Resultados para "1036248-70.2022.8.26.0100" – Página 89 de 100

Ivilene Vieira De Jesus Aguiar x Atma Participacoes S.A. e outros

ID: 328490376

Tribunal: TRT5 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000744-39.2022.5.05.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVILENE VIEIRA DE JESUS AGUIAR

Polo Passivo:

ATMA PARTICIPACOES S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE DE ANDRADE RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000744-39.2022.5.05.0008 RECLAMANTE: IVILENE VIEIRA DE JESUS AGUIAR RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000744-39.2022.5.05.0008 RECLAMANTE: IVILENE VIEIRA DE JESUS AGUIAR RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dad1e9c proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação aos cálculos apresentada por OI S.A. – em recuperação judicial (ID 1264f36), à qual se contrapôs a parte exequente (ID 417b8b1). É o relatório. Decido. 13º SALÁRIO, FÉRIAS +1/3 E FGTS + 40% A executada sustenta que os cálculos apresentados pela parte exequente incluíram parcelas não abrangidas pela condenação, tais como 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS com multa de 40%, o que configuraria afronta à coisa julgada. Alega que a condenação limitou-se ao pagamento de diferenças salariais e às multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não havendo comando judicial expresso deferindo as referidas verbas rescisórias. Por sua vez, a exequente afirma que a sentença reconheceu o inadimplemento das verbas rescisórias e determinou expressamente o pagamento do 13º salário proporcional, das férias simples e proporcionais com 1/3 e da multa de 40% sobre o FGTS, motivo pelo qual promoveu a inclusão legítima de tais verbas nos cálculos. Entretanto, da análise dos títulos executivos constantes dos autos não se verifica comando específico e expresso de condenação ao pagamento das mencionadas verbas, sendo certo que eventual alusão genérica ao inadimplemento rescisório não supre a necessidade de condenação líquida e certa. Assim, considerando que não houve deferimento expresso das parcelas em comento, impõe-se a exclusão dos respectivos valores da conta de liquidação. Procede. A conta deve ser retificada para excluir o 13º salário proporcional, as férias com 1/3 e o FGTS com multa de 40%, por ausência de condenação. SALDO DE SALÁRIO E MULTA DO ART. 467 DA CLT A executada sustenta que os cálculos da exequente contemplam indevidamente saldo de salário, parcela que não foi objeto de condenação nos autos. Aduz, ainda, que a multa prevista no art. 467 da CLT está sendo aplicada sobre verba que não possui natureza rescisória, o que reputa descabido. A exequente, por sua vez, defende que, diante do reconhecimento do inadimplemento das verbas rescisórias, seria legítima a inclusão do saldo de salário e sua repercussão na multa do art. 467 da CLT. Todavia, ao compulsar os títulos executivos, não se identifica condenação expressa ao pagamento de saldo de salário, tampouco previsão de aplicação da multa do art. 467 da CLT sobre tal parcela. Julgo procedente. Determino a retificação dos cálculos, com a exclusão do saldo de salário e da aplicação da multa do art. 467 da CLT sobre referida verba, por ausência de condenação. ATUALIZAÇÃO – NOVA LEGISLAÇÃO (LEI 14.905/2024) A executada pleiteia a aplicação da Lei nº 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024, requerendo a utilização dos critérios nela previstos para fins de atualização monetária e incidência de juros, conforme os novos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, bem como a versão correspondente do sistema PJe-Calc. A exequente, por sua vez, sustenta que os cálculos apresentados obedeceram integralmente ao acórdão, o qual limitou expressamente a atualização dos créditos até a data do ajuizamento da recuperação judicial das reclamadas, marco temporal anterior à entrada em vigor da referida legislação. Com razão a parte exequente. O título executivo judicial limitou a atualização do crédito até a data da distribuição do pedido de recuperação judicial das devedoras, em conformidade com o disposto nos arts. 6º, § 4º, e 49 da Lei nº 11.101/2005. Como a vigência da Lei nº 14.905/2024 é posterior a tal marco, revela-se inaplicável ao presente caso. Nada a retificar. Mantém-se a atualização dos cálculos até 01/03/2023, conforme fixado no título executivo. FÉRIAS SIMPLES A impugnante sustenta que a sentença não contemplou, de forma expressa, condenação ao pagamento de férias simples, motivo pelo qual sua inclusão nos cálculos violaria a coisa julgada. A exequente, por outro lado, defende que a verba integra o rol das parcelas rescisórias inadimplidas, as quais teriam sido reconhecidas e deferidas na decisão exequenda. No entanto, ao compulsar o título executivo, não se identifica comando específico de condenação ao pagamento de férias simples, mas apenas referência genérica a verbas rescisórias não quitadas. Tal imprecisão não permite a execução da parcela, ausente a necessária liquidez. Julgo procedente. Determino a retificação da conta, com a exclusão da parcela relativa a férias simples, diante da ausência de condenação expressa. FGTS + 40% A executada impugna a inclusão, nos cálculos apresentados pela exequente, das diferenças relativas ao FGTS e à multa de 40% sobre os depósitos fundiários, alegando inexistência de pedido específico quanto a tais parcelas, bem como ausência de condenação expressa no título judicial. Razão lhe assiste. A sentença não contém comando expresso que imponha o pagamento de diferenças de FGTS e multa de 40% sobre todo o período contratual, limitando-se à condenação de parcelas específicas e à aplicação das multas legais. A inclusão de tais verbas nos cálculos configura extrapolação do título executivo, o que não se admite, na medida em que a liquidação não pode inovar o comando sentencial. Procede. Determina-se a retificação da conta, com a exclusão das diferenças de FGTS e da multa de 40%, por ausência de condenação expressa. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO A impugnante requer a aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento, previsto na Lei nº 12.546/2011, a fim de afastar ou reduzir a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos reconhecidos na presente demanda. Sem razão. O título executivo determinou expressamente o recolhimento das contribuições sociais incidentes, inclusive as devidas pelo reclamante, conforme dispõe o art. 43, §2º, da Lei nº 8.212/1991. Ademais, o regime de desoneração previsto na Lei nº 12.546/2011 não se aplica aos créditos trabalhistas apurados em sentença judicial. Nada a retificar. Mantém-se a incidência integral das contribuições previdenciárias, conforme determinado no título executivo. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) A executada pleiteia a limitação da incidência de juros e atualização monetária até a data da distribuição do pedido de recuperação judicial da devedora principal, Contax S/A, ocorrido em 08/06/2022 (processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100), com fundamento nos arts. 6º, §4º, 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005. Com efeito, o acórdão regional (ID 081def3) já estabeleceu expressamente que a atualização do crédito exequendo deve se limitar à data da distribuição do feito de recuperação judicial da(s) empresa(s) devedora(s), marco a partir do qual o crédito passa a submeter-se ao regime concursal. Considerando que a responsabilidade da Oi S/A é meramente subsidiária e que a devedora principal, Contax S/A, encontra-se em recuperação judicial desde 08/06/2022, é este o termo final que deve ser observado para fins de incidência de juros e correção monetária, nos termos da legislação falimentar. Procede em parte. Determina-se a retificação da conta para que os juros e a correção monetária incidam até 08/06/2022, data da distribuição do pedido de recuperação judicial da devedora principal, Contax S/A, nos moldes fixados pelo acórdão. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação aos cálculos apresentada pela executada OI S.A., para determinar a retificação das contas. Registre-se que as contas em anexo já procederam as retificações determinadas. Notifiquem-se. SALVADOR/BA, 17 de julho de 2025. FABIANO DE ARAGAO VEIGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ATMA PARTICIPACOES S.A. - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josimar Ribeiro Da Costa x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 323002516

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036248-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

