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Dinalva Rodrigues Pastana x Banco Bmg S/A

ID: 276906939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037985-74.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DINALVA RODRIGUES PASTANA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO VINICIUS FRANZEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), FRANCO VINICIUS FRANZEN (OAB 99444/RS) Processo 1037985-74.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dinalva Rodrigues Pastana - Reqdo: Banco BMG … ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), FRANCO VINICIUS FRANZEN (OAB 99444/RS) Processo 1037985-74.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dinalva Rodrigues Pastana - Reqdo: Banco BMG S/A - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 2- Para dar início a execução da sentença proferida nos autos, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos.

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Ana Paula Melo Silva x Portoseg S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 328371605

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1167577-74.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MELO SILVA

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ROMANO HAJAJ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1167577-74.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1167577-74.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Paula Melo Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.1. OS BANCOS PODEM COBRAR JUROS ACIMA DE 12% AO ANO, PORQUE NÃO ESTÃO SUJEITOS AO ORDENAMENTO JURÍDICO COMUM, MAS SIM AO ORDENAMENTO JURÍDICO ESPECIAL REGULADOR DO SISTEMA FINANCEIRO DO PAÍS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CUIDANDO-SE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, APLICA-SE O ART. 28, § 1º, I DA LEI N. 10.931/2004, PODENDO SER PACTUADA, CONFORME OCORRE. SENTENÇA MANTIDA.2. TABELA PRICE. ESSA TABELA (MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO) É UNIVERSALMENTE ADMITIDA, NÃO IMPLICANDO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA MANTIDA.3. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO EXCEDE UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA, PARA A MODALIDADE CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.4. RECURSO DESPROVIDO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS A CARGO DA APELANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Romano Hajaj (OAB: 257336/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - 3º andar

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Processo nº 1030613-74.2023.8.26.0100

ID: 331779747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030613-74.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1030613-74.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. Deixo de analisar o pedido de requisição de indisponibili… Processo 1030613-74.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. Deixo de analisar o pedido de requisição de indisponibilidade de bens via CNIB, ante a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO." (IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 - Relator: Ferraz de Arruda - j. em 28/04/2021). Após a admissão do incidente, o Desembargador Relator determinou a manutenção da suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão até o julgamento do Tema 1137 do STJ, conforme decisão exarada em 05/05/2022: 2. Ante a proximidade da expiração do prazo de 01 (um) ano da data da publicação do acórdão que admitira o incidente (art. 980), mas considerando o fato superveniente de decisão de tribunal superior que afetou recursos ao rito dos repetitivos em tema substancialmente idêntico, sobre a adoção de meios executivos atípicos a que alude o art. 139,IV, do CPC, inclusive com determinação de suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão em trâmite pelo território nacional, mantenho a suspensão dos processos prevista no art. 982 do CPC até julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no tema, com fulcro no artigo 980, parágrafo único, do CPC, comunicando-se os órgãos jurisdicionais competentes, bem como, nestes autos e em momento oportuno, o julgamento pelo tribunal superior a fim de que se proceda ao julgamento deste IRDR. Intimem-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Adriana Doria Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 332240242

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057676-74.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DORIA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057676-74.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057676-74.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adriana Doria da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO DE JUNTADA AOS AUTOS DA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. IRRESIGNAÇÃO PROCEDENTE. SUSPEITA DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO PARA ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL EM JUÍZO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM JUÍZO. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS PARA A APURAÇÃO DA VALIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO, COMO A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA E DETERMINAÇÃO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA (COMUNICADO CG Nº 2/2017, ITEM “4”, SUBITEM “III”). SENTENÇA TERMINATIVA AFASTADA, PARA QUE O PROCESSO RETOME SEU CURSO, SEM EMBARGO DA ADOÇÃO DE NOVAS PROVIDÊNCIAS VOLTADAS A CONFIRMAR A REGULAR OUTORGA DE MANDATO, COMO DE DIREITO.DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo César Monteiro de Moura Esteves (OAB: 408832/SP) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - 3º Andar

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Fabiana Inacia Costa

ID: 332707184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004353-74.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

FABIANA INACIA COSTA

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE CAMPOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0004353-74.2023.8.26.0100 (processo principal 1108059-61.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Fabiana Inacia Costa - Vistos. 1. F… Processo 0004353-74.2023.8.26.0100 (processo principal 1108059-61.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Fabiana Inacia Costa - Vistos. 1. Fls. 223/239: Precatória cumprida negativa para penhora de bens. 2. Fls. 245/247: Mesmo sendo realizadas diversas diligências e esgotadas as pesquisas nos sistemas informatizados à disposição deste Juízo, mostrou-se infrutífera a persecução de bens passíveis de penhora para satisfazer a execução. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante "motivação expressa da parte exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Outrossim, não há qualquer indício de alteração da situação patrimonial da parte contrária e, segundo orientação do STJ, "é possível a reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-jud, mas a concessão da medida há que observar a razoabilidade, verificável em cada caso concreto" (AgRg no REsp 1.406.895/PE), de modo que não há motivo para repetir a diligência. Assim, não havendo evidências concretas da existência de patrimônio, com fundamento no art. 921, III, do CPC, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Durante o prazo da suspensão não serão praticados atos processuais, salvo providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá a parte exequente providenciar outras pesquisas visando à localização de bens em nome da parte executada. Para que a parte credora possa persistir realizando tais buscas que venham a viabilizar penhora e excussão, dou a esta decisão, por cópia assinada digitalmente, força de alvará judicial, cabendo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, os quais poderão validar as informações mediante consulta dos autos no site do TJSP, conforme orientação à margem da página. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), GISELE CAMPOS FERREIRA (OAB 110575/MG)

