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Processo nº 0803769-87.2021.8.12.0017

ID: 260316640

Tribunal: TJMS Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803769-87.2021.8.12.0017

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA SOUZA DE CRISTO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELITTON FABIANO DA SILVA

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ADV: Welitton Fabiano da Silva (OAB 19078/MS) Processo 0803769-87.2021.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Reqte: Vera Lucia Souza de Cristo - Me - I - Providencie-se a transferência dos valores bl…

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Processo nº 0803769-51.2025.8.10.0034

ID: 336291256

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803769-51.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO 4.0 - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PROCESSO Nº 0803769-51.2025.8.10.0034 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTOR: MARIA EDITE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: …

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Processo nº 0803769-90.2023.8.10.0076

ID: 338376772

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Brejo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803769-90.2023.8.10.0076

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Brejo Processo nº. 0803769-90.2023.8.10.0076–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA MARTINS ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR:…

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Processo nº 0803769-90.2023.8.10.0076

ID: 338376780

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Brejo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803769-90.2023.8.10.0076

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Brejo Processo nº. 0803769-90.2023.8.10.0076–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA MARTINS ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR:…

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Ministerio Publico Do Estado Do Pará x Klecyhon Lima Teles

ID: 300381555

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Criminal de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803769-06.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

KLECYHON LIMA TELES

Sentença

PROCESSO Nº: 0803769-06.2025.8.14.0401 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DENUNCIADO: KLECYHON LIMA TELES CAP. PENAL: ART. 33 DA LEI 11343/06 E ART. 307 DO CÓDIGO PENAL SENTENÇA Nº154/2025 (… PROCESSO Nº: 0803769-06.2025.8.14.0401 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DENUNCIADO: KLECYHON LIMA TELES CAP. PENAL: ART. 33 DA LEI 11343/06 E ART. 307 DO CÓDIGO PENAL SENTENÇA Nº154/2025 (CM) I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia em face de KLECYHON LIMA TELES, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 307 do Código Penal. Narra a denúncia (ID 139967766) que no dia 20/02/2025, por volta de 12h00min, policiais militares estavam em rondas pelo bairro Cabanagem quando se depararam com o denunciado em uma motocicleta em alta velocidade, o qual freou bruscamente ao observar a presença da viatura. Durante a abordagem, encontraram na cueca que ele vestia 02 (duas) porções de maconha prensada e 19 (dezenove) trouxinhas de cocaína, envolvidas em sacos plásticos de cor preta. Consta, ainda, que o denunciado teria oferecido resistência à prisão e informado dados incorretos sobre sua identidade (nome e endereço divergentes). A denúncia foi recebida em 31/03/2025 (ID 140044882). O acusado, citado, apresentou Resposta à Acusação por meio da Defensoria Pública (ID 140945033). Não sendo hipótese de absolvição sumária, o juízo ratificou o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento, conforme Decisão ID 140998763. Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas PM JONATHA ROCHA, PM RÔMULO DA CRUZ NAPOLEÃO e PM RAFAEL AFONSO VITAL CONCEIÇÃO, passando-se à qualificação e ao interrogatório do acusado, conforme termo de audiência de 06/05/2025. Na fase de diligências complementares, foi concedido o prazo de 05 dias para a defesa apresentar o contrato de trabalho do réu, bem como seus contracheques. Cumprida a diligência com a juntada dos documentos pela defesa, concedeu-se o prazo para apresentação de alegações finais pelas partes. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia (ID 142975483), sustentando que restaram comprovadas a autoria e a materialidade de ambos os crimes imputados ao acusado – art. 33 da Lei 11343/06 e 307 do Código Penal. A defesa do réu, por sua vez, preliminarmente, pleiteou a nulidade das provas produzidas nos autos, sob o argumento de ausência de fundada suspeita para a busca pessoal realizada no acusado. Subsidiariamente, requereu a absolvição do réu por ausência de prova concreta para especificar a real destinação do material entorpecente apreendido, ou seja, se era para a comercialização ou apenas o porte de drogas para o consumo pessoal. Requer, ainda, a desclassificação para o crime previsto no art. 328 da Lei de Drogas. Quanto ao crime de falsa identidade, a defesa pleiteou a absolvição por ausência de provas do próprio crime. Por fim, requer que a pena base seja fixada no mínimo legal, seja reconhecida a causa de diminuição prevista no art. 33 §4º da Lei 11343/06 com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a aplicação de regime inicial aberto e isenção das custas processuais. (ID 145611150). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A defesa do acusado arguiu questão preliminar, que será analisada a seguir. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA A defesa sustenta que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita, violando os arts. 240, §2º e 244 do CPP. Contudo, analisando os depoimentos das testemunhas, verifica-se que havia elementos objetivos que justificaram a abordagem, quais sejam: o denunciado trafegava em alta velocidade na contramão, freou bruscamente ao avistar a viatura policial e tentou se evadir do local. Tais circunstâncias, em conjunto, caracterizam atitude suspeita que justifica a abordagem policial, levantando a fundada suspeita de que o acusado estivesse cometendo um crime. A fundada suspeita não exige certeza, mas elementos objetivos que indiquem possível prática delitiva. No caso concreto, os policiais justificaram a intervenção não só no nervosismo do acusado, que trafegava em via pública de forma irregular, mas na tentativa real de fuga ao avistar a viatura. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade e passo ao exame do mérito propriamente dito. O réu KLECYHON LIMA TELES foi denunciado, acusado da prática do crime de tráfico de entorpecentes, previsto no art. 33 da Lei 11343/06, e falsa identidade, capitulado no art. 307 do Código Penal, que tem a seguinte redação: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave. DA MATERIALIDADE A materialidade do crime de tráfico de drogas encontra-se comprovada pelo Termo de Apresentação e Apreensão (ID 137486137 - Pág. 17) e pelo Laudo de Perícia de Análise de Droga de Abuso - Definitivo (ID 139967767), o qual concluiu que se tratatava de 193,5 gramas de erva seca prensada com resultado positivo para substância THC (tetrahidrocanabidinol), popularmente conhecida como MACONHA e 3,6 gramas de substância petrificada amarelada com resultado positivo para Benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como COCAÍNA. Por outro lado, não foram produzidas provas concretas a respeito da prática do crime de falsa identidade, pairando dúvidas sobre a forma como o acusado se identificou inicialmente para os policiais militares, responsáveis pela abordagem, adiantando-se ser o caso de absolvição quanto ao crime previsto no art. 307 do Código Penal. No Inquérito Policial os policiais informaram que o denunciado tinha fornecido endereço incorreto e diversos outros dados, como o nome, entretanto, não foi especificado qual nome ele se identificou, de qual forma, e como chegaram até o verdadeiro nome. Em juízo, os policiais também não especificaram ou esclareceram tais fatos, que são relevantes para a apuração da própria materialidade do crime em julgamento. Havendo dúvida se o réu identificou-se falsamente ou apenas forneceu o endereço incorreto, não há provas substanciais para embasar uma condenação, aplicando-se o princípio do in dubio pro réu. DA AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS A autoria do crime, da mesma forma, está fartamente comprovada por meio dos depoimentos testemunhais harmônicos produzidos durante a instrução criminal. Embora o acusado tenha admitido que portava uma pequena quantidade de maconha e negado que estivesse com a cocaína, a sua versão não se sustenta, especialmente quando confrontada com os relatos dos policiais militares, que realizaram a diligência. Vejamos: O Policial Militar JONATHA ROCHA declarou que durante rondas em uma rua, que é estreita onde é contumaz a venda de entorpecente, avistaram o acusado em motocicleta, transitando na mão contrária, em alta velocidade e tentando passar pela lateral da viatura, em espaço estreito, quando os policiais que compunham a guarnição, perceberam que havia algo estranho e decidiram abordá-lo. Após a abordagem, os policiais, que desceram primeiro, encontraram drogas na bermuda do réu, que ofereceu uma resistência inicial, mas logo foi contido. Afirmou que se tratava de dois pedaços de droga grande e algumas petecas. Esclareceu que os fatos relatados se deram durante o dia. Disse que o denunciado apresentou um documento de outra pessoa na delegacia. No mesmo sentido, o Policial Militar RÔMULO DA CRUZ NAPOLEÃO disse que estavam em rondas pela área da Cabanagem, quando adentraram em uma rua estreita, onde só passa um carro por vez, quando se depararam com o denunciado vindo em uma motocicleta POP, tendo tentado dobrar a motocicleta ao avistar a viatura, gerando suspeita da guarnição. Afirmou que durante a abordagem, encontraram na parte da frente da roupa dele, dois tabletes de substância, bem como algumas frações menores. Explicou que, inicialmente, checaram a situação da motocicleta e estava toda legalizada, motivo pelo qual chamaram o verdadeiro proprietário. Afirmou que a mãe do denunciado compareceu a Delegacia para entregar o documento dele, já que ele tinha fornecido um nome que não aparentava ser dele. Confirmando os depoimentos anteriores, a testemunha Policial Militar RAFAEL AFONSO VITAL CONCEIÇÃO relatou que em rondas pela R. Codorna, avistaram o denunciado em uma motocicleta, vindo na contramão, tendo freado bruscamente ao ver a viatura, tentando tomar rumo diverso, e tentou sair a pé, quando o alcançou e conseguiu fazer a abordagem. Explicou que o acusado resistiu à abordagem, tentando dificultar para a guarnição. Confirmou que foram apreendidas pedras de OXI e uma quantidade de maconha, que estavam separadas em sacola, nas vestes íntimas do acusado. Disse que o acusado ainda tentou não se identificar, não falando o nome dele correto. O acusado KLECYHON LIMA TELES, em interrogatório, admitiu estar de posse da maconha para consumo pessoal, mas negou a posse da cocaína, alegando que o material "apareceu" apenas na Delegacia para lhe incriminar. Disse que não existia nenhuma sacola e que a maconha estava na sua cintura. Afirmou que trabalha como servente de Pedreiro e estava afastado porque tinha sofrido um acidente, embora não tenha apresentado atestado. Alegou que usa maconha há um tempo e usa como calmante. Afirmou que estava com uma quantidade razoável de maconha porque tinha comprado para usar por uns cinco meses, e evitar de frequentar a boca, tendo pago R$ 500,00 para um rapaz que também trabalhava na Construmac. Explicou que costumava usar maconha duas vezes ao dia, antes do almoço e antes de dormir. Negou que tenha relação com alguma organização criminosa. Disse que não tentou fugir quando viu a viatura, entretanto, alegou que os policiais lhe prenderam as 08h00 e passaram horas rodando pela rua e lhe agredindo fisicamente, tendo lhe apresentado à Seccional já por volta de 12h00. Explicou que os policiais lhe espancaram porque queriam que falasse de quem havia comprado. Alegou que os policiais, além de lhe agredirem, levaram seu relógio e um perfume, bem como rasgaram as suas roupas. Prosseguiu o denunciado informando que não se identificou falsamente para os policiais e, da mesma maneira, não ofereceu resistência à prisão. Portanto, a materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes estão demonstradas pelo depoimento firme e coeso dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. A tese defensiva de que se trataria apenas de porte para consumo pessoal não prospera pelos seguintes motivos: 1. Quantidade expressiva: 193,5g de maconha é quantidade incompatível com uso pessoal 2. Variedade de drogas: Posse simultânea de maconha e cocaína 3. Forma de acondicionamento: Drogas fracionadas em múltiplas porções (19 trouxinhas de cocaína) 4. Local de ocultação: Drogas escondidas nas vestes íntimas, indicando conhecimento da ilicitude; 5. Tentativa de fuga: Comportamento típico de quem pratica tráfico A quantidade de quase 