VITOR MELO RODRIGUES BROLIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036248-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSIMAR RIBEIRO DA COSTA REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036248-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSIMAR RIBEIRO DA COSTA REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALHAS NA PRESTAÇÕES DO SERVIÇOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida por JOSIMAR RIBEIRO DA COSTA em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – DAS PRELIMINARES 2.1 – DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO – ILEGITMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ Rejeito a preliminar apontada pela Requerida, na medida em que esta se encontra em demanda judicial diante de atos próprios, consistentes em sua sistemática de vendas online, que supostamente haveria gerado danos à requerente. Compulsando detidamente os autos verifica-se que o produto adquirido foi exposto à venda no sítio eletrônico da Reclamada, em modalidade de venda que está embasada no prestígio da Ré no mercado para impulsionar as vendas do terceiro: É cediço por todos o grande prestígio da empresa demandada em questão, sendo reconhecida no mercado de forma que são esses fatores ligados a reputação da recorrida que induz o consumidor a realizar a operação de compra por intermédio do seu site. Frise-se que o negócio jurídico realizado no site mercadolivre.com.br gera lucros tanto para a Reclamada quanto para o terceiro vendedor. Neste sentido, é claro e evidente que a Ré participou do fornecimento do bem no mercado de consumo, e desse modo integra a cadeia de fornecedores, respondendo solidariamente pelos prejuízos causados aos consumidores, com fulcro no § único do art. 7º do CDC. Vejamos o teor do dispositivo: Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (Destaquei). Nesse sentido ainda é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INTERMEDIADORA –MODELO DE MARKETPLACE - COMPRA E VENDA DE PRODUTO PELA AMAZON – AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO PELO FORNECEDOR – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ QUE EXPÕE À VENDA MERCADORIAS DE TERCEIROS – PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO QUE FAZ INCIDIR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ, À LUZ DO CDC - CONFIANÇA DO CONSUMIDOR NO SITE DA EMPRESA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – REFORMA DA SENTENÇA - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201900825975 nº único0032268-10.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 05/11/2019). (TJ-SE - AC: 00322681020188250001, Relator: José dos Anjos, Data de Julgamento: 05/11/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL). (Destaquei). 2.2 – PERDA DO OBJETO Rejeito a preliminar suscitada, haja vista que o autor persegue a responsabilidade civil em decorrência da má prestação de serviço da empresa que, notadamente a indenização por danos morais e lucros cessantes. Com relação ao pedido da Requerida no que se refere ao sigilo processual da presente demanda, não se verifica nenhum elemento apto a afastar o interesse público à informação. Por tais razões, sugiro a rejeição da preliminar. 2.3 - LITISCONSÓRCIO Inobstante ser passível o litisconsórcio entre o site de divulgação do produto e a empresa vendedora, tem-se que o mesmo é facultativo, e não necessário. Ademais, em não tendo o autor ingressado com a ação também contra o vendedor do produto, ao ser requerida pela reclamada a inclusão da empresa revendedora do produto no polo passivo, posteriormente, com a ação já em curso, tem-se que o caso trata-se de clara intervenção de terceiro, incabível em sede de JECs, conforme art. 10 da Lei 9.099 /1995. Assim, incabível a hipótese de intervenção de terceiro no presente caso, ressalvando que empresa ré, ante a existência de sentença condenatória pode buscar o ressarcimento junto à empresa vendedora do produto tanto na esfera administrativa quanto judicial. 3 - DO MÉRITO Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras. Assim, julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. É clarividente que a relação jurídica existente entre as partes possui natureza consumerista. Logo, a solução da lide dar-se-á sobre a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Assim, entendo patente a hipossuficiência do requerente, onde a parte reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência. Por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Assim, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Relata o requerente que é prestador de serviço, o chamado “marido de aluguel”, e que em 20 de abril de 2025, teria sido contratado para realizar a pintura de “dois portões e uma lixeira”, tendo cobrado o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Assevera que para levar à cabo a prestação de serviços, realizou a aquisição de “pistola de pintura elétrica hvip black deck”, pois o seu estava com defeito, cuja data da entrega era em 29/04/2025. Informa que “Na data de 28 de abril foi entregue o produto segundo a plataforma, porém fora de horário comercial as 20:00, entretanto conforme a orientação do Autor era para ser entregue a sua esposa no endereço indicado acima e com o contato dela, porém o produto foi entregue a terceiro, não sendo informado mais nada”, e que, em decorrência da ausência de entrega “o Autor ficou impedido de prestar o serviço, perdeu o cliente e deixou de ganhar o valor do serviço”. Aduz que formalizou reclamação perante a central de atendimento da empresa ré, tendo a empresa ré cancelado a compra e restituído o valor pago pelo autor, “ficando este sem o produto, o que o impediu de prestar o serviço, resultando na perca do cliente, além do valor do serviço que iria realizar”, que tal fato implicou em “e prejuízos com sua imagem perante o cliente, sendo seu serviço descredibilizado, insta ressaltar que no ramo que atua é fundamental o profissionalismo pois é a qualidade de sua prestação de serviço que lhe gera mais clientes e indicações, fora os lucros cessantes da não realização do serviço no valor de R$750,00(setecentos e cinquenta reais)”. A ré, em sua peça de resistência, informa que “disponibiliza o Programa Compra Garantida, o qual permite a devolução de valores em caso de produtos não entregues ou defeituosos, contanto que observados os critérios estabelecidos em seus Termos e Condições, os quais também são esclarecidos de forma didática em seu site”. Informa que assim que recebeu a reclamação da parte autora acerca do não recebimento da mercadoria, procedeu a restituição do valor pago. Assim, diante da inexistência de ato ilícito, requer a improcedência dos pedidos proemiais. De proemio, verifica-se que ao autor não é o destinatário final do produto, eis que, conforme dito na petição inicial, o produto seria utilizado para a prestação de serviços à terceiros, logo, trata-se de relação obrigacional regida pelo código civil. Pois bem. Analisando-se detidamente as provas dos autos, verifico que não assiste razão à parte autora, isto porque, como foi confessado na petição inicial, o autor, ao realizar a reclamação administrativa perante a empresa ré, viu seu pedido acatado e o estorno do valor foi realizado em seu cartão de crédito: PETIÇÃO INICIAL DE ID Nº 195461360, PÁG. 04 Veja que a empresa ré adotou todas as medidas necessárias para atender à reclamação do autor, que inclusive resultou no estorno do valor pago pelo produto, muito antes da propositura da presente: De mais a mais, em relação ao argumento de que há falha na prestação de serviços da empresa ré pela não entrega do produto, entendo que tal fato, por si só, não importa em falha na prestação de serviço, tendo em vista que o autor poderia ter realizado novamente o pedido, ou ter adquirido no comercio local ou em outro estabelecimento comercial congênere. Importante ressaltar que, apenas do autor afirmar em sua proemial que teria perdido o cliente pela ausência da entrega do produto adquirido, pela simples leitura do conteúdo das conversas via WhatsApp, verifica-se que há tratativa do serviço a ser prestado, mas não a recusa do cliente em fazer o serviço contratado. Lembra-se que o dano, em caso de responsabilidade civil dever ser comprovado de forma indubitável, pela parte, para que ocorra devida indenização, eis que não são presumidos, nos termos do artigo 373, I, do CPC, ônus da qual não se desvencilhou o autor. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR . ALEGATIVA DE ERRO MÉDICO. NÃO CONFIGURADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS INEXISTENTES . APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. De acordo com a regra sobre os ônus probatórios contida no artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor produzir provas quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2 . Não há que se falar em inversão integral do ônus da prova, quando possível à parte autora, por seus próprios meios, produzir as provas mínimas aptas à demonstração do direito pleiteado. 3. Ausente demonstração suficiente, pela parte autora, da existência de erro de médico e de responsabilidade do réu, sendo assim, é descabida a reparação pleiteada. 4 . Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade, conhecer da Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 19 de junho de 2024. DESA . CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 04930534220118060001 Fortaleza, Relator.: MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, Data de Julgamento: 19/06/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) Por tais razões, entendo que não restou devidamente demonstrada a falha na prestação de serviços da empresa ré, razão por que a improcedência é medida que se impõe. Com relação à litigância de má-fé, entendo que não deve ser deferida, uma vez que não estão preenchidos os requisitos necessários, motivo pelo qual deixo de condenar a parte Autora. 4 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, SUGIRO a rejeição das preliminares, e OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto a homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90. Tenaressa Aparecida Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Ana Karolina Lima De Araujo e outros

ID: 319805831

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000221-55.2025.5.14.0401

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANA KAROLINA LIMA DE ARAUJO TIM S A

