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Processo nº 1002061-54.2025.8.11.0001

ID: 262513770

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002061-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLICIA PEREIRA PINTO LUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1002061-54.2025.8.11.0001 Reclamante: Clicia Pereira Pinto Luz Reclamado: Município De Co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1002061-54.2025.8.11.0001 Reclamante: Clicia Pereira Pinto Luz Reclamado: Município De Confresa. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Cuida-se de Ação De Cobrança e Cumprimento De Lei Municipal proposta por Clicia Pereira Pinto Luz em desfavor de Município De Confresa. A Reclamante sustenta que houve omissão por parte da Requerida, a qual, em 22 de março de 2022, editou a Lei Municipal nº 1.082/2022, que estabeleceu o reajuste anual nos vencimentos dos servidores públicos municipais. Nos termos da referida norma, foi fixado o índice de 5,03%, a ser aplicado a partir do mês de maio de 2024. No entanto, até o presente momento, tal reajuste não foi implementado. Por sua vez, os Reclamados alegam a necessidade de suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da ação coletiva correlata. Pois bem. De proêmio, verifica-se que existe ação coletiva em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Porto Alegre do Norte, promovida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Confresa - SISPUMCONF, cujo objeto é o mesmo da presente demanda (número 1003741-31.2024.8.11.0059) Acerca do presente assunto, as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos, dispões que as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários. Nesse sentido é a jurisprudência do egrégio SJT, consoante se pode inferir dos julgados que subseguem transcritos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 2. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVICUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que concerne à alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, observa-se que não houve a indicação pormenorizada dos pontos supostamente omitidos pela Corte de origem, apresentando-se a fundamentação do recurso genérica, a ensejar a incidência da Súmula 284/STF. 2. Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos, segundo as quais as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.260.238/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) (grifei). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. AÇÃO INDIVIDUAL OBJETIVANDO IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OBRAS DE ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÃO DE TREM) E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EXAME DOS TEMAS RELETITIVOS 60/STJ (SEGUNÇA SEÇÃO) E 589/STJ (PRIMEIRA SEÇÃO), BEM ASSIM NO RESP 1.957.691/RJ, JULGADO PELA SEGUNDA TURMA. 1. No agravo interno, defende o Ministério Público Federal que a ação coletiva não necessariamente impõe a suspensão da ação individual que também objetiva seja determinado à Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a realização de obras de acessibilidade em estação de trem, além da reparação por danos morais. 2. A decisão agravada deve ser mantida, na medida em que alinhada com o que já decidido pela Primeira e Segunda Seções desta Corte no exame dos temas repetitivos 589/STJ (REsp 1.353.801/R, de minha relatoria, DJe de 23/8/2013) e 60/STJ (REsp 1.110.549/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe de 14/12/2009), respectivamente. Naquele, a Segunda Seção estabeleceu que, “Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”. 3. Recentemente, a Segunda Turma decidiu no mesmo sentido em caso idêntico ao dos autos: REsp n. 1.957.691/RJ, de minha relatoria, DJe de 19/12/2022. 4. O pedido de reparação de danos morais está logicamente associado ao pedido de imposição de obrigação de fazer consistente na adequação da estação de trem, tornando-se acessível a usuário com dificuldade de locomoção. Do contrário, haveria severo comprometimento da racionalidade do sistema, com desnecessário tumulto processual e risco de prolação de decisões conflitantes quanto ao pedido principal. 5. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.939.190/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) (grifei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O acórdão recorrido encontra-se alinhado com as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos, segundo as quais as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macro-lide geradora de processos multitudinários. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.395.764/AL, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) (grifei). Oportuno trazer à baila trecho do voto do eminente Desembargador Newton Teixeira Carvalho, do TJMG, proferido no recente julgamento do agravo de instrumento - Cv 1.0000.23.152395-2/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2024, publicação da súmula em 28/02/2024, vejamos: Passando à análise do mérito recursal, temos que razão não assiste à parte agravante ao pleitear pela reforma da decisão agravada. Isso porque, embora os agravantes sustentem a ausência de qualquer pedido de suspensão do feito, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, através do Tema Repetitivo 60, consolidou precedente qualificado no que tange à suspensão das lides individuais quando do ajuizamento de ação coletiva, firmando a seguinte tese: "Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva." Dessa forma, ajuizada a ação coletiva, devem ficar suspensas as ações individuais se o seu objeto for igual ou suficientemente semelhante ao da ação coletiva. Em razão do exposto, REJEITAMOS A PRELIMINAR E NEGAMOS PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (grifo nosso) Como se pode inferir dos julgados retro transcritos, havendo identidade ou similitude entre o objeto da ação coletiva e o da ação individual, como se verifica in casu, há que se suspender a ação individual em obediência as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos, segundo as quais as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários. Note-se que o art. 927, III, do CPC estatui que os juízes e os tribunais observarão “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos” (grifei) Com efeito, por força de lei, me cabe, no presente caso, acatar as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos. Contudo, malgrado isto, em sede de juizados especiais, a suspensão do processo é medida incompatível e inconciliável com os princípios norteadores constantes no art. 2º da Lei 9.099/95, notadamente o da celeridade, impondo-se, portanto, a extinção do processo nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95. Há no vertente caso uma prejudicialidade externa, a qual demandaria a suspensão do processo nos termos do art. 313, V, do CPC, contudo, de acordo com o teor talhado no preceptivo do Enunciado 161, “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95” (grifei). Vejamos: ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. (grifei) Como a regra do art. 313, V, do CPC conflita com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, logo, o CPC não tem aplicação no vertente caso, impondo-se, necessário repetir, a extinção do processo, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Nesse sentido é a jurisprudência dos egrégios TJMT e do TJDF: E M E N T A RECURSO INOMINADO – TELEFONIA – OI S/A – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – FATO GERADOR ANTERIOR A 31/01/2023 – CRÉDITO CONCURSAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO PROCESSUAL EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EXTINÇÃO DO FEITO E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recuperação Judicial da OI S/A foi deferida em 16/03/2023, pelo juízo da 7ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca Rio de Janeiro, nos autos de nº 0809863-36.2023.819.0001. 2. O artigo 2º da Lei 9.099/95 prevê que, nos juizados especiais cíveis e criminais, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 3. Ademais, o Enunciado 161 do FONAJE, certifica expressamente a incompatibilidade da dilação ou suspensão de prazos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 4. Extinção do processo e expedição de certidão de crédito, medidas cabíveis ao caso. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-MT - RI: 10264795820228110002, Relator: JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Data de Julgamento: 25/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023) (grifei) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JARDIM GLÓRIA Avenida Castelo Branco, 1010, Água Limpa - Várzea Grande/MT SENTENÇA Vistos etc. Denota-se dos autos que a presente ação foi proposta por FÊNIX – TÍTULO RECEBÍVEIS LTDA – ME. Inicialmente, insta salientar que até a presente data a requerida sequer foi citada para o ato conciliatório. Outrossim, impende consignar que a demora na tramitação do feito NÃO se coaduna com os princípios que norteiam o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis. O Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muitos anos, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Em análise dos autos, constata-se que por mais de uma vez tentou-se a localização da parte requerida/executada, e esta não foi encontrada. A parte autora se limita a solicitar redesignação de audiência conciliatória e expedição de nova citação. Em situações que tais, eis a exegese de nossos Sodalícios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - NÃO OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE PROCESSOS CUJA SENTENÇA DEPENDE DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA – SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA – JUIZADOS ESPECIAIS – PRINCÍPIO DA CELERIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Não há identidade de partes, da causa de pedir e do pedido entre as ações referidas nos autos. Assim, não há que se falar em litispendência. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA. 2 - O art. 265 , IV , a , do CPC dispõe que o juiz determinará a suspensão do processo se este depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. No âmbito dos Juizados Especiais, em obediência aos princípios que os norteiam (celeridade, em especial), em vez da suspensão processual, dá-se a sua extinção. 3 - A existência de ação de execução de acordo judicial homologado ainda em curso impede a tramitação de processo de conhecimento cujo objeto se relaciona diretamente com aquele feito. Irretocável a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. 4 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5 - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6 - Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa pelo recorrente. (TJDF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140710291217 (TJ-DF) Data de publicação: 07/05/2015). Ademais, após detida análise dos documentos que instruem a inicial, constatei que o documento de constituição da empresa demandante prevê em sua cláusula 3ª, o objeto da sociedade, na seguinte forma, in verbis: CLÁUSULA 3ª – O Objeto da sociedade será: · Compra de ativos de terceiros; Securitização de Créditos – 6492-1-00; · Fomento Mercantil – Factoring – 6491-3-00. (grifei e negritei) O Art. 8º da Lei 9.099/95, assim dispõe: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. o § 1 Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; I - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação. Nota-se que apenas pessoas físicas, microempresas, organizações da sociedade civil de interesse público (oscips) e sociedades de crédito ao microempreendedor são partes legítimas para propor ações em sede de Juizados Especiais Cíveis. Conforme constatado no contrato social da requerida, esta é uma empresa de factoring e, portanto, não se enquadra em nenhuma dessas categorias elencadas no supracitado artigo; contudo, por falta de uma vedação explícita na lei, recorrem aos juizados especiais para fugir do trâmite mais lento da Justiça comum, assim como das custas processuais. No entanto, o Enunciado 146 do FONAJE, dispõe: ENUNCIADO 146 – A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) (XXIX Encontro – Bonito/MS). (grifei e negritei) Com essas considerações e em consonância com o atual posicionamento deste magistrado, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com escoro no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Precluso este decisum, remeta-se ao ARQUIVO com as baixas e cautelas de praxe. Às providências. CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito (TJ-MT - Procedimento do Juizado Especial Cível: 00105479620128110002, Relator: CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS, Data de Julgamento: 28/10/2015, Data de Publicação: 28/10/2015) (grifei) JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. AÇÃO DECLARATÓRIA TRAMITANDO EM VARA CÍVEL. DISCUSSÃO ACERCA DO TÍTULO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso Inominado aviado em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 2º e 51, II, ambos da Lei nº 9.099/95, considerando ser inadmissível a suspensão do feito, no sistema dos Juizados Especiais. 2. Constada a existência de prejudicialidade externa, no caso, ação ajuizada pela recorrida-executada (processo n. 0709333-73 - 2ª Vara Cível de Águas Claras-DF), com pedido de rescisão contratual e de nulidade da multa, ora executadas pela recorrente na presente ação executiva, mister seria a suspensão do processo, nos termos do art. 921, I c/c o artigo 313, V, alínea “a”, ambos do CPC. 3. Não obstante, tal procedimento não se coadura com a sistemática própria da Lei n. 9.099/95, mormente pela colisão com os princípios informadores dos juizados especiais, especialmente o da celeridade. 4. Assim, torna-se inviável o prosseguimento da execução, cabendo a extinção do feito, sem resolução de mérito, que se afigura, de fato, a solução menos gravosa para as partes, que poderão discutir amplamente acerca da validade do título no âmbito da ação ordinária própria, sem a limitação probatória e procedimental inerente à Lei 9.099/95. (Acórdão 696858, 20110710379274ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, 1ª Turma Recursal). 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.(TJ-DF 07515383220188070016 DF 0751538-32.2018.8.07.0016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 11/10/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/10/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Com efeito, ante todo o exposto, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do seu mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, opino pela EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juiz de Direito. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ______________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 0528157-20.2014.8.05.0001

ID: 321753277

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0528157-20.2014.8.05.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LAILA VERENA ALCANTARA NASCIMENTO

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EMANUELA MENDES DE MACEDO SILVA

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SIDNEY ROBERTO SAMPAIO LACERDA SILVA FILHO

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LARISSA FERREIRA SIMOES DE OLIVEIRA

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DIOGENES ALMEIDA GAMA NETO

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MARIA CLARICE MACHADO LIMA

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SOLON AUGUSTO KELMAN DE LIMA

