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Processo nº 0016966-08.2025.4.05.8400

ID: 328397246

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016966-08.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSIMAIRE BARROS PEQUENO DE LIMA

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PROCESSO Nº: 0016966-08.2025.4.05.8400 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado. Trata-se… PROCESSO Nº: 0016966-08.2025.4.05.8400 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado. Trata-se de ação especial cível movida contra Entidade Federal. No caso dos autos, há falta de documento essencial ao processamento do feito. De fato, há de se extinguir o processo sem julgamento do mérito, por carência de ação, na modalidade falta de aptidão da inicial ou interesse de agir, em razão da criação de processo sem petição inicial/documentos indispensáveis, tal como exigido pelo CPC, arts. 287 e 319: Art. 287. A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico. Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A juntada de petição inicial, de procuração e de documentos a respeito da identidade das partes é indispensável para a existência jurídica do processo. Isso é inquestionável; e, sem tais documentos, o processo não pode se desenvolver. POSTO ISSO, extingo o processo, sem julgamento de mérito, por ausência de documentação indispensável/inépcia da inicial. Sem condenação em honorários advocatícios e custas judiciais. A extinção independe de prévia intimação (art 51, §1º, Lei 9.099/95). Após intimação, arquivem-se.

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Michelle Joaquim Parise x Edvaldo Antonio Da Cruz e outros

ID: 291322925

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016966-63.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE JOAQUIM PARISE

Polo Passivo:

EDVALDO ANTONIO DA CRUZ ERIK MATHEUS VELOSO DA CRUZ MARIA CANDIDA VELOSO DA CRUZ

Conclusão

Advogados:

MARCELO DANTAS LOPES

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA

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ANA RAQUEL DOS SANTOS

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MARCIO ZANIN GIROTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: mar-3vja-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0016966-63.2023.8.16.0017 Processo: 0016966-63.2023.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$4.805,82 Autor(s): MICHELLE JOAQUIM PARISE Réu(s): EDVALDO ANTONIO DA CRUZ ERIK MATHEUS VELOSO DA CRUZ MARIA CANDIDA VELOSO DA CRUZ 1 RELATÓRIO Vistos e examinados estes autos em epígrafe de “Ação de Cobrança” que Michelle Joaquim Parise move contra Erik Matheus Veloso da Cruz e outros. Consta da inicial, em suma, que a autora é proprietária de um imóvel sito à Rua Castro Alves, em Maringá/PR, tendo-o cedido ao réu Erik, como locatário, em 11/02/2021; que o contrato foi encerrado em 16/09/2022, mediante entrega de chaves; que os corréus Edvaldo e Maria figuram como fiadores e devedores solidários; que os débitos envolvem aluguel, taxa de condomínio, reparos e pintura, somando R$ 4.805,82. Pediu a condenação dos réus ao adimplemento de tal quantia. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.18). Decisão de mov. 16.1 determinou a citação da parte ré. Retorno positivo da citação dos réus em mov. 106.1, mediante mandado. O réu Erik Matheus Veloso da Cruz apresentou contestação em mov. 115.1. Arguiu que merece a concessão da gratuidade de justiça; que reconhece os valores proporcionais ao aluguel e ao condomínio, mas não quanto aos reparos; que não foi intimado ou avisado para acompanhar a vistoria; que o termo de vistoria final não conta com nenhuma assinatura; que as fotografias não demonstram a necessidade de reparos. Pediu que a demanda fosse julgada improcedente quanto aos reparos. Juntou documentos (mov. 115.2 a 115.5). Impugnação à contestação em mov. 122.1. A parte autora arguiu a validade da vistoria de entrada e de saída. Decisão de mov. 130.1 indeferiu o pleito de gratuidade de justiça em favor do demandado. Não havendo provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença. 2 FUNDAMENTOS A controvérsia se restringe à obrigação dos réus quanto ao pagamento dos valores referentes aos reparos e pintura do imóvel ao término da locação. Os fiadores (Edvaldo e Maria), embora citados, não apresentaram contestação, de modo que configurada a revelia (art. 344, CPC). Como houve contestação apresentada pelo réu Erik, não se aplicam os efeitos da revelia (art. 345, inc. I, CPC). Inicialmente, cumpre destacar que o contrato de locação firmado entre as partes impõe ao locatário a obrigação de restituir o imóvel no mesmo estado de conservação em que o recebeu, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso regular. Tal obrigação decorre não apenas da cláusula contratual, mas também do artigo 23, inciso III, da Lei nº 8.245/91. A parte autora juntou aos autos termo de vistoria inicial e termo de vistoria final, bem como fotografias do imóvel ao término do contrato. Ainda que o termo de vistoria final não contenha a assinatura do réu, há prova de que ele foi devidamente cientificado da data em que a vistoria seria realizada, mas não compareceu: Outrossim, os demais elementos probatórios são suficientes para comprovar a deterioração do imóvel e a necessidade dos reparos cobrados. Importante observar que o réu afirma não ter sido avisado sobre a vistoria de saída, mas não comprova essa omissão. Ao contrário, há nos autos elementos que indicam que o réu foi informado da data da vistoria final e, mesmo assim, optou por não comparecer. Diante disso, não pode agora alegar ausência de ciência para invalidar um procedimento que estava dentro de sua esfera de controle. Aplica-se ao caso o princípio segundo o qual ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. A ausência voluntária do réu na vistoria não pode ser utilizada como fundamento para desconstituir a prova produzida pela autora. As fotografias, embora unilaterais, demonstram visualmente a necessidade dos reparos informados, sendo corroboradas pelas declarações da autora e pela lógica da dinâmica contratual. O réu, por sua vez, não produziu qualquer prova capaz de infirmar essas alegações, limitando-se a impugnações genéricas. Cabia-lhe, nos termos do artigo 373, II, do CPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, a cobrança relativa aos reparos e pintura do imóvel é legítima e encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Também é devida, por consequência, a condenação solidária dos fiadores, nos termos do artigo 39 da Lei do Inquilinato. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 4.805,82 (quatro mil, oitocentos e cinco reais e oitenta e dois centavos), acrescidos de correção monetária pelo índice misto IGP-DI/INPC, na forma do Decreto n.º 1544/1995, além de juros moratórios de 1% a.m., tudo desde os vencimentos respectivos, apurando-se o valor final efetivamente devido mediante liquidação de sentença por meros cálculos pela parte interessada. Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito gbl

