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Caio Augusto Cardillo Guidon e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 329253823

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001252-28.2021.5.02.0382

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIO AUGUSTO CARDILLO GUIDON MANOEL VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001252-28.2021.5.02.0382 RECLAMANTE: MANOEL VIEIRA DE SOUZA RECLAMADO: FUNDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001252-28.2021.5.02.0382 RECLAMANTE: MANOEL VIEIRA DE SOUZA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbc2005 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO, 16 de julho de 2025. FABRICIO GONCALVES DIAS MORENO Vistos. Diante do pagamento integral do débito oriundo da RPV pela(s) reclamada(s), determino a expedição de alvará para que seja(m) realizada(s) a(s) transferência(s)/ recolhimento(s), conforme rateio abaixo determinado. Depósito realizado em 30/05/2025, no valor líquido de R$ 7.371,09 : Honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) reclamante: R$ 7.371,09 Depósito realizado em 30/05/2025, no valor de R$ 2.008,60 : Honorários Periciais (CAIO AUGUSTO CARDILLO GUIDON): R$ R$ 2.008,60 Providencie a Secretaria a(s) transferência(s) determinada(s), atentando-se para os dados bancários relativos aos honorários advocatícios indicados na manifestação ID. 6dd5ae8 e intimando-se a(s) parte(s) interessada(s) para ciência. Valores da RPV registrados junto ao GPREC. Cumprida(s) a(s) providência(s) supra, considerando a autuação do Ofício Precatório pela Secretaria de Precatórios deste E. TRT-2, determino o sobrestamento do feito, com o complemento "Expedição de Precatório (15247)", até que haja nova comunicação por parte do referido órgão sobre o pagamento que vier a ser efetuado. Informações ou mesmo o acompanhamento de Precatórios poderão ser objeto de diligência da própria parte interessada no site do TRT da 2ª Região (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/precatorios). Eventual necessidade de peticionamento dirigido ao processo administrativo de Precatório deverá ser feito exclusivamente no PJe-JT de 2º grau (art. 3º, §3° do Provimento GP nº 03/2023), pois tais processos possuem trâmite individual e independente deste processo. Intimem-se. OSASCO/SP, 17 de julho de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL VIEIRA DE SOUZA

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Processo nº 1001252-80.2024.4.01.3503

ID: 330226073

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001252-80.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LAZARO GONCALVES DOS REIS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARINALVA ALVES DA SILVA Advogado do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARINALVA ALVES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: LAZARO GONCALVES DOS REIS FILHO - GO44826-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001252-80.2024.4.01.3503 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 03 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 01/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1001252-80.2024.4.01.3503

ID: 330196112

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001252-80.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LAZARO GONCALVES DOS REIS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARINALVA ALVES DA SILVA Advogado do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARINALVA ALVES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: LAZARO GONCALVES DOS REIS FILHO - GO44826-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001252-80.2024.4.01.3503 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 03 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 01/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1001252-42.2025.8.26.0132

ID: 304034541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001252-42.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001252-42.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Defiro a gratuidade de justiça à p… Processo 1001252-42.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Defiro a gratuidade de justiça à parte requerida/reconvinte. 2. Prosseguindo, é importante transcrever o disposto no §1º e no caput, ambos do Art.343, do Código de Processo Civil: "Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. §1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias". 2.1. Neste contexto, considerando que a(s) parte(s) requerida(s), além da contestação (fls.164/181), também apresentou reconvenção, fica(m) a(s) parte(s) requerente(s)/reconvinda(s) intimada(s) para apresentar(arem) resposta, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão. 3. Por fim, há uma questão administrativa que deve ser observada, tendo em vista o disposto no parágrafo único, do Art.915, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça: "Parágrafo único A reconvenção e a contestação que contenha pedido reconvencional, a serem oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário, devem ser apenas anotadas pelo distribuidor, sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio. Compete ao ofício judicial, assim que oferecida a reconvenção em qualquer de suas formas, encaminhar de ofício o processo ao Distribuidor para que se proceda à anotação". 3.1. Assim, independentemente do prosseguimento do feito, conforme já determinado acima, nos termos do Comunicado CG 786/2021 (vide DJE de 05/04/2021, p.12), DETERMINO o seguinte ao Cartório Judicial: (a) verificar (regularizando, se o caso) se a petição foi devidamente qualificada como "Petição Diversa", Códigos "7848 Contestação com Reconvenção" ou "7850 Reconvenção"; (b) encaminhar o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade "Enviar ao Distribuidor Reconvenção", para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 3.2. Em seguida, o Cartório Distribuidor anotará no cadastro do processo incluindo a nova parte ativa (tipo de participação "105 - reconvinte") e a nova parte passiva (tipo de participação "106 reconvindo") e respectivos dados de qualificação conhecidos, certificando de acordo com o modelo de certidão 506138 e devolvendo os autos ao Ofício Judicial. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 1105A/PE), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1001252-92.2025.4.01.4005

