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Processo nº 5000972-93.2024.4.03.6313

ID: 336054040

Tribunal: TRF3 Órgão: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000972-93.2024.4.03.6313

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA MATOS MENDES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ROBERTA DANIELLE FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000972-93.2024.4.03.6313 RELATOR: 21º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000972-93.2024.4.03.6313 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: JESSICA MATOS MENDES Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTA DANIELLE FERREIRA DE MELO - SP424223-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 26 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 5000972-94.2024.8.13.0521

ID: 290844020

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Suplente TR - Grupo Jurisdicional de Viçosa Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000972-94.2024.8.13.0521

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREZA GOMES DE ABREU

Intimação

Advogados:

BERNARDO TEMPONE GOMES PAIZANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Viçosa RECURSO Nº 5000972-94.2024.8.13.0521 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Viçosa RECURSO Nº 5000972-94.2024.8.13.0521 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [1/3 de férias] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): ANDREZA GOMES DE ABREU CPF: 067.378.836-99 DECISÃO Vistos. Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão proferido em ID 491948243, que negou provimento ao Recurso Inominado interposto pelo recorrente, mantendo a sentença a quo, que julgou procedente os pedidos autorais de Andreza Gomes de Abreu, reconhecendo seu direito ao recebimento do terço constitucional sobre o período de 60 dias de férias, nos termos do art. 129, I, da Lei n. 7.109/77; bem como condenando o recorrente a efetuar o complemento do pagamento do terço constitucional sobre o período de 60 dias de férias por ano, referente às parcelas vencidas do terço de férias. (ID 475525109). Pois bem. Decido. Inicialmente, verifica-se que a presente lide versa sobre o direito da recorrida ao recebimento do terço constitucional sobre o período de 60 (sessenta) dias de férias, nos termos do art. 129, I, da Lei nº 7.109/77. Neste sentido, cumpre observar que foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.24.520233-8/001, no qual a se busca definir se “a interpretação jurídica adequada do artigo 129 da Lei Estadual nº 7.109/1977 deve levar em conta o contexto histórico em que ela foi editada, quando havia claramente a noção de que 30 dos 60 dias seriam considerados como simples recesso escolar, ou seja, não seriam contabilizados como férias-propriamente-ditas, em linha com o calendário escolar, impedindo o pagamento do Adicional de Férias sobre este último período.” Ato contínuo, verifica-se que decisão do Des. Roberto Apolinário de Castro deferiu o pedido liminar ao fundamento de que “há controvérsia repetitiva sobre a questão unicamente de direito posta em análise no presente Incidente”, com a existência de “existem inúmeros casos em trâmite neste eg. Tribunal de Justiça que discutem a questão", e é "possível constatar posicionamentos diferentes por parte dos julgadores, com correntes jurisprudenciais em sentidos diversos." Dessarte, determinou a suspensão de todas as ações que tramitam em Primeira e Segunda Instância, em que se discute a temática supracitada. Veja-se: “Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para determinar a suspensão imediata de todas as ações em tramitação no território mineiro, de Primeira e Segunda Instância, na Justiça Comum e no Juizado Especial, em que se discuta a matéria em debate, ao menos até que o Colegiado examine a admissão, ou não, do presente IRDR.” Assim, considerando a decisão do Des. Roberto Apolinário de Castro, que determinou a suspensão de todos os processos de Primeira e Segunda Instância até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.24.520233-8/001, determino a suspensão do andamento deste processo até ulterior decisão daquele órgão. Intimem-se. Viçosa, data da assinatura eletrônica. ROSANGELA FATIMA DE FREITAS Juiz(íza) de Direito Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-000

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Planta Sul Insumos Agricolas Ltda x Marcelo Delai Da Silva

ID: 317958039

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Seberi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000972-72.2024.8.21.0133

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PLANTA SUL INSUMOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

MARCELO DELAI DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA DE BORBA

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MAURÍCIO POKULAT SAUER

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MARCELO DA ROCHA GONÇALVES DIAS