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR MIGUEL PICORAL JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ RORSum 0000221-55.2025.5.14.0401 RECORRENTE: CONTAX S.A. - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ RORSum 0000221-55.2025.5.14.0401 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: TIM S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8bbea34 proferida nos autos. DECISÃO Estavam os autos conclusos para elaboração de minuta de voto, porém constatado que houve pedido de gratuidade de justiça requerido pela Recorrente, a qual não recolheu o preparo e, para ter seu apelo conhecido e apreciado, pugnou pela concessão do referido benefício. Consigna que “ajuizou pedido de Recuperação Judicial, processo n° 1058558 70.2022.8.26.0100, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara das Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, sendo que, em 15/06/2022, teve deferido o processamento da medida” e que “de acordo com o balanço patrimonial do exercício de 2022 (ECD – SPED), é possível constatar que o prejuízo acumulado foi de aproximadamente R$ 1.448 bilhão de reais”. Alega que “diante do que se depreende das demonstrações financeiras da sua empresa controladora (Doc.), do segundo trimestre do ano de 2023, a auditoria independente, ‘MAZARS’, foi categórica ao externar a preocupação sobre a continuidade operacional da companhia” e que “o contador da companhia emitiu declaração de hipossuficiência em nome da empresa, atestando a sua condição financeira”. Assim, ante a hipossuficiência da Recorrente, requer seja concebido o benefício da gratuidade de justiça, conforme fundamentação e documentação ora carreada. Pois bem. Acerca dos requisitos da gratuidade de justiça, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho promoveu relevantes alterações à sua jurisprudência, por força da necessária adequação aos dispositivos do novo Código de Processo Civil, tendo em vista o § 7º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente ao Processo do Trabalho, com supedâneo no artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) combinado com o próprio artigo 15 do novo CPC. Nos casos em que a parte requerente do benefício for pessoa jurídica, e não pessoa física, é certo que não bastará a mera declaração. Isso porque a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho exige que a empresa faça prova cabal de sua impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas do processo, ainda que esteja em recuperação judicial, consoante arestos a seguir: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ DELER CONSULTORIA S.A . LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEPÓSITO RECURSAL. O benefício da gratuidade da Justiça pode ser deferido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca , sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais . No caso, não houve tal demonstração. Aplicação da Súmula nº 463, II, do TST. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Independente da discussão acerca do enquadramento da agravante como empresa em recuperação judicial, observa-se que a norma excluiu tais entidades da necessidade, apenas, do recolhimento do depósito recursal. Quanto às custas, seguem as regras contidas nos artigos 789, § 1º, e 790-A, caput , da CLT, segundo as quais estas deverão ser pagas e comprovado o seu recolhimento dentro do prazo recursal, salvo em se tratando de beneficiário da Justiça Gratuita, que pode ser deferido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais, mesmo na hipótese de entidade sem fins lucrativos. No caso, não houve tal demonstração. Aplicação da Súmula nº 463, II, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1041-66.2015.5.06.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022). Importante ainda citar a Súmula n. 463, item II, do c. TST: “463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Posto isso, não há como se concluir, somente com base em declaração de insuficiência de recursos, pela hipossuficiência da Reclamada. Diante disso, cabe à empresa comprovar sua insuficiência financeira, não bastando o fato de se encontrar em recuperação judicial (situação que apenas lhe isenta do recolhimento do depósito recursal = artigo 899, § 10, da CLT), pois não afasta a sua obrigação de pagar as custas processuais as quais fora condenada, sob pena de deserção. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Esta Corte tem adotado o entendimento de que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial, por si só, não autoriza a presunção de miserabilidade da pessoa jurídica, razão pela qual a ausência de pagamento das custas processuais implica a deserção do recurso. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-1140-35.2017.5.09.0863, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 23/03/2021). Nessa toada, compulsando os autos, observa-se que a documentação apresentada pela Reclamada para comprovação de sua hipossuficiência restringe-se ao balanço patrimonial do exercício de 2022, demonstrações financeiras de 2023 e declaração de hipossuficiência de contador da companhia, além de decisão do Juízo da 1ª Vara das Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, deferindo-lhe o processamento da recuperação judicial. Nesse passo, consoante já pontuado, é necessário prova cabal, não sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência (ID. 67b5493), ainda que se trate de empresa em recuperação judicial, tampouco a decisão do Juízo de Falências faz coisa julgada e impõe que se conceda o benefício ora requerido nos presentes autos. Assim, relativamente aos documentos contábeis (2022 e 2023) e do relatório da empresa auditora independente (ID. 02949fa), também desservem para demonstrar a situação econômica da Recorrente, uma vez que são referentes apenas aos anos de 2022/2023, sendo que seu apelo foi interposto em 02/06/2025, ou seja, não são provas críveis e suficientes para possibilitar a aferição de sua situação financeira de forma mais detalhada e atual. Ressalto, ainda, que no documento de ID. 02949fa – fl. 637, consta como total do ativo da Reclamada (em 30 de junho de 2023) a quantia de R$1.547.645,00 (hum milhão, quinhentos e quarenta e sete mil e seiscentos e quarenta e cinco reais), sendo que as custas processuais dos presentes autos a cargo da Reclamada é no importe de R$155,35. Com efeito, como a Reclamada não apresentou outras provas críveis e suficientes capazes de demonstrar a veracidade de suas alegações de insuficiência financeira e não demonstrada a hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça requerido pela Recorrente. Assim, determino que seja intimada a Recorrente para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias a efetivação do recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Servirá o presente despacho como intimação, por medida de economia e celeridade processual. Expirado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para elaboração de voto. PORTO VELHO/RO, 07 de julho de 2025. FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ Desembargador(a) do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Ohenny Karlo Milanez Santos Junior e outros

ID: 277698093

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000991-79.2024.5.14.0402

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

OHENNY KARLO MILANEZ SANTOS JUNIOR TIM S A

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAMUEL GOMES DE ALMEIDA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FEITOSA MODESTO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ RORSum 0000991-79.2024.5.14.0402 RECORRENTE: CONTAX S.A. - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ RORSum 0000991-79.2024.5.14.0402 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: OHENNY KARLO MILANEZ SANTOS JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41148fd proferida nos autos. DECISÃO Estavam os autos conclusos para elaboração de minuta de voto, porém constatado que houve pedido de gratuidade de justiça requerido pela Recorrente, a qual não recolheu o preparo e, para ter seu apelo conhecido e apreciado, pugnou pela concessão do referido benefício. Consigna que “ajuizou pedido de Recuperação Judicial, processo n° 1058558 70.2022.8.26.0100, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara das Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, sendo que, em 15/06/2022, teve deferido o processamento da medida” e que “de acordo com o balanço patrimonial do exercício de 2022 (ECD – SPED), é possível constatar que o prejuízo acumulado foi de aproximadamente R$ 1.448 bilhão de reais”. Alega que “diante do que se depreende das demonstrações financeiras da sua empresa controladora (Doc.), do segundo trimestre do ano de 2023, a auditoria independente, ‘MAZARS’, foi categórica ao externar a preocupação sobre a continuidade operacional da companhia” e que “o contador da companhia emitiu declaração de hipossuficiência em nome da empresa, atestando a sua condição financeira”. Assim, ante a hipossuficiência da Recorrente, requer seja concebido o benefício da gratuidade de justiça, conforme fundamentação e documentação ora carreada. Pois bem. Acerca dos requisitos da gratuidade de justiça, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho promoveu relevantes alterações à sua jurisprudência, por força da necessária adequação aos dispositivos do novo Código de Processo Civil, tendo em vista o § 7º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente ao Processo do Trabalho, com supedâneo no artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) combinado com o próprio artigo 15 do novo CPC. Nos casos em que a parte requerente do benefício for pessoa jurídica, e não pessoa física, é certo que não bastará a mera declaração. Isso porque a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho exige que a empresa faça prova cabal de sua impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas do processo, ainda que esteja em recuperação judicial, consoante arestos a seguir: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ DELER CONSULTORIA S.A. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEPÓSITO RECURSAL. O benefício da gratuidade da Justiça pode ser deferido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca , sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais . No caso, não houve tal demonstração. Aplicação da Súmula nº 463, II, do TST. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Independente da discussão acerca do enquadramento da agravante como empresa em recuperação judicial, observa-se que a norma excluiu tais entidades da necessidade, apenas, do recolhimento do depósito recursal. Quanto às custas, seguem as regras contidas nos artigos 789, § 1º, e 790-A, caput , da CLT, segundo as quais estas deverão ser pagas e comprovado o seu recolhimento dentro do prazo recursal, salvo em se tratando de beneficiário da Justiça Gratuita, que pode ser deferido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais, mesmo na hipótese de entidade sem fins lucrativos. No caso, não houve tal demonstração. Aplicação da Súmula nº 463, II, do TST. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-1041-66.2015.5.06.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022). Importante ainda citar a Súmula n. 463, item II, do TST: “463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Posto isso, não há como se concluir, somente com base em declaração de insuficiência de recursos, pela hipossuficiência da Reclamada. Diante disso, cabe à empresa comprovar sua insuficiência financeira e não basta o fato de se encontrar em recuperação judicial (situação que apenas lhe isenta do recolhimento do depósito recursal = artigo 899, § 10, da CLT), pois não afasta a sua obrigação de pagar as custas processuais as quais fora condenada, sob pena de deserção. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: “RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Esta Corte tem adotado o entendimento de que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial, por si só, não autoriza a presunção de miserabilidade da pessoa jurídica, razão pela qual a ausência de pagamento das custas processuais implica a deserção do recurso. Recurso de Revista de que não se conhece.” (RR-1140-35.2017.5.09.0863, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 23/03/2021). Nessa toada, compulsando os autos, observa-se que a documentação apresentada pela Reclamada para comprovação de sua hipossuficiência restringe-se ao balanço patrimonial do exercício de 2022, demonstrações financeiras de 2023 e declaração de hipossuficiência de contador da companhia, além de decisão do Juízo da 1ª Vara das Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, deferindo-lhe o processamento da recuperação judicial. Nesse passo, consoante já pontuado, é necessário prova cabal, não sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência (ID. 205be63), ainda que se trate de empresa em recuperação judicial, tampouco a decisão do Juízo de Falências faz coisa julgada e impõe que se conceda o benefício ora requerido nos presentes autos. Assim, relativamente aos documentos contábeis (2022 e 2023) e do relatório da empresa auditora independente (ID. cc4eec9), também desservem para demonstrar a situação econômica da Recorrente, uma vez que são referentes apenas aos anos de 2022/2023, sendo que seu apelo foi interposto em 18/03/2025, ou seja, não são provas críveis e suficientes para possibilitar a aferição de sua situação financeira de forma mais detalhada e atual. Ressalto, ainda, que no documento de ID. cc4eec9 – fl. 865, consta como ativo da Reclamada (em 30 de junho de 2023) o total de R$1.189.590,00 (hum milhão, cento e oitenta e nove mil, quinhentos e noventa reais), sendo que as custas processuais dos presentes autos a cargo da Reclamada é no importe de R$218,56 (ID. 82be01b – fl. 806). Com efeito, como a Reclamada não apresentou outras provas críveis e suficientes capazes de demonstrar a veracidade de suas alegações de insuficiência financeira e não demonstrada a hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça requerido pela Recorrente. Assim, determino que seja intimada a Recorrente para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias a efetivação do recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Servirá o presente despacho como intimação, por medida de economia e celeridade processual. Expirado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para elaboração de voto. PORTO VELHO/RO, 22 de maio de 2025. FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ Desembargador(a) do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Kamila Karine Amorim Ferreira