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Juízo Ex Officio x Localiza Rent A Car S/A

ID: 307162330

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1037791-74.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO NEVES FRANCO

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JOÃO PAULO CARNEIRO DE OLIVEIRA

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RENAN WILLIAM MENDES

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SIGISFREDO HOEPERS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037791-74.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037791-74.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Localiza Rent A Car S/A - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - deram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DETRAN. I. CASO EM EXAME: AÇÃO MOVIDA POR LOCALIZA RENT A CAR S.A. CONTRA O DETRAN/SP E OUTROS, VISANDO ANULAR ATO ADMINISTRATIVO QUE TRANSFERIU FRAUDULENTAMENTE A TITULARIDADE DE VEÍCULO DA AUTORA PARA TERCEIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE DO DETRAN/SP E DO ADQUIRENTE DO VEÍCULO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA, BEM COMO A VALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEGITIMIDADE DO DETRAN/SP DECORRE DO ATO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, CUJA IRREGULARIDADE FOI ALEGADA. A INCLUSÃO DO ADQUIRENTE NO POLO PASSIVO É ADEQUADA, CONSIDERANDO A REPERCUSSÃO JURÍDICA DO PEDIDO NA SUA ESFERA. SENTENÇA TRATOU DE ASSUNTO NÃO ALEGADO PELAS PARTES. IV. DISPOSITIVO: REMESSA PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA, EXCLUINDO REFERÊNCIAS A EVENTUAIS MULTAS APLICADAS PELO DETRAN POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Renan William Mendes (OAB: 333527/SP) (Procurador) - João Paulo Carneiro de Oliveira (OAB: 480146/SP) (Procurador) - Renato Neves Franco (OAB: 442219/SP) - 1º andar

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Mks Construtora Ltda x Sandra Weise Leite Ribeiro

ID: 297244520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014632-22.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MKS CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

SANDRA WEISE LEITE RIBEIRO

Intimação

Advogados:

VICENTE ATALIBA M V CRISCUOLO

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THIAGO CARVALHEIRO LOPES CRISCUOLO

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ANCILA DEI VIEIRA DA CUNHA BRIZOLA

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Processo 0014632-22.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1002525-72.2014.8.26.0704) (processo principal 1002525-72.2014.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Comissão - MKS Construtora Ltda - SANDR… Processo 0014632-22.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1002525-72.2014.8.26.0704) (processo principal 1002525-72.2014.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Comissão - MKS Construtora Ltda - SANDRA WEISE LEITE RIBEIRO - Vistos. Fls. 156. Tendo em vista que houve decisão nos autos sob nº 0014635-74.2023.8.26.0100 em apenso, rejeitando a condição de bem de família do imóvel da matrícula n. 98.075, fica mantida a penhora nestes autos. Avaliação O art. 870 do Código de Processo Civil estabelece como regra a avaliação por Oficial de Justiça, prevendo o seu parágrafo único que a nomeação de perito ficará relegada aos casos em que houver necessidade de conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar. O(s) bem(ns) a ser(em) avaliado(s) no presente caso não apresenta(m) características ou peculiaridades especiais a ensejar maior complexidade e a consequente necessidade de conhecimentos técnicos, em razão do que não é o caso de nomeação de perito. Assim, DETERMINO a avaliação por Oficial de Justiça do(s) bem(ns) imóvel da matrícula n. 98.075, apartamento n. 93 da Avenida São Pedro, n. 71, Praia Grande/SP, penhorado(s) a fls. 116/117. Na forma do art. 872, a avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; e II - o valor dos bens. Expeça-se o mandado de avaliação. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como MANDADO DE AVALIAÇÃO. Fica a parte exequente intimada a recolher as diligências do Sr. Oficial de Justiça, em 5 dias, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Recolhidas as diligências ou verificada sua isenção, encaminhe-se a presente decisão, com a respectiva folha de rosto, para a Central de Mandados. Juntada a avaliação aos autos, dê-se vista às partes para manifestação, em 5 dias, na forma do art. 872, §2º, do CPC. Int. Intimem-se. - ADV: ANCILA DEI VIEIRA DA CUNHA BRIZOLA (OAB 145619/SP), VICENTE ATALIBA M V CRISCUOLO (OAB 83040/SP), THIAGO CARVALHEIRO LOPES CRISCUOLO (OAB 306159/SP)

