Defensoria Publica Do Estado De São Paulo x Prefeitura Municipal De Rio Claro
ID: 335142246
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública
Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Nº Processo: 1004875-96.2015.8.26.0510
Data de Disponibilização:
25/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1004875-96.2015.8.26.0510 - Ação Civil Pública - Pessoas com deficiência - Defensoria Publica do Estado de São Paulo e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO e outro - Vistos, Diga o Município, nos termos postulados pela representante do Ministério Público. Int. - ADV: ARNALDO SERGIO DA…
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