ID: 276480471

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000950-18.2024.5.14.0401

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

KAMILA KARINE AMORIM FERREIRA

Notificação

Advogados:

RICARDO FREITAS IYDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ RORSum 0000950-18.2024.5.14.0401 RECORRENTE: CONTAX S.A. - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ RORSum 0000950-18.2024.5.14.0401 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: KAMILA KARINE AMORIM FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d900c4 proferida nos autos. DECISÃO Estavam os autos conclusos para elaboração de minuta de voto, porém constatado que houve pedido de gratuidade de justiça requerido pela Recorrente, a qual não recolheu o preparo e, para ter seu apelo conhecido e apreciado, pugnou pela concessão do referido benefício. Consigna que “ajuizou pedido de Recuperação Judicial, processo n° 1058558 70.2022.8.26.0100, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara das Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, sendo que, em 15/06/2022, teve deferido o processamento da medida” e que “de acordo com o balanço patrimonial do exercício de 2022 (ECD – SPED), é possível constatar que o prejuízo acumulado foi de aproximadamente R$ 1.448 bilhão de reais”. Alega que “diante do que se depreende das demonstrações financeiras da sua empresa controladora (Doc.), do segundo trimestre do ano de 2023, a auditoria independente, ‘MAZARS’, foi categórica ao externar a preocupação sobre a continuidade operacional da companhia” e que “o contador da companhia emitiu declaração de hipossuficiência em nome da empresa, atestando a sua condição financeira”. Assim, ante a hipossuficiência da Recorrente, requer seja concebido o benefício da gratuidade de justiça, conforme fundamentação e documentação ora carreada. Pois bem. Acerca dos requisitos da gratuidade de justiça, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho promoveu relevantes alterações à sua jurisprudência, por força da necessária adequação aos dispositivos do novo Código de Processo Civil, tendo em vista o § 7º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente ao Processo do Trabalho, com supedâneo no artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) combinado com o próprio artigo 15 do novo CPC. Nos casos em que a parte requerente do benefício for pessoa jurídica, e não pessoa física, é certo que não bastará a mera declaração. Isso porque a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho exige que a empresa faça prova cabal de sua impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas do processo, ainda que esteja em recuperação judicial, consoante arestos a seguir: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ DELER CONSULTORIA S.A. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEPÓSITO RECURSAL. O benefício da gratuidade da Justiça pode ser deferido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca , sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais . No caso, não houve tal demonstração. Aplicação da Súmula nº 463, II, do TST. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Independente da discussão acerca do enquadramento da agravante como empresa em recuperação judicial, observa-se que a norma excluiu tais entidades da necessidade, apenas, do recolhimento do depósito recursal. Quanto às custas, seguem as regras contidas nos artigos 789, § 1º, e 790-A, caput , da CLT, segundo as quais estas deverão ser pagas e comprovado o seu recolhimento dentro do prazo recursal, salvo em se tratando de beneficiário da Justiça Gratuita, que pode ser deferido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais, mesmo na hipótese de entidade sem fins lucrativos. No caso, não houve tal demonstração. Aplicação da Súmula nº 463, II, do TST. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-1041-66.2015.5.06.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022). Importante ainda citar a Súmula n. 463, item II, do TST: “463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Posto isso, não há como se concluir, somente com base em declaração de insuficiência de recursos, pela hipossuficiência da Reclamada. Diante disso, cabe à empresa comprovar sua insuficiência financeira e não basta o fato de se encontrar em recuperação judicial (situação que apenas lhe isenta do recolhimento do depósito recursal = artigo 899, § 10, da CLT), pois não afasta a sua obrigação de pagar as custas processuais as quais fora condenada, sob pena de deserção. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: “RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Esta Corte tem adotado o entendimento de que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial, por si só, não autoriza a presunção de miserabilidade da pessoa jurídica, razão pela qual a ausência de pagamento das custas processuais implica a deserção do recurso. Recurso de Revista de que não se conhece.” (RR-1140-35.2017.5.09.0863, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 23/03/2021). Nessa toada, compulsando os autos, observa-se que a documentação apresentada pela Reclamada para comprovação de sua hipossuficiência restringe-se ao balanço patrimonial do exercício de 2022, demonstrações financeiras de 2023 e declaração de hipossuficiência de contador da companhia, além de decisão do Juízo da 1ª Vara das Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, deferindo-lhe o processamento da recuperação judicial. Nesse passo, consoante já pontuado, é necessário prova cabal, não sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência (ID. cf56be7), ainda que se trate de empresa em recuperação judicial, tampouco a decisão do Juízo de Falências faz coisa julgada e impõe que se conceda o benefício ora requerido nos presentes autos. Assim, relativamente aos documentos contábeis (2022 e 2023) e do relatório da empresa auditora independente (ID. 9938a91), também desservem para demonstrar a situação econômica da Recorrente, uma vez que são referentes apenas aos anos de 2022/2023, sendo que seu apelo foi interposto em 20/03/2025, ou seja, não são provas críveis e suficientes para possibilitar a aferição de sua situação financeira de forma mais detalhada e atual. Ressalto, ainda, que no documento de ID. 9938a91 – fl. 521, consta como ativo da Reclamada (em 30 de junho de 2023) o total de R$1.189.590,00 (hum milhão, cento e oitenta e nove mil, quinhentos e noventa reais), sendo que as custas processuais dos presentes autos a cargo da Reclamada é no importe de R$73,96 (ID. e83aeeb – fl. 482). Com efeito, como a Reclamada não apresentou outras provas críveis e suficientes capazes de demonstrar a veracidade de suas alegações de insuficiência financeira e não demonstrada a hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça requerido pela Recorrente. Assim, determino que seja intimada a Recorrente para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias a efetivação do recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Servirá o presente despacho como intimação, por medida de economia e celeridade processual. Expirado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para elaboração de voto. PORTO VELHO/RO, 21 de maio de 2025. FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ Desembargador(a) do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Myllena Freire Da Silva e outros x Banco Itaucard S.A. e outros

ID: 326664077

Tribunal: TRT6 Órgão: 15ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000071-27.2024.5.06.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MYLLENA FREIRE DA SILVA WANNESSA MARIA GUILHERME ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Notificação

Advogados:

ERON RAMOS TOMAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO GONTIJO DE LACERDA ROMEIRO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000071-27.2024.5.06.0015 RECLAMANTE: MYLLENA FREIRE DA SILVA RECLAMADO: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000071-27.2024.5.06.0015 RECLAMANTE: MYLLENA FREIRE DA SILVA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1870d2b proferida nos autos. DECISÃO Devidamente intimadas para se manifestar acerca dos cálculos periciais, a Reclamante manifestou sua concordância com os cálculos (ID. 3fc22be) enquanto que a Ré: CONTAX S/A (EM RECUPERACAO JUDICIAL) apresentou impugnação sob ID. 87e12c8. Esclarecimentos prestados pelo Expert Judicial sob ID. 2400160. Passo a análise. I - IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA: CONTAX S/A I.1. - DA DESONERAÇÃO APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - O art. 9º, §13, da Lei 12.546/11, estabelece que a escolha pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º deve ser realizada por meio do pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta referente ao mês de janeiro de cada ano ou à primeira competência subsequente em que haja receita bruta apurada. Essa escolha é irretratável para todo o ano-calendário. Assim, o simples enquadramento da atividade exercida pela reclamada/impugnante não implica automaticamente a sua sujeição à tributação com base na receita bruta, uma vez que a norma prevê uma faculdade, e não uma obrigatoriedade. Cabe ao contribuinte optar pela forma de recolhimento que melhor lhe convier. Nesse aspecto, não tendo a Reclamada juntado aos autos a documentação necessária a comprovação de sua opção, mantenho os cálculos sem retoques. I.2. - LIMITAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS AO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - No aspecto, cumpre assinalar que, nos termos do artigo 124 da Lei n.º 11.101/01: “Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados" . (grifei)” O artigo 83 da referida lei, por seu turno, considera dos juros vencidos após a decretação da falência (conforme previsto no art. 124) na última posição na ordem de classificação dos créditos, donde se infere que não é o caso da limitação pretendida pela embargante. em se tratando de massa falida, os juros não serão exigíveis após a quebra se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Contudo, os juros são exigíveis se o ativo apurado bastar para o pagamento dos credores subordinados, cabendo ao Juízo Falimentar deliberar sobre ser o ativo suficiente ou não para o pagamento dos credores, cabendo a este Juízo apenas a apuração dos juros de mora incidentes sobre o crédito trabalhista In casu, observe-se que a a executada se encontra em processo de recuperação judicial e, na verdade, o art. 9º, II, da Lei n.º 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito junto ao juízo falimentar deve ocorrer com crédito devidamente atualizado, não havendo óbice legal à aplicação de juros de mora e correção monetária após a decretação da falência. Nesse sentido, junto decisão deste Eg. TRT-6: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE REGIONAL. O artigo 9.º, II, da Lei n.º 11.101/2005, prevê o procedimento a ser adotado quando da habilitação dos créditos perante o Juízo da Recuperação Judicial, e não afasta, em absoluto, a incidência dos juros de mora e atualização monetária sobre os débitos decorrentes de execuções judiciais, movidas contra o devedor em recuperação judicial. Ademais, o artigo 124 da referida Lei limita a aplicação de juros à massa falida, após a decretação da falência, e apenas se o ativo apurado não bastar para o pagamento da dívida, o que não se estende às empresas em recuperação judicial. Agravo de petição provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000821-02.2023.5.06.0003; Data de assinatura: 19-09-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva - Primeira Turma; Relator(a): DIONE NUNES FURTADO DA SILVA). Mantendo os cálculos neste ponto. Isto posto, homologo os cálculos de ID 52bee0e e a planilha de atualização dos cálculos de ID 4af5fc7, que contempla a inclusão dos honorários periciais contábeis, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, eis que os cálculos se encontram em consonância com a decisão exequenda. Reporto-me à petição autoral sob ID. 3fc22be, que solicita o início da execução em desfavor das reclamadas. Compulsando os autos, verifica este Juízo que a executada principal se encontra em Recuperação Judicial, a teor do que dispõe a decisão proferida pela COMARCA DE SÃO PAULO - FORO CENTRAL CÍVEL - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100. In casu, a execução em desfavor da devedora principal se encontra suspensa de maneira que, a fim de evitar a prática de atos inócuos, mormente tendo em vista a natureza alimentícia do crédito em questão, autorizo o início da execução em face das devedoras subsidiárias BANCO ITAUCARD e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A. Por sua vez, registre-se que as devedoras subsidiárias participaram da relação processual e consta do título executivo judicial, sendo desnecessário o exaurimento da execução em face da primeira reclamada, pois a responsabilidade subsidiária é supletiva. Nesse mesmo sentido, transcrevo abaixo posicionamento em situações assemelhadas, autorizando o direcionamento da execução em face da responsável subsidiária. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O eg. TRT entendeu cabível o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário, quando presumida a insuficiência de recursos para satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal que se encontra atualmente em recuperação judicial. De fato, não existe necessidade de se executar primeiramente a devedora principal e, apenas depois de constatada a insuficiência patrimonial desta, dirigir a execução contra a responsável subsidiária, pois, no caso, foi registrado que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial. De outra parte, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Julgados. Agravo conhecido e desprovido.(TST - Ag: 106355520165150028, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 16/06/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Na espécie, não se constata ofensa direta e literal ao art. 5º, II, da Constituição da Republica, porquanto o redirecionamento da execução, diante da dificuldade de se excutirem os bens da devedora principal, resulta da aplicação dos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. 2. Assim, válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da habilitação do crédito no juízo em que se processa a recuperação judicial. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 1006698920175010203, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 25/05/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 27/05/2022) Isto posto, determino: A intimação da Contax S/A para tomar ciência da presente decisão;Em seguida, deverão ser transferidos os saldos dos depósitos recursais e judiciais porventura existentes e provenientes das empresas da massa falida para uma conta judicial à disposição do Juízo da recuperação;Sem prejuízo do item 1 e 2, acima, dê-se por iniciada a execução da devedora subsidiária. Para tanto, CITE-SE as executadas subsidiárias: BANCO ITAUCARD S/A e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A., utilizando a planilha de cálculo ID. 4af5fc7 para o pagamento do crédito exequendo ou garantia da execução, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora.Não tendo havido manifestação das executadas BANCO ITAUCARD S/A e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A quanto à citação para pagamento ou garantia da execução, determino, em razão da celeridade, proceda-se o bloqueio e penhora de valores, através a imediata utilização do SISBAJUD, em face da regra inserta no art. 835 do Código de Processo Civil, que estabelece o dinheiro como o primeiro na ordem legal de nomeação de bens à penhora, do interesse público envolvido, bem como nos termos do Provimento de n. 06 /2005, da Corregedoria-Geral do C. TST. RECIFE/PE, 15 de julho de 2025. HANTONY CASSIO FERREIRA DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - BANCO ITAUCARD S.A. - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rayssa Stherffany Pereira Da Silva e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 326664273

