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Processo nº 1001899-07.2017.8.26.0071

ID: 279122422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001899-07.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR APARECIDO CANAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA MOÇO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriela Moço de Farias (OAB 381193/SP) Processo 1001899-07.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdir Aparecido Canal - Vistos. Valdir Aparecido Canal propôs ação de procedimento… ADV: Gabriela Moço de Farias (OAB 381193/SP) Processo 1001899-07.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdir Aparecido Canal - Vistos. Valdir Aparecido Canal propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Valdir Aparecido Canal contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. P. I. C.

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Vladimir Fachinelli x Bianca Spessato De Souza

ID: 322863828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004948-74.2019.8.26.0533

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VLADIMIR FACHINELLI

Polo Passivo:

BIANCA SPESSATO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

SILVANA BARLETTA PASTRO CAVALHEIRO MENDES

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MANOEL GARCIA RAMOS NETO

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KÉTULY MARINA STAMM

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JULIO CESAR DE OLIVEIRA

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Processo 0004948-74.2019.8.26.0533 (processo principal 1001899-08.2019.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Vladimir Fachinelli - Bianca Spessato de Souza - Vistos. -1- A exec… Processo 0004948-74.2019.8.26.0533 (processo principal 1001899-08.2019.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Vladimir Fachinelli - Bianca Spessato de Souza - Vistos. -1- A executada fundamenta sua impugnação na alegação de que o montante bloqueado tem origem em seguro de vida pago em razão do óbito de seu genitor, constituindo, assim, verba impenhorável por força do disposto no art. 833, inciso VI, do CPC. Não obstante tal previsão legal, é imperioso destacar que compete à executada demonstrar, de forma inequívoca, que o valor constrito efetivamente possui tal origem. É o que preconiza o inciso I, § 3º, do art. 854, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, contudo, a executada limitou-se a apresentar a certidão de óbito de seu genitor (p. 136), a declaração de herdeiros (p. 137/138) e documento da seguradora (p. 139), os quais são insuficientes, no entendimento deste juízo, para demonstrar, de forma inequívoca, que o valor especificamente constrito de R$ 6.600,00 corresponde ao prêmio do seguro de vida. Deveras, a executada não apresentou o extrato bancário detalhado da conta constrita que pudesse comprovar a impenhorabilidade alegada, e que não se trataria de valor disponível em sua conta de origem diversa. Em sendo assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada e determino, após certificada a imutabilidade desta decisão e não mais caber, contra ela, recurso dotado de efeito suspensivo, a transferência dos valores bloqueados nas pp. 144/159 para conta judicial, ficando autorizada a expedição de MLE em favor do exequente. -2- Em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, deverá a executada trazer aos autos os três últimos holerites (eventual alegação de inexistência de vínculo empregatício deverá ser comprovado com a juntada de cópias das principais páginas da CTPS), bem como a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 declaração de bens / cód. 9898 documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: MANOEL GARCIA RAMOS NETO (OAB 260201/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 299659/SP), SILVANA BARLETTA PASTRO CAVALHEIRO MENDES (OAB 473081/SP), KÉTULY MARINA STAMM (OAB 531093/SP)

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Valdisia Alves De Brito x Mais Atacado & Mercado Ltda e outros

ID: 259910818

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001899-58.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALDISIA ALVES DE BRITO

Polo Passivo:

MAIS ATACADO & MERCADO LTDA SUPERMERCADO CUCA DO CAICARA LTDA SUPERMERCADO CUCA DO MELVI LTDA SUPERMERCADO NOVO CUCA DE PRAIA GRANDE LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA GIANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO LUIZ URSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001899-58.2024.5.02.0401 : VALDISIA ALVES DE BRITO : MAIS ATACADO & MERCADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001899-58.2024.5.02.0401 : VALDISIA ALVES DE BRITO : MAIS ATACADO & MERCADO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fef3b6f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na reclamação ajuizada por VALDISIA ALVES DE BRITO contra MAIS ATACADO & MERCADO LTDA, SUPERMERCADO CUCA DO MELVI LTDA, SUPERMERCADO NOVO CUCA DE PRAIA GRANDE LTDA e SUPERMERCADO CUCA DO CAICARA LTDA, para reconhecer que a reclamante exercia o cargo de líder de laticínios e condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento, após a liquidação do julgado, dos seguintes títulos deferidos na fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo: - adicional de cargo de confiança, no importe de 40% sobre o salário base e reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, horas extras e FGTS + 40%; - aviso prévio nos termos da Lei nº 12.506/2011 e suas projeções em férias + 1/3 e décimo terceiro salário; um período de férias simples + 1/3 (2023/2024); 5/12 de férias proporcionais + 1/3; 9/12 de décimo terceiro salário proporcional e 30 dias de saldo de salário; - multa do art. 467 da CLT; - indenização equivalente às diferenças do FGTS + 40% de todo o pacto laboral, inclusive sobre verbas rescisórias e verbas de natureza salarial deferidas na presente; - multa do art. 477 da CLT; - horas extras referentes ao labor extraordinário e reflexos nos descansos semanais remunerados, feriados, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; - horas extras referentes ao intervalo intrajornada; - horas extras referentes ao intervalo interjornada; - horas extras referentes ao labor aos domingos em dobro, quando verificado nos cartões de ponto, trabalho por mais de quinze dias sem o descanso no referido dia e reflexos nos descansos semanais remunerados, feriados, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; - indenização referente aos tickets refeição atinentes aos domingos e feriado trabalhados, nos termos da fundamentação; - multa garantida pela cláusula 77, "m" da CCT; - gratificação referente ao dia do comerciário atinente a outubro de 2023; - multa normativa. Defiro a expedição de alvarás para saque do FGTS e recebimento do seguro-desemprego. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita a reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Defiro a dedução de todos os valores pagos sob igual rubrica dos títulos deferidos. Improcedentes os demais pleitos formulados. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito protelatório, as partes devem observar o disposto no §2º do art. 1.026, e art. 80, VII, ambos do CPC. Vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. A Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. O valor devido deverá ser apurado em regular liquidação de sentença por meio da modalidade simples cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Revendo entendimento anterior, esclareço que o valor das parcelas deferidas não ficará limitado aos valores indicados na petição inicial para cada pedido, visto que estes consistem em mera estimativa, conforme interpretação conjunta do art. 840, §1º, da CLT, da Instrução Normativa nº 41/2018 e dos arts. 141 e 492 do CPC. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação, sendo que na seara trabalhista, como época própria para atualização de verbas salariais, deverá ser considerado o mês subsequente ao da prestação de serviços, em consonância com a Súmula 381 do Col. TST e art. 459, parágrafo único, CLT. Com fundamento nas decisões vinculantes proferidas pelo Supremo nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602, em dezembro de 2020 e até que o Poder Legislativo delibere especificamente sobre a matéria, os débitos trabalhistas na fase pré-processual serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e a partir do ajuizamento da ação será aplicada a taxa Selic (acumulada simples) que abrange juros e correção monetária. Registre-se que, eventual nova solução legislativa quanto ao tema, deverá ser observada, tendo em vista o caráter processual da norma que envolve a matéria. Os valores de parcelas fixadas posteriormente à propositura da ação (custas, honorários periciais e multas processuais) sujeitam-se apenas ao acréscimo decorrente da variação da Selic acumulada simples. Em relação aos danos morais, o marco inicial para a atualização da indenização será a data da fixação judicial do referido montante, sujeitando-se apenas à aplicação da taxa Selic (acumulada simples), nos termos do art. 407 do CC conjugado com a decisão supracitada do STF. Tal interpretação decorre da unificação entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, com a utilização da taxa Selic para ambos, eis que impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista a partir da decisão vinculante do Supremo. A contribuição previdenciária incidente sobre a condenação deverá ser apurada consoante o disposto na Súmula 368 do TST (II, III, IV e V do TST). Atualização de valores de contribuição previdenciária pelo índice previsto na legislação previdenciária (CLT, art.879, § 4º). Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros ("sistema "S""), eis que a competência fixada pelo art.114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da constituição. Declaro, para o fim previsto no artigo 832, §3º da CLT, que são verbas de natureza salarial aquelas não elencadas no § 9º do inciso IV, do artigo 28 da Lei 8.212/91. A retenção fiscal deverá observar a legislação tributária vigente à época do respectivo pagamento das verbas deferidas em Juízo e deverá ser efetuada em conformidade com o entendimento contido na Súmula nº 368 do TST (VI), no que não for contrária à legislação aplicável. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 100.000,00, no importe de R$ 2.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDISIA ALVES DE BRITO

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Valdisia Alves De Brito x Mais Atacado & Mercado Ltda e outros

ID: 259910820

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001899-58.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALDISIA ALVES DE BRITO

Polo Passivo:

MAIS ATACADO & MERCADO LTDA SUPERMERCADO CUCA DO CAICARA LTDA SUPERMERCADO CUCA DO MELVI LTDA SUPERMERCADO NOVO CUCA DE PRAIA GRANDE LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA GIANINI

