/2023 deste Tribunal. Por fim, destaco que os honorários contratuais, cujo destaque foi deferido pelo juízo de origem, devem ser lançados no campo "Outros (Honorários periciais/advocatícios)", nos valores e percentuais reconhecidos pelo juízo. Dessa foram, no campo "Exequente líquido" deverá constar o valor líquido devido à exequente, subtraído os valor referentes aos honorários contratuais, que serão indicados no campo próprio, conforme acima exposto. Conforme constou do Ofício Circular nº 1/2025 desta 2ª Vice-Presidência, as requisições de pagamento que não observarem todas as diretrizes constantes da Instrução Normativa Conjunta GP/GVP2 115/2023 deste Regional, da Resolução 314/2021 do CSJT e da Resolução 303/2019 do CNJ não serão processadas, acarretando a indesejável devolução ao juízo de origem, em prejuízo da celeridade e economia processual. Pelo exposto, deixo de receber o Ofício Precatório e determino a devolução dos autos à origem para apreciação das irregularidades formais acima expostas (comprovação do cumprimento das obrigações de fazer; atualização dos cálculos, homologação e intimação das partes da decisão homologatória; intimação das partes sobre o conteúdo da requisição antes do envio à Secretaria de Precatórios; discriminação, em campo próprio, dos honorários contratuais, e indicação do valor do líquido da exequente de forma correta), que devem ser solucionadas para o prosseguimento do feito. Intimem-se. EJAL/AM/10 BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG

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M.D.S.S.D.S. x Empresa De Assistencia Tecnica E Extensao Rural Do Estado De Minas Gerais - Emater-Mg

ID: 329369613

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0013332-54.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M.D.S.S.D.S.

Polo Passivo:

EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG

Notificação

Advogados:

MARCELO LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ILCA FERNANDES SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage Precat 0013332-54.2025.5.03.0000 REQUERENTE: MARIA DO SOCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage Precat 0013332-54.2025.5.03.0000 REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO SOARES DOS SANTOS REQUERIDO: EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be3b30c proferida nos autos. PRECATÓRIO 08922/2025 Vistos. A Secretaria de Precatórios certificou a situação cadastral regular do(a) beneficiário(a), conforme Id 895da73 dos presentes autos do PJE de 2º Grau, como exigido pelo artigo 15, alínea "c", da Resolução n. 314/2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. As referências quanto aos IDs. e fls. dos documentos citados se originam do processo principal, que tramita sob o número 0011281-46.2016.5.03.0110. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por MARIA DO SOCORRO SOARES DOS SANTOS contra EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG , em que os pedidos formulados na petição inicial foram julgados improcedentes (sentença de Id b6401ca, complementada pela decisão de embargos declaratórios de Id a81cc48). Provido o recurso ordinário interposto pela reclamante para condenar a ré ao pagamento das parcelas descritas no acórdão de Id e818dec, além do cumprimento da obrigação de fazer consistente na inclusão, na folha de pagamento da autora, do padrão remuneratório afeto ao cargo de "assistente administrativo I" e anotações na CTPS. Desprovidos os embargos de declaração apresentados pela ré (Id 7a75bc8) e denegado seguimento ao recurso de revista interposto (Id b3ea344) Sobrestado os autos, com fulcro na ADC 58 do STF (Id 43501e4). Cancelado o sobrestamento (Id 23a58ba) e provido o agravo de instrumento para conhecer do recurso de revista da reclamada e provê-lo para fixar critérios de correção monetária (Id ec8e146). Sobreveio o trânsito em julgado na fase de conhecimento em 22/08/2023, como certificado no Id 4ac13a5. Iniciada a fase de liquidação da sentença, a exequente apresentou cálculos ao Id 6cd5fa9. A executada informou o cumprimento da obrigação de fazer ao Id 025edcf e apresentou a ficha de registro da exequente (Id 9604610) e tela do e-social (Id 5e192fb). Remetidos os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos, foi indicada a necessidade de reenquadramento da exequente (Id 99a49ac). Manifestação da executada (Id 8065323) informando ter realizado a correção no enquadramento da exequente. Apresentou os documentos de Id 1a624af e ss. Novamente remetidos os autos à Contadoria, foram apresentados os cálculos de Id 4aeee7e. O juiz de origem determinou a restituição dos depósitos recursais e custas à executada (Id 8009c3d), sendo expedidos os alvarás de Id 0236696 e Id 8b91faa e apresentados os recibos de Id ecd68d4 e Id 210d28f. A executada opôs embargos de declaração (Id c7f78fd), que foram recebidos como simples petição (Id 1469ce4). A executada, então, interpôs agravo de instrumento em agravo de petição (Id 3372889), o qual foi provido para determinar a observância do prazo em dobro para a executada manifestar-se sobre os cálculos de liquidação de sentença (acórdão de Id 2ec0329, complementado pela decisão de embargos declaratórios de Id 7364198). Denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela executada (Id 58e0ed5), bem como a seu agravo de instrumento (Id 19ca299). A decisão transitou em julgado em 14/03/2025, conforme certificado ao Id 76c7ad9. Os cálculos de liquidação foram homologados na decisão de Id d0c0aad. Intimadas as partes, a exequente manifestou ciência da decisão homologatória (Id f409a9a) e a executada se manteve silente. Determinada a expedição de ofício precatório (Id 2c265b0). A exequente manifestou ciência (Id 10e9990) e apresentou dados bancários ao Id fab056a, bem como requereu o destaque dos honorários advocatícios contratuais. Expedido o Ofício Precatório de Id 2d1e6a2 para quitação do crédito da exequente, bem como mandado para entrega da requisição de pagamento (Id 6b9a756), devidamente cumprido (Id 282958b). Remetidos os autos à Secretaria de Precatórios. Compulsando os autos, observa-se que a executada foi condenada em obrigação de fazer consistente na inclusão na folha de pagamento da autora do padrão remuneratório afeto ao cargo de "assistente administrativo I" e anotações na CTPS. No entanto, embora o executado tenha informado o correto cumprimento das obrigações de fazer na manifestação de Id 8065323, apresentando os documentos de Id 9604610 e Id 5e192fb, a exequente não foi intimada para confirmar o correto cumprimento das obrigações. O cumprimento da obrigação de fazer imposta pelo título executivo e a confirmação deste cumprimento pela exequente são indispensáveis para a aferição da regularidade formal da requisição de pagamento expedida, tendo em vista que seu descumprimento pode ocasionar alteração do valor devido. Além disso, observa-se que os cálculos homologados estão desatualizados, tendo em vista que foram atualizados apenas até 29/02/2024. Nos termos do disposto no §1º do art. 13 da Resolução 314/2021 do CSJT, “para elaboração do ofício precatório, os cálculos deverão ser atualizados pelo Juízo da Execução e, a partir da data desse cálculo, o valor do precatório será corrigido pelos índices fixados nos arts. 12-A e seguintes da presente Resolução”, razão pela qual as requisições de pagamento devem ser expedidas observando-se cálculos atualizados. Assim, faz-se indispensável a remessa dos autos à origem para atualização dos cálculos, homologação da conta e nova intimação das partes, sendo o ente público nos termos do art. 535 do CPC. Ademais, observa-se que as partes não foram intimadas acerca do conteúdo da requisição de pagamento antes do encaminhamento para a Secretaria de Precatórios, como exigido pelo § 5º do art. 6º da Instrução Normativa 115/2023 deste Tribunal. Por fim, destaco que os honorários contratuais, cujo destaque foi deferido pelo juízo de origem, devem ser lançados no campo "Outros (Honorários periciais/advocatícios)", nos valores e percentuais reconhecidos pelo juízo. Dessa foram, no campo "Exequente líquido" deverá constar o valor líquido devido à exequente, subtraído os valor referentes aos honorários contratuais, que serão indicados no campo próprio, conforme acima exposto. Conforme constou do Ofício Circular nº 1/2025 desta 2ª Vice-Presidência, as requisições de pagamento que não observarem todas as diretrizes constantes da Instrução Normativa Conjunta GP/GVP2 115/2023 deste Regional, da Resolução 314/2021 do CSJT e da Resolução 303/2019 do CNJ não serão processadas, acarretando a indesejável devolução ao juízo de origem, em prejuízo da celeridade e economia processual. Pelo exposto, deixo de receber o Ofício Precatório e determino a devolução dos autos à origem para apreciação das irregularidades formais acima expostas (comprovação do cumprimento das obrigações de fazer; atualização dos cálculos, homologação e intimação das partes da decisão homologatória; intimação das partes sobre o conteúdo da requisição antes do envio à Secretaria de Precatórios; discriminação, em campo próprio, dos honorários contratuais, e indicação do valor do líquido da exequente de forma correta), que devem ser solucionadas para o prosseguimento do feito. Intimem-se. EJAL/AM/10 BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M.D.S.S.D.S.