Tribunal: TRT6 Órgão: 15ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000171-79.2024.5.06.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAYSSA STHERFFANY PEREIRA DA SILVA WANNESSA MARIA GUILHERME ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA LUISA LEAL FRIEDHEIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HEUBER PESSOA DE MELO E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DO REGO COSTA FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE REGIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HUGO DA ROCHA GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERWIN HERBERT FRIEDHEIM NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000171-79.2024.5.06.0015 RECLAMANTE: RAYSSA STHERFFANY PEREIRA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000171-79.2024.5.06.0015 RECLAMANTE: RAYSSA STHERFFANY PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63954a9 proferida nos autos. DECISÃO Devidamente intimadas para se manifestar acerca dos cálculos periciais, a Reclamante manifestou sua concordância com os cálculos (ID.365c450) enquanto que a Ré: CONTAX S/A (EM RECUPERACAO JUDICIAL) apresentou impugnação sob ID. 11453c5. Esclarecimentos prestados pelo Expert Judicial sob ID. c7d9b18. Passo a análise. I - IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA: CONTAX S/A I.1. - DA DESONERAÇÃO APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - O art. 9º, §13, da Lei 12.546/11, estabelece que a escolha pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º deve ser realizada por meio do pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta referente ao mês de janeiro de cada ano ou à primeira competência subsequente em que haja receita bruta apurada. Essa escolha é irretratável para todo o ano-calendário. Assim, o simples enquadramento da atividade exercida pela reclamada/impugnante não implica automaticamente a sua sujeição à tributação com base na receita bruta, uma vez que a norma prevê uma faculdade, e não uma obrigatoriedade. Cabe ao contribuinte optar pela forma de recolhimento que melhor lhe convier. Nesse aspecto, não tendo a Reclamada juntado aos autos a documentação necessária a comprovação de sua opção, mantenho os cálculos sem retoques. I.2. - LIMITAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS AO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - No aspecto, cumpre assinalar que, nos termos do artigo 124 da Lei n.º 11.101/01: “Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados" . (grifei)” O artigo 83 da referida lei, por seu turno, considera dos juros vencidos após a decretação da falência (conforme previsto no art. 124) na última posição na ordem de classificação dos créditos, donde se infere que não é o caso da limitação pretendida pela embargante. em se tratando de massa falida, os juros não serão exigíveis após a quebra se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Contudo, os juros são exigíveis se o ativo apurado bastar para o pagamento dos credores subordinados, cabendo ao Juízo Falimentar deliberar sobre ser o ativo suficiente ou não para o pagamento dos credores, cabendo a este Juízo apenas a apuração dos juros de mora incidentes sobre o crédito trabalhista In casu, observe-se que a a executada se encontra em processo de recuperação judicial e, na verdade, o art. 9º, II, da Lei n.º 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito junto ao juízo falimentar deve ocorrer com crédito devidamente atualizado, não havendo óbice legal à aplicação de juros de mora e correção monetária após a decretação da falência. Nesse sentido, junto decisão deste Eg. TRT-6: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE REGIONAL. O artigo 9.º, II, da Lei n.º 11.101/2005, prevê o procedimento a ser adotado quando da habilitação dos créditos perante o Juízo da Recuperação Judicial, e não afasta, em absoluto, a incidência dos juros de mora e atualização monetária sobre os débitos decorrentes de execuções judiciais, movidas contra o devedor em recuperação judicial. Ademais, o artigo 124 da referida Lei limita a aplicação de juros à massa falida, após a decretação da falência, e apenas se o ativo apurado não bastar para o pagamento da dívida, o que não se estende às empresas em recuperação judicial. Agravo de petição provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000821-02.2023.5.06.0003; Data de assinatura: 19-09-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva - Primeira Turma; Relator(a): DIONE NUNES FURTADO DA SILVA). Mantendo os cálculos neste ponto. Isto posto, homologo os cálculos de ID 2818a9e e a planilha de atualização dos cálculos de ID fb91c7a, que contempla a inclusão dos honorários periciais contábeis, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, eis que os cálculos se encontram em consonância com a decisão exequenda. Reporto-me à petição autoral sob ID. ID.365c450, que solicita o início da execução em desfavor da reclamada. Compulsando os autos, verifica este Juízo que a executada principal se encontra em Recuperação Judicial, a teor do que dispõe a decisão proferida pela COMARCA DE SÃO PAULO - FORO CENTRAL CÍVEL - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100. In casu, a execução em desfavor da devedora principal se encontra suspensa de maneira que, a fim de evitar a prática de atos inócuos, mormente tendo em vista a natureza alimentícia do crédito em questão, autorizo o início da execução em face da devedora subsidiária ITAÚ UNIBANCO. Por sua vez, registre-se que a devedora subsidiária participou da relação processual e consta do título executivo judicial, sendo desnecessário o exaurimento da execução em face da primeira reclamada, pois a responsabilidade subsidiária é supletiva. Nesse mesmo sentido, transcrevo abaixo posicionamento em situações assemelhadas, autorizando o direcionamento da execução em face da responsável subsidiária. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O eg. TRT entendeu cabível o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário, quando presumida a insuficiência de recursos para satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal que se encontra atualmente em recuperação judicial. De fato, não existe necessidade de se executar primeiramente a devedora principal e, apenas depois de constatada a insuficiência patrimonial desta, dirigir a execução contra a responsável subsidiária, pois, no caso, foi registrado que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial. De outra parte, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Julgados. Agravo conhecido e desprovido.(TST - Ag: 106355520165150028, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 16/06/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Na espécie, não se constata ofensa direta e literal ao art. 5º, II, da Constituição da Republica, porquanto o redirecionamento da execução, diante da dificuldade de se excutirem os bens da devedora principal, resulta da aplicação dos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. 2. Assim, válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da habilitação do crédito no juízo em que se processa a recuperação judicial. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 1006698920175010203, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 25/05/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 27/05/2022) Isto posto, determino: A intimação da Contax S/A para tomar ciência da presente decisão;Em seguida, deverão ser transferidos os saldos dos depósitos recursais e judiciais porventura existentes e provenientes das empresas da massa falida para uma conta judicial à disposição do Juízo da recuperação;Sem prejuízo do item 1 e 2, acima, dê-se por iniciada a execução da devedora subsidiária. Para tanto, CITE-SE a executada: ITAÚ UNIBANCO S/A, utilizando a planilha de cálculo ID. fb91c7a para o pagamento do crédito exequendo ou garantia da execução, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora.Não tendo havido manifestação da executada ITAÚ UNIBANCO S/A quanto à citação para pagamento ou garantia da execução, determino, em razão da celeridade, proceda-se o imediato bloqueio e penhora de valores, através a imediata utilização do SISBAJUD, em face da regra inserta no art. 835 do Código de Processo Civil, que estabelece o dinheiro como o primeiro na ordem legal de nomeação de bens à penhora, do interesse público envolvido, bem como nos termos do Provimento de n. 06 /2005, da Corregedoria-Geral do C. TST. Como corolário, proceda-se ao bloqueio do crédito do executado, devidamente atualizado. RECIFE/PE, 15 de julho de 2025. HANTONY CASSIO FERREIRA DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAYSSA STHERFFANY PEREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Myllena Freire Da Silva e outros x Banco Itaucard S.A. e outros

ID: 326664044

Tribunal: TRT6 Órgão: 15ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000071-27.2024.5.06.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MYLLENA FREIRE DA SILVA WANNESSA MARIA GUILHERME ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Notificação

Advogados:

ERON RAMOS TOMAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO GONTIJO DE LACERDA ROMEIRO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000071-27.2024.5.06.0015 RECLAMANTE: MYLLENA FREIRE DA SILVA RECLAMADO: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000071-27.2024.5.06.0015 RECLAMANTE: MYLLENA FREIRE DA SILVA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1870d2b proferida nos autos. DECISÃO Devidamente intimadas para se manifestar acerca dos cálculos periciais, a Reclamante manifestou sua concordância com os cálculos (ID. 3fc22be) enquanto que a Ré: CONTAX S/A (EM RECUPERACAO JUDICIAL) apresentou impugnação sob ID. 87e12c8. Esclarecimentos prestados pelo Expert Judicial sob ID. 2400160. Passo a análise. I - IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA: CONTAX S/A I.1. - DA DESONERAÇÃO APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - O art. 9º, §13, da Lei 12.546/11, estabelece que a escolha pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º deve ser realizada por meio do pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta referente ao mês de janeiro de cada ano ou à primeira competência subsequente em que haja receita bruta apurada. Essa escolha é irretratável para todo o ano-calendário. Assim, o simples enquadramento da atividade exercida pela reclamada/impugnante não implica automaticamente a sua sujeição à tributação com base na receita bruta, uma vez que a norma prevê uma faculdade, e não uma obrigatoriedade. Cabe ao contribuinte optar pela forma de recolhimento que melhor lhe convier. Nesse aspecto, não tendo a Reclamada juntado aos autos a documentação necessária a comprovação de sua opção, mantenho os cálculos sem retoques. I.2. - LIMITAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS AO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - No aspecto, cumpre assinalar que, nos termos do artigo 124 da Lei n.º 11.101/01: “Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados" . (grifei)” O artigo 83 da referida lei, por seu turno, considera dos juros vencidos após a decretação da falência (conforme previsto no art. 124) na última posição na ordem de classificação dos créditos, donde se infere que não é o caso da limitação pretendida pela embargante. em se tratando de massa falida, os juros não serão exigíveis após a quebra se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Contudo, os juros são exigíveis se o ativo apurado bastar para o pagamento dos credores subordinados, cabendo ao Juízo Falimentar deliberar sobre ser o ativo suficiente ou não para o pagamento dos credores, cabendo a este Juízo apenas a apuração dos juros de mora incidentes sobre o crédito trabalhista In casu, observe-se que a a executada se encontra em processo de recuperação judicial e, na verdade, o art. 9º, II, da Lei n.º 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito junto ao juízo falimentar deve ocorrer com crédito devidamente atualizado, não havendo óbice legal à aplicação de juros de mora e correção monetária após a decretação da falência. Nesse sentido, junto decisão deste Eg. TRT-6: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE REGIONAL. O artigo 9.º, II, da Lei n.º 11.101/2005, prevê o procedimento a ser adotado quando da habilitação dos créditos perante o Juízo da Recuperação Judicial, e não afasta, em absoluto, a incidência dos juros de mora e atualização monetária sobre os débitos decorrentes de execuções judiciais, movidas contra o devedor em recuperação judicial. Ademais, o artigo 124 da referida Lei limita a aplicação de juros à massa falida, após a decretação da falência, e apenas se o ativo apurado não bastar para o pagamento da dívida, o que não se estende às empresas em recuperação judicial. Agravo de petição provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000821-02.2023.5.06.0003; Data de assinatura: 19-09-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva - Primeira Turma; Relator(a): DIONE NUNES FURTADO DA SILVA). Mantendo os cálculos neste ponto. Isto posto, homologo os cálculos de ID 52bee0e e a planilha de atualização dos cálculos de ID 4af5fc7, que contempla a inclusão dos honorários periciais contábeis, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, eis que os cálculos se encontram em consonância com a decisão exequenda. Reporto-me à petição autoral sob ID. 3fc22be, que solicita o início da execução em desfavor das reclamadas. Compulsando os autos, verifica este Juízo que a executada principal se encontra em Recuperação Judicial, a teor do que dispõe a decisão proferida pela COMARCA DE SÃO PAULO - FORO CENTRAL CÍVEL - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100. In casu, a execução em desfavor da devedora principal se encontra suspensa de maneira que, a fim de evitar a prática de atos inócuos, mormente tendo em vista a natureza alimentícia do crédito em questão, autorizo o início da execução em face das devedoras subsidiárias BANCO ITAUCARD e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A. Por sua vez, registre-se que as devedoras subsidiárias participaram da relação processual e consta do título executivo judicial, sendo desnecessário o exaurimento da execução em face da primeira reclamada, pois a responsabilidade subsidiária é supletiva. Nesse mesmo sentido, transcrevo abaixo posicionamento em situações assemelhadas, autorizando o direcionamento da execução em face da responsável subsidiária. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O eg. TRT entendeu cabível o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário, quando presumida a insuficiência de recursos para satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal que se encontra atualmente em recuperação judicial. De fato, não existe necessidade de se executar primeiramente a devedora principal e, apenas depois de constatada a insuficiência patrimonial desta, dirigir a execução contra a responsável subsidiária, pois, no caso, foi registrado que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial. De outra parte, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Julgados. Agravo conhecido e desprovido.(TST - Ag: 106355520165150028, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 16/06/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Na espécie, não se constata ofensa direta e literal ao art. 5º, II, da Constituição da Republica, porquanto o redirecionamento da execução, diante da dificuldade de se excutirem os bens da devedora principal, resulta da aplicação dos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. 2. Assim, válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da habilitação do crédito no juízo em que se processa a recuperação judicial. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 1006698920175010203, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 25/05/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 27/05/2022) Isto posto, determino: A intimação da Contax S/A para tomar ciência da presente decisão;Em seguida, deverão ser transferidos os saldos dos depósitos recursais e judiciais porventura existentes e provenientes das empresas da massa falida para uma conta judicial à disposição do Juízo da recuperação;Sem prejuízo do item 1 e 2, acima, dê-se por iniciada a execução da devedora subsidiária. Para tanto, CITE-SE as executadas subsidiárias: BANCO ITAUCARD S/A e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A., utilizando a planilha de cálculo ID. 4af5fc7 para o pagamento do crédito exequendo ou garantia da execução, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora.Não tendo havido manifestação das executadas BANCO ITAUCARD S/A e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A quanto à citação para pagamento ou garantia da execução, determino, em razão da celeridade, proceda-se o bloqueio e penhora de valores, através a imediata utilização do SISBAJUD, em face da regra inserta no art. 835 do Código de Processo Civil, que estabelece o dinheiro como o primeiro na ordem legal de nomeação de bens à penhora, do interesse público envolvido, bem como nos termos do Provimento de n. 06 /2005, da Corregedoria-Geral do C. TST. RECIFE/PE, 15 de julho de 2025. HANTONY CASSIO FERREIRA DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MYLLENA FREIRE DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rayssa Stherffany Pereira Da Silva e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 326664309

Tribunal: TRT6 Órgão: 15ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000171-79.2024.5.06.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAYSSA STHERFFANY PEREIRA DA SILVA WANNESSA MARIA GUILHERME ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA LUISA LEAL FRIEDHEIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HEUBER PESSOA DE MELO E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DO REGO COSTA FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE REGIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HUGO DA ROCHA GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERWIN HERBERT FRIEDHEIM NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000171-79.2024.5.06.0015 RECLAMANTE: RAYSSA STHERFFANY PEREIRA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000171-79.2024.5.06.0015 RECLAMANTE: RAYSSA STHERFFANY PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63954a9 proferida nos autos. DECISÃO Devidamente intimadas para se manifestar acerca dos cálculos periciais, a Reclamante manifestou sua concordância com os cálculos (ID.365c450) enquanto que a Ré: CONTAX S/A (EM RECUPERACAO JUDICIAL) apresentou impugnação sob ID. 11453c5. Esclarecimentos prestados pelo Expert Judicial sob ID. c7d9b18. Passo a análise. I - IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA: CONTAX S/A I.1. - DA DESONERAÇÃO APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - O art. 9º, §13, da Lei 12.546/11, estabelece que a escolha pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º deve ser realizada por meio do pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta referente ao mês de janeiro de cada ano ou à primeira competência subsequente em que haja receita bruta apurada. Essa escolha é irretratável para todo o ano-calendário. Assim, o simples enquadramento da atividade exercida pela reclamada/impugnante não implica automaticamente a sua sujeição à tributação com base na receita bruta, uma vez que a norma prevê uma faculdade, e não uma obrigatoriedade. Cabe ao contribuinte optar pela forma de recolhimento que melhor lhe convier. Nesse aspecto, não tendo a Reclamada juntado aos autos a documentação necessária a comprovação de sua opção, mantenho os cálculos sem retoques. I.2. - LIMITAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS AO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - No aspecto, cumpre assinalar que, nos termos do artigo 124 da Lei n.º 11.101/01: “Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados" . (grifei)” O artigo 83 da referida lei, por seu turno, considera dos juros vencidos após a decretação da falência (conforme previsto no art. 124) na última posição na ordem de classificação dos créditos, donde se infere que não é o caso da limitação pretendida pela embargante. em se tratando de massa falida, os juros não serão exigíveis após a quebra se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Contudo, os juros são exigíveis se o ativo apurado bastar para o pagamento dos credores subordinados, cabendo ao Juízo Falimentar deliberar sobre ser o ativo suficiente ou não para o pagamento dos credores, cabendo a este Juízo apenas a apuração dos juros de mora incidentes sobre o crédito trabalhista In casu, observe-se que a a executada se encontra em processo de recuperação judicial e, na verdade, o art. 9º, II, da Lei n.º 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito junto ao juízo falimentar deve ocorrer com crédito devidamente atualizado, não havendo óbice legal à aplicação de juros de mora e correção monetária após a decretação da falência. Nesse sentido, junto decisão deste Eg. TRT-6: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE REGIONAL. O artigo 9.º, II, da Lei n.º 11.101/2005, prevê o procedimento a ser adotado quando da habilitação dos créditos perante o Juízo da Recuperação Judicial, e não afasta, em absoluto, a incidência dos juros de mora e atualização monetária sobre os débitos decorrentes de execuções judiciais, movidas contra o devedor em recuperação judicial. Ademais, o artigo 124 da referida Lei limita a aplicação de juros à massa falida, após a decretação da falência, e apenas se o ativo apurado não bastar para o pagamento da dívida, o que não se estende às empresas em recuperação judicial. Agravo de petição provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000821-02.2023.5.06.0003; Data de assinatura: 19-09-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva - Primeira Turma; Relator(a): DIONE NUNES FURTADO DA SILVA). Mantendo os cálculos neste ponto. Isto posto, homologo os cálculos de ID 2818a9e e a planilha de atualização dos cálculos de ID fb91c7a, que contempla a inclusão dos honorários periciais contábeis, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, eis que os cálculos se encontram em consonância com a decisão exequenda. Reporto-me à petição autoral sob ID. ID.365c450, que solicita o início da execução em desfavor da reclamada. Compulsando os autos, verifica este Juízo que a executada principal se encontra em Recuperação Judicial, a teor do que dispõe a decisão proferida pela COMARCA DE SÃO PAULO - FORO CENTRAL CÍVEL - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100. In casu, a execução em desfavor da devedora principal se encontra suspensa de maneira que, a fim de evitar a prática de atos inócuos, mormente tendo em vista a natureza alimentícia do crédito em questão, autorizo o início da execução em face da devedora subsidiária ITAÚ UNIBANCO. Por sua vez, registre-se que a devedora subsidiária participou da relação processual e consta do título executivo judicial, sendo desnecessário o exaurimento da execução em face da primeira reclamada, pois a responsabilidade subsidiária é supletiva. Nesse mesmo sentido, transcrevo abaixo posicionamento em situações assemelhadas, autorizando o direcionamento da execução em face da responsável subsidiária. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O eg. TRT entendeu cabível o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário, quando presumida a insuficiência de recursos para satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal que se encontra atualmente em recuperação judicial. De fato, não existe necessidade de se executar primeiramente a devedora principal e, apenas depois de constatada a insuficiência patrimonial desta, dirigir a execução contra a responsável subsidiária, pois, no caso, foi registrado que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial. De outra parte, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Julgados. Agravo conhecido e desprovido.(TST - Ag: 106355520165150028, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 16/06/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Na espécie, não se constata ofensa direta e literal ao art. 5º, II, da Constituição da Republica, porquanto o redirecionamento da execução, diante da dificuldade de se excutirem os bens da devedora principal, resulta da aplicação dos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. 2. Assim, válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da habilitação do crédito no juízo em que se processa a recuperação judicial. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 1006698920175010203, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 25/05/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 27/05/2022) Isto posto, determino: A intimação da Contax S/A para tomar ciência da presente decisão;Em seguida, deverão ser transferidos os saldos dos depósitos recursais e judiciais porventura existentes e provenientes das empresas da massa falida para uma conta judicial à disposição do Juízo da recuperação;Sem prejuízo do item 1 e 2, acima, dê-se por iniciada a execução da devedora subsidiária. Para tanto, CITE-SE a executada: ITAÚ UNIBANCO S/A, utilizando a planilha de cálculo ID. fb91c7a para o pagamento do crédito exequendo ou garantia da execução, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora.Não tendo havido manifestação da executada ITAÚ UNIBANCO S/A quanto à citação para pagamento ou garantia da execução, determino, em razão da celeridade, proceda-se o imediato bloqueio e penhora de valores, através a imediata utilização do SISBAJUD, em face da regra inserta no art. 835 do Código de Processo Civil, que estabelece o dinheiro como o primeiro na ordem legal de nomeação de bens à penhora, do interesse público envolvido, bem como nos termos do Provimento de n. 06 /2005, da Corregedoria-Geral do C. TST. Como corolário, proceda-se ao bloqueio do crédito do executado, devidamente atualizado. RECIFE/PE, 15 de julho de 2025. HANTONY CASSIO FERREIRA DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 329365382

