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Fabio Luiz Marcondes Pinheiro x Mayara Aline Baller

ID: 263073811

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000675-19.2025.8.13.0694

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ MARCONDES PINHEIRO

Polo Passivo:

MAYARA ALINE BALLER

Intimação

Advogados:

PAULO ROSSINI LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AIHANNA CAROLINA BALLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalho de Mendonça, Centro, Tr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalho de Mendonça, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 PROCESSO Nº: 5000675-19.2025.8.13.0694 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AUTOR: FABIO LUIZ MARCONDES PINHEIRO CPF: 318.545.128-70 RÉU: MAYARA ALINE BALLER CPF: 080.995.089-80 SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por FABIO LUIZ MARCONDES PINHEIRO em face de MAYARA ALINE BALLER, buscando o recebimento da quantia de R$ 21.400,00 (vinte e um mil e quatrocentos reais), referente a um contrato de prestação de serviços para a construção de uma piscina e sauna. A parte executada, devidamente citada, apresentou Embargos à Execução (ID nº 10413092554), alegando, em síntese, a ilegitimidade ativa do exequente; ausência de título exequível; ausência de instrumento de representação; conexão com o processo nº 5000515-91.2025.8.13.0694; e descumprimento contratual. Ainda, argumenta a ocorrência de litigância de má-fé do exequente, requerendo a aplicação de multa. A executada ofereceu em garantia o veículo CHEV/ONIX 10TMT LT1, placa BHX5I81 e Renavam 01300769766, avaliado em R$ 65.503,00. Intimado para se manifestar sobre os Embargos à Execução, o exequente quedou-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo (ID nº 10426240466). Eis o necessário. Fundamento e DECIDO. O art. 52, inc. IX, da Lei nº 9.099/95, dispõe que o devedor poderá oferecer embargos sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele ocorreu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo e; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. A propósito, determina o artigo 53, §1º daquele mesmo diploma legal que: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. (…) O dispositivo acima transcrito leva à conclusão de que, para se interpor embargos, é preciso, antes, garantir-se a execução. Vejamos o Enunciado nº 117 do FONAJE: Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES). Analisando os autos, verifica-se que apesar de não haver penhora nos autos, a executada ofereceu em garantia o veículo CHEV/ONIX 10TMT LT1, placa BHX5I81 e Renavam 01300769766, avaliado em R$ 65.503,00, conforme documento comprovando a sua propriedade juntado ao ID nº 10413079526. Assim, garantida a execução, passo à análise dos embargos executórios. A executada sustenta que o exequente não possui legitimidade para integrar o polo ativo da presente demanda, uma vez que o contrato de prestação de serviços foi firmado com pessoa jurídica diversa — especificamente, a empresa NEW LIFE COMÉRCIO (FL PISCINAS TP), inscrita no CNPJ sob o nº 21.292.167/0001-43. Entretanto, a presente execução foi proposta por FABIO LUIZ MARCONDES PINHEIRO, empresário individual, inscrito no CPF nº 318.545.128-70 e no CNPJ nº 11.782.841/0001-14. Conforme se verifica no contrato de prestação de serviços anexado (ID nº 10393827104), a empresa contratada para a execução da obra foi a NEW LIFE COMÉRCIO (FL PISCINAS TP), e não o empresário individual FABIO LUIZ MARCONDES PINHEIRO, seja na condição de pessoa física ou jurídica. O artigo 18 do Código de Processo Civil estabelece que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". No presente caso, não há qualquer respaldo legal que autorize FABIO LUIZ MARCONDES PINHEIRO a ajuizar a presente demanda em nome próprio para reivindicar direito que, conforme os documentos constantes nos autos, pertence à pessoa jurídica NEW LIFE COMÉRCIO (FL PISCINAS TP), inscrita no CNPJ nº 21.292.167/0001-43. Além disso, conforme consulta realizada junto à Receita Federal, verifica-se que não constam informações acerca do sócio-administrador da referida empresa, o que impossibilita o reconhecimento da legitimidade ativa de FABIO LUIZ MARCONDES PINHEIRO para figurar no polo ativo da presente execução. Diante do exposto, razão assiste à executada, de modo que acolho a preliminar de ilegitimidade ativa. No que se refere ao pedido de condenação por litigância de má-fé, a executada sustenta que o exequente teria alterado a verdade dos fatos e se utilizado do processo com finalidade ilícita. Todavia, no caso concreto, não há elementos suficientes para caracterizar a conduta dolosa exigida para a configuração da litigância de má-fé. A simples propositura da ação de execução, ainda que julgada extinta por ilegitimidade, não é suficiente, por si só, para ensejar tal penalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade ativa do exequente. Em consequência, JULGO PREJUDICADOS os demais pedidos formulados nos Embargos à Execução. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações necessárias. P.R.I. Três Pontas, 24 de abril de 2025. ALINE CRISTINA MODESTO DA SILVA Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5000675-55.2021.4.03.6325