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GILBERTO VIEIRA LEITE NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0528157-20.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0528157-20.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: MARIA LIGIA RODRIGUES MARANHAO e outros Advogado(s): ZUREL DE QUEIROZ CUNHA JUNIOR (OAB:BA17401) INTERESSADO: NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros Advogado(s): GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB:BA22627), SOLON AUGUSTO KELMAN DE LIMA (OAB:BA11990), MARIA CLARICE MACHADO LIMA (OAB:BA15578), DIOGENES ALMEIDA GAMA NETO (OAB:BA31696), LARISSA FERREIRA SIMOES DE OLIVEIRA (OAB:BA21513), SIDNEY ROBERTO SAMPAIO LACERDA SILVA FILHO (OAB:BA32634), EMANUELA MENDES DE MACEDO SILVA (OAB:BA24227), LAILA VERENA ALCANTARA NASCIMENTO (OAB:BA42026) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS E EXTRAPATRIMONIAIS E COBRANÇA DE MULTA CONVENCIONAL, ajuizada por MARIA LIGIA RODRIGUES MARANHÃO e JANE MAYRE DOURADO RODRIGUES CHAVES, em face de NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. SPE e da CJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (GARCEZ ENGENHARIA). Alegaram as autoras que firmaram contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel em construção com a primeira ré, NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. SPE, para aquisição de unidades habitacionais no empreendimento "COND. ONDINA CHOICE RESIDENCE". Relataram que a primeira autora, MARIA LIGIA RODRIGUES MARANHÃO, adquiriu o apartamento 102, com 71,38m², por R$ 403.423,97, em 08/10/2010, ao passo que a segunda autora, JANE MAYRE DOURADO RODRIGUES CHAVES, adquiriu o apartamento 503, com 95,07m², por R$ 477.464,07, em 11/10/2010, sendo que o preço de ambos os imóveis foi integralmente quitado. Acrescentaram que a construção do empreendimento ficou a cargo da segunda ré, CJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (GARCEZ ENGENHARIA), conforme consta da cláusula terceira das avenças, e que o prazo de conclusão das obras foi estipulado para 31/05/2013, com uma tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Entretanto, sustentam que as obras não foram concluídas no prazo, mesmo com a tolerância, pois a data final de entrega deveria ter sido 27/11/2013. Diante do atraso, as autoras pleitearam indenização por perdas e danos a título de lucros cessantes, no valor de R$ 3.000,00 por mês para a primeira autora e R$ 3.300,00 por mês para a segunda autora, desde 27/11/2013 até a efetiva entrega das unidades ou averbação da construção. Requereram também a aplicação de multa convencional de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do contrato, alegando que tal cláusula foi estipulada para descumprimento de qualquer das cláusulas, sendo que, para a primeira autora, o valor da multa seria de R$ 10.254,36 e, para a segunda autora, R$ 12.136,34. Adicionalmente, buscam indenização por danos morais e extrapatrimoniais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma, assim como a declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas, o reconhecimento da responsabilidade solidária das rés e a inversão do ônus da prova. Citadas, as rés apresentaram contestação. A NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. SPE arguiu, preliminarmente, a ausência de pedido de nulidade de práticas e cláusulas supostamente abusivas, por ser pedido genérico e indeterminado. A CJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (GARCEZ ENGENHARIA), por sua vez, arguiu as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, ambas as rés defenderam a inexistência de culpa pelo atraso na obra, atribuindo-o a fatores externos configuradores de caso fortuito ou força maior. Afirmaram a validade da cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias e negaram a responsabilidade civil e a existência de nexo de causalidade, sustentando que não houve comprovação de danos materiais. Informaram que o "habite-se" foi expedido em 08/10/2014, e os imóveis entregues em 19/11/2014 para a primeira autora e em 02/12/2014 para a segunda autora. Argumentaram o não cabimento de juros e multa de mora, por ausência de ato ilícito e de previsão contratual. Ainda impugnaram a configuração de danos morais, reafirmaram a validade de todas as cláusulas contratuais e a boa-fé da NOVOS EMPREENDIMENTOS e, por fim, impugnaram o pedido de inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou réplica à contestação, rechaçando as preliminares e reiterando os argumentos e pedidos da inicial e requerendo a condenação das rés por litigância de má-fé. A decisão de saneamento adiou a análise das preliminares para a sentença. Intimadas para especificarem provas, as autoras informaram não ter mais provas a produzir, a segunda ré (CJ Construtora e Incorporadora Ltda.) requereu a produção de prova oral e a primeira acionada não se manifestou. Houve audiência de instrução, na qual foi inquirida uma testemunha arrolada pela parte rés A instrução processual foi encerrada e as partes apresentaram alegações finais, na forma de memoriais. Os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O processo tramitou regularmente, sem que se verificassem nulidades a serem declaradas. Das questões preliminares: Inicialmente, em relação à ilegitimidade passiva da CJ Construtora e Incorporadora Ltda., alega esta ré ser mera empreiteira, sem responsabilidade sobre os termos do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as autoras e a Novos Empreendimentos Imobiliários Ltda. No entanto, a Cláusula Terceira do contrato de promessa de compra e venda expressamente estabelece: "A construção do empreendimento estará a cargo da CJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (GARCEZ ENGENHARIA)". Ademais, o próprio encarte publicitário da ré exibe sua logomarca, buscando atrair clientes e, assim, lucrar com a credibilidade do seu nome. Acrescente-se que a JUCEB (Junta Comercial do Estado da Bahia) atesta que a CJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. era uma das sócias da NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - SPE na época em que os contratos foram firmados. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) adota a teoria da aparência, segundo a qual todos os que participam da cadeia de consumo, de forma direta ou indireta, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. O artigo 7º, parágrafo único, do CDC, é claro ao dispor que, "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Complementando, o artigo 25, § 1º, do mesmo diploma legal, reitera que, "havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores". Ainda que a CJ Construtora e Incorporadora Ltda. se apresente como mera executora da obra, sua participação na promoção do empreendimento, ao ter seu nome e logotipo veiculados em materiais publicitários e até mesmo em recibos de quitação, a insere na cadeia de fornecimento. Assim, aplica-se o princípio da boa-fé objetiva, que impõe a todos os envolvidos na relação consumerista a observância de condutas pautadas na lealdade, na transparência e na cooperação. Não se pode permitir que uma empresa se beneficie da associação de sua imagem a um empreendimento para atrair consumidores e, posteriormente, se exima de responsabilidade quando surgem problemas. Portanto, a alegação de ilegitimidade passiva da CJ Construtora e Incorporadora Ltda. não encontra amparo na legislação consumerista, que busca proteger o consumidor em face da complexidade das relações de mercado e da multiplicidade de agentes envolvidos na produção e comercialização de bens e serviços. Ao contrário, sua participação ativa e seu nome associado ao empreendimento conferem-lhe legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No que tange à preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela parte ré, sob o argumento de que os pedidos seriam genéricos, observa-se que a petição inicial descreve de forma clara os fatos, a causa de pedir e os pedidos, permitindo a compreensão da pretensão autoral e o exercício do direito de defesa pelas acionadas. O artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece que "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". Dessa forma, a exordial cumpre os requisitos legais e permite a análise do mérito. Do mesmo modo, a alegada ausência de pedido de nulidade de práticas e cláusulas abusivas não merece acolhimento, uma vez que a petição inicial, ao elencar no item "e" dos pedidos a declaração de nulidade de cláusulas e/ou práticas abusivas, não deixou margem para dúvidas de que a pretensão das autoras era anular disposições contratuais que violam as normas de proteção e defesa do consumidor. Além disso, o documento da exordial exemplifica claramente a cláusula décima terceira como abusiva, por ofender as normas consumeristas, já que as acionadas não podem transferir aos consumidores acontecimentos que são próprios de suas atividades econômicas, o que evidencia a clareza e a determinação do pedido Pelas razões expostas, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS. Do Mérito: As autoras sustentaram que as rés não cumpriram o prazo de entrega das unidades habitacionais, mesmo considerando o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, pois o prazo inicial de conclusão das obras era 31/05/2013 e, com a tolerância, a data final seria 27/11/2013, tendo os imóveis sido entregues apenas em 19/11/2014 para Maria Ligia Rodrigues Maranhao e em 02/12/2014 para Jane Mayre Dourado Rodrigues Chaves. As rés, por sua vez, justificam o atraso na entrega das obras invocando a ocorrência de caso fortuito e força maior, como a escassez de mão de obra e materiais decorrente do aquecimento do mercado imobiliário e de grandes eventos na cidade, além de greves e fortes chuvas, configurando caso fortuito ou força maior. A Cláusula Décima Terceira dos contratos de promessa de compra e venda prevê a prorrogação do prazo em caso de greves, casos fortuitos, força maior, interrupção de transportes, períodos de chuva, falta de materiais e outros fatos extraordinários. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 3º do CDC, ao definir fornecedor, inclui "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". A empresa ré, como fornecedora de produtos e serviços, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, conforme o artigo 14 do CDC. O Código Civil, em seu artigo 393, estabelece que "o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não houver por eles se responsabilizado". No entanto, é fundamental analisar se os eventos alegados pelas rés se enquadram nas excludentes de responsabilidade civil. O caso fortuito ou força maior são eventos inevitáveis e imprevisíveis que impedem o cumprimento da obrigação. Contudo, no contexto das relações de consumo e, especialmente, no setor da construção civil, esses eventos devem ser analisados sob a ótica do risco da atividade econômica. A escassez de mão de obra e materiais, o aquecimento do mercado imobiliário e a ocorrência de greves no setor da construção civil são fatores que, embora possam influenciar o andamento de uma obra, são inerentes à própria atividade empresarial. A construtora e incorporadora, como profissionais do ramo, devem planejar suas atividades considerando esses riscos, que são previsíveis e fazem parte do seu planejamento e custo. A cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, amplamente aceita nos contratos de construção civil, tem justamente a finalidade de abarcar esses imprevistos comuns ao setor, como intempéries climáticas e pequenas paralisações. Uma vez que o contrato já prevê essa margem de atraso, a ocorrência de chuvas, ainda que intensas, não pode ser considerada uma causa extraordinária ou imprevisível que justifique um atraso além do período de tolerância. Os períodos de chuva, especialmente em uma cidade como Salvador, são sazonais e, portanto, previsíveis. A Teoria do Risco do Empreendimento, amplamente aplicada no Direito do Consumidor, estabelece que o fornecedor assume os riscos inerentes à sua atividade econômica. Isso significa que, ao ofertar um produto ou serviço no mercado, a empresa deve suportar os ônus decorrentes de falhas ou de eventos que, embora possam dificultar o cumprimento da obrigação, fazem parte do seu campo de previsibilidade e gerenciamento. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor expressamente prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, que só será afastada se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em análise, as justificativas apresentadas pelas rés para o atraso na entrega das unidades habitacionais - como greves na construção civil e de outras categorias, bem como períodos de chuvas - não se configuram como eventos imprevisíveis ou inevitáveis a ponto de romper o nexo causal entre a conduta das rés e o atraso. Tais ocorrências são consideradas "fortuito interno", ou seja, riscos que se inserem na própria atividade empresarial e que, portanto, não podem ser transferidos ao consumidor. Nesse sentido, colhem-se julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA MAGIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO/FORNECIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. DEMORA DA CAGECE EM DISPONIBILIZAR A DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE TÉCNICA DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. ADEMAIS, A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL POR ATÉ 180 DIAS É PREVISTA JUSTAMENTE PARA CONTEMPLAR HIPÓTESES DE ATRASO DA OBRA POR FATORES EXTERNOS, TAIS COMO CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA, CHUVAS, FALTA DE MATERIAL, ETC. REGISTRE-SE, AINDA, QUE, TAIS OCORRÊNCIAS NÃO SE TRADUZEM EM EVENTOS FORTUITOS OU DE FORÇA MAIOR, TRATANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, EIS QUE SE ENCONTRAM NA MARGEM DE PREVISIBILIDADE INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. PRECEDENTES STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. É DEVIDA A INDENIZAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICÁVEL IN CASU. ADOÇÃO DO INPC COMO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA POR REFLETIR MELHOR E REALISTICAMENTE A TAXA INFLACIONÁRIA E A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, SENDO O INDEXADOR OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0155759-53.2016.8.06 .0001 Caucaia, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 12/06/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA ALÉM DOS 180 DIAS. IMPOSSIBILIDADE. FORTUITO INTERNO. INVERSÃO MULTA CONTRATUAL. TEMA N. 971/STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 5/STJ. DANO MORAL. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Imperativa é a incidência da Súmula n. 7/STJ, porquanto rever as conclusões da Corte de origem acerca da existência dos fatores ensejadores do caso fortuito e da força maior demandaria necessária incursão na seara fático-probatória. 2. Conforme já assentado pela Corte de origem, não houve caso fortuito ou força maior aptos a autorizar, nos termos da Lei n. 4 .591/64, a prorrogação da entrega do bem além do prazo de tolerância de 180 dias, a despeito da cláusula contratual. Ao contrário, o Tribunal de Justiça esclareceu que as "justificativas apresentadas pela ré para o atraso da obra constituem questões afetas ao risco do empreendimento, que configuram fortuito interno, incapaz de eximi-la de sua responsabilidade".2.1. Descumprido o prazo para a entrega do imóvel, o prejuízo do comprador é presumido. Precedentes. 3. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. Tema 971/STJ.3.1 Rever a existência da cláusula contratual encontra óbice na Súmula n. 5/STJ. 4. Alterar o entendimento alcançado pelo aresto impugnado quanto à afronta a direitos da personalidade e à ocorrência de danos morais indenizáveis exige necessariamente a reavaliação de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 5. A jurisprudência desta Corte Superior é tranquila no sentido de que a incidência da Súmula n. 7/STJ é óbice para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2072593 RJ 2023/0156336-8, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 30/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2023) PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 161 DO TJSP. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. DIREITO DOS AUTORES AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, REFERENTE AO PERÍODO DE TREZE MESES DE ATRASO. RECURSO DA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Restou incontroversa a demora na entrega do empreendimento. A alegação de ocorrência de caso fortuito em razão da pandemia Covid-19 constitui risco da atividade da incorporadora e não é oponível aos consumidores. 2. Assim, há responsabilidade por danos materiais decorrentes dos lucros cessantes. É o que diz a Súmula nº 162 deste Tribunal. 3. Por outro lado, verifica-se que o atraso da entrega da obra perdurou por treze meses, período que deve ser utilizado como base de cálculo da indenização. (TJ-SP - AC: 10020612620208260514 SP 1002061-26.2020.8.26 .0514, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 11/07/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2022) O atraso na conclusão e entrega de um imóvel em construção gera, por si só, prejuízos ao consumidor. A privação do uso do bem, seja para moradia própria ou para obtenção de renda através de aluguel, configura lucros cessantes. O artigo 402 do Código Civil estabelece que, "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar". O prejuízo aqui é presumido, ou seja, não se exige prova da sua ocorrência, bastando a comprovação do atraso. A cláusula penal moratória tem a função de prefixar as perdas e danos decorrentes do atraso no cumprimento da obrigação. O artigo 410 do Código Civil prevê que, "quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, o credor poderá exigir o cumprimento da obrigação principal e o da penal". O artigo 416, do mesmo Código, dispõe que, "para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo". O contrato em questão prevê expressamente a aplicação de multa de "2% (dois por cento) do valor atualizado do contrato, a título de multa", por descumprimento "a qualquer das cláusulas" do contrato de promessa de compra e venda. Essa multa, por sua natureza, visa compensar o credor pelo atraso. Entretanto, a cumulação dessa multa com lucros cessantes a título de aluguéis configuraria bis in idem, ou seja, uma dupla indenização pelo mesmo fato, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, pois resultaria em enriquecimento sem causa da parte autora, vez que a cláusula penal já funciona como uma pré-fixação das perdas e danos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), havendo cláusula penal moratória em razão do atraso na entrega do imóvel, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes, nos termos do Tema n. 970 do STJ. De igual modo, havendo a procedência do pedido de indenização por lucros cessantes, é indevida a inversão da multa moratória. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Afasta-se a alegação de omissão quando o acórdão embargado se manifesta expressamente sobre a questão controvertida, ainda que não o faça à luz dos argumentos deduzidos pela parte. 2. A indenização por lucros cessantes tem cabimento até a data da efetiva entrega das chaves, por se tratar do momento em que o adquirente passa a exercer os atributos da propriedade. 3. Havendo cláusula penal moratória, em razão do atraso na entrega do imóvel, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes, nos termos do Tema n. 970 do STJ. De igual modo, havendo a procedência do pedido de indenização por lucros cessantes, é indevida a inversão da multa moratória. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1985697 DF 2022/0039379-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL. TEMA Nº 970 DO STJ. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.635.428/SC, de relatoria do eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou a seguinte tese: "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes". 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2063640 SP 2023/0099144-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: RSDCPC vol. 147 p. 135 DJe 06/12/2023) APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. DESERÇÃO. Recurso do autor que não pode ser conhecido, ante a ausência de recolhimento do preparo. Inteligência do artigo 932, III, do CPC. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA CONFIGURADO. Mora ocorrida a partir do término do prazo de tolerância de 180 dias. Lucros cessantes. Fixação em valor mensal de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato. Taxa de Evolução da Obra. Ilicitude da cobrança no período da mora da Construtora. DANOS MORAIS. Danos morais fixados em R$ 10 .000,00 na sentença. Manutenção. Atraso excessivo que justificava tal condenação. Impossibilidade de cumulação de multa contratual com os lucros cessantes, conforme tese fixada pelo E. STJ (tema 970). Exclusão do pagamento da multa contratual invertida. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor não conhecido e do réu parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024721-14.2015.8.26 .0506 Ribeirão Preto, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 20/12/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/12/2023) (grifos nossos). Assim, afasta-se o pleito de indenização por perdas e danos, reconhecendo-se a obrigação das acionadas ao pagamento da multa estipulada no contrato em favor das autoras, pela mora no adimplemento da obrigação. Quanto aos danos morais, a situação de atraso na entrega de um imóvel, que representa a concretização do sonho da casa própria ou um investimento de grande vulto, pode, sim, gerar abalo psicológico que transcende o mero aborrecimento cotidiano. A frustração da expectativa, a incerteza e a necessidade de readequar planos de vida podem causar angústia e sofrimento significativos. A dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República Federativa do Brasil, insculpida no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, e a proteção ao consumidor, prevista no artigo 5º, inciso XXXII, da Carta Magna, impõem ao fornecedor o dever de respeitar os direitos do consumidor, incluindo o direito a um serviço adequado e a uma reparação justa por eventuais danos. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, assegura "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos". A Lei nº 4.591/1964, em seu artigo 44, caput, responsabiliza o incorporador pela entrega da obra concluída em certo prazo e condições. O atraso injustificado na entrega do imóvel por mais de 10 (dez) meses, já computado o prazo de tolerância, é capaz de causar um abalo que ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral. O sofrimento psíquico, a dor e a angústia decorrentes da incerteza e do adiamento do sonho da casa própria são elementos que justificam a indenização por dano moral. O dano moral, neste contexto, é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato danoso, não exigindo prova do prejuízo efetivo. Verificada a responsabilidade das requeridas, impende reconhecer a legitimidade da pretensão reparatória, cabendo ao julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, seja adequada para compensar as autoras pelo dano decorrente do retardo na conclusão da obra, sem representar enriquecimento sem causa. Nesse caso, considerando que o atraso na entrega do bem superou 01 ano e 06 meses, contados da data prevista no contrato e a efetiva entrega dos bens, bem como a situação econômica das rés, a intensidade do grau de culpa e o caráter punitivo-compensatório da indenização, arbitro a indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora. Por fim, no que tange ao pedido de condenação das rés por litigância de má-fé, ressalto que, para a sua configuração, exige-se a comprovação de dolo processual ou de conduta que se enquadre nas hipóteses taxativas do artigo 80 do Código de Processo Civil, não podendo a má-fé ser presumida. No presente caso, não restou demonstrado que as rés agiram com dolo de prejudicar o andamento processual ou de induzir o juízo a erro. As alegações apresentadas pelas rés, embora refutadas pela parte autora, representam o exercício do direito de defesa e do contraditório, garantidos constitucionalmente, e não configuram as condutas tipificadas como litigância de má-fé. Do Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR as rés NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e CJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., solidariamente, a pagar às autoras, a título de multa convencional de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do contrato de cada unidade habitacional, conforme valores e base de cálculo definidos na petição inicial (R$ 10.254,36 para Maria Ligia e R$ 12.136,34 para Jane Mayre), devendo incidir correção monetária, pelo IPCA, a partir da data da propositura da ação e juros de mora mensais de 1% (um por cento) a contar da citação; CONDENAR as rés NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e CJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., solidariamente, a pagar a cada uma das autoras (MARIA LIGIA RODRIGUES MARANHAO e JANE MAYRE DOURADO RODRIGUES CHAVES), a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, a partir da data desta sentença, na forma da Súmula 362 do STJ, e acrescidos de juros moratórios mensais a serem calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a contar da data da citação, tudo nos termos da Lei nº 14.905/2024; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação das acionadas por perdas e danos, a título de lucros cessantes, por configurar bis in idem; e INDEFERIR o pedido de condenação das acionadas em litigância de má-fé. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 12% do valor da condenação, na proporção de 30% dos ônus do sucumbência para as autoras (sendo 15% para cada uma) e 70% para a parte ré (35% para cada uma). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de depósito do valor da condenação, autorizo, desde já, a expedição de alvará, em prol da parte autora, ressalvando-se a possibilidade de execução de eventual saldo remanescente, com a apresentação da pertinente planilha de cálculo do débito. Verificado o trânsito em julgado, decorridos 30 (trinta) dias sem requerimento de cumprimento de sentença e recolhidas as custas processuais devidas, arquive-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito Ato normativo conjunto n. 21/2025 - Esforço Concentrado da Corregedoria-Geral da Justiça

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Processo nº 0528157-20.2014.8.05.0001

ID: 321753281

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0528157-20.2014.8.05.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

LAILA VERENA ALCANTARA NASCIMENTO

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EMANUELA MENDES DE MACEDO SILVA

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SIDNEY ROBERTO SAMPAIO LACERDA SILVA FILHO

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LARISSA FERREIRA SIMOES DE OLIVEIRA

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DIOGENES ALMEIDA GAMA NETO

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MARIA CLARICE MACHADO LIMA

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SOLON AUGUSTO KELMAN DE LIMA