200 gramas de maconha, mesmo para usuário habitual, é incompatível com consumo pessoal, caracterizando estoque para comercialização. Embora o acusado alegue que havia comprovado entorpecentes para o consumo em cinco meses, a alegação não encontra amparo nas provas dos autos. Ademais, o réu também não conseguiu comprovar que a quantidade de cocaína apresentada na delegacia não lhe pertencia, tendo sido implantada pelos policiais militares responsáveis pela sua prisão. Ao contrário, todos os policiais alegaram que não conheciam o réu de abordagens anteriores ou da atividade no tráfico, e ele próprio respondeu que não conhecia os policiais, não havendo motivo plausível para que lhe acusassem injustamente. Então, com a confissão, ainda que parcial, do réu há provas concretas da materialidade e da autoria do crime de tráfico de entorpecentes, e que as drogas não se destinavam apenas para o consumo pessoal dada a quantidade, a forma de acondicionamento e as circunstâncias da prisão. Não prospera o argumento defensivo de que não ficou claro qual crime o denunciado praticou, sendo motivo para absolvição, pois está fatarmanente demonstrado que o réu transportava a droga apreendida para a comercialização. Comprovadas a materialidade e autoria do crime previsto no art. 33 da Lei 11343/06, bem como a tipicidade da conduta, e não havendo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu KLECYHON LIMA TELES, qualificado nos autos, da prática do crime previsto no art. 307 do Código Penal e para CONDENA-LO nas sanções dos art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal. Primeira fase (art. 59 do CP – Circunstâncias judiciais): a) Culpabilidade: não excedeu à previsão penal, sendo circunstância neutra; b) Antecedentes: já respondeu a outro processo criminal, porém não há informação de condenação transitada em julgado; c) Personalidade: não há elementos técnicos para apuração, sendo circunstância neutra; d) Motivos: busca de lucro fácil, inerente ao tipo e) Circunstâncias: são comuns ao crime, não podendo ser avaliadas em desfavor do réu; f) Consequências: são próprias do tipo; g) Comportamento da vítima: (o Estado, a sociedade), evidentemente, em nada contribuiu para a conduta do réu, sendo circunstância judicial neutra; h) Quantidade da droga: é desfavorável ao acusado, pois se trata de uma quantidade razoável de entorpecente, sendo 193,5g de maconha e 3,6 g de cocaína; i) Natureza da droga: desfavorável ao réu, uma vez que se trata de dois tipos de entorpecentes, a maconha e a cocaína, tendo esta alto poder viciante; Considerando a análise de duas circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Segunda fase (atenuantes e agravantes da pena): Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Ressalta-se que, ainda que os fatos tenham sido parcialmente admitidos pelo réu, a atenuante da confissão espontânea deixou de ser reconhecida em razão da necessidade de se utilizar outros elementos probatórios para fundamentar a condenação, não se tratando de confissão circunstanciada e preponderante. Logo a pena intermediária permanece em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Terceira fase (causas de aumento e de diminuição da pena) Não há causa de aumento da pena a ser considerada. Todavia, aplico a redução do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 na fração de 2/3 (dois terços), considerando que não há prova de dedicação às atividades criminosas ou integração em organização criminosa ficando o réu definitivamente condenado a 02 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Fixo o regime inicial ABERTO para a pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33 “c” do Código Penal. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. quais sejam, limitação de fim de semana (art. 48 do CPB) e uma prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, nos termos do art. 46 do CPB, ficando a cargo da VEPMA a sua execução. A primeira consistente em tarefas gratuitas a serem desenvolvidas, pelo prazo a ser estipulado em audiência admonitória (depois de aplicada a detração – caso o sentenciado tenha ficado preso provisoriamente por algum tempo no curso do processo), junto a uma das entidades enumeradas no parágrafo 2º, do citado artigo, em local a ser designado pelo Juízo da Execução, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, que será distribuída e fiscalizada, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado. A segunda, consistente no pagamento de 01 (um) salário-mínimo (valor vigente a época do fato delituoso), destinado a uma entidade pública ou privada, com destinação social e atuem em prol da comunidade (preferencialmente no tratamento de dependentes químicos) ou a critério do juízo da execução. Revogo a prisão preventiva do réu, concedendo-lhe o direito de apelar em liberdade, pois se trata de condenação por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa e o quantum da pena aplicada, bem como a primariedade, permitiram a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos, não persistindo os motivos e requisitos para a manutenção da custódia cautelar. Expeça-se o respectivo ALVARÁ DE SOLTURA, devendo o réu KLECYHON LIMA TELES ser posto em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Deixo de aplicar o benefício da detração, previsto no §2º do art. 387 do Código Penal em razão da fixação de regime aberto para cumprimento inicial da pena. Do mesmo modo deixo de fixar valor mínimo para a reparação do delito, prevista no art. 387, IV do CPP, por inexistência de prejuízo quantificável. Certificado o trânsito em julgado da sentença condenatória, adote-se as seguintes providências: 1. Comunique-se ao TRE para fins do art. 15, item III da CF/88, junto ao sistema INFODIP; 2. Encaminhe-se a documentação necessária, ao Juízo da VEPMA, expedindo-se a respectiva guia de execução da pena e medida não privativa de liberdade (com fundamento nos artigos 5º do Provimento n.º 001/2011-CJRMB). Custas pelo réu, ficando suspensas em razão da hipossuficiência econômica demonstrada, e por estar representado pela Defensoria Pública. Intime-se o réu na forma estabelecida no art. 392 do CPP. Intime-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Publique-se e registre-se, conforme disposto no art. 389 do CPP. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, de acordo com o Provimento n.º 003/2009 alterado pelo Provimento n.º 11/2009 da CJRMB. Cumpra-se com as cautelas legais. Belém-Pará, data da assinatura eletrônica. MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA Juíza de Direito resp. pela 10ª VCB

