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Sílvio Célio Magri x Banco Daycoval S/A

ID: 300242497

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059847-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SíLVIO CéLIO MAGRI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MORENO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA LUZIA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059847-04.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059847-04.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sílvio Célio Magri - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O EMBARGANTE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE ATOS IRREGULARES PRATICADOS PELO SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL E REQUER QUE A EXECUÇÃO SEJA DIRECIONADA PRIMEIRAMENTE CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O EMBARGANTE, NA CONDIÇÃO DE AVALISTA, PODE VER A EXECUÇÃO DIRECIONADA PRIMEIRAMENTE CONTRA A PESSOA JURÍDICA DEVEDORA PRINCIPAL, CONSIDERANDO SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ASSUMIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EMBARGANTE PARTICIPOU DO NEGÓCIO COMO AVALISTA, ASSUMINDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL E SÚMULA 26 DO STJ.4. A EXECUÇÃO CORRE À CRITÉRIO DO CREDOR, QUE PODE ESCOLHER ENTRE O DEVEDOR PRINCIPAL E O AVALISTA, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADE NA ESCOLHA DO AVALISTA COMO EXECUTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O AVALISTA RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS. 2. A EXECUÇÃO PODE SER DIRECIONADA AO AVALISTA, CONFORME ESCOLHA DO CREDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 99, §7º, 300, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, 85, §11; CC, ARTS. 897, 899, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TRF 4ª R. AP. N. 2001.711.400.48580/RS, REL. DES. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, J. 13.03.2006.TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2180004-95.2023.8.26.0000; RELATOR: MICHEL CHAKUR FARAH; J. 22/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mayara Luzia Luciano (OAB: 396365/SP) - Marcelo Moreno da Silveira (OAB: 160884/SP) - Vanessa Bossoni de Souza Leite (OAB: 316036/SP) - Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB: 165046/SP) - 3º andar

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Norma Pinto Damaceno x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada

ID: 318734203

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018816-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NORMA PINTO DAMACENO

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação de acórdão

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018816-04.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018816-04.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Norma Pinto Damaceno (Justiça Gratuita) - Apelado: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ALEGADO PELA AUTORA QUE NÃO HAVIA JUSTIFICATIVA PARA QUE O SEU NOME FOSSE INCLUÍDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA RÉ TESE EXPOSTA NA INICIAL QUE NÃO SE MOSTROU VEROSSÍMIL, AINDA QUE A AÇÃO VERSE SOBRE CONSUMO E SEJA A AUTORA HIPOSSUFICIENTE RÉ, CESSIONÁRIA DO CRÉDITO DISCUTIDO, QUE COMPROVOU QUE A AUTORA ERA TITULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO “PERNAMBUCANAS”, O QUAL FOI UTILIZADO PARA COMPRAS RÉ QUE EVIDENCIOU QUE A AUTORA TORNOU-SE INADIMPLENTE APÓS A REALIZAÇÃO DE COMPRA PARCELADA, O QUE DESTOOU DO PERFIL DE FRAUDADOR.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - EVENTUAL DIVERGÊNCIA DE DADOS NÃO É SUFICIENTE PARA QUE SE CONSIDERE A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONSIDERANDO-SE O CONTEXTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO, PARA FINS DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, A EXISTÊNCIA DE DÉBITO INADIMPLIDO, NÃO O VALOR EM SUA EXPRESSÃO ECONÔMICA INDICADO EM NOME DO DEVEDOR.RESPONSABILIDADE CIVIL CESSÃO DE CRÉDITO EVENTUAL AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 290 DO CC, QUE NÃO INVALIDARIA A CESSÃO DE CRÉDITO VALIDADE DA CESSÃO QUE NÃO DEPENDE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE APENAS CIENTIFICAR O DEVEDOR DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO EM FACE DE OUTRO CREDOR - INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DO VENTILADO DÉBITO, POR CONSEQUÊNCIA, DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA APELO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Rafael Bittencourt Guimarães (OAB: 386962/SP) - Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) - 3º andar