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GILBERTO VIEIRA LEITE NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0528157-20.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0528157-20.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: MARIA LIGIA RODRIGUES MARANHAO e outros Advogado(s): ZUREL DE QUEIROZ CUNHA JUNIOR (OAB:BA17401) INTERESSADO: NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros Advogado(s): GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB:BA22627), SOLON AUGUSTO KELMAN DE LIMA (OAB:BA11990), MARIA CLARICE MACHADO LIMA (OAB:BA15578), DIOGENES ALMEIDA GAMA NETO (OAB:BA31696), LARISSA FERREIRA SIMOES DE OLIVEIRA (OAB:BA21513), SIDNEY ROBERTO SAMPAIO LACERDA SILVA FILHO (OAB:BA32634), EMANUELA MENDES DE MACEDO SILVA (OAB:BA24227), LAILA VERENA ALCANTARA NASCIMENTO (OAB:BA42026) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS E EXTRAPATRIMONIAIS E COBRANÇA DE MULTA CONVENCIONAL, ajuizada por MARIA LIGIA RODRIGUES MARANHÃO e JANE MAYRE DOURADO RODRIGUES CHAVES, em face de NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. SPE e da CJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (GARCEZ ENGENHARIA). Alegaram as autoras que firmaram contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel em construção com a primeira ré, NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. SPE, para aquisição de unidades habitacionais no empreendimento "COND. ONDINA CHOICE RESIDENCE". Relataram que a primeira autora, MARIA LIGIA RODRIGUES MARANHÃO, adquiriu o apartamento 102, com 71,38m², por R$ 403.423,97, em 08/10/2010, ao passo que a segunda autora, JANE MAYRE DOURADO RODRIGUES CHAVES, adquiriu o apartamento 503, com 95,07m², por R$ 477.464,07, em 11/10/2010, sendo que o preço de ambos os imóveis foi integralmente quitado. Acrescentaram que a construção do empreendimento ficou a cargo da segunda ré, CJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (GARCEZ ENGENHARIA), conforme consta da cláusula terceira das avenças, e que o prazo de conclusão das obras foi estipulado para 31/05/2013, com uma tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Entretanto, sustentam que as obras não foram concluídas no prazo, mesmo com a tolerância, pois a data final de entrega deveria ter sido 27/11/2013. Diante do atraso, as autoras pleitearam indenização por perdas e danos a título de lucros cessantes, no valor de R$ 3.000,00 por mês para a primeira autora e R$ 3.300,00 por mês para a segunda autora, desde 27/11/2013 até a efetiva entrega das unidades ou averbação da construção. Requereram também a aplicação de multa convencional de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do contrato, alegando que tal cláusula foi estipulada para descumprimento de qualquer das cláusulas, sendo que, para a primeira autora, o valor da multa seria de R$ 10.254,36 e, para a segunda autora, R$ 12.136,34. Adicionalmente, buscam indenização por danos morais e extrapatrimoniais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma, assim como a declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas, o reconhecimento da responsabilidade solidária das rés e a inversão do ônus da prova. Citadas, as rés apresentaram contestação. A NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. SPE arguiu, preliminarmente, a ausência de pedido de nulidade de práticas e cláusulas supostamente abusivas, por ser pedido genérico e indeterminado. A CJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (GARCEZ ENGENHARIA), por sua vez, arguiu as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, ambas as rés defenderam a inexistência de culpa pelo atraso na obra, atribuindo-o a fatores externos configuradores de caso fortuito ou força maior. Afirmaram a validade da cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias e negaram a responsabilidade civil e a existência de nexo de causalidade, sustentando que não houve comprovação de danos materiais. Informaram que o "habite-se" foi expedido em 08/10/2014, e os imóveis entregues em 19/11/2014 para a primeira autora e em 02/12/2014 para a segunda autora. Argumentaram o não cabimento de juros e multa de mora, por ausência de ato ilícito e de previsão contratual. Ainda impugnaram a configuração de danos morais, reafirmaram a validade de todas as cláusulas contratuais e a boa-fé da NOVOS EMPREENDIMENTOS e, por fim, impugnaram o pedido de inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou réplica à contestação, rechaçando as preliminares e reiterando os argumentos e pedidos da inicial e requerendo a condenação das rés por litigância de má-fé. A decisão de saneamento adiou a análise das preliminares para a sentença. Intimadas para especificarem provas, as autoras informaram não ter mais provas a produzir, a segunda ré (CJ Construtora e Incorporadora Ltda.) requereu a produção de prova oral e a primeira acionada não se manifestou. Houve audiência de instrução, na qual foi inquirida uma testemunha arrolada pela parte rés A instrução processual foi encerrada e as partes apresentaram alegações finais, na forma de memoriais. Os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O processo tramitou regularmente, sem que se verificassem nulidades a serem declaradas. Das questões preliminares: Inicialmente, em relação à ilegitimidade passiva da CJ Construtora e Incorporadora Ltda., alega esta ré ser mera empreiteira, sem responsabilidade sobre os termos do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as autoras e a Novos Empreendimentos Imobiliários Ltda. No entanto, a Cláusula Terceira do contrato de promessa de compra e venda expressamente estabelece: "A construção do empreendimento estará a cargo da CJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (GARCEZ ENGENHARIA)". Ademais, o próprio encarte publicitário da ré exibe sua logomarca, buscando atrair clientes e, assim, lucrar com a credibilidade do seu nome. Acrescente-se que a JUCEB (Junta Comercial do Estado da Bahia) atesta que a CJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. era uma das sócias da NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - SPE na época em que os contratos foram firmados. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) adota a teoria da aparência, segundo a qual todos os que participam da cadeia de consumo, de forma direta ou indireta, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. O artigo 7º, parágrafo único, do CDC, é claro ao dispor que, "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Complementando, o artigo 25, § 1º, do mesmo diploma legal, reitera que, "havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores". Ainda que a CJ Construtora e Incorporadora Ltda. se apresente como mera executora da obra, sua participação na promoção do empreendimento, ao ter seu nome e logotipo veiculados em materiais publicitários e até mesmo em recibos de quitação, a insere na cadeia de fornecimento. Assim, aplica-se o princípio da boa-fé objetiva, que impõe a todos os envolvidos na relação consumerista a observância de condutas pautadas na lealdade, na transparência e na cooperação. Não se pode permitir que uma empresa se beneficie da associação de sua imagem a um empreendimento para atrair consumidores e, posteriormente, se exima de responsabilidade quando surgem problemas. Portanto, a alegação de ilegitimidade passiva da CJ Construtora e Incorporadora Ltda. não encontra amparo na legislação consumerista, que busca proteger o consumidor em face da complexidade das relações de mercado e da multiplicidade de agentes envolvidos na produção e comercialização de bens e serviços. Ao contrário, sua participação ativa e seu nome associado ao empreendimento conferem-lhe legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No que tange à preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela parte ré, sob o argumento de que os pedidos seriam genéricos, observa-se que a petição inicial descreve de forma clara os fatos, a causa de pedir e os pedidos, permitindo a compreensão da pretensão autoral e o exercício do direito de defesa pelas acionadas. O artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece que "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". Dessa forma, a exordial cumpre os requisitos legais e permite a análise do mérito. Do mesmo modo, a alegada ausência de pedido de nulidade de práticas e cláusulas abusivas não merece acolhimento, uma vez que a petição inicial, ao elencar no item "e" dos pedidos a declaração de nulidade de cláusulas e/ou práticas abusivas, não deixou margem para dúvidas de que a pretensão das autoras era anular disposições contratuais que violam as normas de proteção e defesa do consumidor. Além disso, o documento da exordial exemplifica claramente a cláusula décima terceira como abusiva, por ofender as normas consumeristas, já que as acionadas não podem transferir aos consumidores acontecimentos que são próprios de suas atividades econômicas, o que evidencia a clareza e a determinação do pedido Pelas razões expostas, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS. Do Mérito: As autoras sustentaram que as rés não cumpriram o prazo de entrega das unidades habitacionais, mesmo considerando o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, pois o prazo inicial de conclusão das obras era 31/05/2013 e, com a tolerância, a data final seria 27/11/2013, tendo os imóveis sido entregues apenas em 19/11/2014 para Maria Ligia Rodrigues Maranhao e em 02/12/2014 para Jane Mayre Dourado Rodrigues Chaves. As rés, por sua vez, justificam o atraso na entrega das obras invocando a ocorrência de caso fortuito e força maior, como a escassez de mão de obra e materiais decorrente do aquecimento do mercado imobiliário e de grandes eventos na cidade, além de greves e fortes chuvas, configurando caso fortuito ou força maior. A Cláusula Décima Terceira dos contratos de promessa de compra e venda prevê a prorrogação do prazo em caso de greves, casos fortuitos, força maior, interrupção de transportes, períodos de chuva, falta de materiais e outros fatos extraordinários. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 3º do CDC, ao definir fornecedor, inclui "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". A empresa ré, como fornecedora de produtos e serviços, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, conforme o artigo 14 do CDC. O Código Civil, em seu artigo 393, estabelece que "o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não houver por eles se responsabilizado". No entanto, é fundamental analisar se os eventos alegados pelas rés se enquadram nas excludentes de responsabilidade civil. O caso fortuito ou força maior são eventos inevitáveis e imprevisíveis que impedem o cumprimento da obrigação. Contudo, no contexto das relações de consumo e, especialmente, no setor da construção civil, esses eventos devem ser analisados sob a ótica do risco da atividade econômica. A escassez de mão de obra e materiais, o aquecimento do mercado imobiliário e a ocorrência de greves no setor da construção civil são fatores que, embora possam influenciar o andamento de uma obra, são inerentes à própria atividade empresarial. A construtora e incorporadora, como profissionais do ramo, devem planejar suas atividades considerando esses riscos, que são previsíveis e fazem parte do seu planejamento e custo. A cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, amplamente aceita nos contratos de construção civil, tem justamente a finalidade de abarcar esses imprevistos comuns ao setor, como intempéries climáticas e pequenas paralisações. Uma vez que o contrato já prevê essa margem de atraso, a ocorrência de chuvas, ainda que intensas, não pode ser considerada uma causa extraordinária ou imprevisível que justifique um atraso além do período de tolerância. Os períodos de chuva, especialmente em uma cidade como Salvador, são sazonais e, portanto, previsíveis. A Teoria do Risco do Empreendimento, amplamente aplicada no Direito do Consumidor, estabelece que o fornecedor assume os riscos inerentes à sua atividade econômica. Isso significa que, ao ofertar um produto ou serviço no mercado, a empresa deve suportar os ônus decorrentes de falhas ou de eventos que, embora possam dificultar o cumprimento da obrigação, fazem parte do seu campo de previsibilidade e gerenciamento. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor expressamente prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, que só será afastada se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em análise, as justificativas apresentadas pelas rés para o atraso na entrega das unidades habitacionais - como greves na construção civil e de outras categorias, bem como períodos de chuvas - não se configuram como eventos imprevisíveis ou inevitáveis a ponto de romper o nexo causal entre a conduta das rés e o atraso. Tais ocorrências são consideradas "fortuito interno", ou seja, riscos que se inserem na própria atividade empresarial e que, portanto, não podem ser transferidos ao consumidor. Nesse sentido, colhem-se julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA MAGIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO/FORNECIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. DEMORA DA CAGECE EM DISPONIBILIZAR A DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE TÉCNICA DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. ADEMAIS, A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL POR ATÉ 180 DIAS É PREVISTA JUSTAMENTE PARA CONTEMPLAR HIPÓTESES DE ATRASO DA OBRA POR FATORES EXTERNOS, TAIS COMO CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA, CHUVAS, FALTA DE MATERIAL, ETC. REGISTRE-SE, AINDA, QUE, TAIS OCORRÊNCIAS NÃO SE TRADUZEM EM EVENTOS FORTUITOS OU DE FORÇA MAIOR, TRATANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, EIS QUE SE ENCONTRAM NA MARGEM DE PREVISIBILIDADE INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. PRECEDENTES STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. É DEVIDA A INDENIZAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICÁVEL IN CASU. ADOÇÃO DO INPC COMO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA POR REFLETIR MELHOR E REALISTICAMENTE A TAXA INFLACIONÁRIA E A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, SENDO O INDEXADOR OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0155759-53.2016.8.06 .0001 Caucaia, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 12/06/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA ALÉM DOS 180 DIAS. IMPOSSIBILIDADE. FORTUITO INTERNO. INVERSÃO MULTA CONTRATUAL. TEMA N. 971/STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 5/STJ. DANO MORAL. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Imperativa é a incidência da Súmula n. 7/STJ, porquanto rever as conclusões da Corte de origem acerca da existência dos fatores ensejadores do caso fortuito e da força maior demandaria necessária incursão na seara fático-probatória. 2. Conforme já assentado pela Corte de origem, não houve caso fortuito ou força maior aptos a autorizar, nos termos da Lei n. 4 .591/64, a prorrogação da entrega do bem além do prazo de tolerância de 180 dias, a despeito da cláusula contratual. Ao contrário, o Tribunal de Justiça esclareceu que as "justificativas apresentadas pela ré para o atraso da obra constituem questões afetas ao risco do empreendimento, que configuram fortuito interno, incapaz de eximi-la de sua responsabilidade".2.1. Descumprido o prazo para a entrega do imóvel, o prejuízo do comprador é presumido. Precedentes. 3. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. Tema 971/STJ.3.1 Rever a existência da cláusula contratual encontra óbice na Súmula n. 5/STJ. 4. Alterar o entendimento alcançado pelo aresto impugnado quanto à afronta a direitos da personalidade e à ocorrência de danos morais indenizáveis exige necessariamente a reavaliação de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 5. A jurisprudência desta Corte Superior é tranquila no sentido de que a incidência da Súmula n. 7/STJ é óbice para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2072593 RJ 2023/0156336-8, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 30/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2023) PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 161 DO TJSP. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. DIREITO DOS AUTORES AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, REFERENTE AO PERÍODO DE TREZE MESES DE ATRASO. RECURSO DA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Restou incontroversa a demora na entrega do empreendimento. A alegação de ocorrência de caso fortuito em razão da pandemia Covid-19 constitui risco da atividade da incorporadora e não é oponível aos consumidores. 2. Assim, há responsabilidade por danos materiais decorrentes dos lucros cessantes. É o que diz a Súmula nº 162 deste Tribunal. 3. Por outro lado, verifica-se que o atraso da entrega da obra perdurou por treze meses, período que deve ser utilizado como base de cálculo da indenização. (TJ-SP - AC: 10020612620208260514 SP 1002061-26.2020.8.26 .0514, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 11/07/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2022) O atraso na conclusão e entrega de um imóvel em construção gera, por si só, prejuízos ao consumidor. A privação do uso do bem, seja para moradia própria ou para obtenção de renda através de aluguel, configura lucros cessantes. O artigo 402 do Código Civil estabelece que, "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar". O prejuízo aqui é presumido, ou seja, não se exige prova da sua ocorrência, bastando a comprovação do atraso. A cláusula penal moratória tem a função de prefixar as perdas e danos decorrentes do atraso no cumprimento da obrigação. O artigo 410 do Código Civil prevê que, "quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, o credor poderá exigir o cumprimento da obrigação principal e o da penal". O artigo 416, do mesmo Código, dispõe que, "para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo". O contrato em questão prevê expressamente a aplicação de multa de "2% (dois por cento) do valor atualizado do contrato, a título de multa", por descumprimento "a qualquer das cláusulas" do contrato de promessa de compra e venda. Essa multa, por sua natureza, visa compensar o credor pelo atraso. Entretanto, a cumulação dessa multa com lucros cessantes a título de aluguéis configuraria bis in idem, ou seja, uma dupla indenização pelo mesmo fato, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, pois resultaria em enriquecimento sem causa da parte autora, vez que a cláusula penal já funciona como uma pré-fixação das perdas e danos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), havendo cláusula penal moratória em razão do atraso na entrega do imóvel, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes, nos termos do Tema n. 970 do STJ. De igual modo, havendo a procedência do pedido de indenização por lucros cessantes, é indevida a inversão da multa moratória. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Afasta-se a alegação de omissão quando o acórdão embargado se manifesta expressamente sobre a questão controvertida, ainda que não o faça à luz dos argumentos deduzidos pela parte. 2. A indenização por lucros cessantes tem cabimento até a data da efetiva entrega das chaves, por se tratar do momento em que o adquirente passa a exercer os atributos da propriedade. 3. Havendo cláusula penal moratória, em razão do atraso na entrega do imóvel, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes, nos termos do Tema n. 970 do STJ. De igual modo, havendo a procedência do pedido de indenização por lucros cessantes, é indevida a inversão da multa moratória. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1985697 DF 2022/0039379-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL. TEMA Nº 970 DO STJ. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.635.428/SC, de relatoria do eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou a seguinte tese: "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes". 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2063640 SP 2023/0099144-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: RSDCPC vol. 147 p. 135 DJe 06/12/2023) APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. DESERÇÃO. Recurso do autor que não pode ser conhecido, ante a ausência de recolhimento do preparo. Inteligência do artigo 932, III, do CPC. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA CONFIGURADO. Mora ocorrida a partir do término do prazo de tolerância de 180 dias. Lucros cessantes. Fixação em valor mensal de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato. Taxa de Evolução da Obra. Ilicitude da cobrança no período da mora da Construtora. DANOS MORAIS. Danos morais fixados em R$ 10 .000,00 na sentença. Manutenção. Atraso excessivo que justificava tal condenação. Impossibilidade de cumulação de multa contratual com os lucros cessantes, conforme tese fixada pelo E. STJ (tema 970). Exclusão do pagamento da multa contratual invertida. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor não conhecido e do réu parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024721-14.2015.8.26 .0506 Ribeirão Preto, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 20/12/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/12/2023) (grifos nossos). Assim, afasta-se o pleito de indenização por perdas e danos, reconhecendo-se a obrigação das acionadas ao pagamento da multa estipulada no contrato em favor das autoras, pela mora no adimplemento da obrigação. Quanto aos danos morais, a situação de atraso na entrega de um imóvel, que representa a concretização do sonho da casa própria ou um investimento de grande vulto, pode, sim, gerar abalo psicológico que transcende o mero aborrecimento cotidiano. A frustração da expectativa, a incerteza e a necessidade de readequar planos de vida podem causar angústia e sofrimento significativos. A dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República Federativa do Brasil, insculpida no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, e a proteção ao consumidor, prevista no artigo 5º, inciso XXXII, da Carta Magna, impõem ao fornecedor o dever de respeitar os direitos do consumidor, incluindo o direito a um serviço adequado e a uma reparação justa por eventuais danos. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, assegura "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos". A Lei nº 4.591/1964, em seu artigo 44, caput, responsabiliza o incorporador pela entrega da obra concluída em certo prazo e condições. O atraso injustificado na entrega do imóvel por mais de 10 (dez) meses, já computado o prazo de tolerância, é capaz de causar um abalo que ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral. O sofrimento psíquico, a dor e a angústia decorrentes da incerteza e do adiamento do sonho da casa própria são elementos que justificam a indenização por dano moral. O dano moral, neste contexto, é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato danoso, não exigindo prova do prejuízo efetivo. Verificada a responsabilidade das requeridas, impende reconhecer a legitimidade da pretensão reparatória, cabendo ao julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, seja adequada para compensar as autoras pelo dano decorrente do retardo na conclusão da obra, sem representar enriquecimento sem causa. Nesse caso, considerando que o atraso na entrega do bem superou 01 ano e 06 meses, contados da data prevista no contrato e a efetiva entrega dos bens, bem como a situação econômica das rés, a intensidade do grau de culpa e o caráter punitivo-compensatório da indenização, arbitro a indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora. Por fim, no que tange ao pedido de condenação das rés por litigância de má-fé, ressalto que, para a sua configuração, exige-se a comprovação de dolo processual ou de conduta que se enquadre nas hipóteses taxativas do artigo 80 do Código de Processo Civil, não podendo a má-fé ser presumida. No presente caso, não restou demonstrado que as rés agiram com dolo de prejudicar o andamento processual ou de induzir o juízo a erro. As alegações apresentadas pelas rés, embora refutadas pela parte autora, representam o exercício do direito de defesa e do contraditório, garantidos constitucionalmente, e não configuram as condutas tipificadas como litigância de má-fé. Do Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR as rés NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e CJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., solidariamente, a pagar às autoras, a título de multa convencional de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do contrato de cada unidade habitacional, conforme valores e base de cálculo definidos na petição inicial (R$ 10.254,36 para Maria Ligia e R$ 12.136,34 para Jane Mayre), devendo incidir correção monetária, pelo IPCA, a partir da data da propositura da ação e juros de mora mensais de 1% (um por cento) a contar da citação; CONDENAR as rés NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e CJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., solidariamente, a pagar a cada uma das autoras (MARIA LIGIA RODRIGUES MARANHAO e JANE MAYRE DOURADO RODRIGUES CHAVES), a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, a partir da data desta sentença, na forma da Súmula 362 do STJ, e acrescidos de juros moratórios mensais a serem calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a contar da data da citação, tudo nos termos da Lei nº 14.905/2024; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação das acionadas por perdas e danos, a título de lucros cessantes, por configurar bis in idem; e INDEFERIR o pedido de condenação das acionadas em litigância de má-fé. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 12% do valor da condenação, na proporção de 30% dos ônus do sucumbência para as autoras (sendo 15% para cada uma) e 70% para a parte ré (35% para cada uma). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de depósito do valor da condenação, autorizo, desde já, a expedição de alvará, em prol da parte autora, ressalvando-se a possibilidade de execução de eventual saldo remanescente, com a apresentação da pertinente planilha de cálculo do débito. Verificado o trânsito em julgado, decorridos 30 (trinta) dias sem requerimento de cumprimento de sentença e recolhidas as custas processuais devidas, arquive-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito Ato normativo conjunto n. 21/2025 - Esforço Concentrado da Corregedoria-Geral da Justiça

