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"5000972-04.2023.4.02.5005" - Resultados da Busca

Resultados para "5000972-04.2023.4.02.5005"

Processo nº 5000972-61.2025.8.09.0007

ID: 309451689

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 1º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000972-61.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA ECOVIAS DO ARAGUAIA S.A.

Despacho

Advogados:

MARCELO PACHECO MACHADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

5 - Autos nº 5000972-61.2025.8.09.0007 Cumprimento de sentença Exequente: Hugo Morais Alves Executado: Concessionaria Ecovias Do Araguaia S.a. DESPACHO Recebo o pedido de cumprimento de sen… 5 - Autos nº 5000972-61.2025.8.09.0007 Cumprimento de sentença Exequente: Hugo Morais Alves Executado: Concessionaria Ecovias Do Araguaia S.a. DESPACHO Recebo o pedido de cumprimento de sentença. A parte executada estava ciente que deveria adimplir o débito, no prazo legal, após o trânsito em julgado (evento 17), e manteve-se inerte. Contudo, havendo o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará para a credora, na forma da lei, arquivando-se em seguida. No mais, escoado o prazo para pagamento voluntário, promova-se a penhora on line de ativos financeiros através do SISBAJUD, de forma recorrente, acrescidos tão-somente da multa de 10% (dez por cento), pois não se aplica nos juizados especiais, os honorários advocatícios previsto no art. 523, § 1º do CPC. Frustrada a medida, proceda-se com a pesquisa de veículos de propriedade da parte devedora, por meio do RENAJUD (desde que não haja gravame de financiamento), no bloqueio de transferência, circulação e licenciamento e, na sequência, lavre-se o termo de penhora veicular e expeça-se o mandado de intimação do devedor e avaliação do veículo. Na ausência de veículos, prossiga-se na requisição de informações junto à Receita Federal, via INFOJUD, em consulta as duas últimas declarações de Imposto de Renda do executado e na pesquisa patrimonial via SNIPER. Caso a declaração de imposto de renda e/ou pesquisa patrimonial sejam positivas, disponibilize-se a visibilidade dos documentos no sistema PJD, tão somente, às partes, diante do sigilo fiscal, intimando-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Efetuada a penhora, o prazo para oferecimento de embargos será de 15 (quinze) dias e fluirá da intimação do devedor. Sem êxito as providências acima (Sisbajud, Renajud, Prevjud, Infojud e Sniper), intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar um bem específico e disponível do executado para a expropriação, sob pena de imediata extinção e arquivamento. Fica advertido que esse juízo não reiterará medidas expropriatórias que já foram deferidas, realizadas e malogradas. Além disso, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a) a penhora de imóveis residenciais, salvo se o credor comprovar a existência de outro ou se a medida for permitida em lei (ex: hipoteca, taxa de condomínio, etc.); c) pedidos de restrições e apreensões de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, posto que incompatíveis com os princípios dos Juizados; d) expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; e) CNIB – para indisponibilidade de bens, também por incompatibilidade com o rito da Lei nº 9.099/95; f) SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; e g) penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais. Gleuton Brito Freire Juiz de Direito

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Processo nº 5000972-61.2025.8.09.0007

ID: 309451677

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 1º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000972-61.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HUGO MORAIS ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL AFONSO LIMA

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5000972-04.2023.4.02.5005"

Processo nº 5000972-61.2025.8.09.0007

Processo nº 5000972-61.2025.8.09.0007