ID: 308842969

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001252-92.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RITA ALVES BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDITH FERREIRA DA FONSECA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MATEUS SOARES DA FONSECA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100125… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001252-92.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RITA ALVES BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS SOARES DA FONSECA - PI20707 e EDITH FERREIRA DA FONSECA - PI16357 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001252-34.2025.4.01.3701

ID: 314548998

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001252-34.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAILENE REGO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ARTHUR CORDEIRO BARBOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001252-34.2025.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MAILENE REGO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182 e ARTHUR CORDEIRO BARBOSA - MA19513 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001252-77.2025.4.01.4301

ID: 280225142

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001252-77.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C B A INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001252-77.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001252-77.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: C B A INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO:PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por C B A INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA em desfavor do Procurador Geral da Fazenda Nacional. A impetrante buscava a reativação da negociação de nº 3622060. Pretendia prosseguir com o adimplemento mensal das prestações. Requeria também a liberação de transação para parcelar todo o passivo fiscal através do Edital PGDAU Nº 6/2024. É o relato necessário. Decido. O artigo 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009 estabelece que o juiz denegará o mandado quando não for sanado o vício apontado. O dispositivo visa assegurar o cumprimento dos pressupostos processuais. Ocorre que na decisão de ID 2171564596, este Juízo determinou que a impetrante emendasse a inicial, sob pena de denegação da ordem, para que realizasse o pagamento das custas processuais, a juntada de documentos pessoais do representante legal e dos atos constitutivos da pessoa jurídica, bem como a regularização da representação processual mediante juntada de procuração. No entanto, constata-se que, embora devidamente intimada, a impetrante cumpriu parcialmente as exigências, pois embora tenha comprovado o pagamento das custas processuais, permaneceu inerte quanto às demais determinações, uma vez que não juntou os documentos pessoais do representante legal da pessoa jurídica, não acostou os atos constitutivos da empresa e não regularizou a representação processual através da juntada de procuração específica para o feito. Destaque-se, ainda, que o prazo concedido mostrou-se suficiente para o cumprimento das determinações. Assim, a denegação da ordem é medida que se impõe, posto que o cumprimento integral das determinações judiciais constitui pressuposto processual e a inobservância das exigências impede o regular prosseguimento do feito. Dispositivo Ante o exposto, denego o mandado de segurança, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/09 c/c art. 485, I, art. 320 e art. 321, todos do CPC. Sem custas remanescentes. Honorários advocatícios incabíveis na espécie. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Felipe Pinheiro Gontijo x Anderson Marsili

ID: 279808657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001252-57.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE PINHEIRO GONTIJO

Polo Passivo:

ANDERSON MARSILI

Intimação

Advogados:

WILTON LUIS DA SILVA GOMES

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RAFAEL ALVES FERREIRA DE GODOY

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GABRIELA KRISTINA COSTA ZILLI

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ADV: Wilton Luis da Silva Gomes (OAB 220788/SP), Gabriela Kristina Costa Zilli (OAB 454085/SP), Rafael Alves Ferreira de Godoy (OAB 461174/SP) Processo 1001252-57.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum … ADV: Wilton Luis da Silva Gomes (OAB 220788/SP), Gabriela Kristina Costa Zilli (OAB 454085/SP), Rafael Alves Ferreira de Godoy (OAB 461174/SP) Processo 1001252-57.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Pinheiro Gontijo - Reqdo: Anderson Marsili - Dispositivo: Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (a) Declarar a rescisão contratual por culpa do comprador; (b) Determinar a reintegração do autor na posse do imóvel; (c) Declarar como devido ao réu a devolução de 80% (oitenta por cento) dos valores por ele pagos, quantia que deverá ser corrigida monetariamente nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil desde cada pagamento e acrescida de juros de mora com base na Taxa Legal, tal como divulgada pelo BACEN (parágrafos 1º e 2º do art. 406, do CC/02), a contar da data da citação, cabendo ao autor retenção de 20% do valor total pago; (d) Condenar o réu a pagar ao autor taxa de ocupação equivalente a R$ 3.000,00, corrigidos pela variação anual positiva do IGP-M, nos termos da cláusula III, parágrafo único do compromisso de compra e venda, devido mês a mês desde o início da inadimplência até a efetiva desocupação do imóvel, bem assim ao pagamento dos débitos fiscais e contribuições condominiais existentes sobre o imóvel vencidos no mesmo período, valores estes a serem apurados em sede de liquidação de sentença; (e) Condenar o réu a ressarcir ao autor os valores pagos a título de corretagem, cuja comprovação do desembolso deve ser feita em liquidação de sentença, quantia que deverá ser corrigida monetariamente nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora com base na Taxa Legal, tal como divulgada pelo BACEN (parágrafos 1º e 2º do art. 406, do CC/02), a contar da data da citação. Fica autorizada, desde já, a compensação dos valores. Julgo improcedente o pedido de dedução de gastos com reforma. Feito que se extingue na forma do art. 487, I do CPC. Considerando a sucumbência mínima do autor, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais, além de honorários advocatícios do patrono do autor, fixado em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º. P.I. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de intimação e reintegração de posse, com prazo de 15 dias para desocupação voluntária. Cumprida a providência acima, remetam-se os autos ao arquivo.