ID: 256021105

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000675-55.2021.4.03.6325

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS FREDERICO OZANAN DA SILVA DOMINGUES

Acórdão

Advogados:

LUIZ JOSE RODRIGUES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000675-55.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000675-55.2021.4.03.6325 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CARLOS FREDERICO OZANAN DA SILVA DOMINGUES Advogados do(a) RECORRIDO: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643-N, LUIZ JOSE RODRIGUES NETO - SP315956-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão proferido por esta Décima Segunda Turma Recursal. Aduz, em síntese, que o acórdão estaria eivado de contradição. Segundo narra, a insuficiência dos documentos para fins de comprovação do trabalho especial deveria ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito e não o parcial provimento do recurso interposto pelo INSS para afastar a especialidade dos períodos de 06/03/1997 a 13/08/2013 e 02/12/2013 a 12/11/2019. Decido. VOTO Nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95, caberão embargos de declaração as hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim: 1 - Os embargos não constituem via adequada para expressar inconformismo com questões já analisadas e decididas pelo julgador. Nesse sentido, cito: “(...) 1. A pretexto de sanar omissão ou erro de fato, repisa o embargante questões exaustivamente analisadas pelo acórdão recorrido. 2. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado, contrárias às teses do embargante, não autoriza a reapreciação da matéria nesta fase recursal. 3. Embargos rejeitados por inexistir omissão a ser suprida além do cunho infringente de que se revestem”. (STF - ADI-ED 2666 / DF, Relator(a): Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 10-11-2006, PP-00049). 2 - Os embargos de declaração não podem inovar a matéria devolvida a esta turma recursal por meio do recurso inominado, sob pena de se reescrever a impugnação, violando a regra do art. 1.013 do CPC. 3 - A jurisprudência já pacificou entendimento de que o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos dos fundamentos dos autos quando por um deles já encontrou motivo para sustentar seu julgamento. Nesse sentido: EMEN: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PREFEITO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PROMOÇÃO PESSOAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/73 NÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA DEBATIDA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AUDITORIA DO MP. DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. EMPRESAS DE PUBLICIDADE CONTRATADAS. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO. LESIVIDADE AO ERÁRIO CONSTATADA. DESVIO DE FINALIDADE CARACTERIZADO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. (...) 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia de maneira objetiva e na medida da pretensão deduzida. O STJ firmou o entendimento de que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes e nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu na hipótese em questão. 3. O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente quanto à farta documentação apresentada para o fim de caracterização do ato ilegal, motivo pelo qual não se vislumbra afronta aos arts. 165 e 458 do CPC de 1973. (...) Precedente: REsp n. 724.188/SC, rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/6/2009, DJe 6/8/2009. 6. Recurso não provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1417801 2013.02.49222-0, FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:20/10/2016 DTPB:.) No caso dos autos, o item 01 está presente nos embargos opostos pela parte embargante, pelo que de rigor a rejeição dos presentes embargos de declaração. Assinalo que o Tema 629 do STJ trata da comprovação do exercício de atividade rural e diz respeito à ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, hipótese na qual não se amolda a matéria discutida no presente feito, visto que a exordial no presente feito foi devidamente instruída, sendo que as provas apresentadas pelo autor, embora permitam o julgamento do mérito, não comprovam o trabalho sob condições especiais nos períodos reformados pelo acórdão embargado. Por fim, esclareço que o Supremo Tribunal Federal, prestigiando sua Súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a quo se recuse a suprir a omissão. (v. REsp 383.492-MA, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/12/2002, in Informativo n. 0159 Período: 16 a 19 de dezembro de 2002). DISPOSITIVO Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, conforme o voto do(a) relator(a) sorteado(a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5000675-24.2022.4.03.6324

ID: 329013598

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000675-24.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDER ROGERIO MOLINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ERICA CRISTINA MOLINA DOS SANTOS