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Valter Cecilio Do Carmo x Banco Bradesco S/A

ID: 276376687

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1166547-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALTER CECILIO DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1166547-04.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1166547-04.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Valter Cecilio do Carmo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA INSS/PRES Nº 80/2015. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM PACTUADOS RESPEITANDO A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA IN INSS/PRES Nº 80/2015); E (II) SE O VALOR DE CUSTO EFETIVO TOTAL CET DO CONTRATO É LIMITADO PELAS MENCIONADAS NORMATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 E INSS/PRES Nº 80/2015.4. A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO NÃO PREVIA A LIMITAÇÃO DO CET, APENAS DA TAXA DE JUROS, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.5. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM APRECIAÇÃO EQUITATIVA, VEZ QUE IRRISÓRIO O VALOR DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: IN INSS/PRES Nº 28/2008 E IN INSS/PRES Nº 80/2015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036379-35.2023.8.26.0577. STJ, RESP N. 634.827/BA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Diane Meyre Rassi e outros x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 328471968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1184589-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIANE MEYRE RASSI SANDRO FONSECA RESENDE

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROSANA SILVA GOMES DE LUCCA

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ALBERTO BRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1184589-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sandro Fonseca Resende - - Diane Meyre Rassi - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCI… Processo 1184589-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sandro Fonseca Resende - - Diane Meyre Rassi - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores ajuizada por SANDRO FONSECA RESENDE e DIANE MEYRE RASSI em face de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA já sentenciada. Logo após a prolação da sentença, os patronos dos autores renunciaram a causa. A ré manifestou-se nos autos informando que, após as sentenças de fls. 179/184 e 204/25, tomou conhecimento da cessão de direitos e obrigações firmada pelo autor em favor da MVB EMPLACOU ESTAMPADORA DE PLACAS VEICULARES em 12/12/2023, a qual, na mesma data, cedeu os direitos à CC5 NEGÓCIOS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, atualmente denominada BAVA FIVE INVESTIMENTOS INTELIGENTES LTDA. Essas cessões teriam ocorrido, inclusive, antes da propositura da ação No mais, a cessão ocorreu na mesma data da outorga da procuração aos patronos, o que gera suspeita de fraude processual. Veio requerer, por fim, que os autores viessem aos autos ratificar a outorga da procuração aos antigos patronos. Manifestaram-se nos autos os autores, por meio de novos patronos, informando, em apertada síntese: que realmente tinham adquirido junto a ré uma cota de consórcio (20/03/2017), e que efetuaram os pagamento até março de 2020. Em dezembro de 2023, teriam sido procurados por um representante que dizia ser representante da ré e ofereceu a possibilidade de cessão dos direitos e cancelamento do consórcio, com a devolução de R$ 2500,00. Alegam que foi firmado acordo, os autores assinaram digitalmente os documento, bem como a procuração de fls. 2', que acreditavam ser o necessário para cancelamento do consórcio. Alegam, ainda, que não sabiam da presente ação, só tomando ciência recentemente pela última carta de intimação nos autos, enfatizando que nunca tiveram contato com as patronas que os representam nesse processo., tomando ciência, agora, que elas representariam a empresa CC5 Negócios e Serviços Administrativos Ltda. É a síntese do necessário. Decido. O feito encontra-se sentenciado, sendo certo que, pretendendo desconstituir a sentença pela razão que entender viável, poderá a parte interessada adotar as medidas processuais vigentes. No mais, ante a suspeita de captação indevida pelos patronos que representaram os autores neste processo, caberá à parte interessada adotar as providências que entender cabíveis, seja junto à Ordem dos Advogados do Brasil, para apuração, seja perante o Ministério Público. Nada mais sendo requerido nestes autos, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP), ROSANA SILVA GOMES DE LUCCA (OAB 152584/SP), ROSANA SILVA GOMES DE LUCCA (OAB 152584/SP)

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Processo nº 1185171-04.2023.8.26.0100