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Processo nº 0009969-98.2020.8.26.0564

ID: 321074386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009969-98.2020.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO JANUARIO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILIAN OLIVEIRA ROCHA

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RICARDO MAIORGA JUNIOR

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MONIKY MONTEIRO DE ANDRADE

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MICHELE VIEIRA KIBUNE

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LUANA BASTOS DE ANDRADE

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FERNANDO JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 0009969-98.2020.8.26.0564 (processo principal 1031672-39.2018.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aparecido Januario de Freitas - Antônio L… Processo 0009969-98.2020.8.26.0564 (processo principal 1031672-39.2018.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aparecido Januario de Freitas - Antônio Luís da Silva - - Associação Pro Moradia e Educação dos Empregados Aposentados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - - Espólio de Anatoliy Zajec e outro - Vistos. Defiro a realização de penhora no rosto dos autos do processo nº 0016966-34.2019.8.26.0564, em trâmite pela 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, sobre eventual crédito existente em favor da executada Tresco Construtora Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 05.493.282/0001-20, até o limite necessário à satisfação do débito no presente feito, no valor de R$ 42.514,04 (junho/2025), conforme requerido, cuja cópia da petição passa a integrar a presente decisão. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como auto de penhora e ofício, nos termos do Parecer nº 606/2016 (DJE 28/29 - 12/12/2016), facultando-se à parte exequente a impressão diretamente no sítio eletrônico do TJSP, com o devido encaminhamento e juntada das cópias pertinentes. O protocolo deverá ser comprovado nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por meio eletrônico ou por carta ao endereço de citação ou último endereço constante nos autos, acerca da penhora realizada. Caberá ao exequente antecipar as despesas que se fizerem necessárias para o cumprimento do ato. Quanto ao pedido de autorização para pesquisa de bens imóveis em nome da empresa Consolitec Construções e Incorporações Ltda., entendo necessária a prévia comprovação documental da alegada sucessão empresarial ou da efetiva titularidade de direitos sobre bens vinculados à executada. Assim, por ora, deixo de apreciar o pedido. Intime-se a parte interessada para que, querendo, comprove documentalmente a alegada aquisição dos ativos e a vinculação patrimonial entre a executada e a empresa Consolitec, se o caso por meio da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se o exequente, por mandado ou por carta, para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º do Código de Processo Civil, cuja aplicação é subsidiária ao processo de execução, nos termos do artigo 771, parágrafo único, do mesmo diploma. Int. - ADV: MONIKY MONTEIRO DE ANDRADE (OAB 330327/SP), LUANA BASTOS DE ANDRADE (OAB 323920/SP), WILIAN OLIVEIRA ROCHA (OAB 319161/SP), RICARDO MAIORGA JUNIOR (OAB 283597/SP), MICHELE VIEIRA KIBUNE (OAB 351256/SP), FERNANDO JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS (OAB 160211/SP), FERNANDO JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS (OAB 160211/SP)