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PAULO RENÉ SOARES SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000972-72.2024.8.21.0133/RS EXEQUENTE : PLANTA SUL INSUMOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA DE BORBA (OAB RS081529) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO POKULAT S…

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Processo nº 5000972-88.2025.8.13.0059

ID: 319330335

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Barroso Classe: DESPEJO Nº Processo: 5000972-88.2025.8.13.0059

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIO VILELA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE BRANDAO E TORRES

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GIAN MILLER BRANDAO

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ESTHEFANE DARC DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barroso / Juizado Especial da Comarca de Barroso Praça Sant'Ana, 120 (2º), Centro, Barroso - MG - CEP: 36212-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barroso / Juizado Especial da Comarca de Barroso Praça Sant'Ana, 120 (2º), Centro, Barroso - MG - CEP: 36212-000 PROCESSO Nº: 5000972-88.2025.8.13.0059 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO (92) ASSUNTO: [Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes] AUTOR: MARIO VILELA E SILVA CPF: 168.177.536-00 RÉU: BRUNO HENRIQUE NOGUEIRA CPF: 085.040.286-74 SENTENÇA MARIO VILELA E SILVA, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação de despejo em face de BRUNO HENRIQUE NOGUEIRA, também qualificado. A parte autora pleiteia ordem judicial, em caráter liminar, para a desocupação de imóvel para uso residencial de seu filho. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Pois bem, a ação diz respeito a despejo para uso de descendente, entretanto, a competência dos Juizados Especiais está adstrita àquela estabelecida no art. 3º da Lei 9.099/95 e, no caso de ações de despejo, somente se admite quando fundada em retomada do imóvel para uso próprio (inciso III). Desse modo, a ação de despejo para uso de descendente é incompatível com o rito sumaríssimo, sendo imperiosa a extinção do feito sem julgamento do mérito. Sobre o tema, leciona Felippe Borring Rocha: Outro aspecto a ser considerado é que parte da doutrina e da jurisprudência vem entendendo que o dispositivo não é dirigido apenas para ações de despejo para uso próprio, "mas também para uso de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio", em homenagem ao princípio da isonomia, já que o inciso III do art. 47 da Lei do Inquilinato possui essa redação mais ampla. Tal interpretação não nos parece ser a mais adequada, pois as regras relativas à competência devem ser interpretadas restritivamente. Ademais, não se pode desconsiderar que a Lei dos Juizados Especiais, de 1955, é posterior à atual Lei do Inquilinato, editada em 1991. (Manual do Juizados Especiais Cíveis Estaduais Teoria e Pratica, Ed. Atlas, 12ª ed., 2022). "destaquei" Por fim, cumpre ressaltar que o art. 51, § 1º da Lei 9.099/95 dispõe que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, de modo que a incompetência pode ser reconhecida de ofício. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, na forma do art. 51, inc. II, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 485, IV do CPC. Sem condenação em custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo à Turma Recursal a análise de eventual pedido de gratuidade de justiça, considerando a ausência de custas e honorários na primeira instância. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barroso, data da assinatura eletrônica. TATIANA DE MOURA MARINHO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Barroso

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Processo nº 5000972-26.2016.8.21.0142

ID: 276330717

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Igrejinha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000972-26.2016.8.21.0142

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTEMAR NASCIMENTO DE OLIVIERA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS LUIS RHEINHEIMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000972-26.2016.8.21.0142/RS EXECUTADO : ALTEMAR NASCIMENTO DE OLIVIERA - ME (Sociedade) ADVOGADO(A) : Douglas Luis Rheinheimer (OAB RS054770) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Observado o… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000972-26.2016.8.21.0142/RS EXECUTADO : ALTEMAR NASCIMENTO DE OLIVIERA - ME (Sociedade) ADVOGADO(A) : Douglas Luis Rheinheimer (OAB RS054770) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD até o limite do valor indicado pelo exequente . Uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada , conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do art. 854. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado. Intime-se, ainda, a parte ré , pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias , nos termos do art. 854, § § 2º e 3º, do NCPC, ficando advertido de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Havendo manifestação, com base no art. 10 do NCPC, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo . Em seguida voltem conclusos com urgência. Não havendo manifestação da parte ré, converto desde já a indisponibilidade em penhora , restando dispensada a lavratura do termo. Não tendo a parte ré apresentado manifestação , proceda o Cartório a devida certificação. Após, expeça-se o alvará competente. Por fim, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento.