ID: 313086165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1185171-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1185171-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Mario E… Processo 1185171-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Mario Eduardo Dotto de Almeida, até o limite do débito (R$ 977.723,43, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1185171-04.2023.8.26.0100

ID: 313086168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1185171-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1185171-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Mario E… Processo 1185171-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Mario Eduardo Dotto de Almeida, até o limite do débito (R$ 977.723,43, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Solange Freitas Da Silva x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 313409143

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1079053-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON FERNANDES NEGRAO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079053-04.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079053-04.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Solange Freitas da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. - “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO”. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS CONSTATAÇÃO DE EFETIVA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA NO CONTRATO DISCUTIDO NESTES AUTOS, QUE SUPEROU, EM MUITO, O DOBRO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA E PERÍODO, CHEGANDO A EXCEDER EM 9 VEZES A MÉDIA ANUAL VERIFICADA ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS RECURSO PROVIDO, NESTE ASPECTO.MORA RE CURSO DA AUTORA VISANDO AO RECONHECIMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, EM DECORRÊNCIA DOS JUROS ABUSIVOS APLICADOS ADMISSIBILIDADE “O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) DESCARACTERIZA A MORA” ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.061.530/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS RECURSO PROVIDO, NESTE ASPECTO.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PROPORÇÕES IGUAIS, POIS A AUTORA LOGROU ÊXITO QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL DE REDUÇÃO DOS JUROS, CUJO MONTANTE É SIGNIFICATIVO, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E DECAIU QUANTO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PEDIDO ESTE FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL E NÃO RENOVADO EM FASE RECURSAL DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS PARTES, DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 86, “CAPUT”, DO CPC, DEVENDO CADA QUAL ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE ADVERSA, NO VALOR FIXADO NA SENTENÇA, SENDO VEDADA A COMPENSAÇÃO DESTA VERBA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDAS À AUTORA QUE SE ENCONTRA SUSPENSA, POR SE TRATAR DE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilson Fernandes Negrao (OAB: 76534/MG) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 7919/PR) - 3º andar

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Processo nº 1153355-04.2023.8.26.0100

ID: 323734248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1153355-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PASSONI E CURTI SERVIçOS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA

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Processo 1153355-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Passoni e Curti Serviços Médicos Ltda - Vistos. I - P. 152-158: Indefere-se o pedido de citação eletrônica do réu. As c… Processo 1153355-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Passoni e Curti Serviços Médicos Ltda - Vistos. I - P. 152-158: Indefere-se o pedido de citação eletrônica do réu. As citações eletrônicas, realizadas através do Portal e-SAJ, restringem-se às pessoas de direito público e demais pessoas jurídicas cadastradas. Outrossim, apesar da procuração juntada pelo réu nos autos da ação de indenização nº 1149489-51.2024.8.26.0100 conferir aos seus procuradores poderes específicos para receber citação inicial, o documento tem como única finalidade a referida demanda, pelo que se indefere o pedido de citação na pessoa do advogado constituído em autos diversos. O endereço informado na qualificação do autor naqueles autos, ora réu, foi apontado na pesquisa de endereço de p. 75-76, tendo a autora solicitado a expedição de carta precatória para citação na Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (p. 86-88), juntando aos autos comprovante de pagamento das custas emitidas junto ao Poder Judiciário daquela comarca. Assim, informe a autora, em 15 dias, se houve distribuição da carta precatória ou, havendo necessidade de expedição desta por este juízo, comprove o recolhimento das custas pertinentes relativas ao Tribunal de Justiça de São Paulo. II - P. 100-104: Indefere-se a inclusão do GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e RECLAME AQUI no polo passivo da demanda. A autora busca por meio desta demanda o reconhecimento de ato ilícito e indenizável praticado pelo réu ao publicar fatos inverídicos sobre a empresa. Não há, pois, qualquer relação jurídica com as referidas plataformas. III - P. 196-197: Diante do deferimento da liminar de p. 46-48 para "compelir o réu à retirada dos conteúdos publicados na plataforma Google e no site "Reclame Aqui"" e os obstáculos enfrentados pela parte autora para localizar o endereço do réu, visando atribuir maior efetividade à tutela, defere-se o envio de oficio diretamente às provedoras de aplicação. Servirá o presente decisum como OFÍCIO a ser protocolado no destino pela autora, comprovando nos autos, para que as empresas, no prazo de 05 dias, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e RECLAME AQUI retirem temporariamente as postagens feitas por Anderson Mendes Rodrigues, CPF/MF sob o nº 054.314.359-73, acerca da empresa Passoni e Curti Serviços Médicos Ltda., CNPJ sob o nº 18.641.612/0001-29. Anote-se que as respostas devem ser remetidas de modo direto a este juízo - via peticionamento eletrônico, exclusivamente em formato PDF digital - pelos órgãos de representação judicial ou pelo e-mail institucional da unidade receptora (upj41a45@tjsp.jus.br). Devendo, ainda, constar o número do respectivo processo no campo assunto, nos termos do Prov.-CG nº 35/2016, publicado no DJE de 21.06.2016. Aguarde-se as respostas pelo prazo de 30 dias. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA (OAB 104628/MG)