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Processo nº 0016966-90.2015.8.07.0018

ID: 263003699

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0016966-90.2015.8.07.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO DE SOUZA DAMASCENO

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0016966-90.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0016966-90.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RAIMUNDO DE SOUZA DAMASCENO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Processo nº 0016966-77.2008.4.01.3400

ID: 315137410

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016966-77.2008.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GIOCLERCE MARIA NEGRINI RODRIGUES MANOEL PEREIRA DE LIMA MANOEL SIMOES MANOEL VIEIRA DA CRUZ MARCIO CINCINATO DE ARAUJO LOPES MARCO ANTONIO MOREIRA PINTO MARCO AURELIO DUARTE MARIA APARECIDA RODRIGUES MARIA AUXILIADORA CARMO DOS ANJOS MIDORI FUJISAWA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0016966-77.2008.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MARIA AUXILI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0016966-77.2008.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MARIA AUXILIADORA CARMO DOS ANJOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - SP140493 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Id 2166736116: Os exequentes GIOCLERCE MARIA NEGRINI RODRIGUES, MANOEL PEREIRA DE LIMA, MARCO ANTÔNIO MOREIRA PINTO E MARIA APARECIDA RODRIGUES requerem a expedição de seus ofícios requisitórios com base nos cálculos apresentados ante a falta de oposição de embargos à execução Quanto aos exequentes MARCO AURÉLIO DUARTE, MANOEL SIMÕES E MARIA AUXILIADORA CARMO DOS ANJOS, requerem a expedição dos ofícios requisitórios com base nos cálculos apresentados pela União Federal. Em relação aos exequentes, MANOEL VIEIRA DA CRUZ e MÁRCIO CINCINATO DE ARAÚJO LOPES requerem a intimação da União Federal para que apresente os cálculos de liquidação, conforme preconiza o artigo 535, § 2º do Código de Processo Civil. Id 2173838056: Manifestação da executada ressaltando que em relação aos exequentes, GIOCLERCE MARIA NEGRINI RODRIGUES, MANOEL PEREIRA DE LIMA, MARCO ANTÔNIO MOREIRA PINTO E MARIA APARECIDA RODRIGUES, nada é devido, uma vez que a intimação nos termos do art. 730/CPC restou indeferido em relação a estes exequentes. Quanto ao exequente, MARCIO CINCINATO DE ARAÚJO, nada é devido porquanto se aposentou após 01/01/96. Em relação ao exequente, MANOEL VIEIRA DA CRUZ, alega ser seu o ônus de apresentação de cálculos, não havendo que se falar em expedição de requisição de pagamento em conformidade com a memória de cálculo originária, eis que esta já restou afastada pela sentença/acórdão proferidos nos Embargos à Execução. Decido. A decisão proferida junto ao id 263598882 (fl. 27) admitiu a execução somente em relação aos exequentes, MARCO AURÉLIO DUARTE, MANOEL SIMÕES, MANOEL VIEIRA DA CRUZ, MÁRCIO CINCINATO DE ARAÚJO LOPES e MARIA AUXILIADORA CARMO DOS ANJOS. A sentença proferida nos embargos à execução foi reformada conforme acórdão id 2166267501 nos seguintes termos: (...) Apelações parcialmente providas, para, reformando a sentença, acolher em parte os embargos, determinando que o valor da execução seja calculado de acordo com os parâmetros acima fundamentados quanto aos exequentes MARCOS AURÉLIO DUARTE, MANOEL SIMÕES, MARIA AUXILIADORA CARMO DOS ANJOS, MANOEL VIEIRA DA CRUZ e MARCIO CINCINATO DE ARAUJO LOPES (...) A ser assim, nada a prover quanto ao pedido apresentado pelos exequentes, GIOCLERCE MARIA NEGRINI RODRIGUES, MANOEL PEREIRA DE LIMA, MARCO ANTÔNIO MOREIRA PINTO e MARIA APARECIDA RODRIGUES, tendo em vista que a execução não teve seu prosseguimento em relação a esses autores. Quanto aos exequentes, MARCO AURÉLIO DUARTE, MANOEL SIMÕES, MANOEL VIEIRA DA CRUZ, MÁRCIO CINCINATO DE ARAÚJO LOPES e MARIA AUXILIADORA CARMO DOS ANJOS, estes deverão apresentar os cálculos que entendem devidos nos termos fixados nos embargos à execução e, neste sentido, concedo o prazo de 30 (trinta) dias. Apresentados os cálculos, dar vista à executada pelo mesmo prazo para manifestação. BRASÍLIA, 2 de julho de 2025. (Documento assinado digitalmente)