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CLÁUDIO LUIZ URSINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001899-58.2024.5.02.0401 : VALDISIA ALVES DE BRITO : MAIS ATACADO & MERCADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001899-58.2024.5.02.0401 : VALDISIA ALVES DE BRITO : MAIS ATACADO & MERCADO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fef3b6f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na reclamação ajuizada por VALDISIA ALVES DE BRITO contra MAIS ATACADO & MERCADO LTDA, SUPERMERCADO CUCA DO MELVI LTDA, SUPERMERCADO NOVO CUCA DE PRAIA GRANDE LTDA e SUPERMERCADO CUCA DO CAICARA LTDA, para reconhecer que a reclamante exercia o cargo de líder de laticínios e condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento, após a liquidação do julgado, dos seguintes títulos deferidos na fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo: - adicional de cargo de confiança, no importe de 40% sobre o salário base e reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, horas extras e FGTS + 40%; - aviso prévio nos termos da Lei nº 12.506/2011 e suas projeções em férias + 1/3 e décimo terceiro salário; um período de férias simples + 1/3 (2023/2024); 5/12 de férias proporcionais + 1/3; 9/12 de décimo terceiro salário proporcional e 30 dias de saldo de salário; - multa do art. 467 da CLT; - indenização equivalente às diferenças do FGTS + 40% de todo o pacto laboral, inclusive sobre verbas rescisórias e verbas de natureza salarial deferidas na presente; - multa do art. 477 da CLT; - horas extras referentes ao labor extraordinário e reflexos nos descansos semanais remunerados, feriados, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; - horas extras referentes ao intervalo intrajornada; - horas extras referentes ao intervalo interjornada; - horas extras referentes ao labor aos domingos em dobro, quando verificado nos cartões de ponto, trabalho por mais de quinze dias sem o descanso no referido dia e reflexos nos descansos semanais remunerados, feriados, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; - indenização referente aos tickets refeição atinentes aos domingos e feriado trabalhados, nos termos da fundamentação; - multa garantida pela cláusula 77, "m" da CCT; - gratificação referente ao dia do comerciário atinente a outubro de 2023; - multa normativa. Defiro a expedição de alvarás para saque do FGTS e recebimento do seguro-desemprego. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita a reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Defiro a dedução de todos os valores pagos sob igual rubrica dos títulos deferidos. Improcedentes os demais pleitos formulados. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito protelatório, as partes devem observar o disposto no §2º do art. 1.026, e art. 80, VII, ambos do CPC. Vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. A Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. O valor devido deverá ser apurado em regular liquidação de sentença por meio da modalidade simples cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Revendo entendimento anterior, esclareço que o valor das parcelas deferidas não ficará limitado aos valores indicados na petição inicial para cada pedido, visto que estes consistem em mera estimativa, conforme interpretação conjunta do art. 840, §1º, da CLT, da Instrução Normativa nº 41/2018 e dos arts. 141 e 492 do CPC. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação, sendo que na seara trabalhista, como época própria para atualização de verbas salariais, deverá ser considerado o mês subsequente ao da prestação de serviços, em consonância com a Súmula 381 do Col. TST e art. 459, parágrafo único, CLT. Com fundamento nas decisões vinculantes proferidas pelo Supremo nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602, em dezembro de 2020 e até que o Poder Legislativo delibere especificamente sobre a matéria, os débitos trabalhistas na fase pré-processual serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e a partir do ajuizamento da ação será aplicada a taxa Selic (acumulada simples) que abrange juros e correção monetária. Registre-se que, eventual nova solução legislativa quanto ao tema, deverá ser observada, tendo em vista o caráter processual da norma que envolve a matéria. Os valores de parcelas fixadas posteriormente à propositura da ação (custas, honorários periciais e multas processuais) sujeitam-se apenas ao acréscimo decorrente da variação da Selic acumulada simples. Em relação aos danos morais, o marco inicial para a atualização da indenização será a data da fixação judicial do referido montante, sujeitando-se apenas à aplicação da taxa Selic (acumulada simples), nos termos do art. 407 do CC conjugado com a decisão supracitada do STF. Tal interpretação decorre da unificação entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, com a utilização da taxa Selic para ambos, eis que impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista a partir da decisão vinculante do Supremo. A contribuição previdenciária incidente sobre a condenação deverá ser apurada consoante o disposto na Súmula 368 do TST (II, III, IV e V do TST). Atualização de valores de contribuição previdenciária pelo índice previsto na legislação previdenciária (CLT, art.879, § 4º). Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros ("sistema "S""), eis que a competência fixada pelo art.114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da constituição. Declaro, para o fim previsto no artigo 832, §3º da CLT, que são verbas de natureza salarial aquelas não elencadas no § 9º do inciso IV, do artigo 28 da Lei 8.212/91. A retenção fiscal deverá observar a legislação tributária vigente à época do respectivo pagamento das verbas deferidas em Juízo e deverá ser efetuada em conformidade com o entendimento contido na Súmula nº 368 do TST (VI), no que não for contrária à legislação aplicável. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 100.000,00, no importe de R$ 2.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO NOVO CUCA DE PRAIA GRANDE LTDA - MAIS ATACADO & MERCADO LTDA - SUPERMERCADO CUCA DO CAICARA LTDA - SUPERMERCADO CUCA DO MELVI LTDA

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Ronaldo Pereira Mendes x Sociedade De Cursos Livres, Esperantista Janusz Korczak Ltda - Epp

ID: 257861278

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001899-52.2017.5.02.0062

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO PEREIRA MENDES

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE CURSOS LIVRES, ESPERANTISTA JANUSZ KORCZAK LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEBER EDUARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001899-52.2017.5.02.0062 : RONALDO PEREIRA MENDES : SOCIEDADE DE CURSOS LIVRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001899-52.2017.5.02.0062 : RONALDO PEREIRA MENDES : SOCIEDADE DE CURSOS LIVRES, ESPERANTISTA JANUSZ KORCZAK LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d76ded proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. EDUARDO LEITE VANIN DESPACHO Vistos. DOS CÁLCULOS Intime-se a RECLAMADA para apresentar os cálculos de liquidação de forma fundamentada, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §1º - “B” da CLT. A inércia da reclamada implicará a presunção de CONCORDÂNCIA TÁCITA com eventuais valores posteriormente apresentados pelo reclamante. A reclamada deverá observar os seguintes parâmetros: a) deve ser respeitados os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, poderá ser aplicada multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC; b) os cálculos devem estar atualizados, com resumo da conta, juros separados do principal a serem apresentados em PJE CALC, na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). . c) deve ser apresentada a base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (empregado, empregador e SAT) e apuração da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros, conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST. d) exceto expressa disposição no título executivo em sentido contrário, na fase processual, os cálculos devem observar incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. Decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela reclamada, sucessivamente, deverá o RECLAMANTE, no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO, impugná-la apresentado novos cálculos com as necessárias retificações, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os itens acima OU requerer o que entender de direito. A impugnação que não estiver fundamentada e que não apontar especificamente os pontos de incorreção da conta não será admitida, por ser genérica. DO PAGAMENTO No prazo de 08 dias, nas execuções definitivas, a RECLAMADA deverá comprovar o pagamento do importe confessado em sua conta de liquidação. No prazo de 5 dias, a parte reclamante deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber o pagamento, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023); Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC, até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a incidência de juros e atualização monetária deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 10 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO PEREIRA MENDES

