Processo nº 0000351-04.2023.8.26.0604
ID: 313863378
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal
Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
Nº Processo: 0000351-04.2023.8.26.0604
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0000351-04.2023.8.26.0604 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RENATO DA SILVA PEREIRA - Vistos. Em relação à certidão de cartório (fls. 1207), esclareço que a absolvição do réu RENATO DA SILVA PEREIRA fundamenta-se no artigo 386, inciso VII, do Códig…
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