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Jaqueline Dias De Azevedo x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 315888402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1150214-74.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DIAS DE AZEVEDO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RICARDO VICENTE DE PAULA

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Processo 1150214-74.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Jaqueline Dias de Azevedo - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos.… Processo 1150214-74.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Jaqueline Dias de Azevedo - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Fls. 182/183, 188/189 e 194/203: 1. Em juízo de cognição sumária, não vislumbro os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida (art. 300, CPC), notadamente quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, ainda que se possa cogitar de inexigibilidade da dívida impugnada, em razão da alegada prescrição, a autora não teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes pelo réu, tampouco comprovou que a disponibilização do débito na plataforma "Serasa Limpa Nome", que não é dotada de publicidade, seja apta a lhe acarretar danos (diminuição do "score de crédito", por exemplo), já que não demonstrou a inexistência de outros débitos em seu nome eventualmente inscritos no cadastro de inadimplentes estes sim com inegável impacto negativo na possibilidade de obtenção de crédito junto ao mercado. Nego, pois, a tutela de urgência. 2. Como se sabe, em data recente o C. STJ decidiu afetar o REsp nº 2092190/SP ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1264), com a delimitação da seguinte controvérsia: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." E, por maioria, os ministros decidiram "suspender a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Desse modo, coincidindo a presente lide com a questão controvertida delimitada, DETERMINO a suspensão do processo até notícia do trânsito em julgado do que for decidido quando do julgamento do Tema Repetitivo em questão ou eventual deliberação em sentido diverso. Proceda o Cartório à anotação do Tema Repetitivo 1264, código SAJn. 85930, consignando que, em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o códigoSAJ n. 14985. Int. - ADV: RICARDO VICENTE DE PAULA (OAB 397311/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Banco C6 S/A x Caio Almeida Lima

ID: 329734453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028102-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

CAIO ALMEIDA LIMA

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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Processo 0028102-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1100162-74.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Caio Almeida Lima - Vistos. Valor do débito: R$ 20… Processo 0028102-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1100162-74.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Caio Almeida Lima - Vistos. Valor do débito: R$ 204.824,80 (duzentos e quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos)em (11/06/2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP)

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Cooperativa De Consumo Dos Transportes De Carga E Passageiros Do Estado De Goiás - Autobem Brasil x Tact Transportes

ID: 333952419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031874-74.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTES DE CARGA E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIáS - AUTOBEM BRASIL

Polo Passivo:

TACT TRANSPORTES

Intimação

Advogados:

WILLIAM TORRES BANDEIRA

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FÁBIO ALEXANDRE MORAES

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FABIO ALEXANDRE MORAES

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ELIENAI MONTEIRO DA SILVA

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ELIENAI MONTEIRO DA SILVA

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Processo 1031874-74.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cooperativa de Consumo dos Transportes de Carga e Passageiros do Estado de Goiás - Autobem Bra… Processo 1031874-74.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cooperativa de Consumo dos Transportes de Carga e Passageiros do Estado de Goiás - Autobem Brasil - Tact Transportes - Aos 23 de julho de 2025, às 16:30 horas, na sala de audiências da 2ª Vara da Comarca de Valinhos, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. Geraldo Fernandes Ribeiro do Vale, comigo escrevente ao final nomeado, foi aberta a audiência de instrução e julgamento, nos autos do processo judicial em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram aquelas especificadas no cabeçalho. Iniciados os trabalhos, a proposta conciliatória restou infrutífera. Em seguida, houve a inquirição da testemunha presente, qualificada no termo em separado. O registro da prova oral foi realizado por meio de gravação digital (audiovisual). A disponibilização e o acesso ao arquivo digital serão feitos nos termos dos artigos 150 e 156 das NSCGJ. Ato contínuo, pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte decisão: "Vistos, DECLARO encerrada a fase de instrução e aberta a fase de alegações finais. Pelas partes, foi requerido o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de memorais. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: "Vistos, DEFIRO o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação das alegações finais. Após, REMETAM-SE os autos conclusos para prolação da sentença". Lido e achado conforme vai devidamente assinado, saem as partes intimadas. Nada mais. Eu, Júlia Botura Carvalho, digitei. CERTIDÃO: Certifico que foram dispensadas as assinaturas das partes, pois a presente é assinada nos termos do art. 5º, § 1º, inc. I e art. 6º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, saindo os presentes cientes de todo o conteúdo deste termo, bem como de eventuais depoimentos em separado, salientando-se que houve, por parte de todos, a leitura na íntegra dos atos, decisões e sentenças, porventura registrados. - ADV: WILLIAM TORRES BANDEIRA (OAB 265734/SP), FABIO ALEXANDRE MORAES (OAB 273511/SP), FÁBIO ALEXANDRE MORAES (OAB 273511/SP), ELIENAI MONTEIRO DA SILVA (OAB 521501/SP), ELIENAI MONTEIRO DA SILVA (OAB 37845/GO)

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