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Processo nº 5000972-81.2025.4.03.6144

ID: 261952345

Tribunal: TRF3 Órgão: Grupo Plantão Judicial - Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000972-81.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA MORGATTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO VASQUES GONCALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000972-81.2025.4.03.6144 / Grupo Plantão Judicial - Barueri AUTOR: ANA CRISTINA MORGATTO Advogado do(a) AUTOR: FABIO VASQUES GONCALVES DIAS - SP27332… PODER JUDICIÁRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000972-81.2025.4.03.6144 / Grupo Plantão Judicial - Barueri AUTOR: ANA CRISTINA MORGATTO Advogado do(a) AUTOR: FABIO VASQUES GONCALVES DIAS - SP273321 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Vistos em plantão judicial. Trata-se de ação proposta durante plantão de sobreaviso, através de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com pedido de tutela provisória. Em síntese, objetiva a parte autora a revisão de contrato, bem como a concessão de liminar para "determinar que o Requerido se abstenha de realizar a inscrição do nome da Requerente nos cadastros de devedores enquanto pendente essa revisional, bem como a possibilidade de pagamento do valor das parcelas indicadas no memorial de cálculo em anexo, seja através de depósito judicial mensal, ou através de envio de boleto mensal por parte da Ré;". O processo ingressou no regime de plantão às 17h21min do dia 27.04.25 (domingo). É o breve relato. A Resolução 482/2021, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no seu art. 49 dispõe: "Art. 49. Será obrigatório o ingresso no sistema PJe de ações, recursos e petições, para apreciação no plantão judiciário, com a marcação obrigatória da opção "Plantão". § 1.º Realizado o peticionamento previsto no caput, o interessado acionará o plantão judiciário, por meio telefônico, em linha especialmente designada para tal prática. § 2.º Salvo determinação judicial específica em sentido contrário, as ações, petições ou recursos protocolizados no sistema PJe em desconformidade ao quanto previsto neste artigo não serão apreciados até o encerramento do plantão judiciário, presumindo-se a ausência de medida de urgência carecedora de imediata apreciação". Por sua vez, o o art. 55 do ato normativo supramencionado estabelece: "Art. 55. Será obrigatório o ingresso no sistema PJe de ações, recursos e petições, nos termos regulamentados nesta Resolução, durante o período a que se refere o artigo anterior. Parágrafo único. Compete exclusivamente ao magistrado plantonista a verificação da necessidade de prolação de decisão de modo a atender providência urgente eventualmente requerida." No caso específico dos autos, apesar da formulação de pedido de tutela de urgência, não há informação de acionamento do plantão judicial por meio telefônico. De qualquer sorte, a questão discutida e a urgência alegada não se enquadram em quaisquer das situações previstas na Resolução CNJ nº 71/2009 e alterações. Isso porque não foi apresentada, pela parte autora, qualquer informação acerca do perecimento de direito até o encerramento do plantão judiciário, inexistindo elementos a apontar que a abstenção de inscrição do nome da Requerente nos cadastros de devedores consiste em providência indispensável para se evitar, ao longo do plantão, a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. Neste sentido, as questões pertinentes ao objeto do feito, inclusive o seu pedido de tutela de urgência, poderão ser apreciadas pelo Juízo natural, não havendo motivos para apreciação da temática em sede de plantão. Ante o exposto, deixo de apreciar os pedidos formulados em plantão judiciário, porquanto não há perecimento de direito evidente que justifique a prolação da decisão em caráter emergencial. Considerando a retomada do expediente forense, encaminham-se estes autos à regular distribuição. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000972-94.2018.8.24.0005

