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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Thiago Gondinho De Oliveira

ID: 312758902

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0824034-02.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

THIAGO GONDINHO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050…

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Thiago Gondinho De Oliveira

ID: 321643433

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0824034-02.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

THIAGO GONDINHO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050…

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Marly Da Conceicao Soares Aquino x Gessi De Paula Aquino e outros

ID: 338720671

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0809570-65.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARLY DA CONCEICAO SOARES AQUINO

Polo Passivo:

GESSI DE PAULA AQUINO JAQUELINE SOARES DE AQUINO

Decisão

Advogados:

MARCIA CRISTINA NARCISO PASTURA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo…

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Banco Bradesco Sa x Vera Lucia Ferreira Paranhos

ID: 298984707

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0801239-02.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

VERA LUCIA FERREIRA PARANHOS

Sentença

Advogados:

MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA

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GEORGE PEREIRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:…

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Davi Feitosa Gondim x Marcilio Mesquita De Goes

ID: 321699686

Tribunal: TJRN Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825877-16.2017.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVI FEITOSA GONDIM

Polo Passivo:

MARCILIO MESQUITA DE GOES

Intimação

Advogados:

MARCILIO MESQUITA DE GOES

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DAVI FEITOSA GONDIM

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ATALO RAFAEL DANTAS OLIVEIRA

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CAMILLA PAIVA ABY FARAJ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0825877-16.2017.8.20.5001 EXEQUENTE:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0825877-16.2017.8.20.5001 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CONDE DA PRAIA EXECUTADO: PLANC ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA., CONSIDE - CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA DECISÃO Vistos etc. Na petição de Id. 153781083, o exequente pugnou pela concessão de nova dilação de prazo para a juntada de documento hábil a comprovar a propriedade do imóvel pela parte executada. É o breve relatório. Decido. Na presente demanda, foram realizadas pesquisas por bens nos sistemas mencionados, não tendo obtido êxito. Ademais, concedido, por duas vezes, prazo para que a parte exequente procedesse à juntada de documento hábil a comprovar a propriedade do imóvel pela parte executada, a parte deixou de cumprir o seu mister e pugnou pela nova dilação de prazo. O art. 921, III, do Código de Processo Civil, determina que a execução será suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. O dispositivo é claro, de maneira a prescindir de qualquer interpretação aprofundada para se extrair sua finalidade. In casu, conforme a análise dos autos pode indicar, restaram frustradas as tentativas de constrição de bens da parte executada, tendentes a satisfazer o crédito cobrado, situação que se enquadra na previsão contida no art. 921, III, do CPC. Ademais, a parte exequente não cumpriu o seu mister no prazo que lhe foi concedido. Assim, em analogia ao que prescreve o art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente e DETERMINO o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passiveis de constrição judicial. Por outro lado, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Banco Bradesco Financiamento S.A. x Jorge Jose De Assis Farias

ID: 258405554

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0819766-02.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Polo Passivo:

JORGE JOSE DE ASSIS FARIAS

Sentença

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0819766-02.2022.8.19.0205 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. RÉU: JORGE JOSE DE ASSIS FARIAS Trata-se de ação de busca apreensão proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A em face de JORGE JOSÉ DE ASSIS FARIAS, na qual, noticiada o óbito do réu, o autor requereu a substituição do polo passivo com a inclusão dos sucessores do demandado (ID 162812052). Compulsando os autos, verifica-se que o réu faleceu em 18/06/2022, conforme certidão do ID 162812063, antes da distribuição da ação, que ocorreu em 16/08/2022. Além disso, a notificação extrajudicial foi encaminhada para o endereço do réu após o seu óbito, consoante documento do ID 26669095. Com efeito, a sucessão processual prevista no artigo 110 do CPC determina que, ocorrendo a morte de qualquer das partes no curso do processo, dar-se- á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores.No entanto, o falecimento do devedor antes da propositura ação não configura hipótese de aplicação dos dispositivos de direito processual que versam sobre substituição/habilitação, uma vez que o falecimento não ocorreu no decorrer do feito, mas sim antes da sua propositura. Ademais, a constituição em mora, exigência contida no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, é inválida, uma vez que realizada após o óbito do réu. Nesse diapasão, o feito deverá ser extinto por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, revogando os efeitos da decisão do ID 43621581, JULGO EXTINTO o feito, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Custas pelo autor. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e remeta-se o feito à Central ou Núcleo de Arquivamento. RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

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Rejane Muniz De Farias x Banco Pan S.A e outros

ID: 276671339

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805507-02.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REJANE MUNIZ DE FARIAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A TJOTA CONSULTORIA LTDA

Decisão

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.