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DANIEL SOUZA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000675-24.2022.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: EDER ROGERIO MO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000675-24.2022.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: EDER ROGERIO MOLINA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DANIEL SOUZA DOS SANTOS JUNIOR - MG167585, ERICA CRISTINA MOLINA DOS SANTOS - SP227885 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000675-73.2021.4.03.6319

ID: 329703174

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000675-73.2021.4.03.6319

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MORETI DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUIS HENRIQUE PIRONCELLI TOBLER

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000675-73.2021.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: SANDRA MORETI DA SILVA Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000675-73.2021.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: SANDRA MORETI DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUIS HENRIQUE PIRONCELLI TOBLER - SP384211 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. LINS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000675-05.2023.4.03.6319

ID: 330044688

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000675-05.2023.4.03.6319

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MONICA FERNANDES GRIGOLETO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RONALDO RINALDINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000675-05.2023.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: MONICA FERNANDES GRIGOLETO Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000675-05.2023.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: MONICA FERNANDES GRIGOLETO Advogado do(a) AUTOR: RONALDO RINALDINI - SP347913 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. LINS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000675-79.2020.8.13.0569

ID: 317842360

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sacramento Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000675-79.2020.8.13.0569

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. M. AGROPECUARIA, ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON FRESOLONE MARTINIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Proc. nº 5000675-79.2020.8.13.0569 Vistos. NM AGROPECUÁRIA LTDA. formulou objeção de executividade em face de execução fiscal … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Proc. nº 5000675-79.2020.8.13.0569 Vistos. NM AGROPECUÁRIA LTDA. formulou objeção de executividade em face de execução fiscal move contra si o MUNICÍPIO DE SACRAMENTO (ID n. 10393891454). Em síntese, sustenta a nulidade da execução fiscal, por não ter sido notificada para apresentação de defesa na esfera administrativa, providência fundamental para a conclusão do lançamento fiscal, bem como prescrição, uma vez que a execução teria sido proposta depois de cinco anos da constituição do crédito tributário. O exequente respondeu conforme ID n. 10458362731, sustentando ter enviado a notificação, pela guia de cobrança, para o endereço da requerida, e negando a ocorrência da prescrição. É o breve relatório. Decido. A objeção de executividade, produto da criação doutrinária e jurisprudencial, é o meio de defesa processual sem a necessidade de garantia do juízo, através da qual são deduzíveis questões de ordem pública, ou seja, matérias atinentes aos pressupostos processuais e as condições da ação. Neste sentido a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Quando a matéria que o devedor pretende alegar como causa para a ilegalidade, nulidade ou descabimento da execução for de ordem pública, é admissível a exceção de executividade. Essas matérias, por serem de ordem pública, devem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Assim, ao opor a objeção, o excipiente apenas alerta o juiz para o fato de que deve pronunciar-se ex officio sobre aquela matéria. Por essa razão pode o devedor opor a objeção a qualquer tempo e grau ordinário de jurisdição, independentemente da segurança do juízo pela penhora ou depósito.” (Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed., p. 1.401/1.402) Além disso, é tranquila a orientação jurisprudencial de que podem ser arguidas todas as questões de mérito que o juiz possa conhecer de ofício, mesmo na execução fiscal, sendo instrumento idôneo para a arguição de questões de ordem pública quando não se fizer necessária dilação probatória. Neste sentido, a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Admito, portanto, a objeção, e analiso de início a questão envolvendo a alegada nulidade da execução fiscal, por não ter sido previamente notificado do lançamento do tributo. A este respeito, há entendimento consolidado em julgamento de recurso representativo da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça de que “o envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não-recebimento.” (STJ, REsp nº 1.114.780/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 21/05/2010). Neste sentido, aliás, o Enunciado da Súmula nº 397 do mesmo Superior Tribunal de Justiça. Como na objeção de pré-executividade não se admite dilação probatória, a comprovação do não-recebimento da guia de cobrança deveria ter sido feita junto com a petição da objetante. Ausente tal comprovação, tenho que não há como afastar a presunção de notificação decorrente da demonstração de envio do carnê ao endereço da devedora. Quanto à alegação de prescrição, da análise da CDA verifico que o crédito tributário tem por origem a falta de recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano no ano de 2019 (ID n. 123214594, pág. 2). O art. 174 do Código Tributário Nacional dispõe que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Decorre do art. 142 desse diploma que o crédito tributário se constitui com o lançamento, ficando a eficácia desse ato - pelo qual ocorre a verificação da ocorrência do fato gerador, identificação do sujeito passivo e o cálculo do montante devido - dependente da respectiva notificação do contribuinte. No caso do IPTU a autoridade administrativa obtém das respectivas Prefeituras os dados necessários à identificação do fato gerador, da base de cálculo e da alíquota, possibilitando a liquidação do débito, ocorrendo o lançamento de ofício. Feito esse procedimento, anualmente, no início de cada exercício, são enviadas guias aos proprietários dos imóveis, havendo precisão do valor devido e de sua forma de cálculo e a identificação do serviço a que se refere, constando desse documento, portanto, todos os elementos necessários à eventual impugnação do débito. Como termo inicial para o prazo prescricional, formou-se o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que “o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação” (Tema 980). No caso em foco, consta da Certidão de Dívida Ativa que o vencimento da obrigação se deu em 15/04/2015 (ID n. 123214594, pág. 2). Neste diapasão, é inegável que quando a execução fiscal foi proposta, em 06/07/2020, já haviam transcorrido mais de cinco anos, fulminando pela prescrição a pretensão executória. Por estes fundamentos, declaro a prescrição da pretensão ao recebimento de créditos tributários e declaro extinta a presente execução, com esteio no artigo 924, III, do CPC, aplicável subsidiariamente à espécie. Condeno o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência ao procurador do executado no importe de 10% (vinte por cento) do valor atribuído à execução, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC. Sem custas (art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/2003). Transitada esta sentença em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Sacramento, 4 de julho de 2025. José de Souza Teodoro Pereira Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 5000675-10.2024.4.03.6112