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Fernando Lopes De Lima x Espólio De Antonio Fausto Gonzaga Gaspar

ID: 307388482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1144043-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LOPES DE LIMA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ANTONIO FAUSTO GONZAGA GASPAR

Intimação

Advogados:

MONIQUE MICHELLE SOUTHGATE MACHADO

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MONICA MOOR PINHEIRO

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KARINA CRISTINE DA CONCEIÇÃO CARMO

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Processo 1144043-04.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fernando Lopes de Lima - Espólio de Antonio Fausto Gonzaga Gaspar e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - V… Processo 1144043-04.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fernando Lopes de Lima - Espólio de Antonio Fausto Gonzaga Gaspar e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Vistos. Reputo desnecessária a citação dos cedentes do imóvel aos pais dos autores, em negócio ocorrido em 27/04/1986. Nesse sentido, confira-se: Usucapião pleiteado por aquela que recebeu a posse pela morte dos pais (último falecimento em 6-12-2002). O termo a quo dessa posse é 29-12-1980) quando o pai da primeira autora adquiriu a posse. Tendo em vista que a ação foi protocolizada em 24.10.2019, em tese o prazo de 15 anos da usucapião extraordinária foi exaurido. Desnecessidade de fazer integrar o polo passivo anteriores possuidores e que transmitiram a posse por contrato, por envolver transmissão de situação fática (posse) e não de posição contratual para fins de adjudicação compulsória. A decisão da Juíza do processo excluindo esses requeridos que não são figuras obrigatórias da lide é de ser preservada para encurtar os tramites processuais, eliminado inutilidades. Sequer para accessio temporis, como arguido, é desnecessária a citação, tendo em vista a integralidade do tempo de posse própria. Não provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2114005-30.2025.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Nos termos do artigo 259, I, do Código de Processo Civil, à serventia para publicação da minuta do edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. Sem prejuízo, fica a Serventia incumbida de publicar, por ato ordinatório, a minuta prévia do edital para que a parte autora manifeste-se, se o caso, quanto aos nomes das pessoas que deverão ser incluídas/excluídas do rol dos citandos por edital, no prazo de 10 dias contados da publicação do ato ordinatório. Saliento que o silêncio da parte autora será interpretado como concordância tácita à minuta prévia e ensejará a publicação do edital, desde que recolhida a taxa respectiva, independentemente de nova intimação ou de conclusão dos autos. Ressalto, por fim, ser ônus da parte autora a correta conclusão do ciclo citatório para evitar futura alegação de nulidade, atentando-se, inclusive, para o correto cumprimento do artigo 257, parágrafo único, do CPC. Assim, à serventia para providenciar o necessário. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial (artigo 72, II, do Código de Processo Civil), servindo a presente Decisão como Ofício. Intime-se. - ADV: MONICA MOOR PINHEIRO (OAB 100668/SP), KARINA CRISTINE DA CONCEIÇÃO CARMO (OAB 391637/SP), MONIQUE MICHELLE SOUTHGATE MACHADO (OAB 200892/SP)