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Padovani E Machado Servicos Medicos Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 281649466

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Curitiba (Telecomunicações) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016966-82.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PADOVANI E MACHADO SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (TELECOMUNICAÇÕES) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (TELECOMUNICAÇÕES) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6003 - Celular: (41) 3312-6094 - E-mail: curitiba3juizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0016966-82.2025.8.16.0182 Vistos etc. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia, em sede de antecipação de tutela, seja determinada à requerida a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como a suspensão imediata de quaisquer cobranças. Inicialmente, deve ficar registrado que se exigem, para a concessão do pleito, na redação do artigo 300 do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Some-se aos já mencionados a reversibilidade dos efeitos do provimento, posto que efetivado mediante cognição sumária da situação fática. Com efeito, tem-se que, diante da atual conjuntura processual e fática, os documentos colacionados constituem a necessária prova para satisfazer o primeiro dos requisitos listados. Há indícios de que assiste razão à parte autora, diante de suas alegações. Informa a autora que possuía um contrato com a requerida, referente à prestação de serviços de internet e telefonia fixa. No entanto, ao mudar de endereço, solicitou à ré a transferência do ponto de prestação dos serviços. Ocorre que esta informou não haver viabilidade técnica para a instalação dos serviços no novo local, razão pela qual a autora requereu o cancelamento imediato do contrato. Relata, ainda, que, mesmo tendo solicitado o cancelamento, a ré realizou uma nova alteração do plano, vinculando a autora a um novo contrato, de valor superior, sem qualquer ciência ou consentimento. Além disso, passou a receber cobranças relativas a um suposto terceiro contrato, vinculado a serviço de internet móvel, nunca contratado, o qual estaria atrelado a um CNPJ absolutamente distinto e não reconhecido. A parte autora tentou resolver a situação pela via administrativa, contudo, sem êxito, encontrando-se, atualmente, com o nome negativado em razão de cobranças relativas aos dois contratos, por suposta multa por quebra contratual. A possibilidade de retorno ao status quo ante da medida é palpável, sem necessidade de qualquer outra providência por parte do autor no sentido de resguardar o demandado no caso de eventual sentença contrária à decisão incidental em tela. De outra parte, o receio de lesão grave e de difícil reparação decorre, naturalmente, das consequências próprias do constrangimento imposto. Nessas condições, e com base no artigo 300 do CPC, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, para o fim de determinar que a requerida, após sua devida intimação, no prazo de 05 (cinco) dias, suspenda as cobranças direcionadas à parte autora, pena de multa de R$ 500,00 a cada novo descumprimento, limitada ao número de dez. Ainda, determino seja oficiado à SERASA, para que proceda à exclusão do registro da dívida em do nome da parte autora em seus cadastros (contas atrasadas), efetivado pela ré. DADOS DA DÍVIDA Nome: PADOVANI E MACHADO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA CNPJ: 45.564.482/0001-40 Credor: TELEFONICA BRASIL S/A Dívida: R$ 1.992,00 - 13/05/2023 R$ 1.235,29 – 15/07/2024 Intime-se a requerida para que cumpra a presente decisão. Oficie-se, com urgência. Ciência à autora. Proceda a Secretaria ao necessário para o prosseguimento do feito. Curitiba, 26 de maio de 2025. NEI ROBERTO DE BARROS GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO t

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Municipio De Ariquemes x Nelson Juarez Silveira

ID: 323699344

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Miguel Monico Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7000071-54.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ARIQUEMES

Polo Passivo:

NELSON JUAREZ SILVEIRA

Notificação

Processo: 7000071-54.2024.8.22.0000 Apelação Origem: 7000071-54.2024.8.22.0000 Núcleo de Justiça 4.0/Execução Fiscal/Gabinete 03 Apelante: Município de Ariquemes Procurador: Procurador-Geral do Munic… Processo: 7000071-54.2024.8.22.0000 Apelação Origem: 7000071-54.2024.8.22.0000 Núcleo de Justiça 4.0/Execução Fiscal/Gabinete 03 Apelante: Município de Ariquemes Procurador: Procurador-Geral do Município de Ariquemes Apelado: Nelson Juarez Silveira Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 18/03/2025 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN FIXO. FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE BAIXA CADASTRAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Ariquemes contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito proposta por Nelson Juarez Silveira, para reconhecer a inexigibilidade de créditos de ISSQN fixo, inscritos nas CDAs ns. 789/2015 e 1278/2018, por ausência de fato gerador. O juiz de origem também condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve fato gerador do ISSQN fixo nas competências cobradas, apto a justificar a exigibilidade das CDAs. impugnadas; (ii) definir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fato gerador do ISS é a efetiva prestação de serviços, nos termos do art. 1º da LC n.º 116/2003 e do art. 113, §1º, do CTN, não se confundindo com a mera inscrição no cadastro municipal. 4. Inexistindo comprovação de que o contribuinte tenha prestado serviços no período de 2013 a 2018, a cobrança do ISSQN fixo mostra-se indevida, por ausência de fato gerador. 5. A ausência de solicitação de baixa cadastral, por si só, não constitui fato gerador do imposto, pois se trata de obrigação acessória, que não implica exigibilidade do crédito tributário. 6. Entretanto, ao deixar de comunicar tempestivamente a cessação de suas atividades, o contribuinte deu causa à propositura da execução fiscal, razão pela qual, segundo o princípio da causalidade, deve suportar os ônus sucumbenciais, de modo que deve ser excluída a condenação do Município ao pagamento de honorários. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. O fato gerador do ISSQN é a efetiva prestação de serviços, e não a mera permanência do contribuinte no cadastro municipal. 2. A ausência de prestação de serviços afasta a exigibilidade do crédito tributário de ISSQN fixo. 3. A omissão do contribuinte em comunicar o encerramento das atividades ao fisco municipal caracteriza a causa determinante do ajuizamento da execução fiscal e impõe-lhe o ônus da sucumbência, nos termos do princípio da causalidade. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 113, §1º; LC n. 116/2003, art. 1º; Lei n.6.830/1980, art. 3º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJRO — Apelação Cível n. 0016966-92.2013.822.0002, julg. 26/7/2019; TJRO — Agravo de Instrumento n. 0803508-05.2018.822.0000, julg. 1º/7/2019; TJRO — Apelação Cível n. 7001492-44.2022.822.0002, julg. 10/3/2023; TJRO — Apelação Cível n. 7019032-42.2021.822.0002, julg. 22/3/2023; TJRO — Apelação Cível n. 7011606-13.2020.822.0002, julg. 9/6/2022; TJRO — Apelação Cível n. 7009501-29.2021.822.0002, julg. 27/2/2023. STJ — AREsp. n. 2052732/SP, relator Ministro Humberto Martins, DJe 31/3/2022; STJ — AgInt. no AREsp. n. 1339560/DF; AgInt. nos EDcl. no REsp. n. 1913547/SP.

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Cooperforte Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Funcionarios De Instituicoes Financeiras Publicas Federais Ltda x Maria Eunice De Souza Gobbes Dias

ID: 259386642

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Apucarana Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0016966-45.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

MARIA EUNICE DE SOUZA GOBBES DIAS

Conclusão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: apu-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0016966-45.2024.8.16.0044 Processo: 0016966-45.2024.8.16.0044 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$123.195,81 Autor(s): COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Réu(s): MARIA EUNICE DE SOUZA GOBBES DIAS A parte autora pugnou pela conversão da ação monitória em execução de título judicial (mov. 26), tendo em vista que a parte ré foi devidamente citada (mov. 20) e não ofereceu embargos ou efetuou o pagamento da dívida (mov. 23). I – PROVIDÊNCIAS INICIAIS 1. Como não houve o pagamento nem o oferecimento de embargos pela parte ré, constituiu-se de pleno direito, na forma da lei processual civil (art. 701, § 2º, do CPC) o título executivo judicial, convertendo-se o procedimento monitório em procedimento de execução forçada, conforme Livro I (processo de conhecimento), da parte especial do Código de Processo Civil. Anotações e retificações necessárias, inclusive quanto a classe processual. 2. Tendo em vista que a parte ré não cumpriu o comando emergente do mandado inicial para pagamento, não pode mais se beneficiar da isenção prevista no § 1º, do art. 701, do CPC, já tendo sido fixados os honorários em 5% sobre o valor da dívida. A parte ré, pelo mesmo motivo, deverá pagar as custas e despesas processuais. 3. Desta feita, intime(m)-se o(s) devedor(es), pessoalmente, para que efetue(m) o pagamento do valor da dívida, conforme planilhas atualizadas do débito juntadas no mov. 35.2, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil e de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que haja o adimplemento da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, independentemente de penhora ou de nova intimação (Art. 525 do CPC). II – PENHORAS – Sistemas eletrônicos utilizados pelo Poder Judiciário Após a intimação, com o decurso do prazo sem o pagamento, defiro a penhora de bens e direitos até o limite do crédito indicado pelo credor, com as devidas atualizações, acrescido da multa e dos honorários acima fixados, que deverá ser realizada, preferencialmente pelos sistemas SISBAJUD[1] e RENAJUD, caso o credor assim o requeira sem indicar outros bens específicos. 4. Portanto, não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, e havendo o requerimento de penhora on-line formulado pelo exequente, proceda-se, por ora, com a indisponibilidade/bloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado via SISBAJUD, até o valor da execução (art. 854 do CPC). 4.1. Certificado o cumprimento da medida, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para comprovar, no prazo de 05 dias, uma das hipóteses versadas no §3º, do art. 854, do NCPC. 4.2. Permanecendo silente, desde já fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, bem como determinada a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculado ao juízo, via SisbaJud (§5º, do art. 854, do NCPC). 4.3. Sendo bloqueado valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio. 5. Não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, restada infrutífera a tentativa acima deferida, e havendo o requerimento de penhora de veículos, defiro a tentativa de bloqueio, através do sistema RENAJUD, de possíveis veículos em nome da parte executada. 5.1. Realizada a restrição, saliento que o espelho de bloqueio servirá como termo de penhora, sendo que após a sua juntada nos autos, deverá ser expedido mandado de avaliação e depósito, devendo o bem, caso não haja pedido em sentido contrário, ser depositado com o executado. 5.2. Após, intime(m)-se o(s) executado(s) para que se manifeste(m) sobre a penhora e respectiva avaliação, no prazo de 10 (dez) dias. III – PESQUISA DE BENS PELOS SISTEMAS ELETRÔNICOS O Poder Judiciário possui acesso aos sistemas INFOJUD. O INFOJUD, assim como os demais sistemas de pesquisas, é colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito executado. Nesse sentido segue o entendimento do STJ e TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CÍVEL APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA VIA SISTEMA INFOJUD. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR.JULGAMENTO DO RESP 1.184.765/PA, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC/1973), DE MODO A AUTORIZAR A PENHORA ELETRÔNICA DE DEPÓSITOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, INDEPENDENTEMENTE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS, PELO EXEQUENTE, APÓS O ADVENTO DA LEI 11.382/06.ENTENDIMENTO ADOTADO PARA O BACENJUD, DEVE SER APLICADO AO RENAJUD E AO INFOJUD, PORQUANTO, MEIOS COLOCADOS A DISPOSIÇÃO DOS CREDORES PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR A BUSCA DE BENS APTOS A SATISFAZER OS CRÉDITOS EXECUTADOS. CELERIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1554930-5 - Curitiba - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - - J. 23.11.2016) 6. Pelo exposto, após resultarem negativa as tentativas de penhora por mandado e pelos sistemas acima indicados, e havendo requerimento da parte credora, desde já defiro o pedido de requisição pelo sistema INFOJUD, limitada às 03 últimas declarações do imposto de renda do(s) executado(s). IV – SERASAJUD 7. Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito e, mediante requerimento do credor, defiro a inserção do nome do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º NCPC. 7.1 Com a inclusão, intime-se o(s) executado(s) para que tome(m) ciência da mesma. 7.2. Nos termos do §4, do citado artigo, a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. V – PENHORA DE IMÓVEIS 8. Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito, e o credor indique bens imóveis de propriedade do devedor, com juntada de matrícula que comprove a titularidade, defiro a penhora dos imóveis indicados pelo exequente. 8.1. Lavre-se o termo de penhora dos imóveis indicados, nos termos do art. 845, § 1º do CPC. 8.2. Lavrado o termo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, da penhora constituindo-o como depositário do bem, nos termos do art. 840, inciso III do CPC. 8.3. Cumpra-se o disposto no art. 842 do CPC[2], intimando-se, outrossim, o(a) eventual cônjuge do(a) executado(a). 8.4. Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do CPC. 8.5. Efetivada a avaliação intimem-se as partes, com prazo de 5 (cinco) dias. VI – PENHORA DE BENS 9. Restando infrutíferas as demais tentativas de penhora e, mediante requerimento do credor, fica deferida a penhora sobre bens que guarnecem a residência do executado, se pessoa física, ou que estejam no estabelecimento empresarial da executada, se pessoa jurídica. 9.1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. 9.2. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 9.3. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. VII – DEMAIS DILIGÊNCIAS 10. Caso as diligências não obtenham êxito, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 10 dias, com expressa sugestão de que, para garantir a necessária celeridade processual, deverá, quando houver interesse, indicar qual das diligências já deferidas pretende ver cumprida, sob pena de extinção. IX – SUSPENSÃO 11. Caso seja solicitada a suspensão do andamento dos autos pelo credor, e não haja objeção do devedor, fica deferida a suspensão por até 120 (cento e vinte) dias. 11.1. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito [1] Prioridade legal - art. 835, I e §1º, do CPC. [2] Art. 842 do CPC. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens.

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Processo nº 0016966-35.2025.4.05.8100

ID: 308896955

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016966-35.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEMOS DE ABREU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINE LIMA FONSECA DO CARMO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0016966-35.2025.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO LEMOS DE ABREU Advogado… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0016966-35.2025.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO LEMOS DE ABREU Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE LIMA FONSECA DO CARMO - CE26830 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO O(a) AUTOR: ANTONIO LEMOS DE ABREU ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. O auxílio-doença é devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei nº. 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Destaco que as normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei nº. 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-benefício, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei nº. 8.213/91 c/c art. 70 da Lei nº. 8.212/91). A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa, nos seguintes termos: No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar no assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Destarte, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em razão de não serem devidos nesta instância. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data abaixo.

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Processo nº 0006396-17.2017.4.01.3400

ID: 283435295

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006396-17.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IVAN PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OSNIR OSTWALD

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL sENTENÇA TIPO "a" PROCESSO : 0006396-17.2017.4.01.3400 CLASSE : EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE : IVAN PEREIRA ALVES Adv. EMBTE : OS… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL sENTENÇA TIPO "a" PROCESSO : 0006396-17.2017.4.01.3400 CLASSE : EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE : IVAN PEREIRA ALVES Adv. EMBTE : OSNIR OSTWALD - DF10590 EMBARGADO : UNIÃO FEDERAL SENTENÇA IVAN PEREIRA ALVES opôs os presentes embargos à execução fiscal nº 0016966-34.1995.4.01.3400 ajuizada pela UNIÃO, objetivando a extinção da execução em apenso. Alega, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução embargada. Aduz que não firmou acordo de cooperação técnica e financeira com a exequente (extinta LBA), tendo sido vítima de erro grosseiro, a exemplo do lançamento equivocado do CPF nos autos da execução em comento. A embargada apresentou impugnação (id 371767249), pugnando pela improcedência dos pedidos. Esclarece que, na inicial da execução, “realmente um equívoco em um dos dígitos do CPF, porém, visto que no Acórdão do TCU e na Receita Federal, o CPF de nº 494.753.471-00 pertence a Ivan Pereira Alves, fato que confirma que seja responsável pelo débito.” É o relatório. DECIDE-SE: A arguição de nulidade da CDA por parte do embargante deve vir acompanhada de prova inequívoca de sua ocorrência, não se mostrando suficiente para o afastamento de sua presunção de certeza e liquidez (nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80) meras alegações de irregularidades ou dúvidas quanto à CDA, sem demonstração de sua pertinência. É sabido que a Certidão de Dívida Ativa - CDA, até prova em contrário, goza de presunção de certeza e liquidez, e que detém todos os requisitos estabelecidos em lei, conforme matéria pacificada em nossos Tribunais. As Certidões de Dívida Ativa dos processos executivos esclarecem a origem, o período de apuração, o vencimento e a natureza da dívida, além de indicar a fundamentação legal que embasa a consolidação e a cobrança do crédito fazendário e previdenciário. No que diz respeito a cada um dos elementos componentes do crédito da Certidão de Dívida Ativa, estes vem discriminados sempre acompanhados da apresentação do supedâneo legal para a exação, não cabendo aqui, então, os argumentos da parte excipiente. Dessa forma, não há que se falar em irregularidade do título executivo, pois, segundo nosso ordenamento jurídico, a Certidão de Dívida Ativa – CDA, até prova em contrário, goza de presunção juris tantum, só podendo ser ilidida por contraprova inequívoca, a cargo do sujeito passivo da obrigação ou a quem possa interessar, o que não ocorreu. O embargante afirma que “JAMAIS o executado assinou qualquer "Contrato Particular de Prestação de Serviços e Outras Obrigações" que está sendo executado nesta ação; O CPF do executado é diferente do lançado no polo passivo, inclusive.” Contudo, ao que se apura, no tocante ao CPF, houve apenas um simples equívoco na inicial da execução em que consta o número 497.753.471-00 (id 371763790 - Pág. 4), ao passo que o número correto é 494.753.471-00 (id 371763787 - Pág. 8), de sorte que não ensejou qualquer nulidade ou possibilidade de se cogitar homonímia na espécie. Ademais, a cópia do Acórdão nº 597/94-TCU (id 371763790 - Pág. 8), Processo TC n. 008.375/94-1 revela claramente que o responsável na Tomada de Contas Especial é o executado Ivan Pereira Alves, CPF nº 494.753.471-00. Aliás, de toda a documentação da execução embargada, não pairam dúvidas acerca da legitimidade do embargante para figurar no polo passivo do executivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do disposto no art. 487, I, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Tendo em vista o pedido para a concessão dos benefícios da justiça gratuita que deferido, suspendo, todavia, a condenação, enquanto perdurar a situação de pobreza da parte embargante pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual estará prescrita a obrigação, nos termos do art. 98, §§2º e 3º, do novo CPC Sem custas (artigo 7º, da Lei nº 9.289/1996). Traslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Brasília-DF. JUIZ(A) FEDERAL DA 11ªVARA/DF (assinatura digital - vide rodapé deste documento)

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