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Processo nº 0528157-20.2014.8.05.0001

ID: 321753288

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0528157-20.2014.8.05.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JANE MAYRE DOURADO RODRIGUES CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZUREL DE QUEIROZ CUNHA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0528157-20.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0528157-20.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: MARIA LIGIA RODRIGUES MARANHAO e outros Advogado(s): ZUREL DE QUEIROZ CUNHA JUNIOR (OAB:BA17401) INTERESSADO: NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros Advogado(s): GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB:BA22627), SOLON AUGUSTO KELMAN DE LIMA (OAB:BA11990), MARIA CLARICE MACHADO LIMA (OAB:BA15578), DIOGENES ALMEIDA GAMA NETO (OAB:BA31696), LARISSA FERREIRA SIMOES DE OLIVEIRA (OAB:BA21513), SIDNEY ROBERTO SAMPAIO LACERDA SILVA FILHO (OAB:BA32634), EMANUELA MENDES DE MACEDO SILVA (OAB:BA24227), LAILA VERENA ALCANTARA NASCIMENTO (OAB:BA42026) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS E EXTRAPATRIMONIAIS E COBRANÇA DE MULTA CONVENCIONAL, ajuizada por MARIA LIGIA RODRIGUES MARANHÃO e JANE MAYRE DOURADO RODRIGUES CHAVES, em face de NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. SPE e da CJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (GARCEZ ENGENHARIA). Alegaram as autoras que firmaram contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel em construção com a primeira ré, NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. SPE, para aquisição de unidades habitacionais no empreendimento "COND. ONDINA CHOICE RESIDENCE". Relataram que a primeira autora, MARIA LIGIA RODRIGUES MARANHÃO, adquiriu o apartamento 102, com 71,38m², por R$ 403.423,97, em 08/10/2010, ao passo que a segunda autora, JANE MAYRE DOURADO RODRIGUES CHAVES, adquiriu o apartamento 503, com 95,07m², por R$ 477.464,07, em 11/10/2010, sendo que o preço de ambos os imóveis foi integralmente quitado. Acrescentaram que a construção do empreendimento ficou a cargo da segunda ré, CJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (GARCEZ ENGENHARIA), conforme consta da cláusula terceira das avenças, e que o prazo de conclusão das obras foi estipulado para 31/05/2013, com uma tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Entretanto, sustentam que as obras não foram concluídas no prazo, mesmo com a tolerância, pois a data final de entrega deveria ter sido 27/11/2013. Diante do atraso, as autoras pleitearam indenização por perdas e danos a título de lucros cessantes, no valor de R$ 3.000,00 por mês para a primeira autora e R$ 3.300,00 por mês para a segunda autora, desde 27/11/2013 até a efetiva entrega das unidades ou averbação da construção. Requereram também a aplicação de multa convencional de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do contrato, alegando que tal cláusula foi estipulada para descumprimento de qualquer das cláusulas, sendo que, para a primeira autora, o valor da multa seria de R$ 10.254,36 e, para a segunda autora, R$ 12.136,34. Adicionalmente, buscam indenização por danos morais e extrapatrimoniais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma, assim como a declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas, o reconhecimento da responsabilidade solidária das rés e a inversão do ônus da prova. Citadas, as rés apresentaram contestação. A NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. SPE arguiu, preliminarmente, a ausência de pedido de nulidade de práticas e cláusulas supostamente abusivas, por ser pedido genérico e indeterminado. A CJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (GARCEZ ENGENHARIA), por sua vez, arguiu as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, ambas as rés defenderam a inexistência de culpa pelo atraso na obra, atribuindo-o a fatores externos configuradores de caso fortuito ou força maior. Afirmaram a validade da cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias e negaram a responsabilidade civil e a existência de nexo de causalidade, sustentando que não houve comprovação de danos materiais. Informaram que o "habite-se" foi expedido em 08/10/2014, e os imóveis entregues em 19/11/2014 para a primeira autora e em 02/12/2014 para a segunda autora. Argumentaram o não cabimento de juros e multa de mora, por ausência de ato ilícito e de previsão contratual. Ainda impugnaram a configuração de danos morais, reafirmaram a validade de todas as cláusulas contratuais e a boa-fé da NOVOS EMPREENDIMENTOS e, por fim, impugnaram o pedido de inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou réplica à contestação, rechaçando as preliminares e reiterando os argumentos e pedidos da inicial e requerendo a condenação das rés por litigância de má-fé. A decisão de saneamento adiou a análise das preliminares para a sentença. Intimadas para especificarem provas, as autoras informaram não ter mais provas a produzir, a segunda ré (CJ Construtora e Incorporadora Ltda.) requereu a produção de prova oral e a primeira acionada não se manifestou. Houve audiência de instrução, na qual foi inquirida uma testemunha arrolada pela parte rés A instrução processual foi encerrada e as partes apresentaram alegações finais, na forma de memoriais. Os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O processo tramitou regularmente, sem que se verificassem nulidades a serem declaradas. Das questões preliminares: Inicialmente, em relação à ilegitimidade passiva da CJ Construtora e Incorporadora Ltda., alega esta ré ser mera empreiteira, sem responsabilidade sobre os termos do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as autoras e a Novos Empreendimentos Imobiliários Ltda. No entanto, a Cláusula Terceira do contrato de promessa de compra e venda expressamente estabelece: "A construção do empreendimento estará a cargo da CJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (GARCEZ ENGENHARIA)". Ademais, o próprio encarte publicitário da ré exibe sua logomarca, buscando atrair clientes e, assim, lucrar com a credibilidade do seu nome. Acrescente-se que a JUCEB (Junta Comercial do Estado da Bahia) atesta que a CJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. era uma das sócias da NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - SPE na época em que os contratos foram firmados. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) adota a teoria da aparência, segundo a qual todos os que participam da cadeia de consumo, de forma direta ou indireta, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. O artigo 7º, parágrafo único, do CDC, é claro ao dispor que, "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Complementando, o artigo 25, § 1º, do mesmo diploma legal, reitera que, "havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores". Ainda que a CJ Construtora e Incorporadora Ltda. se apresente como mera executora da obra, sua participação na promoção do empreendimento, ao ter seu nome e logotipo veiculados em materiais publicitários e até mesmo em recibos de quitação, a insere na cadeia de fornecimento. Assim, aplica-se o princípio da boa-fé objetiva, que impõe a todos os envolvidos na relação consumerista a observância de condutas pautadas na lealdade, na transparência e na cooperação. Não se pode permitir que uma empresa se beneficie da associação de sua imagem a um empreendimento para atrair consumidores e, posteriormente, se exima de responsabilidade quando surgem problemas. Portanto, a alegação de ilegitimidade passiva da CJ Construtora e Incorporadora Ltda. não encontra amparo na legislação consumerista, que busca proteger o consumidor em face da complexidade das relações de mercado e da multiplicidade de agentes envolvidos na produção e comercialização de bens e serviços. Ao contrário, sua participação ativa e seu nome associado ao empreendimento conferem-lhe legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No que tange à preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela parte ré, sob o argumento de que os pedidos seriam genéricos, observa-se que a petição inicial descreve de forma clara os fatos, a causa de pedir e os pedidos, permitindo a compreensão da pretensão autoral e o exercício do direito de defesa pelas acionadas. O artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece que "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". Dessa forma, a exordial cumpre os requisitos legais e permite a análise do mérito. Do mesmo modo, a alegada ausência de pedido de nulidade de práticas e cláusulas abusivas não merece acolhimento, uma vez que a petição inicial, ao elencar no item "e" dos pedidos a declaração de nulidade de cláusulas e/ou práticas abusivas, não deixou margem para dúvidas de que a pretensão das autoras era anular disposições contratuais que violam as normas de proteção e defesa do consumidor. Além disso, o documento da exordial exemplifica claramente a cláusula décima terceira como abusiva, por ofender as normas consumeristas, já que as acionadas não podem transferir aos consumidores acontecimentos que são próprios de suas atividades econômicas, o que evidencia a clareza e a determinação do pedido Pelas razões expostas, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS. Do Mérito: As autoras sustentaram que as rés não cumpriram o prazo de entrega das unidades habitacionais, mesmo considerando o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, pois o prazo inicial de conclusão das obras era 31/05/2013 e, com a tolerância, a data final seria 27/11/2013, tendo os imóveis sido entregues apenas em 19/11/2014 para Maria Ligia Rodrigues Maranhao e em 02/12/2014 para Jane Mayre Dourado Rodrigues Chaves. As rés, por sua vez, justificam o atraso na entrega das obras invocando a ocorrência de caso fortuito e força maior, como a escassez de mão de obra e materiais decorrente do aquecimento do mercado imobiliário e de grandes eventos na cidade, além de greves e fortes chuvas, configurando caso fortuito ou força maior. A Cláusula Décima Terceira dos contratos de promessa de compra e venda prevê a prorrogação do prazo em caso de greves, casos fortuitos, força maior, interrupção de transportes, períodos de chuva, falta de materiais e outros fatos extraordinários. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 3º do CDC, ao definir fornecedor, inclui "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". A empresa ré, como fornecedora de produtos e serviços, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, conforme o artigo 14 do CDC. O Código Civil, em seu artigo 393, estabelece que "o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não houver por eles se responsabilizado". No entanto, é fundamental analisar se os eventos alegados pelas rés se enquadram nas excludentes de responsabilidade civil. O caso fortuito ou força maior são eventos inevitáveis e imprevisíveis que impedem o cumprimento da obrigação. Contudo, no contexto das relações de consumo e, especialmente, no setor da construção civil, esses eventos devem ser analisados sob a ótica do risco da atividade econômica. A escassez de mão de obra e materiais, o aquecimento do mercado imobiliário e a ocorrência de greves no setor da construção civil são fatores que, embora possam influenciar o andamento de uma obra, são inerentes à própria atividade empresarial. A construtora e incorporadora, como profissionais do ramo, devem planejar suas atividades considerando esses riscos, que são previsíveis e fazem parte do seu planejamento e custo. A cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, amplamente aceita nos contratos de construção civil, tem justamente a finalidade de abarcar esses imprevistos comuns ao setor, como intempéries climáticas e pequenas paralisações. Uma vez que o contrato já prevê essa margem de atraso, a ocorrência de chuvas, ainda que intensas, não pode ser considerada uma causa extraordinária ou imprevisível que justifique um atraso além do período de tolerância. Os períodos de chuva, especialmente em uma cidade como Salvador, são sazonais e, portanto, previsíveis. A Teoria do Risco do Empreendimento, amplamente aplicada no Direito do Consumidor, estabelece que o fornecedor assume os riscos inerentes à sua atividade econômica. Isso significa que, ao ofertar um produto ou serviço no mercado, a empresa deve suportar os ônus decorrentes de falhas ou de eventos que, embora possam dificultar o cumprimento da obrigação, fazem parte do seu campo de previsibilidade e gerenciamento. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor expressamente prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, que só será afastada se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em análise, as justificativas apresentadas pelas rés para o atraso na entrega das unidades habitacionais - como greves na construção civil e de outras categorias, bem como períodos de chuvas - não se configuram como eventos imprevisíveis ou inevitáveis a ponto de romper o nexo causal entre a conduta das rés e o atraso. Tais ocorrências são consideradas "fortuito interno", ou seja, riscos que se inserem na própria atividade empresarial e que, portanto, não podem ser transferidos ao consumidor. Nesse sentido, colhem-se julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA MAGIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO/FORNECIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. DEMORA DA CAGECE EM DISPONIBILIZAR A DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE TÉCNICA DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. ADEMAIS, A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL POR ATÉ 180 DIAS É PREVISTA JUSTAMENTE PARA CONTEMPLAR HIPÓTESES DE ATRASO DA OBRA POR FATORES EXTERNOS, TAIS COMO CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA, CHUVAS, FALTA DE MATERIAL, ETC. REGISTRE-SE, AINDA, QUE, TAIS OCORRÊNCIAS NÃO SE TRADUZEM EM EVENTOS FORTUITOS OU DE FORÇA MAIOR, TRATANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, EIS QUE SE ENCONTRAM NA MARGEM DE PREVISIBILIDADE INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. PRECEDENTES STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. É DEVIDA A INDENIZAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICÁVEL IN CASU. ADOÇÃO DO INPC COMO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA POR REFLETIR MELHOR E REALISTICAMENTE A TAXA INFLACIONÁRIA E A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, SENDO O INDEXADOR OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0155759-53.2016.8.06 .0001 Caucaia, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 12/06/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA ALÉM DOS 180 DIAS. IMPOSSIBILIDADE. FORTUITO INTERNO. INVERSÃO MULTA CONTRATUAL. TEMA N. 971/STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 5/STJ. DANO MORAL. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Imperativa é a incidência da Súmula n. 7/STJ, porquanto rever as conclusões da Corte de origem acerca da existência dos fatores ensejadores do caso fortuito e da força maior demandaria necessária incursão na seara fático-probatória. 2. Conforme já assentado pela Corte de origem, não houve caso fortuito ou força maior aptos a autorizar, nos termos da Lei n. 4 .591/64, a prorrogação da entrega do bem além do prazo de tolerância de 180 dias, a despeito da cláusula contratual. Ao contrário, o Tribunal de Justiça esclareceu que as "justificativas apresentadas pela ré para o atraso da obra constituem questões afetas ao risco do empreendimento, que configuram fortuito interno, incapaz de eximi-la de sua responsabilidade".2.1. Descumprido o prazo para a entrega do imóvel, o prejuízo do comprador é presumido. Precedentes. 3. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. Tema 971/STJ.3.1 Rever a existência da cláusula contratual encontra óbice na Súmula n. 5/STJ. 4. Alterar o entendimento alcançado pelo aresto impugnado quanto à afronta a direitos da personalidade e à ocorrência de danos morais indenizáveis exige necessariamente a reavaliação de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 5. A jurisprudência desta Corte Superior é tranquila no sentido de que a incidência da Súmula n. 7/STJ é óbice para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2072593 RJ 2023/0156336-8, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 30/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2023) PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 161 DO TJSP. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. DIREITO DOS AUTORES AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, REFERENTE AO PERÍODO DE TREZE MESES DE ATRASO. RECURSO DA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Restou incontroversa a demora na entrega do empreendimento. A alegação de ocorrência de caso fortuito em razão da pandemia Covid-19 constitui risco da atividade da incorporadora e não é oponível aos consumidores. 2. Assim, há responsabilidade por danos materiais decorrentes dos lucros cessantes. É o que diz a Súmula nº 162 deste Tribunal. 3. Por outro lado, verifica-se que o atraso da entrega da obra perdurou por treze meses, período que deve ser utilizado como base de cálculo da indenização. (TJ-SP - AC: 10020612620208260514 SP 1002061-26.2020.8.26 .0514, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 11/07/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2022) O atraso na conclusão e entrega de um imóvel em construção gera, por si só, prejuízos ao consumidor. A privação do uso do bem, seja para moradia própria ou para obtenção de renda através de aluguel, configura lucros cessantes. O artigo 402 do Código Civil estabelece que, "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar". O prejuízo aqui é presumido, ou seja, não se exige prova da sua ocorrência, bastando a comprovação do atraso. A cláusula penal moratória tem a função de prefixar as perdas e danos decorrentes do atraso no cumprimento da obrigação. O artigo 410 do Código Civil prevê que, "quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, o credor poderá exigir o cumprimento da obrigação principal e o da penal". O artigo 416, do mesmo Código, dispõe que, "para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo". O contrato em questão prevê expressamente a aplicação de multa de "2% (dois por cento) do valor atualizado do contrato, a título de multa", por descumprimento "a qualquer das cláusulas" do contrato de promessa de compra e venda. Essa multa, por sua natureza, visa compensar o credor pelo atraso. Entretanto, a cumulação dessa multa com lucros cessantes a título de aluguéis configuraria bis in idem, ou seja, uma dupla indenização pelo mesmo fato, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, pois resultaria em enriquecimento sem causa da parte autora, vez que a cláusula penal já funciona como uma pré-fixação das perdas e danos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), havendo cláusula penal moratória em razão do atraso na entrega do imóvel, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes, nos termos do Tema n. 970 do STJ. De igual modo, havendo a procedência do pedido de indenização por lucros cessantes, é indevida a inversão da multa moratória. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Afasta-se a alegação de omissão quando o acórdão embargado se manifesta expressamente sobre a questão controvertida, ainda que não o faça à luz dos argumentos deduzidos pela parte. 2. A indenização por lucros cessantes tem cabimento até a data da efetiva entrega das chaves, por se tratar do momento em que o adquirente passa a exercer os atributos da propriedade. 3. Havendo cláusula penal moratória, em razão do atraso na entrega do imóvel, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes, nos termos do Tema n. 970 do STJ. De igual modo, havendo a procedência do pedido de indenização por lucros cessantes, é indevida a inversão da multa moratória. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1985697 DF 2022/0039379-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL. TEMA Nº 970 DO STJ. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.635.428/SC, de relatoria do eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou a seguinte tese: "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes". 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2063640 SP 2023/0099144-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: RSDCPC vol. 147 p. 135 DJe 06/12/2023) APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. DESERÇÃO. Recurso do autor que não pode ser conhecido, ante a ausência de recolhimento do preparo. Inteligência do artigo 932, III, do CPC. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA CONFIGURADO. Mora ocorrida a partir do término do prazo de tolerância de 180 dias. Lucros cessantes. Fixação em valor mensal de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato. Taxa de Evolução da Obra. Ilicitude da cobrança no período da mora da Construtora. DANOS MORAIS. Danos morais fixados em R$ 10 .000,00 na sentença. Manutenção. Atraso excessivo que justificava tal condenação. Impossibilidade de cumulação de multa contratual com os lucros cessantes, conforme tese fixada pelo E. STJ (tema 970). Exclusão do pagamento da multa contratual invertida. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor não conhecido e do réu parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024721-14.2015.8.26 .0506 Ribeirão Preto, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 20/12/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/12/2023) (grifos nossos). Assim, afasta-se o pleito de indenização por perdas e danos, reconhecendo-se a obrigação das acionadas ao pagamento da multa estipulada no contrato em favor das autoras, pela mora no adimplemento da obrigação. Quanto aos danos morais, a situação de atraso na entrega de um imóvel, que representa a concretização do sonho da casa própria ou um investimento de grande vulto, pode, sim, gerar abalo psicológico que transcende o mero aborrecimento cotidiano. A frustração da expectativa, a incerteza e a necessidade de readequar planos de vida podem causar angústia e sofrimento significativos. A dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República Federativa do Brasil, insculpida no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, e a proteção ao consumidor, prevista no artigo 5º, inciso XXXII, da Carta Magna, impõem ao fornecedor o dever de respeitar os direitos do consumidor, incluindo o direito a um serviço adequado e a uma reparação justa por eventuais danos. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, assegura "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos". A Lei nº 4.591/1964, em seu artigo 44, caput, responsabiliza o incorporador pela entrega da obra concluída em certo prazo e condições. O atraso injustificado na entrega do imóvel por mais de 10 (dez) meses, já computado o prazo de tolerância, é capaz de causar um abalo que ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral. O sofrimento psíquico, a dor e a angústia decorrentes da incerteza e do adiamento do sonho da casa própria são elementos que justificam a indenização por dano moral. O dano moral, neste contexto, é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato danoso, não exigindo prova do prejuízo efetivo. Verificada a responsabilidade das requeridas, impende reconhecer a legitimidade da pretensão reparatória, cabendo ao julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, seja adequada para compensar as autoras pelo dano decorrente do retardo na conclusão da obra, sem representar enriquecimento sem causa. Nesse caso, considerando que o atraso na entrega do bem superou 01 ano e 06 meses, contados da data prevista no contrato e a efetiva entrega dos bens, bem como a situação econômica das rés, a intensidade do grau de culpa e o caráter punitivo-compensatório da indenização, arbitro a indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora. Por fim, no que tange ao pedido de condenação das rés por litigância de má-fé, ressalto que, para a sua configuração, exige-se a comprovação de dolo processual ou de conduta que se enquadre nas hipóteses taxativas do artigo 80 do Código de Processo Civil, não podendo a má-fé ser presumida. No presente caso, não restou demonstrado que as rés agiram com dolo de prejudicar o andamento processual ou de induzir o juízo a erro. As alegações apresentadas pelas rés, embora refutadas pela parte autora, representam o exercício do direito de defesa e do contraditório, garantidos constitucionalmente, e não configuram as condutas tipificadas como litigância de má-fé. Do Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR as rés NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e CJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., solidariamente, a pagar às autoras, a título de multa convencional de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do contrato de cada unidade habitacional, conforme valores e base de cálculo definidos na petição inicial (R$ 10.254,36 para Maria Ligia e R$ 12.136,34 para Jane Mayre), devendo incidir correção monetária, pelo IPCA, a partir da data da propositura da ação e juros de mora mensais de 1% (um por cento) a contar da citação; CONDENAR as rés NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e CJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., solidariamente, a pagar a cada uma das autoras (MARIA LIGIA RODRIGUES MARANHAO e JANE MAYRE DOURADO RODRIGUES CHAVES), a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, a partir da data desta sentença, na forma da Súmula 362 do STJ, e acrescidos de juros moratórios mensais a serem calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a contar da data da citação, tudo nos termos da Lei nº 14.905/2024; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação das acionadas por perdas e danos, a título de lucros cessantes, por configurar bis in idem; e INDEFERIR o pedido de condenação das acionadas em litigância de má-fé. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 12% do valor da condenação, na proporção de 30% dos ônus do sucumbência para as autoras (sendo 15% para cada uma) e 70% para a parte ré (35% para cada uma). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de depósito do valor da condenação, autorizo, desde já, a expedição de alvará, em prol da parte autora, ressalvando-se a possibilidade de execução de eventual saldo remanescente, com a apresentação da pertinente planilha de cálculo do débito. Verificado o trânsito em julgado, decorridos 30 (trinta) dias sem requerimento de cumprimento de sentença e recolhidas as custas processuais devidas, arquive-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito Ato normativo conjunto n. 21/2025 - Esforço Concentrado da Corregedoria-Geral da Justiça