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000936-28.2024.5.14.0403

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE WILLIAM DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE WILLIAM DA SILVA SOUSA

Notificação

Advogados:

KARINA MARTINS BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO MACIEL DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ ROT 0000936-28.2024.5.14.0403 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ ROT 0000936-28.2024.5.14.0403 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE WILLIAM DA SILVA SOUSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65d3600 proferida nos autos. DECISÃO Estavam os autos conclusos para elaboração de minuta de voto, porém constatado que houve pedido de gratuidade de justiça requerido pela Contax, a qual não recolheu o preparo e, para ter seu apelo conhecido e apreciado, pugnou pela concessão do referido benefício. Consigna que ajuizou “pedido de Recuperação Judicial, processo n° 1058558 70.2022.8.26.0100, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara das Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, sendo que, em 15/06/2022, teve deferido o processamento da medida” e que “de acordo com o balanço patrimonial do exercício de 2022 (ECD – SPED), é possível constatar que o prejuízo acumulado foi de aproximadamente R$ 1.448 bilhão de reais”. Alega que “diante do que se depreende das demonstrações financeiras da sua empresa controladora (Doc.), do segundo trimestre do ano de 2023, a auditoria independente, ‘MAZARS’, foi categórica ao externar a preocupação sobre a continuidade operacional da companhia” e que “o contador da companhia emitiu declaração de hipossuficiência em nome da empresa, atestando a sua condição financeira”. Assim, ante a hipossuficiência da ora Agravante, requer seja concebido o benefício da gratuidade de justiça, conforme fundamentação e documentação ora carreada. Pois bem. Acerca dos requisitos da gratuidade de justiça, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho promoveu relevantes alterações à sua jurisprudência, por força da necessária adequação aos dispositivos do novo Código de Processo Civil, tendo em vista o § 7º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente ao Processo do Trabalho, com supedâneo no artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) combinado com o próprio artigo 15 do novo CPC. Nos casos em que a parte requerente do benefício for pessoa jurídica, e não pessoa física, é certo que não bastará a mera declaração. Isso porque a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho exige que a empresa faça prova cabal de sua impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas do processo, ainda que esteja em recuperação judicial, consoante arestos a seguir: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ DELER CONSULTORIA S.A . LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEPÓSITO RECURSAL. O benefício da gratuidade da Justiça pode ser deferido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca , sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais . No caso, não houve tal demonstração. Aplicação da Súmula nº 463, II, do TST. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Independente da discussão acerca do enquadramento da agravante como empresa em recuperação judicial, observa-se que a norma excluiu tais entidades da necessidade, apenas, do recolhimento do depósito recursal. Quanto às custas, seguem as regras contidas nos artigos 789, § 1º, e 790-A, caput , da CLT, segundo as quais estas deverão ser pagas e comprovado o seu recolhimento dentro do prazo recursal, salvo em se tratando de beneficiário da Justiça Gratuita, que pode ser deferido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais, mesmo na hipótese de entidade sem fins lucrativos. No caso, não houve tal demonstração. Aplicação da Súmula nº 463, II, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1041-66.2015.5.06.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022). Importante ainda citar a Súmula n. 463, item II, do c. TST: “463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Posto isso, não há como se concluir, somente com base em declaração de insuficiência de recursos, pela hipossuficiência da Reclamada Contax. Diante disso, cabe à empresa comprovar sua insuficiência financeira, não bastando o fato de se encontrar em recuperação judicial (situação que apenas lhe isenta do recolhimento do depósito recursal = artigo 899, § 10, da CLT), pois não afasta a sua obrigação de pagar as custas processuais as quais fora condenada, sob pena de deserção. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Esta Corte tem adotado o entendimento de que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial, por si só, não autoriza a presunção de miserabilidade da pessoa jurídica, razão pela qual a ausência de pagamento das custas processuais implica a deserção do recurso. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-1140-35.2017.5.09.0863, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 23/03/2021). Nessa toada, compulsando os autos, observa-se que a documentação apresentada pela Reclamada Contax para comprovação de sua hipossuficiência restringe-se ao balanço patrimonial do exercício de 2022, demonstrações financeiras de 2023 e declaração de hipossuficiência de contador da companhia, além de decisão do Juízo da 1ª Vara das Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, deferindo-lhe o processamento da recuperação judicial. Nesse passo, consoante já pontuado, é necessário prova cabal, não sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência (ID. d20ff9a), ainda que se trate de empresa em recuperação judicial, tampouco a decisão do Juízo de Falências faz coisa julgada e impõe que se conceda o benefício ora requerido nos presentes autos. Assim, relativamente aos documentos contábeis (2022 e 2023) e do relatório da empresa auditora independente (ID. 20b8cf4, ID. 1507b4e), também desservem para demonstrar a situação econômica da Recorrente, uma vez que são referentes apenas aos anos de 2022/2023, sendo que seu recurso ordinário foi interposto em 17/04/2025 e o agravo de instrumento em 14/05/2025, ou seja, não são provas críveis e suficientes para possibilitar a aferição de sua situação financeira de forma mais detalhada e atual. Ressalto, ainda, que no documento de ID. - 20b8cf4 – fl. 511, consta como total do ativo da Reclamada (em 30 de junho de 2023) a quantia de R$1.547.645,00 (hum milhão, quinhentos e quarenta e sete mil e seiscentos e quarenta e cinco reais), sendo que as custas processuais dos presentes autos a cargo da Reclamada é no importe de R$300,00. Com efeito, como a Reclamada Contax não apresentou outras provas críveis e suficientes capazes de demonstrar a veracidade de suas alegações de insuficiência financeira e não demonstrada a hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça requerido pela ora Agravante. Assim, determino que seja intimada a Agravante para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias a efetivação do recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Servirá o presente despacho como intimação, por medida de economia e celeridade processual. Expirado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para elaboração de voto. PORTO VELHO/RO, 17 de julho de 2025. FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ Desembargador(a) do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 997 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes