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Processo nº 1002826-28.2025.8.11.0000

ID: 283677927

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002826-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELOIR HENRIQUE PALEARE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSEMERI MITSUE OKAZAKI TAKEZARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1002826-28.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ELOIR HENRIQUE PALEARE AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Verifica-se que o presente feito foi distribuído sem observância da regra de prevenção, embora verse sobre mesmo objeto, partes e causa de pedir da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo registrada sob o n. 1002061-65.2024.8.11.0041, na qual já houve decisão expressa reconhecendo a relação com a Execução Fiscal n. 1034720-64.2023.8.11.0041 e determinando a sua associação. Cumpre destacar que tal decisão foi proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, no bojo do processo 1002061-65.2024.8.11.0041, onde foi expressamente chamado o feito à ordem e determinada a associação entre os processos em razão da identidade do auto de infração ambiental n. 20043661 e do processo administrativo n. 243112/2020. Nos termos dos arts. 80, §1º, e 83, XVI, do Regimento Interno do TJMT, é obrigatória a distribuição por dependência quando verificada a conexão ou continência entre feitos. No caso em análise, a existência de anterioridade e identidade substancial do processo n. 1002061-65.2024.8.11.0041 impõe a redistribuição do presente processo ao relator prevento. Assim sendo, determino: a) A redistribuição do processo n. 1002826-28.2025.8.11.0000 ao relator prevento do processo n. 1014070-85.2024.8.11.0000, conforme prevenção derivada da ação originária n. 1002061-65.2024.8.11.0041; b) Que a Secretaria proceda à redistribuição com urgência, fazendo constar a razão de prevenção por conexão e a decisão de associação de feitos já proferida; Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1027884-67.2024.8.11.0000

ID: 334621888

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1027884-67.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELOIR HENRIQUE PALEARE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSEMERI MITSUE OKAZAKI TAKEZARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO REGIMENTAL …

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Processo nº 1002061-90.2022.8.11.0023

ID: 334931801

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002061-90.2022.8.11.0023

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELINGTON NOLETO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA NOLETO SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Processo nº 1002061-90.2022.8.11.0023 I N T I M A Ç Ã O Nos termos da legislação vigente, impulsio…

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Processo nº 1002061-36.2025.8.11.0007

ID: 292579252

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002061-36.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1002061-36.2025.8.11.0007 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SIC…

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Processo nº 1034720-64.2023.8.11.0041

ID: 316486737

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1034720-64.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELOIR HENRIQUE PALEARE

Decisão

Advogados:

ROSEMERI MITSUE OKAZAKI TAKEZARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1034720-64.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ELOIR HENR…

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Processo nº 1002061-19.2025.8.11.0045

ID: 330258301

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002061-19.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS JOSE LEON URBANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PARA PERÍCIA PROCESSO: 1002061-19.2025.8.11.0045 INTIMO as partes sobre a períci…

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Processo nº 1027884-67.2024.8.11.0000

ID: 337424168

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1027884-67.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELOIR HENRIQUE PALEARE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMERI MITSUE OKAZAKI TAKEZARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Tribunal de Justiça INTIMAÇÃO PROCESSO N.: 1027884-67.2024.8.11.0000 ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ÓRGÃO JULGADOR: Gabi…

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Processo nº 1002061-36.2025.8.11.0007

ID: 318902888

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002061-36.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1002061-36.2025.8.11.0007 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SIC…

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Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste x Interact Lan House Ltda - Me e outros

ID: 257933901

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002061-90.2020.8.11.0078

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

INTERACT LAN HOUSE LTDA - ME RODRIGO MIRANDA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

ALISON MONTAGNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1002061-90.2020.8.11.0078 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: INTERACT LAN HOUSE LT…

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Processo nº 1002061-88.2024.8.11.0001

ID: 336525958

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002061-88.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WESLEY AUGUSTO SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002061-88.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE PAULO SILVA SOUSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO …

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