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Ronaldo Pereira Mendes x Sociedade De Cursos Livres, Esperantista Janusz Korczak Ltda - Epp

ID: 257861279

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001899-52.2017.5.02.0062

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO PEREIRA MENDES

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE CURSOS LIVRES, ESPERANTISTA JANUSZ KORCZAK LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEBER EDUARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001899-52.2017.5.02.0062 : RONALDO PEREIRA MENDES : SOCIEDADE DE CURSOS LIVRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001899-52.2017.5.02.0062 : RONALDO PEREIRA MENDES : SOCIEDADE DE CURSOS LIVRES, ESPERANTISTA JANUSZ KORCZAK LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d76ded proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. EDUARDO LEITE VANIN DESPACHO Vistos. DOS CÁLCULOS Intime-se a RECLAMADA para apresentar os cálculos de liquidação de forma fundamentada, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §1º - “B” da CLT. A inércia da reclamada implicará a presunção de CONCORDÂNCIA TÁCITA com eventuais valores posteriormente apresentados pelo reclamante. A reclamada deverá observar os seguintes parâmetros: a) deve ser respeitados os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, poderá ser aplicada multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC; b) os cálculos devem estar atualizados, com resumo da conta, juros separados do principal a serem apresentados em PJE CALC, na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). . c) deve ser apresentada a base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (empregado, empregador e SAT) e apuração da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros, conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST. d) exceto expressa disposição no título executivo em sentido contrário, na fase processual, os cálculos devem observar incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. Decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela reclamada, sucessivamente, deverá o RECLAMANTE, no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO, impugná-la apresentado novos cálculos com as necessárias retificações, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os itens acima OU requerer o que entender de direito. A impugnação que não estiver fundamentada e que não apontar especificamente os pontos de incorreção da conta não será admitida, por ser genérica. DO PAGAMENTO No prazo de 08 dias, nas execuções definitivas, a RECLAMADA deverá comprovar o pagamento do importe confessado em sua conta de liquidação. No prazo de 5 dias, a parte reclamante deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber o pagamento, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023); Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC, até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a incidência de juros e atualização monetária deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 10 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE DE CURSOS LIVRES, ESPERANTISTA JANUSZ KORCZAK LTDA - EPP

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Processo nº 1001626-88.2024.8.26.0101