ID: 329311671

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000972-94.2018.8.24.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000972-94.2018.8.24.0005/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO CARTOES S.A. ADVOGADO(A) : WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB MG078870) DESPACHO/DECISÃO Determinada a intimação acerca … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000972-94.2018.8.24.0005/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO CARTOES S.A. ADVOGADO(A) : WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB MG078870) DESPACHO/DECISÃO Determinada a intimação acerca da penhora de valores por meio do SISBAJUD, a parte executada não foi encontrada no endereço constante dos autos, conforme AR juntado, com a informação "não procurado" ( evento 174, AR1 ). A devolução do ofício com a informação "não procurado" não corresponde à hipótese prevista no parágrafo único do art. 274, que autoriza a presunção de validade das " intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo ". Antes de deliberar acerca do levantamento da quantia bloqueada recomenda-se, portanto, que haja tentativa de intimação do executado por meio de Oficial de Justiça, a ser considerada válida se efetivamente entregue o ofício ou se o oficial constatar que o devedor não reside mais no local. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REPUTOU VÁLIDA A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA SOBRE A INDISPONIBILIDADE DE VALORES VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. DEFENDIDA A NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE CONCLUIU PELA VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA POR AR. CARTA QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA SITUAÇÃO DESCRITA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EXECUTADA. INTIMAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. DETERMINAÇÃO DE NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, POR INTERMÉDIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060090-74.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2024). Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de levantamento da quantia bloqueada. Intime-se a parte executada, por mandado, acerca da penhora de valores por meio do SISBAJUD. Cumprido o mandado, retornem conclusos.

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Processo nº 5000922-60.2024.8.08.0019

ID: 256938452

Tribunal: TJES Órgão: Ecoporanga - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000922-60.2024.8.08.0019

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALÂNDELON BRYAN QUEIROZ JARDIM MATEUS WASHINGTON PEREIRA JARDIM

Decisão

Advogados:

INACIO REIS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ecoporanga - Vara Única Av. Jurvalin Gerônimo de Souza, 987, Fórum Ministro Pereira de Sampaio, Centro, ECOPORANGA - ES - CEP: 29850-000 Telefone:(2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ecoporanga - Vara Única Av. Jurvalin Gerônimo de Souza, 987, Fórum Ministro Pereira de Sampaio, Centro, ECOPORANGA - ES - CEP: 29850-000 Telefone:(27) 37551436 PROCESSO Nº 5000922-60.2024.8.08.0019 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ALÂNDELON BRYAN QUEIROZ JARDIM, MATEUS WASHINGTON PEREIRA JARDIM Advogado do(a) REU: INACIO REIS - ES23760 DECISÃO Trata-se de Ação Penal ajuizada em face de ALÂNDELON BRYAN QUEIROZ JARDIM e MATEUS WASHINGTON PEREIRA JARDIM, a prática da conduta prevista nos art.157, §1º e 2º do Código Penal Brasileiro, isso porque no dia 19 de agosto de 2024, durante a madrugada, na Rua Santa Luzia, Distrito de Cotaxé, zona rural, neste Município, os denunciados arrombaram a residência da vítima e, utilizando-se de um pedaço de madeira como arma, imobilizaram-na e subtraíram a quantia de R$ 460,00 e um relógio, além de proferirem graves ameaças de causar-lhe mal grave e injusto. Nesse sentido, nota-se que em relação aos acusados tramita outras 03 (três) ações penais e, embora os crimes sejam diversos há liame entre estes, aliás, por mais que o Mistério Público tenha ajuizado diversas ações penas, nestes autos, no IP nº 049/2024 (id n. 49818922) há relatos de todos os crimes, com depoimentos da vítimas, de sorte que poderia se reconhecer a existência de crime continuado. A propósito, nos autos do Inquérito desta ação constam os depoimentos de todas as vítimas, de maneira que não se entende o absurdo da Autoridade Policial instaurar um inquérito para cada crime e o Ministério Público, mesmo diante dos elementos que constam nestes autos, ajuizar outras três ações. Aliás, se o Ministério Público entendesse que a hipótese seria de concurso material de crime, poderia perfeitamente atribuir todos os crimes em uma única ação penal e postular a condenação pelo cúmulo material. Com efeito, a Unidade Jurisdicional tem dificuldade no agendamento de audiências por falta de pautas disponíveis e no caso se fez a escolha antijurídica de se fatiar as ações, com o efeito prático desastroso, pois a toda evidência prejudicará todas as instruções, podendo acarretar, inclusive, excesso de prazo na prisão cautelar. Nesse sentido, reconhece-se a conexão flagrante desta ação com as ações de nº 5000915-68.2024.8.08.0019, 5000928-67.2024.8.08.0019 e 5000972-86.2024.8.08.0019 e em consulta à aqueles autos, verificou-se que em todos houve recebimento da denúncia e se determinou a citação dos réus, o que deve ser cumprido ainda hoje, por oficial de plantão, pois se pretende instruir todas as três ações em uma única audiência de instrução. Esta ação, ainda que a instrução tenha se encerrado, aguardará a instrução das outras três ações, pois há necessidade do julgamento conjunto, dificuldade que este Juízo enfrenta diante da postura equivocada da Autoridade Policial e do Ministério Público. Intimem-se as partes desta decisão (Ministério Público e defesa) e diligencie-se. A propósito, o advogado que assistiu os réus neste processo, já fica nomeado como dativo nas outras três ações e deverá ser intimado para, se aceitar o munus, apresentar respostas naqueles autos. ECOPORANGA, 08 de abril de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito

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Processo nº 5000972-81.2025.4.03.6338

ID: 256259388

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-81.2025.4.03.6338

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JUSCELINA ASSIS SANTOS DA SILVA

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GUSTAVO ANDRADE ALBINO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000972-81.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSE CICERO DO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000972-81.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSE CICERO DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO ANDRADE ALBINO - SP475174, JUSCELINA ASSIS SANTOS DA SILVA - SP341842 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimo a parte autora da designação de PERÍCIA SOCIAL. P E R Í C I A (S): Data Horário Espec. Perito Endereço 17/05/2025 10:00:00 SERVIÇO SOCIAL DANIEL THEODORO No domicilio da parte autora Haverá apenas a realização de uma perícia médica por processo, em conformidade com o quanto disposto pelo artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei nº 13.876 , de 20 de Setembro de 2019. Determino, ainda, que: a) O advogado ou defensor deverá comunicar a parte autora desta decisão para que compareça à perícia médica agendada munida dos documentos pessoais (RG, CPF e CTPS) e de todos os documentos médicos que possuir (relatórios, receituários, prontuários, exames e outros); b) As partes apresentem, no prazo de 10 dias, o assistente técnico e os quesitos; c) O assistente técnico deverá comparecer na data e local designados independente de intimação. Ressalto que só poderá ingressar na sala de perícia o assistente técnico previamente indicado nos autos; d) Além de eventuais quesitos da parte autora, o D. Perito deverá responder aos quesitos deste juízo, fixados nas Portarias JEF/SBC nº 55/2018 (DJE 31/08/2018) e nº 81/2019 (DJE 28/11/19); e) O não comparecimento da parte autora à única perícia judicial, sem justificativa prévia, acarretará a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, VI do CPC. Caso haja outras perícias, será observada a distribuição do ônus da prova; f) Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes, para manifestação no prazo de 10 dias; g) Havendo pedido de esclarecimentos, tornem os autos conclusos. h) Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela da RESOLUÇÃO CJF N. 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025. Em face da marcação da perícia social a parte autora deverá: 1. Informar quais pessoas residem no local e o nome dos filhos (mesmo que não residam no local), fornecendo ao D. Perito(a) os seus números de CPF e RG, bem como a data de nascimento; 2. Indicar, antes da realização da perícia, o ponto de referência e número da linha de ônibus (se houver) próximos da sua residência; 3. Informar números de telefones fixo e celular ou o número de telefone para recados, indicando a pessoa a ser contatada, no caso de não possuir números de telefones próprios; 4. Manter disponível para análise, por ocasião da visita social, seus documentos pessoais (RG, CPF, CTPS), bem como comprovantes de rendimentos e despesas ordinárias, tais como: pagamentos de tratamentos médicos, aluguel, etc. A mesma providência deverá ser adotada, se o caso, em relação aos seus filhos não residentes no local. Do trâmite processual: 1. Aguarde-se a juntada dos laudos pericias e requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 2.Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Cooperativa Dos Cafeicultores Da Zona De Varginha Ltda x Antonio Coelho Da Silva