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Francisco Angelo Carbone Sobrinho e outros x Henrique Mario José Carbone e outros

ID: 306936178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040086-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANGELO CARBONE SOBRINHO LUIS MARCOS CARRIJO JUNIOR

Polo Passivo:

HENRIQUE MARIO JOSé CARBONE PEDRO PAULO CARBONE

Intimação

Advogados:

ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA

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GLAUCO DRUMOND

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CLAUDIA VIRGINIA RODRIGUES PEREIRA

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ANTONIO APARECIDO DA SILVA

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Processo 0040086-04.2023.8.26.0100 (processo principal 1038258-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Francisco Angelo Carbone Sobrinho - - Luis Marcos Carrijo Junior -… Processo 0040086-04.2023.8.26.0100 (processo principal 1038258-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Francisco Angelo Carbone Sobrinho - - Luis Marcos Carrijo Junior - Henrique Mario José Carbone - - Pedro Paulo Carbone - Ronaldo Silva - Vistos. Fls. 395/396 e 422/423: Trata-se de ação de extinção de condomínio em que foi determinada a alienação judicial dos imóveis descritos nos autos, conforme decisão de fls. 38/39. Regularmente realizado o leilão com a arrematação do bem correspondente ao "item II" localizado na Rua Major Caetano da Costa, 8º Subdistrito de Santana, pelo valor de R$ 173.812,82 (cento e setenta e três mil, oitocentos e doze reais e oitenta e dois centavos), conforme auto de arrematação de fls. 225/228, houve o respectivo depósito do valor (fl. 234) e expedição da carta de arrematação (fls. 288/289). Determinada a intimação da municipalidade de Mongaguá, onde localizado o imóvel arrematado, para informar eventual existência de débitos tributários pendentes, quedou inerte, oportunidade em que às fls. 395/396 o exequente informou a quitação de tais débitos. Nesses termos, o exequente requereu a restituição do valor pago a título de IPTU de 2024, no montante de R$ 2.322,20 (dois mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte centavos), atualizado para R$ 2.436,43 (dois mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e três centavos), alegando que os corréus Pedro Paulo e Henrique Mário se recusaram a contribuir com o valor desembolsado. Às fls. 422/423 os executados, por sua vez, não se opuseram à restituição do valor ao exequente, limitando-se a impugnar a alegação de que teriam se negado a realizar o pagamento ou contribuído para eventual óbice ao ressarcimento, sustentando que não houve comunicação prévia ou pedido formal de rateio. É o relatório. Defiro o pedido de restituição ao exequente da quantia de R$ 2.322,20 (dois mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte centavos), atualizado para R$ 2.436,43 (dois mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e três centavos) desembolsada a titulo de quitação de débitos de IPTU de 2024, inexistente oposição dos executados nesse sentido. Ressalte-se que a controvérsia acerca de eventual resistência dos corréus ao pagamento do tributo carece de elementos probatórios suficientes nos autos para imputação de conduta desidiosa ou de má-fé, razão pela qual deixo de reconhecer qualquer responsabilidade adicional a esse título. Tendo em vista a quantia depositada nos autos, bem como a pendência do leilão do bem descrito no item "I" de fls.38/39 determinado às fls. 350, apresentem os exequentes planilha atualizada, considerando o quinhão correspondente à cada parte e requeiram o que entenderem de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ANTONIO APARECIDO DA SILVA (OAB 421397/SP), GLAUCO DRUMOND (OAB 161228/SP), GLAUCO DRUMOND (OAB 161228/SP), CLAUDIA VIRGINIA RODRIGUES PEREIRA (OAB 44099/DF), ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA (OAB 26550/DF), ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA (OAB 26550/DF), CLAUDIA VIRGINIA RODRIGUES PEREIRA (OAB 44099/DF)

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