ID: 303282154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001626-88.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PORTAL DO LAGO OJZ CAçAPAVA SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO GREVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001626-88.2024.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Portal do Lago Ojz Caçapava Spe Ltda - Vistos. Conforme noticiado nos autos, o executado ANDERSON BENTO… Processo 1001626-88.2024.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Portal do Lago Ojz Caçapava Spe Ltda - Vistos. Conforme noticiado nos autos, o executado ANDERSON BENTO possui direitos aquisitivos sobre o imóvel localizado no Loteamento denominado "Portal do Lago", Lote de Terreno nº 14 da quadra 45, Bairro do Sapé, Caçapava/SP, conforme contrato particular de compromisso de venda e compra de fls. 16/29, objeto da matrícula nº 46.959 do ORI de Caçapava (fls. 132). Entende a Jurisprudência que a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe de registro. Nesse sentido, somente viável PENHORA SOBRE OS DIREITOS aquisitivos instrumento particular de compromisso de compra e venda, nos termos do art.835, inc. XII do Código de Processo Civil, oriundos da relação obrigacional havida entre o credor (promitente vendedor) e o devedor (promitente comprador), o que, se não se constitui a melhor garantia, também não encontra impedimento legal na medida em que se mostra possível. Trago a baia o que entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Embargos de terceiro - Vaga dupla de garagem com matrícula própria - Penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda não levada a registro - Possibilidade expressa do art. 835, XII, do CPC - Precedentes da Câmara e do STJ - Recurso não provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1001899-04.2022.8.26.0565 São Caetano do Sul, Relator: Mário Daccache, Data de Julgamento: 29/02/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024) - (negritei) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que revogou anterior decisão que havia deferido a penhora dos direitos que o agravado detém sobre o imóvel objeto do contrato de venda e compra celebrado pelas partes. Penhora sobre os direitos do compromissário comprador sobre o imóvel que é permitida, nos termos do art. 835, XII, do CPC. A alegação de que a constrição pode equivaler à rescisão do contrato, com a perda de todas as parcelas pagas, não pode impedir a satisfação da execução. Competia ao comprador ajuizar sua pretensão, objetivando a rescisão do contrato. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22521839520218260000 SP 2252183-95.2021.8.26.0000, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 24/02/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022) - (negritei) Tome-se por termo nos autos a penhora dos DIREITOS do Executado advindos do instrumento particular de compromisso de compra e venda noticiado. Intime-se pessoalmente o Executado de que por este ato será tido como depositário do bem penhorado, bem assim para impugnar em 15 dias. Desnecessária a intimação do vendedor originários, pois se trata do próprio Exequente (fls. 226). Outrossim, acerca da penhora dos direitos, deverá a parte credora promover, e comprovar nestes autos, a intimação de eventual cônjuge da referida parte executada, em 15 dias, sob pena de desconstituição da penhora, intimando ainda, eventuais ocupantes do imóvel. Diante da certidão imobiliária de fls. 132, verifica-se que não é possível a averbação da penhora em questão, sem que venha a ferir o princípio da continuidade registrária, eis que o bem penhorado não se acha registrado em nome do Executado. Ressalta-se que a averbação que não é elemento constitutivo da penhora, mas tão somente dá publicidade ao ato. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE DIREITOS EXISTENTES SOBRE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NÃO REGISTRADO - POSSIBILIDADE. De fato, o 835, XIII, do NCPC, prevê a penhora de "outros direitos", é plenamente possível a penhora sobre os direitos decorrentes da aquisição de imóvel por meio de compromisso de compra e venda. Ressalto, contudo, que, em observância ao princípio da continuidade registral, é incabível a averbação da constrição à margem da matrícula, pois não houve prévio registro do compromisso de compra e venda no Oficial de Registro de Imóveis. - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21263581520198260000 SP 2126358-15.2019.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 25/07/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2019) - (sublinhei e negritei) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferira o pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos do executado em relação a imóvel objeto de compromisso de compra e venda e de cessão de direitos e obrigações não registrado. Irresignação. Acolhimento. Possibilidade de penhora reconhecida. Execução no interesse da exequente (art. 797 do CPC). Desnecessidade de registro do título para constrição de direitos. Medida que não constitui requisito de validade da penhora, mas apenas de eficácia perante terceiros. Inviabilidade, apenas, de averbação do ato constritivo na matrícula do bem, sob pena de violação ao princípio da continuidade registrária (art. 237 da LRP), já que o atual proprietário registral é terceiro estranho à lide. Precedentes. Prosseguimento da execução, independentemente do registro e da averbação. Decisão reformada. Agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2223628-34.2022.8.26.0000 São José dos Campos, Relator: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 21/03/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2023) - (sublinhei e negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução iniciada em Ação Monitória. Insurgência da Exequente contra decisão que, determinou ao Agravante o registro da penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel objeto da demanda. Requerimento para que seja permitido o prosseguimento do feito sem o registro da penhora do terreno e acessões junto ao cartório de Registro de Imóveis. Acolhimento. Inexistência de registro do compromisso de compra e venda firmado entre as partes na matrícula do bem. Impossibilidade de registro da penhora de direitos aquisitivos no Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de violação do princípio da continuidade registral. Inteligência dos arts. 195 e 237, da Lei nº 6.015/73. Averbação que não é elemento constitutivo da penhora, mas tão somente dá publicidade ao ato. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21509773320248260000 Itaquaquecetuba, Relator: Corrêa Patio, Data de Julgamento: 22/08/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2024) - (sublinhei e negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ADMISSÃO DO RECEBIMENTO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO EM IMÓVEIS NOS QUAIS O EXECUTADO NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIO. NECESSIDADE DE RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRÁRIA (ART. 195 DA LEI Nº 6.015/73. RECURSO IMPROVIDO. A pretensão dos agravantes para que seja expedida determinação judicial para averbar a certidão de admissão do recebimento da execução nas matrículas dos imóveis não pode ser acolhida, de modo que, para os efeitos de publicidade e ciência a terceiros, o executado sequer consta nas matrículas como proprietário. Deferir a averbação da penhora nos termos pleiteados viola o princípio da continuidade registral. Inexistente qualquer nulidade na decisão agravada. O fato de, inicialmente, ter sido deferida a expedição da certidão, não obriga o Magistrado a determinar sua averbação perante o Registro de Imóveis em ofensa à legislação regente. Referida certidão também pode ser utilizada para averbação no registro de veículos e outros bens sujeitos à penhora. (TJ-SP - AI: 21210659320218260000 SP 2121065-93.2021.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 17/06/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021) - (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS CONSTANTES DA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA COM TORNA DE DINHEIRO E DE AVERBAÇÃO DA PENHORA DESSES DIREITOS NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. 1. Penhora dos direitos que o executado possui sobre os imóveis adquiridos por Escritura Pública de Permuta sem registro no cartório imobiliário - Possibilidade - Executado que não possui a propriedade dos imóveis, mas é detentor dos direitos aquisitivos sobre os imóveis - Direitos que compõe o patrimônio do executado e podem ser penhorados (art. 835, XII e XIII do CPC/15). 2. Pleito para que o juízo determine o registro da penhora dos direitos aquisitivos do executado oriundos da Escritura Pública de Permuta não registrada no cartório imobiliário - Impossibilidade de averbação de direitos sobre os imóveis que não se encontram em nome do executado - Observância do Princípio da Continuidade Registral (arts. 195 e 237 da Lei nº 6.015/1973). 3. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0052602-20.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 22.05.2019) (TJ-PR - AI: 00526022020188160000 PR 0052602-20.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 22/05/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2019) - (negritei) Em termos de prosseguimento do feito, manifeste-se o Exequente requerendo o que de direito. Int. - ADV: ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP)

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Processo nº 1001899-32.2025.4.01.3700

ID: 318829868

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001899-32.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KARINA DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

POLYANA DA SILVA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1001899-32.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1001899-32.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: KARINA DE SOUSA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Processo nº 1003740-68.2022.8.26.0101