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Processo nº 0528157-20.2014.8.05.0001

ID: 321753294

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0528157-20.2014.8.05.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LIGIA RODRIGUES MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZUREL DE QUEIROZ CUNHA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0528157-20.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0528157-20.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: MARIA LIGIA RODRIGUES MARANHAO e outros Advogado(s): ZUREL DE QUEIROZ CUNHA JUNIOR (OAB:BA17401) INTERESSADO: NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros Advogado(s): GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB:BA22627), SOLON AUGUSTO KELMAN DE LIMA (OAB:BA11990), MARIA CLARICE MACHADO LIMA (OAB:BA15578), DIOGENES ALMEIDA GAMA NETO (OAB:BA31696), LARISSA FERREIRA SIMOES DE OLIVEIRA (OAB:BA21513), SIDNEY ROBERTO SAMPAIO LACERDA SILVA FILHO (OAB:BA32634), EMANUELA MENDES DE MACEDO SILVA (OAB:BA24227), LAILA VERENA ALCANTARA NASCIMENTO (OAB:BA42026) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS E EXTRAPATRIMONIAIS E COBRANÇA DE MULTA CONVENCIONAL, ajuizada por MARIA LIGIA RODRIGUES MARANHÃO e JANE MAYRE DOURADO RODRIGUES CHAVES, em face de NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. SPE e da CJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (GARCEZ ENGENHARIA). Alegaram as autoras que firmaram contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel em construção com a primeira ré, NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. SPE, para aquisição de unidades habitacionais no empreendimento "COND. ONDINA CHOICE RESIDENCE". Relataram que a primeira autora, MARIA LIGIA RODRIGUES MARANHÃO, adquiriu o apartamento 102, com 71,38m², por R$ 403.423,97, em 08/10/2010, ao passo que a segunda autora, JANE MAYRE DOURADO RODRIGUES CHAVES, adquiriu o apartamento 503, com 95,07m², por R$ 477.464,07, em 11/10/2010, sendo que o preço de ambos os imóveis foi integralmente quitado. Acrescentaram que a construção do empreendimento ficou a cargo da segunda ré, CJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (GARCEZ ENGENHARIA), conforme consta da cláusula terceira das avenças, e que o prazo de conclusão das obras foi estipulado para 31/05/2013, com uma tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Entretanto, sustentam que as obras não foram concluídas no prazo, mesmo com a tolerância, pois a data final de entrega deveria ter sido 27/11/2013. Diante do atraso, as autoras pleitearam indenização por perdas e danos a título de lucros cessantes, no valor de R$ 3.000,00 por mês para a primeira autora e R$ 3.300,00 por mês para a segunda autora, desde 27/11/2013 até a efetiva entrega das unidades ou averbação da construção. Requereram também a aplicação de multa convencional de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do contrato, alegando que tal cláusula foi estipulada para descumprimento de qualquer das cláusulas, sendo que, para a primeira autora, o valor da multa seria de R$ 10.254,36 e, para a segunda autora, R$ 12.136,34. Adicionalmente, buscam indenização por danos morais e extrapatrimoniais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma, assim como a declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas, o reconhecimento da responsabilidade solidária das rés e a inversão do ônus da prova. Citadas, as rés apresentaram contestação. A NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. SPE arguiu, preliminarmente, a ausência de pedido de nulidade de práticas e cláusulas supostamente abusivas, por ser pedido genérico e indeterminado. A CJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (GARCEZ ENGENHARIA), por sua vez, arguiu as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, ambas as rés defenderam a inexistência de culpa pelo atraso na obra, atribuindo-o a fatores externos configuradores de caso fortuito ou força maior. Afirmaram a validade da cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias e negaram a responsabilidade civil e a existência de nexo de causalidade, sustentando que não houve comprovação de danos materiais. Informaram que o "habite-se" foi expedido em 08/10/2014, e os imóveis entregues em 19/11/2014 para a primeira autora e em 02/12/2014 para a segunda autora. Argumentaram o não cabimento de juros e multa de mora, por ausência de ato ilícito e de previsão contratual. Ainda impugnaram a configuração de danos morais, reafirmaram a validade de todas as cláusulas contratuais e a boa-fé da NOVOS EMPREENDIMENTOS e, por fim, impugnaram o pedido de inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou réplica à contestação, rechaçando as preliminares e reiterando os argumentos e pedidos da inicial e requerendo a condenação das rés por litigância de má-fé. A decisão de saneamento adiou a análise das preliminares para a sentença. Intimadas para especificarem provas, as autoras informaram não ter mais provas a produzir, a segunda ré (CJ Construtora e Incorporadora Ltda.) requereu a produção de prova oral e a primeira acionada não se manifestou. Houve audiência de instrução, na qual foi inquirida uma testemunha arrolada pela parte rés A instrução processual foi encerrada e as partes apresentaram alegações finais, na forma de memoriais. Os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O processo tramitou regularmente, sem que se verificassem nulidades a serem declaradas. Das questões preliminares: Inicialmente, em relação à ilegitimidade passiva da CJ Construtora e Incorporadora Ltda., alega esta ré ser mera empreiteira, sem responsabilidade sobre os termos do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as autoras e a Novos Empreendimentos Imobiliários Ltda. No entanto, a Cláusula Terceira do contrato de promessa de compra e venda expressamente estabelece: "A construção do empreendimento estará a cargo da CJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (GARCEZ ENGENHARIA)". Ademais, o próprio encarte publicitário da ré exibe sua logomarca, buscando atrair clientes e, assim, lucrar com a credibilidade do seu nome. Acrescente-se que a JUCEB (Junta Comercial do Estado da Bahia) atesta que a CJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. era uma das sócias da NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - SPE na época em que os contratos foram firmados. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) adota a teoria da aparência, segundo a qual todos os que participam da cadeia de consumo, de forma direta ou indireta, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. O artigo 7º, parágrafo único, do CDC, é claro ao dispor que, "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Complementando, o artigo 25, § 1º, do mesmo diploma legal, reitera que, "havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores". Ainda que a CJ Construtora e Incorporadora Ltda. se apresente como mera executora da obra, sua participação na promoção do empreendimento, ao ter seu nome e logotipo veiculados em materiais publicitários e até mesmo em recibos de quitação, a insere na cadeia de fornecimento. Assim, aplica-se o princípio da boa-fé objetiva, que impõe a todos os envolvidos na relação consumerista a observância de condutas pautadas na lealdade, na transparência e na cooperação. Não se pode permitir que uma empresa se beneficie da associação de sua imagem a um empreendimento para atrair consumidores e, posteriormente, se exima de responsabilidade quando surgem problemas. Portanto, a alegação de ilegitimidade passiva da CJ Construtora e Incorporadora Ltda. não encontra amparo na legislação consumerista, que busca proteger o consumidor em face da complexidade das relações de mercado e da multiplicidade de agentes envolvidos na produção e comercialização de bens e serviços. Ao contrário, sua participação ativa e seu nome associado ao empreendimento conferem-lhe legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No que tange à preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela parte ré, sob o argumento de que os pedidos seriam genéricos, observa-se que a petição inicial descreve de forma clara os fatos, a causa de pedir e os pedidos, permitindo a compreensão da pretensão autoral e o exercício do direito de defesa pelas acionadas. O artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece que "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". Dessa forma, a exordial cumpre os requisitos legais e permite a análise do mérito. Do mesmo modo, a alegada ausência de pedido de nulidade de práticas e cláusulas abusivas não merece acolhimento, uma vez que a petição inicial, ao elencar no item "e" dos pedidos a declaração de nulidade de cláusulas e/ou práticas abusivas, não deixou margem para dúvidas de que a pretensão das autoras era anular disposições contratuais que violam as normas de proteção e defesa do consumidor. Além disso, o documento da exordial exemplifica claramente a cláusula décima terceira como abusiva, por ofender as normas consumeristas, já que as acionadas não podem transferir aos consumidores acontecimentos que são próprios de suas atividades econômicas, o que evidencia a clareza e a determinação do pedido Pelas razões expostas, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS. Do Mérito: As autoras sustentaram que as rés não cumpriram o prazo de entrega das unidades habitacionais, mesmo considerando o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, pois o prazo inicial de conclusão das obras era 31/05/2013 e, com a tolerância, a data final seria 27/11/2013, tendo os imóveis sido entregues apenas em 19/11/2014 para Maria Ligia Rodrigues Maranhao e em 02/12/2014 para Jane Mayre Dourado Rodrigues Chaves. As rés, por sua vez, justificam o atraso na entrega das obras invocando a ocorrência de caso fortuito e força maior, como a escassez de mão de obra e materiais decorrente do aquecimento do mercado imobiliário e de grandes eventos na cidade, além de greves e fortes chuvas, configurando caso fortuito ou força maior. A Cláusula Décima Terceira dos contratos de promessa de compra e venda prevê a prorrogação do prazo em caso de greves, casos fortuitos, força maior, interrupção de transportes, períodos de chuva, falta de materiais e outros fatos extraordinários. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 3º do CDC, ao definir fornecedor, inclui "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". A empresa ré, como fornecedora de produtos e serviços, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, conforme o artigo 14 do CDC. O Código Civil, em seu artigo 393, estabelece que "o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não houver por eles se responsabilizado". No entanto, é fundamental analisar se os eventos alegados pelas rés se enquadram nas excludentes de responsabilidade civil. O caso fortuito ou força maior são eventos inevitáveis e imprevisíveis que impedem o cumprimento da obrigação. Contudo, no contexto das relações de consumo e, especialmente, no setor da construção civil, esses eventos devem ser analisados sob a ótica do risco da atividade econômica. A escassez de mão de obra e materiais, o aquecimento do mercado imobiliário e a ocorrência de greves no setor da construção civil são fatores que, embora possam influenciar o andamento de uma obra, são inerentes à própria atividade empresarial. A construtora e incorporadora, como profissionais do ramo, devem planejar suas atividades considerando esses riscos, que são previsíveis e fazem parte do seu planejamento e custo. A cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, amplamente aceita nos contratos de construção civil, tem justamente a finalidade de abarcar esses imprevistos comuns ao setor, como intempéries climáticas e pequenas paralisações. Uma vez que o contrato já prevê essa margem de atraso, a ocorrência de chuvas, ainda que intensas, não pode ser considerada uma causa extraordinária ou imprevisível que justifique um atraso além do período de tolerância. Os períodos de chuva, especialmente em uma cidade como Salvador, são sazonais e, portanto, previsíveis. A Teoria do Risco do Empreendimento, amplamente aplicada no Direito do Consumidor, estabelece que o fornecedor assume os riscos inerentes à sua atividade econômica. Isso significa que, ao ofertar um produto ou serviço no mercado, a empresa deve suportar os ônus decorrentes de falhas ou de eventos que, embora possam dificultar o cumprimento da obrigação, fazem parte do seu campo de previsibilidade e gerenciamento. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor expressamente prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, que só será afastada se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em análise, as justificativas apresentadas pelas rés para o atraso na entrega das unidades habitacionais - como greves na construção civil e de outras categorias, bem como períodos de chuvas - não se configuram como eventos imprevisíveis ou inevitáveis a ponto de romper o nexo causal entre a conduta das rés e o atraso. Tais ocorrências são consideradas "fortuito interno", ou seja, riscos que se inserem na própria atividade empresarial e que, portanto, não podem ser transferidos ao consumidor. Nesse sentido, colhem-se julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA MAGIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO/FORNECIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. DEMORA DA CAGECE EM DISPONIBILIZAR A DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE TÉCNICA DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. ADEMAIS, A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL POR ATÉ 180 DIAS É PREVISTA JUSTAMENTE PARA CONTEMPLAR HIPÓTESES DE ATRASO DA OBRA POR FATORES EXTERNOS, TAIS COMO CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA, CHUVAS, FALTA DE MATERIAL, ETC. REGISTRE-SE, AINDA, QUE, TAIS OCORRÊNCIAS NÃO SE TRADUZEM EM EVENTOS FORTUITOS OU DE FORÇA MAIOR, TRATANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, EIS QUE SE ENCONTRAM NA MARGEM DE PREVISIBILIDADE INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. PRECEDENTES STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. É DEVIDA A INDENIZAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICÁVEL IN CASU. ADOÇÃO DO INPC COMO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA POR REFLETIR MELHOR E REALISTICAMENTE A TAXA INFLACIONÁRIA E A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, SENDO O INDEXADOR OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0155759-53.2016.8.06 .0001 Caucaia, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 12/06/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA ALÉM DOS 180 DIAS. IMPOSSIBILIDADE. FORTUITO INTERNO. INVERSÃO MULTA CONTRATUAL. TEMA N. 971/STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 5/STJ. DANO MORAL. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Imperativa é a incidência da Súmula n. 7/STJ, porquanto rever as conclusões da Corte de origem acerca da existência dos fatores ensejadores do caso fortuito e da força maior demandaria necessária incursão na seara fático-probatória. 2. Conforme já assentado pela Corte de origem, não houve caso fortuito ou força maior aptos a autorizar, nos termos da Lei n. 4 .591/64, a prorrogação da entrega do bem além do prazo de tolerância de 180 dias, a despeito da cláusula contratual. Ao contrário, o Tribunal de Justiça esclareceu que as "justificativas apresentadas pela ré para o atraso da obra constituem questões afetas ao risco do empreendimento, que configuram fortuito interno, incapaz de eximi-la de sua responsabilidade".2.1. Descumprido o prazo para a entrega do imóvel, o prejuízo do comprador é presumido. Precedentes. 3. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. Tema 971/STJ.3.1 Rever a existência da cláusula contratual encontra óbice na Súmula n. 5/STJ. 4. Alterar o entendimento alcançado pelo aresto impugnado quanto à afronta a direitos da personalidade e à ocorrência de danos morais indenizáveis exige necessariamente a reavaliação de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 5. A jurisprudência desta Corte Superior é tranquila no sentido de que a incidência da Súmula n. 7/STJ é óbice para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2072593 RJ 2023/0156336-8, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 30/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2023) PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 161 DO TJSP. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. DIREITO DOS AUTORES AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, REFERENTE AO PERÍODO DE TREZE MESES DE ATRASO. RECURSO DA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Restou incontroversa a demora na entrega do empreendimento. A alegação de ocorrência de caso fortuito em razão da pandemia Covid-19 constitui risco da atividade da incorporadora e não é oponível aos consumidores. 2. Assim, há responsabilidade por danos materiais decorrentes dos lucros cessantes. É o que diz a Súmula nº 162 deste Tribunal. 3. Por outro lado, verifica-se que o atraso da entrega da obra perdurou por treze meses, período que deve ser utilizado como base de cálculo da indenização. (TJ-SP - AC: 10020612620208260514 SP 1002061-26.2020.8.26 .0514, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 11/07/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2022) O atraso na conclusão e entrega de um imóvel em construção gera, por si só, prejuízos ao consumidor. A privação do uso do bem, seja para moradia própria ou para obtenção de renda através de aluguel, configura lucros cessantes. O artigo 402 do Código Civil estabelece que, "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar". O prejuízo aqui é presumido, ou seja, não se exige prova da sua ocorrência, bastando a comprovação do atraso. A cláusula penal moratória tem a função de prefixar as perdas e danos decorrentes do atraso no cumprimento da obrigação. O artigo 410 do Código Civil prevê que, "quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, o credor poderá exigir o cumprimento da obrigação principal e o da penal". O artigo 416, do mesmo Código, dispõe que, "para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo". O contrato em questão prevê expressamente a aplicação de multa de "2% (dois por cento) do valor atualizado do contrato, a título de multa", por descumprimento "a qualquer das cláusulas" do contrato de promessa de compra e venda. Essa multa, por sua natureza, visa compensar o credor pelo atraso. Entretanto, a cumulação dessa multa com lucros cessantes a título de aluguéis configuraria bis in idem, ou seja, uma dupla indenização pelo mesmo fato, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, pois resultaria em enriquecimento sem causa da parte autora, vez que a cláusula penal já funciona como uma pré-fixação das perdas e danos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), havendo cláusula penal moratória em razão do atraso na entrega do imóvel, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes, nos termos do Tema n. 970 do STJ. De igual modo, havendo a procedência do pedido de indenização por lucros cessantes, é indevida a inversão da multa moratória. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Afasta-se a alegação de omissão quando o acórdão embargado se manifesta expressamente sobre a questão controvertida, ainda que não o faça à luz dos argumentos deduzidos pela parte. 2. A indenização por lucros cessantes tem cabimento até a data da efetiva entrega das chaves, por se tratar do momento em que o adquirente passa a exercer os atributos da propriedade. 3. Havendo cláusula penal moratória, em razão do atraso na entrega do imóvel, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes, nos termos do Tema n. 970 do STJ. De igual modo, havendo a procedência do pedido de indenização por lucros cessantes, é indevida a inversão da multa moratória. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1985697 DF 2022/0039379-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL. TEMA Nº 970 DO STJ. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.635.428/SC, de relatoria do eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou a seguinte tese: "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes". 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2063640 SP 2023/0099144-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: RSDCPC vol. 147 p. 135 DJe 06/12/2023) APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. DESERÇÃO. Recurso do autor que não pode ser conhecido, ante a ausência de recolhimento do preparo. Inteligência do artigo 932, III, do CPC. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA CONFIGURADO. Mora ocorrida a partir do término do prazo de tolerância de 180 dias. Lucros cessantes. Fixação em valor mensal de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato. Taxa de Evolução da Obra. Ilicitude da cobrança no período da mora da Construtora. DANOS MORAIS. Danos morais fixados em R$ 10 .000,00 na sentença. Manutenção. Atraso excessivo que justificava tal condenação. Impossibilidade de cumulação de multa contratual com os lucros cessantes, conforme tese fixada pelo E. STJ (tema 970). Exclusão do pagamento da multa contratual invertida. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor não conhecido e do réu parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024721-14.2015.8.26 .0506 Ribeirão Preto, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 20/12/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/12/2023) (grifos nossos). Assim, afasta-se o pleito de indenização por perdas e danos, reconhecendo-se a obrigação das acionadas ao pagamento da multa estipulada no contrato em favor das autoras, pela mora no adimplemento da obrigação. Quanto aos danos morais, a situação de atraso na entrega de um imóvel, que representa a concretização do sonho da casa própria ou um investimento de grande vulto, pode, sim, gerar abalo psicológico que transcende o mero aborrecimento cotidiano. A frustração da expectativa, a incerteza e a necessidade de readequar planos de vida podem causar angústia e sofrimento significativos. A dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República Federativa do Brasil, insculpida no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, e a proteção ao consumidor, prevista no artigo 5º, inciso XXXII, da Carta Magna, impõem ao fornecedor o dever de respeitar os direitos do consumidor, incluindo o direito a um serviço adequado e a uma reparação justa por eventuais danos. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, assegura "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos". A Lei nº 4.591/1964, em seu artigo 44, caput, responsabiliza o incorporador pela entrega da obra concluída em certo prazo e condições. O atraso injustificado na entrega do imóvel por mais de 10 (dez) meses, já computado o prazo de tolerância, é capaz de causar um abalo que ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral. O sofrimento psíquico, a dor e a angústia decorrentes da incerteza e do adiamento do sonho da casa própria são elementos que justificam a indenização por dano moral. O dano moral, neste contexto, é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato danoso, não exigindo prova do prejuízo efetivo. Verificada a responsabilidade das requeridas, impende reconhecer a legitimidade da pretensão reparatória, cabendo ao julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, seja adequada para compensar as autoras pelo dano decorrente do retardo na conclusão da obra, sem representar enriquecimento sem causa. Nesse caso, considerando que o atraso na entrega do bem superou 01 ano e 06 meses, contados da data prevista no contrato e a efetiva entrega dos bens, bem como a situação econômica das rés, a intensidade do grau de culpa e o caráter punitivo-compensatório da indenização, arbitro a indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora. Por fim, no que tange ao pedido de condenação das rés por litigância de má-fé, ressalto que, para a sua configuração, exige-se a comprovação de dolo processual ou de conduta que se enquadre nas hipóteses taxativas do artigo 80 do Código de Processo Civil, não podendo a má-fé ser presumida. No presente caso, não restou demonstrado que as rés agiram com dolo de prejudicar o andamento processual ou de induzir o juízo a erro. As alegações apresentadas pelas rés, embora refutadas pela parte autora, representam o exercício do direito de defesa e do contraditório, garantidos constitucionalmente, e não configuram as condutas tipificadas como litigância de má-fé. Do Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR as rés NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e CJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., solidariamente, a pagar às autoras, a título de multa convencional de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do contrato de cada unidade habitacional, conforme valores e base de cálculo definidos na petição inicial (R$ 10.254,36 para Maria Ligia e R$ 12.136,34 para Jane Mayre), devendo incidir correção monetária, pelo IPCA, a partir da data da propositura da ação e juros de mora mensais de 1% (um por cento) a contar da citação; CONDENAR as rés NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e CJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., solidariamente, a pagar a cada uma das autoras (MARIA LIGIA RODRIGUES MARANHAO e JANE MAYRE DOURADO RODRIGUES CHAVES), a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, a partir da data desta sentença, na forma da Súmula 362 do STJ, e acrescidos de juros moratórios mensais a serem calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a contar da data da citação, tudo nos termos da Lei nº 14.905/2024; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação das acionadas por perdas e danos, a título de lucros cessantes, por configurar bis in idem; e INDEFERIR o pedido de condenação das acionadas em litigância de má-fé. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 12% do valor da condenação, na proporção de 30% dos ônus do sucumbência para as autoras (sendo 15% para cada uma) e 70% para a parte ré (35% para cada uma). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de depósito do valor da condenação, autorizo, desde já, a expedição de alvará, em prol da parte autora, ressalvando-se a possibilidade de execução de eventual saldo remanescente, com a apresentação da pertinente planilha de cálculo do débito. Verificado o trânsito em julgado, decorridos 30 (trinta) dias sem requerimento de cumprimento de sentença e recolhidas as custas processuais devidas, arquive-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito Ato normativo conjunto n. 21/2025 - Esforço Concentrado da Corregedoria-Geral da Justiça