ID: 328889908

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000675-10.2024.4.03.6112

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ENDOGASTRO SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIEL GOMES SIMAO CORREA

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BRUNO TADEU RADTKE GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000675-10.2024.4.03.6112 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ENDOGASTRO SERVICOS MEDICOS LTDA Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000675-10.2024.4.03.6112 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ENDOGASTRO SERVICOS MEDICOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: BRUNO TADEU RADTKE GONCALVES - SP329484-A, GABRIEL GOMES SIMAO CORREA - SP483076-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Id. 325906414: A Divisão de Recursos - DARE certificou a regularidade formal do Recurso Especial interposto por ENDOGASTRO SERVICOS MEDICOS LTDA., quanto à tempestividade e representação processual, porém, quanto ao preparo, anotou que a recorrente deixou de proceder ao seu recolhimento, pois requereu a concessão do prazo de 15 (quinze) dias "para serem juntados os comprovantes das custas do despacho de admissibilidade e da interposição de recurso em instância superior". O art. 1.007, § 4º do CPC é expresso no sentido de que "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção." A regra veiculada no § 4º do art. 1.007 do CPC não é do recolhimento prévio, mas desse recolhimento prévio e da sua comprovação no ato de recorrer. Nesse sentido, é sólida a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO RECURSAL. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, a parte recorrente será intimada para comprovar a concessão de gratuidade de justiça ou realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC de 2015. 2. No caso em análise, correta a deserção aplicada pela Presidência desta Corte, pois a parte recorrente descumpriu a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e, quando intimada para comprovar a concessão de gratuidade de justiça ou efetuar o recolhimento em dobro, não o fez no prazo estabelecido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.667.527/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO COMPROVAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO STJ. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes. 2. Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. Precedentes. 3. O recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal. Precedentes. 4. Sob a égide do CPC, é intempestivo o recurso que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis. 5. O art. 1.003, § 6º, do CPC, estabelece que o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.607.425/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO (ART. 1007, §4º, DO CPC/2015). PAGAMENTO EM DOBRO NÃO EFETUADO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. O Novo Código de Processo Civil traz regulamentação expressa no sentido de que a comprovação do preparo recursal deve ocorrer no momento da interposição do recurso (art. 1.007, caput), bem como no sentido de que, em não havendo a referida comprovação no momento oportuno, após intimado a tanto, o recorrente deverá efetuar o recolhimento do preparo em dobro (art. 1007, §4º). 2. A comprovação do preparo posteriormente à interposição do recurso especial não afasta, nem atenua, a observância integral do comando do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 pela parte. Cite-se: AgInt no AREsp n. 1.405.527/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/6/2020. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "[a] ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ)" (AgInt no REsp 1.856.622/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 24/6/2020). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.013.456/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 26/5/2022.) Assim, intime-se a recorrente para proceder ao recolhimento das custas recursais em dobro, nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC, sob pena de deserção do recurso especial. Após, conclusos para ulterior deliberação. São Paulo, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5000675-67.2025.4.03.6308