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Lindemberg Aparecido De Luna x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 338032523

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011281-76.2025.5.15.0084

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LINDEMBERG APARECIDO DE LUNA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumSen 0011281-76.2025.5.15.0084 EXEQUENTE: LINDEMBERG APARECIDO DE LUNA EXECUTADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumSen 0011281-76.2025.5.15.0084 EXEQUENTE: LINDEMBERG APARECIDO DE LUNA EXECUTADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d7ce59e proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DESPACHO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença. 2. Inicialmente, cumpram-se as obrigações de fazer nos termos do julgado, ora transitado em julgado. Intime-se a reclamada para implementar em folha de pagamento a verba denominada 'sexta-parte'/quinquênio deferida no julgado, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovando nos autos. No mesmo prazo, deverá a reclamada juntar aos autos os documentos solicitados pelo reclamante sob Id dbdfb82. 3. Quanto à atualização dos valores, sendo o Ente Público devedor principal, deverá ser observada a seguinte modulação: a) até 30/11/2021, utilizar como índice de correção monetária o IPCA-E; aplicando-se juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública (nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009) a partir do ajuizamento da ação, se ajuizada até 30/11/2021. b) a partir de 01.12.2021 utilizar como índice de correção monetária a taxa SELIC, conforme prevê o art. 3º da EC 113/21 (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada já contempla os juros). Deverá ser adotada a Súmula 368 do C. TST para apuração das contribuições previdenciárias e fiscais, sem inclusão de multa. 4. Cumprido o item 2, intime-se a parte reclamante para apresentar seus cálculos de liquidação, inclusive quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, se o caso, no prazo de 8 (oito) dias. Os cálculos devem ser apresentados preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão (disponível em: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), acompanhados do arquivo PJC, exportado pelo PJe-Calc com as fontes dos índices de atualização monetária utilizadas (o arquivo é gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"). O envio do arquivo “pjc” resulta em maior celeridade e economia processual. Para a juntada dos cálculos com o arquivo PJC, as partes poderão acessar o tutorial completo em https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4. 4.1. No mesmo prazo acima, a parte reclamante poderá se manifestar sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados e na adoção pelo Juízo de todas as medidas necessárias para tanto. 4.2. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, nº do banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações, observando-se que a indicação de conta junto a instituição bancária que não seja aquela na qual o depósito recursal foi realizado poderá ensejar a cobrança de tarifa TED. É de responsabilidade da parte reclamante a informação de alteração futura dos dados bancários. Deverá o advogado, no mesmo prazo, juntar procuração com poderes para receber numerário e dar quitação; caso o mandato não esteja no processo eletrônico. Caso a conta bancária para transferência dos valores da(o) reclamante seja de titularidade de seu patrono, a procuração já existente e juntada aos autos deverá conter poderes expressos para receber e dar quitação. Caso a conta bancária indicada seja de titularidade da Sociedade de Advogados que o representa, na procuração também deverá constar "o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo", com poderes para receber numerário e dar quitação. Estando a procuração em conformidade com o acima determinado, deverá o autor apenas indicar o ID correspondente. Em caso de desconformidade, o autor deverá regularizá-la, a fim de permitir a transferência dos créditos, sendo admitida ainda, nesse caso, para a finalidade exclusiva do recebimento dos créditos, o substabelecimento à Sociedade de Advogados, com reserva de poderes, devendo tal substabelecimento ratificar integralmente os poderes conferidos pela parte ao advogado, em especial aqueles de receber e dar quitação. 5. Após, intime-se a parte reclamada para, no prazo de 8 (oito) dias, manifestar-se sobre os cálculos, apontando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentando demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos (preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão - http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao, acompanhado do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"), sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT. A impugnação fundamentada deve ser acompanhada dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. Observem as partes que será aplicada multa por litigância de má-fé se restar efetivamente comprovada a majoração ou depreciação abusiva de seus cálculos. O Juízo não está, por isso, adstrito aos cálculos das partes, devendo necessariamente aceitá-los, deve-se zelar pelo efetivo cumprimento das decisões transitadas em julgado. 6. Havendo concordância, conclusos para homologação e análise de liberação de valores. 7. Havendo divergência entre os cálculos apresentados, fica determinada a perícia contábil às expensas da executada, que será realizada por profissional constante do quadro de peritos do Fórum. 8. Salienta-se às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, ocasião em que, por medida de celeridade processual, o processo poderá ser encaminhado ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Havendo pequenas divergências entre os cálculos ou verificada a possibilidade de acordo, remeta-se o processo ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Intimem-se. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 24 de julho de 2025 MAURICIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LINDEMBERG APARECIDO DE LUNA