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Rodrigo Da Cruz Proenca Jardim x G - Park Administracao E Participacao Eireli e outros

ID: 259627906

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002061-14.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA CRUZ PROENCA JARDIM

Polo Passivo:

G - PARK ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA FLORO PAVARINE PALIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON HOLANDA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002061-14.2024.5.02.0026 : RODRIGO DA CRUZ PROENCA JARDIM : G - PARK ADMINIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002061-14.2024.5.02.0026 : RODRIGO DA CRUZ PROENCA JARDIM : G - PARK ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 80c92cf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: RODRIGO DA CRUZ PROENCA JARDIM Reclamadas: G - PARK ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO EIRELI e MUNICIPIO DE SAO PAULO VISTOS, ETC. RODRIGO DA CRUZ PROENCA JARDIM ajuizou reclamação trabalhista em face de G - PARK ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO EIRELI e MUNICIPIO DE SAO PAULO em 09.12.2024, alegando ter sido admitido pela 1ª ré em 16.03.2022, sendo que sua CTPS somente foi registrada em 15.06.2022, na função de manobrista, estando o contrato de trabalho ativo. Postulou, em apertada síntese, reconhecimento de vínculo de emprego parcial, diferenças salariais pelo acúmulo de função, rescisão indireta do contrato laboral, pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 208.863,93. As reclamadas apresentaram defesa nos autos, refutando os pedidos realizados, sendo que a 2ª ré não compareceu à audiência designada. Foram ouvidas as partes presentes e suas testemunhas. Encerrada a instrução. Concedido prazo para apresentação de razões finais. Rejeitada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INSS REFERENTE AO VÍNCULO O reclamante pretende obter a condenação da ré a proceder ao recolhimento previdenciário de todo o período contratual. A questão referente ao vínculo empregatício será devidamente enfrentada por ocasião do julgamento do mérito da demanda, porém, ainda que reconhecida a existência de relação de emprego entre os demandantes, faz-se necessário decretar a incompetência desta Especializada para a apreciação daquele pedido. Cabe à Justiça do Trabalho, tão somente, a determinação do recolhimento das contribuições previdenciárias referentes aos valores objeto das sentenças condenatórias por ela proferidas ou dos acordos homologados, de modo que a competência para determinar o recolhimento referente ao vínculo empregatício eventualmente reconhecido e a averbação do tempo de contribuição perante o INSS é da Justiça Federal ou estadual, conforme o caso, à luz do que preleciona a Súmula 368 do C. TST. Destarte, reconheço a incompetência material da Justiça do Trabalho, extinguindo o pedido de recolhimento previdenciário sem resolução do mérito, conforme o Art. 485, IV do CPC. INÉPCIA – PEDIDOS DE RESPONSABILIDADE E ACÚMULO DE FUNÇÃO Todos os pedidos formulados apresentam-se compreensíveis e claros, permitindo a elaboração de defesa pelas reclamadas, não havendo que se falar em inépcia. Rejeito. PRESCRIÇÃO Não há prescrição a ser declarada. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Alega o reclamante que foi contratado pela 1ª reclamada em 16.03.2022 para exercer a função de manobrista, sendo que a ré somente efetuou o registro em sua CTPS no dia 15.06.2022. Pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício do período compreendido entre 16.03.2022 e 14.06.2022, com a retificação de sua CTPS e pagamento de reflexos. A reclamada nega. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia ao reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ele alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar as alegações do autor. Improcedente o pedido e reflexos. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Aduz o reclamante que exercia a função de manobrista, sendo que a partir de setembro de 2022 passou a acumular a função de encarregado, pleiteando adicional por acúmulo de função. A reclamada nega. Em instrução as testemunhas do autor comprovam que o autor passou ao cargo de encarregado em setembro de 2022, ou seja, foi promovido ao cargo de encarregado. Contudo, NÃO há prova nos autos de que no referido período o autor acumulava a função de manobrista, não se desincumbindo o autor de seu ônus processual. Destaco aqui que o pedido do autor é de pagamento de “plus salarial” pelo acúmulo de função, e não de diferenças salariais em razão de promoção ao cargo de encarregado. Portanto, improcedente o pedido de adicional por acúmulo de função. DA RESCISÃO INDIRETA O contrato de trabalho é regido pelo princípio da continuidade da prestação dos serviços, ensejando assim, necessidade de comprovação robusta para casos de rescisão motivada do pacto laboral. A rescisão indireta do contrato de trabalho está prevista no artigo 483 da CLT e é chamada de “justa causa do empregador”, uma vez que se caracteriza pela adoção de atitudes por parte do empregador que tornem a relação de emprego insustentável, levando o obreiro a considerar rescindido o contrato de trabalho de forma extraordinária e sendo devidas todas as verbas incidentes nos casos de dispensa imotivada. Dessa forma, a comprovação de tal situação deve ser feita de forma convincente, robusta, restando comprovada a atitude desonesta, amoral ou ofensiva por parte do empregador, apta a ensejar-lhe a “punição” máxima no curso do contrato, qual seja, a configuração da rescisão indireta. No caso em tela, o reclamante indica como atitudes aptas a ensejar tal fato o descumprimento por parte do empregador das obrigações contratuais pactuadas entre as partes, especificamente o recolhimento incorreto de FGTS, o atraso no pagamento dos salários, dentre outros. Junta aos autos extrato de sua conta vinculada (fls. 61). O extrato da conta vinculada do obreiro juntado pela reclamada (fls. 231/232) comprova a ausência de recolhimentos fundiários em diversos meses: outubro e dezembro de 2022, janeiro, junho e agosto de 2023, dentre outros. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 II do CPC, cabia à reclamada a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar o recolhimento de FGTS por todo o contrato laboral, não se desincumbindo de seu ônus processual. Destaco aqui que em que pese o autor afirme que foi dispensado em março de 2025, ou seja, após o ingresso da presente demanda (que se deu em dezembro de 2024), inova o autor em seu depoimento, não havendo prova nos autos de tal dispensa, sendo certo que as partes informam em instrução que o contrato do autor está ativo. A obrigação de recolhimento de FGTS decorre de lei e se aplica ao contrato de trabalho, por força do Art. 15 da Lei 8.036/90. Trata-se, portanto, de obrigação continuada e o seu inadimplemento pode se dar mês a mês e, quando isso ocorre, revela a habitualidade no descumprimento da obrigação legal por parte do empregador, sendo certo que a regularidade dos depósitos do FGTS interessa não apenas ao empregado, mas também ao sistema que utiliza os respectivos recursos em políticas sociais. Destaco aqui, ainda, a possibilidade legal de saque do FGTS em casos específicos, sem que o empregado tenha sido dispensado. Assim, revendo posicionamento anterior, entende o Juízo que a ausência de recolhimentos de FGTS enseja falta grave do empregador, configurando assim a rescisão indireta do contrato de trabalho, em conformidade com o artigo 483, alínea “d” da CLT, apta a ensejar o pagamento das verbas rescisórias na forma da dispensa imotivada pelo empregador. Reconheço, portanto, a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante no dia 07.04.2025 (último dia de labor do obreiro, na forma do depoimento da preposta da ré). Assim, em decorrência da procedência do pedido de rescisão indireta, são devidas as seguintes verbas, conforme pedido: aviso prévio; férias proporcionais acrescidas do terço; 13º salário proporcional; multa de 40% do FGTS. Improcedente o pedido de pagamento em dobro de férias vencidas já que comprova a ré a concessão e o pagamento das férias de 2022/2023 e 2023/2024, na forma dos documentos de fls. 227/230, sequer impugnados em réplica. Não há pedido nos autos de baixa em CTPS, tampouco entrega de guias. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Não há que se falar no pagamento da multa do artigo 467 da CLT, uma vez que ausente dívida de verbas rescisórias incontroversas. Improcedente o pedido. Lado outro, devido o pagamento da multa do artigo 477, na forma do precedente do C. TST. DO FGTS Alega o reclamante que os depósitos fundiários não foram realizados corretamente, estando ausentes valorem em diversos meses. A reclamada não comprovou o pagamento da integralidade do cumprimento da obrigação durante o pacto laboral, na forma da fundamentação supra. Assim, são devidos os valores relativos ao FGTS de todo o período laboral, acrescido da multa de 40%, abatidos eventuais valores comprovadamente quitados e constantes dos autos, que deverão ser depositados diretamente na conta vinculada do obreiro. Após, deverá a reclamada proceder à entrega das guias para soerguimento dos valores depositados. DAS HORAS EXTRAS O reclamante declinou jornada semanal às fls. 19. Pleiteia o pagamento das horas extras excedentes da 44ª semanal, pelo labor em domingos, folgas e feriados, bem como pela supressão do intervalo intrajornada, com reflexos. A reclamada refuta as alegações autorais, sustentando a inexistência de labor extraordinário pelo obreiro e a regular concessão de intervalo intrajornada, bem como aduz que possuía menos de 20 empregados, razão pela qual não havia controle da jornada do obreiro. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 II do CPC, cabia à reclamada a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar a existência de menos de 20 empregados na reclamada, sendo que tal comprovação deve ser feita por documento. Tampouco comprova a ré a jornada narrada em defesa, não se desincumbindo de seu ônus processual. Em instrução o autor afirma que laborava das 22h00 às 06h00, passando em setembro de 2022 a se ativar das 12h00 às 22h00, com 20 minutos de intervalo intrajornada. Assim, não tendo a ré se desincumbido de seu ônus processual, tendo a preposta admitido que o local abria aos feriados, considero parcialmente provada a jornada alegada pelo reclamante, fixando-a da admissão até agosto de 2022 das 22h00 às 06h00 e de setembro de 2022 até a rescisão contratual das 12h00 às 22h00 (conforme admitido pelo autor em depoimento), sempre em escala 6x1, bem como nos feriados apontados na exordial, das 11h00 às 16h30, sempre com 20 minutos de intervalo intrajornada, sendo devidas as horas extras excedentes da 44ª semanal e pelo labor nos feriados apontados na exordial, observado o adicional noturno e a hora noturna reduzida. No que tange ao intervalo para descanso e refeição, é devida apenas a diferença entre uma hora e o tempo efetivamente usufruído (20 minutos), durante todo o pacto laboral, conforme artigo 71 parágrafo 4º da CLT, com natureza indenizatória, sem qualquer incidência de reflexos. Lado outro, improcedente o pedido de pagamento de horas extras pelo labor em domingos, já que eventual labor no referido dia se encontra devidamente compensado em razão da escala adotada (6x1). Da mesma forma, improcedente o pedido de pagamento de horas extras pelo suposto labor em folgas por se apresentar inverossímil (considerando que o autor se ativava em escala 6x1, impossível se ativar em duas folgas por semana, conforme narrado na exordial). No mais, entende este Juízo que o pagamento do adicional noturno deve seguir a determinação prevista no artigo 73 da CLT, em conformidade também com o disposto no artigo 7º IX da Constituição Federal, não havendo qualquer previsão legal a respeito da extensão do labor noturno para além das 05:00, sendo tal matéria comumente tratada em norma coletiva. A determinação para que a reclamada pague tal período (a partir das 05:00) como labor noturno, sem qualquer previsão em instrumento coletivo, viola o artigo 5º II da Constituição Federal (Art. 5º II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei), criando assim situação insustentável por falta de previsão normativa. Nesse contexto, tramita no STF, sob o número 227, ADPF (argüição de descumprimento de preceito fundamental) apresentada pela Confederação Nacional da Saúde, questionando justamente a constitucionalidade de tal verbete do Tribunal Superior do Trabalho. Parâmetros para liquidação de todas as horas extras e adicional noturno apurados: - Divisor a ser utilizado: 220 - Base de cálculo: conforme salário declarado na exordial, considerando os salários pagos mensalmente, observando a evolução e a globalidade salarial (Súm. 264), bem como os dias efetivamente laborados, devendo a base de cálculo