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Jose Francisco Marques Oliveira De Lima x Ls Premium Servicos Gerais Eireli - Epp e outros

ID: 257004968

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001796-75.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO MARQUES OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

LS PREMIUM SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP VSTP EDUCACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL

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RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL

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VINICIUS AUGUSTO DUARTE SACILOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO 1001796-75.2023.5.02.0081 : JOSE FRANCISCO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO 1001796-75.2023.5.02.0081 : JOSE FRANCISCO MARQUES OLIVEIRA DE LIMA : LS PREMIUM SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e94a29 proferida nos autos. 1001796-75.2023.5.02.0081 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE FRANCISCO MARQUES OLIVEIRA DE LIMA Recorrido(a)(s): 1. LS PREMIUM SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP 2. VSTP EDUCACAO LTDA RECURSO DE: JOSE FRANCISCO MARQUES OLIVEIRA DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 2b06719; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 6f0b65a). Regular a representação processual (Id c75c470). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VSTP EDUCACAO LTDA - LS PREMIUM SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp x David Pedro De Oliveira

ID: 335517817

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001006-69.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Polo Passivo:

DAVID PEDRO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

DANILO BARBOSA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1001006-69.2024.5.02.0077 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1001006-69.2024.5.02.0077 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: DAVID PEDRO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66c7fff proferida nos autos. ROT 1001006-69.2024.5.02.0077 - 14ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): DAVID PEDRO DE OLIVEIRA DANILO BARBOSA MARQUES (SP467790) RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id c8c9c7f; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 4d6233a). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "DO DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA OS AGENTES SOCIOEDUCATIVOS A pretensão da reclamada é contrária à decisão em incidente de recursos repetitivos do TST, sendo matéria de caráter vinculante e obrigatório a este Egrégio Regional. Beira a má-fé, portanto, a insistência da reclamada em recursos que, pelo teor da matéria, poderiam ser decididos de forma monocrática por este relator, ocasião em que seria negado provimento ao mesmo, com base no artigo 932, IV, alínea 'c' e no artigo 1011, I, ambos do CPC. Pelo exposto, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica: "O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual" (DEJT 12/11/2021) Assim, diante do efeito vinculante da decisão proferida no mencionado incidente de recursos repetitivos (CPC, art. 927, III), nego provimento ao recurso ordinário, vez que a situação analisada a respeito do adicional de periculosidade enquadra-se na hipótese do art. 193, II, da CLT. [...] Ademais, no mesmo julgamento, o TST também afastou expressamente a possibilidade de compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, ao fundamento de que "admitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo".(DEJT 12/11/2021) Trata-se, pois, de questão superada há muito pela atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, de modo que não há sentido nos recursos protelatórios apresentados pela reclamada. Saliente-se, por fim, que obviamente a natureza do adicional de periculosidade é salarial, o que justifica a condenação em reflexos. Nada a reformar." No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." (DEJT 12/11/2021). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mlfn SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DAVID PEDRO DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001796-68.2023.8.26.0627

ID: 306378036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001796-68.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE BARROS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA GEORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001796-68.2023.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Carlos Henrique Barros de Lima - DECIDO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por CARLOS HENRIQ… Processo 1001796-68.2023.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Carlos Henrique Barros de Lima - DECIDO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por CARLOS HENRIQUE BARROS DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a conceder o benefício assistencial de Prestação Continuada à parte autora, devido desde o requerimento realizado na via administrativa (fls. 58 - 11/10/2022), no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo vencimento, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA-E) e juros de mora na formado artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09 (STF - RE. 870.947/SE), até aE.C. 113/21 e, posteriormente, pela incidência única da SELIC, ambos do vencimento mensal. Não é devido o abono anual, pois o art. 201, § 6º, da Constituição Federal, que o disciplina, refere-se apenas aos aposentados e pensionistas. Ademais, o amparo assistencial não deriva de desempenho laborativo e nem o substitui. (TRF 3ª Região, 9ª T., AC 703079, Rel. Juiz Nelson Bernardes, j. 14.02.2005, DJU 03.03.2005, p. 599). Sucumbente, CONDENO a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súmula 111 do STJ e art. 85, § 2º, do CPC), não ficando isentadas despesas processuais (art .8º, § 1º, da Lei 8.620/93) em razão da súmula 178 do STF. Aplica-se a isenção do artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03. Apesar do valor total da condenação não ser líquido (súmula 490 do STJ), desnecessário o reexame de ofício, tendo em vista que não atinge o patamar previsto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido,remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intime-se. Teodoro Sampaio, 17 de junho de 2025 Dr(a). LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Auxiliar - ADV: NADIA GEORGES (OAB 142826/SP)

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Processo nº 1001796-58.2024.8.26.0037