ID: 303282060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003740-68.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PORTAL DO LAGO OJZ CAçAPAVA SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO GREVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003740-68.2022.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Portal do Lago Ojz Caçapava Spe Ltda - Vistos. Conforme noticiado nos autos, o executado CAIO MARCELO DE SOUZA… Processo 1003740-68.2022.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Portal do Lago Ojz Caçapava Spe Ltda - Vistos. Conforme noticiado nos autos, o executado CAIO MARCELO DE SOUZA possui direitos aquisitivos sobre o imóvel localizado no Loteamento denominado "Portal do Lago", Lote de Terreno nº 10 da quadra 43, Bairro do Sapé, Caçapava/SP, conforme contrato particular de compromisso de venda e compra de fls. 16/29, objeto da matrícula nº 46.959 do ORI de Caçapava (fls. 226). Entende a Jurisprudência que a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe de registro. Nesse sentido, somente viável PENHORA SOBRE OS DIREITOS aquisitivos instrumento particular de compromisso de compra e venda, nos termos do art.835, inc. XII do Código de Processo Civil, oriundos da relação obrigacional havida entre o credor (promitente vendedor) e o devedor (promitente comprador), o que, se não se constitui a melhor garantia, também não encontra impedimento legal na medida em que se mostra possível. Trago a baia o que entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Embargos de terceiro - Vaga dupla de garagem com matrícula própria - Penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda não levada a registro - Possibilidade expressa do art. 835, XII, do CPC - Precedentes da Câmara e do STJ - Recurso não provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1001899-04.2022.8.26.0565 São Caetano do Sul, Relator: Mário Daccache, Data de Julgamento: 29/02/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024) - (negritei) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que revogou anterior decisão que havia deferido a penhora dos direitos que o agravado detém sobre o imóvel objeto do contrato de venda e compra celebrado pelas partes. Penhora sobre os direitos do compromissário comprador sobre o imóvel que é permitida, nos termos do art. 835, XII, do CPC. A alegação de que a constrição pode equivaler à rescisão do contrato, com a perda de todas as parcelas pagas, não pode impedir a satisfação da execução. Competia ao comprador ajuizar sua pretensão, objetivando a rescisão do contrato. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22521839520218260000 SP 2252183-95.2021.8.26.0000, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 24/02/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022) - (negritei) Tome-se por termo nos autos a penhora dos DIREITOS do executado CAIO MARCELO DE SOUZA advindos do instrumento particular de compromisso de compra e venda noticiado. Intime-se pessoalmente o Executado de que por este ato será tido como depositário do bem penhorado, bem assim para impugnar em 15 dias. Desnecessária a intimação do vendedor originários, pois se trata do próprio Exequente (fls. 226). Outrossim, acerca da penhora dos direitos, deverá a parte credora promover, e comprovar nestes autos, a intimação de eventual cônjuge da referida parte executada, em 15 dias, sob pena de desconstituição da penhora, intimando ainda, eventuais ocupantes do imóvel. Diante da certidão imobiliária de fls. 226, verifica-se que não é possível a averbação da penhora em questão, sem que venha a ferir o princípio da continuidade registrária, eis que o bem penhorado não se acha registrado em nome do Executado. Ressalta-se que a averbação que não é elemento constitutivo da penhora, mas tão somente dá publicidade ao ato. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE DIREITOS EXISTENTES SOBRE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NÃO REGISTRADO - POSSIBILIDADE. De fato, o 835, XIII, do NCPC, prevê a penhora de "outros direitos", é plenamente possível a penhora sobre os direitos decorrentes da aquisição de imóvel por meio de compromisso de compra e venda. Ressalto, contudo, que, em observância ao princípio da continuidade registral, é incabível a averbação da constrição à margem da matrícula, pois não houve prévio registro do compromisso de compra e venda no Oficial de Registro de Imóveis. - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21263581520198260000 SP 2126358-15.2019.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 25/07/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2019) - (sublinhei e negritei) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferira o pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos do executado em relação a imóvel objeto de compromisso de compra e venda e de cessão de direitos e obrigações não registrado. Irresignação. Acolhimento. Possibilidade de penhora reconhecida. Execução no interesse da exequente (art. 797 do CPC). Desnecessidade de registro do título para constrição de direitos. Medida que não constitui requisito de validade da penhora, mas apenas de eficácia perante terceiros. Inviabilidade, apenas, de averbação do ato constritivo na matrícula do bem, sob pena de violação ao princípio da continuidade registrária (art. 237 da LRP), já que o atual proprietário registral é terceiro estranho à lide. Precedentes. Prosseguimento da execução, independentemente do registro e da averbação. Decisão reformada. Agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2223628-34.2022.8.26.0000 São José dos Campos, Relator: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 21/03/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2023) - (sublinhei e negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução iniciada em Ação Monitória. Insurgência da Exequente contra decisão que, determinou ao Agravante o registro da penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel objeto da demanda. Requerimento para que seja permitido o prosseguimento do feito sem o registro da penhora do terreno e acessões junto ao cartório de Registro de Imóveis. Acolhimento. Inexistência de registro do compromisso de compra e venda firmado entre as partes na matrícula do bem. Impossibilidade de registro da penhora de direitos aquisitivos no Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de violação do princípio da continuidade registral. Inteligência dos arts. 195 e 237, da Lei nº 6.015/73. Averbação que não é elemento constitutivo da penhora, mas tão somente dá publicidade ao ato. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21509773320248260000 Itaquaquecetuba, Relator: Corrêa Patio, Data de Julgamento: 22/08/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2024) - (sublinhei e negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ADMISSÃO DO RECEBIMENTO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO EM IMÓVEIS NOS QUAIS O EXECUTADO NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIO. NECESSIDADE DE RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRÁRIA (ART. 195 DA LEI Nº 6.015/73. RECURSO IMPROVIDO. A pretensão dos agravantes para que seja expedida determinação judicial para averbar a certidão de admissão do recebimento da execução nas matrículas dos imóveis não pode ser acolhida, de modo que, para os efeitos de publicidade e ciência a terceiros, o executado sequer consta nas matrículas como proprietário. Deferir a averbação da penhora nos termos pleiteados viola o princípio da continuidade registral. Inexistente qualquer nulidade na decisão agravada. O fato de, inicialmente, ter sido deferida a expedição da certidão, não obriga o Magistrado a determinar sua averbação perante o Registro de Imóveis em ofensa à legislação regente. Referida certidão também pode ser utilizada para averbação no registro de veículos e outros bens sujeitos à penhora. (TJ-SP - AI: 21210659320218260000 SP 2121065-93.2021.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 17/06/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021) - (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS CONSTANTES DA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA COM TORNA DE DINHEIRO E DE AVERBAÇÃO DA PENHORA DESSES DIREITOS NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. 1. Penhora dos direitos que o executado possui sobre os imóveis adquiridos por Escritura Pública de Permuta sem registro no cartório imobiliário - Possibilidade - Executado que não possui a propriedade dos imóveis, mas é detentor dos direitos aquisitivos sobre os imóveis - Direitos que compõe o patrimônio do executado e podem ser penhorados (art. 835, XII e XIII do CPC/15). 2. Pleito para que o juízo determine o registro da penhora dos direitos aquisitivos do executado oriundos da Escritura Pública de Permuta não registrada no cartório imobiliário - Impossibilidade de averbação de direitos sobre os imóveis que não se encontram em nome do executado - Observância do Princípio da Continuidade Registral (arts. 195 e 237 da Lei nº 6.015/1973). 3. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0052602-20.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 22.05.2019) (TJ-PR - AI: 00526022020188160000 PR 0052602-20.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 22/05/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2019) - (negritei) Em termos de prosseguimento do feito, manifeste-se o Exequente requerendo o que de direito. Int. - ADV: ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP)

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Colégio Jd Ltda x Adilson Torres

ID: 277982212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003532-24.2010.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COLéGIO JD LTDA

Polo Passivo:

ADILSON TORRES

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ESTEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA

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ADV: Adalberto José Santos de Almeida (OAB 213595/SP), Flavio Esteves Junior (OAB 223391/SP), Paulo Rogerio de Moura (OAB 292933/SP) Processo 0003532-24.2010.8.26.0101 - Procedimento Sumário - Reqte:… ADV: Adalberto José Santos de Almeida (OAB 213595/SP), Flavio Esteves Junior (OAB 223391/SP), Paulo Rogerio de Moura (OAB 292933/SP) Processo 0003532-24.2010.8.26.0101 - Procedimento Sumário - Reqte: Colégio Jd Ltda - Reqdo: Adilson Torres - Vistos. Conforme noticiado nos autos, o executado ADILSON TORRES possui direitos aquisitos sobre o imóvel localizado na Rua México, nº 31, Jardim Shangrila, Caçapava/SP, conforme instrumento particular de compromisso de venda e compra de fls. 460/465, objeto da matrícula nº 23.418 do ORI de Caçapava (fls. 442/444). Entende a Jurisprudência que a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe de registro. Nesse sentido, somente viável PENHORA SOBRE OS DIREITOS aquisitivos instrumento particular de compromisso de compra e venda, nos termos do art.835, inc. XII do Código de Processo Civil, oriundos da relação obrigacional havida entre o credor (promitente vendedor) e o devedor (promitente comprador), o que, se não se constitui a melhor garantia, também não encontra impedimento legal na medida em que se mostra possível. Trago a baia o que entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Embargos de terceiro - Vaga dupla de garagem com matrícula própria - Penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda não levada a registro - Possibilidade expressa do art. 835, XII, do CPC - Precedentes da Câmara e do STJ - Recurso não provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1001899-04.2022.8.26.0565 São Caetano do Sul, Relator: Mário Daccache, Data de Julgamento: 29/02/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024) - (negritei) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que revogou anterior decisão que havia deferido a penhora dos direitos que o agravado detém sobre o imóvel objeto do contrato de venda e compra celebrado pelas partes. Penhora sobre os direitos do compromissário comprador sobre o imóvel que é permitida, nos termos do art. 835, XII, do CPC. A alegação de que a constrição pode equivaler à rescisão do contrato, com a perda de todas as parcelas pagas, não pode impedir a satisfação da execução. Competia ao comprador ajuizar sua pretensão, objetivando a rescisão do contrato. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22521839520218260000 SP 2252183-95.2021.8.26.0000, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 24/02/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022) - (negritei) Tome-se por termo nos autos a penhora dos DIREITOS do executado ADILSON TORRES advindos do instrumento particular de compromisso de compra e venda noticiado. Intime-se pessoalmente o executado ADILSON, de que por este ato será tido como depositário do bem penhorado, bem assim para impugnar em 15 dias. Intime-se, por carta, os vendedores originários, FLÁVIA CORREA PERILO e LÍVIA CORREA PERILO (fls. 442), nos endereços indicados às fls. 494, bem como os vendedores constantes do contrato em análise, ORLANDO PERILO JÚNIOR e EDLÉA CORREA PERILO, nos endereços indicados no contrato às fls. 460, e ainda, a esposa do executado, ANA LÚCIA RAMALHO TORRES, no endereço indicado às fls. 494. Outrossim, acerca da penhora dos direitos, deverá a parte credora promover, e comprovar nestes autos, a intimação de eventual cônjuge da referida parte executada, bem como credor (promitente vendedor), em 15 dias, sob pena de desconstituição da penhora, intimando ainda, eventuais ocupantes do imóvel. Diante da certidão imobiliária de fls. 442/444, verifica-se que não é possível a averbação da penhora em questão, sem que venha a ferir o princípio da continuidade registrária, eis que o bem penhorado não se acha registrado em nome do executado ADILSON. Ressalta-se que a averbação que não é elemento constitutivo da penhora, mas tão somente dá publicidade ao ato. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE DIREITOS EXISTENTES SOBRE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NÃO REGISTRADO - POSSIBILIDADE. De fato, o 835, XIII, do NCPC, prevê a penhora de "outros direitos", é plenamente possível a penhora sobre os direitos decorrentes da aquisição de imóvel por meio de compromisso de compra e venda. Ressalto, contudo, que, em observância ao princípio da continuidade registral, é incabível a averbação da constrição à margem da matrícula, pois não houve prévio registro do compromisso de compra e venda no Oficial de Registro de Imóveis. - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21263581520198260000 SP 2126358-15.2019.