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Banco Bradesco S/A x Nadia Alessandra Da Silva

ID: 292236418

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011281-92.2023.8.16.0173

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

NADIA ALESSANDRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA COIADO DO NASCIMENTO

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DENIZE HEUKO

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JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: b081@tjpr.jus.br Processo: 0011281-92.2023.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$47.234,30 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): NADIA ALESSANDRA DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO BANCO BRADESCO S/A ingressou com ação de cobrança em face de NADIA ALESSANDRA DA SILVA, alegando, em síntese, ter celebrado com a requerida contrato de mútuo, deixando ela de adimplir as prestações pactuadas. Pediu a condenação da ré ao pagamento do débito. Juntou documentos (seqs. 1.2-1.7). A parte ré apresentou contestação no seq. 154.1, acompanhada dos documentos dos seqs. 154.2-154.4, requerendo a concessão da gratuidade processual e, no mérito, afirmando inexistir a relação obrigacional alegada na inicial. Pugnou pela rejeição do pedido deduzido na inicial. Subsidiariamente, impugnou o termo inicial dos juros moratórios cobrados pelo requerente. Réplica no seq. 158.1, impugnando o pedido de gratuidade processual e reiterando, no mais, os termos da inicial. Vieram-me conclusos. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de cobrança de débito referente a contrato de mútuo. O caso dos autos comporta julgamento antecipado, na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, porque a matéria em debate é predominantemente jurídica e seus pontos fáticos se resolvem apenas com a prova documental já produzida, não sendo necessária a realização de outras diligências. A parte autora impugnou o pedido de concessão da gratuidade processual formulado pela parte ré, alegando não haver provas a respeito de sua situação de fragilidade financeira. Como se sabe, em se tratando de pessoa natural, a gratuidade é concedida à luz de simples declaração de insuficiência de recursos, que conta com presunção relativa de veracidade. Compete à parte contrária, caso pretenda impugnar a concessão do benefício, invocar e comprovar fatos que desconstituam a presunção de insuficiência advinda da declaração. Na espécie, não houve invocação de fatos aptos a tal efeito. A singela alegação de ter rendimento superior ao salário mínimo não induz a tal conclusão. A parte autora, ademais, não trouxe provas que demonstrem que a autora tenha condições econômicas privilegiadas. O fato de ter havido contratação de advogado particular tampouco modifica o panorama. É que, sem advogado, não é possível responder à ação – máxime porque a Defensoria Pública, nesta comarca, não atua na esfera cível. Logo, qualquer cidadão – rico, pobre, miserável, de classe média – deverá contratar um advogado particular para ser representado judicialmente, de modo que essa contratação, por si só, não significa nada em termos de afastamento da gratuidade processual. Portanto, REJEITO a impugnação à gratuidade processual e, por conseguinte, CONCEDO o benefício à parte ré. Passo ao mérito. A parte ré alegou não haver prova a respeito da relação obrigacional indicada na inicial. No entanto, a parte autora trouxe aos autos telas de sistema comprovando a contratação, que foi realizada mediante aposição de senha eletrônica em canal de autoatendimento online, colacionando-se ao processo, ainda, cópias de extratos que revelam que o valor foi disponibilizado na conta corrente da autora e por ela utilizado (seq. 1.2). Note-se, ademais, que do mesmo documento do seq. 1.2 é possível observar que as movimentações financeiras realizadas pela requerida somente foram possíveis em razão do numerário disponibilizado pela parte autora, na medida em que a conta da ré contava com saldo de apenas um real antes da celebração do contrato de mútuo. Ainda que somente as telas de sistema, por si sós, não fossem suficientes para comprovar a higidez da contratação, sua conjugação com a disponibilização do dinheiro em conta e com seu subsequente uso formam cenário indicativo de que realmente houve a realização do negócio pela parte ré. De resto, vale lembrar que o TJPR tem reconhecido a validade de empréstimos contraídos eletronicamente em terminal de autoatendimento mediante aposição de senha pessoal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PACTUAÇÃO POR FALTA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATO FIRMADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL. VALIDADE. DOCUMENTOS APTOS A AMPARAR PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A LIBERAÇÃO DO VALOR EM CONTA CORRENTE. FALTA DE CONTRAPROVA PELO AUTOR. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO E RESPECTIVA EVOLUÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 – PGE/SEFA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023346-44.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 09.11.2024) Ou seja, restaram demonstradas a contratação e a liberação do valor, o que faz cair por terra a primeira tese defensiva. A parte ré questionou, ainda, o termo inicial dos encargos moratórios cobrados pela requerente, ao argumento de que não haveria prova a respeito da constituição em mora válida da requerida. A despeito do que alegado, a cédula de crédito bancário prevê a realização de pagamentos em datas certas e por valores determinados, tratando-se, pois, de obrigação positiva e líquida. Logo, aplica-se ao caso a regra do art. 397 do Código Civil, tratando-se, portanto, de mora ex re, em que incide o brocardo dies interpellat pro homine, ou seja, a mora se constitui automaticamente com o não pagamento da dívida na da indicada. Por fim, a requerida sustentou a abusividade dos encargos cobrados pela parte autora, notadamente os juros moratórios de 1% ao mês, aduzindo, ainda, que é "crucial verificar se houve capitalização mensal de juros, prática vedada pelo artigo 4º da Lei nº 9.298/96 em contratos bancários, salvo se houver expressa previsão contratual". Diante da conclusão pela existência da relação obrigacional havida entre as partes, presume-se que os encargos foram exibidos à requerida no momento da contratação, tendo com eles anuído. Longe de abusivos, os juros moratórios cobrados pela parte autora se tratam em verdade do percentual mais praticado na grande maioria das contratações, não se vislumbrando qualquer abusividade em sua estipulação. Por outro lado, quanto à capitalização de juros, entende o STJ que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (enunciado sumular nº 541). Na espécie, nota-se da memória de cálculos que os juros anuais cobrados superam o duodécuplo dos mensais, o que é suficiente a permitir a cobrança de juros capitalizados no contrato em análise. Assim, também é de se rejeitar a tese defensiva quanto a esse ponto e, por conseguinte, deve-se acolher o pedido deduzido na inicial, com manutenção dos encargos ali indicados. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 47.234,30 (quarenta e sete mil duzentos e trinta e quatro reais e trinta centavos), mantida a incidência dos encargos indicados na inicial também após o ajuizamento da demanda. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e aos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerada a singeleza da demanda e as intervenções que exigiu, em 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, suspendendo a condenação na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Umuarama, 4 de junho de 2025. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

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Aparecida Correa x Aparecida Moralez Caporalini

ID: 323233624

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011281-20.2024.5.15.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CORREA

Polo Passivo:

APARECIDA MORALEZ CAPORALINI

Notificação

Advogados:

RENATA FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRIQUE RODRIGUES REAL RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUCIA POLTRONIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0011281-20.2024.5.15.0017 AUTOR: APARECIDA CORREA RÉU: APARECIDA MORALEZ CAPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0011281-20.2024.5.15.0017 AUTOR: APARECIDA CORREA RÉU: APARECIDA MORALEZ CAPORALINI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7361d12 proferido nos autos. DESPACHO OBRIGAÇÃO DE FAZER - Anotação do contrato de trabalho em CTPS 1. As partes deverão, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, apresentar CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Apresentado o cálculo pelo reclamante, presumir-se-á requerido o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Parâmetros de Liquidação Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do índice utilizado e/ou juros de mora a ser utilizado, deve ser observado: 1- COM RELAÇÃO A ENTES PRIVADOS Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devendo ser adotados, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) e os juros legais trd estabelecidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC SIMPLES (pois a decisão consolidada não utilizou qualquer especificidade) detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. 2- COM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS Em se tratando de ente público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de juros de mora de acordo com o artigo 1o-F da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, a aplica-se a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8/12/2021 e, partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que contempla juros e correção monetária. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do art. 354 do Código Civil. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. f) Não havendo disposição diversa no título executivo judicial, a apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. g) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. 2. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se às partes prazo comum de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pelas demais partes, independente de nova notificação, sob pena de preclusão. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. No silêncio, nos termos dos artigos 128 ao 131 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspenda-se o curso do processo por 1 (um) ano, devendo o feito ser sobrestado. Decorrido o prazo de um ano estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT, sobrestando-se o feito. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 30 de junho de 2025 MARCEL DE AVILA SOARES MARQUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA MORALEZ CAPORALINI

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Aparecida Correa x Aparecida Moralez Caporalini

ID: 323233638

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011281-20.2024.5.15.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CORREA

Polo Passivo:

APARECIDA MORALEZ CAPORALINI

Notificação

Advogados:

RENATA FERREIRA DE CARVALHO

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IGOR HENRIQUE RODRIGUES REAL RUIZ

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CLAUCIA POLTRONIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0011281-20.2024.5.15.0017 AUTOR: APARECIDA CORREA RÉU: APARECIDA MORALEZ CAPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0011281-20.2024.5.15.0017 AUTOR: APARECIDA CORREA RÉU: APARECIDA MORALEZ CAPORALINI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7361d12 proferido nos autos. DESPACHO OBRIGAÇÃO DE FAZER - Anotação do contrato de trabalho em CTPS 1. As partes deverão, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, apresentar CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Apresentado o cálculo pelo reclamante, presumir-se-á requerido o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Parâmetros de Liquidação Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do índice utilizado e/ou juros de mora a ser utilizado, deve ser observado: 1- COM RELAÇÃO A ENTES PRIVADOS Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devendo ser adotados, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) e os juros legais trd estabelecidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC SIMPLES (pois a decisão consolidada não utilizou qualquer especificidade) detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. 2- COM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS Em se tratando de ente público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de juros de mora de acordo com o artigo 1o-F da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, a aplica-se a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8/12/2021 e, partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que contempla juros e correção monetária. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do art. 354 do Código Civil. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. f) Não havendo disposição diversa no título executivo judicial, a apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. g) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. 2. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se às partes prazo comum de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pelas demais partes, independente de nova notificação, sob pena de preclusão. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. No silêncio, nos termos dos artigos 128 ao 131 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspenda-se o curso do processo por 1 (um) ano, devendo o feito ser sobrestado. Decorrido o prazo de um ano estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT, sobrestando-se o feito. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 30 de junho de 2025 MARCEL DE AVILA SOARES MARQUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA CORREA

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Centro Oeste Vigilancia E Seguranca Ltda Em Recuperacao Judicial x Jose Vitorino

ID: 324201465

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011281-86.2023.5.18.0141

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOSE VITORINO

Acórdão

Advogados:

AURELIO FERNANDES PEIXOTO

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NATHAN FERNANDES DE SOUZA

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DOUGLAS MEDEIROS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO AIAP 0011281-86.2023.5.18.0141 AGRAVANTE: CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO AIAP 0011281-86.2023.5.18.0141 AGRAVANTE: CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: JOSE VITORINO Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AIAP-0011281-86.2023.5.18.0141 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO AGRAVANTE(S) : CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(S) : AURELIO FERNANDES PEIXOTO AGRAVADO(S) : JOSE VITORINO ADVOGADO(S) : DOUGLAS MEDEIROS DOS SANTOS ADVOGADO(S) : NATHAN FERNANDES DE SOUZA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO JUIZ(ÍZA) : GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO A CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. GARANTIA DO JUÍZO. INADMISSIBILIDADE. NEGA-SE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a agravo de petição, em razão da incabível interposição deste recurso em momento processual sem a garantia do juízo, em face de decisão interlocutória proferida em impugnação aos cálculos de liquidação de sentença trabalhista, em processo onde a executada está em recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo de petição é cabível contra decisão interlocutória que julga impugnação a cálculos de liquidação, na fase de execução trabalhista; (ii) estabelecer se a recuperação judicial da executada a isenta da garantia do juízo para interposição de agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição é incabível contra decisão interlocutória proferida na fase de liquidação da sentença trabalhista, conforme art. 897 da CLT, que exige decisão proferida na fase de execução. A decisão que julga impugnação a cálculos de liquidação, com base no art. 879, §2º, da CLT, tem natureza interlocutória, podendo ser objeto de nova análise na fase de embargos à execução, após garantia do juízo, conforme art. 884, §3º, da CLT. 4. A Lei 13.467/2017, ao isentar empresas em recuperação judicial do depósito recursal (art. 899, §10, CLT), não as isenta da garantia do juízo na fase de execução, conforme art. 884, §6º, da CLT, que restringe a dispensa da garantia apenas a entidades filantrópicas. A jurisprudência do TST consolida esse entendimento, entendendo que a vedação da Lei 11.101/2005 à constrição de bens por juízo estranho ao falimentar não impede a disponibilização voluntária de valores para viabilizar a análise do recurso. 5. A isenção de garantia do juízo em recuperação judicial se aplica à fase de conhecimento, não à fase de execução. A interposição do agravo de petição sem a garantia do juízo torna o recurso inadmissível. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O agravo de petição é incabível contra decisão interlocutória que julga impugnação a cálculos de liquidação em fase de execução trabalhista, sendo necessário o recurso de embargos à execução após garantia do juízo. 2. A recuperação judicial da executada não a isenta da obrigação de garantir o juízo para interpor agravo de petição em fase de execução trabalhista. Dispositivos relevantes citados: art. 879, §2º, art. 884, §3º e §6º, art. 897 e art. 899, §10, da CLT; Lei 11.101/2005. Jurisprudência relevante citada: Ag-AIRR-107-83.2016.5.12.0047 (TST, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022); Ag-EDCiv-AIRR-10548-91.2021.5.03.0179 (TST, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024); AIRR-0101062-97.2019.5.01.0282 (TST, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/08/2024). RELATÓRIO O Exmº juiz Gabriel Novato Santos Frauzino, por meio da decisão de ID 43d3625, negou seguimento ao agravo de petição interposto pela executada, por entender incabível nesse momento processual. A executada agravou de instrumento, conforme razões apresentadas sob o ID 0d98a3d. Contraminuta apresentada sob o ID 7bfa908. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pela executada e da contraminuta apresentada pelo exequente. MÉRITO A executada insurgiu-se contra a decisão, que negou seguimento ao agravo de petição por ela interposto, por entender incabível, dada a ausência de interposição prévia de embargos à execução, afirmando que "as decisões impugnáveis por meio de Agravo de Petição são aquelas de cunho definitivo ou terminativo, proferidas no curso da execução stricto sensu, de modo que, cabível a interposição do agravo de petição, ante a definitividade da decisão" e que "as decisões proferidas no curso da execução trabalhista, muito embora no aspecto processual tenham natureza interlocutória, não raras vezes, detém carga definitiva, terminativa ou satisfativa quanto à matéria versada, fulminando a questão por vezes ao executado" (ID 0d98a3d). Pois bem. Sem maiores considerações, noto que a executada agravou de petição a decisão que julgou a impugnação aos cálculos por ela ofertada nos termos do § 2º do art. 879 da CLT. Nas razões recursais, aventou que o agravo de petição seria cabível em razão de estar em recuperação judicial, o que impediria a prática de qualquer ato constritivo pelo juízo de execução e imporia a expedição de certidão de crédito, de modo que a oportunidade para discutir o valor do título executado esgotar-se-ia na fase de liquidação. Razão não lhe assiste, contudo. Com efeito, incabível o agravo de petição oposto pela executada, porque interposto em face de decisão interlocutória e porque não garantido o juízo. O art. 879 da CLT estabelece uma fase preliminar à execução, que é a fase da liquidação da condenação, onde se estabelece o valor devido e cujo pagamento será objeto do processo de execução. Assim, por força do § 2º do citado dispositivo, inserido pela Lei 13.467/2017, foi determinada a concessão de prazo às partes para impugnarem o cálculo de liquidação, sob pena de preclusão. Corolário é que, elaborada a conta de liquidação, devem as partes se manifestar sobre o cálculo, entendendo-se que aquiesceram ao montante apurado em caso de silêncio, de sorte que não poderão se insurgir contra o cálculo em momento posterior, ante a presença de preclusão lógica. Impugnada a conta, o julgador apreciará eventuais discordâncias apresentadas, estabelecendo, ainda em sede preliminar, o valor devido, que será homologado pelo condutor do processo. Homologada a conta de liquidação, inicia-se o processo de execução, que é regido pelo art. 884 da CLT. Desta feita, o primeiro ato é a garantia do juízo ou a penhora de bens em montante equivalente ao fixado na conta homologada, conforme dispõe o "caput" do art. 884 da CLT. Neste momento, é facultado às partes embargar à execução, sendo que "Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo" (§ 3º do art. 884 da CLT), do que se depreende que a decisão proferida no processo só é passível de revisão neste momento e depende de o juízo estar garantido. Corolário é que a decisão proferida na fase de liquidação tem natureza interlocutória, uma vez que a matéria ali decidida poderá ser objeto de nova análise pelo juiz condutor da execução. Resulta daí que a decisão proferida em atenção à impugnação ao cálculo, ofertada nos termos do § 2º do art. 879 da CLT, não pode ser objeto de agravo de petição, por força do disposto pelo art. 897 consolidado, que afirma que o recurso é cabível das decisões proferidas em sede de execução. Nesse sentido é o entendimento do c. TST, exemplificado pelo seguinte aresto: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/17. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. ACERTAMENTO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Na esteira do art. 893, §1º, da CLT, a Súmula214 do c. TST dispõe que as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, "salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, §2º, da CLT." O Tribunal Regional, em fina sintonia com a jurisprudência consagrada pelo c. TST, reputou por incabível o agravo de petição, por entender que é interlocutória " a decisão que resolve a impugnação aos cálculos de liquidação na forma do §2º do art. 879 da CLT " e, portanto, não desafia recurso de imediato. Precedentes. Ilesos os dispositivos constitucionais tidos por violados. Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da ora r. decisão agravada que denegou seguimento ao agravo de instrumento, por concluir que ausente a transcendência do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. (TST, 8ª Turma, Ag-AIRR-107-83.2016.5.12.0047, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022) Feitas essas ponderações, prossigo para observar que o art. 6º da Lei 11.101/2005 dispõe expressamente que o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a "suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência" (inciso II) e a "proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência" (inciso III). O 2º do citado dispositivo versa expressamente sobre os créditos trabalhistas, determinando que "É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença", do que decorre que a execução trabalhista, movida em face de devedor em recuperação judicial, só se processa até a apuração do crédito, quando será expedida carta de crédito para inscrição no quadro-geral de credores. Dessa forma, considerando que a Justiça do Trabalho não tem competência para reter qualquer bem do devedor em recuperação judicial, entendia-se não haver utilidade na exigência de garantir o juízo para embargar a execução ou impugnar o cálculo de liquidação. Sendo assim, admitia-se a interposição de agravo de petição em face da decisão proferida na fase de liquidação, dispensando-se o devedor em recuperação judicial de garantir o juízo para viabilizar a análise da sua impugnação ao cálculo. Não obstante, o § 6º do art. 884 da CLT, que foi igualmente incluído pela Lei 13.467/2017, dispõe expressamente que "A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições", do que se depreende que o legislador entendeu por bem não estender às empresas em recuperação judicial a dispensa de garantir o juízo para embargar a execução ou impugnar o cálculo de liquidação. Tal entendimento ganha força ao se observar que o mesmo legislador isentou do depósito recursal, exigido para a interposição de recurso no processo de conhecimento, "os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" (art. 899, § 10, CLT). Tem-se, portanto, que o legislador entendeu que as empresas em recuperação judicial estão isentas do depósito recursal no processo de conhecimento, mas estão obrigadas a garantir o juízo para embargar a execução. Observe-se que, embora o entendimento pareça contraditório com o disposto pela Lei 11.101/2005, é de se notar que a vedação dessa norma é de que bens das empresas sejam constritos por juízo estranho ao falimentar, não havendo, todavia, proibição de que, em um ato volitivo, no intuito de ver admitido o agravo de petição interposto, a empresa disponibilize ao juízo trabalhista determinando montante, do qual não será expropriado enquanto estiver em recuperação judicial. Nesse sentido é o entendimento mais recente do c. TST, exemplificado pelos arestos que seguem: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. Trata-se de processo em fase de execução e é incontroverso que o juízo não foi garantido. Da análise dos artigos 884, §6º e 899, §10, da CLT, extrai-se que o legislador optou por isentar as entidades filantrópicas, beneficiários da justiça gratuita e empresas em recuperação judicial do depósito recursal, exigido na fase de conhecimento. No caso dos autos, a parte requer que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita com a finalidade de eximir-se da garantia do juízo. Contudo, a isenção da garantia do juízo para apresentação de recurso, na fase de execução, ficou restrita apenas às entidades filantrópicas, de modo que não se deve interpretar de modo extensivo. Logo, ainda que lhe fosse deferida a gratuidade de justiça, não estaria a parte dispensada de garantir o juízo. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que esta regra é válida apenas para processos em fase de conhecimento, e não para o processo de execução, ainda que os embargos à execução sejam posteriores à Lei 13.467/2017. Precedentes. Portanto, como o juízo não se encontra garantido, deve ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo não provido. (TST, 6ª Turma, Ag-EDCiv-AIRR-10548-91.2021.5.03.0179, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia em saber se a reclamada, estando em recuperação judicial, está isenta de realizar a garantia do juízo quando da interposição dos recursos da fase executória. A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional, incluiu o § 10 ao art. 899 da CLT, o qual dispõe que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, também incluído pela Lei nº 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as "entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições", o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Nesse contexto, correta a decisão agravada. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [...] (TST, 5ª Turma, AIRR-0101062-97.2019.5.01.0282, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/08/2024) No caso dos autos, a executada interpôs agravo de petição em face de decisão proferida na fase de liquidação e sem garantir o juízo, de modo do que o recurso não reúne condições de admissibilidade, como bem decidido pela decisão agravada, que ora é mantida. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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