ID: 305547184

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Conceição do Rio Verde Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000972-93.2023.8.13.0177

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE VARGINHA LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO COELHO DA SILVA

Intimação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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EMILIANA SOARES PONZO DE CASTRO FELIX

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Do Rio Verde / Vara Única da Comarca de Conceição do Rio Verde Rua José Lúcio Junqueira, 43, Centro, Conc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Do Rio Verde / Vara Única da Comarca de Conceição do Rio Verde Rua José Lúcio Junqueira, 43, Centro, Conceição Do Rio Verde - MG - CEP: 37430-000 PROCESSO Nº: 5000972-93.2023.8.13.0177 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE VARGINHA LTDA CPF: 25.863.341/0001-11 RÉU: ANTONIO COELHO DA SILVA CPF: 027.710.716-49 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA CERTA COM PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE VARGINHA LTDA – MINASUL em face ANTÔNIO COELHO DA SILVA. O executado foi citado e constituiu advogado (ID 9867806260 e ID 9886509976). Considerando saldo remanescente para busca e apreensão e, considerando ainda, que o restante do café a ser apreendido não foi encontrado, foi acolhido o pedido do exequente e autorizado a conversão da execução da entrega de coisa certa em execução por quantia certa, razão pela qual foi determinada a citação do executado (ID 10332763317). Consta na certidão de ID 10443724379, não foi possível citar o executado, eis que foi constatado pelo Oficial de Justiça, que este apresenta sinais de demência. Diante disso, o exequente pugnou pelo reconhecimento da citação do executado, por meio de seu advogado constituído, bem como seja nomeada como curadora especial deste, sua filha, a Sra. Maria Cristina da Silva Carvalho (ID 10451358155). Instado a se manifestar, o Parquet opinou pela regularização da representação processual do executado, a nomeação de curador especial, independentemente de existir processo de interdição, bem como a avaliação médica, a fim de constatar o verdadeiro estado de saúde do executado e a suspensão dos atos executórios contra o executado, até que seja regularizada sua representação (ID 10474283355). Pois bem. De início, entendo que não merece guarida os requerimentos do exequente. Veja. De fato, o executado constituiu advogada, conforme documento de ID 9886509976. Contudo, no curso do processo, houve notícia de que este está acometido por demência, razão pela qual, há necessidade que ocorra a regularização processual, em virtude deste, em tese, ser incapaz. A meu sentir, neste momento processual, não há elementos que autorizem o reconhecimento da citação através da patrona constituída, eis que, o executado, em tese, é incapaz. Além disso, o artigo 245 do Código de Processo Civil, preceitua que não se fará citação quando o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de receber a citação. Portanto, por ora, INDEFIRO os pedidos formulado pelo exequente no ID 10451358155. Ainda, in casu, o Oficial de Justiça, que goza de fé pública, afirmou que o executado apresenta sinais de demência. Portanto, antes de analisar os requerimentos do Ministério Público e para melhor análise processual, determino que a Secretaria do Juízo certifique se há processo de interdição do executado; acaso positivo, se já foi nomeado curador provisório e definitivo, devendo ser anexada a decisão ou sentença nestes autos. Com resposta, volte (m)-me conclusos, com preferência, para análise da aplicação ou não do artigo 245, § 2°, § 4° e § 5°, do Código de Processo Civil. Intime (m)-se. A.C.R.S Conceição Do Rio Verde, data da assinatura eletrônica. DAITON ALVES DE ALMEIDA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Conceição do Rio Verde

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