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 25/07/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2019) - (sublinhei e negritei) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferira o pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos do executado em relação a imóvel objeto de compromisso de compra e venda e de cessão de direitos e obrigações não registrado. Irresignação. Acolhimento. Possibilidade de penhora reconhecida. Execução no interesse da exequente (art. 797 do CPC). Desnecessidade de registro do título para constrição de direitos. Medida que não constitui requisito de validade da penhora, mas apenas de eficácia perante terceiros. Inviabilidade, apenas, de averbação do ato constritivo na matrícula do bem, sob pena de violação ao princípio da continuidade registrária (art. 237 da LRP), já que o atual proprietário registral é terceiro estranho à lide. Precedentes. Prosseguimento da execução, independentemente do registro e da averbação. Decisão reformada. Agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2223628-34.2022.8.26.0000 São José dos Campos, Relator: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 21/03/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2023) - (sublinhei e negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução iniciada em Ação Monitória. Insurgência da Exequente contra decisão que, determinou ao Agravante o registro da penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel objeto da demanda. Requerimento para que seja permitido o prosseguimento do feito sem o registro da penhora do terreno e acessões junto ao cartório de Registro de Imóveis. Acolhimento. Inexistência de registro do compromisso de compra e venda firmado entre as partes na matrícula do bem. Impossibilidade de registro da penhora de direitos aquisitivos no Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de violação do princípio da continuidade registral. Inteligência dos arts. 195 e 237, da Lei nº 6.015/73. Averbação que não é elemento constitutivo da penhora, mas tão somente dá publicidade ao ato. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21509773320248260000 Itaquaquecetuba, Relator: Corrêa Patiño, Data de Julgamento: 22/08/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2024) - (sublinhei e negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ADMISSÃO DO RECEBIMENTO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO EM IMÓVEIS NOS QUAIS O EXECUTADO NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIO. NECESSIDADE DE RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRÁRIA (ART. 195 DA LEI Nº 6.015/73. RECURSO IMPROVIDO. A pretensão dos agravantes para que seja expedida determinação judicial para averbar a certidão de admissão do recebimento da execução nas matrículas dos imóveis não pode ser acolhida, de modo que, para os efeitos de publicidade e ciência a terceiros, o executado sequer consta nas matrículas como proprietário. Deferir a averbação da penhora nos termos pleiteados viola o princípio da continuidade registral. Inexistente qualquer nulidade na decisão agravada. O fato de, inicialmente, ter sido deferida a expedição da certidão, não obriga o Magistrado a determinar sua averbação perante o Registro de Imóveis em ofensa à legislação regente. Referida certidão também pode ser utilizada para averbação no registro de veículos e outros bens sujeitos à penhora. (TJ-SP - AI: 21210659320218260000 SP 2121065-93.2021.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 17/06/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021) - (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS CONSTANTES DA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA COM TORNA DE DINHEIRO E DE AVERBAÇÃO DA PENHORA DESSES DIREITOS NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. 1. Penhora dos direitos que o executado possui sobre os imóveis adquiridos por Escritura Pública de Permuta sem registro no cartório imobiliário - Possibilidade - Executado que não possui a propriedade dos imóveis, mas é detentor dos direitos aquisitivos sobre os imóveis - Direitos que compõe o patrimônio do executado e podem ser penhorados (art. 835, XII e XIII do CPC/15). 2. Pleito para que o juízo determine o registro da penhora dos direitos aquisitivos do executado oriundos da Escritura Pública de Permuta não registrada no cartório imobiliário - Impossibilidade de averbação de direitos sobre os imóveis que não se encontram em nome do executado - Observância do Princípio da Continuidade Registral (arts. 195 e 237 da Lei nº 6.015/1973). 3. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0052602-20.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 22.05.2019) (TJ-PR - AI: 00526022020188160000 PR 0052602-20.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 22/05/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2019) - (negritei) Em termos de prosseguimento do feito, manifeste-se o Exequente requerendo o que de direito. Int.

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