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EDUARDO CHALFIN

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FELIPE CARVALHO PARRINI

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EDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0805507-02.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REJANE MUNIZ DE FARIAS RÉU: BANCO PAN S.A, TJOTA CONSULTORIA LTDA 1. Id. 172418224: Ao cartório para expedição do ofício determinado no id. 15622730. 2. Passo à organização e ao saneamento do processo. Aplico a teoria da asserção e afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu Banco Pan, eis que a questão confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Para análise da competência deste juízo, à parte autora para juntada, no prazo de 15 dias, de comprovante de residência idôneo ou de declaração de terceiro de que reside consigo. Afasto a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora comprovou documentalmente que preenche os requisitos para concessão do benefício, conforme id. 15451955. Não há outras questões preliminares e é despicienda a designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º do CPC). Em atenção ao art. 357, II, do CPC, verifico que as partes controvertem sobre (1) a existência da relação jurídica entre elas e (2) a existência dos danos alegados na petição inicial. Da dinâmica fática narrada extrai-se que a parte autora é consumidora atraindo a incidência do CDC. Mantenho o ônus probatório das partes, ante a ausência de dificuldade para a parte autora defender seu direito. Cabe, ordinariamente, ao alegado credor a prova do seu crédito. Venha a prova documental superveniente requerida na petição inicial, devidamente justificada, no prazo de 15 dias. Com a juntada, dê-se vista à parte contrária para que se manifeste em 15 dias. Defiro o depoimento pessoal da parte autora, conforme requerido pela parte ré em sua contestação. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento presencial para o dia 25/06/2025, às 14h. Ressalto que os patronos devem proceder à intimação das partes, na forma do art. 455 do CPC. Devem as partes especificar com antecedência eventual impossibilidade de comparecimento presencial. Declaro saneado o feito. Proceda-se à instrução probatória. Intimem-se as partes na forma do art. 357, §1º do CPC. Dê-se ciência à Curadoria Especial. Publique-se em Diário Oficial. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

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Marcelo Alves Vasconcelos x Igua Rio De Janeiro S.A

ID: 330596327

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825877-82.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALVES VASCONCELOS

Polo Passivo:

IGUA RIO DE JANEIRO S.A

Decisão

Advogados:

HENRIQUE SILVA DA ROSA CARVALHO

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CARLOS AUGUSTO MACHADO LEAL

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ARTHUR HENRIQUE FREITAS DO PRADO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0825877-82.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO ALVES VASCONCELOS RÉU: IGUA RIO DE JANEIRO S.A 1) Parte Autora que requer tutela de urgência de natureza antecipada paraa parte ré não suspenda o fornecimento de água para a parte autora Verifica-se que estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela. De fato, está caracterizada a verossimilhança da alegação, em vista dos argumentos apresentados, sendo certo, ainda, que está presente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação e que o não acolhimento do pedido trará inegáveis prejuízos à parte autora. Em vista destes fatos, concedo a antecipação da tutelapara que a ré restabeleça o fornecimento do serviço, noprazo de 24 horas, enquanto estiver discutindo a lide, sob pena de multa diária de R$ 300,00 , inicialmente limitada ao patamar de R$ 10.000,00. Expeça-se mandado. Intime-se. 2) Em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, dentre eles os da celeridade e economia processual (Lei nº 9.099/95), ficam desde já designadas todas as audiências de conciliação e de instrução e julgamento no curso da demanda, devendo o cartório promover todas as citações e intimações que ficam previamente determinadas, inclusive por OJA, observando a ordem sucessiva disposta nos arts. 246 e 270 a 275 do CPC, bem como por meio eletrônico (e-mail e aplicativo de mensagens), devendo o Sr. OJA, neste último caso, observar os requisitos necessários à validade do ato, na forma do art. 396 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, independentemente da abertura de nova conclusão, intimando a parte interessada para apresentar novo endereço em caso de diligências negativas ou a renovação, por OJA, em casos como de AR recebido por terceiro, recusado, não procurado ou ausente, retirando-se o feito de pauta e promovendo as anotações de praxe, além da expedição de ofícios solicitando a devolução de precatórias. Frise-se que eventual testemunha arrolada pela parte, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), deverá comparecer independentemente da intimação do Juízo, importando a inércia em perda da prova (art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art. 455 e §§ do CPC) Em caso de assistência da Defensoria Pública, deverá o cartório promover a intimação da parte assistida no curso do processo, acaso requerido (art. 186, § 2º, do CPC), bem como de eventual testemunha arrolada (art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC), em ambos os casos por OJA. Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, deverá ser expedido ofício de requisição para a respectiva repartição ou comando (art. 455, § 4º, III, do CPC). RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025. BIANCA FERREIRA DO AMARAL MACHADO NIGRI Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 310067525

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 0831115-02.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