ID: 260030323

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000675-67.2025.4.03.6308

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANILA APARECIDA DOS SANTOS MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000675-67.2025.4.03.6308 AUTOR: CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DANILA APARECIDA DOS SANTOS MENDES - SP279529 REU: INSTITUT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000675-67.2025.4.03.6308 AUTOR: CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DANILA APARECIDA DOS SANTOS MENDES - SP279529 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A perícia social será realizada na residência da parte autora pela Assistente Social no dia 30/07/2025 às 10h15min - EVELISE APARECIDA BARBOZA - Assistente Social, podendo ser realizada antes ou depois da data indicada, sendo de responsabilidade da perita entrar em contato com a parte para viabilizar o ato. Deverá a parte autora, obrigatoriamente, inserir nos autos, sob pena de cancelamento da perícia, um telefone (fixo ou celular), para auxiliar a perita na realização do ato. Ficam definidos os quesitos a seguir relacionados, os quais deverão ser respondidos pela perita. Quesitos da perícia social: 1. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? Quais são as condições de habitação? 1.1. Há fatores que colocam em risco a saúde ou interferem na convivência do grupo familiar? Quais? 1.2. Na residência há fatores facilitadores à funcionalidade de uma pessoa idosa? Quais? 2. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas idosas, crianças e pessoas com deficiência ou em condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 3. A parte autora exerce ou exerceu trabalho formal/informal? Qual o cargo/atividade? Qual é a data do último emprego? 3.1. Existem fatores que dificultam o acesso dos membros do grupo familiar ao mercado de trabalho? 4. Algum membro do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco, o tipo de benefício e o valor. 5. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. 6. A sobrevivência da parte autora depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 7. Qual é a renda per capita da família da parte autora? O grupo familiar apresenta condições de suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, energia elétrica e água? Justifique. 8. A parte autora realiza tratamento de saúde? Que tipo e com qual frequência? 8.1. O serviço é público e/ou privado? Se for privado, qual é o valor mensal e o responsável pelo custeio? 8.2. Há despesas com aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, informe o valor mensal e o responsável pelo custeio. 8.3. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência à parte autora, dadas suas condições atuais de saúde? Qual familiar? 9. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento para as suas atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? Caso o transporte seja particular informar os dados do veículo e do proprietário. 10. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. 11. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de Educação, Habitação, Saúde e/ou Assistência Social? Se sim, qual? A Sra. Perita (assistente social) irá responder apenas os quesitos do juízo, porque são suficientes resolver os pontos controvertidos. Nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, fica ajustado para pagamento das perícias sociais, o valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), para perícias realizadas na cidade de Avaré, ou R$ 300,00 (trezentos reais), para as demais cidades desta Subseção (Arandu, Itaí, Paranapanema, Taquarituba, Cerqueira César, Águas de Santa Bárbara e Iaras), bem como fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a perícia para entrega do respectivo laudo. O INSS ressarcirá a União os valores gastos com a realização da prova pericial, nos termos do art. 12, §1º, da Lei 10.259/2001. Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até a data da perícia designada, sob pena de preclusão. Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 15 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará na revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao conselho regional. Esclareço que o resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documentalmente a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão. Comuniquem-se as partes e ao(a) perito(a) acerca desta decisão. Compete ao advogado da parte autora comunicar seu cliente. Com vinda do(s) laudo(s), intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca do (s) laudo (s) pericial (ais). Sem prejuízo, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e todos os documentos que possua necessários ao esclarecimento da lide, bem como manifeste-se sobre o (s) laudo (s) pericial (ais). Cumpra-se. Avaré (SP), data da assinatura eletrônica.

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Maria De Jesus Pereira Santos x Espólio De Aristides Diniz Maia

ID: 309839151

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000675-41.2016.8.13.0433

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ARISTIDES DINIZ MAIA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO AGUIAR SANTOS

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LUIZ GUILHERME MAURICIO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5000675-41.2016.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: MARIA DE JESUS PEREIRA SANTOS CPF: 292.047.396-49 e outros RÉU: Espólio de Aristides Diniz Maia CPF: não informado SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Maria de Jesus Pereira em face do Espólio de Aristides Diniz Maia, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a requerente que exerce posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dona há mais de 20 anos sobre parte do lote nº 03, da quadra 13, com área de 506,88 m², localizado na Rua Professor Antônio Pereira, nº 180, Bairro Alice Maia, em Montes Claros/ MG. Afirma ainda que possui a posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer oposição de terceiros e com animus de dono, além do fato de que sempre utilizou o imóvel com a finalidade de moradia e realizou benfeitorias no mesmo. A inicial veio instruída com documentos de (Id 5447947). Foi expedido mandado para citação dos confinantes, conforme (Id's 1001679837, 11262201, 10338859 e 10338863), e edital, para os interessados, ausentes, incertos e desconhecidos, à Id 13252519. Foram notificados a União, o Estado de Minas Gerais e o município de Montes Claros (Id's 11444910 e 11376560). Os confinantes foram citados, conforme certidões de (Id's 1001679837, 11262201, 10338859 e 10338863) Foi nomeado curador especial ao espólio do réu e interessados citados por edital, conforme (Id 9457960411), sendo que a contestação foi apresentada à Id 3437646445. A parte autora foi intimada para impugnar a contestação (id 3450921437), contudo, quedou-se inerte. Realizada audiência de instrução e julgamento do processo e conforme o termo de (id 9872878808), foi colhida a oitiva de duas testemunhas da parte autora. Habilitaram-se nos autos os sucessores do cônjuge da autora (Id's 10288013203, 10287936798 e 10288047673). Manifestação do Ministério Público à id 10394470244, opinando pela procedência do pedido. É o necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTOS Na espécie de usucapião invocada pela parte autora (art. 1.238 do Código Civil de 2002), cabe à parte requerente provar a posse, pacífica e ininterrupta, exercida com animus domini sobre o imóvel usucapiendo, pelo lapso temporal mínimo de 15 (quinze) anos, reduzido para 10 (dez) anos na hipótese do parágrafo único. Segundo a autora, adquiriu o imóvel objeto desta ação em 02ºde fevereiro de 1995, sendo que desde essa data passou a ali residir. Tais fatos são comprovados pelo contrato particular de cessão de direito e posse de imóvel de (Id 6977121), que o imóvel usucapiendo foi adquirido pela autora e seu cônjuge na referida data, de José Raimundo Pereira da Silva e seu cônjuge, Ismaí de Jesus Silva; que o haviam adquirido, anteriormente, de Aristides Diniz Maia, em 31.08.1976, nos termos do Contrato de Promessa de Compra e Venda, que apontam que os requerentes se encontram na posse do imóvel há mais de 30 (trinta) anos. Além do mais, as oitivas das das testemunhas em audiência (id 9872878808) corroboram com os fatos alegados na inicial. As testemunhas confirmaram que a autora e seu falecido cônjuge adquiriram o imóvel há aproximadamente 40 (quarenta) anos, passando desde então a exercer posse contínua, mansa, pacífica e com ânimo de dono. Após o falecimento do esposo, a autora permaneceu no imóvel, onde atualmente também reside um de seus filhos. Desse modo, verifica-se que foi atingido o lapso temporal mínimo de quinze anos, exigido pelo dispositivo legal invocado, bem como, há prova suficiente de que os requerentes exerceram a posse mansa e pacífica do imóvel em questão, sem oposição, de forma ininterrupta e com animus domini, configurando, desta maneira, os pressupostos necessários para a configuração de usucapião extraordinária. Nesse sentido o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSE MANSA E PACÍFICA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. - É cediço que, para se caracterizar a usucapião, seus requisitos devem estar preenchidos de forma concomitante, quais sejam, a posse ad usucapionem, o prazo de 15 anos (usucapião extraordinária), o animus domini (possuir como seu um imóvel), a posse contínua, isto é, sem interrupção, bem como sem oposição, sendo pois, pacífica. - Ausente comprovação de um dos requisitos, notadamente a posse mansa e pacífica, a pretensão deve ser rejeitada já que não configurado o instituto. (TJMG - Apelação Cível 1.0407.13.006261-2/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação da súmula em 27/02/2020) Nesse sentido, os elementos já indicados comprovam que a autora está na posse do imóvel há mais de 15 (quinze) anos, e que a posse exercida é mansa e ininterrupta. Com isso, restaram preenchidos os requisitos para a declaração de propriedade requerida pelo autor. Além do mais, a manifestação ministerial de id 10394470244 é favorável à procedência da ação. Portanto, ante todo o arcabouço probatório acostado aos autos, o pedido deve ser julgado procedente. III – DISPOSITIVOS Em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial e, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, declaro em favor dos requerentes, a propriedade de parte do lote de terreno nº 03, da quadra nº 13, com área de 506,88 m², situado na rua Professor Antônio Pereira, nº 180, bairro Alice Maia em Montes Claros-MG, com os limites e divisas que constam do Croqui e do Memorial Descritivo juntados ao feito (Id's 5447987 e 5447991). Deixo de condenar a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por estar representada por curadora especial. Fixo os honorários advocatícios do curador especial, dr. Gustavo Aguiar Santos (OAB/MG – 214435), a serem pagos pelo Estado de Minas Gerais, no valor R$ R$1.621,70 (setecentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), conforme Tabela de honorários de advogados dativos - 2025. Expeça-se certidão em favor do curadora especial. Atribuo força de mandado à sentença Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. EVANDRO CANGUSSU MELO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