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Carlos Roberto Bugoni e outros x Resolv Hospitalar Ltda e outros

ID: 318340000

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001252-15.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO BUGONI MARIA ALINE ALVES DE JESUS RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

RESOLV HOSPITALAR LTDA SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO

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ALAN DOS SANTOS FIRMINO

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GUSTAVO ELIAS DE BARROS

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001252-15.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: MARIA ALINE ALVES DE JESUS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001252-15.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: MARIA ALINE ALVES DE JESUS RECLAMADO: RESOLV HOSPITALAR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e10c03 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA UVA VASCONCELLOS ALVES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Homologo o laudo e resumo geral de id 5200801, em cuja conformidade fixo o crédito exequendo. Honorários periciais ora arbitrados em R$ 1.900,00 a cargo do (a) reclamado (a). Nos termos do art. 879 da CLT, § 2º, defiro às partes o prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Caso a parte não impugne os cálculos no prazo do art. 879, § 2º, da CLT, restará preclusa a oportunidade de discussão acerca dos valores, seja através de Impugnação à Sentença de Liquidação, seja através de Embargos à Execução. Assim, em eventuais Embargos à Execução ou Impugnação à Sentença de Liquidação não poderá haver nova discussão de cálculos, haja vista a possibilidade de impugnação conforme art. 879, § 2º, da CLT. O (a) executado (a) RESOLV HOSPITALAR LTDA. pagará o valor da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução. A reclamada deverá esclarecer se o pagamento se faz para a quitação (após o que não correrão juros trabalhistas) ou se faz só pra garantia do Juízo para oposição de Embargos à Execução (hipótese em que os juros trabalhistas continuam a correr). Poderá a reclamada requerer o parcelamento na forma do art. 916 do CPC, devendo apresentar planilha de atualização, com o acréscimo de juros e correção monetária, sob pena de indeferimento. Também poderá haver o indeferimento em caso de empresa notoriamente detentora de recursos financeiros. Esclareço que o pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC implica na desistência de contestação de cálculos, bem como na renúncia à oposição de embargos à execução. O (a) segundo (a) executado responde subsidiariamente. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ALINE ALVES DE JESUS

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Carlos Roberto Bugoni e outros x Resolv Hospitalar Ltda e outros

ID: 318340003

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001252-15.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO BUGONI MARIA ALINE ALVES DE JESUS RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

RESOLV HOSPITALAR LTDA SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO

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ALAN DOS SANTOS FIRMINO

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GUSTAVO ELIAS DE BARROS

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001252-15.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: MARIA ALINE ALVES DE JESUS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001252-15.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: MARIA ALINE ALVES DE JESUS RECLAMADO: RESOLV HOSPITALAR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e10c03 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA UVA VASCONCELLOS ALVES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Homologo o laudo e resumo geral de id 5200801, em cuja conformidade fixo o crédito exequendo. Honorários periciais ora arbitrados em R$ 1.900,00 a cargo do (a) reclamado (a). Nos termos do art. 879 da CLT, § 2º, defiro às partes o prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Caso a parte não impugne os cálculos no prazo do art. 879, § 2º, da CLT, restará preclusa a oportunidade de discussão acerca dos valores, seja através de Impugnação à Sentença de Liquidação, seja através de Embargos à Execução. Assim, em eventuais Embargos à Execução ou Impugnação à Sentença de Liquidação não poderá haver nova discussão de cálculos, haja vista a possibilidade de impugnação conforme art. 879, § 2º, da CLT. O (a) executado (a) RESOLV HOSPITALAR LTDA. pagará o valor da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução. A reclamada deverá esclarecer se o pagamento se faz para a quitação (após o que não correrão juros trabalhistas) ou se faz só pra garantia do Juízo para oposição de Embargos à Execução (hipótese em que os juros trabalhistas continuam a correr). Poderá a reclamada requerer o parcelamento na forma do art. 916 do CPC, devendo apresentar planilha de atualização, com o acréscimo de juros e correção monetária, sob pena de indeferimento. Também poderá haver o indeferimento em caso de empresa notoriamente detentora de recursos financeiros. Esclareço que o pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC implica na desistência de contestação de cálculos, bem como na renúncia à oposição de embargos à execução. O (a) segundo (a) executado responde subsidiariamente. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RESOLV HOSPITALAR LTDA - SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

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