ID: 306828145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001796-58.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANUNCIATA DE FATIMA MACALLI SENHORINI ELAINE CRISTINE SENHORINI FERNANDA SENHORINI PAULO HENRIQUE SENHORINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001796-58.2024.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Fernanda Senhorini - - Elaine Cristine Senhorini - - Paulo Henrique Senhorini - Anunciata de Fatima Macalli Senho… Processo 1001796-58.2024.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Fernanda Senhorini - - Elaine Cristine Senhorini - - Paulo Henrique Senhorini - Anunciata de Fatima Macalli Senhorini - 1 - Trata-se de Arrolamento de bens deixados pelo falecimento de Antonio Fernando Senhorini. O extinto deixou companheira e três filhos, todos maiores e capazes, representados por advogado comum, imprimindo inequívoca consensualidade ao pleito. Apresentado o plano de partilha nas fls.140/142, com pedido de reconhecimento incidental da união estável. 2 - Aqui cumpre esclarecer que o reconhecimento incidental da união estável no Arrolamento apenas tem efeito para partilha de bens. Havendo interesse no reconhecimento da união para fins previdenciários e inclusão da convivente como dependente do falecido perante o INSS, a pretensão deverá ser objeto de ação nas vias próprias. Assim, INDEFIRO, a expedição de ofício ao INSS. 3 - No mais, procedeu-se à regularização documental, sem notícia de recolhimento do ITCMD. Em que pese o julgamento pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça do recurso repetitivo Tema 1074, em havendo numerário disponível e não se vislumbrando motivo justificável para postergar o pagamento do ITCMD, providencie o inventariante o recolhimento do tributo, bem como complementação da taxa judiciária conforme escalonamento previsto no §7º do art. 4º, da Lei 11.608/03. Para pagamento de tais despesas, possível o levantamento do depósito judicial, em valor suficiente para pagamento do tributo, devendo a inventariante comprovar nos autos o valor do imposto a ser recolhido, juntando cópia das respectivas guias em nome de todos os herdeiros, lembrando que o ITCMD não incide sobre a meação, e também informando o valor da complementação da taxa judiciária, ficando, desde já, autorizada a imediata expedição da guia de levantamento no valor correspondente. Juntadas as guias e o formulário MLE, providencie a Serventia o necessário para expedição do MLE. Após o efetivo levantamento, deverá ser comprovado, no prazo de 5 dias, o recolhimento do imposto e da taxa judiciária. E, em 30 dias, deverá trazer aos autos a certidão de homologação do ITCMD. 4 - Após cumpridas as determinações acima, tornem conclusos para homologação do plano de partilha de fls.140/142. Int. - ADV: MARCELO SCHMIDT (OAB 263113/SP), MARCELO SCHMIDT (OAB 263113/SP), MARCELO SCHMIDT (OAB 263113/SP), MARCELO SCHMIDT (OAB 263113/SP)

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Processo nº 1001796-67.2025.4.01.0000

ID: 300657148

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001796-67.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ALANNA AFINI Advogado do(a) AGRAVANTE: JO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ALANNA AFINI Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A AGRAVADO: ANBAR ENSINO TECNICO E SUPERIOR LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE DO AMARAL VILLANI - SP124365-A O processo nº 1001796-67.2025.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 04-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 17 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 28/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 04/08/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

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João Benedito Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 309753780

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001796-46.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BENEDITO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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LUCAS PAZ DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001796-46.2024.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001796-46.2024.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: João Benedito da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA.1. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUITAÇÃO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO PREVISTA NA AVERBAÇÃO DO CONTRATO PERANTE O INSS. DESCONTO REGULAR DAS PARCELAS. INSS QUE FINDOU O REPASSE DAS PRESTAÇÕES DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DA DATA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DÉBITO INEXIGÍVEL. 2. NEGATIVAÇÃO. DESCABIMENTO. O CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DE QUEM NÃO É DEVEDOR PROVOCA DANO MORAL IN RE IPSA AO NEGATIVADO, EM RAZÃO DO ABALO DE SEU CRÉDITO. 3. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ORA ARBITRADA EM R$ 10.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. PRECEDENTES DESTA E. 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ENTENDEM QUE A QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), É INDENIZAÇÃO QUE COMPENSA ADEQUADAMENTE O DANO, POIS NÃO É EXAGERADA E NEM TAMPOUCO VIL.4. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA, INVERTIDOS OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Paz da Costa (OAB: 465721/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - 3º andar

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Heloana Ramos Baggio x Jordan Claudio Cavalcante De Souza

ID: 295979409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006046-31.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HELOANA RAMOS BAGGIO

Polo Passivo:

JORDAN CLAUDIO CAVALCANTE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MELCHIOR VALERA

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FRANCISCO GOMES CAVALCANTE

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Processo 0006046-31.2024.8.26.0077 (processo principal 1001796-69.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Heloana Ramos Baggio - Jordan Claudio Cavalcante de Souz… Processo 0006046-31.2024.8.26.0077 (processo principal 1001796-69.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Heloana Ramos Baggio - Jordan Claudio Cavalcante de Souza - Vistos. De proêmio, tendo em vista o não pagamento do débito, imponho ao(à) devedor(a) a multa de 10% sobre o valor do débito, bem como honorários advocatícios no mesmo importe. Ademais, com a nova arquitetura do sistema SISBAJUD, foi implementada a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), nova funcionalidade que permite ao magistrado registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento, reiterações estas limitadas ao período máximo de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias, conforme escolha do(a) credor(a). Assim, DEFIRO o pedido do(a) credor(a). Determino a penhora on-line, pelo sistema SISBAJUD, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil (art. 835, I, c/c art. 854, ambos do CPC), mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, reiterando-se automaticamente a ordem de bloqueio, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até que seja alcançado o valor total do bloqueio ou, alternativamente, seja atingido o limite temporal da ordem (o que vier primeiro). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Em caso de resposta negativa, dê-se vista ao(à) exequente para manifestação em prosseguimento. Nada sendo requerido pelo(a) credor(a) em 30 (trinta) dias, à luz do artigo 921, inciso III e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil, suspendam-se os presentes autos, pelo prazo de 1 (um) ano, período em que também ficará suspenso o prazo prescricional. Ultrapassado o prazo em questão, sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Executados abaixo: Jordan Cláudio Cavalcante de Souza; Valor atualizado: R$ 25.320,57. Intime-se. Birigui, 02 de abril de 2025. - ADV: FRANCISCO GOMES CAVALCANTE (OAB 339864/SP), GUSTAVO MELCHIOR VALERA (OAB 319763/SP)

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Processo nº 1001796-52.2025.8.26.0157

ID: 297130113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001796-52.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERREIRA DE BRITO ELISA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIANS SILVA DUARTE

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REBECCA STEPHANIN LATROVA LINARES

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Processo 1001796-52.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Ferreira de Brito - - Elisa Ferreira da Silva - Vistos. Considerando que a alegação de insuficiê… Processo 1001796-52.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Ferreira de Brito - - Elisa Ferreira da Silva - Vistos. Considerando que a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC) e, no caso, encontra-se corroborada por documentos que indicam baixa capacidade econômica (fls. 67/91), defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Infrutífera a diligência de citação, defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SERASAJUD). Caso o autor não seja beneficiário da gratuidade de justiça, deverá recolher as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: REBECCA STEPHANIN LATROVA LINARES (OAB 319150/SP), REBECCA STEPHANIN LATROVA LINARES (OAB 319150/SP), WILLIANS SILVA DUARTE (OAB 320087/SP), WILLIANS SILVA DUARTE (OAB 320087/SP)

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Processo nº 1001796-77.2020.4.01.3901

ID: 297851093

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001796-77.2020.4.01.3901

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RAFAEL ANDRADE BIANGULO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ISMAELINO FARIAS DA COSTA Advogado do(a) A… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ISMAELINO FARIAS DA COSTA Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL ANDRADE BIANGULO - TO7421-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A O processo nº 1001796-77.2020.4.01.3901 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RK- GAB.36. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 21/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 25/07/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

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Heloana Ramos Baggio x Jordan Claudio Cavalcante De Souza

ID: 295936664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006046-31.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HELOANA RAMOS BAGGIO

Polo Passivo:

JORDAN CLAUDIO CAVALCANTE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MELCHIOR VALERA

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FRANCISCO GOMES CAVALCANTE

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Processo 0006046-31.2024.8.26.0077 (processo principal 1001796-69.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Heloana Ramos Baggio - Jordan Claudio Cavalcante de Souz… Processo 0006046-31.2024.8.26.0077 (processo principal 1001796-69.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Heloana Ramos Baggio - Jordan Claudio Cavalcante de Souza - Vistos. De proêmio, tendo em vista o não pagamento do débito, imponho ao(à) devedor(a) a multa de 10% sobre o valor do débito, bem como honorários advocatícios no mesmo importe. Ademais, com a nova arquitetura do sistema SISBAJUD, foi implementada a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), nova funcionalidade que permite ao magistrado registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento, reiterações estas limitadas ao período máximo de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias, conforme escolha do(a) credor(a). Assim, DEFIRO o pedido do(a) credor(a). Determino a penhora on-line, pelo sistema SISBAJUD, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil (art. 835, I, c/c art. 854, ambos do CPC), mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, reiterando-se automaticamente a ordem de bloqueio, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até que seja alcançado o valor total do bloqueio ou, alternativamente, seja atingido o limite temporal da ordem (o que vier primeiro). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Em caso de resposta negativa, dê-se vista ao(à) exequente para manifestação em prosseguimento. Nada sendo requerido pelo(a) credor(a) em 30 (trinta) dias, à luz do artigo 921, inciso III e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil, suspendam-se os presentes autos, pelo prazo de 1 (um) ano, período em que também ficará suspenso o prazo prescricional. Ultrapassado o prazo em questão, sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Executados abaixo: Jordan Cláudio Cavalcante de Souza; Valor atualizado: R$ 25.320,57. Intime-se. Birigui, 02 de abril de 2025. - ADV: FRANCISCO GOMES CAVALCANTE (OAB 339864/SP), GUSTAVO MELCHIOR VALERA (OAB 319763/SP)

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