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Rosito Pietro Vendruscolo x João Orlando Tramontini

ID: 278863036

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000675-36.2003.8.21.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSITO PIETRO VENDRUSCOLO

Polo Passivo:

JOÃO ORLANDO TRAMONTINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBA NURY GONÇALES NUNES

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AFONSO DA SILVA CARTANA

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LUANA BREDA BETELLA

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IANE MARIA BREDA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000675-36.2003.8.21.0025/RS EXEQUENTE : ROSITO PIETRO VENDRUSCOLO ADVOGADO(A) : LUANA BREDA BETELLA ADVOGADO(A) : IANE MARIA BREDA EXECUTADO : JOÃO ORLANDO TRAMO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000675-36.2003.8.21.0025/RS EXEQUENTE : ROSITO PIETRO VENDRUSCOLO ADVOGADO(A) : LUANA BREDA BETELLA ADVOGADO(A) : IANE MARIA BREDA EXECUTADO : JOÃO ORLANDO TRAMONTINI ADVOGADO(A) : ALBA NURY GONÇALES NUNES (OAB RS071103) ADVOGADO(A) : AFONSO DA SILVA CARTANA (OAB RS111600) DESPACHO/DECISÃO Como se sabe, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, na forma do art. 189 do Código Civil. A interrupção judicial da prescrição, por outro lado, somente pode ocorrer uma vez. E ela se dá por despacho do juiz, mesmo incompetente, ordenando a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores, ou por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor, na forma do art. 202, I, IV e V, do mesmo Diploma. Ocorre que a prescrição interrompida judicialmente recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper, na forma do art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Enquanto o Código de Processo Civil de 1973 não regulava a prescrição intercorrente, o Código de Processo Civil de 2015 regulamentou a questão ao dispor sobre a suspensão da execução no art. 921 e ao dispor sobre uma das causas de extinção da execução no art. 924, V. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, possui entendimento sedimentado a respeito da prescrição intercorrente em execução no julgamento de Incidente de Assunção de Competência n.º 1, nos seguintes termos: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Assim, tanto na vigência do CPC/73 quanto na vigência do CPC/2015 é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente. No entanto, em ambos os casos, a suspensão do processo é condição para o reconhecimento da prescrição, pois do encerramento do prazo de suspensão é que tem início o prazo prescricional. E, se a suspensão se deu sem prazo fixado, construiu-se o entendimento de que após o prazo de 01 ano de suspensão, tem início o prazo prescricional. Harmonizaram-se, assim, as disposições previstas no Código Civil e nas legislações processuais. No caso concreto, verifica-se que a execução por título extrajudicial não foi suspensa, sendo certo que a parte credora vem impulsionando o feito por meio de requerimento de diligências visando a localização dos executados. Por ser assim, afasto a prescrição intercorrente. Outrossim, proceda-se a intimação dos co-herdeiros Luis Carlos Tramontini e Leopoldina Beatriz França Tramontini, no endereço indicado no evento 60. Defiro, também, a intimação do executado Neilor através de WhatsApp (1199930-3767 e 11 95555-9543, nos termos postulados no referido petitório) Agendada intimação eletrônica da parte autora.

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