ser integrada pelo adicional noturno devido (Súm. 132). Considera-se para efeito de reflexos a base de cálculo conforme súmula 347 do Tribunal Superior do Trabalho. - Adicional: na forma da norma coletiva da categoria, se juntada, garantido o mínimo constitucional. - Reflexos das horas extras: em DSR (Súm. 172), férias com um terço, 13º salários, FGTS, multa de 40% e verbas rescisórias. - Dedução: autoriza-se a dedução de todos os valores comprovadamente pagos a título de horas extras e adicional noturno, com base na comprovação documental nos autos, conforme O.J. 415. DO SOBREAVISO Pretende o reclamante o recebimento de horas a título de sobreaviso, alegando que permanecia a disposição da empresa por 24 horas, recebendo mensagens via aplicativo de celular a qualquer hora do dia e da noite. Sobre o tema a CLT contém previsão expressa, como segue: Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada. § 1º Considera-se "extranumerário" o empregado não efetivo, candidato efetivação, que se apresentar normalmente ao servico, embora só trabalhe quando for necessário. O extranumerário só receberá os dias de trabalho efetivo. § 2º Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. Verifica-se assim que a CLT é especifica ao tratar do tema, muito comum dentre os empregados do setor ferroviário, que tinham por obrigação permanecer em suas casas, aguardando o chamado do empregador. Na atualidade sabe-se que é situação corriqueira as pessoas portarem telefone móvel, permitindo que sejam contactadas a qualquer momento, em qualquer lugar, sem haver a necessária restrição de liberdade prevista no artigo em questão. O Tribunal Superior do Trabalho alterou recentemente seu entendimento sumulado sobre o tema: SUM-428 SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT. I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Verifica-se que o Tribunal Superior do Trabalho manteve a premissa básica de que a simples utilização de aparelho móvel não configura regime de sobreaviso, devendo este ocorrer somente nos casos em que se comprove de fato a existência de estabelecimento de plantões pelo empregador, com o necessário comparecimento ao trabalho durante o período de descanso. O reclamante não comprovou nos autos a existência regime de plantão para atendimento telefônico, não comprovou também limitação às suas atividades pessoais e sociais. Admitir, que nos dias atuais, seja obrigatório o pagamento de sobreaviso aos empregados que portem telefone móvel, é desvirtuar o espírito da norma posta, que previu o pagamento de tal direito aos empregados que eram obrigados a permanecer em suas residências, numa época em que esta era a única forma de contatá-los, situação bem diversa da atual. Portanto, pelos motivos acima descritos, improcedente o pedido. DO VALE TRANSPORTE NAS FOLGAS, DOMINGOS E FERIADOS Não comprova a ré o pagamento do vale transporte do obreiro, razão pela qual julgo procedente o pedido de pagamento de 4 conduções diárias pelo labor nos feriados laborados, conforme reconhecido no tópico anterior, restando autorizada a dedução de 6% referente à cota-parte do autor, nos termos da lei. Improcedente o pedido de pagamento de vale transporte nas folgas e domingos considerando que não restou comprovado labor em tais dias. DA PLR E AUXÍLIO REFEIÇÃO Em defesa a reclamada se limita a dizer que a PLR foi regularmente adimplida. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 II do CPC, cabia à reclamada a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar as alegações da ré. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de PLR proporcional aos anos de 2022 e 2024 e integral do ano de 2023, na forma da cláusula 16ª da CCT da categoria. Da mesma forma, devido o pagamento de auxílio refeição previsto na cláusula 18ª, por todo o contrato labora, observada a escala 6x1. DO DANO MORAL Alega o reclamante que sofreu constante humilhação no curso do contrato de trabalho, especificamente pelo tratamento que lhe era dispensado pelo Sr. Erisson, que chegou a dizer que o obreiro “roubou o malote”. A reclamada nega. Primeiramente se esclarece que o pedido envolvendo alegação de assédio moral não condiz com a realidade extraída dos fatos provados nos autos. O assédio moral consiste em conduta reiterada de atos humilhantes e vexatórios aos trabalhadores, é a exposição destes a situações constrangedoras, repetitivas e prolongadas, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comum em relações hierárquicas e autoritárias. Ainda assim, o assédio moral caracteriza-se pela degradação deliberada das condições de trabalho, em que prevaleçam condutas negativas dos chefes em relação aos seus subordinados. A testemunha do autor comprova fato isolado e único em que o Sr. Erisson imputou o roubo de um malote ao obreiro. Contudo, deve ser observado que a relação de emprego, como espécie de relação interpessoal, está submetida aos atritos decorrentes dos conflitos diários, podendo eventualmente existir discussões e desacertos sem que seja configurado, necessariamente, o assédio moral. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia ao reclamante a comprovação do fato constitutivo de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ele alegado. No caso em tela, não houve comprovação dos fatos humilhantes narrados na exordial, não se desincumbindo o autor de seu ônus processual. Especificamente sobre o pedido de dano moral relativo à ausência de pagamento de verbas trabalhistas no curso do contrato e em seu encerramento, entende este Juízo que tal fato isolado não enseja o direito ao trabalhador de receber indenização por danos morais, salvo de comprovado dolo por parte do empregador. Sabe-se que a indenização por dano moral destina-se, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, fato que não se verifica no caso em análise. Dessa forma, verifica-se ainda que a lei já estabelece mecanismos de punição ao empregador que age indevidamente, ou seja, que não paga ao trabalhador as verbas que lhe são devidas durante o contrato de trabalho ou em sua rescisão, dentre elas os juros de mora, correção monetária, punições administrativas e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, além da tutela antecipada em alguns casos. Portanto, compete ao Judiciário impor limites, controles e parâmetros, de modo a frear o ímpeto deflagrado pela novel indústria dos danos morais, e em casos especiais até mesmo impor penalidades por litigância de má-fé, uma vez que a condenação vanguardista em indenizações por dano moral não pode subsistir por absoluta falta de amparo jurídico e legal. Improcedente o pedido de indenização a titulo de dano moral. DA MULTA NORMATIVA Por não constatada violação de norma coletiva, já que existia controvérsia sobre as verbas postuladas, apenas solucionadas por meio da presente decisão, não se justifica a aplicação de sanções estabelecidas por preceitos normativos. Portanto, rejeito o pedido de pagamento de multa normativa. INDENIZAÇÃO CIVIL – ARTIGOS 389, 395 E 404 DO CC Declina o reclamante pedido de indenização em razão da contratação de advogado particular para propositura da presente demanda, fundamentando seu pedido na teoria da reparação civil, conforme artigos 389, 395 e 404 do CC. Em que pese a maioria dos reclamantes optem pela utilização de advogado partícula, ainda vige hoje na Justiça do Trabalho o jus postulandi da parte conforme artigo 791 da CLT, sendo a contratação de profissional habilitado uma faculdade da parte. Nesse sentido a Súmula 18 do TRT 02: Indenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil. Improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO O reclamante, na exordial, sustentou que foi contratado pela 1ª reclamada para laborar como manobrista, sendo que a prestação dos serviços se dava, efetivamente, em favor da 2ª reclamada, pois esta era a empresa que contratava os serviços da 1ª reclamada. Contudo, verifica-se dos autos que, em verdade, não há terceirização de mão de obra, mas sim locação de espaço pela 2ª reclamada. Improcedente o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno o autor e a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e do autor, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. No caso de improcedência de pedido relacionado à responsabilidade subsidiária, deverá o reclamante pagar à 2ª reclamada o importe de R$ 500,00 a título de honorários sucumbenciais. Referido arbitramento justifica-se uma vez que a responsabilidade de cada reclamada não abrangeu todo o contrato, e, portanto, não poderia ser embasada no valor total atribuído à causa, em analogia ao artigo 85 parágrafo 8º do CPC. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A judicialização da demanda não retira do obreiro sua qualificação como contribuinte do imposto de renda e previdência social, não havendo fundamento legal para transferência dos referidos encargos à reclamada. Improcedente. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição de ofícios aos órgãos de praxe em razão da possibilidade da própria parte, em entendendo haver irregularidades, realizar denúncia diretamente aos órgãos destinados a proceder a fiscalização em questão. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por RODRIGO DA CRUZ PROENCA JARDIM em face de G - PARK ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO EIRELI e MUNICIPIO DE SAO PAULO, DECIDO: Rejeitar as preliminares alegadas. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da 2ª reclamada. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a 1ª reclamada às seguintes obrigações: - reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante no dia 07.04.2025 (último dia de labor do obreiro, na forma do depoimento da preposta da ré). Assim, em decorrência da procedência do pedido de rescisão indireta, são devidas as seguintes verbas, conforme pedido: aviso prévio; férias proporcionais acrescidas do terço; 13º salário proporcional; multa de 40% do FGTS; - pagamento da multa do artigo 477, na forma do precedente do C. TST; - pagamento dos valores relativos ao FGTS de todo o período laboral, acrescido da multa de 40%, abatidos eventuais valores comprovadamente quitados e constantes dos autos, que deverão ser depositados diretamente na conta vinculada do obreiro. Após, deverá a reclamada proceder à entrega das guias para soerguimento dos valores depositados; - pagamento das horas extras excedentes da 44ª semanal e pelo labor nos feriados apontados na exordial, observado o adicional noturno e a hora noturna reduzida (das 22h00 às 05h00), fixando-se a jornada do autor da admissão até agosto de 2022 das 22h00 às 06h00 e de setembro de 2022 até a rescisão contratual das 12h00 às 22h00 (conforme admitido pelo autor em depoimento), sempre em escala 6x1, bem como nos feriados apontados na exordial, das 11h00 às 16h30, sempre com 20 minutos de intervalo intrajornada. No que tange ao intervalo para descanso e refeição, é devida apenas a diferença entre uma hora e o tempo efetivamente usufruído (20 minutos), durante todo o pacto laboral, conforme artigo 71 parágrafo 4º da CLT, com natureza indenizatória, sem qualquer incidência de reflexos. Parâmetros para liquidação de todas as horas extras e adicional noturno apurados: - Divisor a ser utilizado: 220 - Base de cálculo: conforme salário declarado na exordial, considerando os salários pagos mensalmente, observando a evolução e a globalidade salarial (Súm. 264), bem como os dias efetivamente laborados, devendo a base de cálculo ser integrada pelo adicional noturno devido (Súm. 132). Considera-se para efeito de reflexos a base de cálculo conforme súmula 347 do Tribunal Superior do Trabalho. - Adicional: na forma da norma coletiva da categoria, se juntada, garantido o mínimo constitucional. - Reflexos das horas extras: em DSR (Súm. 172), férias com um terço, 13º salários, FGTS, multa de 40% e verbas rescisórias. - Dedução: autoriza-se a dedução de todos os valores comprovadamente pagos a título de horas extras e adicional noturno, com base na comprovação documental nos autos, conforme O.J. 415; - pagamento de 4 conduções diárias pelo labor nos feriados laborados, conforme reconhecido no tópico anterior, restando autorizada a dedução de 6% referente à cota-parte do autor, nos termos da lei; - pagamento de PLR proporcional aos anos de 2022 e 2024 e integral do ano de 2023, na forma da cláusula 16ª da CCT da categoria; - pagamento de auxílio refeição previsto na cláusula 18ª, por todo o contrato labora, observada a escala 6x1. Deferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 20.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DA CRUZ PROENCA JARDIM

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Rodrigo Da Cruz Proenca Jardim x G - Park Administracao E Participacao Eireli e outros

ID: 259627913

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002061-14.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA CRUZ PROENCA JARDIM

Polo Passivo:

G - PARK ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA FLORO PAVARINE PALIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON HOLANDA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002061-14.2024.5.02.0026 : RODRIGO DA CRUZ PROENCA JARDIM : G - PARK ADMINIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002061-14.2024.5.02.0026 : RODRIGO DA CRUZ PROENCA JARDIM : G - PARK ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 80c92cf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: RODRIGO DA CRUZ PROENCA JARDIM Reclamadas: G - PARK ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO EIRELI e MUNICIPIO DE SAO PAULO VISTOS, ETC. RODRIGO DA CRUZ PROENCA JARDIM ajuizou reclamação trabalhista em face de G - PARK ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO EIRELI e MUNICIPIO DE SAO PAULO em 09.12.2024, alegando ter sido admitido pela 1ª ré em 16.03.2022, sendo que sua CTPS somente foi registrada em 15.06.2022, na função de manobrista, estando o contrato de trabalho ativo. Postulou, em apertada síntese, reconhecimento de vínculo de emprego parcial, diferenças salariais pelo acúmulo de função, rescisão indireta do contrato laboral, pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 208.863,93. As reclamadas apresentaram defesa nos autos, refutando os pedidos realizados, sendo que a 2ª ré não compareceu à audiência designada. Foram ouvidas as partes presentes e suas testemunhas. Encerrada a instrução. Concedido prazo para apresentação de razões finais. Rejeitada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INSS REFERENTE AO VÍNCULO O reclamante pretende obter a condenação da ré a proceder ao recolhimento previdenciário de todo o período contratual. A questão referente ao vínculo empregatício será devidamente enfrentada por ocasião do julgamento do mérito da demanda, porém, ainda que reconhecida a existência de relação de emprego entre os demandantes, faz-se necessário decretar a incompetência desta Especializada para a apreciação daquele pedido. Cabe à Justiça do Trabalho, tão somente, a determinação do recolhimento das contribuições previdenciárias referentes aos valores objeto das sentenças condenatórias por ela proferidas ou dos acordos homologados, de modo que a competência para determinar o recolhimento referente ao vínculo empregatício eventualmente reconhecido e a averbação do tempo de contribuição perante o INSS é da Justiça Federal ou estadual, conforme o caso, à luz do que preleciona a Súmula 368 do C. TST. Destarte, reconheço a incompetência material da Justiça do Trabalho, extinguindo o pedido de recolhimento previdenciário sem resolução do mérito, conforme o Art. 485, IV do CPC. INÉPCIA – PEDIDOS DE RESPONSABILIDADE E ACÚMULO DE FUNÇÃO Todos os pedidos formulados apresentam-se compreensíveis e claros, permitindo a elaboração de defesa pelas reclamadas, não havendo que se falar em inépcia. Rejeito. PRESCRIÇÃO Não há prescrição a ser declarada. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Alega o reclamante que foi contratado pela 1ª reclamada em 16.03.2022 para exercer a função de manobrista, sendo que a ré somente efetuou o registro em sua CTPS no dia 15.06.2022. Pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício do período compreendido entre 16.03.2022 e 14.06.2022, com a retificação de sua CTPS e pagamento de reflexos. A reclamada nega. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia ao reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ele alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar as alegações do autor. Improcedente o pedido e reflexos. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Aduz o reclamante que exercia a função de manobrista, sendo que a partir de setembro de 2022 passou a acumular a função de encarregado, pleiteando adicional por acúmulo de função. A reclamada nega. Em instrução as testemunhas do autor comprovam que o autor passou ao cargo de encarregado em setembro de 2022, ou seja, foi promovido ao cargo de encarregado. Contudo, NÃO há prova nos autos de que no referido período o autor acumulava a função de manobrista, não se desincumbindo o autor de seu ônus processual. Destaco aqui que o pedido do autor é de pagamento de “plus salarial” pelo acúmulo de função, e não de diferenças salariais em razão de promoção ao cargo de encarregado. Portanto, improcedente o pedido de adicional por acúmulo de função. DA RESCISÃO INDIRETA O contrato de trabalho é regido pelo princípio da continuidade da prestação dos serviços, ensejando assim, necessidade de comprovação robusta para casos de rescisão motivada do pacto laboral. A rescisão indireta do contrato de trabalho está prevista no artigo 483 da CLT e é chamada de “justa causa do empregador”, uma vez que se caracteriza pela adoção de atitudes por parte do empregador que tornem a relação de emprego insustentável, levando o obreiro a considerar rescindido o contrato de trabalho de forma extraordinária e sendo devidas todas as verbas incidentes nos casos de dispensa imotivada. Dessa forma, a comprovação de tal situação deve ser feita de forma convincente, robusta, restando comprovada a atitude desonesta, amoral ou ofensiva por parte do empregador, apta a ensejar-lhe a “punição” máxima no curso do contrato, qual seja, a configuração da rescisão indireta. No caso em tela, o reclamante indica como atitudes aptas a ensejar tal fato o descumprimento por parte do empregador das obrigações contratuais pactuadas entre as partes, especificamente o recolhimento incorreto de FGTS, o atraso no pagamento dos salários, dentre outros. Junta aos autos extrato de sua conta vinculada (fls. 61). O extrato da conta vinculada do obreiro juntado pela reclamada (fls. 231/232) comprova a ausência de recolhimentos fundiários em diversos meses: outubro e dezembro de 2022, janeiro, junho e agosto de 2023, dentre outros. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 II do CPC, cabia à reclamada a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar o recolhimento de FGTS por todo o contrato laboral, não se desincumbindo de seu ônus processual. Destaco aqui que em que pese o autor afirme que foi dispensado em março de 2025, ou seja, após o ingresso da presente demanda (que se deu em dezembro de 2024), inova o autor em seu depoimento, não havendo prova nos autos de tal dispensa, sendo certo que as partes informam em instrução que o contrato do autor está ativo. A obrigação de recolhimento de FGTS decorre de lei e se aplica ao contrato de trabalho, por força do Art. 15 da Lei 8.036/90. Trata-se, portanto, de obrigação continuada e o seu inadimplemento pode se dar mês a mês e, quando isso ocorre, revela a habitualidade no descumprimento da obrigação legal por parte do empregador, sendo certo que a regularidade dos depósitos do FGTS interessa não apenas ao empregado, mas também ao sistema que utiliza os respectivos recursos em políticas sociais. Destaco aqui, ainda, a possibilidade legal de saque do FGTS em casos específicos, sem que o empregado tenha sido dispensado. Assim, revendo posicionamento anterior, entende o Juízo que a ausência de recolhimentos de FGTS enseja falta grave do empregador, configurando assim a rescisão indireta do contrato de trabalho, em conformidade com o artigo 483, alínea “d” da CLT, apta a ensejar o pagamento das verbas rescisórias na forma da dispensa imotivada pelo empregador. Reconheço, portanto, a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante no dia 07.04.2025 (último dia de labor do obreiro, na forma do depoimento da preposta da ré). Assim, em decorrência da procedência do pedido de rescisão indireta, são devidas as seguintes verbas, conforme pedido: aviso prévio; férias proporcionais acrescidas do terço; 13º salário proporcional; multa de 40% do FGTS. Improcedente o pedido de pagamento em dobro de férias vencidas já que comprova a ré a concessão e o pagamento das férias de 2022/2023 e 2023/2024, na forma dos documentos de fls. 227/230, sequer impugnados em réplica. Não há pedido nos autos de baixa em CTPS, tampouco entrega de guias. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Não há que se falar no pagamento da multa do artigo 467 da CLT, uma vez que ausente dívida de verbas rescisórias incontroversas. Improcedente o pedido. Lado outro, devido o pagamento da multa do artigo 477, na forma do precedente do C. TST. DO FGTS Alega o reclamante que os depósitos fundiários não foram realizados corretamente, estando ausentes valorem em diversos meses. A reclamada não comprovou o pagamento da integralidade do cumprimento da obrigação durante o pacto laboral, na forma da fundamentação supra. Assim, são devidos os valores relativos ao FGTS de todo o período laboral, acrescido da multa de 40%, abatidos eventuais valores comprovadamente quitados e constantes dos autos, que deverão ser depositados diretamente na conta vinculada do obreiro. Após, deverá a reclamada proceder à entrega das guias para soerguimento dos valores depositados. DAS HORAS EXTRAS O reclamante declinou jornada semanal às fls. 19. Pleiteia o pagamento das horas extras excedentes da 44ª semanal, pelo labor em domingos, folgas e feriados, bem como pela supressão do intervalo intrajornada, com reflexos. A reclamada refuta as alegações autorais, sustentando a inexistência de labor extraordinário pelo obreiro e a regular concessão de intervalo intrajornada, bem como aduz que possuía menos de 20 empregados, razão pela qual não havia controle da jornada do obreiro. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 II do CPC, cabia à reclamada a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar a existência de menos de 20 empregados na reclamada, sendo que tal comprovação deve ser feita por documento. Tampouco comprova a ré a jornada narrada em defesa, não se desincumbindo de seu ônus processual. Em instrução o autor afirma que laborava das 22h00 às 06h00, passando em setembro de 2022 a se ativar das 12h00 às 22h00, com 20 minutos de intervalo intrajornada. Assim, não tendo a ré se desincumbido de seu ônus processual, tendo a preposta admitido que o local abria aos feriados, considero parcialmente provada a jornada alegada pelo reclamante, fixando-a da admissão até agosto de 2022 das 22h00 às 06h00 e de setembro de 2022 até a rescisão contratual das 12h00 às 22h00 (conforme admitido pelo autor em depoimento), sempre em escala 6x1, bem como nos feriados apontados na exordial, das 11h00 às 16h30, sempre com 20 minutos de intervalo intrajornada, sendo devidas as horas extras excedentes da 44ª semanal e pelo labor nos feriados apontados na exordial, observado o adicional noturno e a hora noturna reduzida. No que tange ao intervalo para descanso e refeição, é devida apenas a diferença entre uma hora e o tempo efetivamente usufruído (20 minutos), durante todo o pacto laboral, conforme artigo 71 parágrafo 4º da CLT, com natureza indenizatória, sem qualquer incidência de reflexos. Lado outro, improcedente o pedido de pagamento de horas extras pelo labor em domingos, já que eventual labor no referido dia se encontra devidamente compensado em razão da escala adotada (6x1). Da mesma forma, improcedente o pedido de pagamento de horas extras pelo suposto labor em folgas por se apresentar inverossímil (considerando que o autor se ativava em escala 6x1, impossível se ativar em duas folgas por semana, conforme narrado na exordial). No mais, entende este Juízo que o pagamento do adicional noturno deve seguir a determinação prevista no artigo 73 da CLT, em conformidade também com o disposto no artigo 7º IX da Constituição Federal, não havendo qualquer previsão legal a respeito da extensão do labor noturno para além das 05:00, sendo tal matéria comumente tratada em norma coletiva. A determinação para que a reclamada pague tal período (a partir das 05:00) como labor noturno, sem qualquer previsão em instrumento coletivo, viola o artigo 5º II da Constituição Federal (Art. 5º II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei), criando assim situação insustentável por falta de previsão normativa. Nesse contexto, tramita no STF, sob o número 227, ADPF (argüição de descumprimento de preceito fundamental) apresentada pela Confederação Nacional da Saúde, questionando justamente a constitucionalidade de tal verbete do Tribunal Superior do Trabalho. Parâmetros para liquidação de todas as horas extras e adicional noturno apurados: - Divisor a ser utilizado: 220 - Base de cálculo: conforme salário declarado na exordial, considerando os salários pagos mensalmente, observando a evolução e a globalidade salarial (Súm. 264), bem como os dias efetivamente laborados, devendo a base de cálculo ser integrada pelo adicional noturno devido (Súm. 132). Considera-se para efeito de reflexos a base de cálculo conforme súmula 347 do Tribunal Superior do Trabalho. - Adicional: na forma da norma coletiva da categoria, se juntada, garantido o mínimo constitucional. - Reflexos das horas extras: em DSR (Súm. 172), férias com um terço, 13º salários, FGTS, multa de 40% e verbas rescisórias. - Dedução: autoriza-se a dedução de todos os valores comprovadamente pagos a título de horas extras e adicional noturno, com base na comprovação documental nos autos, conforme O.J. 415. DO SOBREAVISO Pretende o reclamante o recebimento de horas a título de sobreaviso, alegando que permanecia a disposição da empresa por 24 horas, recebendo mensagens via aplicativo de celular a qualquer hora do dia e da noite. Sobre o tema a CLT contém previsão expressa, como segue: Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada. § 1º Considera-se "extranumerário" o empregado não efetivo, candidato efetivação, que se apresentar normalmente ao servico, embora só trabalhe quando for necessário. O extranumerário só receberá os dias de trabalho efetivo. § 2º Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. Verifica-se assim que a CLT é especifica ao tratar do tema, muito comum dentre os empregados do setor ferroviário, que tinham por obrigação permanecer em suas casas, aguardando o chamado do empregador. Na atualidade sabe-se que é situação corriqueira as pessoas portarem telefone móvel, permitindo que sejam contactadas a qualquer momento, em qualquer lugar, sem haver a necessária restrição de liberdade prevista no artigo em questão. O Tribunal Superior do Trabalho alterou recentemente seu entendimento sumulado sobre o tema: SUM-428 SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT. I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Verifica-se que o Tribunal Superior do Trabalho manteve a premissa básica de que a simples utilização de aparelho móvel não configura regime de sobreaviso, devendo este ocorrer somente nos casos em que se comprove de fato a existência de estabelecimento de plantões pelo empregador, com o necessário comparecimento ao trabalho durante o período de descanso. O reclamante não comprovou nos autos a existência regime de plantão para atendimento telefônico, não comprovou também limitação às suas atividades pessoais e sociais. Admitir, que nos dias atuais, seja obrigatório o pagamento de sobreaviso aos empregados que portem telefone móvel, é desvirtuar o espírito da norma posta, que previu o pagamento de tal direito aos empregados que eram obrigados a permanecer em suas residências, numa época em que esta era a única forma de contatá-los, situação bem diversa da atual. Portanto, pelos motivos acima descritos, improcedente o pedido. DO VALE TRANSPORTE NAS FOLGAS, DOMINGOS E FERIADOS Não comprova a ré o pagamento do vale transporte do obreiro, razão pela qual julgo procedente o pedido de pagamento de 4 conduções diárias pelo labor nos feriados laborados, conforme reconhecido no tópico anterior, restando autorizada a dedução de 6% referente à cota-parte do autor, nos termos da lei. Improcedente o pedido de pagamento de vale transporte nas folgas e domingos considerando que não restou comprovado labor em tais dias. DA PLR E AUXÍLIO REFEIÇÃO Em defesa a reclamada se limita a dizer que a PLR foi regularmente adimplida. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 II do CPC, cabia à reclamada a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar as alegações da ré. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de PLR proporcional aos anos de 2022 e 2024 e integral do ano de 2023, na forma da cláusula 16ª da CCT da categoria. Da mesma forma, devido o pagamento de auxílio refeição previsto na cláusula 18ª, por todo o contrato labora, observada a escala 6x1. DO DANO MORAL Alega o reclamante que sofreu constante humilhação no curso do contrato de trabalho, especificamente pelo tratamento que lhe era dispensado pelo Sr. Erisson, que chegou a dizer que o obreiro “roubou o malote”. A reclamada nega. Primeiramente se esclarece que o pedido envolvendo alegação de assédio moral não condiz com a realidade extraída dos fatos provados nos autos. O assédio moral consiste em conduta reiterada de atos humilhantes e vexatórios aos trabalhadores, é a exposição destes a situações constrangedoras, repetitivas e prolongadas, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comum em relações hierárquicas e autoritárias. Ainda assim, o assédio moral caracteriza-se pela degradação deliberada das condições de trabalho, em que prevaleçam condutas negativas dos chefes em relação aos seus subordinados. A testemunha do autor comprova fato isolado e único em que o Sr. Erisson imputou o roubo de um malote ao obreiro. Contudo, deve ser observado que a relação de emprego, como espécie de relação interpessoal, está submetida aos atritos decorrentes dos conflitos diários, podendo eventualmente existir discussões e desacertos sem que seja configurado, necessariamente, o assédio moral. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia ao reclamante a comprovação do fato constitutivo de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ele alegado. No caso em tela, não houve comprovação dos fatos humilhantes narrados na exordial, não se desincumbindo o autor de seu ônus processual. Especificamente sobre o pedido de dano moral relativo à ausência de pagamento de verbas trabalhistas no curso do contrato e em seu encerramento, entende este Juízo que tal fato isolado não enseja o direito ao trabalhador de receber indenização por danos morais, salvo de comprovado dolo por parte do empregador. Sabe-se que a indenização por dano moral destina-se, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, fato que não se verifica no caso em análise. Dessa forma, verifica-se ainda que a lei já estabelece mecanismos de punição ao empregador que age indevidamente, ou seja, que não paga ao trabalhador as verbas que lhe são devidas durante o contrato de trabalho ou em sua rescisão, dentre elas os juros de mora, correção monetária, punições administrativas e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, além da tutela antecipada em alguns casos. Portanto, compete ao Judiciário impor limites, controles e parâmetros, de modo a frear o ímpeto deflagrado pela novel indústria dos danos morais, e em casos especiais até mesmo impor penalidades por litigância de má-fé, uma vez que a condenação vanguardista em indenizações por dano moral não pode subsistir por absoluta falta de amparo jurídico e legal. Improcedente o pedido de indenização a titulo de dano moral. DA MULTA NORMATIVA Por não constatada violação de norma coletiva, já que existia controvérsia sobre as verbas postuladas, apenas solucionadas por meio da presente decisão, não se justifica a aplicação de sanções estabelecidas por preceitos normativos. Portanto, rejeito o pedido de pagamento de multa normativa. INDENIZAÇÃO CIVIL – ARTIGOS 389, 395 E 404 DO CC Declina o reclamante pedido de indenização em razão da contratação de advogado particular para propositura da presente demanda, fundamentando seu pedido na teoria da reparação civil, conforme artigos 389, 395 e 404 do CC. Em que pese a maioria dos reclamantes optem pela utilização de advogado partícula, ainda vige hoje na Justiça do Trabalho o jus postulandi da parte conforme artigo 791 da CLT, sendo a contratação de profissional habilitado uma faculdade da parte. Nesse sentido a Súmula 18 do TRT 02: Indenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil. Improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO O reclamante, na exordial, sustentou que foi contratado pela 1ª reclamada para laborar como manobrista, sendo que a prestação dos serviços se dava, efetivamente, em favor da 2ª reclamada, pois esta era a empresa que contratava os serviços da 1ª reclamada. Contudo, verifica-se dos autos que, em verdade, não há terceirização de mão de obra, mas sim locação de espaço pela 2ª reclamada. Improcedente o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno o autor e a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e do autor, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. No caso de improcedência de pedido relacionado à responsabilidade subsidiária, deverá o reclamante pagar à 2ª reclamada o importe de R$ 500,00 a título de honorários sucumbenciais. Referido arbitramento justifica-se uma vez que a responsabilidade de cada reclamada não abrangeu todo o contrato, e, portanto, não poderia ser embasada no valor total atribuído à causa, em analogia ao artigo 85 parágrafo 8º do CPC. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A judicialização da demanda não retira do obreiro sua qualificação como contribuinte do imposto de renda e previdência social, não havendo fundamento legal para transferência dos referidos encargos à reclamada. Improcedente. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição de ofícios aos órgãos de praxe em razão da possibilidade da própria parte, em entendendo haver irregularidades, realizar denúncia diretamente aos órgãos destinados a proceder a fiscalização em questão. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por RODRIGO DA CRUZ PROENCA JARDIM em face de G - PARK ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO EIRELI e MUNICIPIO DE SAO PAULO, DECIDO: Rejeitar as preliminares alegadas. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da 2ª reclamada. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a 1ª reclamada às seguintes obrigações: - reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante no dia 07.04.2025 (último dia de labor do obreiro, na forma do depoimento da preposta da ré). Assim, em decorrência da procedência do pedido de rescisão indireta, são devidas as seguintes verbas, conforme pedido: aviso prévio; férias proporcionais acrescidas do terço; 13º salário proporcional; multa de 40% do FGTS; - pagamento da multa do artigo 477, na forma do precedente do C. TST; - pagamento dos valores relativos ao FGTS de todo o período laboral, acrescido da multa de 40%, abatidos eventuais valores comprovadamente quitados e constantes dos autos, que deverão ser depositados diretamente na conta vinculada do obreiro. Após, deverá a reclamada proceder à entrega das guias para soerguimento dos valores depositados; - pagamento das horas extras excedentes da 44ª semanal e pelo labor nos feriados apontados na exordial, observado o adicional noturno e a hora noturna reduzida (das 22h00 às 05h00), fixando-se a jornada do autor da admissão até agosto de 2022 das 22h00 às 06h00 e de setembro de 2022 até a rescisão contratual das 12h00 às 22h00 (conforme admitido pelo autor em depoimento), sempre em escala 6x1, bem como nos feriados apontados na exordial, das 11h00 às 16h30, sempre com 20 minutos de intervalo intrajornada. No que tange ao intervalo para descanso e refeição, é devida apenas a diferença entre uma hora e o tempo efetivamente usufruído (20 minutos), durante todo o pacto laboral, conforme artigo 71 parágrafo 4º da CLT, com natureza indenizatória, sem qualquer incidência de reflexos. Parâmetros para liquidação de todas as horas extras e adicional noturno apurados: - Divisor a ser utilizado: 220 - Base de cálculo: conforme salário declarado na exordial, considerando os salários pagos mensalmente, observando a evolução e a globalidade salarial (Súm. 264), bem como os dias efetivamente laborados, devendo a base de cálculo ser integrada pelo adicional noturno devido (Súm. 132). Considera-se para efeito de reflexos a base de cálculo conforme súmula 347 do Tribunal Superior do Trabalho. - Adicional: na forma da norma coletiva da categoria, se juntada, garantido o mínimo constitucional. - Reflexos das horas extras: em DSR (Súm. 172), férias com um terço, 13º salários, FGTS, multa de 40% e verbas rescisórias. - Dedução: autoriza-se a dedução de todos os valores comprovadamente pagos a título de horas extras e adicional noturno, com base na comprovação documental nos autos, conforme O.J. 415; - pagamento de 4 conduções diárias pelo labor nos feriados laborados, conforme reconhecido no tópico anterior, restando autorizada a dedução de 6% referente à cota-parte do autor, nos termos da lei; - pagamento de PLR proporcional aos anos de 2022 e 2024 e integral do ano de 2023, na forma da cláusula 16ª da CCT da categoria; - pagamento de auxílio refeição previsto na cláusula 18ª, por todo o contrato labora, observada a escala 6x1. Deferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 20.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - G - PARK ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO EIRELI

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