RENE DA SILVA FREITAS

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CUSTODIO PEREIRA NETO

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ANNA CAROLINA DOMINGOS MACHADO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0831115-02.2022.8.19.0205 Classe: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (194) REQUERENTE: Em segredo de justiça CRIANÇA: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça 1) Index 203535694. Trata-se de manifestação incidental da parte autora, onde relata a ocorrência de fato superveniente relevante, consubstanciado pela instauração de procedimento investigativo para apuração de suposto abuso sexual contra o menor, cujo autor, segundo relato da própria criança, seria o genitor, ora réu. Em razão de tal fato, requer a suspensão dos regimes de guarda compartilhada e de visitação, com caráter de urgência, considerando que na data de hoje, 25/06/2025, seria um dia de convivência paterna. Parecer do Ministério Público pela suspensão da convivência paterna (index). É o relatório. Decido. Embora o prontuário psicológico particular (index 203535696) e o depoimento especial do menor à DCAV – Delegacia da Criança e Adolescente Vítima (index 203535697) não tenham sido produzidos sob o crivo do contraditório, observa-se que ambos convergem sobre a existência indícios de ocorrência de conduta que pode vir a ser enquadrada como crime de estupro de vulnerável. Registre-se que os relatos técnicos são contemporâneos à presente decisão, eis confeccionados, respectivamente, em 23/06/2025 e 24/06/2025. Assim, diante das circunstâncias do caso, em que se tem, de um lado, uma criança de tenra idade (4 anos e 8 meses – index 38785834 – fl. 02) que está em situação de vulnerabilidade, e, de outro, o direito de convivência do pai, num cenário em que paira a incerteza quanto à efetiva prática de abuso, se mostra como medida mais razoável, a fim de assegurar a incolumidade física do infante e preservar, o tanto quanto possível, a sua integridade psíquica e emocional, determinar a imediata suspensão do regime de convivência entre o menor José Victor Pereira Dantas e o pai. Isso posto, suspendo o regime provisório de convivência concedido em sede de tutela antecipada. Intimem-se as partes as partes, por OJA de plantão, com urgência. 2) Sem embargo, determino de avaliação psicológica do caso. Oficie-se à ETIC para que designe data para a realização de estudo psicológico complementar do caso, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Com a vinda da data, promova a serventia a intimação das partes, por OJA, para comparecimento ao ato. 3) Oficie-se, ainda, à Delegacia da Criança e Adolescente Vítima, para que informe sobre o andamento do procedimento instaurado em razão dos fatos narrados na presente decisão, remetendo ao juízo cópia de suas principais peças. Após a realização do estudo psicológico complementar e da vinda da resposta da unidade policial, o juízo reavaliará a necessidade da manutenção da medida suspensiva. Intimem-se as partes, inclusive para que a parte ré se manifeste sobre os novos documentos juntados aos autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. JANSEN AMADEU DO CARMO MADEIRA Juiz Titular

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Banco Itaú S/A x Magna Rejane De Azevedo Viriato Ladeira Da Costa

ID: 291342282

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0815013-02.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAÚ S/A

Polo Passivo:

MAGNA REJANE DE AZEVEDO VIRIATO LADEIRA DA COSTA

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0815013-02.2022.8.19.0205 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAÚ S/A RÉU: MAGNA REJANE DE AZEVEDO VIRIATO LADEIRA DA COSTA Trata-se de ação de busca e apreensão proposta porBANCO ITAÚ S/Aem face de MAGNA REJANE DE AZEVEDO VIRIATO LADEIRA DA COSTA. A decisão exposta no id 30223236 deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo litigioso. O autor não forneceu os elementos necessários para o cumprimento das diligências de busca e apreensão autorizadas pelo Juízo, deixando de promover o correto andamento do feito, tendo em vista que o mandado fora devolvido por inércia em duas ocasiões (id 111188212 e 178599674). É o relatório. DECIDO. A presente ação se arrasta desde o ano de 2022, tendo sido desentranhado o mandado de busca e apreensão por duas vezes, sendo que em TODAS ocasiões o mandado não foi cumprido por INÉRCIA da parte autora em providenciar os meios necessários para consumação do ato. Refoge à razoabilidade entender que o autor detém interesse processual em reaver o bem móvel alienado fiduciariamente, pois deixou de ofertar os meios necessários para o cumprimento de TODAS as diligências de busca e apreensão deflagradas no processo. Não se pode esperar que o judiciário fique à disposição da parte demandante, credor e principal interessado na retomada do bem e deveria ter se feito presente às diligências. Sob esse prisma, entendo que a postura absolutamente inerte do autor no curso da lide indica sua ausência de interesse processual, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito. Nesse sentido, já decidiu o E. TJERJ: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030501-88.2012.8.19.0202 1 APELANTE: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: HELIO LEAL FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Busca e Apreensão. Extinção do processo com resolução do mérito. Improcedência do pedido. Reforma parcial. Documentação coligida aos autos que não comprova a quitação de todas as parcelas cobradas. Mandado de busca e apreensão desentranhado por seis vezes que não foi cumprido por inércia da autora. Ausência de interesse caracterizado. Extinção da ação sem resolução do mérito em razão em razão da perda superveniente do interesse processual caracterizado no desinteresse da autora na efetivação da prestação da tutela jurisdicional. Recurso a que dá parcial provimento. (TJERJ, Nona Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030501-88.2012.8.19.0202, RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, 02 de junho de 2020). Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485 VI do CPC e revogo a liminar de busca e apreensão. Custas ex lege. Sem honorários ante a ausência de citação do réu. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. Nada sendo requerido, ficam as partes ciente(s) que, em caso de inércia, os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento para certificação das custas e posterior arquivamento definitivo, nos termos do artigo 207, § 1º, I, do Código de Normas. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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