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Processo nº 0803769-49.2024.8.15.0001

ID: 328368556

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803769-49.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO LINS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

HILTON HRIL MARTINS MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0803769-49.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista a certidão lançada sob o Id 116093936, exarada pela…

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Processo nº 0803769-90.2023.8.10.0076

ID: 330066362

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Brejo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803769-90.2023.8.10.0076

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Brejo Processo nº. 0803769-90.2023.8.10.0076–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA MARTINS ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR:…

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Processo nº 0807261-06.2025.8.14.0401

ID: 297552311

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0807261-06.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ MAURÍCIO COLARO DOS SANTOS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM 2mulherbelem@tjpa.jus.br Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINA…

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Moyses Limoncic x Cideli Maria Ricciardi Da Silva e outros

ID: 329175730

Tribunal: TJRJ Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803769-30.2025.8.19.0251

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MOYSES LIMONCIC

Polo Passivo:

CIDELI MARIA RICCIARDI DA SILVA HUMBERTO TORGADO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PEDRO CORREIA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO…

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Samira Rodrigues Melo x Elisabeth Brito Dos Santos

ID: 338136321

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0809395-06.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SAMIRA RODRIGUES MELO

Polo Passivo:

ELISABETH BRITO DOS SANTOS

Despacho

PROCESSO: 0809395-06.2025.8.14.0401 Autor(a): ELISABETH BRITO DOS SANTOS Vítima: SAMIRA RODRIGUES MELO Capitulação: Art. 147 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) vinte e nove (29) dia(s) do mês de julho d…

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