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Processo nº 0036363-22.2018.8.17.2001

ID: 257529358

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036363-22.2018.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

RAPHAEL NEVES COSTA

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FLAVIO NEVES COSTA

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RICARDO NEVES COSTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0036363-22.2018.8.17.2001 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO(A): CHARLES SEVERINO DOS SANTOS Sentença Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação da Fase de Cumprimento Definitivo de Sentença ID 180114104, ante o trânsito em julgado dia 12/10/2024 (certidão ID 185796685). A parte autora atravessou pedido de cumprimento de sentença ID 184881354 e planilha de cálculo ID 184881359 (R$ 4.858,83), referente às verbas sucumbenciais (10%). Evoluída a classe processual. Alterado o valor da causa. Decurso do prazo para pagamento voluntário (certidão ID 189024448). Petitório da Defensoria Pública – Curadora Especial ID 187820478/ ID 191099162. Informa que “foram observadas as formalidades processuais, inexiste, até a presente manifestação, elementos a serem impugnados”. Petitório do exequente ID 189830299 – requer SISBAJUD teimosinha. Acostou planilha ID 189830300 (R$ 5.830,59) atualizada até outubro/2024. Comprovante de pagamento da taxa (R$ 43,91 em 29/01/2025), conforme ID 193764237/ ID 193764238. Decisão ID 198469863 – interrupção da teimosinha SISBAJUD, ante a notícia de falecimento do executado, em 2017. CRC-JUD ID 198469866 (óbito em 04/10/2017). Petitório do exequente ID 199701953. Requer a desistência (artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil), baixas nas restrições que se encontram em nome do requerido, bem como seja retirada a restrição judicial do veículo objeto do contrato, via sistema RENAJUD. Petitório do exequente ID 201081743 - não tinha a informação de que o Réu é falecido, veículo apreendido no pátio do DETRAN, ausência de má-fé, perda superveniente do objeto, afastamento dos honorários do cumprimento de sentença. Manifestação da Curadoria Especial ID 201087612. Requer a extinção do processo sem resolução do mérito, devendo a parte Autora ser condenada a título de honorários sucumbenciais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS Conforme consulta à Central de Informações do Registro Civil / CRC-JUD, este juízo constatou que a parte executada faleceu em 04/10/2017, tendo o óbito ocorrido antes da distribuição da Ação de Busca e Apreensão (26/07/2018), antes da situação de inadimplência contratual (parcela com vencimento em 17/03/2018) e anterior ao envio da notificação extrajudicial (2018). Resta evidente a ausência de pressuposto de existência da relação processual, dada a incapacidade do devedor para figurar no polo passivo, uma vez cessada a personalidade jurídica com a morte. Aliado a isso, inaplicável in casu o instituto da sucessão processual, previsto nos artigos 110 e 313, inciso I, do CPC, vez que o falecimento do demandado, ora executado, não ocorreu no curso do processo. Entendimento no mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Tendo o recurso sido interposto dentro do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, não se há de falar em intempestividade, devendo o mesmo recurso ser conhecido . Sendo a capacidade de ser parte um dos pressupostos processuais, a instauração de procedimento de cumprimento de sentença em face de pessoa já falecida leva à extinção do procedimento executivo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000972-83.2020 .8.13.0473 1.0000 .22.199911-3/001, Relator.: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 11/04/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2024). Grifo nosso. Em relação ao pedido de desistência, consoante analogia ao art. 485, §4º, c/c art. 775 do CPC, não houve o consentimento expresso da Curadoria Especial, pelo que resta indeferido. Por outro lado, assiste razão ao exequente, em relação ao ônus sucumbencial, vez que, de fato, o Auto de Busca, Apreensão e Depósito (ID 118112513), datado de 19/10/2022, foi cumprido no PÁTIO DO DETRAN, ESTRADA DO BARBALHO, 889, IPUTINGA RECIFE/PE, CEP 50.690-900. Destarte, configurado o abandono previsto no art. 1.275, do Código Civil, bem como ausentes elementos que indiquem ser inverídica a declaração do exequente ID 201081743 (desconhecimento do óbito), não há que se falar em condenação nas verbas sucumbenciais, ante a extinção da execução por causa superveniente – morte do devedor / ilegitimidade passiva. Ademais, a via judicial adequada para declarar a nulidade de um ato jurídico, em sentença transitada em julgado, é a Ação Anulatória Querela Nullitatis. Por conseguinte, entendo que o presente cumprimento de sentença se tornou inexequível, face o vício processual reconhecido, ensejando a extinção do cumprimento de sentença, consoante artigos 485, incisos IV e VI, c/c 924, inciso I, e 925, do CPC, instaurado sem que houvesse a regular capacidade processual. 3. DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fundamento nos artigos 485, incisos IV e VI, c/c 924, inciso I, e 925, do Código de Processo Civil, DECLARO o presente Cumprimento de Sentença EXTINTO. Fase de conhecimento – antecipação das custas processuais/ taxa judiciária antecipadas (R$ 599,00 em 09/08/2018), conforme comprovantes ID 36900121. Deixo de condenar em custas e honorários na Fase de Cumprimento de Sentença. Providencie a Diretoria Cível o seguinte: a) Intimem-se as partes, via sistema/ diário eletrônico, para ciência do teor desta sentença. Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo em dobro para a Defensoria Pública/ Curadoria Especial (art. 186 do CPC). b) Publique-se o teor desta sentença no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Prazo de 15 (quinze) dias úteis. c) Se houver interposição de apelação, intime-se a parte apelada, via sistema/ diário eletrônico, para, querendo, apresentar contrarrazões. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. d) Caso não sejam ofertadas as contrarrazões, certifique-se. Após a certidão ou juntada de resposta do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. e) Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE definitivamente o feito. Recife/PE, 15 de abril de 2025. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito

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Processo nº 0036363-22.2018.8.17.2001

ID: 262232289

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036363-22.2018.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0036363-22.2018.8.17.2001 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO(A): CHARLES SEVERINO DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201211880, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação da Fase de Cumprimento Definitivo de Sentença ID 180114104, ante o trânsito em julgado dia 12/10/2024 (certidão ID 185796685). A parte autora atravessou pedido de cumprimento de sentença ID 184881354 e planilha de cálculo ID 184881359 (R$ 4.858,83), referente às verbas sucumbenciais (10%). Evoluída a classe processual. Alterado o valor da causa. Decurso do prazo para pagamento voluntário (certidão ID 189024448). Petitório da Defensoria Pública – Curadora Especial ID 187820478/ ID 191099162. Informa que “foram observadas as formalidades processuais, inexiste, até a presente manifestação, elementos a serem impugnados”. Petitório do exequente ID 189830299 – requer SISBAJUD teimosinha. Acostou planilha ID 189830300 (R$ 5.830,59) atualizada até outubro/2024. Comprovante de pagamento da taxa (R$ 43,91 em 29/01/2025), conforme ID 193764237/ ID 193764238. Decisão ID 198469863 – interrupção da teimosinha SISBAJUD, ante a notícia de falecimento do executado, em 2017. CRC-JUD ID 198469866 (óbito em 04/10/2017). Petitório do exequente ID 199701953. Requer a desistência (artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil), baixas nas restrições que se encontram em nome do requerido, bem como seja retirada a restrição judicial do veículo objeto do contrato, via sistema RENAJUD. Petitório do exequente ID 201081743 - não tinha a informação de que o Réu é falecido, veículo apreendido no pátio do DETRAN, ausência de má-fé, perda superveniente do objeto, afastamento dos honorários do cumprimento de sentença. Manifestação da Curadoria Especial ID 201087612. Requer a extinção do processo sem resolução do mérito, devendo a parte Autora ser condenada a título de honorários sucumbenciais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS Conforme consulta à Central de Informações do Registro Civil / CRC-JUD, este juízo constatou que a parte executada faleceu em 04/10/2017, tendo o óbito ocorrido antes da distribuição da Ação de Busca e Apreensão (26/07/2018), antes da situação de inadimplência contratual (parcela com vencimento em 17/03/2018) e anterior ao envio da notificação extrajudicial (2018). Resta evidente a ausência de pressuposto de existência da relação processual, dada a incapacidade do devedor para figurar no polo passivo, uma vez cessada a personalidade jurídica com a morte. Aliado a isso, inaplicável in casu o instituto da sucessão processual, previsto nos artigos 110 e 313, inciso I, do CPC, vez que o falecimento do demandado, ora executado, não ocorreu no curso do processo. Entendimento no mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Tendo o recurso sido interposto dentro do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, não se há de falar em intempestividade, devendo o mesmo recurso ser conhecido . Sendo a capacidade de ser parte um dos pressupostos processuais, a instauração de procedimento de cumprimento de sentença em face de pessoa já falecida leva à extinção do procedimento executivo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000972-83.2020 .8.13.0473 1.0000 .22.199911-3/001, Relator.: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 11/04/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2024). Grifo nosso. Em relação ao pedido de desistência, consoante analogia ao art. 485, §4º, c/c art. 775 do CPC, não houve o consentimento expresso da Curadoria Especial, pelo que resta indeferido. Por outro lado, assiste razão ao exequente, em relação ao ônus sucumbencial, vez que, de fato, o Auto de Busca, Apreensão e Depósito (ID 118112513), datado de 19/10/2022, foi cumprido no PÁTIO DO DETRAN, ESTRADA DO BARBALHO, 889, IPUTINGA RECIFE/PE, CEP 50.690-900. Destarte, configurado o abandono previsto no art. 1.275, do Código Civil, bem como ausentes elementos que indiquem ser inverídica a declaração do exequente ID 201081743 (desconhecimento do óbito), não há que se falar em condenação nas verbas sucumbenciais, ante a extinção da execução por causa superveniente – morte do devedor / ilegitimidade passiva. Ademais, a via judicial adequada para declarar a nulidade de um ato jurídico, em sentença transitada em julgado, é a Ação Anulatória Querela Nullitatis. Por conseguinte, entendo que o presente cumprimento de sentença se tornou inexequível, face o vício processual reconhecido, ensejando a extinção do cumprimento de sentença, consoante artigos 485, incisos IV e VI, c/c 924, inciso I, e 925, do CPC, instaurado sem que houvesse a regular capacidade processual. 3. DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fundamento nos artigos 485, incisos IV e VI, c/c 924, inciso I, e 925, do Código de Processo Civil, DECLARO o presente Cumprimento de Sentença EXTINTO. Fase de conhecimento – antecipação das custas processuais/ taxa judiciária antecipadas (R$ 599,00 em 09/08/2018), conforme comprovantes ID 36900121. Deixo de condenar em custas e honorários na Fase de Cumprimento de Sentença. Providencie a Diretoria Cível o seguinte: a) Intimem-se as partes, via sistema/ diário eletrônico, para ciência do teor desta sentença. Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo em dobro para a Defensoria Pública/ Curadoria Especial (art. 186 do CPC). b) Publique-se o teor desta sentença no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Prazo de 15 (quinze) dias úteis. c) Se houver interposição de apelação, intime-se a parte apelada, via sistema/ diário eletrônico, para, querendo, apresentar contrarrazões. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. d) Caso não sejam ofertadas as contrarrazões, certifique-se. Após a certidão ou juntada de resposta do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. e) Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE definitivamente o feito. Recife/PE, 15 de abril de 2025. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito" RECIFE, 28 de abril de 2025. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

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